RESOLUÇÃO Nº. 05/CISMNORTE/10 DE 27 DE MAIO DE 2010 ... · 4.320/64, 8.666/93, 11.107/2005, de...

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RESOLUÇÃO Nº. 05/CISMNORTE/10 DE 27 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°. 05/CISMNORTE/04 DE 12 DE OUTUBRO DE 2004, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÕES, CARGOS E VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO DIRETOR, no uso de suas atribuições regimentais e legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 15 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Médio Norte-Matogrossense;

R E S O L V E

Art. 1º - O artigo 17, da Resolução n°. 05/CISMNORTE/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 – Ficam definidas as categorias funcionais e em

números correspondentes de que tratam os Anexos I-A, I-B, I-C e I-D, que fazem parte

integrante da presente Resolução.

Art. 2° - O artigo 19, da Resolução n°.

05/CISMNORTE/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – Ficam criados os Cargos de Assessoramento

Intermediário em número de 08 (oito) vagas, representados pelo símbolo CAI, de

acordo com Anexo II, da presente Resolução.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Médio Norte-Matogrossense, Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Presidente do Consórcio

Registrada na Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Norte Mato-grossense e publicada por afixação em lugar de costume na data supra.

ANTONIO ROBERTO TORRES Secretário Executivo

Deliberada na reunião Ordinária dos Membros dos Conselhos, em .......28......../........05........../.......2010...... Assinatura


ANEXO I – A

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO CATEGORIA FUNCIONAL

FUNÇÕES

TOTAL VAGAS

GRAU DE

ESCOLARIDADE

Auxiliar de serviços Gerais 1 PRIMEIRO GRAU SERVIÇO

ELEMENTARES NÍVEL I Office Boy 1 COMPLETO

TOTAL DE VAGAS NO CARGO / 2 /




ANEXO I – B



FUNÇÕES

TOTAL DE

VAGAS

GRAU DE ESCOLARIDADE

Assistente Administrativo 02

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL II Auxiliar Administrativo 02

SEGUNDO GRAU COMPLETO





ANEXO I – C

CARGO DE PROVIMENTO POR INDICAÇÃO


FUNÇÕES

TOTAL DE

VAGAS


Secretário Executivo 01

SUPERIOR NÍVEL III

Assistente Financeiro 01

TERCEIRO GRAU COMPLETO





ANEXO I – D



FUNÇÕES

TOTAL DE

VAGAS


Contador 01

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL III Controlador Interno 01

TERCEIRO GRAU COMPLETO





ANEXO II GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (CAS) E

INTERMEDIÁRIO (CAI) DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE CARGOS SÍMBOLO

Secretário Executivo 01 CAS – III Assistente Financeiro 01 CAS – III Contador Controlador Interno Assistente Administrativo

01 01 02

CAI – III CAI – III CAI – II

Auxiliar Administrativo 02 CAI – II Auxiliar de Serviços Gerais 01 CAI – I Office Boy 01 CAI – I

TOTAL GERAL CARGOS 10




ANEXO III

CARGO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (CAS) E INTERMEDIÁRIO - (CAI)

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO Nº DE

VAGAS SÍMBOLOS VENCIMENTOS

INICIAL** VENCIMENTOS

ATUAL*** Secretário Executivo 01 CAS – III 3.000,00 5.521,34 Assistente Financeiro* 01 CAS – III 1.000,00 1.840,81 Contador **** Controlador Interno **** Assistente Administrativo

01 01 02

CAI – III CAI – III CAI – II

- -

600,00

**** ****

1.104,53 Auxiliar Administrativo 02 CAI – II 400,00 736,49

260,00 510,00 Auxiliar de Serviços Gerais Office Boy

01 01

CAI – I CAI – I 260,00 510,00

TOTAL GERAL DE VAGAS – CAS – CAI - 10 * - Substituto do cargo de tesoureiro. ** - Salário base constante da Resolução n°. 05/CISMNORTE/2004. *** - Salário base corrigido até a data nos termos das resoluções n°s. 05/2004 e 007/2006. **** - Salário de R$ 1.000,00 para 20 horas semanais e R$ 2.000,00 para 40 horas semanais.




ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR:

Descrição Sumária:

Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Consórcio, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira do mesmo.

Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo: supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de contabilidade pública (classificação lançamentos, elaboração de Demonstrativos, análise, etc.) e gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil; orientação e supervisão de auxiliares; análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Principais atividades:

• Planeja o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

• Controla e acompanha o recolhimento das receitas do Consórcio, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;

• Organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas das Leis 4.320/64, 8.666/93, 11.107/2005, de Responsabilidade Fiscal e outras atinentes a Órgãos Públicos, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do Consórcio;

• Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório encaminhado ao tribunal de Contas do Estado;

• Gerenciar e encaminhar as informações relativas ao APLIC ao TCE;

• Analisar processos licitatórios, contratos e outros documentos providenciando seu devido registro, empenho, liquidação e encaminhamento para pagamento;

• Executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno;

• Elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a Prestação de Contas Anual do órgão;

• Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras;

• Atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia.

• Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão nos assuntos de capacitação de participantes e usuários do Consórcio.


ANÁLISES DO CARGO:

Requisitos Mentais:

• Escolaridade Mínima: Curso Superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado no CRC;

• Formação Complementar: não é necessária, mas pode ter qualificação na área;

• Tempo de Experiência Anterior: indiferente;

• Conhecimentos Necessários: pertinentes ao cargo;

• Complexidade da Tarefa: alta;

Requisitos Físicos:

• Idade: a partir de 18 anos;

• Esforço Físico: a resistência física exigida é mediana;

• Esforço Mental: a atenção mental é constante, para atender às necessidades do setor;

Responsabilidades Envolvidas:

• Por erros: que causem problemas frente ao Tribunal de Contas do Estado, ou outros Órgãos de controle Externo, ou que lesem a Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Por contatos: contatos freqüentes com demais servidores e chefias, exigindo tato nas relações interpessoais;

• Por máquinas ou equipamentos: todos necessários para sua atuação, computador, máquina de calcular, etc;

• Por subordinados: sim;

• Por decisões: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica;

• Por dados confidenciais: todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho;

Condições de trabalho:

• Ambiente de risco: moderado;

• Riscos: fadiga muscular e ergonômicos;

• Ambiente de trabalho: trabalham em ambientes fechados, com condições adequadas de trabalho, geralmente em ar condicionado, e podem estar sujeitos a situações de estresse;


ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO:

Descrição Sumária: Organiza e dirige os trabalhos inerentes à Controladoria do Consórcio. Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo fiscalização, supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre controle da receita e despesa públicas do Consórcio; realização de auditoria; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise, fiscalização dos atos e fatos da administração orçamentária financeira e patrimonial; fiscalização dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual e de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos programas de governo.

Principais atividades:

• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Trabalho e a Execução do mesmo e do orçamento do Consócio; • Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto á eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito; • Exercer o controle de operação de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do Consórcio. • Apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional; • Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios do Consórcio; • Examinar as prestações de contas dos funcionários do Consórcio e responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Consórcio; • Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pelo Consórcio; • Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Consórcio quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas; • Elaborar, junto com a Contadoria Geral do Consórcio e encaminhar aos órgãos e poderes competentes, nos prazos legalmente definidos, os relatórios, mapas demonstrativos e outros documentos exigidos pela legislação em vigor; • Elaborar junto a Contadoria do Consórcio, o Orçamento Anual, bem como acompanhar a sua execução; • Orientar e expedir atos normativos, concernentes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria; • Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; • Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; • Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; • Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer Setor do Consórcio, dando ciência ao Presidente, ao interessado ou autoridade equivalente, a quem se subordine o autor do ato da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da lei; • Aplicar as penalidades, conforme legislação em vigor, aos gestores consorciados inadimplentes; • Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Único para o Consórcio;


ANÁLISES DO CARGO: Requisitos Mentais: • Escolaridade Mínima: Ser preferencialmente, servidor efetivo, com nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração, devidamente registrado em seu órgão profissional;

• Tempo de Experiência Anterior: indiferente;

• Conhecimentos Necessários: pertinentes ao cargo;

• Complexidade da Tarefa: alta;

Requisitos Físicos:

• Idade: a partir de 18 anos;

• Esforço Físico: a resistência física exigida é mediana;

• Esforço Mental: a atenção mental é constante, para atender às necessidades do setor;

Responsabilidades Envolvidas:

• Por erros: que causem problemas frente ao Tribunal de Contas do Estado, ou outros Órgãos de controle Externo, ou que lesem a Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Por contatos: contatos freqüentes com demais servidores e chefias, exigindo tato nas relações interpessoais;

• Por máquinas ou equipamentos: todos necessários para sua atuação, computador, máquina de calcular, etc.;

• Por subordinados: não;

• Por decisões: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica;

• Por dados confidenciais: todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho;

Condições de trabalho:

• Ambiente de risco: moderado;

• Riscos: fadiga muscular e ergonômicos;

• Ambiente de trabalho: trabalham em ambientes fechados, com condições adequadas de trabalho, geralmente em ar condicionado, e podem estar sujeitos a situações de estresse;


DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Base Legal ( arts. 15,16, e 17 da LRF)

PREMISSA: A criação dos cargos de CONTADOR e CONTROLADOR INTERNO é essencial para o desenvolvimento das atividades do CISMNORTE que desenvolverá trabalhos voltados ao controle financeiro e orçamentário do Consórcio, que beneficiarão de forma salutar a organização financeira e administrativa do CISMNORTE. A contratação/nomeação dos Cargos acima descritos se dará a partir da aprovação da presente Resolução pelos membros dos Conselhos Consórcio e efetiva realização de teste seletivo. METODOLOGIA DE CÁLCULO a) Quantidade atual de pessoas que colaboram com a entidade: Colaboradores

