Resumo de Direito Empresarial

RESUMO

DE DIREITO

EMPRESARIAL

2012

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Grupo de Estudos para a Magistratura Federal e-mail: [email protected]

SUMRIO

1. NOES GERAIS ............................................................................................................................... 11

1.1. O EMPRESRIO OU EMPREENDEDOR ........................................................................................................ 16

1.1.1. Empresrio Rural ..................................................................................................................... 19

1.1.2. Empresrios e Incapacidade .................................................................................................... 22 1.1.2.1. Incapacidade por Menoridade .......................................................................................................... 22 1.1.2.2. Proibies ......................................................................................................................................... 23

1.1.3. Prepostos do Empresrio ......................................................................................................... 26 1.1.3.1. Gerentes ........................................................................................................................................... 29 1.1.3.2. Contadores ....................................................................................................................................... 30

1.1.4. Natureza Jurdica da Empresa: Fato Jurdico (Universalidade de Fato) ................................... 30

1.2. LIVROS EMPRESARIAIS ........................................................................................................................... 31

1.2.1. Classificao............................................................................................................................. 31

1.2.2. Formalidades ........................................................................................................................... 32

1.2.3. Fora Probante......................................................................................................................... 32

1.2.4. Exibio dos Livros Empresariais.............................................................................................. 33

1.3. REGISTRO PBLICO DE EMPRESAS (LEI N 8.934/94) ................................................................................. 34

1.3.1. rgos de Registro de Empresas ............................................................................................. 34 1.3.1.1. Juntas Comerciais ............................................................................................................................. 35 1.3.1.2. Inatividade do Empresrio ................................................................................................................ 40

1.3.2. Atos de Registro ....................................................................................................................... 40

1.4. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU FUNDO DE COMRCIO ......................................................................... 41

1.4.1. O Ponto Empresarial ................................................................................................................ 43

1.4.2. Ttulo do Estabelecimento ou Nome Fantasia ......................................................................... 46

1.4.3. Alienao de Estabelecimento ou Trespasse ........................................................................... 47 1.4.3.1. Clusula de No Restabelecimento .................................................................................................. 47 1.4.3.2. Dvidas e Contratos no Caso de Trespasse ........................................................................................ 48 1.4.3.3. Trespasse Parcial .............................................................................................................................. 49

1.5. O NOME EMPRESARIAL ......................................................................................................................... 50

1.5.1. Princpios Informativos do Nome Empresarial ......................................................................... 51

1.5.1. Firma Individual ....................................................................................................................... 51

1.5.2. Firma ou Razo Social .............................................................................................................. 51

1.5.3. Denominao ........................................................................................................................... 52 1.5.3.1. Nomes Empresariais Tabelas ......................................................................................................... 52

1.5.4. Proteo ao Nome Empresarial ............................................................................................... 53 1.5.4.1. Princpios Informativos da Proteo ao Nome Empresarial ............................................................. 53 1.5.4.2. Proteo ao Nome Empresarial ........................................................................................................ 54

1.6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N 9.279/96) ......................................................................... 58

1.6.1. Patentes ................................................................................................................................... 60 1.6.1.1. Requisitos para a Patenteabilidade .................................................................................................. 60 1.6.1.2. Pedido e Concesso de Patente ........................................................................................................ 61 1.6.1.3. Vigncia e Proteo da Patente ........................................................................................................ 62 1.6.1.4. Comercializao da Patente e Licena Compulsria ou Quebra de Patente .................................... 62 1.6.1.5. Titular da Patente ............................................................................................................................. 63

1.6.2. Registro .................................................................................................................................... 63 1.6.2.1. Requisitos para o Registro ................................................................................................................ 66 1.6.2.2. Vigncia e Proteo do Registro ....................................................................................................... 68 1.6.2.3. Marcas Notrias X Marcas de Alto Renome ..................................................................................... 68

1.6.3. Extino do Direito de Propriedade Industrial ......................................................................... 69

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1.6.4. Indenizaes e Nulidades: Aspectos Processuais e Administrativos ........................................ 71

1.6.5. Patentes e Registros Tabela Sinttica ................................................................................... 72

1.6.6. Patentes Pipelines ou Patentes de Revalidao ....................................................................... 73

1.6.7. Importaes Paralelas e Exausto de Direitos ......................................................................... 76

1.7. PROPRIEDADE INTELECTUAL: QUESTES POLMICAS ................................................................................... 79

1.7.1. Introduo e Alguns Conceitos................................................................................................. 79

1.7.2. Objeto e Caractersticas dos Bens Imateriais ........................................................................... 81

1.7.3. Espcies de Propriedades Intelectuais ..................................................................................... 82

1.7.4. Direitos Morais e Patrimoniais do Autor.................................................................................. 82

1.7.5. Cesso de Direitos do Autor ..................................................................................................... 83

1.7.6. Questes Polmicas sobre Direitos Autorais ............................................................................ 84

1.8. O TRATADO ACTA (ANTI-COUNTERFEITING TRADE AGREEMENT) ................................................................. 91

1.9. OBSERVAES DE PROVAS ..................................................................................................................... 91

2. DIREITO DE EMPRESA ...................................................................................................................... 96

2.1. INTRODUO ....................................................................................................................................... 96

2.1.1. Sociedades Empresrias ........................................................................................................... 96

2.1.2. Sociedade Simples .................................................................................................................... 97

2.1.3. Empresrio Individual .............................................................................................................. 99 2.1.3.1. Empresrio Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI (Lei n 12.441/11) ......................... 101

2.2. CONSTITUIO DAS SOCIEDADES ........................................................................................................... 103

2.3. PERSONIFICAO DAS SOCIEDADES (ART. 985) ........................................................................................ 104

2.4. O PATRIMNIO DAS SOCIEDADES .......................................................................................................... 105

2.5. CLASSIFICAO DAS SOCIEDADES ........................................................................................................... 105

2.5.1. Sociedades em Comum (de Fato e Irregular) ......................................................................... 107

2.6. MODIFICAES DAS SOCIEDADES OU OPERAES SOCIETRIAS ................................................................... 109

2.7. LIGAES ENTRE SOCIEDADES ............................................................................................................... 111

2.8. SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAO ......................................................................................... 115

2.8.1. Sociedades Estrangeiras ........................................................................................................ 116

2.8.2. Sociedades Nacionais ............................................................................................................. 116

2.9. A FUNO SOCIAL DA EMPRESA ............................................................................................................ 117

2.10. GOVERNANA CORPORATIVA.............................................................................................................. 120

2.11. A RESPONSABILIDADE DOS SCIOS ...................................................................................................... 122

2.12. OBSERVAES DE PROVAS ................................................................................................................. 126

3. TIPOS SOCIETRIOS........................................................................................................................ 130

3.1. SOCIEDADE SIMPLES (ARTS. 997 A 1.038, CC/02) .................................................................................. 130

3.1.1. Constituio ........................................................................................................................... 131

3.1.2. Formao do Capital Social.................................................................................................... 131

3.1.3. Cesso de Quota Social e Formas de Desligamento do Scio da Sociedade .......................... 132

3.1.4. Deliberaes Sociais ............................................................................................................... 133

3.1.6. Administrao ........................................................................................................................ 134 3.1.6.1. Teoria Ultra Vires ............................................................................................................................ 136

3.1.7. Responsabilidade dos Scios .................................................................................................. 140

