RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL

CORPO DE BOMBEIROS – PREPARADOS PARA EMERGÊNCIAS COM FOCO NA

GESTÃO DE RISCOS

São Paulo, 02 de abril de 2020

Pág. 2


DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR Proc.: 10692.989.20-5

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL SOBRE O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP)

TC nº 10692.989.20-5

Conselheiro Relator: Dr. Renato Martins Costa

Modalidade: Desempenho operacional

Objetivos: Avaliar o Programa Estadual nº 1811 “Corpo de Bombeiros – Preparados para Emergências com Foco na Gestão de Riscos”, que busca promover atividades de pronta resposta às emergências de Bombeiros e às de Defesa Civil e de prevenção, visando a proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio. Objetiva-se verificar o funcionamento e a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, na proteção e resposta imediata no combate a incêndios, proteção a banhistas, salvamento e resgate em situações de risco.

Período abrangido pela fiscalização: 2019

Período de realização da fiscalização: Planejamento: de 15 de abril a 15 de setembro de 2019; Execução: de 16 de setembro de 2019 a 19 de dezembro de 2019; Relatório: de 07 de janeiro a 20 de março de 2020.

Responsáveis:

Fases Responsáveis

Matrícula Nome

Planejamento

5032 Carmen Leite Vanin

4889 Vanessa Sousa Arakaki

5402 Thiago Romani Variz

Execução




5527 Flávia Serafim Storalli

Relatório




5527 Flávia Serafim Storalli

Órgãos/Entidades: Secretaria da Segurança Pública (SSP); Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP)

Vinculação no TCE/SP: 6ª DF

Pág. 3



Resumo

O presente trabalho de fiscalização operacional, realizado

consoante plano anual aprovado pelo Conselheiro Relator das Contas do

Governador do Exercício de 2019, tem como objetivo avaliar o Programa

Estadual nº 1811 “Corpo de Bombeiros – Preparados para Emergências com

Foco na Gestão de Riscos”, que busca promover atividades de pronta resposta

às emergências de Bombeiros e às de Defesa Civil e de prevenção, visando a

proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio. Objetiva-se verificar o

funcionamento e a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São

Paulo, na proteção e resposta imediata no combate a incêndios, proteção a

banhistas, salvamento e resgate em situações de risco, além de sua atuação

em relação à prevenção e educação pública.

A fiscalização baseou-se em duas fases primordiais:

Planejamento e Execução. A primeira fase compreendeu o levantamento da

legislação pertinente, notícias e assuntos relacionados em sites de órgãos

oficiais, além do envio de três Requisições de Documentos e Informações

(todas endereçadas ao Comando do CBPMESP, versando sobre as atividades

de sua competência), um questionário (que foi enviado para todos os 645

municípios do Estado referente à prestação do serviço de bombeiro no território

correspondente), entrevistas e visitas (21 no total, em cinco municípios). Na

Execução, ocorreu a análise das respostas das requisições de documentos,

além da análise e consolidação das respostas dos questionários. As limitações

encontradas durante a execução da fiscalização foram: respostas aos itens

requisitados enviadas de forma parcial e/ou incompleta, ensejando novas

requisições ou necessidade de esclarecimentos; dificuldade de acesso a dados

oficiais em sítios eletrônicos do governo do Estado; não participação de parte

dos municípios no preenchimento do questionário; e dificuldade de confirmação

de algumas informações enviadas por estes entes.

Assim sendo, durante os procedimentos de fiscalização,

averiguou-se que 474 dos 645 municípios do Estado não possuem unidade

operacional do CBPMESP, de acordo com o Quadro Particular da Organização

(QPO), sendo que 138 dos que possuem contam com uma unidade de

atendimento, 16 municípios com duas, 8 municípios com três, 5 municípios

com quatro e 4 municípios com cinco ou mais unidades.

Pôde-se concluir também que há divergências entre os dados

prestados pelo CBPMESP e os informados pelos municípios, o que demonstra

um desconhecimento por parte do CBPMESP da atual realidade da prestação

do serviço no Estado e/ou que a corporação não possui dados atualizados

constantemente. Há oito municípios que possuem unidades, mas não há

convênio com o Estado, 14 que possuem unidades operacionais da corporação

Pág. 4



militar, mas não efetivo militar alocado e 16 municípios possuem convênio com

o Estado, entretanto, não possuem unidades operacionais.

Observou-se que dos municípios com menos de 50 mil

habitantes, somente 13% possuem convênios vigentes com o Estado,

enquanto que tal fato ocorre em 70% dos municípios onde residem de 50 mil a

100 mil habitantes. Dos com população de 100 a 500 mil, 88% possuem

convênio firmado para a prestação do serviço, e entre os que possuem mais de

500 mil pessoas, todos aderiram ao convênio. O índice geral estadual é de

27% dos municípios com convênio firmado com o Estado. Um dos objetivos

estratégicos da corporação militar para o quadriênio 2017-2020 é “estar

presente em todos os municípios com mais de 50.000 habitantes”, porém,

segundo análises realizadas nesta fiscalização, atualmente há 25 municípios

que não se encontram nesta condição.

Uma alternativa para aumentar a quantidade de unidades

operacionais em municípios pequenos seria o incentivo à constituição de

consórcios pelo governo estadual. Notou-se, através da aplicação de

questionários, que há limitações na realização de consórcios públicos para

prestação do serviço de bombeiro por parte dos municípios. Os que não são

parte deste tipo de consórcio foram questionados se haveria interesse do

governo municipal em instituí-los com localidades vizinhas, sendo que 22%

responderam positivamente, 14% negativamente e 64% que não possuem

opinião formada sobre o assunto. A maior justificativa apresentada para a

escolha desta terceira opção deveu-se ao baixo grau de conhecimento de

consórcios em funcionamento para esses fins.

Ao questionar as municipalidades que não firmaram convênios

com o Estado para a prestação do serviço de bombeiro quais seriam os

motivos para não realizá-los, o mais apontado foi o grande impacto que

causaria no orçamento. Em seguida, foi apontada a descrença na necessidade

de firmá-los, justificando-se pelo fato de o município ser assistido por unidade

operacional de outro local, por ser pequeno e com baixa demanda para esses

serviços e/ou pelo serviço já ser prestado na localidade por civis (Bombeiros

Municipais, Defesa Civil, Brigada Municipal e/ou Guarda Municipal).

Verificou-se que há uma tendência de que municípios com

menores populações dispendam proporcionalmente mais recursos em relação

ao valor total do convênio do que municípios com populações maiores, bem

como em relação à sua renda per capita.

Averiguou-se que a dispersão das viaturas é feita de forma

equalitária no Estado e 62% são de patrimônio do próprio Estado, sendo o

restante advindo de recursos federais e municipais. Entre os 67 municípios que

informaram, através do questionário, assumir o encargo de aquisições de

Pág. 5



viatura(s), a maior parte adquiriu veículos leves, para transporte de material e

pessoal (51 municípios); em seguida vieram as viaturas para combate a

incêndios (adquirida por 29 respondentes), as de resgate de acidentados (21

municípios), as de salvamento aquático e terrestre (adquiridas por 16

municípios) e outros tipos (2 respondentes).

Concluiu-se que a alocação das viaturas utilizadas pela

corporação está de acordo com a alocação do efetivo entre as áreas, com a

maior parte destinada às atividades operacionais, já que 91% da frota está

alocada nos GBs. Analisando o total do Estado, há em torno de uma viatura

para cada quatro bombeiros. Considerando a jornada de trabalho das Praças

da Polícia Militar que atuam em atividades administrativas (40 horas semanais)

e das Praças que atuam em atividades operacionais, que normalmente

cumprem a jornada em regime de escala de 12 horas de serviço por 36 horas

de folga, constatou-se que, atualmente, levando-se em conta o efetivo alocado,

há um veículo para cada 5,2 pessoas na área administrativa, enquanto na área

operacional há mais viaturas do que efetivo em trabalho, por período.

Outro ponto debatido foi a cobrança da taxa de bombeiro ou taxa

de incêndio por municípios paulistas a despeito da inconstitucionalidade

declarada pelo STF. Na formalização dos convênios dos municípios com o

Estado, consta previsão de cobrança desta taxa, que seria utilizada para a sua

manutenção, assim como no Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-

2020 está prevista a criação de Fundos de Bombeiros nos municípios

conveniados. Embora se tenha verificado que a cobrança de tais tributos não é

ponto pacífico entre os Ministros da Suprema Corte, mas o entendimento atual

seja no sentido de que referida cobrança é inconstitucional, atualmente, a

cobrança permanece sendo efetuada por 3% dos municípios que responderam

o questionário, o que representa quase 10% dos que possuem convênio

vigente com o Estado. Em 45 municípios (10% do total e 36% dos que

possuem firmaram convênio) já houve a cobrança, mas esta foi cessada.

Nestes locais, 29% informaram que houve impacto negativo na prestação do

serviço de bombeiros após a cessação da cobrança da taxa. Mesmo com tais

resultados, ressalta-se a importância de o Estado avaliar as condições

financeiras e possíveis impactos causados nos orçamentos municipais,

realizando, se necessário, novos acordos entre Estado e municípios, de forma

a não inviabilizar a execução dos convênios firmados.

Quanto à análise sobre os recursos humanos do CBPMESP foi

utilizado o índice “Proporção de Bombeiros por Habitante”, que seria a divisão

entre a Quantidade de Bombeiros alocados em determinado território (não

necessariamente somente os militares) pela população residente no local.

Pág. 6



Estimou-se que há um deficit de mais de 13 mil profissionais no

CBPMESP, com base na média dos países membros da CTIF (Associação

Internacional de Fogo e Salvamento). Para o Estado obter o valor da média dos

países citados nesta lista (0,0493%), seriam necessários 21.847 bombeiros

militares em seu quadro, ou seja, o deficit seria de 13.243 profissionais. Para

se obter os valores da média dos países do CTIF (0,5148%), considerando

todos os tipos de bombeiros (militares, municipais e voluntários), deveria

idealmente haver 228.133 bombeiros no Estado. Logo, conclui-se que o Estado

possui apenas 4% da média dos países analisados, ou seja, haveria um deficit

de 219.061 bombeiros.

Comparando o quadro de pessoal ocupado da corporação em

relação ao seu quadro ideal (QPO), pôde-se observar que há um deficit de 18%

no quadro de pessoal ocupado em relação á distribuição pormenorizada do

efetivo regulamentada pela própria Corporação. O GBMar é o que apresenta-

se mais distante do quantitativo ideal, com deficit de 32%. O Planejamento

Estratégico demonstra que o CBPMESP está ciente de que a falta de efetivo é

um problema grave e que pode “comprometer a qualidade e segurança dos

serviços prestados”.

Notou-se que nos GBs, o deficit de pessoal é consideravelmente

menor do que o apresentado nos SubGBs, sendo a variação no CBPMESP

muita pequena, portanto, aparentemente, a forma de alocação de pessoal

segue uma proporção equânime, considerando inclusive as diferenças de

patentes.

Verificou-se que há um bombeiro militar operacional em atuação

no Estado para cada 7.440 habitantes, e, se analisados separadamente por

região metropolitana, constatou-se que a de Ribeirão Preto é a que apresenta

menores percentuais de bombeiros em relação à população, contanto com um

bombeiro operacional militar para cada 10.152 habitantes.

Embora o fomento à atuação de bombeiros públicos municipais e

voluntários seja um objetivo do Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-

2020, houve queda de quase 10% do quantitativo de bombeiros públicos

municipais atuando no estado, de 2016 para 2019. Foi citado no Planejamento

Estratégico que, em 2016, o Corpo de Bombeiros contava com 516 pessoas

exercendo essa função, mas em resposta à Requisição de Documento DCG-4

nº 08/2019, o CBPMESP informou haver 468 bombeiros civis municipais no

Estado, atuando em 55 municípios, em 2019. O que representa pouco mais de

5% do total de bombeiros em atuação no Estado.

Levando em consideração a legislação que propõe que somente

os municípios com mais de 500 mil habitantes deveriam possuir “efetivo

composto exclusivamente por integrantes do CBPMESP”, dos 34 municípios

Pág. 7



que poderiam contratar bombeiros civis na Região Metropolitana de São Paulo

somente 12% o fazem atualmente. Assim como em relação aos municípios no

CBI, dos 602 que poderiam contar com a atuação de bombeiros civis apenas

8% realizam contratação.

Dos municípios com população entre 25 mil e 50 mil habitantes no

Estado (89), que seriam os que deveriam possuir “efetivo composto

predominantemente por bombeiros civis públicos”, somente 20% possuem este

tipo de profissional. Há uma população de 3.201.672 habitantes em municípios

deste tamanho, logo, para que a média seja igual à da CTIF (0,5148%

bombeiro/habitante), estima-se que seriam teoricamente necessários em torno

de 1.648 bombeiros civis, onde constam atualmente apenas 825 (155

bombeiros civis municipais e 670 bombeiros militares).

Quando os municípios foram indagados sobre a contratação de

bombeiros civis, 3% dos respondentes responderam possuir guarda-vidas

municipais efetivos, 11% bombeiros municipais efetivos, 5% contratam guarda-

vidas municipais temporários, e 2% demais bombeiros temporários. Em relação

aos bombeiros civis municipais efetivos, cada município que realiza a

contratação possui, em média, seis guarda-vidas municipais e oito bombeiros

civis. A maioria dos respondentes que possui bombeiros civis municipais

efetivos informou que sua jornada média está em torno de 40 horas por

semana.

Entre os que afirmaram realizar a contratação de bombeiros civis

municipais temporários, observa-se um pequeno aumento na quantidade de

bombeiros contratados no decorrer dos últimos anos, enquanto a quantidade

de guarda-vidas temporários apresentou grande queda de 2016 para 2017 e

pequenas alterações nos demais anos. O contrato dos guarda-vidas mais

comum é pelo prazo de três meses, e dos demais bombeiros pelo prazo de 12

meses.

Sobre os fatores que levam à contratação de bombeiros civis

municipais, 48% dos municípios responderam ser devido ao fato de haver

poucos bombeiros militares atendendo às ocorrências nos locais, 21% pela

ausência do CBPMESP no município, 18% pelo Estado ter exigido a

contratação de bombeiros municipais para firmar o convênio para a prestação

do serviço, 11% devido à escassez de atividades preventivas por parte dos

bombeiros militares, 6% pelo alto tempo-resposta no município antes da

contratação dos bombeiros municipais e 20% por outros motivos diversos.

Entre os que não contratam bombeiros civis municipais, 43% dos municípios

alegaram que o motivo é pelos serviços prestados pelos bombeiros militar

atenderem satisfatoriamente a demanda do município, 38% que não é viável

economicamente, 17% desconhecem a possibilidade de realizar este tipo de

Pág. 8



contratação, 13% consideram que o serviço de bombeiros não é de sua

responsabilidade, 5% informaram que tal serviço é prestado por outros

profissionais, 3% acreditam que os bombeiros civis possuem capacidade e

poderes legais limitados em relação aos militares, 1% desconhece o motivo, e

6% alegaram outros fatores.

Observou-se que embora haja previsão legal para atuação de

bombeiros civis voluntários no estado, o CBPMESP não realiza

credenciamento destes e não reconhece os que já se encontram atuando.

Diante disso, muito embora a atuação de bombeiros voluntários esteja

amparada legalmente e alguns municípios tenham informado que possuem

bombeiros voluntários, o CBPMESP informou que não há

registro/credenciamento de qualquer voluntário no Estado. Considerando os

422 municípios com população abaixo de 25 mil habitantes, que concentravam

3.776.329 habitantes, em 2019, e a legislação que determina que para

municípios com esta faixa populacional, a composição do efetivo deveria ser

“predominantemente por bombeiros públicos voluntários”, para se equiparar à

média do CTIF, estima-se que deveria haver em torno de 19.440 bombeiros

nessas localidades (onde totalizam somente 73 bombeiros militares e 51

bombeiros municipais). Nota-se que entre os países membros do CTIF, mais

de 90% do total dos bombeiros são voluntários, enquanto em São Paulo o uso

deste profissional é extremamente restrito e não reconhecido pela corporação

militar.

Em resposta ao questionário enviado aos municípios, 1% afirmou

possuir guarda-vidas civis voluntários atuando no município, 75% que não

possuem guarda-vidas voluntários e 24% que desconhecem se há guarda-

vidas voluntários no município; 7% dos municípios informaram que há

bombeiros civis voluntários atuando nos municípios, enquanto 68% afirmaram

que não há esse tipo de atuação, e 25% dos municípios desconhecem a sua

existência.

Sobre a forma de atuação dos bombeiros civis voluntários nos

municípios, 44% dos municípios que responderam que há bombeiros civis

voluntários atuando nos respectivos locais afirmaram que estes atuam como

pessoas físicas com registro na prefeitura, 22% que a atuação se dá por meio

de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e 41% que a atuação

se dá de outras formas. 32 municípios informaram possuir bombeiros civis

voluntários em atuação em seus territórios, totalizando 161 no Estado.

Considerando que 70% dos municípios responderam ao questionário, é

possível que o número de municípios seja em torno de 30% maior, o que

contabilizaria 41 territórios, número ainda muito aquém dos 357 onde o efetivo

deveria ser composto predominantemente por este tipo de profissional; assim

Pág. 9



como em relação à quantidade de bombeiros voluntários atuando no Estado,

que mesmo considerando 30% a mais, totalizaria 209, o que representa

apenas 2% da média CTIF.

Nenhum respondente informou que a prefeitura concede

incentivos para o cidadão exercer o serviço como bombeiro civil voluntário. Já

em relação às pessoas jurídicas de bombeiros civis voluntários sem fins

lucrativos, embora não haja prefeitura que efetive aportes financeiros para

estas, 43% dos municípios informaram que oferecem outros auxílios. Dos

municípios que não concedem benefícios ou auxílios, 61% informaram que a

prefeitura possui interesse em fomentar o voluntariado por meio da concessão

de incentivo(s) ao cidadão, como ajuda de custo, seguro de vida, plano de

saúde, deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário ou incentivo

fiscal, enquanto 75% afirmaram que a prefeitura possui interesse em fomentar

o voluntariado no município por meio do fornecimento de auxílios, como

doação de viaturas, fornecimento de alimentação para os bombeiros, doação

de equipamentos, cessão de prédios para instalação da unidade, pagamento

de contas de despesas correntes (luz, água, telefone, etc.) e fornecimento de

uniformes, e/ou repasses às pessoas jurídicas de direito privado sem fins

lucrativos.

