REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS … · A Lei nº 4/2004, de 17 de Junho, Lei do...

1

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

_______

CONSELHO DE MINISTROS

Fundamentação

A Lei nº 4/2004, de 17 de Junho, Lei do Turismo, estabelece nos artigos 10 e 11 as

figuras de empreendimentos de interesse para o turismo e empreendimentos de

utilidade turística, atribuindo ao Governo a competência para regulamenta-las.

Por Decreto n° 49/ 2016, de 1 de Novembro, foi aprovado o Regulamento que rege

os Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança.

No entanto, os novos desafios na organização e disciplina da actividade dos

empreendimentos turísticos, restauração e bebidas e salas de dança em Moçambique

especificamente a categoria do catering, cujos requisitos de licenciamento e

exploração não constam do Decreto supra mencionado e alguns erros de redacção

constatados e, a necessidade de melhorar a contribuição do sector do turismo na

balança de pagamentos e no fundo cambial, levam a revisão pontual deste instrumento

legal.

A presente proposta de revisão consiste fundamentalmente no seguinte :

Rever a categorização da actividade do catering no artigo 9;

Introduzir requisitos para o licenciamento da actividade de catering bem como

competências para autorizar o exercício, suspensão da actividade e mudança de

localização dos empreendimentos de catering de aviação.

Introduzir mecanismos de monitoria aos empreendimentos turísticos a fim de

verificar as condições aprovadas no âmbito da vistoria;

2

Introduzir a modalidade de pagamantos dos serviços prestados pelos

empreendimentos turísticos e a obrigatoriedade dos recebimentos serem feitos

através de contas domiciliadas em bancos a operar na República de

Moçambique;

Corrigir o anexo IV referente ao alvará de empreendimentos turisticos ,

introduzindo o nome do estabelecimento e a classificação da actividade

económica (CAE);

Entre outras matérias atinentes à melhoria do referido regulamento, tendo em

atenção a evolução da sociedade e a conjuntura sócio económica do país.

É nestes termos, que se submete a proposta de revisão pontual do Decreto n.º 49/2016,

de 1 de Novembro para apreciação e aprovação pelo Conselho de Ministro.

Maputo, 16 de Janeiro de 2020

3

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Conselho de Ministros

Decreto n.º /2020

de

Havendo necessidade de se fazer alteração pontual do Decreto n.° 49/ 2016, de 1 de

Novembro Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de

Dança, ao abrigo da alínea f), do n.º 1, do artigo 204 da Constituição da República, o

Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1

São alterados os seguintes artigos: 9, 11 nº 3 e 4, 13 nº 3 e 4 , 14 n° 4, 175 nº 2 e 3 e alínea c)

do nº 5, 178 alinea c) do nº 1 , 179 alinea c), introduzida a Secção V sobre os requisitos dos

estabelecimentos de Catering no Capitulo VII atinente ao ao requisitos dos estabelecimentos

de restauração e bebidas , e consequentimente é alterada a sequência numérica dos artigos

200 a 297, ficando o presente Decreto com a seguinte sequência numérica e redacção:

Regulamento de Empreedimentos Tutisticos , Restauração e Bebidas e Salas de Dança

CAPÍTULO I

Disposiçõe gerais

ARTIGO 1

(Objecto)

1. ………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………..

ARTIGO 2

(Ambito de aplicação)

....................................................................................................................................

ARTIGO 3

(Definições)

…………………………………………………………………………………………

Artigo 4

(Politica e Planos de Desenvolvimento do Turismo)

…………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 5

(Exercício de actividade)

4

1. …………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 6

(Localização)

…………………………………………………………………………………..

ARTIGO 7

(Denominação de estabelecimento)

1…………………………………………………………………………………

2……………………………………………………………………………….

3………………………………………………………………………………..

4…………………………………………………………………………………

CAPÍTULO II

Categorias e Licenciamento dos Empreendimentos Turisticos, Establecimentos

de Restauração e Bebidas e Salas de Dança.

SECÇÃO I

Tipologia e Competências

ARTIGO 8

(Categorias dos empreendimentos turísticos)

1. …………………………………………………………………………………..

a) ………………………… ……………………………………………;

b) …………………………. ……………………………………………;

c) ………………………… ……………………………………………;

d) ………………………… ……………………………………………..;

e) ………………………… …………………………………………….;

f) ………………………… ………………………………………………;

g) ………………………. ……………………………………………...;

h) ………………………. …………………………………………….;

i) ………………………. …………………………………………….;

j) ………………………. ……………………………………………..;

k) ……………………….. …………………………………………….;

l) ……………………….. …………………………………………….;

m) ……………………….. ………………………………………………. ;

n) ……………………… ………………………………………………;

o) ……………………… ………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………

3. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 9

(Categorias dos estabelecimentos de restauração e bebidas)

Os estabelecimentos de restauração e bebidos previstos no presente diploma são classificados

de acordo com os seguintes tipos e categorias:

5

a) ……………………………………….. …………………………………..;

b) ………………………………………. ……………………………………;

c) Catering de Aviação --------

d) Catering Industrial De Luxo e 1ª Classe

e) Catering Funcional 1ª e 2ª Classes;

f) Bar, Snack-Bar e Cervejaria De Luxo, 1ª, 2ª e 3ª classes;

g) Pastelaria e Salao de Chá De 1ª, 2ª e 3ª classes;

h) Café De 1ª, 2ª e 3ª classes;

i) Sorvetaria De 1ª, 2ª e 3ª classes;

j) Pizzaria Classificação única.

ARTIGO 10

( Categorias dos estabelecimentos de dança)

…………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 11

(Competências para o licenciamento)

1. A autorização para a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização,

encerramento e suspensão de empreendimentos turísticos com a classificação de 5 e

4 estrelas, conjuntos turísticos, parques de campismo, estabelecimento de agro-

turismo e casas de campo, estabelecimentos de catering industrial de luxo, bem

como a suspensão da sua actividade é da competência do ministro que superintende

o sector do turismo.

2. A autorização para a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização,

encerramento de estabelecimento de catering de aviação, bem como a suspensão da

sua actividade é da competência do ministro que superintende o sector do turismo,

mediante parecer do órgão que tutela o sector da aviação.

3. A autorização para a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e

encerramento dos empreendimentos turísticos de 3 à 2 estrelas, de estabelecimentos

de restauração e bebidas e salas de dança de luxo, da 1.ª classe, pizzaria, catering

industrial de 1ª classe e catering funcional de 1ª e 2 classes, bem como a

suspensão da sua actividade, é da competência do Governador Provincial.

4. A autorização para instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e

encerramento dos empreendimentos turísticos de 1 estrela, de classificação única

(excepto conjunto turístico, empreendimentos de agro-turismo, casas de campo,

aluguer de quartos para fins turísticos e alojamento particular para fins turísticos),

estebelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de 2ª e 3ª Classes, venda

de refeições em unidades móveis, bem como a suspensão da sua actividade, é da

competência do Presidente do Conselho Municipal ou do Administrador Distrital nas

áreas administrativas não abrangidas pela municipalização.

6

5. O encerramento temporário de empreendimentos de restauração, carece da

autorização prévia da entidade licenciadora.

ARTIGO 12

(Delegação de Competências)

…………………………………………………………………………………………..

a) ……………………………………………………………………………………………;

b) ……………………………………………………………………………………………;

c) …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 13

(Competências para a instrução de processos)

1. A instrução de processos de licenciamento de empreeendimentos turísticos com a

classificação de 5 e 4 estrelas, conjuntos turísticos, parques de campismo,

estabelecimento de agro-turismo e casas de campo, catereing da aviação e catering

industrial de luxo compete à entidade licenciadora a nível central.

2. A instrução de processos de licenciamento de empreendimentos turísticos de 3 e 2

estrelas, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de luxo, de 1ª

classe, catering industrial de 1ª classe, catering funcional , pizzaria é da competência

da entidade licenciadora a nível provincial.

3. A instrução do processos de licenciamento de empreendimentos turísticos de 1 estrela, de

classificação única (excepto conjunto turístico, empreendimentos de agro-turismo, casas

de campo, aluguer de quartos para fins turísticos e alojamento particular para fins

turísticos), estebelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de 2ª e 3ª Classes,

catering funcional de pequena dimensão e venda de refeições em unidades móveis é

da competência da entidade licenciadora a nível do Conselho Municipal ou do

Administrador Distrital nas áreas administrativas não abrangidas pela municipalização.

SECÇÃO II

Apresentação do pedido

ARTIGO 14

(Pedido)

1. ……………………………………………………………………………………

a) ………………………………………………………………………………

2. ………………………………………………………………………………………

a) ……………………………………………………………………………….

b) ………………………………………………………………………………

c) ………………………………………………………………………………

d) ………………………………………………………………………………

3…………………………………………………………………………………

7

4. O pedido para implantação de empresas de catering de aviação deve, para além dos

elementos referidos nos números anteriores, ser instruído com o parecer do órgão que

tutela o sector de aviação.

5. Para além dos requisitos referidos nos números anteriores, e tratando-se de projecto com

investimento estrangeiro, o proponente deve anexar ao pedido junto da entidade

licenciadora o comprovativo do registo de investidor estrageiro no banco de Mocambique.

SECÇÃO III

Projectos turísticos nas áreas de conservação

ARTIGO 15

(Requisitos de Instalação)

1. …………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………..

a) …………………………………………………………………………………;

b) …………………………………………………………………………………;

c) ……………………………………………………………………………….;

4. …………………………………………………………………………………..

a) ……………………………………………………………………..;

b) ………………………………………………………………………..;

c) :……………………………………………………………………….;

d) ……………………………………………………………………….;

e) ……………………………………………………………………….;

5. ………………………………………………………………………………..ː

a) ………………………………………………………………………..;

b) ………………………………………………………………………..;

c) ………………………………………………………………………;

6. ……………………………………………………………………………….;

a) ……………………………………………………………………….;

b) ……………………………………………………………………….

c) ……………………………………………………………………….

SECÇÃO IV

Prazos

ARTIGO 17

(Decisão)

1. …………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………..

4. …………………………………………………………………………………..

Artigo 18

(Aprovação do projecto executivo em edifício por construir)

1. ……………………………………………………………………………….

a) ………………………………………………………………………;

8

b) ……………………………………………………………………….;

c) ……………………………………………………………………….;

d) ………………………………………………………………………;

e) ………………………………………………………………………;

f) ……………………………………………………………………….;

g) ……………………………………………………………………….;

2. ……………………………………………………………………………….;

a) ……………………………………………………………………….;

b) ………………………………………………………………………...;

c) ………………………………………………………………………..;

d) ……………………………………………………………………….;

e) ……………………………………………………………………….;

f) ………………………………………………………………………;

g) ………………………………………………………………………;

h) ………………………………………………………………………;

3. ………………………………………………………………………………...

4. ………………………………………………………………………………….

ARTIGO 19

(Aprovação do projecto em edifício já construído)

1. …………………………………………………………………………………..

a) ………………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………………;

c) ………………………………………………………………………….;

d) ………………………………………………………………………….;

e) ………………………………………………………………………….;

f) ………………………………………………………………………….;

2. ………………………………………………………………………………….

a) …………………………………………………………………………

b) ………………………………………………………………………….

c) ………………………………………………………………………….

d) ………………………………………………………………………….

3. Na planta a que se refere a alínea a) do n.ᵒ 1 do presente artigo deve constar a

indicação das áreas , em conformidade com as exigências da tabela do Anexo I.

4. Quando se trate de pensão de uma ou duas estralas , os elementos exigidos nas

alíneas a) a c) do n.ᵒ 1 do presente artigo, podem ser substituídos por uma única

planta descritiva do empreendimento, se não houver obras que alterem a estrutura

ou se a sua simplicidade o permitir.