3.1.8. Dissoluo da Sociedade ........................................................................................................ 141 3.1.8.1. Dissoluo ....................................................................................................................................... 141

3.1.8.1.1. Causas de Dissoluo Total das Sociedades - Aprofundamentos ........................................... 142 3.1.8.1.2. Diferena entre a Dissoluo Judicial e a Extrajudicial, no que se Refere Regularidade Fiscal

................................................................................................................................................................ 143

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3.1.8.1.3. Dissoluo Parcial ou Resoluo em Relao a Um Scio ....................................................... 144 3.1.8.1.4. Necessidade de Citao da Sociedade quando da Dissoluo Parcial?................................... 146 3.1.8.1.5. Possibilidade dos Scios Minoritrios Exclurem os Majoritrios ........................................... 147

3.1.8.2. Liquidao ....................................................................................................................................... 148 3.1.8.3. Partilha ........................................................................................................................................... 149

3.2. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO (ARTS. 1.039 A 1.044, CC/02) .............................................................. 149

3.3. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES (ART. 1.045 A 1.050, CC/02) .......................................................... 150

3.4. SOCIEDADE EM COMANDITA POR AES (ARTS. 1.090 A 1.092, CC/02) .................................................... 151

3.5. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO, OCULTA OU SECRETA (ARTS. 991 A 996, CC/02) ........................... 152

3.6. SOCIEDADE LIMITADA (ARTS. 1.052 A 1.087, CC/02) ............................................................................. 153

3.6.1. Constituio ........................................................................................................................... 154

3.6.2. A Quota Social ........................................................................................................................ 155 3.6.2.1. Reduo, Aumento e Cesso da Quota Social ................................................................................ 156

3.6.3. O Scio Quotista, seus Deveres e Direitos .............................................................................. 157 3.6.3.1. O Direito de Recesso ....................................................................................................................... 162

3.6.4. Estrutura Organizacional da Sociedade Limitada (arts. 1.060 a 1.065) ................................ 163 3.6.4.1. Administrao ou Diretoria ............................................................................................................ 163 3.6.4.2. Conselho Fiscal ............................................................................................................................... 165 3.6.4.3. Conselho de Administrao ............................................................................................................ 165

3.6.5. Deliberaes Sociais ............................................................................................................... 166

3.7. SOCIEDADE ANNIMA (LEI N 6.404/76) .............................................................................................. 168

3.7.1. Introduo.............................................................................................................................. 168 3.7.1.1. A Importncia Econmica e Social das Sociedades Annimas ........................................................ 171

3.7.2. Constituio ........................................................................................................................... 171 3.7.2.1. Aumento do Capital Social .............................................................................................................. 173

3.7.3. Deveres dos Acionistas ........................................................................................................... 173

3.7.4. Responsabilidade dos Acionistas ........................................................................................... 174

3.7.5. Direitos Essenciais dos Acionistas .......................................................................................... 174 3.7.5.1. O Direito de Arraste Drag Along .................................................................................................. 175

3.7.6. Administrao ........................................................................................................................ 177

3.7.6.1. Responsabilidade do Ente Pblico nas Sociedades de Economia Mista ............................. 178

3.7.7. rgos das Sociedades Annimas ......................................................................................... 178

3.7.8. Valores Mobilirios ................................................................................................................ 179 3.7.8.1. Aes .............................................................................................................................................. 179 3.7.8.2. Bnus de Subscrio ....................................................................................................................... 182 3.7.8.3. Commercial Papers ......................................................................................................................... 182 3.7.8.4. Debntures ..................................................................................................................................... 182

3.7.8.4.1. O Trustee Garantidor Debenturista ..................................................................................... 183 3.7.8.5. Partes Beneficirias ........................................................................................................................ 185

3.7.9. Livros Sociais .......................................................................................................................... 186

3.7.10. Lucros, Reservas e Dividendos ............................................................................................. 186 3.7.10.1. A Distribuio dos Lucros .............................................................................................................. 188

3.7.11. Dissoluo, Liquidao e Extino da S/A ............................................................................ 189

3.7.12. Repercusses da Funo Social da Empresa Sobre a Responsabilizao Civil da

Administradores e Controladores das S.A ........................................................................................ 189

3.7.13. As Ofertas Pblicas Voluntrias para Aquisio do Controle ............................................... 193

3.7.14. As Ofertas Pblicas na Alienao de Controle e a Proteo dos Minoritrios ..................... 200

3.8. SOCIEDADE COOPERATIVA (ARTS. 1.093 A 1.096, CC/02) ....................................................................... 203

3.8.1. Caractersticas Principais ....................................................................................................... 204

3.8.2. Classificao das Cooperativas .............................................................................................. 204

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3.8.2. Responsabilidade dos Scios .................................................................................................. 205

3.9. EMPRESRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ........................................................................ 205

3.10. SNTESE SOCIEDADES EMPRESRIAS .................................................................................................. 205


4. TTULOS DE CRDITO ...................................................................................................................... 213

4.1. CONCEITO ......................................................................................................................................... 213

4.1.1. Funes dos Ttulos de Crdito ............................................................................................... 215

4.1.2. Ttulos Cambiais e Ttulos Cambiariformes ............................................................................ 217

4.1.3. A Informtica e o Futuro do Direito Cambirio ...................................................................... 217

4.2. ATRIBUTOS ....................................................................................................................................... 218

4.3. CARACTERSTICAS DOS TTULOS DE CRDITO OU PRINCPIOS DO DIREITO CAMBIRIO ....................................... 218

4.4. NATUREZA DA OBRIGAO CAMBIAL ..................................................................................................... 222

4.5. CLASSIFICAO DOS TTULOS DE CRDITO ............................................................................................... 225

4.5.1. Quanto ao Modo de Circulao ............................................................................................. 225

4.5.2. Quanto ao Modelo ................................................................................................................. 225

4.5.3. Quanto Estrutura ................................................................................................................ 225

4.5.4. Quanto Hiptese de Emisso .............................................................................................. 225

4.5.5. Quanto ao Objeto .................................................................................................................. 225

4.6. DECLARAO CAMBIAL........................................................................................................................ 226

4.7. ACEITE, ENDOSSO, AVAL E PROTESTO .................................................................................................... 226

4.7.1. Aceite ..................................................................................................................................... 226

4.7.2. Endosso ou Circulao Cambial ............................................................................................. 227

4.7.3. Aval ........................................................................................................................................ 229

4.7.4. Protesto.................................................................................................................................. 231 4.7.4.1. Modalidades de Protesto................................................................................................................ 233 4.7.4.2. Consequncias e procedimento do Protesto .................................................................................. 233

4.8. VENCIMENTOS E PAGAMENTOS ............................................................................................................. 234

4.9. DEVEDORES CAMBIAIS ......................................................................................................................... 234

4.10. AO CAMBIAL ................................................................................................................................ 235

4.9.1. Ao Direta e Ao de Regresso ............................................................................................ 236

4.10. TTULOS DE CRDITO EM ESPCIE ........................................................................................................ 237

4.10.1. Cheque ................................................................................................................................. 237 4.10.1.1. Intervenientes............................................................................................................................... 237 4.10.1.2. Requisitos de Validade.................................................................................................................. 237 4.10.1.3. Principais Caractersticas .............................................................................................................. 238 4.10.1.4. Prazo de Apresentao ................................................................................................................. 240 4.10.1.5. Tipos de Cheques .......................................................................................................................... 242 4.10.1.6. Sustao e Cobrana do Cheque .................................................................................................. 242 4.10.1.7. Aspectos Criminais ........................................................................................................................ 245 4.10.1.8. Cheque Cauo ............................................................................................................................. 245

