PROJETO DE LEI Nº - tangaradaserra.mt.gov.br · 4.320/64, 8.666/93, 11.107/2005, de...

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RESOLUÇÃO Nº. 05/CISMNORTE/10 DE 27 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA

RESOLUÇÃO N°. 05/CISMNORTE/04 DE 12 DE

OUTUBRO DE 2004, ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL,

FUNÇÕES, CARGOS E VENCIMENTOS DOS

EMPREGADOS DO CONSÓRCIO

INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO

MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO DIRETOR, no uso de suas atribuições

regimentais e legais, tendo em vista o que dispõe o

Artigo 15 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de

Saúde da região do Médio Norte-Matogrossense;

R E S O L V E

Art. 1º - O artigo 17, da Resolução n°.

05/CISMNORTE/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 – Ficam definidas as categorias funcionais e em

números correspondentes de que tratam os Anexos I-A, I-B, I-C e I-D, que fazem parte

integrante da presente Resolução.

Art. 2° - O artigo 19, da Resolução n°.

05/CISMNORTE/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – Ficam criados os Cargos de Assessoramento

Intermediário em número de 08 (oito) vagas, representados pelo símbolo CAI, de

acordo com Anexo II, da presente Resolução.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Médio

Norte-Matogrossense, Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias

do mês de maio do ano de dois mil e dez.

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Presidente do Consórcio

Registrada na Secretaria Executiva do Consórcio

Intermunicipal de Saúde do Médio Norte Mato-grossense e publicada por afixação em

lugar de costume na data supra.

ANTONIO ROBERTO TORRES

Secretário Executivo

Deliberada na reunião Ordinária dos

Membros dos Conselhos, em

.......28......../........05........../.......2010......

Assinatura



ANEXO I – A

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

CATEGORIA

FUNCIONAL

FUNÇÕES

TOTAL

VAGAS

GRAU DE

ESCOLARIDADE

SERVIÇO

ELEMENTARES

NÍVEL I

Auxiliar de serviços Gerais 1 PRIMEIRO GRAU

Office Boy 1 COMPLETO

TOTAL DE VAGAS NO CARGO / 2 /







ANEXO I – B


CARGO CATEGORIA

FUNCIONAL

FUNÇÕES

TOTAL

DE

VAGAS

GRAU

DE

ESCOLARIDADE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

NIVEL II

SEGUNDO

GRAU

COMPLETO

Assistente Administrativo 02

Auxiliar Administrativo 02








ANEXO I – C

CARGO DE PROVIMENTO POR INDICAÇÃO

CARGO CATEGORIA

FUNCIONAL

FUNÇÕES

TOTAL

DE

VAGAS

GRAU

DE

ESCOLARIDADE

SUPERIOR

NÍVEL III

TERCEIRO

GRAU

COMPLETO

Secretário Executivo 01

Assistente Financeiro 01








ANEXO I – D


CARGO CATEGORIA

FUNCIONAL

FUNÇÕES

TOTAL

DE

VAGAS

GRAU

DE

ESCOLARIDADE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

NIVEL III

TERCEIRO

GRAU

COMPLETO

Contador 01

Controlador Interno 01








ANEXO II GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (CAS) E

INTERMEDIÁRIO (CAI) DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE CARGOS SÍMBOLO

Secretário Executivo 01 CAS – III

Assistente Financeiro 01 CAS – III

Contador

Controlador Interno

Assistente Administrativo

01

01

02

CAI – III

CAI – III

CAI – II

Auxiliar Administrativo 02 CAI – II

Auxiliar de Serviços Gerais 01 CAI – I

Office Boy 01 CAI – I

TOTAL GERAL CARGOS 10







ANEXO III

CARGO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (CAS) E INTERMEDIÁRIO - (CAI)

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO Nº DE

VAGAS

SÍMBOLOS VENCIMENTOS

INICIAL**

VENCIMENTOS

ATUAL***

Secretário Executivo 01 CAS – III 3.000,00 5.521,34

Assistente Financeiro* 01 CAS – III 1.000,00 1.840,81

Contador ****

Controlador Interno ****

Assistente Administrativo

01

01

02

CAI – III

CAI – III

CAI – II

-

-

600,00

****

****

1.104,53

Auxiliar Administrativo 02 CAI – II 400,00 736,49

Auxiliar de Serviços Gerais

Office Boy

01

01

CAI – I

CAI – I

260,00 510,00

260,00 510,00

TOTAL GERAL DE VAGAS – CAS – CAI - 10

* - Substituto do cargo de tesoureiro.