5. Parecer da comissão dos moradores, tratando-se de projectos a instalar em

predidos de habitação.

6. Aplica-se a este projecto o disposto no n.ᵒ4 do artigo anterior.

ARTIGO 20

9

(Verificação prévia do processo)

1…………………………………………………………………………………………

2…………………………………………………………………………………………

3…………………………………………………………………………………………

ARTIGO 21

(Classificação provisória)

………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO V

Parque de campismo

ARTIGO 22

(Propriedade)

1. ………………………………………………………………………………......

2. ………………………………………………………………………………….

3. …………………………………………………………………………………

ARTIGO 23

(Requisitos dos terrenos para instalação)

1. ………………………………………………………………………………….

a) ………………………………………………………………………….

b) ………………………………………………………………………….

c) …………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

a) ………………………………………………………………………………

b) ………………………………………………………………………………

c) ………………………………………………………………………………

3. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 24

(Requsitos comuns)

1. …………………………………………………………………………………

2. …………………………………………………………………………………

a) …………………………………………………………………………

b) …………………………………………………………………………

c) …………………………………………………………………………

d) …………………………………………………………………………..

e) …………………………………………………………………………..

f) …………………………………………………………………………

g) …………………………………………………………………………..

h) ………………………………………………………………………….

i) …………………………………………………………………………

j) …………………………………………………………………………..

k) …………………………………………………………………………

10

l) …………………………………………………………………………..

m) …………………………………………………………………………..

n) …………………………………………………………………………..

o) …………………………………………………………………………

p) …………………………………………………………………………..

q) …………………………………………………………………………..

r) …………………………………………………………………………

3. …………………………………………………………………………………

ARTIGO 25

(Apresentação de elementos )

1. …………………………………………………………………………………..

a) …………………………………………………………………………..

b) …………………………………………………………………………..

c) …………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

a) …………………………………………………………………………..

b) …………………………………………………………………………..

c) …………………………………………………………………………..

d) …………………………………………………………………………

e) …………………………………………………………………………

f) …………………………………………………………………………

g) …………………………………………………………………………

h) …………………………………………………………………………

i) …………………………………………………………………………..

ARTIGO 26

(Material de primeiros socorros)

1. ………………………………………………………………………………….

2. ………………………………………………………………………………….

ARTIGO 27

(Sinalização e circulação)

1. ………………………………………………………………………………

2. ………………………………………………………………………………

3. ………………………………………………………………………………

SECÇÃO VI

Casa de hóspedes, Alojamento Particular para fins turísticos e Aluguer de Quartos para fins

turísticos

ARTIGO 28

(Requisitos)

1. ………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………

11

3. …………………………………………………………………………………

CAPÍTULO III

Disposições comuns aos empreendimentos turísticos , estabelecimento de restauração e

bebidas e salas de dança

SECÇÃO I

Disposições comuns

ARTIGO 29

( Apresentação de elementos)

1. …………………………………………………………………………………

2. …………………………………………………………………………………

3. …………………………………………………………………………………

ARTIGO 30

( Utilização de zonas de domínio público marítimo)

1. …………………………………………………………………………………

2. …………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………

ARTIGO 31

( Suspressão de deficiências)

1. …………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 32

(Pareceres no âmbito da análise de projectos)

1. …………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 33

( Prazos para início da construção)

1. …………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 34

( Pedido de vistoria)

………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 35

(Recibo)

1. …………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………….

SECÇÃO II

12

Requisitos comuns aos empreendimentos turísticos

SUBSECÇÃO

Requisitos gerais

ARTIGO 36

(Obrigatoriedade dos Requisitos)

..........................................................................................................................................

ARTIGO 37

(Água, eletricidade e telefone)

ARTIGO 38

(Instalação sanitária)

1. ………………………………………………………………………………….

a) ………………………………………………………………………….

b) …………………………………………………………………………

c) …………………………………………………………………………

d) ………………………………………………………………………….

e) …………………………………………………………………………

2. ………………………………………………………………………………….

ARTIGO 39

( Ventilação e equipamento sanitário)

1. ………………………………………………......................................................

2. …………………………………………………………………………………

3. …………………………………………………………………………………..

4. …………………………………………………………………………………

a) …………………………………………………………………………..

b) …………………………………………………………………………..

c) …………………………………………………………………………

d) …………………………………………………………………………

e) …………………………………………………………………………..

f) ………………………………………………………………………….

g) ………………………………………………………………………....

h) …………………………………………………………………………

5. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 40

(Ar condicionado)

1. …………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………..

ARTIGO 42

(Dispensa de instalação de aquecimento e ar condicionado)

.........................................................................................................................................

ARTIGO 43

13

(Eliminação de ruídos e vibrações )

.........................................................................................................................................

ARTIGO 44

(Manutenção de Instalações , equipamentos e mobiliário)

..........................................................................................................................................

SUBSECÇÃO II

Dependéncias comuns

ARTIGO 45

(Vias de acesso)

…………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 46

(Revestimento de superfícies )

Artigo 47

(Instalação de lojas nos empreendimentos turísticos)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 48

(Ventilação nas salas de refeições)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 49

(Salões para banquetes)

1………………………………………………………………………………………………....

2. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 50

(Isolamento acústico)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 51

(Instalações sanitárias)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

3. ………………………………………………………………………………………………..

4. ………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO III

Acesso vertical

ARTIGO 52

(Constituição de acesso)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 53

(Exigibilidade de ascensor)

1. ……………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………….

3. ………………………………………………………………………………………………..

4. ………………………………………………………………………………………………..

5. ………………………………………………………………………………………………..

artigo 54

14

(Características do equipamento de ascensão)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

3. ………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO IV

Quartos

ARTIGO 55

(Identificação)

1. ……………………………………………………………………………………………….

2…………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 56

(Necessidade de janela ou sacada)

1. ……………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………….

3. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 57

(Mobiliário de quartos)

1. ……………………………………………………………………………………………...:

a) ……………………………………………………………………………………….:

b) ……………………………………………………………………………………….;

c) ……………………………………………………………………………………….;

d) ………………………………………………………………………………………;

e) ………………………………………………………………………………………;

f) ………………………………………………………………………………………;

g) ……………………………………………………………………………………….;

h) ………………………………………………………………………………………;

i) ……………………………………………………………………………………….;

j) ……………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………...

4. ……………………………………………………………………………………………....

5. ……………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 58

(Áreas de terraço privativo)

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 59

Requisitos mínimos de suite

…………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO V

Zonas de serviço

ARTIGO 60

(Separação das zonas de serviço)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 61

15

Ventilação na cozinha

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ………………………………………………………………………………………………

3. ………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 62

(Instalações frigoríficas)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 63

(Instalações para circulação do serviço)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO VI

Anexos

ARTIGO 64

(Normas a observar)

…………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 65

(Situação dos anexos)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 66

Requisitos dos anexos

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………….

CAPÍTULO IV

Classificação dos Empreendimentos Turísticos

SECÇÃO I

Classificação

ARTIGO 67

(Objectivo e natureza)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 68

( Categorias)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2………………………………………………..:

a) …………………………………;

b) …………………………………;

c) …………………………………;

d) ………………………………;

e) …………………………….....

3…………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 69

Sistema de pontuação

1………………………………………………………………………………………………:

16

a) …………. …..

b) ………. …..

c) ………. ……

d) ……….. ……..

e) ……… ……...

f) ………. ……..

g) ……… ………

2………………………………………………………………………………………………....

3………………………………………………………………………………………………...:

a) ……………..

………………………………….. ……………..

………………………. ……….

…………………………………………… ………..

b) ……………….

……………………………………….. ……………

………………………. ………….

………………………………………. ………...

………………………………………. ………………...

c) ……………………

…………………… ………………

……………………. ………….

……………………. …………...

……………………. …………..

d) …………………..

……………………. ……………

…………………….. ……………….

…………………….. ………….

…………………….. …………….

……………………. …………….

e) …………………….

…………………….. ……………

…………………….. ……………

…………………….. ……………..

ARTIGO 70

(Competência para classificação)

1………………………………………………………………………………………………...

2. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 71

17

(Competência para homologação)

1…………………………………………………………………………………………………

2………………………………………………………………………………………………...

SECÇÃO II

Taxas, revisão e dispensa dos requisitos de classificação

ARTIGO 72

(Taxas)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………………………;

b) ……………………………………………………………………………;

c) …………………………………………………………………………….

4………………………………………………………………………………………………....

5 ………………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 73

(Revisão de classificação)

1. ……………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………….

3. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 74

(Dispensa dos requisitos)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO III

Gastronomia, cultura e arte nacionais

ARTIGO 75

(Gastronomia)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 76

(Arte)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 77

(Cultura)

…………………………………………………………………………………………………..

CAPÍTULO V

Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos

ARTIGO 78

(Competência)

1…………………………………………………………………………………………………

2. ………………………………………………………………………………………………..

3. ……………………………………………………………………………………………….

4. ……………………………………………………………………………………………….

5.………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 79

(Elementos do registo )

18

1. ……………………………………………………………………………………………...:

a) ……………………………………………………………………………………….;

b) ……………………………………………………………………………………….;

c) ……………………………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………………………..;

e) …………………………………………………………………………………...

2. …………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 80

(Actos sujeitos a registo)

1. ………………………………………………………………………:

a) ………………………………….;

b) ……………………………………;

c)……………………………………..;

d) …………………………………;

e) ……………………………………;

f) …………………………………………………………………….

2. ………………………………………………………………………………………………..

3.………………………………………………………………………………………………....

CAPÍTULO VI

Requisitos dos empreendimentos turísticos

SECÇÃO I

Padrões mínimos

ARTIGO 81

(Padrões mínimos por tipo de empreendimento)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………..:

a) …………………………;

b) …………………………;

c) …………………………;

d) …………………………;

e) …………………………;

f) …………………………;

g) ……………………...

3. ……………………………………………………………………………………:

a) ……………………….. …;

b) ……………………………;

c) ……………….;

d) …………………………….;

e) ………………………………;

f) …………………………….

4. ………………………………………………………………………………………………..

19

SECÇÃO II

Hotel

ARTIGO 82

(Classificação)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO I

Requisitos mínimos

ARTIGO 83

(Independência do edifício)

……………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 84

(Dispensa de alguns requisitos)

…………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO II

Hotel de cinco estrelas

ARTIGO 85

(Localização e condições de comodidade)

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 86

(Zonas destinadas aos hóspedes)

1. ……………………………………………………:

a) …………………………………….;

b) ……………………………………..;

c) ……………………………………………………………………………………….;

d) ……………………………………………………………………………………….;

e) ………………………………………………………………………………………;

f) ……………………………………….;

g) ……………………………………….;

h) …………………………………………………………........................................;

i) ……………………………………………………………………………………….;

j) ……………………………………………………………………………………….;

k) ……………………………………………………………………………………….;

l) ……………………………………………………………………………………….;

m) ………………………………………….;

n) ……………………………………………………………………………………….;

o) ……………………………………………………………………………………….;

p) ……………………………………………………………………………………...;

q) ………………………………………………………………………………………;

r) ………………………………………………………………………………………;

s) …………………………………..;

t) ……………………………………………..;

20

u) ……………………………………………..;

v) …………...

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ………………………………………………………………………………………….......

4 ………………………………………………………………………………………………

5. ………………………………………………………………………………………………..

6. ………………………………………………………………………………………………..

7. ……………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 87

(Zona de serviço)

1. ………………………………………………………….:

a) ………………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………………;

c) …………………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………………….;

e) ……………………………………………………………………………;

f) …………………………………………………………………………;

g) ………………………………………………………………………….;

h) …………………………………………………………………………..;

i) ……………………………………………………………………………;

j) ……………………………………………………………………………;

k) ……………………………………………………………………………;

l) …………………………………………………………………………….;

m) …………………………………………………………………………….;

n) …………………………………………………………………………….;

o) ………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. ……………………………………………………………………………………………...