4.10.2. Letras de Cmbio ................................................................................................................. 246 4.10.2.1. Conceito ........................................................................................................................................ 246 4.10.2.2 Elementos Pessoais........................................................................................................................ 248 4.10.2.3. Formas de Vencimento ................................................................................................................. 249 4.10.2.4. Prazos Prescricionais..................................................................................................................... 249 4.10.2.5. Pagamento .................................................................................................................................... 249 4.10.2.6. Protesto ........................................................................................................................................ 250 4.10.2.7. Ao Cambial ................................................................................................................................ 252 4.10.2.8. Ressaque ....................................................................................................................................... 253

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4.10.3. Nota Promissria ................................................................................................................. 253 4.10.3.1. Conceito ........................................................................................................................................ 253 4.10.3.2. Requisitos ..................................................................................................................................... 254 4.10.3.3. Atos Cambiais ............................................................................................................................... 255 4.10.3.4. Vencimento, Pagamento e Prazos Prescricionais ......................................................................... 255 4.10.3.5. Nota Promissria Pro Solvendo X Nota Promissria Pro Soluto ................................................... 256 4.10.3.6. Perda da Autonomia e Abstrao da Nota Promissria ................................................................ 256 4.10.3.7. Nota Promissria X Duplicata ....................................................................................................... 258

4.10.4. Duplicata .............................................................................................................................. 260 4.10.4.1. Conceito ........................................................................................................................................ 260 4.10.4.2. Requisitos de Validade.................................................................................................................. 261 4.10.4.3. A Duplicata e o Princpio da Cartularidade ................................................................................... 262 4.10.4.4. Protesto da Duplicata ................................................................................................................... 263 4.10.4.5. Relativizao da Causalidade da Duplicata ................................................................................... 263 4.10.4.6. Execuo da Duplicata .................................................................................................................. 265 4.10.4.7. Prescrio ..................................................................................................................................... 265

4.10.5. Outros Ttulos ....................................................................................................................... 265


5. RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA (LEI N 11.101/05)................................................................ 273

5.1. APLICABILIDADE E COMPETNCIA........................................................................................................... 274

5.1.1. Competncia .......................................................................................................................... 276 5.1.1.1. A Questo do Juzo Universal ......................................................................................................... 277

5.2. FALNCIA .......................................................................................................................................... 282

5.2.1. Fase Pr-Falencial .................................................................................................................. 283 5.2.1.1. Legitimados a Pedir a Falncia e Motivos Ensejadores................................................................... 283 5.2.1.2. Causas Justificadoras da Falncia ................................................................................................... 285 5.2.1.3. Procedimento ................................................................................................................................. 287

5.2.1.3.1. Inicial e Contestao ............................................................................................................... 287 5.2.1.3.2. O Depsito Elisivo ................................................................................................................... 288 5.2.1.3.3. Sentena ................................................................................................................................. 288 5.2.1.3.4. O Administrador Judicial ......................................................................................................... 289 5.2.1.3.5. Assembleia de Credores ......................................................................................................... 290 5.2.1.3.6. Comit de Credores ................................................................................................................ 290 5.2.1.3.7. Sociedades Coligadas: Extenso Subjetiva da Eficcia da Falncia ......................................... 290

5.2.2. Fase Falencial ......................................................................................................................... 292 5.2.2.1. Efeitos Especficos da Decretao da Falncia ................................................................................ 292

5.2.2.1.1. Ineficcias Subjetivas e Objetivas Perante o Falido ................................................................ 293 5.2.2.1.12 Os Contratos da Sociedade Falida .......................................................................................... 295 5.2.2.1.3. Dissoluo da Sociedade Falida .............................................................................................. 296 5.2.2.1.4. Scios Da Sociedade Falida ..................................................................................................... 296 5.2.2.1.5. O Patrimnio da Sociedade Falida .......................................................................................... 297 5.2.2.1.6. Prescrio das Obrigaes da Falida ....................................................................................... 297

5.2.2.2. Arrecadao e Custdia dos Bens A Massa Falida Objetiva ......................................................... 298 5.2.2.2.1. Pedidos de Restituio ............................................................................................................ 298

5.2.2.3. A Liquidao ................................................................................................................................... 299 5.2.2.3.1. A Venda dos Bens ................................................................................................................... 299 5.2.2.3.2. A disciplina da sucesso empresarial na Lei de Falncias ....................................................... 300

5.2.2.4. Verificao e Habilitao de Crditos A Massa Falida Subjetiva .................................................. 301 5.2.2.4.1. OS Credores da Sociedade Falida ............................................................................................ 302 5.2.2.4.2. Classificao dos Crditos ....................................................................................................... 303

5.2.2.5. Pagamento dos Credores ................................................................................................................ 305 5.2.2.6. Encerramento da Fase Falencial ..................................................................................................... 305

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5.2.3. Fase Ps-Falencial (arts. 158 e 159) ....................................................................................... 305

5.3. RECUPERAO JUDICIAL ...................................................................................................................... 306

5.3.1. Fase Postulatria ou do Pedido ............................................................................................. 306

5.3.2. Fase Deliberatria ou de Processamento .............................................................................. 308

5.3.3. Fase Executria ...................................................................................................................... 310

5.3.4. Meios de Recuperao Judicial Previstos na Lei .................................................................... 311

5.3.5. Desistncia e Descumprimento do Plano de Recuperao Judicial ........................................ 311

5.3.6. Recuperao Judicial e Dbitos Fiscais .................................................................................. 312

5.3.7. Recuperao Judicial das ME e EPP (arts. 70 a 72) ................................................................ 312

5.4. RECUPERAO EXTRAJUDICIAL .............................................................................................................. 314

5.5. STJ E FALNCIAS: NOTCIA DO SITE ........................................................................................................ 315

5.6. OBSERVAES DE PROVAS ................................................................................................................... 321

6. CONTRATOS EMPRESARIAIS ........................................................................................................... 328

6.1. INTRODUO AO DIREITO DOS CONTRATOS ............................................................................................. 328

6.2. DIREITO BRASILEIRO DOS CONTRATOS .................................................................................................... 329

6.3. O COMRCIO ELETRNICO ................................................................................................................... 329

6.3.1. Introduo.............................................................................................................................. 329

6.3.2. O Estabelecimento Virtual ..................................................................................................... 329 6.3.2.1. Virtualidade do Acesso ................................................................................................................... 329 6.3.2.2. Nome de Domnio e Endereo Eletrnico ....................................................................................... 329 6.3.2.3. O Contrato Eletrnico ..................................................................................................................... 330 6.3.2.4. O E-commerce e as Relaes de Consumo ..................................................................................... 330

CONTRATOS EM ESPCIE ................................................................................................................... 330

6.4. COMPRA E VENDA MERCANTIL ............................................................................................................. 330

6.4.1. Introduo.............................................................................................................................. 330 6.4.1.1. Obrigaes do Vendedor ................................................................................................................ 331 6.4.1.2. Obrigaes do Comprador .............................................................................................................. 331

6.5. CONTRATOS DE COLABORAO ............................................................................................................. 331