Apenas 25% dos municípios informaram ter realizado campanha

para atrair bombeiros civis voluntários, em 2019, divulgando-a através da

internet e mídias impressas. E entre os que não possuem atuação de

bombeiros civis voluntários no local, 48% acreditam que a inexistência da

cultura de voluntariado na região seja um dos principais motivos para a

ausência, 36% acreditam que há falta de interesse da população para se tornar

bombeiro voluntário, 23% consideram que falta incentivo e apoio do Estado e

9% que falta incentivo e apoio do próprio município. Há ainda os que acreditam

que não há necessidade desta forma de atuação (6%), por acreditarem que os

bombeiros voluntários não são suficientemente comprometidos, por

desconhecerem essa forma de atuação ou por outros motivos.

Identificou-se que há pouca diferença entre as atribuições dos

bombeiros civis municipais e voluntários em atuação no estado; e ambos são

bem avaliados em relação aos serviços prestados nos municípios. Em relação

às atribuições dos bombeiros civis municipais, as mais citadas foram: primeiros

socorros em situações de emergências (72%), prevenção, combate e extinção

de incêndios (70%), atividades de prevenção e proteção de afogados (65%),

busca, resgate e salvamento em situações de emergência (60%), outros tipos

de apoios em situações de emergências (54%), atividades de educação

preventiva (53%) e atividades de defesa civil (49%). Já em relação à atuação

dos bombeiros civis voluntários, as mais citadas foram: prevenção, combate e

Pág. 10



extinção de incêndios (75%), atividades de defesa civil (56%), outros tipos de

apoios nos casos de desastres, calamidades e outras situações de emergência

(44%) e primeiros socorros em situações de emergências (41%).

O desempenho dos bombeiros civis municipais foi avaliado pelos

municípios como excelente por 47%, bom por 44%, regular por 7%, ruim por

1% e péssimo por outros 1%. Entre os que possuem bombeiros civis

voluntários, 43% consideraram o serviço excelente, 43% bom, 14% regular e

nenhum qualificou como ruim ou péssimo.

O Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020 definiu o

tempo-resposta como o “tempo decorrido da ligação para o telefone de

emergência 193 até a chegada da primeira unidade de serviço ao local da

ocorrência”; sendo o considerado como ideal e seguido pelo CBPMESP o

estabelecido pela NFPA 1710 (oito minutos). Dos 578 municípios que

registraram ocorrências em 2018, apenas 55 (9,5%) tiveram médias dentro do

parâmetro.

Em relação às ocorrências em 2019 (até 31/10), a Região

Metropolitana de São Paulo apresentou menor percentual de ocorrências

atendidas com tempo-resposta de até 20 minutos em relação às demais

regiões, assim como municípios grandes apresentaram menor percentual

dentro dos 20 minutos do que cidades maiores. Na Capital, a maioria das

ocorrências de 2019 foi atendida com tempo-resposta acima de 20 minutos.

Comparando os tempos-respostas dos municípios, em 2018,

observou-se que: 95 dos 100 maiores tempos-resposta médios do Estado

foram de municípios pequenos; entre os 100 menores tempos-resposta médios

do Estado, 53 são de municípios pequenos, 26 são médios e 21 são grandes;

entre os 10% (58 municípios) dos tempos-resposta médios mais altos, 24

(41%) estão no quartil de piores IDHMs do Estado e somente um (2%) está no

quartil de melhores; e entre os 10% dos tempos-resposta médios mais baixos

do Estado, 29 municípios (50%) estão no quartil dos melhores IDHMs do

Estado, e 7 (12%) estão no quartil dos piores.

Não foi possível afirmar que o recebimento de chamadas pelos

Coboms impacta positivamente nos municípios em relação ao tempo-resposta

e ao número de óbitos por incêndio, muito embora este deveria refletir em

menores tempos-respostas, sendo inegável que o uso da tecnologia auxilia o

serviço do CBPMESP, aumentando a capacidade de serviço e dando

celeridade.

A integração do atendimento pré-hospitalar é importante para

evitar o deslocamento de serviços de entes diversos à mesma ocorrência e

para melhor direcionar as ambulâncias de acordo com a necessidade de

Pág. 11



atendimento ou levando-se em consideração as mais próximas e/ou

preparadas no momento da ocorrência, o que poderia ser possível integrando

as centrais de ambulâncias municipais aos Coboms. Porém, constatou-se que

em apenas 38% dos municípios há alguma forma de integração entre a Central

de Ambulância Municipal e o CBPMESP, sendo que na maioria dos casos esta

ocorre via telefonia entre a central municipal e a unidade do CBPMESP (72%).

Em 30% dos municípios onde há integração, essa ocorre via telefonia entre a

central municipal e o Cobom e em apenas 10%, há integração entre os

sistemas informáticos utilizados pela central municipal e pelo Cobom. Em 3%

dos a central municipal e a unidade operacional do CBPMESP estão lotados

em um mesmo local, e em 2% a central municipal e o Cobom estão juntos.

Notou-se que 34% dos municípios não estão totalmente

satisfeitos com o serviço de bombeiro prestado, sendo que o nível de

satisfação entre os que possuem unidades do CBPMESP é maior se

comparado aos que não possuem unidades. Onde há unidades, 90%

consideram o serviço satisfatório, 9% parcialmente satisfatório e apenas 1%

não satisfatório. Já entre os que não possuem unidades, 56% o consideram

satisfatório, 30% parcialmente satisfatório e 14% não satisfatório. Uma solução

seria fortalecer os grupamentos de bombeiros municipais e voluntários,

brigadas de incêndio e Defesa Civil, principalmente nos municípios onde não

há unidade operacional do CBPMESP, para que estes atendam

adequadamente ocorrências de pequeno porte e prestem o primeiro

atendimento nos demais casos, até a chegada dos bombeiros militares,

otimizando os equipamentos humanos e materiais.

O que foi evidenciado através das lacunas nas interlocuções do

CBPMESP e outros órgãos e entidades do Sistema de Atendimento de

Emergências. Como já citado, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº

63.058/2017, os integrantes de Planos de Auxílio Mútuo - PAM e de Redes

Integradas de Emergências – Rinem também fazem parte da estrutura do

Sistema de Atendimento de Emergências, coordenada pelo CBPMESP, sendo

contatado que há 48 planos ou redes desses tipos no Estado. Estão sediados

em 54 municípios, mas abrangem 194 no total e quase 500 entidades ou

órgãos integrantes (privados e públicos). Observou-se que 79% dos municípios

da região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte estão abrangidos

pelos planos ou redes, enquanto o menor percentual encontra-se no restante

do Estado fora das regiões metropolitanas, onde, pelo fato de estarem os

municípios menores populações (muitos destes sem unidade operacional de

bombeiros), esta forma de parceria poderia ser utilizada como opção de auxílio

ao CBPMESP. No Estado todo, por exemplo, só há esse tipo de parceria com

33 prefeituras municipais, 19 Defesas Civis Municipais e 7 Brigadas de

Incêndio. Por outro lado, quando os municípios foram questionados sobre a

Pág. 12



atuação em conjunto com o Corpo de Bombeiros, 70% dos respondentes

informaram que esta ocorre de forma conjunta. Dos que atuam em conjunto,

37% possuem unidade do CBPMESP no próprio município, 6% apenas

bombeiros civis municipais, 15% apenas bombeiros civis voluntários e/ou

Brigada de Incêndio, e 48% nenhuma equipe para atendimento às ocorrências

no próprio município. Dos que responderam não haver atuação em conjunto

(134 municípios), 39 não possuem Defesa Civil Municipal instituída. Os

principais motivos citados pelos demais que responderam que não há atuação

em conjunto da Defesa Civil Municipal com o Corpo de Bombeiros foram: há

repartições claras de competência de cada ente (23%), não há unidade do

CBPMESP no município (21%), e entende que não há necessidade do trabalho

em conjunto (18%). Também foram perguntados aos municípios que possuem

Centro de Zoonose, se há parceria entre estes e o Corpo de Bombeiros para

receber animais resgatados, havendo parceria em metade dos casos. Os

principais motivos apontados por não haver parceria na outra metade foram: o

Centro de zoonose não possui capacidade para receber os animais resgatados

(55%) e não houve contato por parte do Corpo de Bombeiros informando a

necessidade (30%).

O comportamento dos dados sobre óbitos por afogamento é

distinto entre o litoral e as demais regiões do Estado e mesmo entre os próprios

Municípios litorâneos. Ao analisar a quantidade de óbitos por afogamentos no

litoral nos últimos anos, observa-se que estes representaram de 43% (em

2016) a 65% (em 2017) das mortes por esse motivo no Estado. Em 2018, os

óbitos do litoral representaram 59% e, em 2019, 55% do total estadual, mesmo

possuindo uma população de apenas 5% do Estado.

Averiguou-se que os óbitos decorrentes de afogamentos no litoral

aumentaram proporcionalmente mais no período não compreendido pela alta

temporada. Os óbitos por afogamento na alta temporada apresentaram uma

leve tendência de queda entre 2016 e 2019, enquanto há uma tendência de

estabilização nos demais meses do ano. Um dos fatores que pode contribuir

para este comportamento refere-se ao deficit no efetivo do GBMar. A tendência

à estabilização durante o período de alta temporada pode ser explicada pela

contratação dos GVTDs, que auxiliam os Bombeiros Militares durante este

período.

Em relação à satisfação com o serviço prestado pelos guarda-

vidas do Estado nos municípios atendidos pelo GBMar, 91% consideraram o

serviço prestado totalmente satisfatório e 9% parcialmente satisfatório, estes

últimos apontando a quantidade de guarda-vidas do Estado insuficiente tanto

na alta como na baixa temporada como motivo por não estarem

completamente satisfeitos. Como o serviço prestado em tal divisão é sui

Pág. 13



generis, necessitando de habilidades específicas e tendo que suportar

condições climáticas distintas do resto do Estado, é compreensível que haja

profissionais que estejam dispostos a não permanecer no litoral do Estado. O

ingresso no GBMar é longo e depende da classificação dos resultados de

testes físicos. Um possível modo de diminuir o deficit seria, no momento

oportuno de realização de concursos, haver aqueles que ofertassem somente

vagas específicas para guarda-vidas militar, ou ainda concursos internos na

Corporação, ou simplesmente haver reservas de vagas específicas para o

GBMar discriminadas no edital de ingresso na PM.

A Lei Complementar nº 1.257/15 estabelece nos incisos VIII e XVI

do art. 5º e no art. 24, a atribuição ao CBPMESP de fiscalização de edificações

e áreas de risco, atribuindo-o poder de polícia para fiscalizar locais de uso

público ou privado. Observou-se que grande parte das edificações com

necessidade de licença do Corpo de Bombeiros não estão regulares e

CBPMESP desconhece este total. Desta forma, foi solicitado o total de licenças

vigentes por tipo e por município do Estado, sendo informado, de acordo com

pesquisa realizada em 22/01/2020, que nesta data encontravam-se vigentes

132.730 AVCBs, 388.092 CLCBs e 27 TAACBs, totalizando 520.849 licenças.

Ao questionar aos municípios o quantitativo de edificações cadastradas na

prefeitura e o quantitativo de residências exclusivamente unifamiliares, com o

intuito de analisar o percentual de edificações regulares e não regulares no

Estado, constatou-se que apenas 32% dos respondentes conseguiram fornecer

os dados solicitados. Ou seja, grande parte dos municípios do Estado, assim

como o CBPMESP, desconhece o total de edificações que deveriam estar

cumprindo as medidas de segurança contra incêndio exigidas. Observa-se nas

duas análises realizadas que apenas uma pequena parcela dos municípios do

Estado possui mais de 60% das suas edificações regularizadas perante o

CBPMESP.

Analisando as ocorrências de incêndio em 2019, observou-se

que, das ocorrências em edificações que deveriam possuir licença do Corpo de

Bombeiros, 93% não estavam em situação regular na ocasião do incêndio, ou

seja, não possuíam licença vigente. Entre os que não possuíam licença do

Corpo de Bombeiros vigente na ocasião do incêndio, uma pequena parte (4%)

refere-se às edificações com licença expirada, nula ou cassada (2% AVCB e

2% CLCB), ou seja, a maioria nunca esteve regular. Comparando os dados

mensalmente, verifica-se que não há grande variação entre os meses.

Entre os vistoriadores da corporação, observou-se que os que

atuam na Região Metropolitana de São Paulo realizam em média quantidade

menor de vistoria do que os demais vistoriadores do Estado. Ao analisar a

quantidade de AVCBs e CLCBs emitidos durante 2019, nota-se que há uma

Pág. 14



tendência de aumento, embora, após o início das fiscalizações, observou-se

uma tendência de queda na quantidade de vistorias realizadas. Primeiramente,

deve-se atentar à reduzida quantidade de profissionais que exercem somente a

função de fiscalizadores em relação à de vistoriadores (5 a 519). Uma

diferença de mais de 100 vezes talvez indique uma falta de planejamento para

que o Corpo de Bombeiros inicie o exercício do poder de polícia, mesmo que a

lei que definiu tal competência tenha sido publicada em janeiro de 2015.

Por fim, como último achado, observando a evolução

orçamentária do Programa 1811 entre 2016 e 2019, constatou-se que há uma

leve tendência de aumento das dotações iniciais e atualizadas no decorrer dos

exercícios, mas o valor liquidado tendeu a manter uma constância. Para

comparar o que realmente foi gasto com o que havia sido previsto, foram

utilizados os dados das fases de Dotação Inicial, Dotação Atualizada e os

Liquidados. Foi necessária a atualização dos orçamentos dos anos anteriores a

2019 com base na inflação (IPCA).

Em relação ao alcance das metas físicas das ações do Programa

1811, a meta referente à ação 4998 – combate a incêndio não vem sendo

atingida no decorrer dos anos, assim como as metas referentes à ação 4999 –

proteção a banhistas, à ação 5000 – salvamento e resgate e à ação 6061 –

prevenção e educação pública, muito embora, não tenha sido observado

mesmo comportamento em relação às respectivas metas financeiras.

A meta estimada para 2019 em relação ao percentual de

atendimento de ocorrências de incêndio, calculada com base no total das

ocorrências de incêndio em edificações atendidas no ano em relação ao total

de ocorrências de incêndio em edificações atendidas durante o exercício de

2014, até o 3º trimestre de 2019 atingiu apenas 25% da meta estimada. O

mesmo ocorre com o percentual de emergências de salvamento e resgate

atendidas, calculada com base no total das ocorrências de salvamento de vidas

humanas atendidas em 2019 em relação ao total de ocorrências de salvamento

de vidas humanas atendidas no exercício de 2014, que atingiu 38% da meta

estimada para o exercício até o 3º trimestre de 2019.

Em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

foram destacadas as metas que se relacionam com atuação do CBPMESP:

1.5 “Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais” se relaciona com os incisos I, III, IV, VIII, XIII e XVI da Lei Complementar nº 1.257/2015 e com os objetivos “Fortalecer o Programa Bombeiro Educador“ e “ Fortalecer prevenção primária para

Pág. 15



evitar afogamentos e acidentes aquáticos, por meio da educação pública” do Planejamento Estratégico do CBMPESP 2017-2020;

11.4 “Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo” se relaciona com o mesmo inciso I e os incisos V, VIII, X e XIV do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.257/2015; O objetivo “Aplicar pesquisas científicas na área de bombeiro” do Planejamento Estratégico também está relacionado à meta 4 do ODS 1 “Pesquisas científicas são produzidas pelos Oficiais do Curso de aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e do Curso Superior de Polícia (CSP)”, em consonância com o inciso V do artigo 5º da Lei complementar 1.257/2015;

11.5 “Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes e diminuir substancialmente as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade” está correlacionada ao seguinte objetivo do Planejamento Estratégico “Diminuir o tempo de deslocamento para atendimento emergencial em área urbana”;

11.b “Até 2020, aumentar substancialmente o número de cidades e assentamentos humanos adotando e implementando políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, mitigação e adaptação à mudança do clima, a resiliência a desastres; e desenvolver e implementar, de acordo com o Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030, o gerenciamento holístico do risco de desastres em todos os níveis” está relacionado ao parágrafo 5º do artigo 144 da CF/88 e ao objetivo “Estar presente em todos os municípios com mais de 50.000 habitantes” do Planejamento Estratégico;

16.5 “Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas” correlaciona-se aos incisos IX, X e XI do artigo 5º da Lei Complementar 1.257/2015; o objetivo “16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis” correlaciona-se com os incisos V, VI e IX do artigo 5º da Lei Complementar 1.257/2015 e ao tópico do Planejamento Estratégico “Divulgar dados estatísticos de produtividade na internet”;

16.7 “Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis” relaciona-se com os objetivos “Digitalizar as comunicações via rádio operacionais do CBPMESP” e “Prover acionamento remoto de viaturas operacionais por meio de sistema de som nos quartéis” do Planejamento Estratégico.

17.17 “Incentivar e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil eficazes, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias” correlaciona-se com os artigos 5º, incisos IX, X e XI, 7º, 8º e 9º da Lei Complementar 1.257/15, além do tópico do Planejamento Estratégico “Fomentar formação de Planos de Auxílio Mútuo (PAM) e Redes Integradas de Emergências (RINEM)”.

Pág. 16



Como propostas de melhorias, sugeriu-se à Secretaria de

Segurança Pública de São Paulo (SSPSP) e ao Corpo de Bombeiros da Polícia

Militar do Estado de São Paulo CBPMESP que mantenham dados atualizados

a respeito dos convênios com os municípios do Estado de São Paulo.

Ainda, que orientem municípios vizinhos sobre a possibilidade de

instituição de consórcios; incentivando em especial os consórcios entre

municípios próximos geograficamente, especialmente aqueles com menos de

50 mil habitantes, para aumentar a quantidade de unidades operacionais dos

bombeiros, uma vez que desses 134 municípios, apenas 13% possuem

convênio com o CBPMESP.