SUBSECÇÃO III

Hotel de quatro estrelas

ARTIGO 88

(Condições de comodidade)

…………………………………………………………………………………………

ARTIGO 89


1. …………………………………………………………………………………..:

a) ……………………………………………………………………………;

b) ……………………………………………………………………………;

c) …………………………………………………………………………..;

d) ……………………;

e) ……………………;

f) …………………….;

g) …………………….;

h) ………………………………………………………………………………….;

i) ………………………………………………………………………………….;

j) ……………………………………………………………….;

k) ……………………………………………………………..;

l) ……………………………………………………………;

21

m) …………………………….;

n) …………………………….;

o) ……………………………………………………………………………………….;

p) ……………………………………………………………………………………….;

q) ………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………....

4. ………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 90

(Zona de serviço)

1. …………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………….;

b) ……………………………………………………………….;

c) ……………………………………………………………….;

d) ……………………………………………………………….;

e) ……………………………………………………………….;

f) ……………………………………………………………….;

g) ………………………………………………………………..;

h) ………………………………………………………………….

2. …………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO IV

Hotel de três estrelas

ARTIGO 91

(Requisitos)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO V

Hotel de duas estrelas

ARTIGO 92

(Condições de comodidade)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 93

Zonas destinadas aos hóspedes

……………………………………………………………………………………………..:

a) …………………………………………………………………………………..;

b) ……………………………………………………………..;

c) ………………………………………………………………;

d) ………………………………….;

e) ………………………………….;

f) ………………………………….;

g) ………………………………….;

h) ………………………………….

ARTIGO 94

(Zona de serviço)

………………………………………………………………………:

a) ………………………………………..;

22

b) ………………………………………..;

c) …………………………………………;

d) ………………………………………….;

e) ………………………………………….;

f) …………………………………………...

SUBSECÇÃO VI

Hotel de uma estrela

ARTIGO 95

(Instalações e mobiliário)

…………………………………………………………………………………………….........

ARTIGO 96


…………………………………………………………………:

a) ……………………………………………..;

b) …………………………………………………;

c) ……………………………………………………..;

d) ……………………………………………………..;

e) …………………………………….;

f) ……………………………………;

g) ……………………………………;

h) ……………………………………….

ARTIGO 97

(Zona de serviço)

……………………………………:

a) …………………………….;

b) ………………………………………;

c) …………………………………………………………..;

d) …………………………………………………………..;

e) …………………………………………………………...

SECÇÃO III

Hotel ou Pensão Residencial

ARTIGO 98

Classificação

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………...

4. ……………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 99

(Requisitos mínimos para a classificação)

…………………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 100

(Obrigatoriedade do uso de denominação)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 101

(Requisitos gerais para a classificação)

………………………………………………………………………………………………….:

23

a) …………………………………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO IV

Hotel - Apartamento

ARTIGO 102

Classificação

1. …………………………………………………………………………………………….

2. ………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 103

(Requisitos)

1. ……………………………………………………………………………..:

a) ………………………………………..;

b) ………………………………………..;

c) ………………………………………...;

d) ………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………....

4. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 104

(Determinação da capacidade de alojamento)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………………….

3. …………………………………………………………………………………………….

4. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 105

(Número de camas)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. ……………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 106

(Sala comum)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………..

3. ……………………………………………………………………………………………...

4. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 107

(Cozinha)

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………....

24

3. ………………………………………………………………………………………………

.

ARTIGO 108

(Apartamento de um ou dois lugares)

………………………………………………………………………………………….............

ARTIGO 109

(Condições facultadas ao cliente)

1. ………………………………………………………………………………………..:

a) ………………………………………………………………………………………;

b) ……………………………………………………………………………………….;

c) ………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 110

(Outros serviços)

1. ……………………………………………:

a) ……………………….;

b) …………………….

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………....

4. ………………………………………………………………………………………….......

ARTIGO 111

(Actos proibidos aos clientes)

…………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………………………………….;

b) ……………………………………………………………………………………….;

c) ……………………………………………………………………………………….;

d) ……………………………………………………………………………………….;

e) ……………………………………………………………………………………....;

f) ……………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO I

Hotel-Apartamento de quatro estrelas

ARTIGO 112

Requisitos

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………………………

b) ……………………………………………………………………………………..;

c) ………………………………………………………………………………………;

d) …………………………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………………………....

25

SUBSECÇÃO II

Hotel-Apartamento de três estrelas

ARTIGO 113

(Requisitos)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………:

a) ……………………….;

b) …………………………;

c) …………………………;

d) ………………………………………...

3. ……………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO III

Hotel-apartamento de duas estrelas

ARTIGO 114

(Requisitos)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. …………………………………………………………………………………………….:

a) ……………………..;

b) ………………………;

c) ……………………………;

d) …………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO V

Pensão

ARTIGO 115

(Classificação)

1. …………………………………………………………………………………………...

2. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 116

(Requisitos mínimos)

………………………………………………………………………………………………...

SUBSECÇÃO I

Pensão de quatro estrelas

ARTIGO 117

(Comodidade e mobiliário)

…………………………………………………………………………………………………

…

26

ARTIGO 118

(Zonas destinadas aos hóspedes e serviços)

1. …………………………………………………………………………………..:

a) ……………………….;

b) ……………………….;

c) ……………………….;

d) ………………………..;

e) ………………………….;

f) ………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………....

SUBSECÇÃO II

Pensão de três estrelas

ARTIGO 119


………………………………………………………………………………………......

ARTIGO 120

(Zonas destinadas a hóspedes e de serviço)

1. ……………………………………….:

a) ……………………………….;

b) ……………………………….;

c) ………………………………;

d) ……………………………………………………………………………………….;

e) ………………………………………………………………………………............;

f) …………………………………;

g) ………………………………………………………………………………….........

2. …………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO III

Pensão de duas estrelas

ARTIGO 121


…………………………………………………………………………………………….........

ARTIGO 122


1. …………………………………………..:

a) …………………..;

b) ……………………..;

c) ………………………..;

d) ………………………...

e) …………………………..;

f) …………………………..;

g) ……………………………..

2. ……………………………………………..

SUBSECÇÃO IV

Pensão de uma estrela

ARTIGO 123

27


……………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 124


1. ……………………………………………:

a) …………………………..;

b) ……………………………;

c) …………………………………………….;

d) ……………………………………………………….;

e) ……………………………………………………….;

f) ………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………….

SECÇÃO VI

ARTIGO 125

Pensão residencial

…………………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO VII

Motéis

ARTIGO 126

(Classificação)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 127

(Requisitos dos edifícios)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 128

(Características dos apartamentos)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 129

(Ar condicionado)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 130

(Zona de serviço)

………………………………………:

a) ………………………………….;

b) …………………………………;

c) ………………………………….;

d) ………………………………….;

e) ………………………………….;

f) ……………………………………………………………………………..

ARTIGO 131

(Permanência de trabalhador e serviço)

……………………………………………………………….:

28

a) ……………………………………;

b) ……………………………………;

c) …………………………………….

ARTIGO 132

(Indicação de lugares disponíveis)

…………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO I

Motéis de três estrelas

ARTIGO 133

(Requisitos)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 134

(Zonas de uso comum)

1. ……………………………………………………………………………………………….:

a) ………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………;

c) ……………;

d) ……………..;

e) ……………...

2. ……………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO II

Motéis de duas estrelas

ARTIGO 135

(Requisitos)

………………………………………………………………………………………………......

ARTIGO 136

(Zonas de uso comum)

1. ………………………………………………………………………………….:

a) …………………;

b) ………………….

2. ………………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO VIII

Parques de Campismo

ARTIGO 137

(Classificação)

1. ………………………………………………………………………………………….

2. ………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO I

Parques de Campismo de 4 estrelas

ARTIGO 138


1. ………………………………………………………………………………:

29

a) …………………………………..;

b) …………………………………..;

c) …………………………………..;

d) …………………………………..;

e) ……………;

f) ………….;

g) ………;

h) …………….;

i) …………….;

j) ……………….;

k) …………………………;

l) …………………………..;

m) ……………………………..;

n) ………………………………;

o) ………………………………;

p) ………………………………………..

q) …………………………………………..

2. …………………………………………..:

a) ………………………………………………………………………………..;

b) ………………………………………………………………………………;

c) ………………………………………………………………………………;

d) ……………………………………………………………………………….;

e) ………………………………………………………………………………...

2. ………………………………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………………….

4. ……………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO II


Artigo 139

Requisitos mínimos

1. ………………………………………………………………………..:

a) ……………………………………………………..;

b) ……………………………………………………..;

c) ……………………………………………………..;

d) …………………………………………………….;

e) …………………………………………………….;

f) …………………………………………………….;

g) …………………………………………………….;

h) …………………………………………………….;

i) …………………………………………………….;

j) ……………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………:

30

a) ………………………………………………………………………;

b) …………………………………………………………………………;

c) ………………………………………………………………………….;

d) ………………………………………………………………………….;

e) …………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………….

SUBSECÇÃO III


Artigo 140


1. ………………………………………………………………………………:

a) …………………………….;

b) ………………………..;

c) …………………………;

d) ………………………………………………………………………….

2. …………………………………………………………………………..:

a) ……………………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………………….

3. ………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO IV

Parques de Campismo de 1 estrela

Artigo 141


1. ………………………………………………………………………….:

a) ….;

b) ……...

2. …………………………………………………………:

a) ………………………………………………………………………………...;

b) ………………………………………………………………………………....

3. ………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO IX

Alojamento particular para fins turísticos

ARTIGO 142

(Classificação)

…………………………………………………………………………………………………

31

ARTIGO 143

(Requisitos )

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………….......

3. …………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO X

Conjuntos Turísticos

ARTIGO 144

(Classificação)

………………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 145

(Requisitos)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 146

(Qualificação)

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………….:

a) ………………………………………;

b) ………………………………………;

c) ………………………………………...

ARTIGO 147

Pedido

1 …………………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………………………..;

b) ……………………………………………………………………………………;

c) …………………………………………………………………………………..;

d) …………………………………………………………………………………..;

e) …………………………………………………………………………………...

f) ………………………………………………………………………………..;

g) ………………………………………………………………………………;

h) ………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………….:

a) ………………………………………………………………………………….;

b) ………………………………………………………………………………….;

c) ………………………………………………………………………………….;

d) ………………………………………………………………………………….;

e) …………………………………………………………………………………;

f) …………………………………………………………………………………;

g) ……………………………………………………………………………….;

h) …………………………………………………………………………………..

3. ……………………………………………………………………………………………:

a) ………………………………………………………………………………..;

b) ………………………………………………………………………………..;

c) ………………………………………………………………………………..;

d) ………………………………………………………………………………..;

e) ………………………………………………………………………………..;

32

f) ………………………………………………………………………………..;

g) ………………………………………………………………………………..;

h) ………………………………………………………………………………..;

i) ………………………………………………………………………………;

j) …………………………………………………………………………………...;

k) …………………………………………………………………………………..

4. …………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO XI

Casas de campo e Quintas Para Fins Turísticos

Artigo 148

(Classificação)

………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 149

(Requisitos)

……………………………………………………………………………………………….:

1………………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. ……………………………………………………………………………………………...

4. ………………………………………………………………………………………….:

a)………………………………………………………………………………………

……….;

b)……………….............................................................................................................;

c).………………………………………………………………………………………

d)………………………………………………………………………………………;

e)………………………………………………………………………………………;

f)………………………………………………………………………………………

5. ……………………………………………………………………………………………….

6. ………………………………………………………………………………………………..