6.6. CONTRATO DE CONCESSO MERCANTIL (LEI N 6.729/79) ....................................................................... 332

6.6.1. Objeto .................................................................................................................................... 332

6.6.2. Obrigaes das Partes ........................................................................................................... 332

6.6.3. Prazo de Durao ................................................................................................................... 332

6.6.4. Resciso ................................................................................................................................. 333

6.6.5. Informaes Complementares ............................................................................................... 333

6.7. CONTRATO DE COMISSO MERCANTIL (ARTS. 693 A 709, CC/02) ............................................................. 333

6.8. CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL AUTNOMA (LEI N 4.886/65) ............................................... 334

6.8.1. Natureza Jurdica e Requisitos do Contrato ........................................................................... 335 6.8.1.1. Remunerao do Representante .................................................................................................... 335 6.8.1.2. Indenizao do Representante ....................................................................................................... 336

6.8.2. Representao Comercial Autnoma X Comisso Mercantil ................................................. 336

6.9. CONTRATO DE FRANQUIA OU FRANCHISING (LEI N 8.955/94) .................................................................. 336

6.10. CONTRATO DE FATURIZAO OU FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) ....................................................... 337

6.11. LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL ............................................................................................ 341

6.11.1. Conceito ............................................................................................................................... 341

6.11.2. Modalidades de Leasing ...................................................................................................... 341 6.11.2.1. Leasing Financeiro ........................................................................................................................ 341 6.11.2.2. Leasing Operacional ...................................................................................................................... 343 6.11.2.3. Leasing De Retorno ou Lease Back ............................................................................................... 343

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6.11.2.3.1. Lease Back X Arrendamento Mercantil ................................................................................. 343 6.11.2.4. Quadro Comparativo dos Vrios Tipos de Leasing ....................................................................... 344

6.11.3. Antecipao do Valor Residual Garantido VRG ................................................................ 344

6.11.4. Mora do Arrendatrio Ao de Reintegrao de Posse .................................................... 346

6.11.5. Smulas Aplicveis ............................................................................................................... 348

6.12. ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA ................................................................................................. 348

6.12.1. Disciplina e Conceito ............................................................................................................ 348

6.12.2. Caractersticas ..................................................................................................................... 349

6.12.3. (Im)Possibilidade de Priso do Devedor Fiducirio .............................................................. 350

6.12.5. Inadimplemento e Medidas Processuais Cabveis ............................................................... 350

6.12.6. Jurisprudncia Selecionada .................................................................................................. 352

6.12.7. Smulas Aplicveis ............................................................................................................... 353

6.13. CARTO DE CRDITO ......................................................................................................................... 354

6.13.1. Forma de se Obter o Carto de Crdito ............................................................................... 355

6.13.2. Requisitos do Carto de Crdito ........................................................................................... 356

6.13.3. Modalidades de Carto de Crdito ...................................................................................... 356

6.13.4. Efeitos entre o Emissor e o Titular ....................................................................................... 356

6.13.5. Relaes entre Emissor e Fornecedor .................................................................................. 356

6.13.6. Relaes entre o Titular do Carto e o Fornecedor .............................................................. 358

6.13.7. Natureza Jurdica ................................................................................................................. 358

6.13.8. Extino do Carto de Crdito ............................................................................................. 358

6.13.9. Entendimentos do STJ .......................................................................................................... 358

6.14. CONTRATOS BANCRIOS .................................................................................................................... 359

6.14.1. Sigilo das informaes ......................................................................................................... 361

6.14.2. Contratos Bancrios Prprios em Operaes Passivas ........................................................ 362 6.14.2.1. Depsito Bancrio......................................................................................................................... 362 6.14.2.2. Conta Corrente ............................................................................................................................. 363 6.14.2.3. Aplicao Financeira ..................................................................................................................... 364

6.14.3. Contratos Bancrios Prprios em Operaes Ativas ............................................................ 364 6.14.3.1. Mtuo Bancrio ............................................................................................................................ 364 6.14.3.2. Desconto Bancrio ........................................................................................................................ 368 6.14.3.4. Abertura de Crdito ...................................................................................................................... 370 6.14.3.5. Crdito Documentrio .................................................................................................................. 373 6.14.3.6. Antecipao Bancria ................................................................................................................... 373 6.14.3.7. Smulas Aplicveis ........................................................................................................................ 374

6.15. SHOPPING CENTER ........................................................................................................................... 376

6.15.1. Conceito ............................................................................................................................... 376

6.15.2. Classificao......................................................................................................................... 377

6.15.3. Estrutura Formal dos Shopping Centers............................................................................... 377

6.15.4. O Empreendedor .................................................................................................................. 378

6.14.5. O Administrador ................................................................................................................... 378

6.15.6. O Lojista ............................................................................................................................... 378 6.15.6.1. Obrigaes do Lojista .................................................................................................................... 379 6.15.6.2. Obrigaes da Administrao ....................................................................................................... 379

6.15.7. Associao de Lojistas .......................................................................................................... 379

6.15.8. Valor do Aluguel .................................................................................................................. 380

6.15.9. Renovao e Denncia Vazia ............................................................................................... 380

6.15.10. Natureza Jurdica do Contrato de Shopping Center ........................................................... 380

6.16. JOINT VENTURE ............................................................................................................................... 381

6.16.1. Conceito ............................................................................................................................... 381

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6.16.2. Formas de Joint Ventures ..................................................................................................... 381

6.16.3. Joint Ventures em Funo da Natureza da Atividade a Ser Desenvolvida ........................... 381

6.16.4. Principais Passos para a Formao de Uma Joint Venture .................................................. 382

6.16.5. Elaborao do Contrato de Joint Venture ............................................................................ 382

6.17. CONTRATOS EMPRESARIAIS TABELAS SNTESE ..................................................................................... 383


7. ESTATUTO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS .......................................................... 393

7.1. ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP ..................................................................................................... 394

7.1.1. Desenquadramento ............................................................................................................... 394

7.1.2. Inscrio e Baixa .................................................................................................................... 396

7.1.3. Pessoas Jurdicas Impedidas de se Incluir no Regime Diferenciado ....................................... 397

7.2. IMPOSTOS E CONTRIBUIES ABRANGIDOS SIMPLES NACIONAL OU SUPER SIMPLES ............................... 397

7.2.1. Tributos Abrangidos ............................................................................................................... 399

7.2.2. Tributos No Abrangidos ....................................................................................................... 400

7.3. VEDAES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL ...................................................................................... 402

7.4. ALQUOTAS E BASES DE CLCULO .......................................................................................................... 404

7.5. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS ............................................................................................................. 405

7.5.1. Optantes pelo Simples e Parcelamento ................................................................................. 405

7.6. OBRIGAES FISCAIS ACESSRIAS E LIVROS EMPRESARIAIS ......................................................................... 406

7.7. ACESSO AOS MERCADOS...................................................................................................................... 407

7.8. DA SIMPLIFICAO DAS RELAES DE TRABALHO ..................................................................................... 407

7.9. ACESSO JUSTIA .............................................................................................................................. 408


8. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL................................................................................................... 409

8.1. ORIGEM ........................................................................................................................................... 409

8.1.2. Conceito de Instituies Financeiras ...................................................................................... 409

8.1.3. Instituies Financeiras Pblicas e Privadas .......................................................................... 410

8.2. ESTRUTURA DO SFN ........................................................................................................................... 410