Fomentou-se também, a possibilidade de realizar, se necessário,

novos acordos entre Estado e municípios, de forma a não inviabilizar a

execução dos convênios firmados em função do fim da cobrança da taxa pela

declaração de inconstitucionalidade pelo STF pelos eventuais impactos

orçamentários na manutenção dos convênios para alguns desses municípios.

Em relação a importante questão do tempo-resposta,

recomendou-se a realização de esforços para o cumprimento das metas

traçadas no Planejamento Estratégico para o quadriênio 2017-2020 e que

assim se reduza o tempo de deslocamento para atendimento emergencial em

área urbana conforme parâmetro definido (oito minutos), já que os tempos-

respostas observados em parte considerável do Estado estão em níveis muito

mais altos.

Ainda, dentro da temática da operação da Corporação, sugere-se

que se realize melhor alocação de seu efetivo, considerando quadro fixado nos

GBs e nos SubGBs, de forma a haver menor variação proporcional de deficit

entre eles bem como atenda ao disposto no artigo 7º do Decreto 63.058/2017,

em relação à composição do efetivo nos municípios e fomente a contratação de

bombeiros públicos municipais.

Acerca dos bombeiros civis voluntários, propôs-se que se realize

credenciamento e treinamento dos bombeiros civis voluntários, atendendo à

Portaria nº CCB-001/824/2019.

Sobre a temática da comunicação e atendimento à chamados,

identificou-se a necessidade de melhorar o desempenho dos Coboms com a

finalidade de diminuir o número de mortes nos casos de afogamentos e de

incêndios.

Ainda, de forma similar, que o CBPMESP dispenda esforços para

reduzir os afogamentos e acidentes aquáticos por meio de ações preventivas e

educacionais e, dentro dessa temática, que se estude a possibilidade de, no

Pág. 17



momento oportuno de realização de concursos para o GBMar, que se ofertem

vagas para guarda-vidas militar.

Almeja-se também que se realize levantamento do total de

edificações e áreas de risco sujeitas às licenças de segurança contra incêndio

para mapeamento da demanda total de intervenção/regularização. Propõe-se

que se intensifiquem as fiscalizações para garantir o cumprimento das

exigências previstas. Para tanto é necessário que se aloque de forma

adequada a quantidade de fiscalizadores de forma a garantir a efetivação do

exercício do poder de polícia em todo o Estado.

Em relação às parcerias, que se firme mais acordos com

entidades e órgãos integrantes da estrutura do Sistema de Atendimento de

Emergências para auxílio ao CBPMESP, especialmente na prestação dos

primeiros atendimentos às ocorrências em municípios sem unidades

operacionais da corporação.

Por fim, é importante que se forneça treinamento e apoio aos civis

que auxiliam no atendimento às ocorrências, como Brigadas de Incêndio

Municipais, Defesa Civil Municipal e Guarda Civil, para que estes possam

realizar adequadamente os primeiros atendimentos nas ocorrências em

municípios sem unidades operacionais da corporação.

Pág. 18



Lista das Siglas

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade AISB - Área de Interesse de Serviços de Bombeiro Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros BC - Brigadas Comunitárias BPV - Bombeiro Público Voluntário CBCV - Instituto Corpo de Bombeiros Civil Voluntário do Estado de São Paulo CBI - Comando de Bombeiros do Interior CBM - Comando de Bombeiros Metropolitano CBPMESP – Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo CC/CB - Centro de Comunicações do Corpo de Bombeiros CCB - Comando do Corpo de Bombeiros CET – Companhia de Engenharia de Tráfego CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CIAd - Centro de Instrução e Adestramento CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros Cmdo G – Comando Geral Cmt G – Comandante Geral da Polícia Militar COAG – Cadastro de Obras e Ações do Governo Cobom - Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Copom - Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo Comdec – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil CSM/MOpB - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros CTIF - International Association of Fire and Rescue Services CTN - Código Tributário Nacional DAE – Departamento de Água e esgoto DAT - Divisão de Atividades Técnicas DCA - Reunião no Departamento de Controle e Avaliação DCG – Diretoria de Contas do Governador Dejem - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar Dep Prev - Departamento de Prevenção Div Tel - Divisão de Telemática ESB - Escola Superior de Bombeiros Fesie – Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndio e Emergências Fundabom - Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros GB - Grupamento de Bombeiros GBMar - Grupamento de Bombeiros Marítimos GRO - Gerador de Relatórios de Ocorrência GVT – Guarda-Vidas Temporário GVTD – Guarda-Vidas por Tempo Determinado IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

Pág. 19



IFSTA - International Fire Service Training Association IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo LC – Lei Complementar LOA - Lei Orçamentária Anual NFPA – National Fire Protection Association (Associação Nacional de Proteção de Incêndio) ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ONG – Organização Não Governamental OSCIP – Organização de Sociedade Civil de Interesse Público PAM - Planos de Auxílio Mútuo PBPV - Programa de Cooperação de Bombeiros Públicos Voluntários na Primeira Resposta às emergências PM – Polícia Militar POP - Procedimentos Operacionais Padrão PPA – Plano Plurianual QFF – Quadro de Fixação de Frota Qi – Quartil inferior QO - Quadro de Organização QPO - Quadro Particular de Organização Rinem - Redes Integradas de Emergências Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAT - Seção de Atividades Técnicas Senasp - Secretaria Nacional de Segurança Pública Sigeo - Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária SIOPM - Sistema de Informações Operacionais SSCI - Serviço de Segurança Contra Incêndio STF - Supremo Tribunal Federal SubGB – Subgrupamento de Bombeiros TAACB - Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros TAF – Teste de Aptidão Física TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo UOp/CB – Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros

Pág. 20



Índice de Figuras FIGURA 1 - INAUGURAÇÃO BASE COMUNITÁRIA DE BOMBEIROS DE VALENTIM GENTIL

.......................................................................................................................................................... 51 FIGURA 2 - BOMBEIROS NA INAUGURAÇÃO DA BASE COMUNITÁRIA DE VALENTIM

GENTIL ............................................................................................................................................ 52 FIGURA 3 - MAPA DE LOCALIZAÇÃO DAS ROTAS DO ESTUDO “VOLUME E

VELOCIDADES” ........................................................................................................................... 127

Índice de Gráficos

GRÁFICO 1 - UNIDADES OPERACIONAIS DO CBPMESP NOS MUNICÍPIOS ......................... 46 GRÁFICO 2 - DADOS SOBRE A RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS COM CONVÊNIO E SUA

POPULAÇÃO.................................................................................................................................. 55 GRÁFICO 3 - MUNICÍPIOS COM CONVÊNIO EM RELAÇÃO À ORDEM CRESCENTE DE

IDHM RENDA ................................................................................................................................. 57 GRÁFICO 4 - INTERESSE DOS MUNICÍPIOS EM INSTITUIR CONSÓRCIO PARA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO COM MUNICÍPIOS VIZINHOS .................... 59 GRÁFICO 5 - CONHECIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS DE

BOMBEIROS EM FUNCIONAMENTO ....................................................................................... 60 GRÁFICO 6 - LIMITAÇÕES CONSIDERADAS PELOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIÇÃO DE

CONSÓRCIOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO................................... 60 GRÁFICO 7 - MOTIVOS APONTADOS PELOS MUNICÍPIOS PELOS QUAIS NÃO POSSUEM

CONVÊNIO ..................................................................................................................................... 61 GRÁFICO 8 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEIRO ANTES DO CONVÊNIO, ENTRE

OS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM CONVÊNIOS VIGENTES ............................................... 62 GRÁFICO 9 - CORPORAÇÃO PRESTADORA DO SERVIÇO DE BOMBEIRO ANTES DO

CONVÊNIO TER SIDO FIRMADO COM O ESTADO .............................................................. 62 GRÁFICO 10 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO SERVIÇO DE BOMBEIRO.................. 64 GRÁFICO 11 - DISTRIBUIÇÃO EM QUARTIS, POR IDHM RENDA, DOS MUNICÍPIOS QUE

ESTÃO ENTRE OS QUE GASTAM MENOS COM OS CONVÊNIOS .................................. 65 GRÁFICO 12 - DISTRIBUIÇÃO EM QUARTIS, POR IDHM RENDA, DOS MUNICÍPIOS QUE

ESTÃO ENTRE OS QUE GASTAM MAIS COM OS CONVÊNIOS ....................................... 65 GRÁFICO 13 - DISTRIBUIÇÃO EM QUARTIS DOS MUNICÍPIOS, EM RELAÇÃO À SUA

POPULAÇÃO, ENTRE OS QUE GASTAM MENOS COM OS CONVÊNIOS ...................... 66 GRÁFICO 14 - DISTRIBUIÇÃO EM QUARTIS DOS MUNICÍPIOS, EM RELAÇÃO À SUA

POPULAÇÃO, ENTRE OS QUE GASTAM MAIS COM OS CONVÊNIOS ........................... 67 GRÁFICO 15 - ENCARGOS ASSUMIDOS PELOS MUNICÍPIOS NO CONVÊNIO PARA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO ........................................................................... 68 GRÁFICO 16 - AQUISIÇÃO DE VIATURAS PELOS MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DO

CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO ........................................ 69 GRÁFICO 17 - PATRIMÔNIO DAS VIATURAS UTILIZADAS PELO CBPMESP ......................... 70 GRÁFICO 18 - DISTRIBUIÇÃO DAS VIATURAS UTILIZADAS PELO CBPMESP ...................... 71 GRÁFICO 19 - COBRANÇA DE TAXA DE BOMBEIROS MUNICIPAL .......................................... 77 GRÁFICO 20 - IMPACTO NO SERVIÇO COM A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE

BOMBEIRO MUNICIPAL .............................................................................................................. 78 GRÁFICO 21 - ANO DE INÍCIO DA CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS . 101 GRÁFICO 22 - PERCENTUAL DE UNIDADES OPERACIONAIS QUE POSSUEM

BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS ATUANDO ........................................................................ 102 GRÁFICO 23 - PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS COM E SEM BOMBEIROS CIVIS

MUNICIPAIS ................................................................................................................................. 103 GRÁFICO 24 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS

CONTRATADOS, POR TIPO ..................................................................................................... 103 GRÁFICO 25 - MUNICÍPIOS SEGUNDO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS

BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS ............................................................................................ 104

Pág. 21



GRÁFICO 26 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS POR JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

DOS BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS ................................................................................... 104 GRÁFICO 27 - QUANTITATIVO DE BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS TEMPORÁRIOS NO

ESTADO POR ANO..................................................................................................................... 105 GRÁFICO 28 - MUNICÍPIOS POR TEMPO DE CONTRATO DOS BOMBEIROS CIVIS

TEMPORÁRIOS ........................................................................................................................... 105 GRÁFICO 29 - FATORES CONSIDERADOS PELOS MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÃO DE

BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS ............................................................................................ 106 GRÁFICO 30 - MOTIVOS CONSIDERADOS PELOS MUNICÍPIOS PARA A NÃO

CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS ...................................................... 107 GRÁFICO 31 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS NO ESTADO COM ATUAÇÃO DE

BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS ....................................................................................... 112 GRÁFICO 32 - FORMA DE ATUAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS NOS

MUNICÍPIOS ................................................................................................................................. 113 GRÁFICO 33 - QUANTITATIVO DE BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS ATUANDO NO

ESTADO, POR TIPO DE ATUAÇÃO ........................................................................................ 114 GRÁFICO 34 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS POR FREQUÊNCIA DE TRABALHO DOS

BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM POR MEIO DE PESSOAS

JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS ..................................................................................... 114 GRÁFICO 35 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS POR FREQUÊNCIA DE TRABALHO DOS

BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM POR OUTROS MEIOS ..................... 114 GRÁFICO 36 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS, POR TEMPO DE EXISTÊNCIA DE

BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS ....................................................................................... 115 GRÁFICO 37 - AUXÍLIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS

SEM FINS LUCRATIVOS, POR PARTE DAS PREFEITURAS ............................................ 116 GRÁFICO 38 - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, EM 2019, PARA ATRAIR BOMBEIROS CIVIS

VOLUNTÁRIOS PELOS MUNICÍPIOS ..................................................................................... 116 GRÁFICO 39 - MOTIVOS DE NÃO HAVER BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS ATUANDO

NOS MUNICÍPIOS ....................................................................................................................... 117 GRÁFICO 40 - OUTROS MOTIVOS DE NÃO HAVER BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

ATUANDO NOS MUNICÍPIOS .................................................................................................. 117 GRÁFICO 41 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS INTERESSADOS EM FOMENTAR O

VOLUNTARIADO ......................................................................................................................... 118 GRÁFICO 42 - ATRIBUIÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS NOS MUNICÍPIOS .............................. 119 GRÁFICO 43 - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS BOMBEIROS CIVIS NOS MUNICÍPIOS

........................................................................................................................................................ 120 GRÁFICO 44 - QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS DO ESTADO SEGUNDO PERCENTUAL DE

OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA ATÉ 20 MINUTOS, EM 2019

........................................................................................................................................................ 121 GRÁFICO 45 - QUANTIDADE DE BAIRROS DA CAPITAL SEGUNDO PERCENTUAL DE

OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA ATÉ 20 MINUTOS, EM 2019

........................................................................................................................................................ 122 GRÁFICO 46 - UTILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA RESGATE NOS MUNICÍPIOS, POR

TIPO DE AMBULÂNCIA ............................................................................................................. 135 GRÁFICO 47 - INTEGRAÇÃO ENTRE A CENTRAL DE ATENDIMENTO DE AMBULÂNCIAS

MUNICIPAL E O CBPMESP ...................................................................................................... 135 GRÁFICO 48 - FORMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE A CENTRAL DE ATENDIMENTO DE

AMBULÂNCIAS MUNICIPAL E O CBPMESP ......................................................................... 136 GRÁFICO 49 - SATISFAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM O SERVIÇO DE BOMBEIRO

PRESTADO .................................................................................................................................. 137 GRÁFICO 50 - SATISFAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM O SERVIÇO DE BOMBEIRO

PRESTADO, DE FORMA SEGREGADA ENTRE OS QUE POSSUEM UNIDADES

OPERACIONAIS DO CBPMESP E OS QUE NÃO POSSUEM............................................ 137 GRÁFICO 51 - PONTOS PREJUDICIAIS AO SERVIÇO DE BOMBEIRO NA VISÃO DOS

MUNICÍPIOS ................................................................................................................................. 138

Pág. 22



GRÁFICO 52 - DISTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS/ÓRGÃOS INTEGRANTES DE PAM/RINEM,

POR REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO .................................................................... 140 GRÁFICO 53 - ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL EM CONJUNTO COM O CORPO

DE BOMBEIROS .......................................................................................................................... 141 GRÁFICO 54 - MOTIVOS PELOS QUAIS A DEFESA CIVIL MUNICIPAL NÃO ATUA EM

CONJUNTO COM O CORPO DE BOMBEIROS .................................................................... 142 GRÁFICO 55 - PARCERIA ENTRE CENTRO DE ZOONOSE MUNICIPAL E O CORPO DE

BOMBEIROS ................................................................................................................................ 143 GRÁFICO 56 - MOTIVOS POR NÃO HAVER PARCERIA ENTRE O CENTRO DE ZOONOSE

MUNICIPAL E O CORPO DE BOMBEIROS ........................................................................... 144 GRÁFICO 57 - QUANTIDADE DE ÓBITOS POR AFOGAMENTO NO ESTADO, DE 2016 A

2018 ............................................................................................................................................... 145 GRÁFICO 58 - QUANTIDADE DE ÓBITOS POR AFOGAMENTO NO ESTADO - 2019 (ATÉ

31/10) ............................................................................................................................................. 145 GRÁFICO 59 - RELAÇÃO DE ÓBITOS POR AFOGAMENTO E POPULAÇÃO ENTRE 2016 E

2019 ............................................................................................................................................... 146 GRÁFICO 60 - RELAÇÃO ENTRE ÓBITOS POR AFOGAMENTO E POPULAÇÃO DOS

MUNICÍPIOS LITORÂNEOS DO ESTADO ENTRE 2016 E 2019 ....................................... 147 GRÁFICO 61 - QUANTITATIVO DE ÓBITOS POR AFOGAMENTO NO ESTADO, POR

TEMPORADA ............................................................................................................................... 148 GRÁFICO 62 - QUANTITATIVO DE ÓBITOS POR AFOGAMENTO NO LITORAL DO ESTADO,

POR TEMPORADA ..................................................................................................................... 149 GRÁFICO 63 - TENDÊNCIA DE ÓBITOS POR AFOGAMENTO NO ESTADO, POR

TEMPORADA NOS ÚLTIMOS ANOS ...................................................................................... 149 GRÁFICO 64 - TENDÊNCIA DE ÓBITOS POR AFOGAMENTO NO LITORAL DO ESTADO,

POR TEMPORADA NOS ÚLTIMOS ANOS ............................................................................. 150 GRÁFICO 65 - SATISFAÇÃO DOS MUNICÍPIOS LITORÂNEOS DO ESTADO EM RELAÇÃO

AO SERVIÇO PRESTADO PELOS GUARDA-VIDAS MILITARES ..................................... 152 GRÁFICO 66 - PERCENTUAL DE EDIFICAÇÕES COM LICENÇA VIGENTE DO CORPO DE

BOMBEIROS (CONSIDERANDO APENAS DADOS DOS QUESTIONÁRIOS) ................ 157 GRÁFICO 67 - PERCENTUAL DE EDIFICAÇÕES COM LICENÇA VIGENTE DO CORPO DE

BOMBEIROS (CONSIDERANDO DOMICÍLIOS DO CENSO 2010) ................................... 157 GRÁFICO 68 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS DE ACORDO COM SUAS EDIFICAÇÕES

COM LICENÇA VIGENTE DO CORPO DE BOMBEIROS (CONSIDERANDO APENAS

DADOS DOS QUESTIONÁRIOS) ............................................................................................. 157 GRÁFICO 69 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS DE ACORDO COM SUAS EDIFICAÇÕES