Quantidade

Funcionários 04 Estagiários remunerados 01 Total de pessoal ocupado assalariado 05

GASTOS ATÉ A DATA COM PESSOAL EXISTENTE RUBRICA ORÇADA MÊS 06/2010 ACUMULAD

A ATÉ O MÊSPROJEÇÃO ATÉ DEZEMBRO

TOTAL SALDO ORÇAMENTÁRIO

3190.11.00.00 999 120.000,00 9.573,27 60.226,71 70.172,07 130.398,78 -10.398,783190.13.00.00 999 32.700,00 2.692,96 16.347,67 19.739,40 36.087,07 -3.387,07TOTAL 152.700,00 12.266,23 76.574,38 89.911,47 166.485,85 -13.785,85

Verificando a Dotação orçamentária fixada para as despesas com pessoal civil e encargos, observa-se que a mesma é insuficiente para atender o exercício em curso, necessitando de complementação dentro dos limites e ditames da lei 4.320/64, artigos 40 e seguintes – dos Créditos adicionais, no valor de R$. 13.785,85, (Treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). b) Quantidade de pessoas que passarão a colaborar com a entidade: Colaboradores

Quantidade

Funcionários 06 Estagiários remunerados 01 Total de pessoal ocupado assalariado 07


GASTOS MENSAIS DE PESSOAL COM A INCLUSÃO DO CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO: 1) Com 20 horas semanais: RUBRICA ORÇADA PROJEÇÃO

MÊSACUMULADA ATÉ O MÊS 06/2010

PROJEÇÃO ATÉ DEZEMBRO


3190.11.00.00 999 120.000,00 11.573,27 60.226,71 84.832,07 145.058,78 -25.058,783190.13.00.00 999 32.700,00 3.254,40 16.347,67 23.854,78 40.202,45 -7.502,45TOTAL 152.700,00 14.827,67 76.574,38 108.686,85 185.261,23 -32.561,23 2) Com 40 horas semanais: RUBRICA ORÇADA PROJEÇÃO

MÊSACUMULADA ATÉ O MÊS 06/2010

PROJEÇÃO ATÉ DEZEMBRO


3190.11.00.00 999 120.000,00 13.573,27 60.226,71 99.492,07 159.718,78 -39.718,783190.13.00.00 999 32.700,00 3.816,80 16.347,67 27.977,17 44.324,84 -11.624,84TOTAL 152.700,00 17.390,07 76.574,38 127.469,24 204.043,62 -51.343,62 Com a inclusão do Contador e do Controlador interno o valor do crédito adicional passa do valor de R$. 13.785,85 (Treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para R$. 32.561,23 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos) no caso de contratação por 20 (vinte) horas e para R$. 51.343,62 (cinqüenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) no caso de contratação por 40 (quarenta) horas. COMPROVAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS ANUAIS COM A CONTRATAÇÃO DO CONTADOR E CONTRALADOR INTERNO: O Orçamento anual do Consórcio para 2010 é de R$. 4.142.867,81 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), dos quais já foram comprometidos com o registro dos contratos globais de prestação de serviços no montante de R$. 3.052.979,89 (três milhões, cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), tendo o Consórcio um saldo orçamentário não utilizado de R$. 1.089.887,92 (um milhão, oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). Considerando a necessidade de empenhos a serem realizados de despesas administrativas com pessoal, já incluídos o Contador e o Controlador Interno, e manutenção do consórcio e complementação de serviços médicos até o mês de Dezembro de 2010 no valor estimado de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), a despesa empenhada passaria a ser de R$. 3.552.979,89 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), e a sobra de dotação orçamentária seriam estimadas em R$. 589.887,92 (quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). A receita arrecadada até o mês de junho foi de R$. 1.475.590,51 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e um centavos). A projeção de arrecadação para 2010, com média de arrecadação até a data e notificações de inadimplência aos Consorciados, está revista e estimada em R$. 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).


Desta forma, se verifica que a inclusão do cargo de contador e de controlador interno, é possível mediante a expedição de resolução adequando as rubricas orçamentárias de pessoal civil e encargos, visto, que há no momento dotações suficientes para atendimento das despesas a serem incluídas não afetará as metas financeiras, visto, que os valores acima demonstram que haverá um superávit orçamentário (projeção da receita – projeção da despesa) de R$. 47.020,11 (quarenta e sete mil vinte reais e onze centavos).

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA MARCOS BARBOSA DE FREITAS O PRESIDENTE DO CIS MÉDIO NORTE CONTADOR

RESOLUÇÃO Nº. 05/CISMNORTE/10 DE 27 DE MAIO DE 2010 ... · 4.320/64, 8.666/93, 11.107/2005, de...

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