8.2.1. Subsistema da Intermediao Financeira ou Operativo ........................................................ 411

8.2.2. Subsistema Normativo ........................................................................................................... 414 8.2.2.1. Conselho Monetrio Nacional ........................................................................................................ 415 8.2.2.2. Banco Central do Brasil ................................................................................................................... 416 8.2.2.3. Comisso de Valores Mobilirios .................................................................................................... 419

8.2.3. Caractersticas dos rgos Normativos do Sistema Financeiro Nacional .............................. 420

8.3. O ARTIGO 192 DA CONSTITUIO ......................................................................................................... 421

8.3.1. O art. 192 da Constituio antes da Emenda Constitucional n 40/03 ................................. 421

8.3.2. Os Princpios Especficos do Sistema Financeiro Nacional ..................................................... 423 8.3.2.1. O Desenvolvimento Equilibrado ..................................................................................................... 423 8.3.2.2. Atendimento aos Interesses da Coletividade ................................................................................. 423 8.3.2.3. A Funo Social do Sistema Financeiro Nacional ............................................................................ 424

8.3.3. A Expresso "Regulado Em Lei Complementar" Constante do Caput .................................... 424

8.3.4. O art. 192 aps a Emenda Constitucional n 40/03 ............................................................... 427

8.3.5. Juros de Instituies Financeiras ............................................................................................ 428 8.3.5.1. Capitalizao Anual ......................................................................................................................... 428 8.3.5.2. Taxas de Juros Praticadas ............................................................................................................... 433

8.4. LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIES FINANCEIRAS ...................................................................... 435

8.4.1. Introduo.............................................................................................................................. 435

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8.4.2. Liquidao extrajudicial ......................................................................................................... 436

8.4.3. Interveno ............................................................................................................................ 439

8.4.4. Regime de Administrao Especial Temporria RAET ........................................................ 441

8.5. OBSERVAES DE PROVAS ................................................................................................................... 442

9. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH................................................................................... 444

9.1. O QUE SFH? ................................................................................................................................... 444

9.2. O SFH INTEGRA O SFN ....................................................................................................................... 446

9.3. ORIGEM DOS RECURSOS ...................................................................................................................... 447

9.3.1. A EMGEA ................................................................................................................................ 447

9.4. O ROMBO DO FCVS ........................................................................................................................... 448

9.4.1. O Plano de Comprometimento de Renda PCR .................................................................... 449

9.5. ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOBRE O SFH ............................................................................................. 451

9.5.1. Taxa de Juros ......................................................................................................................... 451

9.5.2. Ineficcia da hipoteca ............................................................................................................ 451

9.5.3. Legitimidade Processual ....................................................................................................... 452

9.5.4. Plano de Equivalncia Salarial PES ...................................................................................... 453

9.5.5. Taxa Referencial..................................................................................................................... 455

9.5.6. Capitalizao de Juros............................................................................................................ 456 9.5.6.1. Amortizao Negativa ..................................................................................................................... 458

9.5.7. Aplicao do CDC ................................................................................................................... 459

9.5.8. Ao Civil Pblica e MP .......................................................................................................... 461

9.5.9. Ordem de Amortizao .......................................................................................................... 461

9.5.10. Legitimidade da Cobrana do Coeficiente de Equiparao Salarial CES ........................... 461 9.5.10.1. CES e Muturios Autnomos ........................................................................................................ 462

9.5.11. Contratos de Gavetas e Necessidade de Anuncia da CEF .................................................. 462 9.5.11.1. Influncia da Clusula do FCVS na Cesso de Contrato ................................................................ 463 9.5.11.2. Influncia do FCVS no Seguro Adjeto............................................................................................ 465

9.5.12. Possibilidade de Discusso do Contrato mesmo aps o Adimplemento .............................. 465

9.5.13. Indicao do Valor Incontroverso art. 50 da Lei n 10.931/04 ......................................... 466

9.5.14. Seguro Obrigatrio e Venda Casada .................................................................................... 466 9.5.14.1. Outros Temas sobre o Seguro Obrigatrio ................................................................................... 467

9.5.15. Escolha do Agente Fiducirio que Promover a Execuo Extrajudicial .............................. 470

9.5.16. Fixao de Aluguis Aps a Mora do Muturio ................................................................... 471

9.6. EXECUO HIPOTECRIA EXECUO JUDICIAL POR INADIMPLEMENTO ....................................................... 471

9.7. EXECUO EXTRAJUDICIAL ................................................................................................................... 473

9.8. OBSERVAES DE PROVA ..................................................................................................................... 477

10. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES ........................................................................................... 479


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1. Noes Gerais O Direito Empresarial o conjunto de normas jurdicas que regulam as atividades dos

empresrios, bem como os atos considerados empresariais, mesmo que eles no se

relacionem com as atividades das empresas.

O Direito Empresarial, junto ao Direito Civil, forma o que se denomina Direito Privado, assim

dividido sistemtica e unicamente para fins didticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente

uno, se interrelaciona em todos os seus ramos).

Direito Comercial na Idade Mdida

Embora o comrcio j existisse desde antigas eras, o Direito Empresarial surge como sistema

na Idade Mdia, por meio do desenvolvimento das corporaes de ofcio, formadas pela

burguesia que vivia do comrcio junto aos feudos, e que estipulava regras jurdicas mais

dinmicas e prprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Cannico.

O direito comercial surge propriamente na idade mdia, embora o comrcio (atividade

comercial) tenha surgido h muito mais tempo (remonta-se ao tempo dos fencios).

Na Idade Mdia o comrcio atingiu o seu estgio mais avanado, sendo uma caracterstica de

todos os povos, da porque em tal perodo houve a necessidade de se criar um regime jurdico

prprio para a disciplina das relaes mercantis.

As grandes navegaes impulsionaram a criao das primeiras normas, tendo em vista a

necessidade mesmo de manter um comrcio entre pessoas distantes entre si.

Na referida poca surgiram as corporaes de ofcio, que logo assumiram relevante papel na

sociedade, conseguindo obter, inclusive, certa autonomia para seus julgamentos.

A Idade Mdia tida como a primeira fase do direito comercial, que se fundava,

primordialmente, nos usos e costumes mercantis. Na poca, por no existirem, ainda, os

Estados Nacionais, no havia um poder poltico central que aplicasse o direito. O poder

poltico era, na realidade, descentralizado e estava nas mos da nobreza fundiria, da

porque as corporaes de ofcio, que eram ligadas aos comerciantes e no aos senhores

feudais, tiveram tanta importncia para o desenvolvimento dos primeiros preceitos jurdicos

sobre tal atividade.

Foi na idade mdia que surgiram os primeiros institutos jurdicos do direito comercial, como os

ttulos de crdito (letra de cmbio), as sociedades (comendas)m os contratos mercantis

(contrato de seguro) e os bancos. Alm disso, as caractersticas prprias do direito comercial

comearam a se delinear, como o informalismo e a influncia dos usos e costumes no processo

de elaborao das regras.

Naquela poca, no havia juzes com a mesma concepo que se tem hoje (juzes enquanto

rgos do Estado, pois sequer existiam os Estados Nacionais na poca). No entanto, foram

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criadas as corporaes de ofcio que tinham, entre outras atribuies, a de julgar os casos que

lhe eram submetidos. Exerciam esse papel os denominados cnsules, que eram pessoas da

prpria corporao eleitos pelos demais associados, para reger as relaes entre seus

membros.