COM LICENÇA VIGENTE DO ................................................................................................... 157 GRÁFICO 70 - SITUAÇÃO DA LICENÇA DAS EDIFICAÇÕES COM OCORRÊNCIA DE

INCÊNDIO EM 2019 (ATÉ 31/10) ............................................................................................. 158 GRÁFICO 71 - SITUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES COM OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO EM 2019

(ATÉ 31/10) SEM LICENÇA VIGENTE .................................................................................... 158 GRÁFICO 72 - SITUAÇÃO DA LICENÇA DAS EDIFICAÇÕES COM OCORRÊNCIA DE

INCÊNDIO EM 2019 (ATÉ 31/10), POR MÊS ......................................................................... 159 GRÁFICO 73 - DADOS SOBRE OS ÓBITOS POR INCÊNDIO NO PERÍODO DE 2016 A 2019

........................................................................................................................................................ 160 GRÁFICO 74 - EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE AVCBS EMITIDOS EM 2019 (ATÉ 31/10)

........................................................................................................................................................ 161 GRÁFICO 75 - EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE CLCBS EMITIDOS EM 2019 (ATÉ 31/10)

........................................................................................................................................................ 161 GRÁFICO 76 - EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE VISTORIAS REALIZADAS NO ESTADO

EM 2019 (ATÉ 31/10) .................................................................................................................. 163 GRÁFICO 77 - EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NO

ESTADO EM 2019 (ATÉ 31/10) ................................................................................................ 164 GRÁFICO 78 - EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE VISTORIAS REALIZADAS NA GRANDE

SÃO PAULO EM 2019 (ATÉ 31/10) .......................................................................................... 164

Pág. 23



GRÁFICO 79 - EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NA

GRANDE SÃO PAULO EM 2019 (ATÉ 31/10) ........................................................................ 165 GRÁFICO 80 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA 1811 NO PERÍODO DE 2016-

2019 ............................................................................................................................................... 167 GRÁFICO 81 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PERCENTUAL LIQUIDADO EM RELAÇÃO

ÀS DOTAÇÕES ATUALIZADAS POR AÇÃO DO PROGRAMA 1811, NO PERÍODO DE

2016-2019 ..................................................................................................................................... 168 GRÁFICO 82 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 1054 -

CONSTRUÇÃO/READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS NO PERÍODO DE 2016-

2019 ............................................................................................................................................... 171 GRÁFICO 83 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 4168 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

DO CORPO DE BOMBEIROS NO PERÍODO DE 2016-2019 .............................................. 171 GRÁFICO 84 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 4998 - COMBATE A INCÊNDIO NO

PERÍODO DE 2016-2019 ........................................................................................................... 172 GRÁFICO 85 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 4999 - PROTEÇÃO A BANHISTAS

NO PERÍODO DE 2016-2019 .................................................................................................... 172 GRÁFICO 86 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 5000 - SALVAMENTO E RESGATE

NO PERÍODO DE 2016-2019 .................................................................................................... 173 GRÁFICO 87 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 5705 - FORMAÇÃO E

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NO PERÍODO DE 2016-2019 ................................ 173 GRÁFICO 88 - EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO 6061 - PRODUTO PREVENÇÃO E

EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 2016-2019........................................................... 174

Índice de Quadros

QUADRO 1 - OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS AO PROGRAMA 1811 ................. 35 QUADRO 2 - AÇÕES DO PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO 1811 ................................................... 35 QUADRO 3 - QUADRO RESUMO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO CBPMESP 2017-

2020 ................................................................................................................................................. 44 QUADRO 4 - DADOS SOBRE O ESTUDO “VOLUME E VELOCIDADES”, DO CET ................ 124 QUADRO 5 - PRODUTOS, AÇÕES E METAS FÍSICAS PPA 2016-2019 ................................... 168

Índice de Tabelas TABELA 1 - MUNICÍPIOS QUE POSSUEM UNIDADES (SEGUNDO QPO), MAS NÃO HÁ

CONVÊNIO COM O ESTADO 47 TABELA 2 - MUNICÍPIOS QUE POSSUEM UNIDADES (SEGUNDO QPO), MAS NÃO

POSSUEM EFETIVO MILITAR ALOCADO (OCUPADO) 47 TABELA 3 - MUNICÍPIOS QUE POSSUEM CONVÊNIO COM O ESTADO, MAS NÃO

POSSUEM UNIDADES OPERACIONAIS (SEGUNDO QPO) 49 TABELA 4 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM UNIDADES OPERACIONAIS DO

CBPMESP, POR REGIÃO METROPOLITANA 53 TABELA 5 - PERCENTUAL DA POPULAÇÃO COM UNIDADES OPERACIONAIS DO

CBPMESP NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, POR REGIÃO METROPOLITANA 53 TABELA 6 - MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ACIMA DE 50 MIL HABITANTES, EM 2019,

SEM BOMBEIROS MILITARES NO PRÓPRIO MUNICÍPIO 56 TABELA 7 - VALOR ANUAL PREVISTO NOS CONVÊNIOS PARA O ESTADO E MUNICÍPIOS

64 TABELA 8 - DIVISÃO ADOTADA DE MUNICÍPIOS POR PORTE 66 TABELA 9 - QUANTITATIVO DE VIATURAS DO CBPMESP POR PATRIMÔNIO 69 TABELA 10 - RELAÇÃO BOMBEIROS FIXADOS (QPO) POR VIATURA E BOMBEIROS

ALOCADOS POR VIATURA, POR GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS E DEMAIS

LOTAÇÕES 71

Pág. 24



TABELA 11 - RELAÇÃO BOMBEIROS FIXADOS (QPO) POR VIATURA E BOMBEIROS

ALOCADOS POR VIATURA, POR LOTAÇÃO 72 TABELA 12 - RELAÇÃO BOMBEIROS ALOCADOS (POR TURNO) POR VIATURA,

SEGUNDO GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS 73 TABELA 13 - RELAÇÃO ENTRE A QUANTIDADE DE BOMBEIROS EM DIVERSOS PAÍSES

DO MUNDO E SUA POPULAÇÃO 83 TABELA 14 - CLASSIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE BOMBEIROS DE CARREIRA POR

HABITANTE DOS PAÍSES MEMBROS DA CTIF 84 TABELA 15 - DADOS SOBRE OS BOMBEIROS MILITARES EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO

DO ESTADO (2019) 86 TABELA 16 - CLASSIFICAÇÃO DA RAZÃO DO TOTAL DE BOMBEIROS POR HABITANTE

DOS PAÍSES ANALISADOS PELA CTIF 86 TABELA 17 - DADOS SOBRE O TOTAL DE BOMBEIROS (MILITARES E MUNICIPAIS) EM

RELAÇÃO À POPULAÇÃO DO ESTADO (2019) 87 TABELA 18 - COMPARAÇÃO ENTRE O EFETIVO IDEAL (QPO) E O EFETIVO ATUAL

(LOTADO) 89 TABELA 19 - COMPARAÇÃO ENTRE O EFETIVO IDEAL (QPO) E O EFETIVO ATUAL

(LOTADO), POR SUBGB E EM (ESTADO MAIOR) + COMANDO 89 TABELA 20 - DEFICIT DE EFETIVO CONSOLIDADO NOS SUBGBS, GBS E COMANDOS 91 TABELA 21 - PERCENTUAL DE EFETIVO LOTADO EM SERVIÇOS OPERACIONAIS E

ADMINISTRATIVOS 92 TABELA 22 - DEFICIT DE PESSOAL EM RELAÇÃO AO QPO, ENTRE OFICIAIS E PRAÇAS

93 TABELA 23 - DEFICIT DE PESSOAL EM RELAÇÃO AO QPO, ENTRE OFICIAIS E PRAÇAS,

POR GBS E COMANDOS 93 TABELA 24 - CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ACORDO COM A RELAÇÃO DO

EFETIVO DE BOMBEIROS MILITARES EXISTENTE E SUA POPULAÇÃO 95 TABELA 25 - PERCENTUAL DE BOMBEIROS MILITARES OPERACIONAIS ALOCADOS

POR HABITANTE, POR REGIÃO METROPOLITANA 98 TABELA 26 - PARTICIPAÇÃO DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE

BOMBEIROS NOS MUNICÍPIOS 99 TABELA 27 - MUNICÍPIOS QUE INFORMARAM REALIZAR CONTRATAÇÃO DE

BOMBEIROS CIVIS, MAS NÃO RELACIONADOS PELA CBPMESP 100 TABELA 28 - QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS POR REGIÃO METROPOLITANA DO

ESTADO, ENTRE 2018 E 2019 (ATÉ 31/10) 123 TABELA 29 - PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA

ATÉ 20 MINUTOS, POR REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, EM 2019 (ATÉ

31/10) 123 TABELA 30 - PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA

ATÉ 20 MINUTOS, POR TAMANHO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, EM 2019 (ATÉ

31/10) 124 TABELA 31 - RELAÇÃO ENTRE O ESTUDO “VOLUME E VELOCIDADES”, DO CET E OS

BAIRROS/DISTRITOS DA CAPITAL COM MAIORES TEMPOS-RESPOSTA EM 2018 125 TABELA 32 - PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA

ATÉ 20 MINUTOS, POR ZONA DA CAPITAL DO ESTADO, EM 2019 128 TABELA 33 - PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA

ATÉ 20 MINUTOS, NA CAPITAL, DEMAIS MUNICÍPIOS DA ZONA METROPOLITANA

DE SÃO PAULO E DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO, EM 2019 (ATÉ 31/10) 128 TABELA 34 - PERCENTUAL DE UNIDADES OPERACIONAIS ATENDIDAS POR COBOM

POR GB 130 TABELA 35 - PERCENTUAL DE UNIDADES OPERACIONAIS ATENDIDAS PELOS COBOMS

REGIONAIS 130 TABELA 36 - PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA

ATÉ 20 MINUTOS, EM 2019, POR COBOM REGIONAL 131 TABELA 37 - PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA

ATÉ 20 MINUTOS, EM 2019, POR REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO 131

Pág. 25



TABELA 38 - TEMPO-RESPOSTA MÉDIO, EM 2018, POR REGIÃO METROPOLITANA DO

ESTADO 132 TABELA 39 - MÉDIA MENSAL DE ÓBITOS POR INCÊNDIO (DE JAN. 2016 A OUT. 2019) EM

MUNICÍPIOS QUE INICIARAM ATENDIMENTOS DE CHAMADOS POR COBOM EM

2018 133 TABELA 40 - RELAÇÃO DE INTEGRANTES DE PAM/RINEM PELA POPULAÇÃO NAS

REGIÕES METROPOLITAS DO ESTADO 140 TABELA 41 - PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR PAM/RINEM, POR

REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO 141 TABELA 42 - RELAÇÃO ENTRE ÓBITOS POR AFOGAMENTOS E POPULAÇÃO, EM 2016,

POR REGIÃO DO ESTADO 145 TABELA 43 - RELAÇÃO ENTRE ÓBITOS POR AFOGAMENTOS E POPULAÇÃO, EM 2017,

POR REGIÃO DO ESTADO 145 TABELA 44 - RELAÇÃO ENTRE ÓBITOS POR AFOGAMENTOS E POPULAÇÃO, EM 2018,

POR REGIÃO DO ESTADO 145 TABELA 45 - RELAÇÃO ENTRE ÓBITOS POR AFOGAMENTOS E POPULAÇÃO, EM 2019

(ATÉ 31/10), POR REGIÃO DO ESTADO 146 TABELA 46 - ÓBITOS POR AFOGAMENTO X ÓBITOS POR INCÊNDIO NO ESTADO, NOS

ÚLTIMOS ANOS 150 TABELA 47 - PROPORÇÃO DE GVTDS POR ENTE CONTRATANTE 151 TABELA 48 – QUANTITATIVO DE ÓBITOS POR INCÊNDIO, POR MÊS, NO ESTADO DE

2016 A 2019 159 TABELA 49 - QUANTITATIVO DE VISTORIADORES E FISCALIZADORES POR CBM E

DEMAIS GBS (DAT E SATS) 162 TABELA 50 - QUANTIDADE MÉDIA DE VISTORIAS REALIZADAS EM 2019 (ATÉ 31/10) POR

VISTORIADOR 162 TABELA 51 - ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROGRAMA

1811 NO PERÍODO DE 2016 A 2019 166 TABELA 52 - ÍNDICES DE INFLAÇÃO NO PERÍODO DE 2016 A 2018 167 TABELA 53 - DOTAÇÕES INICIAIS E ATUALIZADAS CORRIGIDAS COM BASE NA

INFLAÇÃO DO PROGRAMA 1811, NO PERÍODO DE 2016 A 2019 167 TABELA 54 - ALCANCE DAS METAS FÍSICAS LOAS 2016 A 2018 169 TABELA 55 - PERCENTUAL DE ALCANCE DAS METAS FÍSICAS DA LOA 2019, ATÉ

TERCEIRO TRIMESTRE 170

Pág. 26



SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................ 29 1.1. Antecedentes, Objetivo e Escopo ................................................................ 29 1.2. Metodologia ................................................................................................. 30

1.2.1. Planejamento .............................................................................................. 30 1.2.2. Execução .................................................................................................... 33

1.3. Limitações ................................................................................................... 34

2. VISÃO GERAL ................................................................................................ 34 2.1. Aspectos orçamentários .............................................................................. 34 2.2. Evolução Histórica ....................................................................................... 36 2.3. Organização do CBPMESP ......................................................................... 39 2.4. Atuação do CBPMESP ................................................................................ 41

2.4.1. Planejamento Estratégico do Corpo de Bombeiros da PMESP 2017-2020 44

3. ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO ...................................................................... 46 3.1. Unidades Operacionais do CBPMESP ........................................................ 46

3.1.1. 74% dos municípios do Estado não possuem Unidade Operacional do CBPMESP .............................................................................................................. 46 3.1.2. Há divergências entre os dados prestados pelo CBPMESP e os informados pelos municípios ................................................................................... 46 3.1.3. Na Região Metropolitana do Estado mais distante da Capital e fora das regiões Metropolitanas há menos municípios e menores percentuais de população com unidades operacionais da corporação militar no próprio município................................................................................................................. 52 3.1.4. Há 25 municípios com população acima de 50 mil habitantes que não dispõem da prestação do serviço de bombeiro no próprio município ...................... 54 3.1.5. Limitações para realização de Consórcio Público entre municípios para prestação do serviço de bombeiro .......................................................................... 58 3.1.6. Limitações para a formalização de convênios entre o Estado e municípios para a execução do serviço de bombeiro .............................................. 61 3.1.7. Há uma tendência que municípios com menores populações despendam proporcionalmente mais recursos em relação ao valor total do convênio do que municípios com populações maiores, bem como em relação a sua renda per capita 63 3.1.8. A dispersão das viaturas é feita de forma equalitária no Estado e 62% são de patrimônio do Estado ................................................................................... 67 3.1.9. Cobrança da Taxa de Bombeiro ou Taxa de Incêndio em Municípios paulistas a despeito da inconstitucionalidade declarada pelo STF .......................... 74

3.2. Recursos Humanos ..................................................................................... 78 3.2.1. Há um deficit de mais de 13 mil profissionais no CBPMESP (com base na média dos países membros da CTIF) ................................................................ 82 3.2.2. Há um deficit de 18% no quadro de pessoal ocupado em relação ao QPO (ideal) ............................................................................................................. 88 3.2.3. O deficit de pessoal nos GBs é consideravelmente menor do que nos SubGBs .................................................................................................................. 89 3.2.4. A variação no deficit do efetivo do CBPMESP é relativamente baixa entre os GBs e Comandos, considerando suas patentes ........................................ 92

Pág. 27



3.2.5. há um bombeiro militar operacional em atuação no Estado para cada 7.440 habitantes...................................................................................................... 94 3.2.6. Houve queda de quase 10% do quantitativo de bombeiros públicos municipais atuando no Estado, de 2016 para 2019 ................................................. 98 3.2.7. Embora haja previsão legal para atuação de bombeiros civis voluntários no Estado, o CBPMESP não realiza credenciamento destes e não reconhece os que já se encontram atuando ................................................................................ 107 3.2.8. Há pouca diferença entre as atribuições dos bombeiros civis municipais e voluntários em atuação no Estado; e ambos são bem avaliados em relação aos serviços prestados nos municípios ................................................................. 118

3.3. Atuação do Corpo de Bombeiros no atendimento às Ocorrências ............. 121 3.3.1. a Região Metropolitana de São Paulo apresentou menor percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta de até 20 minutos em relação às demais, em 2019; assim como municípios grandes apresentaram menor percentual do que cidades menores...................................................................... 121 3.3.2. A maioria das ocorrências na Capital, em 2019 (até 31/10), foi atendida com tempo-resposta acima de 20 minutos ............................................................ 124 3.3.3. Os tempos-resposta estão mais elevados do que o parâmetro internacional adotado pelo CBPMESP .................................................................. 128 3.3.4. Não é possível afirmar que o recebimento de chamadas pelos Coboms impactam positivamente nos municípios em relação ao tempo-resposta e ao número de óbitos por incêndio .............................................................................. 129 3.3.5. Em apenas 38% dos municípios há integração entre a Central de Ambulância Municipal e o CBPMESP ................................................................... 134 3.3.6. 34% dos municípios não estão totalmente satisfeitos com o serviço de bombeiro prestado ................................................................................................ 136 3.3.7. Existência de Lacunas nas interlocuções do CBPMESP e outros órgãos e entidades do Sistema de Atendimento de Emergências ..................................... 139 3.3.8. O comportamento dos dados sobre óbitos por afogamento é distinto entre o litoral e as demais regiões do Estado e mesmo entre os próprios Municípios litorâneos ............................................................................................ 144 3.3.9. Os óbitos decorrentes de afogamentos no litoral aumentaram proporcionalmente mais no período não compreendido pela alta temporada ........ 147 3.3.10. Apenas 9% dos municípios do litoral do Estado não se encontram totalmente satisfeitos com o serviço prestado pelos guarda-vidas militares .......... 151

