Finanças e Planejamento Municipal: Finanças e Planejamento Municipal: a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

o PPA, a LDO e a LOAo PPA, a LDO e a LOA

Selene Peres Peres Nunes

Teresina, 5 de novembro de 2005

VII Encontro Regional sobre Gestão Pública e Políticas Sociais

PROBLEMAS NO INÍCIO DO MANDATO.... Falta receita

problemas na administração tributária

renúncias fiscais elevadas

re-centralização tributária, sem expansão de FPM

Sobram despesas

gastos sociais crescentes (ensino, saúde...)

pressão de gastos de manutenção (pessoal, custeio)

Sobram dívidas

restos a pagar de exercícios anteriores

gastos pré-eleitorais (pessoal, publicidade, etc.) Governos federal e estadual não ajudam ou prometem e não

cumprem...

Planejamento e orçamento herdados do governo anterior

inadequação aos compromissos assumidos na campanha faltam prioridades, receitas superestimadas, despesas subestimadas, gastos não programados

Desordem administrativa e falta de transparência

ineficiência no gerenciamento de programas

licitações e contratos irregulares

falta programação financeira, controle de caixa

Ajuste fiscal inevitável...

sem crédito bancário e cautela de fornecedores

exigências da lei de responsabilidade fiscal

PROBLEMAS NO INÍCIO DO MANDATO....

NÃO RESOLVE A CRISE

Chorar o leite derramado...

“Herança maldita”

Culpar as instituições.

É PRECISO FAZER UM DIVISOR DE ÁGUAS Providências em relação ao que passou:

verificar legalidade de licitações, contratos e

pagamentos a vencer

atenção com restos a pagar e contratações de

pessoal e publicidade

realizadas no final do mandato Olhar para frente...

Estabelecer uma agenda fiscal

Encontrar vocações; Buscar parcerias;

Melhorar a gestão.

PLANEJAMENTO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

1) PPA 1) PPA plano plurianual (4 anos), com metas físicas (relação plano plurianual (4 anos), com metas físicas (relação

custo/benefício)custo/benefício)

2) LDO 2) LDO anual, com metas fiscais para 3 anos (receitas, anual, com metas fiscais para 3 anos (receitas,

despesas, resultado primário e nominal e dívida pública)despesas, resultado primário e nominal e dívida pública)

3) Orçamento 3) Orçamento de acordo com metas físicas e fiscais de acordo com metas físicas e fiscais

Função dos vereadores:Função dos vereadores: propõem leis e votam (analisam, propõem leis e votam (analisam,

emendam, etc.) projetos de iniciativa do Executivo, por exemplo: os emendam, etc.) projetos de iniciativa do Executivo, por exemplo: os

projetos do PPA, LDO e LOAprojetos do PPA, LDO e LOA

1º PASSO:

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MECANISMO DE CORREÇÃO DE DESVIOS

• Programação financeira mensalProgramação financeira mensal um mês depois de um mês depois de publicado o orçamento publicado o orçamento

• Metas de arrecadação bimestraisMetas de arrecadação bimestrais

• Relatório Resumido de Execução OrçamentáriaRelatório Resumido de Execução Orçamentária a cada 2 a cada 2 meses, compara a receita arrecadada e a despesa executada meses, compara a receita arrecadada e a despesa executada com a programação com a programação Se previsto o não cumprimento das Se previsto o não cumprimento das metas faz cortes metas faz cortes transparência + instrumento gerencial de monitoramento de resultados

2º PASSO:

REGRAS PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS EM GERAL (ART. 16)

PPA PPA LDO LDO LOALOA

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRAPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESADECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA(+ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO)(+ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO)(+ COMPENSAÇÃO, SE NECESSÁRIO - ART.17)(+ COMPENSAÇÃO, SE NECESSÁRIO - ART.17)

LICITAÇÃOLICITAÇÃO

EMPENHO EMPENHO

CONTRATOCONTRATO

LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO PAGAMENTO

CF + LRF + Lei CF + LRF + Lei

4.320 + Lei 8.666 4.320 + Lei 8.666

= =

Ordem

Orçamentária e

Financeira

3º PASSO:

TRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIA

EE

CONTROLECONTROLE

PPA

LDO

LOAEXECUÇÃOFINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIA

AVALIAÇÃO

CICLO ORÇAMENTÁRIO

AGENDA FISCAL MUNICIPAL (I)

Preparar PPA, LDO e LOA em bases realistas e elegendo prioridades(investimentos e programas sociais)

Preparar programação financeira e metas de arrecadação,prevendo redução gradual de dívidas

Prudência na geração de despesas permanentes (pessoal)

Ótica gerencial dos programas

• Arrecadação Arrecadação instituir, prever e arrecadar impostos de sua instituir, prever e arrecadar impostos de sua competênciacompetência

• Exceção Exceção Toda a Toda a renúncia de receita deve: deve:

estar acompanhada de estimativa do impacto estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro por 3 anos (período das metas orçamentário-financeiro por 3 anos (período das metas fiscais) , fiscais) , e

demonstrar que foi considerada na estimativa de receita da demonstrar que foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas da LDO, LOA e que não afetará as metas da LDO, ou

ser compensada por aumento de receita (elevação de ser compensada por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição).criação de tributo ou contribuição).

REGRAS PARA A RECEITA (ART. 11 E 14)

4º PASSO:

AGENDA FISCAL MUNICIPAL (II)

Modernizar a administração tributária

Intensificar os esforços de cobrança de dívida ativa e de

fiscalização, utilizando cruzamento de informações

Verificar possíveis reduções de renúncias e evitar novas

(medidas legais)

CONTROLE

Limites (% da RCL):Limites (% da RCL): gastos com pessoal: 54% no Executivo e 6% no Legislativo gastos com pessoal: 54% no Executivo e 6% no Legislativo dívida: 120%dívida: 120% operações de crédito: 16%/anooperações de crédito: 16%/ano serviço da dívida: 11,5%serviço da dívida: 11,5% ARO`s: 7%ARO`s: 7% garantias: 22% e 32%garantias: 22% e 32%

Repasses a entidades privadasRepasses a entidades privadas

Regras especiais para final de mandato: pessoal e RAPRegras especiais para final de mandato: pessoal e RAP

5º PASSO:

Condiciona a análise dos pleitos de operações de créditoCondiciona a análise dos pleitos de operações de crédito

LIMITES DO GOVERNO

Cada governo tem que caber dentro de seu território Cada governo tem que caber dentro de seu território

sem nova dívida ou rolagem entre governossem nova dívida ou rolagem entre governos

cobrar impostos para acessar recursos de terceiroscobrar impostos para acessar recursos de terceiros

Cada governante tem que caber dentro de seu mandatoCada governante tem que caber dentro de seu mandato

restos a pagar para sucessor deve ficar com caixarestos a pagar para sucessor deve ficar com caixa

regime de caixa para o gasto no final do mandatoregime de caixa para o gasto no final do mandato

AGENDA FISCAL MUNICIPAL (III)

Pessoal: evitar medidas que ampliem gastos

Realizar auditoria na folha de pagamentos (ativos e inativos) e fazer avaliação criteriosa dos acréscimos que

podem ser revogados por lei

Dívidas: tentar renegociar com fornecedores

Parcerias: retomar crédito com prudência - modernização de gestão

Recuperar credibilidade e crédito

TRANSPARÊNCIA

Mudança culturalMudança cultural

divulgação de contas divulgação de contas

melhorar demonstrativosmelhorar demonstrativos

combate à corrupçãocombate à corrupção

controle social – acesso popularcontrole social – acesso popular

6º PASSO:

Conjugar nos Relatórios da LRF: controle e transparência

LRF: LRF: Amplo acesso público, inclusive por meio eletrônico: PPA, LDO, LOA Prestações de Contas Parecer prévio do Tribunal Relatório Resumido de Execução Orçamentária (cada 2 meses) Relatório de Gestão Fiscal (cada 4 meses).

“As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias,

anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e

apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da

lei” (CF, art. 31, § 3o.)

O QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ

RESPONSABILIZAÇÃO

Sanções para Prefeitos e Vereadores:Sanções para Prefeitos e Vereadores:

ênfase - desvio aceito x pune não correçãoênfase - desvio aceito x pune não correção

administrativas – convênio, crédito e garantias administrativas – convênio, crédito e garantias

pessoais – destituição, inelegível, detenção/reclusão, multapessoais – destituição, inelegível, detenção/reclusão, multa

7º PASSO:

Atenção: ao Decreto-Lei 201/67;

à Lei 8.429/92 (improbidade administrativa); e ao

Código Penal, alterado pela Lei 10.028/2000 (crimes fiscais)

ALGUMAS FUNÇÕES DOS VEREADORES

julgam as contas do Chefe do Poder Executivo:

parecer prévio do TC só deixa de prevalecer por decisão de 2/3

dos membros da Câmara Municipal são muitos os casos de

rejeição, o que torna os prefeitos inelegíveis.

controlam as ações da Administração Pública (embora não julgue

contas de administradores).

podem convocar autoridades para prestar esclarecimentos, pessoalmente ou por escrito e instalar comissões processantes para julgar infrações político-administrativas dos Prefeitos, sancionadas com a cassação do mandato, a partir de denúncia formulada por qualquer eleitor, que deverá expor os fatos e indicar as provas.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Por que há tanto apoio popular?

Economia Doméstica do Fisco administrar recursos e coisas públicas do mesmo modo que os chefes de família tomam conta de seu dinheiro

gasto só com fonte de recurso definida

planeje metas de entradas, saídas, saldos

explore ao máximo as receitas próprias

cautela com despesas permanentes e dívidas

divulgue contas públicas, com fácil compreensão

DESAFIOS (I)

Superávit primário x déficits nominais: todo o ônus deve ser da Superávit primário x déficits nominais: todo o ônus deve ser da política fiscal ? E as taxas de juros ? política fiscal ? E as taxas de juros ?

Como melhorar a qualidade das despesas públicas (infra-Como melhorar a qualidade das despesas públicas (infra-estrutura e gastos sociais)? Onde estão as prioridades?estrutura e gastos sociais)? Onde estão as prioridades?

Contabilidade “criativa”: Contabilidade “criativa”:

deduções indevidas da dívida líquida (dívida ativa) e dos gastos deduções indevidas da dívida líquida (dívida ativa) e dos gastos com pessoal (inativos e pensionistas) com pessoal (inativos e pensionistas)

problemas na contabilidade problemas na contabilidade

PPPs aumentam o risco de esqueletosPPPs aumentam o risco de esqueletos

Regulamentação da LRFRegulamentação da LRF

DESAFIOS (II) Ainda é preciso aumentar a transparência:Ainda é preciso aumentar a transparência:

na renúncia fiscal (não há padrão)na renúncia fiscal (não há padrão)

na publicação na internetna publicação na internet

na qualidade dos demonstrativos (simples e necessários)na qualidade dos demonstrativos (simples e necessários)

implementação de sanções sujeita a decisões políticas (suspensão implementação de sanções sujeita a decisões políticas (suspensão de transferências e de novas operações de crédito)de transferências e de novas operações de crédito)

● Reformas à espera:Reformas à espera:

Reforma TributáriaReforma Tributária

Reforma OrçamentáriaReforma Orçamentária

Reforma PolíticaReforma Política

AGENDA NACIONAL: CRESCER E DISTRIBUIR

Reduzir e redistribuir a carga tributária

Austeridade fiscal = controlar despesas (enxugar a máquina) + reduzir juros

Definir claramente competências de gasto e aperfeiçoar o processo orçamentário para melhorar a gestão

Estabelecer prioridades: infra-estrutura e gastos sociais

Melhorar o controle, com “interesse público”

INFORMAÇÃO ADICIONAL

Selene Peres Peres Nunes é economista.

e-mail: selenenunes@unb.br

Esta apresentação reflete exclusivamente as opiniões da expositora e não das instituições a que está vinculada.