Fases do Direito Empresarial

So trs as fases da evoluo do Direito Empresarial:

perodo subjetivista: Corporaes de ofcio - jurisdio prpria e regras baseadas nos usos e nos costumes. O Direito comercial o direito aplicvel aos integrantes de uma especfica corporao de ofcio. Possua o carter classista e corporativo.

perodo objetivista: iniciado com o liberalismo econmico preconizado pela burguesia, consolida-se com o Cdigo Comercial francs, que influencia a criao do Cdigo Comercial brasileiro;

Sistema francs (atos de comrcio)1 Houve a objetivao do direito comercial, isto , a sua transformao em disciplina jurdica aplicvel a determinados atos e no a determinadas pessoas, relacionando-se no apenas com o princpio da igualdade dos cidados, mas tambm com o fortalecimento do estado nacional ante os organismos corporativos (Curso de Direito Comercial, Fbio Ulha, pg. 14). "Qualquer cidado pode exercer a atividade mercantil e no apenas aos aceitos em determinada associao profissional (a corporao de ofcio dos comerciantes)" (Idem, pg. 14). As corporaes de ofcio foram extintas durante este perodo (implicou na abolio do corporativismo, porque deixou de ficar restrito a determinado grupo). O sistema francs baseado nos atos de comrcio grupo de atos, sem que entre eles se possa encontrar qualquer elemento interno de ligao, o que acarretaria indefinies no tocante a natureza mercantil de algumas delas. Implicou um fracionamento nas atividades civis e comerciais pela natureza do objeto.

Analisando o conjunto de atos, o comercialista Rocco identificou a intermediao ou interpolao como elemento comum. Entre o produtor e o consumidor, haveria a interposio do comerciante que buscaria o lucro. Estariam excludas as atividade imobilirias (bens imveis ou de raiz) diante do carter sacro da propriedade. OBS: Essa viso no compartilhada por Fbio Ulha, conforme demonstra a seguinte passagem: A teoria dos atos de comrcio resume-se, rigorosamente falando, a uma relao de atividades econmicas, sem que entre elas se possa encontrar qualquer elemento interno de ligao, e acarreta indefinies no tocante natureza mercantil de algumas delas.

Embora o Cdigo Comercial brasileiro de 1.850 se baseasse no sistema francs, no adotou expressamente a nomenclatura atos de comrcio, utilizando-se do vocbulo mercancia (Art. 4 do Cdigo Comercial). Em complemento a este diploma, foi

editado o REGULAMENTO 737 (art. 19) que enumerou atividades que deveriam ser considerados atos de comrcio, no previstas no Cdigo Comercial: compra e venda ou troca de bens mveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; operaes de cmbio, banco, corretagem, expedio, consignao e transporte de

1 O referido sistema surgiu com a entrada em vigor do Code de Commerce, em 1808, documento

legislativo conhecido como Cdigo Mercantil napolenico, de forte influncia na codificao oitocentista.

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mercadorias; espetculos pblicos; indstrias, seguro, fretamento e quaisquer contratos relacionados a comrcio martimo, alm de armao e expedio de navios2. O regulamento vigorou at 1875.

A Teoria dos atos de Comrcio no conseguiu acompanhar a dinmica econmica, porque surgiu uma srie de atividades que no se enquadrariam no seu conceito, como a prestao de servios em massa e as atividades agrcolas.

Para voc ser sujeito do direito comercial voc tinha que exercer uma atividade que se adequasse na Teoria dos Atos do Comercio. Se enquadrando voc seria um sujeito do Direito Comercial, um comerciante, inclusive em 1.850 tendo direito de acesso aos

TRIBUNAIS DO COMERCIO, tribunais que julgavam os interesses da classe comerciante.

perodo correspondente ao Direito Empresarial: em evoluo e abraado pelo novo Cdigo Civil, leva em conta a organizao e efetivo desenvolvimento de atividade econmica organizada. [Vide Enunciado n. 54 do CJF citado na pg. 6.

Sistema italiano (teoria da empresa) - O foco passa do ato para a atividade3. Vista como a consagrao da tese da unificao do direito privado, essa teoria, contudo, bem examinada, apenas desloca a fronteira entre os regimes civil e comercial. No sistema francs, excluem-se atividades de grande importncia econmica como a prestao de servios, agricultura, pecuria, negociao imobiliria do mbito de incidncia do direito mercantil, ao passo, que, no italiano, cria-se um regime geral para o exerccio da atividade econmica, excluindo-se determinadas atividades de menor expresso, tais como as dos profissionais liberais ou dos pequenos comerciantes (Idem, pg. 17 com alteraes). A consagrao legislativa da Teoria da Empresa ocorreu com a promulgao do Cdice Civile em 1942. Logo, tivemos forte influncia do Direito Italiano para migrar da Teoria dos Atos de Comrcio para a Teoria da Empresa.

Ao se abandonar a Teoria dos Atos de Comrcio para entrar na Teoria da Empresa ampliou-se o campo de incidncia da nossa matria. Hoje mais pessoas sero consideradas empresrias, ao contrrio de antigamente, quando poucas pessoas se

2 Com bases no Cdigo Comercial e no Regulamento n 737, de 1850, Carvalho de Mendona prope a

classificao dos atos em trs categorias: a) Atos de comrcio por natureza ou profissionais que seriam os atos que enumerados no art.

19 do Regulamento 737. b) Atos de comrcio por dependncia ou conexo praticados em razo da profisso do

comerciante (promover, facilitar ou realizar o exerccio) c) Atos de comrcio por fora ou autoridade da lei comerciais, independente de quem os

praticas, pois assim ordena a lei. 3 FALNCIA. EMPRESA PRESTADORA. SERVIOS. Em retificao notcia do REsp 198.225-PR (v. Informativo n. 137), leia-se: no caso, a empresa r uma empresa prestadora de servio organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com seus atos arquivados na Junta Comercial, ou seja, como sociedade comercial. No se trata, portanto, de sociedade civil que, mesmo adotando a forma estabelecida no Cdigo Comercial, est inscrita no registro civil, como determina o art. 1.364 do CC. Assim sendo, eficaz o pedido de falncia instrudo com duplicatas de prestao de servios, que preenchem todos os requisitos previstos em lei para legitimar a ao executiva, quais sejam, o protesto e a comprovao da prestao de servios. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, no conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp 160.914-SP, DJ 1/3/1999, e REsp 214.681-SP, DJ 16/11/1999. REsp 198.225-PR, Rel. originrio Min. Ari Pargendler, Rel. para acrdo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 6/6/2002.

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enquadravam na Teoria dos Atos de Comrcio.

Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial a obteno de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou servios, gerados estes mediante a organizao dos fatores de produo (fora de trabalho, matria-prima, capital e tecnologia) (Idem, pg. 18). O empresrio identificado levando-se em conta a atividade por ele desempenhada. Portanto, o foco do direito comercial atual a empresa, entendida esta como uma atividade profissional, econmica e organizada, voltada obteno de lucros. Para tanto, o empresrio ou a sociedade que a desenvolvem assumem riscos e colocam disposio do consumidor produtos ou servios.