** - Salário base constante da Resolução n°. 05/CISMNORTE/2004.

*** - Salário base corrigido até a data nos termos das resoluções n°s. 05/2004 e 007/2006.

**** - Salário de R$ 1.000,00 para 20 horas semanais e R$ 2.000,00 para 40 horas semanais.







ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR:

Descrição Sumária:

Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade do Consórcio, supervisionando, orientando

sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para

apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e

financeira do mesmo.

Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo:

supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de contabilidade pública

(classificação lançamentos, elaboração de Demonstrativos, análise, etc.) e gestão orçamentária,

financeira e patrimonial, análise contábil; orientação e supervisão de auxiliares; análise, pesquisa e

perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Principais atividades:

Planeja o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências

legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

Controla e acompanha o recolhimento das receitas do Consórcio, para fazer cumprir as exigências

legais e administrativas;

Organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas das Leis

4.320/64, 8.666/93, 11.107/2005, de Responsabilidade Fiscal e outras atinentes a Órgãos Públicos,

para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do

Consórcio;

Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando

dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório

encaminhado ao tribunal de Contas do Estado;

Gerenciar e encaminhar as informações relativas ao APLIC ao TCE;

Analisar processos licitatórios, contratos e outros documentos providenciando seu devido registro,

empenho, liquidação e encaminhamento para pagamento;

Executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter

atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; participar da

implantação e execução das normas e rotinas de controle interno;

Elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a Prestação

de Contas Anual do órgão;

Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras;

Atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia.

Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão nos assuntos de capacitação de

participantes e usuários do Consórcio.



ANÁLISES DO CARGO:

Requisitos Mentais:

Escolaridade Mínima: Curso Superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado no CRC;

Formação Complementar: não é necessária, mas pode ter qualificação na área;

Tempo de Experiência Anterior: indiferente;

Conhecimentos Necessários: pertinentes ao cargo;

Complexidade da Tarefa: alta;

Requisitos Físicos:

Idade: a partir de 18 anos;

Esforço Físico: a resistência física exigida é mediana;

Esforço Mental: a atenção mental é constante, para atender às necessidades do setor;

Responsabilidades Envolvidas:

Por erros: que causem problemas frente ao Tribunal de Contas do Estado, ou outros Órgãos de

controle Externo, ou que lesem a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Por contatos: contatos freqüentes com demais servidores e chefias, exigindo tato nas relações

interpessoais;

Por máquinas ou equipamentos: todos necessários para sua atuação, computador, máquina de

calcular, etc;

Por subordinados: sim;

Por decisões: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica;

Por dados confidenciais: todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de

trabalho;

Condições de trabalho:

Ambiente de risco: moderado;

Riscos: fadiga muscular e ergonômicos;

Ambiente de trabalho: trabalham em ambientes fechados, com condições adequadas de trabalho,

geralmente em ar condicionado, e podem estar sujeitos a situações de estresse;



ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO:

Descrição Sumária:

Organiza e dirige os trabalhos inerentes à Controladoria do Consórcio.

Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo

fiscalização, supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre controle

da receita e despesa públicas do Consórcio; realização de auditoria; assessoramento especializado em

todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares;

análise, fiscalização dos atos e fatos da administração orçamentária financeira e patrimonial;

fiscalização dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual e de

acompanhamento e avaliação do cumprimento dos programas de governo.

Principais atividades:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Trabalho e a Execução do mesmo e do

orçamento do Consócio;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto á eficácia da gestão orçamentária, financeira

e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos

por entidades de direito;

Exercer o controle de operação de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do

Consórcio.

Apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional;

Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo,

inclusive as notas explicativas e relatórios do Consórcio;

Examinar as prestações de contas dos funcionários do Consórcio e responsáveis por bens e valores

pertencentes ou confiados ao Consórcio;

Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pelo Consórcio;

Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Consórcio

quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e

renúncias de receitas;

Elaborar, junto com a Contadoria Geral do Consórcio e encaminhar aos órgãos e poderes

competentes, nos prazos legalmente definidos, os relatórios, mapas demonstrativos e outros

documentos exigidos pela legislação em vigor;

Elaborar junto a Contadoria do Consórcio, o Orçamento Anual, bem como acompanhar a sua

execução;

Orientar e expedir atos normativos, concernentes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização

Financeira, Contabilidade e Auditoria;

Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;

Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em

qualquer Setor do Consórcio, dando ciência ao Presidente, ao interessado ou autoridade equivalente, a

quem se subordine o autor do ato da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da

lei;

Aplicar as penalidades, conforme legislação em vigor, aos gestores consorciados inadimplentes;

Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Único para o Consórcio;



ANÁLISES DO CARGO:

Requisitos Mentais:

Escolaridade Mínima: Ser preferencialmente, servidor efetivo, com nível superior nas áreas de

Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração, devidamente registrado em seu órgão

profissional;

Tempo de Experiência Anterior: indiferente;

Conhecimentos Necessários: pertinentes ao cargo;

Complexidade da Tarefa: alta;

Requisitos Físicos:

Idade: a partir de 18 anos;

Esforço Físico: a resistência física exigida é mediana;

Esforço Mental: a atenção mental é constante, para atender às necessidades do setor;

Responsabilidades Envolvidas:

Por erros: que causem problemas frente ao Tribunal de Contas do Estado, ou outros Órgãos de

controle Externo, ou que lesem a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Por contatos: contatos freqüentes com demais servidores e chefias, exigindo tato nas relações

interpessoais;

Por máquinas ou equipamentos: todos necessários para sua atuação, computador, máquina de

calcular, etc.;

Por subordinados: não;

Por decisões: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica;

Por dados confidenciais: todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de

trabalho;

Condições de trabalho:

Ambiente de risco: moderado;

Riscos: fadiga muscular e ergonômicos;

Ambiente de trabalho: trabalham em ambientes fechados, com condições adequadas de trabalho,

geralmente em ar condicionado, e podem estar sujeitos a situações de estresse;



DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Base Legal ( arts. 15,16, e 17 da LRF)

PREMISSA:

A criação dos cargos de CONTADOR e CONTROLADOR INTERNO é essencial para o

desenvolvimento das atividades do CISMNORTE que desenvolverá trabalhos voltados ao controle

financeiro e orçamentário do Consórcio, que beneficiarão de forma salutar a organização financeira e

administrativa do CISMNORTE.

A contratação/nomeação dos Cargos acima descritos se dará a partir da aprovação da presente

Resolução pelos membros dos Conselhos Consórcio e efetiva realização de teste seletivo.

METODOLOGIA DE CÁLCULO

a) Quantidade atual de pessoas que colaboram com a entidade:

Colaboradores

Quantidade

Funcionários 04

Estagiários remunerados 01

Total de pessoal ocupado assalariado 05

GASTOS ATÉ A DATA COM PESSOAL EXISTENTE

RUBRICA ORÇADA MÊS 06/2010 ACUMULAD

A ATÉ O MÊS

PROJEÇÃO ATÉ

DEZEMBRO

TOTAL SALDO ORÇAMENTÁRIO

3190.11.00.00 999 120.000,00 9.573,27 60.226,71 70.172,07 130.398,78 -10.398,78

3190.13.00.00 999 32.700,00 2.692,96 16.347,67 19.739,40 36.087,07 -3.387,07

TOTAL 152.700,00 12.266,23 76.574,38 89.911,47 166.485,85 -13.785,85

Verificando a Dotação orçamentária fixada para as despesas com pessoal civil e encargos, observa-se

que a mesma é insuficiente para atender o exercício em curso, necessitando de complementação

dentro dos limites e ditames da lei 4.320/64, artigos 40 e seguintes – dos Créditos adicionais, no valor

de R$. 13.785,85, (Treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

b) Quantidade de pessoas que passarão a colaborar com a entidade:

Colaboradores

Quantidade

Funcionários 06

Estagiários remunerados 01

Total de pessoal ocupado assalariado 07



GASTOS MENSAIS DE PESSOAL COM A INCLUSÃO DO CONTADOR E

CONTROLADOR INTERNO:

1) Com 20 horas semanais: RUBRICA ORÇADA PROJEÇÃO

MÊS

ACUMULAD

A ATÉ O MÊS

06/2010

PROJEÇÃO ATÉ

DEZEMBRO


3190.11.00.00 999 120.000,00 11.573,27 60.226,71 84.832,07 145.058,78 -25.058,78

3190.13.00.00 999 32.700,00 3.254,40 16.347,67 23.854,78 40.202,45 -7.502,45

TOTAL 152.700,00 14.827,67 76.574,38 108.686,85 185.261,23 -32.561,23

2) Com 40 horas semanais: RUBRICA ORÇADA PROJEÇÃO

MÊS

ACUMULAD

A ATÉ O MÊS

06/2010

PROJEÇÃO ATÉ

DEZEMBRO


3190.11.00.00 999 120.000,00 13.573,27 60.226,71 99.492,07 159.718,78 -39.718,78

3190.13.00.00 999 32.700,00 3.816,80 16.347,67 27.977,17 44.324,84 -11.624,84

TOTAL 152.700,00 17.390,07 76.574,38 127.469,24 204.043,62 -51.343,62

Com a inclusão do Contador e do Controlador interno o valor do crédito adicional passa do valor de

R$. 13.785,85 (Treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para R$.

32.561,23 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos) no caso de

contratação por 20 (vinte) horas e para R$. 51.343,62 (cinqüenta e um mil, trezentos e quarenta e três

reais e sessenta e dois centavos) no caso de contratação por 40 (quarenta) horas.

COMPROVAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS ANUAIS COM A CONTRATAÇÃO

DO CONTADOR E CONTRALADOR INTERNO:

O Orçamento anual do Consórcio para 2010 é de R$. 4.142.867,81 (quatro milhões, cento e quarenta e

dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), dos quais já foram comprometidos

com o registro dos contratos globais de prestação de serviços no montante de R$. 3.052.979,89 (três

milhões, cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), tendo o

Consórcio um saldo orçamentário não utilizado de R$. 1.089.887,92 (um milhão, oitenta e nove mil,

oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Considerando a necessidade de empenhos a serem realizados de despesas administrativas com

pessoal, já incluídos o Contador e o Controlador Interno, e manutenção do consórcio e

complementação de serviços médicos até o mês de Dezembro de 2010 no valor estimado de R$.

500.000,00 (quinhentos mil reais), a despesa empenhada passaria a ser de R$. 3.552.979,89 (três

milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove

centavos), e a sobra de dotação orçamentária seriam estimadas em R$. 589.887,92 (quinhentos e

oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).

A receita arrecadada até o mês de junho foi de R$. 1.475.590,51 (um milhão, quatrocentos e setenta e

cinco mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e um centavos). A projeção de arrecadação para

2010, com média de arrecadação até a data e notificações de inadimplência aos Consorciados, está

revista e estimada em R$. 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).



Desta forma, se verifica que a inclusão do cargo de contador e de controlador interno, é possível

mediante a expedição de resolução adequando as rubricas orçamentárias de pessoal civil e encargos,

visto, que há no momento dotações suficientes para atendimento das despesas a serem incluídas não

afetará as metas financeiras, visto, que os valores acima demonstram que haverá um superávit

orçamentário (projeção da receita – projeção da despesa) de R$. 47.020,11 (quarenta e sete mil vinte

reais e onze centavos).

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA MARCOS BARBOSA DE FREITAS

O PRESIDENTE DO CIS MÉDIO NORTE CONTADOR

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