3.4. Atuação do CBPMESP em Atividades Preventivas ................................... 153 3.4.1. Grande parte das edificações com necessidade de licença do Corpo de Bombeiros não está regular e o CBPMESP desconhece este total ....................... 156 3.4.2. Mais de 90% das ocorrências de incêndio, em 2019, nos imóveis sujeitos à licença do corpo de bombeiros, ocorreram em edificações não regulares ............................................................................................................... 158 3.4.3. Os vistoriadores da Região Metropolitana de São Paulo (DAT) realizam em média quantidade menor de vistorias do que os demais do Estado ................ 160 3.4.4. Após o início das fiscalizações, observa-se uma tendência de queda na quantidade de vistorias, mais acentuadamente na Região Metropolitana de São Paulo 163

3.5. Execução Física e Financeira do Programa Orçamentário 1811 ............... 166 3.6. Correlação com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS .......... 174

4. CONCLUSÃO ............................................................................................... 180

Pág. 28



5. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO ....................................................... 188

6. BIBLIOGRAFIA ............................................................................................. 190

7. APÊNDICE .................................................................................................... 197 A. Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019 ......................................... 197 B. Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 ......................................... 198 C. Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 ......................................... 199 D. Questionário sobre o Serviço de Bombeiro enviado aos municípios através do LimeSurvey .......................................................................................................... 201 E. Classificação dos municípios de acordo com a relação do total de efetivo de bombeiros (militares e municipais) existente e sua população .................................. 213 F. Classificação dos municípios em ordem decrescente por média de tempo-resposta 2018 (em minuto) ....................................................................................... 217

8. LISTA DE ANEXOS ...................................................................................... 230

Pág. 29



1. INTRODUÇÃO

1.1. ANTECEDENTES, OBJETIVO E ESCOPO

O presente trabalho de fiscalização operacional, realizada consoante com o plano anual determinado pelo Conselheiro Relator das Contas do Governador do Exercício de 2019, teve como objetivo avaliar a atuação do Corpo de Bombeiros na proteção e resposta imediata no combate a incêndios, proteção a banhistas, salvamento e resgate em situações de risco no Estado de São Paulo nos seguintes aspectos:

a) Quadro de Pessoal;

b) Atuação de Bombeiros Civis (municipais e voluntários);

c) Atuação do Grupamento de Bombeiros Marítimos – GBMar;

d) Convênios e consórcios com os municípios;

e) Atendimentos a ocorrências e seu tempo-resposta;

f) Atendimento de chamadas via Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (Cobom);

g) Condições de trabalho e de serviços prestados, incluindo viaturas e equipamentos tecnológicos;

h) Prevenção e Educação Pública;

i) Emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;

j) Emissão de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB;

k) Fiscalização de estabelecimentos de acordo com as normas de segurança;

l) Poder de polícia, no que tange a atuação referente ao Decreto nº 63.911/2018;

m)Correlação do serviço de bombeiros com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

É importante salientar que não fez parte do escopo desta fiscalização a contabilização e a aplicação dos recursos em relação:

a) À questão contábil dos convênios e consórcios firmados entre os municípios e o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP);

b) A contratos e contratações de empresas que prestam serviços ao CBPMESP;

c) A possíveis problemas orçamentários, como cartas de crédito que não foram resgatadas, já que se trata de uma auditoria operacional;

d) Aos casos de punição na esfera da justiça militar;

Pág. 30



e) À qualidade dos serviços prestados por outros órgãos que atuam junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo -CBPMESP, como é o caso do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (Samu), nos casos de ocorrências de resgate;

f) À viabilidade de manter o Corpo de Bombeiros em estrutura militar;

g) À legalidade na contratação de Guarda-Vidas por Tempo Determinado (GVTDs).

Como não há relatórios de auditoria operacional previamente emitidos por esta Diretoria, o escopo foi determinado por meio de análises de legislações, de notícias publicadas na imprensa, de reuniões com diversos setores do CBPMESP, principalmente com o Comando, e com estudos relacionados a temas correlatos ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar não somente no Brasil, mas também em outros países.

Houve um maior enfoque nos problemas relatados tanto pela Corporação quanto os observados por outros meios. A quantidade de efetivo inferior ao ideal foi o item mais citado, consequentemente, as análises deste tema foram aprofundadas.

Como observado na Lei Complementar nº 1.257/2015, que lista as competências do CBPMESP no seu artigo 5º, o extenso número de incisos demonstra a abrangência do campo de trabalho da Corporação, não sendo possível, neste caso, uma abordagem por completo.

1.2. METODOLOGIA

O trabalho baseou-se nas seguintes ações:

1.2.1. PLANEJAMENTO

A fase de planejamento compreendeu o levantamento da

legislação pertinente, notícias e assuntos relacionados em sites de órgãos

oficiais, além de entrevistas, visitas e requisições de informações:

1.2.1.1. Reuniões e Visitas

Foram realizadas reuniões e visitas para o melhor entendimento

das competências e atribuições do CBPMESP com os seguintes

Departamentos/Órgãos:

i. Reunião no Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), em 16/05/2019, para a apresentação da equipe e do trabalho, bem como as primeiras questões a respeito do órgão examinado;

ii. Reunião no CCB, Comando de Bombeiros Metropolitanos (CBM) e Comando de Bombeiros do Interior (CBI), em 21/05/2019, para explanar a estrutura geral do CBPMESP e das principais dificuldades encontradas atualmente;

Pág. 31



iii. Reunião no Departamento de Controle e Avaliação (DCA), para a apresentação das conclusões obtidas a partir dos relatórios do DCA, em 22/05/2019;

iv. Reunião no CBM e no CBI, para explicar as diferenças estruturais entre os Comandos da região Metropolitana e do Interior, em 11/06/2019;

v. Visita e reunião no 1º Grupamento de Bombeiros (GB) – Cambuci, para compreender, na prática, o funcionamento de um GB, em 19/06/2019;

vi. Visita e reunião no Cobom – Capital, para apresentação do funcionamento do Cobom e a interligação com o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), em 19/06/2019;

vii. Reunião no 6º GB – Santos, para apresentação do funcionamento de um GB no litoral e as suas peculiaridades, em 24/06/2019;

viii. Reunião na Seção de Atividades Técnicas (SAT), em 24/06/2019, para apresentação do funcionamento do SAT e as diferenças para o Divisão de Atividades Técnicas (DAT);

ix. Visita e reunião, em 24/06/2019, no 1º Subgrupamento (1º SubGB) de Santos, para apresentação do funcionamento de um Subgrupo do litoral e a explicação da hierarquia militar dentro do CBPMESP;

x. Visita e reunião, em 24/06/2019, no 3º SubGB de São Vicente, para explicação do funcionamento da comunicação por rádio sem a centralização do Cobom;

xi. Visita e reunião, em 25/06/2019, no Grupamento de Bombeiros Marítimos (GBMar) – Guarujá, para apresentação do funcionamento do GBMar, incluindo as diferenças para o período de temporada, quando há o apoio de bombeiros temporários;

xii. Visita e reunião no Pelotão do GBMar – Guarujá, para compreensão das atividades realizadas pelo GBMar e divisões dos efetivos em postos, em 25/06/2019;

xiii. Reunião na Divisão de Telemática (Div Tel) – Capital, em 02/07/2019, para explicação do funcionamento da comunicação no Estado e o projeto de expansão da digitalização do sinal de rádio;

xiv. Visita e reunião no Departamento de Prevenção (Dep Prev) – Capital, em 04/07/2019, para apresentar o processo de emissão/renovação de licenças, nos meios físicos e eletrônicos;

xv. Reunião na Secretaria Municipal de Segurança de Santos, em 30/08/2019, para a explicação sobre o funcionamento e a implementação do Programa Salva-Surf;

xvi. Reunião e visita no Posto 1 do GBMar – Santos, em 30/08/2019, para explanação de como são contratados e quais são as atividades cotidianas dos bombeiros municipais civis de Santos;

Pág. 32



xvii. Reunião no GBMar – Guarujá, em 30/08/2019, para descrever a relação entre os bombeiros civis municipais e os bombeiros militares no litoral;

xviii. Reunião e visita na Sede do Consórcio Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê, em 18/09/2019, para explicação sobre o funcionamento e a divisão de despesas do Consórcio Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê;

xix. Reunião na Divisão de Atividades Técnicas (DAT), em 24/09/2019, para esclarecimento sobre os dados enviados na Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019, bem como sobre o funcionamento da DAT;

xx. Reunião e visita no Instituto Corpo de Bombeiros Civil Voluntário do Estado de São Paulo (CBCV), em 26/09/19, para descrever o funcionamento do CBCV; e

xxi. Reunião no CCB, em 13/11/2019, com o Subcomandante do CBPMESP Max Mena, para, entre outros assuntos, descrever de maneira mais aprofundada o funcionamento das ocorrências de resgate e a relação com outros órgãos, como o SAMU.

1.2.1.2. – Requisições de documentos e informações

Foram enviadas três requisições para o Comando do Corpo de

Bombeiros, sendo respondidas por diversos setores da Corporação.

Os assuntos discorridos nas requisições versam sobre as

atividades operacionais de competência do CBPMESP, tais como dados

estatísticos não encontrados em sites oficiais do governo do Estado, estudos

desenvolvidos por membros da Corporação, legislações (principalmente

diretrizes e portarias), entre outros.

As requisições citadas encontram-se nos itens A, B e C do

Apêndice.

1.2.1.3 – Envio de questionário aos municípios sobre o Serviço de

Bombeiro

Todos os 645 municípios do Estado receberam um questionário

sobre a prestação do serviço de bombeiro, com a finalidade de coletar dados e

informações para conhecimento da forma como o serviço de bombeiros é

prestado em cada localidade, avaliando a atuação do CBPMESP em cada

município (Apêndice D).

Algumas perguntas tinham como objetivo ratificar ou detalhar

informações enviadas pelo CBPMESP, como as que se referiam aos convênios

firmados entre Estado e município, e outras versavam sobre as percepções e

opiniões dos gestores municipais, tal qual a que indagava sobre a qualidade do

serviço prestado.

Pág. 33



Dos 645 municípios do Estado, 450 responderam completamente

o questionário, representando 70% do total. Considerando a população como

critério de divisão, nota-se que a proporção se manteve constante nas três

faixas (municípios pequenos, médios e grandes), tornando os resultados mais

consistentes.

1.2.2. EXECUÇÃO

A fase de execução foi dividida em dois momentos:

1.2.2.1 - Análise das respostas de requisições de documentos

Foram enviadas ao Comando do Corpo de Bombeiros requisições

com prazo limite de 30 dias contados da data presente no documento:

a) Requisição de documentos DCG-4 nº 08/19, enviada em

30/05/2019;

b) Requisição de documentos DCG-4 nº 14/19, enviada em

11/07/2019; e

c) Requisição de documentos DCG-4 nº 52/19, enviada em

05/12/2019.

As dúvidas e incompreensões sobre os documentos e

informações enviados foram sanadas por meio de contato telefônico, por

mensagens de correio eletrônico ou pessoalmente, em reuniões. Determinados

itens tiveram que ser requisitados mais de uma vez.

Não foram consideradas em sua totalidade as respostas às

requisições por dois motivos: algumas informações contidas nos documentos

enviados não eram suficientemente satisfatórias e outras se mostraram

irrelevantes no decorrer da elaboração das análises.

Ao somar os itens de cada requisição enviada, obtém-se o total

de 48. Uma das razões para que este número seja elevado é o fato de que o

governo do Estado não disponibiliza determinados dados, como por exemplo o

número de óbitos por afogamento, que não são encontrados no site da

Secretaria de Segurança.

Os prazos das requisições foram cumpridos, porém, restaram

dúvidas em relação a incongruências entre algumas respostas enviadas, que

necessitaram de análises, explicações e confirmações posteriores. Estes

documentos contrastam com a qualidade e profundidade de estudos realizados

por alguns membros da Corporação, que também foram requisitados e

enviados.

Pág. 34



1.2.2.2. - Consolidação das respostas dos questionários enviados aos

municípios e às unidades operacionais do Corpo de Bombeiros

A partir de uma base de dados contendo endereços eletrônicos de

todas as prefeituras do Estado obtida por este Tribunal, os questionários foram

enviados por mensagem eletrônica para que fossem preenchidos por meio do

sistema LimeSurvey1.

As perguntas abrangiam um largo espectro de assuntos, desde

percepções sobre os serviços prestados pelo CBPMESP e órgãos que agem

conjuntamente, a indagações sobre ações do próprio município, tal qual a

contratação de bombeiros civis municipais.

A data limite enviada no e-mail convite não foi respeitada por uma

parcela considerável dos municípios. Após contatos telefônicos e envios de

lembretes pelo sistema, chegou-se a uma quantidade representativa em

relação à população do Estado. Ao realizar análise das respostas enviadas,

verificou-se a necessidade de realizar algumas confirmações com os

respondentes, o que ocorreu por meio de contatos telefônicos e/ou e-mails.

1.3. LIMITAÇÕES

As limitações encontradas durante a execução do trabalho foram:

i. Respostas aos itens requisitados enviadas de forma parcial e/ou incompleta, ensejando novas requisições ou necessidades de esclarecimentos;

ii. Dificuldade de acesso a dados oficiais em sítios eletrônicos do governo do Estado, como a quantidade de óbitos por afogamento;

iii. Não participação de parte dos municípios no preenchimento do questionário;

iv. Dificuldade de confirmação de algumas informações enviadas pelos municípios por meio do questionário.

2. VISÃO GERAL

2.1. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS

A Secretaria de Planejamento e Gestão conta com o programa

1811 – Corpo de Bombeiros – Secretaria de Segurança Pública - na Lei

Orçamentária Anual (LOA), cujo orçamento previsto para 2019 é R$

86.924.469,00.

1 LimeSurvey é um software livre para aplicação de questionários online. Ele permite que usuários sem conhecimento

sobre desenvolvimento de software possam publicar e coletar respostas de questionários. As pesquisas podem ser acessíveis ao público ou de acesso controlado, através do uso de chaves para cada participante do questionário. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/LimeSurvey. Acesso em: 10 mar. 2020.

https://pt.wikipedia.org/wiki/LimeSurvey

Pág. 35



Segundo o Plano Plurianual – PPA, o objetivo do referido

programa é “Promover atividades de pronta resposta às emergências de

bombeiros e às de defesa civil e de prevenção, visando à proteção da vida, do

meio ambiente e do patrimônio”; e os objetivos estratégicos associados ao

programa são:

Quadro 1 - Objetivos Estratégicos Associados ao Programa 1811

Código Objetivo

04 Sociedade segura, com menos violência e criminalidade

09 Cidades integradas, conectadas, territorialmente ordenadas, com melhor acessibilidade a bens e serviços e desequilíbrios regionais reduzidos

10 Sociedade resiliente às mudanças climáticas, com disponibilidade de água para gerações presente e futuras

Fonte: Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015 (Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019)

O órgão executor do programa 1811 é o Corpo de Bombeiro da

Secretaria de Segurança Pública. As ações que devem contribuir para se

alcançar os resultados previstos para 2019 são as seguintes:

Quadro 2 - Ações do Programa Orçamentário 1811 Programa

Ação Nome da Ação Valor previsto –

R$ Produto

Meta/Indicador de Produto

1054 Construção e

Readequação de Instalações Físicas

2.000.000,00 expansão e

adequação da infraestrutura

número de construções, reformas e ampliações

(unidade)

4168 Administração

Geral do Corpo de Bombeiros

37.780.797,00

suporte administrativo às unidade do corpo

de bombeiros

percentual de unidades contempladas com

suporte às unidades administrativas (%)

4998 Combate a

Incêndio 20.914.536,00

pronta resposta às emergências no

combate a incêndios

percentual de atendimento de

ocorrências de incêndio em edificações em relação a 2014 (%)

4999 Proteção a Banhistas

15.673.201,00

pronta resposta às emergências na

proteção a banhistas

percentual de mortes de banhistas em relação a

2014 (%)

5000 Salvamento e

Resgate 5.228.532,00

pronta resposta às emergências de

salvamento e resgate

percentual de emergências de

salvamento e resgate atendidas em relação a

2014 (%)

5705 Formação e

Capacitação de Profissionais

4.922.403,00

capacitação operacional de profissionais

implementada

percentual de bombeiros capacitados (%)

6061 Prevenção e

Educação Pública 405.000,00

prevenção e educação pública

percentual de edificações regularizadas

perante o sistema de segurança e prevenção

contra incêndio (%)

Total 86.924.469,00

Fonte: Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – 2019)

Pág. 36



2.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Segundo publicação do CBPMESP2, o primeiro incêndio do qual

se tem registro em São Paulo ocorreu em dezembro de 1850, na Rua do

Rosário, atual Quinze de Novembro, resultando na aprovação do primeiro

código de prevenção de incêndio, em 1852, obrigando a população a cooperar

com a polícia nesse tipo de emergência e exigindo, inclusive, que sineiros e

sacristãos repicassem os sinos como forma de aviso de incêndio.

Novas ocorrências ocorreram em 1873, na Rua Direita e na

Ladeira Porto Geral, esta última com duas vítimas fatais, provocando a primeira

tentativa de criação do Serviço de Bombeiros um ano depois, vinculado à

Companhia de Urbanos, algo equivalente à Guarda Civil, com dez homens

egressos do Corpo Provisório de Bombeiros da Corte (criado em 1856 no Rio

de Janeiro). No entanto, logo que houve alteração do chefe de polícia, os

bombeiros foram remanejados para o serviço de policiamento.

Apenas em 1880, após um incêndio consumir parte do edifício da

Faculdade de Direito e da igreja de São Francisco, afetando principalmente a

biblioteca e os arquivos da faculdade, houve a efetiva criação da corporação,

anexa à Companhia de Urbanos da Capital, com 20 praças da Companhia, sob

o comando de um alferes trazido do Corpo de Bombeiros da Corte no Rio de

Janeiro.

Após a Proclamação da República, a Seção de Bombeiros foi aos

poucos recebendo recursos, alcançando 240 homens em 1891, quando foi

elevada à condição de Corpo de Bombeiros, passando a fazer parte da

corporação policial paulista e não atendendo apenas incêndios, mas

englobando também ocorrências de acidentes, desastres naturais e

acontecimentos inesperados na cidade.