A Teoria da Empresa, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos pases, teve sua efetiva insero no ordenamento nacional somente com o advento do Cdigo Civil de 2002. A Primeira Parte do Cdigo Comercial de 1850 foi expressamente derrogada pelo Cdigo Civil (art. 2.045), que em seu Livro II tratou do direito de empresa (arts. 966 a 1.195). Atualmente, somente a parte referente ao comrcio martimo (arts. 457 a 796) continua vigente no Cdigo Comercial.

Havia duas formas de voc ser comerciante no Brasil antes do advento do Cdigo Civil: ou

porque a pessoa aproximava produtor e comerciante com interesse de lucro ou por um

dispositivo de lei que dissesse que o sujeito era comerciante. A CONSEQUNCIA DISSO

QUE SE FOSSE COMERCIANTE, PODERIA SE SUJEITAR A FALNCIA OU A

CONCORDATA. Se no fosse comerciante, no poderia se sujeitar falncia. Comerciante

poderia ser quem se enquadrasse na Teoria dos Atos de Comrcio intermediando com

finalidade de lucro ou por imposio de lei.

O Novo Cdigo Civil, ento, revogando parcialmente o Cdigo Comercial, consagrou o regime jurdico do empresrio e da sociedade empresria. Alm disso, cuidou tambm de contratos comerciais e ttulos de crdito [CC/02, Arts. 887 a 926].

Antes mesmo da sua efetiva incorporao ao sistema ptrio, o direito brasileiro j vinha se aproximando gradualmente da teoria da empresa atravs da edio de alguns diplomas legislativos:

CDC definiu fornecedor independentemente do gnero de atividade econmica desenvolvida;

Lei n 8.245/91 (Lei de Locaes) disps sobre a renovao compulsria independentemente da qualidade de empresrio ao estend-lo s sociedade civis com fim lucrativo ( 4 do art. 51), eliminando o privilgio que a Lei de Luvas havia estabelecido em favor apenas dos exercentes de atividade comercial;

Lei n 8.934/94 (Registro Pblico de Empresas Mercantis e atividade Afins) Art. 2 Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis sero arquivados no Registro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as excees previstas em lei.

Direito Empresarial ou Direito Comercial?

Diante da definitiva adoo da teoria da empresa pelo ordenamento jurdico brasileiro, a

expresso Direito Empresarial mostra-se mais adequada que Direito Comercial. E no s

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por isso. Deve-se considerar, tambm, que hoje o direito empresarial cuida mais do que da

atividade exercida pelo comerciante (hoje empresrio). Cuida tambm de uma infinidade de

outras atividades negociais (alm do comrcio, a indstria, os bancos, a prestao de servios

e outros).

Em outros termos: o atual direito comercial no cuida apenas do comrcio, mas de toda e

qualquer atividade econmica exercida com profissionalismo, intuito lucrativo e finalidade de

produzir ou fazer circular bens ou servios, tendo, portanto, objeto mais amplo.

Deste modo, a expresso Direito Comercial, por ser mais restritiva, mostra-se menos

adequada para designar tudo aquilo que o Direito Empresarial de fato regula.

Por fim, bom destacar que as prprias Universidades j reconhecem a adequao da nova

designao, j tendo alterado o nome da disciplina em seus cursos jurdicos.

Autonomia do Direito Empresarial

O fato de grande parte da disciplina do direito empresarial encontrar-se inserida no Cdigo Civil no significa que houve confuso ou unificao do direito empresarial ao civil. Tais ramos do direito so autnomos e independentes, com regras, princpios e estrutura prprios. O Direito empresarial dotado de autonomia:

Legislativa CR/88, Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: (...) I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

Cientfica ou profissional o direito comercial detm algumas caractersticas que lhe so peculiares, possuindo princpios prprios, o que lhe confere um campo de atuao profissional especfico;

Didtica constitui uma disciplina curricular autnoma e essencial nas Faculdades de Direito, por fora de Portaria do Ministrio da Educao.

Note-se que no compromete a autonomia do direito comercial a opo do legislador brasileiro de 2002, no sentido de tratar a matria correspondente ao objeto desta disciplina no Cdigo Civil (Livro II da Parte Especial), j que a autonomia didtica e profissional no minimamente determinada pela legislativa (Idem, pg. 27).

Enunciado 75 do CJF Art. 2.045: a disciplina de matria mercantil no novo Cdigo Civil no afeta a autonomia do Direito Comercial.

Caractersticas do Direito Empresarial

Enquanto ramos com natureza e estrutura de direito privado, o Direito Empresarial detm algumas caractersticas que so peculiares, destacando-se, entre elas,

cosmopolitismo porque criado e renovado constantemente pela dinmica econmica mundial. Por essa razo, a legislao comercial est repleta de leis e convenes internacionais. Por exemplo, em relao propriedade industrial, o Brasil unionista, signatrio da Conveno de Paris para a Proteo da Propriedade Industrial, em vigor desde 1.883, Leis Uniforme de Genebra sobre letra de cmbio, nota promissria e cheque (Decretos n. 57.595/66 e 57.663/66)

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menos formal ou informalismo mais simples sem ser, contudo, simplista. Decorre da prpria natureza do comrcio atual realizado atravs de operaes em massa (contratos de adeso), transaes eletrnicas e globalizadas que no admitem que o sistema seja lapidado com formalismo e exigncias excessivas.

mais elstico exige maior dinmica ante as inovaes que diuturnamente se operam no comrcio, seu objeto

fragmentarismo no composto por um sistema fechado de normas [ semelhana do Cdigo Civil de 1916 que possua as caractersticas de centralidade, completude e exclusividade], mas sim por com um complexo de leis. A matria no est reunida num nico Cdigo.

onerosidade Busca do lucro. Os atos se presumem onerosos (ex. mandato comercial presumivelmente oneroso e no gratuito, como no mandato civil). Essa caracterstica no impede, contudo, que as empresas pratiquem atos gratuitos no contexto da responsabilidade social

Lei n 6.404/76, Art. 154. O administrador deve exercer as atribuies que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigncias do bem pblico e da funo social da empresa. 4 O conselho de administrao ou a diretoria podem autorizar a prtica de atos gratuitos razoveis em benefcio dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.

1.1. O Empresrio ou Empreendedor

Empresa4, em sua acepo tcnica, a atividade exercida, e no o estabelecimento comercial

ou pessoa jurdica, conforme a definio leiga. Trata-se daquilo que o empresrio faz, como,

por exemplo, desenvolver uma atividade voltada para a produo de alimentos.

A sociedade o sujeito de direito; a empresa, o objeto de direito. Com efeito, a sociedade

empresarial, desde que esteja regularmente constituda, adquire categoria de pessoa jurdica,

tornando-se, assim, sujeito de direitos e obrigaes. A sociedade , logo, empresria, e jamais

empresa. a sociedade, como empresria, que ir exercer a atividade produtiva. A empresa

a prpria atividade.

Ademais, pode existir sociedade sem a existncia da empresa. o caso de duas pessoas que

tm a inteno de formar uma sociedade; elas formam o contrato, o registram na junta

comercial, mas enquanto continuar inativa, no existe empresa, mas, to somente, sociedade.

A empresa pode ser desenvolvida por pessoas fsicas ou por pessoas jurdicas. Se quem exerce

a atividade empresarial pessoa fsica ou natural, ser considerado empresrio individual. Se

quem o faz pessoa jurdica, ser uma sociedade empresria e no empresarial

(correspondente a sociedade de empresrios). O adjetivo empresrio conota ser a prpria

sociedade (e no seus scios) a titular da atividade econmica. Assim, empresrio a pessoa

fsica ou pessoa jurdica que exerce atividade de circulao de bens e servios com intuito

lucrativo, de forma organizada.