7. ………………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO X II

Estabelecimento de agro-turismo

Artigo 150

(Classificação)

………………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 151

(Requisitos)

1. ……………………………………………………………………………………………….

2. ………………………………………………………………………………………………..

3. ………………………………………………………………………………………………..

4. ………………………………………………………………………………………………..

5. ……………………………………………………………………………………………….

6. ………………………………………………………………………………………………..

7. ………………………………………………………………………………………………..

8. ………………………………………………………………………………………………..

33

9. ………………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO XII

Lodge

ARTIGO 152

(Classificação)

1. ………………………………………………………………………………………………

2. …………………………………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………………………....

SUBSECÇÃO I

Lodge de cinco estrelas

ARTIGO 153


…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 154


1. ………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………….;

b) …………………………………………………………;

c) …………………………………………………………;

d) …………………………………………………………;

e) …………………………………………………………;

f) ………………………………………………………….;

g) ………………………………………………………………;

h) ………………………………………………………………;

i) ………………………………………………………………;

j) ……………………………………………………………….;

k) ……………………………………………………………….;

l) ……………………………………………………………….;

m) ………………………………………………………………...;

n) ………………………………………………………………….

o) …………………………………………………………………….;

p) …………………………………………………………………..;

q) …………………………………………………………………..;

r) ………………………………………………………………….;

s) ………………………………………………………………….;

t) ………………………………………………………………….;

u) …………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………:

a) ………………………………….;

b) …………………………………...

ARTIGO 155

(Zona de serviço)

………………………………………………………….:

a) ……………………………………………….;

b) ……………………………………………….;

c) ……………………………………………….;

d) ……………………………………………….;

34

e) ………………………………………………;

f) ………………………………………………………………………………………;

g) ……………………………………………………………………………………….;

h) ……………………………………………………………………...

SUBSECÇÃO II

Lodge de quatro estrelas

ARTIGO 156


…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 157


1. ………………………………………………………….:

a) ………………………………………………………….;

b) ……………………………………………………………;

c) ……………………………………………………………….;

d) ……………………………………………………………….;

e) ………………………………………………………………..;

f) ……………………………………………………………….;

g) …………………………………………………………………;

h) …………………………………………………………………..;

i) …………………………………………………………………..;

j) …………………………………………………………………….;

k) ……………………………………………………………………;

l) …………………………………………………………………….;

m) ……………………………………………………………………..;

n) …………………………………………………………………….

o) ……………………………………………………………………….;

p) ………………………………………………………………………..;

q) …………..;

r) ……………………….;

s) ……………………….;

t) ………………………………….;

u) …………………………………..

2. …………………………………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 158

(Zona de serviço)

…………………………………………….:

a) ………………………………………………………..;

b) …………………………………………………………;

c) …………………………………………………………;

d) …………………………………………………………;

e) ………………………………………………………………………………….;

f) ………………………………………………………………………………….;

g) …………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO III

35

Lodge de três estrelas

ARTIGO 159


………………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 160


…………………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………………..;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ………………………………………………………………………;

d) ………………………………………………………………………;

e) ……………………………………………………………………………………..;

f) …………………………………………………………………………………………..;

g) …………………………………………………………………………………………..;

h) …………………………………………………………………………………………..;

i) …………………………………………………………………………………………..;

j) …………………………….;

k) …………………………….;

l) …………………………….;

m) …………………………………………………………………………………………..;

n) …………………………………………………………………………………………….

o) ……………………………………………………………………………………………;

p) ……………………………………………………………………………………………;

q) ……………………………………………………………………………………………;

r) ……………………………………………………………………………………………;

s) …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 161

(Zona de serviço)

………………………………………………….:

a) …………………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………………….;

d) ……………………………………………………………………………..;

e) ……………………………………………………………………………..;

f) ……………………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………………...

SUBSECÇÃO IV

Lodge de duas estrelas

ARTIGO 162


…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 163


…………………………………………………………………………………:

a) …………………………;

b) ……………………………;

c) …………………………….;

d) ……………………………..;

36

e) ……………………………..;

f) ……………………………..;

g) …………………………………………….

ARTIGO 164

(Zona de serviços)

………………………………………………..:

a) ……………………………………………………..;

b) ……………………………………………………...;

c) ………………………………………………………;

d) ………………………………………………………;

e) ………………………………………………………...

SUBSECÇÃO V

Lodge de uma estrela

ARTIGO 165

(Requisitos)

………………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 166


…………………………………………………………………………………:

a) ………………………………..;

b) …………………………………………;

c) …………………………………………;

d) …………………………………………;

e) …………..;

f) …………………………………………;

g) …………………………………………;

h) ……………………………………………………………….

ARTIGO 167

Zona de serviços

………………………………………………….:

a) …………………………………………………….;

b) ……………………………………………………..;

c) ……………………………………………………..;

d) …………………………………………………….;

e) ……………………………………………………...

SECÇÃO XIV

Hotéis Resorts

ARTIGO 168

(Classificação)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. …………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 169

Requisitos gerais

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………....

37

ARTIGO 170

(Dimensões mínimas)

………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 171

(Camas)

………………………………………………………………………………………………….:

a) …………………………………………………………………………………………….

b) …………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO XV

Casas de Hóspedes

ARTIGO 172

(Classificação)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 173

(Requisitos)

1…………………………………………………………………………………………………

2. ………………………………………………………………………………………………..

3 ………………………………………………………………………………………………...

CAPITULO VII

Requisitos dos estabelecimentos de restauração e bebidas

SECÇÃO I


ARTIGO 174

(Requisitos gerais)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 175

(Critérios mínimos por tipo de estabelecimento)

1. ……………………………………………………………………………………

2. Os critérios mínimos dos estabelecimentos de restauração e bebidas e de catering incluem

a decoração, o equipamento, ambiente e serviço e os seus requisitos mínimos constam das

tabelas 10, 11, 12 e 14 do Anexo II e dos artigos seguintes.

3. São exigíveis aos estabelecimentos de restauração e bebidas e de catering padrões

mínimos para cada uma das áreas e ou sectores específicos do estabelecimento,

nomeadamente:

a) ………….;

b) ....................;

c) ………………….;

d) ……………………..;

e) ………………………;.

4. ……………………………………..:

a) ……………………………………………………………………………………..;

b) ……………………………………;

38

c) …………………………………….;

d) ……………………………………….;

e) ………………………………………..;

f) ………………..;

g) ………………………….;

h) ……………………………..;

i) ……………………………….;

j) …………………………………;

k) …………………………………..;

l) …………………………………..;

5. ………………………………………….:

a) …………………………………..;

b) ……………………………………………………………………………

c) Cozinha Industrial

d) ……………………;

e) ……………………………….;

f) ……………………………………………………………………………;

g) ………………………………………………………………………………

6. …………………………………………………………………………………….

ARTIGO 176

(Dispensa de alguns requisitos)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 177

(Requisitos para classificação de estabelecimentos de restauração e bebidas)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 178

(Requisitos para estabelecimentos de luxo)

1. …………………………………………………………………………

a) ……………………………………;

b) …………………………………….;

c) Cozinha industrial ;

d) ……………………………………..;.

2.………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………..

ARTIGO 179

Requisitos para estabelecimentos de 1.ª classe

1. …………………………………………………………………

a) ……………………………………;

b) ……………………………………..;

c) Cozinha Industrial e copa.

d) ……………………………………….;

2.…………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………

39

ARTIGO 180

(Requisitos para estabelecimentos de 2.ª classe)

1. ……………………………………………………………….:

a) ……………………………………………;

b) ……………………………………………;

c) ………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 181

(Requisitos para estabelecimentos de 3.ª classe)

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………....

SECÇÃO II

(Restaurante )

ARTIGO 182

(Classificação de restaurantes)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………...

SUBSECÇÃO I

Restaurante de luxo

ARTIGO 183

(Requisitos)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………….:

a) ………………………………………………………;

b) ……………………………………………………….;

c) ………………………………………………………..;

d) ………………………………………………………..;

e) ………………………………………………………..;

f) ………………………………………………………..;

g) …………………………………………………………;

h) ………………………………………………………….

3. ……………………………………………………….:

a) ………………………………………….;

b) ……………………………………………;

c) ……………………………………………………………………………………..;

d) ……………………………………………………………………………………..;

e) ……………………………………………………………………………………...

40

4. ……………………………………………………………………………………………....

5. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 184

(Variedade de pratos)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. ………………………………………………………………………………………………

.

ARTIGO 185

Serviços de refeições

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………....

SUBSECÇÃO II

Restaurante de 1.ª classe

ARTIGO 186

(Requisitos)

1. ……………………………………………………………………………………………...

.

2. ……………………………………………………..:

a) ………………………………………………………………..;

b) ……………………………………………………………….;

c) ………………………………………………………………..;

d) …………………………………………………………………;

e) ………………………………………………………………….;

f) …………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………:

a) ………………………………………..;

b) ………………………………………..;

c) ……………………………………………………;

d) ……………………………………………………………………………………….;

e) ………………………………………………………………………………………..

3. ……………………………………………………………………………………………...

4. ……………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 187

(Pratos de cozinha internacional)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 188

(Serviço de refeições)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO III


ARTIGO 189

(Requisitos)

41

1. …………………………………………………………………………………………….

2. …………………………………….:

a) …………………………………..;

b) ……………………………………;

c) ……………………………………….;

d) ………………………………………..;

3. ……………………………………..:

a) ……………………………;

b) …………………………………………………….;

c) ……………………………………………………..

4. ……………………………………………………………..

5. ………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 190

(Pratos de cozinha regional)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. …………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO IV


ARTIGO 191

(Requisitos)

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. …………………………………………………………………………………………….

SUBSECÇÃO V

Restaurante típico

ARTIGO 192

(Disposições do restaurante típico)

………………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 193

(Trabalhadores no restaurante típico)

…………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO VI

Refeições no restaurante

ARTIGO 194

(Afixação da lista)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ………………………………………………………………………………………………

3. ………………………………………………………………………………………………

4. ……………………………………………………………………………………………..

5. ………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 195

(Lista do dia)

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. ……………………………………………………………………………………………...

42

4. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 196

Refeição completa

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………...

3. ………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 197

(Ementa turística)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ………………………………………………………………………………………………

4. ………………………………………………………………………………………………

SECÇÃO III

Cervejaria, Bar e Snack-bar

ARTIGO 198

(Classificação)

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 199

(Requisitos de snack-bar)

……………………………………………………………………………………………….

SECÇÃO IV

Salão de chá, Pastelaria, Café, Sorvetaria e catering

ARTIGO 200

(Classificação)

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………....

SECÇÃO V

Catering

ARTIGO 201

( Classificação de catering)

1. Os caterings, são classificados nas seguintes categorias: Luxo, 1.ª e 2.ª, classes.

2. A matriz de classificação do catering , incluindo a discriminação dos requisitos gerais e

específicos de cada categoria, consta da tabela 14 do Anexo II.

SUBSECÇÃO I

43

Catering de aviação

ARTIGO 202

(Requisitos)

1. O catering de aviação é prestado por empresas com capacidade de fornecer refeições a

aviões e que devem satisfazer para além dos requisitos exigidos pelo órgão regulador

do sector da aviação, os requisitos constantes da tabela 14 do anexo II e dos números

seguintes:

2. Quanto ao transporte, higiene e segurança alimentar:

a) Possuir a certificação para fornecimento de refeições em aviões emitida pelo

órgão que tutela o sector de Aviação;

b) Possuir viatura para transporte das refeições para os aviões dentro das diretrizes

emitidas pela Associação Internacional dos Caterings de Voos, bem como pela

demais legislação existente em Moçambique sobre a matéria;

c) Obedecer os critérios de segurança alimentar regulados pela legislação em vigor

no país sobre a matéria, bem como a observância dos critérios de Análise de

Risco e Pontos Críticos de Controlo (HACCP) e diretrizes emitidas pela Associação

Internacional dos Caterings de Voos aplicáveis nas condições locais, práticas e ou

registo de catering;

d) Sanitários e vestiários atendendo a legislação vigente referente ao número de vasos

sanitários, chuveiros, lavatórios, urinol e armários.

