Revisão para OAB Jurisdição Constitucional e Controle de Constitucionalidade.

Revisão para OABJurisdição Constitucional

e Controle de Constitucionalidade

1. JURISDIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Noções GeraisConstitucionalismo;Força Normativa da ConstituiçãoJurisdição Constitucional como

instrumento para a concretização dos mandamentos contidos na Constituição.

Função da Jurisdição Constitucional

Servir como instrumento de defesa da Constituição, garantindo o respeito a Lei Maior.


Ações da Jurisdição Constitucional Proteção e Garantia dos Direitos Fundamentais;

Controle de Constitucionalidade das Normas;

Controle e Fiscalização do Sistema Eleitoral;

Controle dos Institutos da Democracia Participativa;

Assegurar o equilíbrio federativo;

Fixação da competências dos entes federados;

Controle dos Poderes Públicos.


Órgãos da Jurisdição Constitucional

O Tribunal Constitucional como órgão máximo no exercício da Jurisdição Constitucional;

A Jurisdição Constitucional exercida pelos Juízes e Tribunais Comuns.


2. FUNDAMENTOS DO CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE

FUNDAMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais, impedindo, assim, a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição.

Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional.Supremacia da Constituição;Rigidez Constitucional.

FUNDAMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

3. CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Espécies de Controle QUANTO AO OBJETO

FORMAL MATERIAL

Espécies de Controle QUANTO AO MOMENTO

PREVENTIVO POLÍTICO• Executivo• Legislativo

REPRESSIVO• Executivo• Legislativo• Judiciário

Tratar questão da Inconstitucionalidade

Superveniente e Teoria da Recepção


Espécies de Controle QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR

POLÍTICO JURÍDICO


Espécies de ControleQUANTO AO TIPO DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO POR OMISSÃO


4. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Sistema Norte-Americano (judicial review) Características:

Incidental;Difuso;Inter partes;Ex tunc;Concreto.

Sistema Austríaco/Europeu Características:

Principal;Concentrado;Erga omnes;Ex tunc, ex nunc ou pro tempore

futuro;Geral e Abstrato.


Sistema Francês Características:

Preventivo;Político.


5. SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE

SISTEMA BRASILEIROO Brasil adota o sistema de controle jurisdicional misto, mesclando o critério de controle difuso por via de exceção – por previsão indireta através da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV/CF) a cargo de qualquer Juiz ou Tribunal – com o controle concentrado por via de ação, por previsão expressa no artigo 102/CF, a cargo do STF.

6. AÇÕES EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

AÇÕES EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

São cabíveis as seguintes açõesAção Direita de Inconstitucionalidade (ADIN):

Por Ação (Genérica); Por Omissão Interventiva;

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF);


Ação Direta de InconstitucionalidadeMODALIDADES

Por Ação ou Genérica (art. 102, I, a); Por Omissão (art. 103, § 2°); Interventiva (art. 36, III)


Ação Direta de InconstitucionalidadePor Ação ou Genérica

Regulamentação Legal: Lei 9.868/99Finalidade: invalidar lei ou ato

normativo incompatível com a CF.Legitimidade: (art. 103/CF)

Pertinência temática



Objeto: Lei ou ato normativo federal, estadual ou

distrital; Emendas Constitucionais; Leis Municipais ou Estaduais contrárias à

CE – TJ (art. 125, § 2°/CF); Lei Municipal em face da CF (*)



Procedimento Formação do Processo; Informação da autoridade do ato; AGU (defensor obrigatório do ato); Amicus curiae; Julgamento em Plenário; Decisão (caráter dúplice); Efeitos (erga omnes, ex tunc, ex nunc, pro futuro)


Ação Declaratória de Constitucionalidade Fundamento Constitucional: art. 102, I, a Regulamentação Legal: Lei 9.868/99; Finalidade: declarar a constitucionalidade

da lei ou ato normativo apresentado; Pressuposto: comprovação da controvérsia

jurídica; Objeto: Lei ou Ato Normativo Federal; Legitimidade: art. 103/CF

Pertinência temática


Ação Declaratória de Constitucionalidade

Procedimento Formação do Processo; Oitiva do PGR (custos legis); Amicus Curiae; Julgamento em Plenário; Decisão (caráter dúplice); Efeitos (erga omnes, vinculativo, ex tunc).


Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Fundamento Constitucional: art. 102, § 1° Regulamentação Legal: Lei 9.882/99; Finalidade: evitar ou reparar lesão a um

preceito fundamental da CF decorrente de ato por Poder Público;

Preceito Fundamental: Objeto: qualquer Ato do Poder Público; Caráter Subsidiário: Legitimidade: art. 103/CF


Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalProcedimento

Formação do Processo; Oitiva do PGR (custos legis); Amicus Curiae; Julgamento em Plenário; Decisão; Efeitos (vinculativo, ex tunc); Irrecorrível.

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