Em 1942, o Corpo de Bombeiros foi reincorporado pela Força

Pública, dando início a um convênio entre o Estado e o município de São

Paulo. A partir de 1943, a prefeitura passaria a contribuir para cobrir despesas

com pessoal, material e outros serviços, ficando por conta do Estado o que

ultrapassasse esse valor, sendo essa quantia mantida sem reajustes até 1979.

A corporação foi reorganizada: a capital foi dividida em cinco

zonas, correspondentes a cinco Estações de Bombeiros, e iniciou-se o

processo de expansão para o interior a partir de entendimentos com as

prefeituras - Jundiaí foi o primeiro município a adotar o modelo, em 1946.

2 GALLUZZI, Tânia. MANGIACAVALLI, Cesar. Éramos vinte: a história do Corpo de Bombeiros de São Paulo. São

Paulo (SP), Gramani, nov. 2018. Disponível em: http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/portalcb/_publicacoes/books/historia-do-cb-eramos-vinte.pdf. Acesso em: 10 mai. 2019.

http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/portalcb/_publicacoes/books/historia-do-cb-eramos-vinte.pdf

Pág. 37



O número de postos foi se elevando em função de convênios

firmados, com estabelecimento de edificações próprias em Araraquara, São

Carlos, Bauru, Piracicaba, São José do Rio Preto e Santo André. O Corpo de

Bombeiros de Santos voltou a ser uma companhia independente em 1949,

diretamente subordinada à Força Pública, assim como ocorreu com as

corporações do ABC e de Campinas tempos depois.

A partir de 1949, oficiais do Corpo de Bombeiros passaram a

viajar ao exterior em busca de conhecimento, tendo como destinos iniciais

Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França e Holanda, o que possibilitou a

redação de novos manuais de instrução no início da década de 1950,

passando os cursos a serem ministrados regularmente.

Apenas em 1959, com o Decreto nº 35.332, passou a haver a

efetiva obrigatoriedade da apresentação de visto do Corpo de Bombeiros em

algumas situações, como edifícios com mais de 750 m² de área construída,

comércio ou fabricação de produtos inflamáveis, garagens, cinemas, teatros e

auditórios.

Como resposta aos incêndios dos edifícios Andraus e Joelma

anos depois, surgiu legislação mais específica e abrangente. A Prefeitura de

São Paulo editou o Decreto Municipal nº 10.878 em 1974, instituindo normas

especiais para a segurança dos edifícios, sendo essas regras incorporadas à

Lei nº 8.266 de 1975, gerando um novo Código de Edificações para o

município, que tornou o AVCB documento obrigatório para a concessão e

renovação do “Habite-se” pela prefeitura3.

A criação do Corpo de Bombeiros de abrangência estadual, com

todas as unidades de bombeiro integradas em um único Comando Estadual de

Bombeiros, deu-se apenas no final de 19754, vinculando a corporação

diretamente ao comandante-geral da Polícia Militar (criada em 1970 com a

fusão da Força Pública e da Guarda Civil). Até então, o Estado de São Paulo

era servido por diversos serviços de bombeiros, todos eles ligados à Força

Pública, mas independentes entre si.

O Corpo de Bombeiros passou a se organizar em Comando do

Corpo de Bombeiros e Unidades Operacionais, com as seguintes atribuições,

conforme prevê o art. 39 da Lei nº 616/1974:

O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é o órgão responsável perante o Comando Geral, pelo planejamento, comando,

3 SEITO, Alexandre Itiu; GILL, Alfonso Antonio; PANNONI, Fabio Domingos; ONO, Rosaria; SILVA, Silvio Bento da;

CARLO, Ualfrido Del; SILVA, Valdir Pignatta e. A segurança contra incêndio no Brasil. São Paulo (SP), Projeto Editora, 2008, p. 25.

4 Lei nº 663, de 2 de setembro de 1975, que alterou a redação dos dispositivos da Lei nº 616, de 17 de dezembro de

1974.

Pág. 38



execução, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades de prevenção, extinção de incêndios e de buscas e salvamentos, bem como das atividades técnicas a elas relacionadas no território estadual. (São Paulo, 1974)

Em 1979, foi firmado convênio em novos moldes entre o Corpo de

Bombeiros e a prefeitura de São Paulo, alterando o convênio de 1942: o

município assumiu a responsabilidade pelas instalações da corporação e ao

Estado coube a gestão do efetivo.

A adoção do número nacional de Bombeiro (193) só ocorreu,

também, no ano de 1979, momento no qual foi reiniciada a publicação de

manuais técnicos, cobrindo áreas específicas como salvamento e proteção de

aeroportos. O Estado ampliou as premissas de segurança em edificações com

o Decreto Estadual nº 20.811/1983, que estabeleceu especificações para

proteção e combate a incêndios. Extrapolando a exigência de extintores,

hidrantes e sinalização, o documento englobava medidas de segurança, como

compartimentação horizontal e vertical, instalação de chuveiros automáticos e

iluminação de emergência. Porém, tais determinações careciam de

normalização técnica.5

Ao final da década de 1980, o Corpo de Bombeiros possuía um

efetivo de 7.532 homens, sendo muitos destes partidários da desvinculação da

corporação com a Polícia Militar, como já havia acontecido em outros Estados.

A proposta de autonomia obteve votação vitoriosa na Comissão de

Sistematização da Assembleia Legislativa, mas o governador à época não

apoiava a ideia, o que resultou em um acordo político no qual o Corpo de

Bombeiros recebeu, em contrapartida, a criação de uma Unidade Orçamentária

própria dentro do Sistema Financeiro e Orçamentário do Estado, representando

um grande avanço para a corporação. Atualmente, São Paulo e Paraná são os

únicos Estados cujos respectivos Corpos de Bombeiros permanecem

vinculados à Polícia Militar.

Mais recentemente, a Lei Complementar nº 1.257/2015 foi

elaborada com o objetivo de aprimorar o atendimento do Corpo de Bombeiros

às emergências, com foco na gestão de riscos, instituindo o Código estadual de

proteção contra Incêndios e Emergência e prevendo a edição de três decretos:

a) Decreto nº 63.058, que entrou em vigor em dezembro de 2017, regulamentando o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo;

5 SEITO, op. cit, p. 30.

Pág. 39



b) Decreto nº 63.276, de março de 2018, autorizando a criação do Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências - Fesie6; e

c) Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, instituindo o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, com a atribuição do poder de polícia para os bombeiros militares, que entrou em vigor 120 dias após a data da publicação.

O Sistema Estadual de Atendimento a Emergências integra e harmoniza órgãos públicos e privados, unindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Guarda Civil Municipal e concessionárias de serviços públicos. Mais do que isso, o sistema coloca lado a lado bombeiros militares, bombeiros públicos municipais, bombeiros públicos voluntários e bombeiros civis, além dos Planos de Auxílio Mútuo, PAM, e das Redes Integradas de Emergência, Rinem. (GALLUZZI, 2018)

Nos últimos anos, o CBPMESP tem atendido milhares de

ocorrências de incêndio, salvamento e resgate. Apenas em 2019, até 31 de

outubro, as ocorrências chegaram a quase 200 mil, e os casos de incêndios em

edificações diversas como indústrias, comércios e outros ultrapassaram 40 mil.

2.3. ORGANIZAÇÃO DO CBPMESP

O artigo 144, § 6º, da Constituição Federal de 1988, cita que os

Corpos de Bombeiros Militares, que são forças auxiliares e reserva do Exército,

subordinam-se aos Governadores dos Estados.

A Lei nº 616/74 dispõe sobre a organização básica da Polícia

Militar do Estado de São Paulo. Os artigos 38 ao 44 - que estão no Título II -

Organização Básica da Polícia Militar, Capítulo IV - Constituição e Atribuições

dos Órgãos de Execução, Seção II - Corpo de Bombeiros - tratam da

constituição e atribuições dos órgãos de execução do Corpo de Bombeiros.

Referido normativo define que o CBPMESP será composto pelo

Comando do Corpo de Bombeiros e por Unidades Operacionais, conforme arts.

39 e 40:

Artigo 39 - O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é o órgão responsável perante o Comando Geral, pelo planejamento, comando, execução, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades de prevenção, extinção de incêndios e de buscas e salvamentos, bem como das atividades técnicas a elas relacionadas no território estadual. [...] Artigo 40 - O Comando do Corpo de Bombeiros compreende: I - Comandante;

6 O Fesie será produto da arrecadação das taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e

emergências, das multas decorrentes da fiscalização ainda não regulamentada, bem como das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais. Sua finalidade é assegurar meios para o reequipamento, modernização e aperfeiçoamento dos serviços de bombeiros, bem como a universalização dos conhecimentos do ensino e da pesquisa na área de segurança contra incêndios e emergências.

Pág. 40



II - Estado-Maior; III - Secretaria; IV - Seção de Comando; V - Centro de Comunicações do Corpo de Bombeiros (CC/CB). § 1º - O Comandante do Corpo de Bombeiros será um Coronel PM. § 2º - O Estado-Maior terá a seguinte organização: Chefe do Estado-Maior; 1ª. Seção (B/1): Pessoal; 2ª. Seção (B/2): Informações; 3ª. Seção (B/3): Organização, instrução e operações; 4ª. Seção (B/4): Fiscalização administrativa e logística; 5ª. Seção (B/5): Assuntos civis; 6ª. Seção (B/6): Seção de Serviço Técnico, incumbida de: a) executar e supervisionar o disposto na legislação do Estado,

quanto à instalação de equipamentos e às medidas preventivas contra incêndios;

b) proceder a exames de plantas e a perícias; c) realizar testes de incombustibilidade; d) realizar vistorias e emitir pareceres; e) supervisionar a instalação da rede de hidrantes públicos. § 3º - A Secretaria terá a seu cargo trabalhos relativos à correspondência, protocolo, arquivo, boletim diário e outros. § 4º - A Seção de Comando terá a seu cargo: o apoio de pessoal auxiliar (praças) necessário aos trabalhos burocráticos do Comando; os serviços gerais e a segurança do aquartelamento. (São Paulo, 1974)

O Decreto nº 63.784/2018, que dispõe sobre a estruturação da

Polícia Militar do Estado de São Paulo, na qual o Corpo de Bombeiros se

encontra, relaciona as unidades operacionais, subordinadas ao Comando de

Bombeiros Metropolitano (CBM) ou ao Comando de Bombeiros do Interior

(CBI), da seguinte forma:

I - Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM):

1º Grupamento de Bombeiros (1º GB), sediado na capital; 2º Grupamento de Bombeiros (2º GB), sediado na capital; 3º Grupamento de Bombeiros (3º GB), sediado na capital; 4º Grupamento de Bombeiros (4º GB), sediado na capital; 5º Grupamento de Bombeiros (5º GB), sediado em Guarulhos; 8º Grupamento de Bombeiros (8º GB), sediado em Santo André; 17º Grupamento de Bombeiros (17º GB), sediado em Mogi das Cruzes; 18º Grupamento de Bombeiros (18º GB), sediado em Barueri;

II - Comando de Bombeiros do Interior (CBI):

6º Grupamento de Bombeiros “Coronel PM Luiz Sebastião Malvasio” (6º GB - Cel PM Luiz), sediado em Santos;

7º Grupamento de Bombeiros (7º GB), sediado em Campinas; 9º Grupamento de Bombeiros (9º GB), sediado em Ribeirão Preto; 10º Grupamento de Bombeiros (10º GB), sediado em Marília; 11º Grupamento de Bombeiros (11º GB), sediado em São José dos

Campos;

Pág. 41



12º Grupamento de Bombeiros (12º GB), sediado em Bauru; 13º Grupamento de Bombeiros (13º GB), sediado em São José do Rio

Preto; 14º Grupamento de Bombeiros (14º GB), sediado em Presidente

Prudente; 15º Grupamento de Bombeiros (15º GB), sediado em Sorocaba; 16º Grupamento de Bombeiros (16º GB), sediado em Piracicaba; 19º Grupamento de Bombeiros (19º GB), sediado em Jundiaí; 20º Grupamento de Bombeiros (20º GB), sediado em Araçatuba; Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sediado em Guarujá.

O CBM e o CBI têm, em suas respectivas áreas de atuação, a responsabilidade de planejamento, coordenação, controle e apoio das atividades técnicas, de logística, operacionais e administrativas dos Grupamentos de Bombeiros subordinados, no que concerne ao Corpo de Bombeiros. (São Paulo, art. 5º, § 2º do Decreto nº 63.784/2018)

O artigo 4º do mesmo Decreto relaciona, ainda, órgãos de apoio

do Comando do Corpo de Bombeiros, a ele subordinados:

a) Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros (CSM/MOpB): responsável pelo recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos e execução da manutenção de material especializado de bombeiros;

b) Escola Superior de Bombeiros “Coronel PM Paulo Marques Pereira” (ESB - Cel PM Paulo Marques): responsável por realizar cursos superiores e profissionais de Oficiais e Praças na área de concentração de estudos de bombeiros e de execução de defesa civil; formação, aperfeiçoamento e habilitação dos bombeiros civis e brigadistas de organizações públicas e privadas.

2.4. ATUAÇÃO DO CBPMESP

O artigo 144, caput, da CF/88, especifica que o CBPMESP é um

dos órgãos que exerce a preservação da ordem pública e da incolumidade das

pessoas e do patrimônio (inciso V):

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (BRASIL, 1988)

Pág. 42



O § 5º deste mesmo artigo informa que além das atribuições

definidas em lei, incumbe ao Corpo de Bombeiros a execução de atividades de

Defesa Civil.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 142,

retoma as funções citadas na Constituição Federal e coloca em evidência o

fato de a Corporação possuir um quadro próprio e funcionamento definidos na

legislação prevista no §2º do artigo 141. O parágrafo segundo diz que a “Lei

Orgânica” e “Estatuto” disciplinarão a organização, o funcionamento, direitos,

deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Militar e de seus

integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais

concernentes.

O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.257/2015, que institui o

Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências, lista as

atribuições do CBPMESP:

I - prevenir, combater e extinguir incêndios; II - realizar operação de combate a incêndios e outras emergências em portos, aeroportos, embarcações e aeronaves, respeitada a legislação federal; III - realizar busca, resgate e salvamento, nos casos de desastres, calamidades e outras situações de emergência; IV - exercer as atividades de prevenção e proteção de afogados por meio do serviço de guarda-vidas em locais públicos identificados como áreas de interesse dos serviços de bombeiros, respeitada a legislação federal; V - realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos; VI - estabelecer normas complementares para a efetiva execução dos objetivos previstos nesta lei complementar; VII - planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos e fiscalização das instalações e áreas de risco concernentes ao Serviço; VIII - advertir, notificar e multar o infrator, e comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio; IX - credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, guarda-vidas e congêneres, respeitada a legislação federal; X - credenciar bombeiros civis, guarda-vidas e congêneres, respeitada a legislação federal; XI - cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao Corpo de Bombeiros; XII - executar as atividades de defesa civil; XIII - fixar diretrizes para o planejamento, coordenação e execução das atividades de educação pública nos serviços de bombeiros, com foco na prevenção, na redução de incêndios, acidentes e vítimas; XIV - planejar e supervisionar, junto às concessionárias dos serviços de água, a instalação de hidrantes públicos;

Pág. 43



XV - estabelecer, difundir e fomentar o emprego da doutrina e dos princípios do Sistema de Comando, indicado no inciso VI do artigo 2º desta lei complementar, nos termos da legislação vigente; XVI - fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas no Regulamento. (São Paulo, 2015)

O Decreto nº 63.911/2018, que institui o Regulamento de

Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de

São Paulo, consolida importantes definições em seu artigo 3º:

(...) II - agente fiscalizador: é o integrante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP que exerce atividade de fiscalização das edificações e áreas de risco; (...) VII - Área de Interesse de Serviços de Bombeiro - AISB: área, local ou edificação que necessite, prioritariamente, de ações prevencionistas ou fiscalizadoras; (...) XI - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB: é o documento emitido pelo CBPMESP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento; (...) XIII - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB: é o documento emitido pelo CBPMESP, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento; (...) XXI - emergência: é a situação crítica que representa perigo iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza e que obriga à rápida intervenção operacional; XXII - fiscalização: ato administrativo pelo qual o militar do CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas; (...) XXVII - licença do Corpo de Bombeiros: ato administrativo do CBPMESP que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco, abrangendo: a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB; b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros -TAACB; c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB; (...) (São Paulo, 2018)

Pág. 44



2.4.1. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CORPO DE BOMBEIROS DA PMESP

2017-20207

O Planejamento Estratégico do CBPMESP, elaborado para o

período de 2017 a 2020, abrange as várias vertentes do Corpo de Bombeiros,

tanto na área administrativa, quanto operacional e de ensino. Em seu prefácio

ressalta-se que possui objetivos delimitados e passíveis de mensuração, com

acompanhamento constante pela corporação para a verificação do atingimento

das metas estabelecidas:

Pretende-se, com este Planejamento Estratégico, significativa melhoria nos critérios das aquisições realizadas, buscando a necessária sinergia na melhor aplicação dos recursos Estaduais e Municipais. (Planejamento Estratégico do CBPMESP, p. 7)

Foram definidas como perspectivas estratégicas do CBPMESP:

Sociedade, Processos, Aprendizado e crescimento e Finanças.