3. Quanto a localização :

a) Estar nas proximidades de um aeroporto, de preferência em uma área autorizada

pela Autoridade de Aviação Civil;

4. As instralçõ das empresas de catering de aviação devem possuir :

a) Entrada para os clientes, independente da entrada de serviço, e com visibilidade

restrita para o interior do estabelecimento;

b) Serviço de segurança;

c) Vestiário para clientes próximo a entrada ;

d) Escada privativa, quando as instalações destinadas aos clientes se situem em dois

ou mais andares;

e) Telefone;

f) Ar condicionado, equipamentos anti-insectos em locais estratégicos e aquecedores;

44

g) Instalações sanitárias, lavabos com água corrente, quente e fria;

h) Saídas de emergência devidamente sinalizadas;

i) Extintor de incêndios;

j) Acessos para pessoas com deficiência física.

5. Na zona de serviço deve existir:

a) Entrada de serviço;

b) Ponto de descarga de mercadorias, que deve possuir uma cobertura, com paredes,

piso e tecto de fácil higienização, cores claras e antiderrapante.

c) Ponto de carregamento de refeições para os veículos, que deve possuir uma

cobertura, com paredes, piso e tecto de fácil higienização, cores claras e

antiderrapante.

d) Cozinha industrial adequada às características da exploração, dispondo de

maquinaria moderna e eficiente, composta pelas seguintes áreas:

i. Área de supervisão;

ii. Área de nutrição;

iii. Área de sobremesa;

iv. Área de legumes;

v. Área de carnes;

vi. Área de mariscos;

vii. Área de cereais;

viii. Área de cozinha dietética;

ix. Área de pastelaria

e) Copa restrita ao pessoal autorizado, dividida em zona suja e limpa, sendo a

comunicação com outros compartimentos feita de modo a não permitir a vista da

cozinha e dos clientes.

f) Câmaras frigorificas;

g) Controladores de temperatura;

h) Extractor de fumos;

i) Área de triagem de recebimento para aferição da temperatura, peso, primeira

higienização dos alimentos, troca de caixas e a identificação dos prazos de

validade, que deve estar equipada com mesas, pias, carrinhas e balanças;

j) Economato dividido em áreas, tendo em atenção a natureza dos produtos

alimentares;

k) Refeitório para os trabalhadores;

l) Vestiário e sanitários para os trabalhadores, com separação por sexo.

6. No caso de o estabelecimento se situar num 2.° andar ou superior e as instalações

destinadas aos clientes se distribuírem por três ou mais andares, deve existir ascensor,

sendo aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53 do presente diploma.

SUBSECÇÃO II

Catering industrial de luxo

ARTIGO 203

(Requisitos)

1. O Catering industrial é prestado por empresas com capacidade de fornecer refeições à

eventos e indústrias e devem satisfazer para além dos requisitos mínimos apresentados

nos números seguintes, os constantes da tabela 14 do Anexo II:

45

2. Ter capacidade de oferecer serviços requintados de ornamentação, e os seguintes

serviços:

a) à la Carte;

b) Banquete ,Buffet;

c) Buffet Volante;

d) Brunch;

e) Chá da Tarde;

f) Churrasco ,Cocktail;

g) Cocktail Dinatoire;

h) Coffee Breack;

i) Happy Hour;

j) Mesa Redonda;

k) Pequeno-Almoço;

l) Almoços;

m) Jantares;

n) Piquenique;

o) Vin D’Honneur;

p) Welcome Drink.

3. Quanto a transporte, higiene e segurança alimentar:

a) Possuir viatura com equipamento adequado para transporte de alimentos sem pôr

em causa a saúde pública.

b) Obedecer os critérios de segurança alimentar regulados pela legislação em vigor


Risco e Pontos Críticos de Controlo (HACCP)

4. A zona destinada aos clientes deve possuir:







antiderrapante.

d) Serviço de segurança;

e) Vestiário para clientes próximo a entrada ;

f) Escada privativa, quando as instalações destinadas aos clientes se situem em dois

ou mais andares;

g) Telefone;

h) Ar condicionado, equipamentos anti-insectos em locais estratégicos e aquecedores;

i) Instalações sanitárias, lavabos com água corrente, quente e fria;

j) Saídas de emergência devidamente sinalizadas;

k) Extintor de incêndios;

46

l) Acessos para pessoas com deficiência física.



b) Cozinha industrial adequada às características da exploração, dispondo de






v. Área de carnes;




ix. Área de pastelaria

c) Copa restrita ao pessoal autorizado, dividida em zona suja e limpa, sendo a


cozinha e dos clientes.

d) Câmaras frigorificas;

e) Controladores de temperatura;

f) Extractor de fumos;

g) Área de triagem de recebimento para aferição da temperatura, peso, primeira



h) Economato dividido em áreas, tendo em atenção a natureza dos produtos

alimentares;

i) Refeitório para os trabalhadores;

j) Vestiário e sanitários para os trabalhadores, com separação por sexo.




SUBSECÇÃO III

Catering industrial de 1ª classe

ARTIGO 204

(Requisitos)

1. O Catering industrial é prestado por empresas com capacidade de fornecer refeições à

indústrias e devem satisfazer para além dos requisitos mínimos apresentados nos

números seguintes, os constantes da tabela 14 do Anexo II:

2. Ter capacidade e condições para prestar os seguintes serviços:

a) Buffet;

b) Buffet Volante;

c) Brunch;

d) Chá da Tarde;

e) Churrasco ,

f) Cocktail;

g) Coffee Breack;

47

h) Happy Hour;

i) Mesa Redonda;

j) Pequeno-Almoço;

k) Almoços;

l) Jantares;

m) Piquenique;

n) Welcome Drink.







3. A zona destinada aos clientes deve possuir:



b) Serviço de segurança;

c) Vestiário para clientes próximo a entrada ;

d) Escada privativa, quando as instalações destinadas aos clientes se situem em dois

ou mais andares;

e) Telefone;

f) Ar condicionado, equipamentos anti-insectos em locais estratégicos e aquecedores;

g) Instalações sanitárias, lavabos com água corrente, quente e fria;

h) Saídas de emergência devidamente sinalizadas;

i) Extintor de incêndios;

j) Acessos para pessoas com deficiência física.







antiderrapante.

d) Cozinha industrial adequada às características da exploração, dispondo de






v. Área de carnes;




48

ix. Área de pastelaria;

e) Copa restrita ao pessoal autorizado, dividida em zona suja e limpa, sendo a


cozinha e dos clientes;

f) Câmaras frigorificas;

g) Controladores de temperatura;

h) Extractor de fumos;

i) Área de triagem de recebimento para aferição da temperatura, peso, primeira



j) Economato dividido em áreas, tendo em atenção a natureza dos produtos

alimentares;

k) Refeitório para os trabalhadores;

l) Vestiário e sanitários para os trabalhadores, com separação por sexo.




SUBSECÇÃO IV

(Catering funcional de grande dimensão)

ARTIGO 205

(Requisitos)

3. O serviço de catering funcional de grande dimensão é prestado por empresas com

capacidade de fornecer até 1500 refeições por dia e para além dos requisitos

constantes da tabela 14 do Anexo II, as suas instalações devem satisfazer os requisitos

mínimos definidos nos números seguintes:


a) Buffet;

b) Buffet Volante;

c) Churrasco ,

d) Cocktail;

e) Coffee Breack;

f) Happy Hour;

g) Mesa Redonda;

h) Pequeno-Almoço;

i) Almoços;

j) Jantares;

k) Welcome Drink







49

4. A Zona destinada aos clientes deve possuir:

a. Entrada para os clientes, independente da entrada de serviço e com

visibilidade restrita para o interior do estabelecimento;

b. Escada privativa, quando as instalações destinadas aos clientes se situem

em dois ou mais andares;

c. Vestiários localizados próximo da entrada;

d. Serviço de atendimento aos clientes eficiente e de nível correspondente à

classificação do estabelecimento;

e. Aparelhos de ar condicionado;

f. Instalações sanitárias, lavabos com água corrente, quente e fria.



b) Ponto de descarga de mercadorias, que deve possuir uma cobertura, com

paredes, piso e tecto de fácil higienização, cores claras e antiderrapante.



antiderrapante.

d) Cozinha adequada às características da exploração, dispondo de maquinaria

moderna e eficiente, composta pelas seguintes áreas:





v. Área de carnes;



viii. Área de pastelaria

m) Câmaras frigorificas;

n) Área de triagem de recebimento para aferição da temperatura, peso, primeira



o) Economato dividido em áreas, tendo em atenção a natureza dos produtos

alimentares;

p) Refeitório para os trabalhadores;

q) Vestiário e sanitários para os trabalhadores, com separação por sexo.




SUBSECÇÃO V

(Catering funcional de pequena dimensão)

ARTIGO 206

(Requisitos)

1. O catering de pequena dimensão é feito por empresas com capacidade de fornecer até

500 refeições por dia e deve, para além dos requisitos constantes da tabela 14 do Anexo

II, as suas instalações devem satisfazer os requisitos mínimos definidos nos números

seguintes:

50


a) Buffet;

b) Buffet Volante;

c) Churrasco ,

d) Cocktail;

e) Coffee Breack;

f) Happy Hour;

g) Mesa Redonda;

h) Pequeno-Almoço;

i) Almoços;

j) Piquenique;

k) Cha da tarde;

l) Jantares;

m) Welcome Drink.







4. A Zona destinada aos clientes deve possuir:

a) Entrada para os clientes, independente da entrada de serviço e com visibilidade


b) Escada privativa, quando as instalações destinadas aos clientes se situem em dois

ou mais andares;

c) Vestiários localizados próximo da entrada;

d) Serviço de atendimento aos clientes eficiente e de nível correspondente à

classificação do estabelecimento;

e) Aparelhos de ar condicionado;

f) Instalações sanitária, lavabos com água corrente, quente e fria.







antiderrapante.

d) Cozinha adequada às características da exploração, dispondo de maquinaria

moderna e eficiente, composta pelas seguintes áreas:

i. Área de sobremesa;

ii. Área de legumes;

iii. Área de carnes;

iv. Área de mariscos;

51

v. Área de pastelaria

e) Câmaras frigorificas;

f) Área de triagem de recebimento para aferição da temperatura, peso, primeira



g) Economato dividido em áreas, tendo em atenção a natureza dos produtos

alimentares;

h) Refeitório para os trabalhadores;

i) Vestiário e sanitários para os trabalhadores, com separação por sexo.

6. No caso do estabelecimento se situar num 2.° andar ou superior e as instalações



SUBSECÇÃO VI

ARTIGO 207

(Trabalhadores e gestores das empresas de catering)

1. Todos os trabalhadores das empresas de catering devem possuir formação na área de

higiene e manipulação de alimentos, comprovado através da apresentação da cópia de

certificado autenticado a entidade licenciadora.

2. Os cozinheiros e pasteleiros, para além da formação exigida no número anterior devem

possuir formação adequada em culinária e ou pastelaria conforme os casos,

comprovado através da apresentação da cópia de certificado autenticado a entidade

licenciadora.

3. Em todas as empresas de catering de luxo e 1 ª classe deve haver um gestor, a quem

cabe velar pelo seu bom funcionamento, trato com urbanidade, hospitalidade, cortesia,

aprumo, delicadeza aos clientes, bem como com rapidez e eficiência do serviço.