4 O Novo Cdigo Civil adota a TEORIA DA EMPRESA. Empresa a atividade economicamente organizada

para produo ou circulao de bens e servios, no se confundido com o sujeito (empresrio) nem com o objeto (estabelecimento empresarial ou patrimnio aziendal).

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Enunciado 53 do CJF Art. 966: deve-se levar em considerao o princpio da funo social na interpretao das normas relativas empresa, a despeito da falta de referncia expressa.

A funo social corresponderia a um direito-funo, situando entre o meio termo entre o

direito propriamente dito e o dever jurdico. Embora seja livre o exerccio da empresa, o

empresrio estaria vinculado ao cumprimento de alguns fins para o atendimento dos

interesses da coletividade, vale dizer, o exerccio de um direito subjetivo, de tal modo que se

atenda ao interesse pblico, no apenas no sentido de no impor restries ao exerccio desse

direito, mas tambm no sentido de acarretar uma vantagem positiva e concreta para a

sociedade. Supera-se, assim, a viso estreita do neminem laedere (no prejudicar) a que

todos esto obrigados por fora do art. 186 do CC/02 (clusula geral de responsabilidade

civil).

Segundo o autor italiano Alberto Asquini, A EMPRESA UM FENMENO POLIDRICO, ou seja,

com diversas facetas, podendo ser visualizadas sob diversos perfis:

Perfil objetivo: empresa um estabelecimento ou patrimnio aziendal, um conjunto de bens corpreos e incorpreos reunidos pelo empresrio, para o desenvolvimento de uma atividade econmica.

Perfil subjetivo: empresa o empresrio, sujeito que organiza e desenvolve atividade econmica. Trata-se do conceito adotado para fins previdencirios.

Perfil corporativo: ela considerada uma instituio, na medida em que rene pessoas empresrios e seus empregados com propsitos comuns. Segundo Fbio Ulha, este perfil constitui uma fico, pois a ideia de identidade de propsitos a reunir na empresa proletrios e capitalista apenas existe em ideologia populistas de direita, ou totalitrias (como a fascista, que dominava a Itlia na poca) (Idem, pg. 19)

Perfil funcional: uma atividade econmica organizada, para a produo e circulao de bens ou servios, que se faz por meio de um estabelecimento e por vontade do empresrio. Esse o conceito mais correto e adotado em concursos pblicos.

O Brasil, acerca da pessoa jurdica, adota a teoria da existncia, teoria da realidade jurdica, ela

no uma fico. A sociedade tem existncia real no plano jurdico, no uma fico. Ns no

adotamos no direito civil a teoria da fico, ns no adotamos no CC a teoria de Savigny.

Savigny entende que sociedade uma fico. No Brasil ela real, ela tem existncia real,

teoria da realidade do direito, teoria da realidade jurdica, teoria realista, tem existncia real,

no uma fico.

Pelo CC 2002, a empresa conceituada segundo o perfil funcional, ou seja, como atividade

desenvolvida pelo empresrio atravs da explorao do seu estabelecimento com o auxlio ou

no de prepostos. Enquadrar-se-ia, portanto, na categoria do fato jurdico.

J Empresrio a pessoa, fsica ou jurdica, que exerce atividade econmica organizada

voltada para a produo ou circulao de bens ou servios, excetuando-se os que exeram

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atividade intelectual5, ainda que tenham auxlio de colaboradores, salvo, neste caso, se o

exerccio da profisso constituir elemento de empresa, ou seja, se adotarem estrutura

empresarial (i.e., a fora de trabalho intelectual seja elemento da empresa). Exemplos:

consultrio mdico com secretria - no empresa; clnica de estrutura empresarial, com

vrios mdicos, secretrias etc - empresa.

Tambm ser empresrio aquele que exercer atividade que a lei obrigatoriamente

determinar como empresria, como no caso de bancos e agncias de seguro.

Considera-se como empresrio o empresrio individual, a sociedade empresria, o empresrio

regular, o empresrio irregular, o empresrio ordinrio e o empresrio extraordinrio, tambm

chamado de por fora de lei.

O SCIO DE UMA SOCIEDADE NO EMPRESRIO. O EMPRESRIO SER A PRPRIA PESSOA

JURDICA.

So requisitos do empresrio:

a) Profissionalismo: o titular do negcio dever exerc-lo em carter no eventual, com

habitualidade, assumindo o ofcio como sua profisso. Alguns autores no fazem esta

diferena, mas Rubens Requio distingue a expresso profissionalismo da expresso

habitualidade: Exemplo que voc pode ir para a academia habitualmente, mas voc

nem sempre vai profissionalmente; o professor vai dar aula habitualmente, como

fonte de renda, mas o aluno vai habitualmente, como lazer, hobby ou por outro

motivo.

b) Organizao: o empresrio dever ter uma aparelhagem mnima para o desempenho

de sua profisso, a qual comumente chamada de estabelecimento comercial ou

fundo de comrcio. Com a adoo pelo direito brasileiro da teoria da empresa,

aconselhvel, na prova, usar a terminologia com a devida adaptao para

estabelecimento empresarial e fundo empresarial ou de empresa. No entanto,

deve-se ficar atento porque os autores usam a terminologia em acepes diferentes.

Fbio Ulhoa, por exemplo, usa fundo empresarial como sinnimo de aviamento; j

caiu na prova da AGU nessa acepo.

c) Atividade econmica: ele dever produzir bens e servios com o fito de auferir lucros,

excetuados os casos de exerccio de atividade meramente intelectual que no

constituam elemento de empresa.

5 Enunciado 193 do CJF Art. 966: O exerccio das atividades de natureza exclusivamente intelectual est excludo do conceito de empresa.

Enunciado 194 do CJF Art. 966: Os profissionais liberais no so considerados empresrios, salvo se a organizao dos fatores da produo for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

Enunciado 195 do CJF Art. 966: A expresso elemento de empresa demanda interpretao econmica, devendo ser analisada sob a gide da absoro da atividade intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, como um dos fatores da organizao empresarial.

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d) Capacidade: para ser empresria, a pessoa dever estar em pleno gozo de sua

capacidade civil, admitindo-se, no entanto, o exerccio por representao ou

assistncia. No poder ser empresrio o impedido.

Fiquem espertos que Juiz Federal, servidor pblico federal, servidor pblico de um modo geral, Delegado, Promotor, Oficial de Justia, de um modo geral, na ativa podem ser scios, NO PODEM SER EMPRESRIOS INDIVIDUAIS E NO PODEM SER ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE. O impedimento para ser scio administrador ou administrador apenas.

Antes de iniciar sua atividade, o empresrio individual e a sociedade empresria devem, obrigatoriamente, registrar-se no rgo competente, que a Junta Comercial da respectiva sede da empresa; contudo, a sua inscrio no Registro de Empresas no requisito para a caracterizao de comerciante e sim da sua regularidade. O registro possui um carter CONSTITUTIVO para a pessoa jurdica e DECLARATRIO para a pessoa fsica. A sua ausncia no pode servir de escudo para se furtar aos deveres decorrentes do exerccio da atividade empresarial. Nesse sentido, pode-se aplicar, analogicamente, a previso contida no art. 9

Resumo de Direito Empresarial

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