Com base nessas perspectivas foram definidos os objetivos

estratégicos da corporação para o quadriênio 2017-2020, estando estes

alinhados ao Plano Plurianual 2016-2019:

Quadro 3 - Quadro resumo dos objetivos estratégicos do CBPMESP 2017-2020 OBJETIVOS AÇÕES

PERSPECTIVA: SOCIEDADE

1. Ampliar e otimizar a oferta de serviços

1.1. Estar presente em todos os municípios com mais de 50.000 habitantes

1.2. Redimensionar quartéis conforme decreto regulamentador do Código de Emergências

2. Estruturar o Sistema de Atendimento a Emergências e Desastres do Estado de SP

2.1. Desenvolver Planos de Gerenciamento de Emergências

2.2. Fomentar formação de PAM e RINEM

2.3. Fomentar o aumento de bombeiros públicos municipais e voluntários

3. Promover a transparência institucional

3.1. Divulgar dados estatísticos de produtividade na internet

3.2. Aumentar o número de seguidores do CB em redes sociais

3.3. Manter índice de aprovação em pesquisas de confiabilidade

PERSPECTIVA: PROCESSOS

1. Aprimorar a gestão de riscos de bombeiro

1.1. Realizar campanhas “Chama Segura”

1.2. Fortalecer o Programa Bombeiro Educador

1.3. Consolidar a inteligência de bombeiro na gestão de riscos (RAC)

1.4. Fortalecer prevenção primária para evitar afogamentos e acidentes aquáticos, por meio da educação pública

1.5. Fomentar o aumento de hidrantes púbicos em operação

1.6. Difundir educação pública por meio do EaD

2. Aprimorar a resposta operacional

2.1. Consolidar a contratação de GVTD como política pública

2.2. Manter percentual de efetivo em atividade operacional

2.3. Manter o máximo da força operacional de viaturas atuando diariamente

2.4. Renovar e adequar frota e frotilha em conformidade com o QFF e classe de viatura

2.5. Diminuir o tempo de deslocamento para atendimento emergencial em área urbana

7 Anexo I - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 1 (Planejamento Estratégico do CBPMESP

2017-2020).

Pág. 45



OBJETIVOS AÇÕES

2.6. Digitalizar as comunicações operacionais via rádio do CBPMESP

2.7. Prover acionamento remoto de viaturas operacionais por meio de sistema de som nos quartéis

3. Consolidar e aprimorar o Sistema de Gestão de Bombeiros

3.1. Instituir Sistema de Gestão Integrado

3.2. Criar Programas de Bombeiro para gestão de recursos humanos e materiais

3.3. Premiar Unidades Operacionais e Administrativas no PPMQ ePCBQ

3.4. Estabelecer programa de prevenção de acidentes com viaturas

3.5. Criar matriz de equipamentos operacionais para otimização da gestão

3.6. Adequar prefixos das viaturas de combate a incêndio à NBR 14.096

3.7. Numerar sequencialmente as instalações físicas como Estações de Bombeiros

3.8. Criar setor de recursos administrativos e correição

3.9. Digitalizar arquivo de projetos de segurança contra incêndio

3.10. Digitalizar processos de análise e vistoria

3.11. Cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de licenciamento junto ao CBPMESP

3.12. Atender a atribuição legal de fiscalização das edificações no Estado de SP

PERSPECTIVA: APRENDIZADO E CRESCIMENTO

1. Melhorar as condições de trabalho dos profissionais de bombeiro

1.1. Aprimorar o Programa de Condicionamento Físico

1.2. Melhorar a Condição de Saúde dos Integrantes do CBPMESP

1.3. Reduzir diferença entre efetivo fixado e existente

2. Consolidar a Gestão de Conhecimento no Corpo de Bombeiros

2.1. Consolidar o EaD como modelo de difusão de doutrina operacional

2.2. Atualizar os Manuais Técnicos de Bombeiro e Manual de Fundamentos

2.3. Revisar e reeditar os POP´s

2.4. Estruturar Seção de Pesquisa de Sinistro

2.5. Aplicar pesquisas científicas na área de bombeiro

2.6. Implantar pistas de treinamento na ESB

2.7. Manter network com bombeiros do exterior

2.8. Revisar NOB

PERSPECTIVA: FINANÇAS

3. Maximizar o emprego de recursos financeiros

3.1. Criar Fundos de Bombeiros nos Municípios Conveniados

3.2. Consolidar o FESIE na captação de recursos para o CBPMESP

3.3. Cumprir o PARO

Fonte: Planejamentos Estratégico do CBPMESP 2017-2020 enviado em resposta ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019 (Anexo I deste relatório).

Pág. 46



3. ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO

3.1. UNIDADES OPERACIONAIS DO CBPMESP

3.1.1. 74% DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO NÃO POSSUEM UNIDADE

OPERACIONAL DO CBPMESP

De acordo com os Quadros Particulares de Organização - QPOs

(anexo da portaria CMT G nº PM-3-003/01/19)8, 474 municípios do Estado não

possuem Unidades de Atendimento do CBPMESP, o que representa 74% dos

municípios. Entre os que possuem, 138 contam com apenas uma unidade de

atendimento, 16 possuem duas unidades, oito possuem três unidades, cinco

possuem quatro unidades, e quatro municípios contam com cinco ou mais

unidades em seu território, conforme observa-se no gráfico a seguir.

Gráfico 1 - Unidades operacionais do CBPMESP nos municípios

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019

(Anexo X).

Assim, conclui-se que 74% dos municípios do Estado não

possuem unidade operacional da corporação militar.

3.1.2. HÁ DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DADOS PRESTADOS PELO CBPMESP E OS

INFORMADOS PELOS MUNICÍPIOS

A partir da Lei Estadual nº 684/1975, que autoriza o Poder

Executivo a celebrar convênios com municípios “sobre serviços de prevenção e

extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes”, o

CBPMESP passou a instalar suas unidades nos municípios que firmassem

convênio com o Estado para a prestação do serviço.

8 Anexo X - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 12 (QPO).

74%

21%

2%1% 1%

1%

Municípios x Unidades Operacionais do CBPMESP

não possuem unidade

1 unidade

2 unidades

3 unidades

4 unidades

5 ou mais unidades

Pág. 47



Assim, em relação às unidades de atendimento da corporação e

aos convênios firmados com os municípios para a prestação do serviço nas

respectivas localizações, verificou-se que, segundo QPO, há unidades em

municípios com os quais o Estado não possui convênio e há convênios com

municípios onde não existem unidades9.

Tabela 1 - Municípios que possuem unidades (segundo QPO), mas não há convênio com o Estado Município Classificação GB SubGB

Caçapava estação 11GB 2SGB

Cotia pelotão 18GB 2SGB

Itaquaquecetuba estação 17GB 2SGB

Laranjal Paulista estação 15GB 4SGB

Mauá pelotão 8GB 3SGB

Mococa estação 16GB 2SGB

Taboão da Serra estação 18GB 2SGB

Ubatuba estação 11GB 4SGB

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo X) e item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

Os municípios de Caçapava, Itaquaquecetuba, Mauá, Taboão da

Serra e Ubatuba confirmaram, por meio de resposta ao questionário enviado,

que há unidade de atendimento da corporação nos municípios, muito embora

não haja convênio firmado com o Estado.

Mococa confirmou que há unidade de atendimento no município e

informou possuir convênio com início de vigência em 01/02/2019, firmado com

prazo de 30 anos, com valor anual estimado do orçamento municipal para a

execução do objeto do convênio, em 2019, de R$ 500.000,00. Porém, referido

documento não consta na relação de Convênios enviada pelo Corpo de

Bombeiros em resposta à Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019

(Anexo XI deste relatório).

O município de Laranjal Paulista informou que o convênio e

inauguração da unidade estão em andamento, enquanto Cotia não respondeu

o questionário.

Tabela 2 - Municípios que possuem unidades (segundo QPO), mas não possuem efetivo militar alocado (ocupado)

Municípios Unidade Convênio nº GSSP/ATP

Data da Assinatura

Angatuba estação 109/12 15/11/2012

Borborema bombeiro comunitário 116/14 30/07/2014

Buritama bombeiro comunitário 108/13 10/10/2013

Cabrália Paulista bombeiro comunitário 119/14 31/07/2014

Cafelândia bombeiro comunitário 129/14 27/08/2014

Carapicuíba estação 252/05 11/10/2005

9 Respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo X deste relatório) e item 1 da

Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI deste relatório), enviadas pelo CBPMESP.

Pág. 48



Municípios Unidade Convênio nº GSSP/ATP

Data da Assinatura

Euclides da Cunha Paulista bombeiro comunitário 65/15 22/09/2015

Ferraz de Vasconcelos pelotão 97/14 04/07/2014

Guatapará bombeiro comunitário 125/14 20/08/2014

Iguape estação de guarda-vidas

Junqueirópolis bombeiro comunitário 38/13 21/05/2013

Laranjal Paulista estação

Santa Gertrudes estação 133/13 12/11/2013

Severínia bombeiro comunitário 008/14 30/01/2014

Fonte: Elaborada por DCG. Dados extraídos das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexos X e XI) e item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

Há 14 unidades operacionais da corporação militar, que, embora

conste previsão no QPO para lotação de bombeiros militares nas localidades,

as vagas do quadro não se encontram ocupadas.

Angatuba afirmou que não há unidade no local, sendo que a

prefeitura alega que “a administração anterior tinha a princípio firmado

convênio para montagem de uma base do Corpo de Bombeiros no município;

ocorre que, por motivos que aludem também à questão financeira, não foi dado

prosseguimento. Dessa forma, não dispomos de posto dos Bombeiros no

nosso Município.”, embora o Corpo de Bombeiros tenha informado que há

estação de bombeiro, segundo QPO, e Convênio nº GSSP/ATP- 109/12

assinado em 15/11/2012 para a prestação do serviço.

Buritama e Euclides da Cunha Paulista confirmaram possuir uma

Base Comunitária de Bombeiros, o que justifica o fato de não haver bombeiros

militares lotados nas unidades, muito embora o trabalho nessas unidades

devam ser coordenados por um Bombeiro Comunitário (militar) designado pelo

CBPMESP, conforme Portaria nº CCB-001/824/19.

Guatapará, também confirmou possuir uma unidade operacional

de Bombeiro Comunitário no município e convênio com o Estado para a

execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e

salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação

do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (Convênio GSSP/ATP nº 125/14). No

entanto, este último afirmou que o bombeiro comunitário atua com maior foco

em atividades de prevenção, orientação e vistorias técnicas nas edificações,

não havendo bombeiros no município que ficam de prontidão para atendimento

às ocorrências, sendo que a unidade de Ribeirão Preto, localizada a,

aproximadamente, 60 km de distância, é a responsável por atender município

em situações emergenciais.

O município de Cabrália Paulista, que também confirmou que há

unidade de Bombeiro Comunitário, declarou possuir quatro bombeiros civis

Pág. 49



municipais admitidos através do Concurso Público 01/2013, em caráter efetivo,

embora não conste a existência de bombeiros civis atuando no município na

relação enviada pelo Corpo de Bombeiros.

Iguape confirmou que há um posto avançado de salvamento no

município, embora não haja bombeiros militares lotados nos municípios,

segundo informado pelo CBPMESP.

Santa Gertrudes informou que possui um prédio alugado pelo

município, totalmente preparado para a instalação da unidade operacional da

corporação, porém, faltam recursos financeiros para concretização do

convênio.

Constataram-se ainda dois casos em que o CBPMESP informou

haver unidade e convênio com o município, no entanto, referidos municípios

alegaram que o prazo de vigência do convênio encerrou-se, não havendo novo

termo assinado na data em que a pesquisa foi realizada, conforme exposto

abaixo:

Brotas tinha convênio assinado com a Corporação do Corpo de Bombeiros, que expirou em de 08/10/2019. De acordo com o município, “Embora a Prefeitura, bem como a corporação local tenha providenciado com antecedência a assinatura do novo convênio, até o presente momento ainda não recebemos a documentação assinada pelos responsáveis.” O Corpo de Bombeiros informou que há o Convênio nº GSSP/ATP- 206/19, assinado no dia 09/10/2019;

O Corpo de Bombeiros informou que possui o Convênio nº GSSP/ATP- 71/09 com o município de Espírito Santo do Pinhal, assinado em 10/09/2009. No entanto, o município afirma que a vigência do acordo de cooperação mútua que existia entre o Estado e o município encerrou-se em 2018, não tendo, até o dia 17/01/2019, assinado novo acordo, embora a unidade da corporação continue em funcionamento no município.

Tabela 3 - Municípios que possuem convênio com o Estado, mas não possuem unidades operacionais (segundo QPO)

Município Convênio nº GSSP/ATP-

Data da Assinatura

Valor anual previsto – Estado

(em Reais)

Valor anual previsto – Município (em

Reais)

Bady Bassit 123/13 06/11/2013 113.323,27 70.800,00

Caieiras 37/14 01/04/2014 2.555.020,19 396.000,00

Engenheiro Coelho 220/16 22/09/2016 567.060,34 192.659,52

Holambra 132/16 23/06/2009 672.460,34 79.640,00

Itaberá 138/13 22/11/2013 65.323,27 49.260,00

Itapevi 90/19 03/07/2019 1.776.805,72 600.000,00

Jaguariúna 12/08 27/02/2008 ************ ************

Jandira 113/09 16/12/2009 ************ ************

Mairinque 41/15 31/07/2015 1.200.898,82 300.000,00

Mogi Mirim 232/06 08/11/2006 ************ ************

Paraibuna 116/13 21/10/2013 50.000,00 20.000,00

Poá 113/16 16/06/2016 2.578.748,86 573.000,00

Rio Grande da Serra 14/19 01/04/2019 345.720,44 400.000,00

Pág. 50



Município Convênio nº GSSP/ATP-

Data da Assinatura

Valor anual previsto – Estado

(em Reais)

Valor anual previsto – Município (em

Reais)

Sabino 115/14 24/07/2014 99.732,27 72.000,00

Santa Gertrudes 113/13 12/11/2013 227.040,54 795.880,00

Valentim Gentil 7382/14 31/07/2014 115.323,27 70.000,00

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexos X e XI) e item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

Conforme verificado na tabela 3, o Corpo de Bombeiros informou

que possui Convênio nº GSSP/ATP- 12/08, assinado em 27/02/2008, com o

município de Jaguariúna, no entanto, não há unidade operacional da

corporação militar no município: foi afirmado pela Defesa Civil Municipal que

referido convênio não está em execução, e o serviço de bombeiros no

município é prestado por oito bombeiros concursados pelo Departamento de

Defesa Civil municipal, bem como dois guarda-vidas temporários

disponibilizados pela Secretaria de Esportes e Lazer do município.

Os municípios de Bady Bassitt e de Itaberá confirmaram que não

há unidade operacional da corporação nos respectivos municípios, porém,

declararam que não há convênio vigente firmado com o Estado para a

prestação do serviço, o que diverge da informação prestada pela corporação

estadual.

O município de Mairinque, com o qual o Corpo de Bombeiros

informou possuir o Convênio nº GSSP/ATP- 41/15, assinado em 31/07/2015,

declarou que não há unidade operacional da corporação no município, mas

apenas um Grupamento de Bombeiros Municipais. Referido município alegou

que o convênio:

(...) nunca fora, de fato, colocado em prática. Após análise e parecer jurídico, comprovou-se não possuir base jurídica para sua efetivação, uma vez que previa a criação de taxa não amparada em lei, assim como a assunção das despesas e responsabilidades decorrentes de sua implantação seriam econômica e administrativamente inviável ao município. Desta forma e com base em cláusula do convênio, o município expressou seu desinteresse na manutenção do mesmo, requisitando a rescisão do referido convênio. Procedimento iniciado em 2.018 e termo de rescisão protocolado em 2.020, o município ainda não obteve devolutiva do responsável pela Secretaria de Segurança Pública

10.

O mesmo ocorre com os municípios de Mogi Mirim, Paraibuna e

Sabino, com os quais o Corpo de Bombeiros informou que possuir os

Convênios nº GSSP/ATP- 232/06 (assinado em 08/11/2006), nº GSSP/ATP-

116/13 (assinado em 21/10/2013) e nº GSSP/ATP- 115/14 (assinado em

10

Informação obtida por meio e-mail no dia 29/01/2020, em complemento da resposta à questão “Há convênio vigente, celebrado entre o Município e o Estado, para a execução do serviço de bombeiros?” do questionário enviado ao município via LimeSurvey.

Pág. 51



24/07/2014) respectivamente. No entanto, os municípios confirmaram que não

há unidades operacionais da corporação nas localidades, e afirmaram que os

referidos convênios não se encontram em execução. Mogi Mirim e Sabino

informaram, ainda, que o serviço de bombeiros nesses municípios é prestado

por funcionários municipais.

No QPO do 13º GB – 3º SubGB não consta a Base Comunitária

de Bombeiros de Valentim Gentil. No entanto, há o convênio GSSP/ATP-

118/14 firmado com o município, assinado em 31/07/2014, com vigência de 30

anos11, e, ainda, segundo informações prestadas pelo município e documentos

encaminhados, há unidade de bombeiros em funcionamento.

Figura 1 - Inauguração Base Comunitária de Bombeiros de Valentim Gentil

Fonte: Foto enviada em resposta à questão “Caso entenda necessário, anexe algum arquivo ou imagem que ilustre ou demonstre alguma informação relevante sobre o serviço de bombeiros neste Município”, do Questionário enviados aos municípios via LimeSurvey.

11

Extrato de convênio publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01/08/2014 (Processo Protocolo ATP GS 7.382/14).

Pág. 52



Figura 2 - Bombeiros na inauguração da Base Comunitária de Valentim Gentil

Fonte: Foto enviada em resposta à questão “Caso entenda necessário, anexe algum arquivo ou imagem que ilustre ou demonstre alguma informação relevante sobre o serviço de bombeiros neste Município”, do questionário enviados aos municípios via LimeSurvey.

Caieiras e Holambra confirmaram que há convênio, porém sem

unidade operacional. Ressalta-se que as unidades operacionais do Corpo de

Bombeiros da Polícia Militar são as responsáveis pela execução dos serviços

de bombeiros, objetos dos convênios. Engenheiro Coelho, Jandira, Itapevi, Poá

e Rio Grande da Serra não responderam o questionário.

Dessa forma, conclui-se que há divergências entre os dados

prestados pelo CBPMESP e os informados pelos municípios, o que demonstra

que o CBPMESP desconhece a atual realidade da prestação do serviço no

Estado e/ou não possui dados atualizados constantemente.