4. A capacidade técnica do gestor da empresa de catering é certificada por

documento a emitir pela entidade licenciadora, conforme o modelo constante do Anexo V,

devendo o requerente juntar ao pedido os seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae;

b) Certificado de frequência de curso de restauração ou equivalente devidamente

autenticado, de nível superior para o catering de aviação e industrial e de nível médio ou

equivalente para as demais categorias de catering;

c) Certificado de frequência de um curso de higiene e manipulação de alimentos para

empresas de Catering devidamente autenticado;

d) O comprovativo do pagamento da taxa de licenciamento emitida pela direcção da

área fiscal respectiva.

CAPÍTULO VIII

Salas de dança

ARTIGO 208

(Classificação)

1. …………………………………………………………………………………………….

2. …………….. ………………………………………………………………………………

ARTIGO 209

( Requisitos de salas de dança)

2. …………………………………………………………………………………………..:

52

a) ……………………………………………………………………………………;

b) ……………………………………………………………..;

c) ……………………………………………………………;

d) ……………………………………………………………;

e) …………………………………………………………….;

f) ………………………………………………………………………………………;

g) ………………………………………………………………………………………;

h) ………………………………………………………………………………………;

i) ………………………………………………………………………………………;

j) ……………………………………………………………………………….;

k) ……………………….;

2. …………………………………………………………………………………………….

3. ………………………………………………………………………………........................

4. ………………………………………………………………………………………………

SECÇÃO I

Sala de dança de luxo

ARTIGO 210

(Requisitos para sala de dança de luxo)

1. ……………………………………………………………………………………………:

a) ……………………………..;

b) ……………………………….;

c) ……………………………………

2. ………………………………………………………………………………………………

SECÇÃO II

Sala de dança 1.ª classe

ARTIGO 2011

(Requisitos para sala de dança de 1.ª classe)

1. ………………………………………………………………………………….:

a) …………………;

b) …………………;

c) …………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………….

SECÇÃO III

Salas de dança de 2.ª e 3.ª classes

ARTIGO 212

(Requisitos para salas de dança de 2.ª e 3.ª classes)

3. …………………………………………………………………………………….:

a) ………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………..

4. …………………………………………………………………………..

CAPÍTULO IX

Outras Disposições

ARTIGO 213

(Sinais normalizados)

ARTIGO 214

53

(Sistema informático)

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

3.

…………………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO X

Vistoria

ARTIGO 215

(Vistoria para abertura do estabelecimento)

1…………………………………………………………………………………………

2…………………………………………………………………………………………

3…………………………………………………………………………………………

5. Não obstante a aprovação da vistoria, a entidade licenciadora poderá realizar

anualmente visitas de monitoria aos empreendimentos turísticos a fim de fazer

acompanhamento da actividade.

ARTIGO 216

Composição da brigada de vistoria

6. A vistoria é realizada por uma brigada composta pelos seguintes elementos:

a) ………………………………………………………………………………

b) ………………………………………………………………………………

c) ………………………………………………………………………………

d) ………………………………………………………………………………

e) ………………………………………………………………………………

f) ………………………………………………………………………………

g) Um representante do órgão que tutela o sector da aviação, tratando-se de

estabelecimentos de catering de aviação.

h) A composição da brigada de vistoria a que se refere o presente artigo,

tratando-se de áreas sob a jurisidição do município e dos serviços distritais a

mesma deverá integrar um funcionário do órgão de tutela ao nível provincial.

7. ……………………………………………………………………………………

ARTIGO 217

(Instrumentos de vistoria)

……………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 218

(Prazo de vistoria)

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 219

(Auto de Vistoria)

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………..

3. ………………………………………………………………………………………………

4. ……………………………………………………………………………………………....

54

ARTIGO 220

(Decisão contrária à abertura)

…………………………………………………………………………………………………

…

ARTIGO 221

(Correcção de deficiências)

……………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 222

(Imposição de novas condições)

…………………………………………………………………………………………………

ARTIGO 223

(Emissão do Alvará)

1. …………………………………………………………………………………………

2. ………………………………………………………………………………………………..

3. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 224

(Alvará)

1. ……………………………………………………………………..:

a) ………………………………..;

b) …………………………………………..;

c) ……………………………………………;

d) ……………………………………………….;

e) ……………………………………………….;

f) ………………………………………………;

g) ………………………………………………;

h) ………………………………………………;

i) ……………………………………………….;

2. …………………………………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………………………..

4. ……………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 225

(Entrada em funcionamento)

………………………………………………………………………………………………….

CAPÍTULO XI

Funcionamento autónomo dos estabelecimentos

SECÇÃO I


ARTIGO 226

(Exercício de actividades acessórias)

1. ………………………………………………………………………………………………

55

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 227

(Obrigatoriedade de indicação de classificação)

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 228

(Período de funcionamento)

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………

3. ………………………………………………………………………………………………

.

Artigo 229

(Responsáveis pelo funcionamento)

1…………………………………………………………………………………….

2…………………………………………………………………………………….

a)……………………………………………………………………………………..

b)…………………………………………………………………………………….

c)………………………………………………………………………………………

3. O disposto no numero anterior não se aplica aos estabelecimento de empreendimentos

Turísticos como alojamentio particular para fins turísticos , casa de campo ,

estabelecimento de agro-turismo bem como os estabelacuimneto de restauração e

bebidas de 2ª e 3ª classes , cartering funcional de 2ª classe .

ARTIGO 230

(Livre acesso e permanência nos estabelecimentos)

1. . ……………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………..:

a) ………………………………………………………………………;

b) ……………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………:

a) ………………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………………..

ARTIGO 231

Interdição do acesso de animais

1. ………………………………………………………………………………………………..

2.………………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 232

Reserva de admissão

1. …………………………………………………………………………………………..:

a) ………………………………………………………………………………….

2. …………………………………………………………………………………………….

3. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 233

Acesso de menores

56

1. ……………………………………………………………………………………………...

2. ……………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 234

Proibição do turismo sexual infantil

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 235

Consumo de comidas e bebidas não próprias do estabelecimento

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………....

SECÇÃO II

Preços

ARTIGO 236

Comunicação da tabela de preços

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………………….

4. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 237

Consumo mínimo obrigatório

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. ……………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 238

Fixação do consumo mínimo obrigatório

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 239

Revisão do preço de consumo mínimo obrigatório

1. ……………………………………………………………………………………...

2. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 240

Proibição de preços superiores aos comunicados

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 241

Turismo doméstico

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 242

( Comunicação da tabela de preços )

1. Em todos os estabelecimentos objecto do presente regulamento é obrigatória a

determinação e prática de preços em moeda nacional.

2. Nenhum empreendimento turístico, estabelecimento de restauração e bebidas e

salas de dança, pode iniciar a sua exploração sem ter comunicado, no acto de

pedido de vistoria, ao órgão licenciador, as tabelas de preços referentes ao

alojamento e ou comidas e bebidas ou acessos às salas de dança.

57

3. A comunicação deve ser apresentada em impresso conforme os modelos dos

Anexos VII e VIII, em duplicado, destinando-se um dos exemplares a ser devolvido

ao interessado, com data de entrada, servindo de recibo.

4. Os preços já homologados constam de impresso conforme os modelos dos Anexos

VII e VIII.

5. Tratando-se de estabelecimento reclassificado, a comunicação das novas tabelas de

preços a praticar, deve ser feita no prazo de cinco dias úteis após a notificação da

nova classificação.

ARTIGO 243

(Pagamentos dos serviços prestados pelos empreendimentos turísticos)

1. Em todoa os estabelecimentos objecto do presente regulamento é obrigatória a

determinação e prática de preços em moeda nacional

2. Os pagamentos resultantes dos serviços turísticos prestados pelos empreendimentos

turísticos nacionais, podem ser em numerário, depósito bancário e ou transferência

bancária.

3. Todos os recebimentos resultantes dos serviços turísticos prestados pelos

empreendimentos turísticos nacionais, por residentes e não residentes, ainda que por

intermédio de seus representantes no exterior, devem ocorrer através de contas

domiciliadas em bancos a operar na República de Moçambique.

4. Todos os pagamantos e recebimentos a que se referem os números anteriores devem

ser feitos em observância da legislação cambial em vigor no País .

SECÇÃO III

Serviços nos empreendimentos turísticos

SUBSECÇÃO I


ARTIGO 244

Conformidade com a categoria e classificação e normas de qualidade

1. ………………………………………………………………………………………………..

2. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 245

Localização da recepção

1. …………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………..;

b) ……………………………………………..;

c) ………………………………………………;

d) ……………………………………………….;

e) ………………………………………………….;

f) ………………………………………………………………………………..;

g) ……………………………………………………………………………….;

h) ………………………………………………….;

i) …………………………………………………….

3. ………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 246

Conservação dos quartos no momento de ocupação

58

1. …………………………………………………………………………………………….

2. …………………………………………………………………………………………….

3. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 247

Refeições

1. …………………………………………………………………………………………….

2. ……………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 248

Pequeno almoço

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 249

Horário das refeições

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 250

Serviço de depósito de objectos de valor

1. ……………………………………………………………………………………………....

2. ……………………………………………………………………………………………....

ARTIGO 251

Lavandaria e serviço de engomar

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 252

Uniforme e postura

1. ……………………………………………………………………………………………..

2. . ……………………………………………………………………………………………

3. ……………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 253

Línguas

……………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 254

Trabalhadores de recepção

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 255

Serviço telefónico

.

ARTIGO 256

Direcção de serviços de refeições

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………..

3. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 257

Limpeza e arrumação

…………………………………………………………………………………………………..

SUBSECÇÃO II

Hotéis de quatro e cinco estrelas

ARTIGO 258

Serviço de refeições e bebidas no quarto

1. …………………………………………………………………………………………….

59

2. ……………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 259

Variedade de pratos e cozinha internacional

……………………………………………………………………………………....................

SUBSECÇÃO III

Hotéis de três, duas e uma estrelas

ARTIGO 260

Serviços de refeições e bebidas no quarto

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 261

Outros requisitos

…………………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO IV

Serviços nos restantes empreendimentos turísticos

ARTIGO 262

Requisitos gerais dos serviços

…………………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO V

Estabelecimentos de restauração e bebidas

ARTIGO 263

Requisitos comuns

1. ……………………………………………………………………………………………..:

a) ………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………;

c) ………………………………………………………………;

d) ………………………………………………………………;

e) ………………………………………………………………;

f) ………………………………………………………………;

g) ………………………………………………………………;

h) ………………………………………………………………;

i) ………………………………………………………………...

2. ………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 264

Instalações sanitárias

1. ………………………………………………………………………………………………

2. ……………………………………………………………………………………………....

3. ……………………………………………………………………………………………....

4. ……………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 265

Ar condicionado

1. …………………………………………………………………………………………….

60

2. …………………………………………………………………………………………….

3. …………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 265

Requisitos técnicos dos equipamentos instalados

………………………………………………………………………………………………...

ARTIGO 267

Conservação de instalações, equipamentos e mobiliário

…………………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 268

Higiene e qualidade de serviços

………………………………………………………………………………………………….:

a) ………………………………………………………;

b) ……………………………………………………….;

c) ………………………………………………………;

d) …………………………………………………………..

CAPÍTULO XII

(Taxas)

ARTIGO 269

1.…………………………………………………………....................................

2……………………………………………………………………………………

ARTIGO 270

( destino das taxas de licenciamento)

1…………………………………………………………………………………….

a)……………………………………………………………………………..

b) ……………………………………………………………………………

c)……………………………………………………………………………..

d)………………………………………………………………………………

2…………………………………………………………………………………….

3………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO XIII

Livro de reclamações

ARTIGO 271

( Livro de reclamações )

1………………………………………………………………………………………..

2……………………………………………………………………………………….

3……………………………………………………………………………………….

ARTIGO 272

( Afixacao do livro de reclamações)

………………………………………………………………………………….

273

( Procedimentos sobre reclamações )

1……………………………………………………………………………………

2…………………………………………………………………………………….

3……………………………………………………………………………………..

61

CAPÍTULO XIV

Sinalização e Sinaletica

ARTIGO 274

( sinalização turística)

…………………………………………………………………………………………

ARTIGO 275

( Sinalização de segurança)

…………………………………………………………………………………………

ARTIGO 276

( Sinaletica turística)

…………………………………………………………………………………………..

CAPÍTULO XV

SECÇÃO I

Fiscalização e penalidades

Disposicoes gerais

ARTIGO 277

(Órgão de fiscalização)

1………………………………………………………………………………………..

2………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 278

(Auto de notícias )

…………………………………………………………………………………………

ARTIGO 279

( Denúncia)

………………………………………………………………………………………….

ARTIGO 280

( infractor primário )

1…………………………………………………………………………………………

2………………………………………………………………………………………

ARTIGO 281

( reincidência)

1…………………………………………………………………………………………

2………………………………………………………………………………………

ARTIGO 282

( Prazo para pagamento das multas)

1……………………………………………………………………………………….

2…………………………………………………………………………………………3……

………………………………………………………………………………….

ARTIGO 283

( Levantamento da suspensão ou encerramento)

…………………………………………………………………………………………..

ARTIGO 284

( Reclamação e recurso)

…………………………………………………………………………………………

ARTIGO 285

( destino das multas)

1………………………………………………………………………………………..

62

a)…………………………………………………………………………………..

b)………………………………………………………………………………….

c)………………………………………………………………………………….

2………………………………………………………………………………………..

SECÇÃO II

Infracções

ARTIGO 286

( Construção e exercício ilegal)

……………………………………………………………………………………

a)…………………………………………………………………………….

b)………………………………………………………………………………

ARTIGO 287

( Infracções em matéria de sanidade , higiene e limpeza)

………………………………………………………………………………….

a)……………………………………………………………………………..

b)…………………………………………………………………………….

C)……………………………………………………………………………

d)……………………………………………………………………………..

e) ……………………………………………………………………………..

f)………………………………………………………………………………….

g)…………………………………………………………………………………

h)………………………………………………………………………………..

i)……………………………………………………………………………….

j)……………………………………………………………………………….

k)………………………………………………………………………………

l)……………………………………………………………………………….

m)…………………………………………………………………………….

n)……………………………………………………………………………..

o)…………………………………………………………………………….

p)…………………………………………………………………………….

q)……………………………………………………………………………...

ARTIGO 288

( Infracções em matéria de segurança conta incêndio)

………………………………………………………………………………………

a)……………………………………………………………………………..

b)……………………………………………………………………………..

c)……………………………………………………………………………..

d)…………………………………………………………………………….

e)……………………………………………………………………………

f)…………………………………………………………………………….

g)…………………………………………………………………………….

h)……………………………………………………………………………

i)……………………………………………………………………………

j)…………………………………………………………………………….

ARTIGO 289

( Sanções acessórias)

63

1………………………………………………………………………………….

a)………………………………………………………………………………

b)……………………………………………………………………………...

2…………………………………………………………………………………

ARTIGO 290

(Enbargo , demolição e encerramento)

1………………………………………………………………………………….

2…………………………………………………………………………………..

3………………………………………………………………………………….

4…………………………………………………………………………………..

ARTIGO 291

( infracções diversas)

………………………………………………………………………………………

SECÇÃO III

Enbargo , demolição e interdição

ARTIGO 292

( Embargo e demolição)

…………………………………………………………………………………………

ARTIGO 293

( Interdição de funcionamento)

…………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO XVI

Comparticipação em conjuntos turísticos

ARTIGO 294

( Despesas comuns)

1………………………………………………………………………………..

2…………………………………………………………………………………

3…………………………………………………………………………………..

4……………………………………………………………………………………

5…………………………………………………………………………………….

a)……………………………………………………………………………

b)…………………………………………………………………………….

i………………………………………………………………………

ii……………………………………………………………………..

6……………………………………………………………………………………..

CAPÍTULO XVII

Disposições finais e transitórias

Artigo 295

( Estatísticas)

1……………………………………………………………………………………….

2………………………………………………………………………………………..

3………………………………………………………………………………………..

Artigo 296

64

( Alteração das multas)

…………………………………………………………………………………………..

Artigo 297

( Regularização dos alvarás e registo de gestores )

1………………………………………………………………………………………

2………………………………………………………………………………………

3……………………………………………………………………………………….

Glossario

a) À la Carte: Como o nome indica, é uma refeição à Carta, em que cada pessoa tem

um Menu à disposição e poderá escolher os itens que mais lhe agradam;

b) Alojamento particular para fins turísticos: Casa particular disponível para

arrendamento temporário a pessoas que se deslocam por motivo do turismo, com

cozinha e demais compartimentos.

c) Alojamento turístico: Acomodação, instalação em estabelecimento hoteleiro ou

para-hoteleiro. Quando se refere a alojamento ou acomodação entende-se que se

trata apenas da utilização do quarto ou aposento e não das refeições que compõem o

regime alimentar.

d) Aluguer de quartos: Estabelecimento de alojamento turístico que disponha de um

número mínimo de três e máximo de sete quartos e se destine a proporcionar

alojamento e outros serviços complementares de carácter familiar, podendo o

responsável residir no anexo do estabelecimento durante os períodos de utilização

turística dos quartos licenciados .

e) Banquete: É uma refeição de grande dimensão e com um número considerável de

pessoas, destacando de entre outros serviços, por ser um serviço de maior

qualidade, incluindo diversas entradas, pratos principais e sobremesas. Por norma,

neste tipo de refeição o serviço de mesa pode ser realizado como, Serviço à

Francesa, exemplo, um jantar de solidariedade ou jantar diplomático.

f) Bar: Estabelecimento comercial onde se servem bebidas alcoólicas e não alcoólicas

e alimentos de rápida preparação.

g) Brunch: Resulta da junção das palavras breakfast e lunch. É uma refeição que

combina o pequeno-almoço com o almoço, sendo por norma, servida num horário

intermédio às duas refeições supra referidas – entre as 10h00 e 14h00. As opções

das iguarias caracterizam-se por uma mistura entre itens que podemos encontrar

ao pequeno-almoço, como ovos mexidos, panquecas, pastelaria e padaria variadas,

carnes frias, entre outros e iguarias que podemos encontrar ao almoço como,

saladas vegetais, saladas de frutas, peixes fumados, vinho, espumantes, entre

outros;

h) Buffet Volante: Rege-se pelos mesmos princípios de um Buffet normal, com a

excepção que não existe opção de sentar aquando da refeição, esta é consumida de

pé. Desta forma, as iguarias e bebidas deverão ser mais simples e práticas de forma

a facilitar o seu consumo;

i) Buffet: É o formato mais adequado a uma refeição para um grande número de

pessoas, com inúmeras iguarias e bebidas à disposição, sendo expostas em diversas

mesas de forma a permitir que o cliente se sirva sozinho. As mesas e iguarias

deverão estar organizadas por uma ordem lógica e sequencial da refeição em

questão. De forma geral, um Buffet é sentado e destinam-se, normalmente a

65

eventos e convívios de empresas. Um Buffet pode ser considerado mais dinâmico

que um jantar sentado, pois tem mais variedade de pratos, e implica a deslocação e

circulação dos clientes;

j) Café: Estabelecimento do ramo hoteleiro especializado no fornecimento de bebidas,

especialmente café e seus compostos, em mesas dispostas ao longo do espaço de

estabelecimento. Alguns cafés oferecem igualmente um serviço ligeiro de refeições.

k) Caravana turística: Caravana concebida para ser rebocada por um veículo

rodoviário, oferecendo acomodação e facilidades de cozinha.

l) Casa de campo: Imóveis com fins turísticos situados em aldeias e espaços rurais que

se integrem, pela sua marca, materiais de construção e demais características, na

arquitectura típica local.

m) Casa de hóspedes: Estabelecimento de alojamento turístico integrado ou não em

edifícios de habitação familiar, que comporta áreas comuns servindo pequeno-

almoço podendo oferecer serviços de almoço e jantar.

n) Catering : Serviço de fornecimento de refeições e bebidas para ocasiões festivas

oficiais o profissinais em quintas ou outros espaços onde se realizam eventos em

instalações fixas ou amovíveis como tendas de forma não regular até dez eventos

anuais e de forma regular mais de dez eventos anuais .

o) Catering de Aviação: É prestado por empresas vocacionadas ao fornecimento

de refeições a aviões, podendo exercer actividade de catering industrial e

funcional.

p) Catering Funcional: Associado a eventos a serem realizados em espaços

alugados, residência, pequenas e médias empresas, instituições públicas e

privadas, cantinas escolares, lares de terceira idade, creches e colónias de férias

q) Catering Industrial: Destinado a empresas que fornecem alimentação a

eventos, empresas marítimas, ferroviárias, mineração e energia podendo exercer

actividade de catering funcional.

r) Cervejaria: Estabelecimento especializado em vender e servir vários tipos de cerveja,

de garrafa, lata, a pressão ou a copo.

s) Chá da Tarde: Também conhecido como the 5 o’clock tea, este serviço

caracteriza-se pela sua conotação nobre e elegante. Realizado, normalmente, entre

as 16 horas e as 18 horas, prima pela sofisticação e classe. O chá como o centro do

evento, este poderá ser acompanhado de pastelaria miniatura, geleias, scones,

pequenos salgados, entre outros. É usado para festejar um aniversário, a futura

chegada de um bebé, apresentar uma amiga ou amigo, retribuir visitas ou fazer

homenagens, desta forma, o convite é por norma, feito por telefone;

t) Chalé bangalós : Alojamentos separados que oferecem facilidades de cozinha

u) Churrasco: Evento de cariz popular e na maior parte das vezes realizado ao ar

livre, ao almoço ou jantar, destinado a um número considerável de pessoas

promovendo o convívio entre si. As iguarias que fazem parte desta refeição, são,

por norma, as carnes e peixes grelhados na brasa;

v) Cocktail Dinatoire: Evento semilar a um Cocktail, no entanto, este é composto,

igualmente, por finger-food como salgadinhos variados ou itens miniatura quentes.

É geralmente servido ao fim da tarde, já próximo da hora de jantar, visto que o

objectivo será a substituição de um jantar completo por algo mais leve;

w) Cocktail: Evento no qual são servidas bebidas em estação fixa ou passadas por

empregados. Os clientes estão de pé ou a circular dentro do espaço em questão

66

enquanto vão servindo da panóplia de bebidas à sua disposição. Geralmente, um

cocktail é constituído por bebidas alcoólicas e não alcoólicas;

x) Coffee Break: Oferecido no intervalo de um evento, e por isso, visto como pausa de

uma reunião ou conferência, pode ser da parte da manhã e ou da tarde. É servido

em estação fixa, que poderá ser colocada dentro da área do evento ou numa

localização externa e dedicada ao efeito. É constituída por café, chá, leite, sumos,

mini pastelaria diversa, sanduíches, salgadinhos, entre outros;

y) Conjunto turístico: Núcleos de instalações funcionalmente interdependentes,

localizados numa área demarcada, submetidos a uma mesma administração nos

termos previstos no presente regulamento. Compostos por um ou vários

estabelecimentos hoteleiros ou meios complementares de alojamento turístico,

poderão ser estabelecimentos de restauração e de bebidas, iniciativas, projectos ou

actividades declarados de interesse para o turismo.

z) Dia de hospedagem: Período contínuo de tempo necessário para serem prestados os

serviços de aposento, pequeno almoço, almoço e jantar.

aa) Economato, onde é feito a armazenagem dos alimentos frescos e secos, depósito de

bebidas, bem como a pesagem e controle qualitativo e quantitativo.

bb) Empreendimentos turísticos: Estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de

alojamento turístico, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de

um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

cc) Estabelecimento de bebidas: Estabelecimento destinado a proporcionar, mediante

remuneração, bebidas e serviços de cafetaria para consumo no estabelecimento ou

fora dele, podendo usar as designações de bar, cervejaria, café, pastelaria, salão de

chá, sorvetearia. O serviço prestado nestes estabelecimentos, consiste no

fornecimento de bebidas feito directamente aos utentes.

dd) Estabelecimento de restauração e bebidas: Estabelecimentos que se destinam a

proporcionar ao público, mediante pagamento, alimentos e bebidas para serem

consumidos no próprio local.

ee) Estabelecimento de restauração: Estabelecimento destinado a proporcionar

mediante remuneração, refeições e bebidas, no próprio estabelecimento ou fora dele,

e abrange restaurante, marisqueira, casa de pasto, pizzaria, snack-bar, take away. O

serviço neles prestado consiste essencialmente na confecção e fornecimento de

refeições.

ff) Estabelecimento hoteleiro: Empreendimentos turísticos destinados a proporcionar

alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem

fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.

gg) Estabelecimentos de agro-turismo: Imóveis situados em explorações agrícolas que

permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola,

ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras

estabelecidas pelo seu proprietário.

hh) HACCP: sigla inglesa que significa Análise de Risco e Pontos Críticos de Controlo;

ii) Happy Hour: Encontro de final de tarde, após um dia de trabalho, onde amigos

e ou colegas convivem num ambiente mais informal. Assume o formato de um

cocktail no que respeita aos produtos disponibilizados;

jj) Hotel: Estabelecimento que ocupa a totalidade de um edifício ou uma parte dele,

completamente independente, constituindo as suas instalações um todo homogéneo e

dispondo de um acesso directo aos andares para o uso exclusivo dos clientes.

67

kk) Hotel-apartamento: Estabelecimento constituído por um conjunto de apartamentos

mobilados e independentes, instalado em edifício próprio e explorado em regime

hoteleiro.

ll) Hotel-resort: Hotel de lazer que oferece aos hóspedes diversas opções de

actividades recreativas, desportivas e culturais, além de serviço completo de

restauração, geralmente situado fora das zonas urbanas, em áreas especialmente

aprazíveis, podendo estar junto às regiões litorais ou em áreas com importantes

atractivos naturais, tais como, lagos, rios, serras, montanhas.

mm) IFCA: sigla inglesa de Associação Internacional dos Operadores de

Catering aéreo.

nn) Instalação sanitária: Constitui a parte do edifício destinada a higiene e a satisfação

das necessidades fisiológicas.

oo) Lodge: Estabelecimento de acomodação turística baseado em actividades

relacionadas com a natureza como sejam safaris, pesca, mergulho, passeios e

observação de recursos naturais e construídos predominantemente em estilo e

materiais locais.

pp) Meia pensão: Alocação do quarto e fornecimento de pequeno almoço e mais uma das

refeições principais, almoço ou jantar.

qq) Meios complementares de alojamento: Alojamento que não se conforma com as

regras ou sistemas de hotelaria convencional, tais como aldeamento, campos ou

colónias de férias, hotéis-apartamentos, parques de campismo e caravanismo,

albergues de juventude, casas particulares.

rr) Mesa Redonda: Almoço ou Jantar onde o Menu é fixo ou com 2 ou 3 opções

de escolha. O preço é fixo independentemente da composição da escolha do cliente.

Caracteriza-se por apresentar um serviço de mesa à Americana;

ss) Motel: Estabelecimento hoteleiro destinado a estadias normalmente curtas,

constituído por unidades de alojamento com acesso directo do exterior e com

garagem ou parque de estacionamento privativos, contíguos a cada apartamento. A

principal característica reside no facto de se projectar horizontalmente no espaço,

distribuindo as acomodações por unidades autónomas, apoiadas por serviços

localizados num núcleo central. Os motéis situam-se predominantemente na periferia

de grandes cidades, em áreas rurais e junto de estradas com intensa densidade de

tráfego, bem como locais de veraneio.

tt) Parque de campismo: Empreendimento turístico instalado em terreno devidamente

delimitado e dotado de infraestruturas destinadas a permitir quer a título gratuito

quer oneroso, a instalação de tendas, reboques, caravanas ou autocaravanas e

demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do

caravanismo.

uu) Pensão completa: Serviço completo, que consiste na alocação de um quarto e suas

instalações privativas por um período mínimo de vinte e quatro horas e na prestação

de pequeno-almoço, almoço e jantar durante o mesmo.

vv) Pensão simples: Alocação de quarto e fornecimento de pequeno-almoço à

continental, estando este incluído no preço de aposento.

ww) Pensão: Estabelecimento hoteleiro que, pelas suas características, equipamento,

aspecto geral, localização e capacidade, não obedece às normas estabelecidas para

a classificação como hotel mas satisfaz os requisitos constantes das disposições

mencionadas na secção V do capítulo VI do presente regulamento. Pequeno

estabelecimento hoteleiro de características convencionais onde, para além da

68

acomodação, se servem refeições a hóspedes e passantes. De uma maneira geral as

pensões são unidades de gestão familiar.

xx) Pequeno-Almoço: É a primeira refeição do dia e pode assumir diferentes

formatos no que respeita à sua constituição. Um pequeno-almoço pode ser

Continental, Americano ou à Inglesa. O Continental é constituído por Café, Leite,

Chá, Chocolate, Infusões, Pão, Torradas, Brioche, Croissant ou outro bolo seco,

Manteiga e Compotas. O Americano é igual ao Continental acrescendo sumos de

frutas, ovos mexidos e estrelados, bacon, salsichas e cereais. Finalmente o

pequeno-almoço à Inglesa é, também, muito semelhante ao Continental, acrescido

de bacon ou salsichas, peixe ou ovos e eventualmente, sumo de frutas, ou cereais e

fruta ao natural;

yy) Piquenique: Realizado ao ar livre, trata-se de um almoço ou lanche simples e

informal. Os locais escolhidos para este tipo de refeição são campos, parques ou

florestas privilegiando o contacto com a natureza. A refeição tem como base

comidas de fácil preparação e transporte como, sanduíches, saladas, frutas, ovos

cozidos, quinches, biscoitos e bebidas frescas, entre outros. Tradicionalmente, um

piquenique é feito estendendo uma toalha no chão onde os participantes se sentam

e desfrutam dos snacks trazidos no típico cesto de verga;

zz) Pizzaria: É um estabelecimento normalmente caracterizado como restaurante, cuja

especialidade e a venda de pizzas ou demais tipos de massas. Também costumam

oferecer serviços de entrega ao domicílio.

aaa) Quarto de dormir: Divisão exclusivamente destinada para este fim.

bbb) Quarto superior: Quarto de um empreendimento turístico com alta qualidade de

equipamento, mini bar, jacuzzi e uma cama tamanho king.

ccc) Quinta para fins turísticos: Casa particular que presta cumulativamente ou não,

serviço de hospedagem, restauração, bebidas e dança, podendo ser utilizada como

habitação própria pelos seus proprietários, possuidores ou legítimos detentores.

ddd) Refeição completa – Serviço de refeição que, sem prejuízo do disposto quanto à

ementa turística, os restaurantes, qualquer que seja a sua categoria, podem oferecer,

a preço fixo, composta de pratos constantes da lista do dia e que inclua,

obrigatoriamente, pão (80g) e vinho corrente, tinto ou branco (2dl) podendo o vinho

ser substituído por um copo de cerveja (3dl) ou refrigerante.

eee) Regime hoteleiro: Locação de unidades de alojamento dia a dia ou por período até

um mês, acompanhada pelo menos, de prestação de serviços de limpeza.

fff) Reserva: Bloqueamento de espaço nos estabelecimentos turísticos que garante ao

interessado a sua utilização posterior, podendo ser efectuado antes da liquidação do

valor correspondente ao espaço reservado.

ggg) Residencial: Hotél ou pensão que não dispõe de restaurante, limitando-se a

fornecer, como serviços próprios, o alojamento e o pequeno almoço.

hhh) Restaurante típico: O que pela sua cozinha, mobiliário, decoração e,

eventualmente, pela exibição de folclore, reconstitua um ambiente característico de

um país ou de uma região. Estabelecimento caracterizado pelo serviço de refeições e

bebidas, concebido de forma a dar à clientela uma atmosfera local, quer pela escolha

dos pratos constantes na ementa, quer por facultar-lhes dança, espectáculos com

música e/ou bailares da região.

iii) Sala de dança: Estabelecimento de lazer cuja actividade fundamental é dançar, com

ou sem espectáculos de variedades, com fornecimento de bebidas, incluindo ou não

69

serviços de refeições, abrangendo nomeadamente os designados na prática

internacional por “night club”, “discoteca” ou “dancing” e “cabaret”.

jjj) Serviço à americana: É o mais fácil de todos os serviços. As iguarias são

empratadas na cozinha e transportadas pelo empregado de mesa que as coloca

directamente pelo lado direito ao cliente;

kkk) Serviço à francesa: O empregado coloca a travessa à disposição do cliente, pelo

lado esquerdo e este serve-se a si próprio;

lll) Serviço à inglesa direto: O empregado transporta a iguaria, apresenta ao cliente

pelo lado esquerdo; serve o cliente, utilizando o talher de serviço;

mmm) Serviço à inglesa indirecto: O empregado transporta a iguaria colocando-a

sobre a mesa de serviço ou carro de apoio, executa o serviço de empratamento,

serve o prato ao cliente pelo lado direito;

nnn) Serviço à russa: A iguaria inteiras vem da cozinha, é apresentada aos clientes e

trinchada, mantendo o aspecto original; depois é apresentada novamente aos

clientes e servida à francesa ou à inglesa.

ooo) Serviço de hotelaria: Aquele que consiste na conjugação do pequeno almoço, com

uma das refeições principais (almoço ou jantar), subentendendo-se a inclusão do

alojamento.

ppp) Snack-Bar: Estabelecimento de restauração e bebidas onde se servem refeições

ligeiras, previamente confeccionadas ou preparadas, a preços moderados e

geralmente em balcão com assentos individuais para os clientes.

qqq) Spa: Estabelecimento comercial que dispõe dum local elegante e com estrutura

específica para oferecer aos clientes tratamentos de saúde, beleza e bem-estar.

rrr) Suite: Conjunto constituído, no mínimo por quarto de dormir, casa de banho

privativa e sala, comunicando entre si através da antecâmara de entrada.

sss) Turismo sustentável: Turismo que salvaguarda o ambiente e os recursos naturais,

garantindo o crescimento económico da actividade, ou seja, capaz de satisfazer as

necessidades das presentes e futuras gerações.

ttt) Turismo: Conjunto de actividades profissionais relacionadas com o transporte,

alojamento, alimentação e actividades de lazer destinadas a turistas.

uuu) Vin D’Honneur: Pode assumir o mesmo formato de um Cocktail antes do Jantar,

no entanto, caracteriza um evento de natureza oficial e diplomática. Pode ainda

destinar-se à afirmação de marcas e ou produtos simbólicos de uma país ou nação.

vvv) Welcome Drink: É servido uma bebida de boas vindas de carácter

moderadamente formal, é constituído por diversas bebidas alcoólicas e não

alcoólicas juntamente com aperitivos sólidos.

Artigo 2

As presentes alterações entram em vigor 30 dias após a sua aprovação

Aprovado pelo Conselho de Ministros, de 2018

Publique-se.

O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS … · A Lei nº 4/2004, de 17 de Junho, Lei do...

Documents

Transcript of REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS … · A Lei nº 4/2004, de 17 de Junho, Lei do...