3.1.3. NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO MAIS DISTANTE DA CAPITAL E

FORA DAS REGIÕES METROPOLITANAS HÁ MENOS MUNICÍPIOS E

MENORES PERCENTUAIS DE POPULAÇÃO COM UNIDADES OPERACIONAIS

DA CORPORAÇÃO MILITAR NO PRÓPRIO MUNICÍPIO

Consta como um dos objetivos do Planejamento Estratégico do

CBPMESP 2017-2020 “Redimensionar quartéis conforme decreto

regulamentador do Código de Emergência”, pois informam que há estruturas

de serviço de bombeiro em municípios não compatíveis com suas faixas

populacionais (definidas no Decreto estadual nº 63.058/2017), sendo possível

otimizar os recursos da corporação através de uma adequada realocação

destes.

Foram instituídas seis regiões metropolitanas no Estado de São

Paulo12: São Paulo (LC nº 1.139/2011)13, Campinas (LC nº 1.234/2014)14, Vale

12

Portal da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. Disponível em: https://emplasa.sp.gov.br/. Acesso em 29 out. 2020.

https://emplasa.sp.gov.br/

Pág. 53



do Paraíba e Litoral Norte (LC nº 1.258/2015)15, Sorocaba (LC nº

1.241/2014)16, Baixada Santista (LC nº 815/1996)17 e Ribeirão Preto (LC nº

1.290/2016)18.

Uma análise comparando essas regiões metropolitanas e os

demais municípios do Estado foi realizada utilizando o número de municípios

que possuem estrutura física do CBPMESP (segundo QPO) e a população da

região (ressalta-se que o GBMar não foi considerado nesta análise, pela

distinção de suas atividades).

Tabela 4 - Percentual de municípios com unidades operacionais do CBPMESP, por Região Metropolitana

Região Metropolitana Quantidade de

municípios Quantidade de municípios com unidade operacional

% de municípios com unidade operacional

São Paulo 39 24 62%

Campinas 20 8 40%

Vale do Paraíba e Litoral Norte

39 14 36%

Sorocaba 27 10 37%

Baixada Santista 9 8 89%

Ribeirão Preto 34 6 18%

Restante do Estado 477 98 21%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019 (Anexo I).

Tabela 5 - Percentual da população com unidades operacionais do CBPMESP no próprio município, por Região Metropolitana

Região Metropolitana População População em

municípios com unidades operacionais

% da população com unidade operacional no

próprio município

São Paulo 20.996.747 19.821.967 94%

Campinas 3.158.030 2.354.698 75%


2.467.967 2.177.036 88%

Sorocaba 2.058.353 1.565.357 76%

13

A Lei Complementar Estadual nº 1.139, de 16 de junho de 2011, reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas.

14 A Lei Complementar Estadual nº 870, de 19 de junho de 2000, cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho

de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas, e dá providências correlatas.

15 A Lei Complementar Estadual nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012, cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e

Litoral Norte, e dá providências correlatas.

16 A Lei Complementar Estadual nº 1.241, de 08 de maio de 2014, cria a Região Metropolitana de Sorocaba e dá

providências correlatas.

17 A Lei Complementar Estadual nº 815, de 30 de julho de 1996, cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e

autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.

18 A Lei Complementar Estadual nº 1.290, de 06 de julho de 2016, cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá

providências correlatas.

Pág. 54



Região Metropolitana População População em

municípios com unidades operacionais

% da população com unidade operacional no

próprio município

Baixada Santista 1.814.949 1.761.165 97%

Ribeirão Preto 1.654.763 987.791 60%

Restante do Estado 12.164.121 8.092.355 67%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta ao item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019 (Anexo I).

As Regiões Metropolitanas próximas à Capital (até 102 Km de

distância do principal município da região, sendo 5 das 6) possuem entre 36%

e 89% dos seus municípios atendidos por bombeiros. A Região Metropolitana

de Ribeirão Preto, que está a mais de 300 Km de distância de São Paulo,

possui 18% dos municípios com unidade operacional da corporação, enquanto

no restante do Estado, os municípios com unidades operacionais representam

21%.

Quanto mais distante da Capital, há, proporcionalmente, menos

municípios com unidades operacionais da corporação militar e menores

percentuais da população com unidades operacionais da corporação militar no

próprio município.

A Grande São Paulo e a Baixada Santista possuem mais de 90%

da sua população servida por bombeiros militares lotados nos próprios

municípios, enquanto a Região Metropolitana de Ribeirão Preto é a que possui

menor percentual, com somente 60% da população com unidades da

corporação no próprio município.

3.1.4. HÁ 25 MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ACIMA DE 50 MIL HABITANTES QUE

NÃO DISPÕEM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO NO PRÓPRIO

MUNICÍPIO

Segundo dados populacionais da Fundação Seade, 134

municípios do Estado possuíam, em 2019, população acima de 50 mil

habitantes, ou seja, quase 80% dos municípios do Estado possuíam até 50 mil

habitantes, embora 84% da população estadual residissem nessa parcela de

municípios maiores.

Levando-se em consideração o quesito populacional, os

municípios foram analisados nas seguintes faixas populacionais:

Pág. 55



Gráfico 2 - Dados sobre a relação de municípios com convênio e sua população

Fonte: Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta do item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

Observa-se que os locais com menos de 50 mil habitantes estão

sub-representados, somente 13% possuem convênios vigentes com o Estado

para a prestação do serviço. Entre os municípios que possuem de 50 mil a 100

mil habitantes, 70% possuem convênio com o Estado e dos municípios com

população de 100 mil a 500 mil, 88% possuem convênio vigente. Já entre os

municípios com população acima de 500 mil habitantes, todos firmaram

convênio com o Estado, os quais se encontram vigentes.

Como a maior parte do Estado (80%) é formada por municípios

pequenos (com até 50 mil habitantes), o índice geral de municípios com

convênios para a prestação do serviço no Estado é de 27%.

Um dos objetivos estratégicos da corporação militar para o

quadriênio 2017-2020 é “estar presente em todos os municípios com mais de

50.000 habitantes”, ressaltando que a instalação dos serviços de bombeiros

não deve ser aleatória, mas sim adotar como critério principal para distribuição

de suas instalações a faixa populacional de cada município, pois consideram

que “onde há mais pessoas, há maior risco de incêndios e acidentes”.

No Planejamento Estratégico consta a informação de que havia

no Estado de São Paulo 21 municípios com população acima de 50 mil

habitantes que não dispunham da prestação do serviço de bombeiro no próprio

município, no entanto, segundo análises realizadas nesta fiscalização,

atualmente há 25 municípios que se encontram nesta situação:

13%

70%

88%

100%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

acima de 50 milhab.

entre 50 e 100 milhab.

entre 100 e 500mil hab.

acima de 500 milhab.

Municípios com convênio para prestação do serviço de bombeiro

% de municípios com convênio

Pág. 56



Tabela 6 - Municípios com população acima de 50 mil habitantes, em 2019, sem bombeiros militares no próprio município

Localidades População

Artur Nogueira 51846

Batatais 59868

Caieiras 99177

Campo Limpo Paulista 81979

Carapicuíba 392297

Cosmópolis 70050

Embu-Guaçu 67521

Ferraz de Vasconcelos 190519

Francisco Morato 172283

Ibiúna 75908

Itapevi 233816

Itapira 71266

Itatiba 116365

Jaguariúna 53925

Jandira 122053

Mairiporã 96856

Mogi Mirim 90089

Monte Mor 58508

Nova Odessa 57399

Piedade 53383

Poá 114625

Santa Isabel 54637

Sumaré 279151

Vargem Grande Paulista 51770

Várzea Paulista 119272

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 014/2019 (Anexo IX); e do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).

Embora o CBPMESP tenha informado que há unidade

operacional da corporação nos municípios de Carapicuíba e Ferraz de

Vasconcelos (QPO), na relação de bombeiros lotados nas unidades não

constam bombeiros militares nesses municípios.

Comparando os dados entre o IDHM Renda19 dos municípios e os

convênios firmados com o CBPMESP, as amostras foram divididas em quartis:

As separatrizes são valores que dividem a distribuição em um certo número de partes iguais: (...) os quartis dividem em 4 partes. O objetivo das separatistas é proporcionar uma melhor ideia da dispersão do conjunto, principalmente da simetria ou assimetria da distribuição. O primeiro quartil ou quartil inferior (Qi) é o valor do conjunto que delimita os 25% menores valores: 25% dos valores são menores do que Qi e 75% são maiores do que Qi.

20

19

SÃO PAULO (Estado). Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) – Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo - Tabela: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, por Dimensões (2010). Disponível em: http://www.imp.seade.gov.br/frontend/#/tabelas. Acesso em: 06/03/2020.

20 Portal do Departamento de Informática e Estatística da UFSC. Estatística. Disponível em:

http://www.inf.ufsc.br/~marcelo.menezes.reis/AED05.pdf. Acesso em: 24 jan. 2020.

http://www.imp.seade.gov.br/frontend/#/tabelas

http://www.inf.ufsc.br/~marcelo.menezes.reis/AED05.pdf

Pág. 57



Ao dividir todos os municípios do Estado em quartis com base na

ordem crescente de renda (IDHM Renda) e relacionar os municípios que

firmaram convênio sobre o serviço de bombeiro com os demais do Estado,

nota-se o seguinte comportamento:

Gráfico 3 - Municípios com convênio em relação à ordem crescente de IDHM Renda

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta do item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

O Gráfico 3 demonstra que mais da metade (57%) dos municípios

que possuem convênio vigente com o Estado estão entre os 25% com maiores

valores de renda per capita do território paulista. Se forem somados os 26%

dos que se encontram no 3º quartil, observa-se que 83% dos municípios

conveniados estão na metade superior de renda per capita do Estado.

Conclui-se que, quanto maior a renda per capita do município,

maior é a tendência de firmar o convênio para a prestação do serviço de

bombeiro. Supõe-se que os municípios com maiores valores de renda per

capita teriam um orçamento maior para investir neste segmento, porém a

desigualdade entre os quartis extremos é muito grande (a multiplicidade é 9,9

vezes), tornando desigual o tratamento recebido pela população.

Dessa forma, observa-se que os municípios com menos de 50 mil

habitantes aderem muito pouco aos convênios, enquanto os outros estratos

possuem uma representatividade consideravelmente alta. Ademais, a maioria

dos municípios que firmaram convênio sobre o serviço de Bombeiros está na

metade mais rica do Estado



consórcios pelo governo estadual.

6%

12%

26%57%

% dos municípios com convênio em relação à ordem crescente de IDH - Renda

1º Quartil

2º Quartil

3º Quartil

4º Quartil

Pág. 58



3.1.5. LIMITAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO ENTRE

MUNICÍPIOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO

O artigo 241 da CF/88 prevê a instituição de consórcios públicos:

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (Brasil, 1988)

A Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe sobre as normas gerais de

contratação de consórcios públicos para a União, os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios, nos casos de objetivos de interesse comum, especificando

que este “constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado”:

Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. § 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. (...) Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. § 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. (Brasil, 2005)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art24

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art24

Pág. 59



O consórcio público seria uma alternativa interessante para

municípios com população e renda semelhantes, que se encontram próximos

geograficamente. Um exemplo em território paulista é o Consórcio

Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê21, criado em 2005 e formado pelos

Municípios de Tietê, Cerquilho, Jumirim e Laranjal Paulista, bem como o

Comando Regional do Corpo de Bombeiros.

Questionamos aos municípios que não são parte de Consórcios

para a implantação, execução e manutenção do serviço de Bombeiros se

haveria interesse do governo municipal em instituí-los com municípios vizinhos,

sendo que 22% dos respondentes afirmaram haver interesse, 14%

responderam que não possuem interesse e 64% que não possuem opinião

formada sobre o assunto.

Gráfico 4 - Interesse dos municípios em instituir consórcio para prestação do serviço de bombeiro com municípios vizinhos

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Há interesse do governo municipal em instituir Consórcio com Municípios vizinhos?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

O que justifica o fato de a maioria dos municípios respondentes

não possuírem opinião formada sobre o assunto, deve-se ao desconhecimento

de consórcios em funcionamento para esses fins, conforme observado no

gráfico a seguir.

21

Informação disponível no Portal do Consórcio Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê. Disponível em: http://cibmt.sp.gov.br/. Acesso em: 27 jan. 2020.

22%

14%

64%

Interesse em instituir consórcio com municípios vizinhos

municípios que possueminteresse

municípios que não possueminteresse

municípios sem opiniãoformada sobre o assunto

http://cibmt.sp.gov.br/

Pág. 60



Gráfico 5 - Conhecimento dos municípios da existência de consórcios de bombeiros em funcionamento

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “O Município tem conhecimento da existência de consórcios de Bombeiros em funcionamento?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Apenas 2% alegaram ter o conhecimento sobre os consórcios

para a prestação de serviço de bombeiros em funcionamento atualmente.

Gráfico 6 - Limitações consideradas pelos municípios para instituição de consórcios para prestação do serviço de bombeiro

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Quais as limitações para que seja firmado Consórcio com municípios vizinhos?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Entre as limitações apontadas pelos municípios para a instituição

de consórcios para a prestação do serviço, destacam-se: grande impacto no

2%

98%

Conhecimento da existência de consórcios de bombeiros em funcionamento

municípios queconhecem

municípios que nãoconhecem

72

43

41

21

9

10

16

43

23

33

11

5

10

11

57

0

36

13

9

6

15

Grande impacto no orçamentomunicipal

Falta de interesse dosMunicípios vizinhos

Desconhece como formalizarconsórcios

Histórico de experiênciasfrustradas com consórcios

Restrições geográficas

Desalinhamento político entreos Municípios vizinhos

Outros

Limitações para instituição de consórcios

todos municípios

municípios interessadosem instituir consórcio

municípios seminteresse em instituirconsórcio

Pág. 61



orçamento municipal, falta de interesse dos municípios vizinhos e o

desconhecimento sobre como formalizar os consórcios.

3.1.6. LIMITAÇÕES PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO E

MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO

Questionamos aos municípios que não possuem convênio com o

Estado, quais os motivos por não haver convênio para a execução do serviço

de bombeiro na localidade, sendo o mais apontado que o convênio causaria

grande impacto no orçamento municipal.

O segundo motivo mais apontado foi o fato de municípios

acreditarem que não há necessidade de firmar convênio em suas localidades.

Grande parte destes justificou que é assistido por unidade operacional de

bombeiros de outro município, que o município é pequeno e com baixa

demanda para estes serviços e/ou que o serviço é prestado na localidade por

civis (Bombeiros Municipais, Defesa Civil, Brigada Municipal e/ou Guarda

Municipal).

Gráfico 7 - Motivos apontados pelos municípios pelos quais não possuem convênio

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) o(s) motivo(s) para que o Município não possua convênio firmado com o Estado para a execução do serviço de Bombeiros?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Também em resposta aos questionários, dos municípios que

atualmente possuem convênio vigente com o Estado para a prestação do

serviço de bombeiros, 68% não possuíam unidade executora do serviço antes

do convênio ser firmado, e apenas 32% já possuíam unidade anterior ao

convênio.

133

27

10

48

102

23

50

0

20

40

60

80

100

120

140

Motivos pelos quais os Municípios não possuam convênio

quantidade de municípios

Pág. 62



Gráfico 8 - Prestação de serviço de bombeiro antes do convênio, entre os municípios que possuem convênios vigentes

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Havia unidade prestadora de serviço de Bombeiros no Município antes do convênio ser firmado com o Estado?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Dos 36 municípios que informaram que havia prestação do

serviço de bombeiros no local antes do convênio ser firmado com o Estado, em

32 deles o serviço era prestado pelo próprio Corpo de Bombeiros da Polícia

Militar do Estado de São Paulo. Em dois deles, o serviço era prestado apenas

por bombeiros civis municipais; em um deles, apenas por bombeiros civis

voluntários; e um município afirmou que era prestado tanto por bombeiros civis

municipais quanto por bombeiros civis voluntários.

Gráfico 9 - Corporação prestadora do serviço de bombeiro antes do convênio ter sido firmado com o Estado

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Os serviços eram prestados por qual tipo de corporação?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

32%

68%

Prestação de serviço de bombeiros antes do convênio

municípios onde havia prestação do serviço

municípios onde não havia prestação do serviço

32

3 2

0

5

10

15

20

25

30

35

Bombeiros Militares doEstado

Bombeiros Civis doMunicípio

Bombeiros CivisVoluntários

Corporação prestadora do serviço antes do convênio

quantidade de municípios com a prestação do serviço

Pág. 63



3.1.7. HÁ UMA TENDÊNCIA QUE MUNICÍPIOS COM MENORES POPULAÇÕES

DESPENDAM PROPORCIONALMENTE MAIS RECURSOS EM RELAÇÃO AO

VALOR TOTAL DO CONVÊNIO DO QUE MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES

MAIORES, BEM COMO EM RELAÇÃO A SUA RENDA PER CAPITA

A Lei Estadual nº 684/1975, em seu artigo 2º, especifica as

condições dos convênios celebrados entre o Estado de São Paulo e os

municípios, a limitação de seu prazo de vigência, a obrigatoriedade dos

municípios autorizarem o órgão competente do CBPMESP a pronunciar-se nos

processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para

construção, reforma ou conservação de imóveis, assim como os encargos

assumidos pelas partes:

I - Pelo Estado: a) o efetivo que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem; b) os uniformes e o material de expediente; c) a remuneração do efetivo e os encargos previdenciários correspondentes. II - Pelos Municípios: a) a aquisição de combustíveis, lubrificantes e material do mesmo gênero; b) os serviços de manutenção, em geral; c) a construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades operacionais de bombeiros, mediante aprovação prévia do órgão competente da Polícia Militar; d) a aquisição e a manutenção do material necessário à limpeza do alojamento e da administração; e) o fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; f) a instalação de válvulas de incêndio, de acordo com plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico da Polícia Militar. (São Paulo, 1975)

Os dados enviados sobre os convênios firmados entre os

municípios e a Secretaria de Segurança Pública do Estado para prestação do

serviço de bombeiro22 demonstravam o número GSSP/ATP, a data da

assinatura e o valor anual previsto, referentes aos encargos municipais e

estaduais.

No próprio documento, há duas observações:

alguns convênios não têm número de identificação;

alguns convênios não trazem expressa previsão de valor.

Considerando essas observações, foram utilizados 123

municípios como base para as análises quantitativa (19% do Estado), já que 42

convênios não possuíam os valores anuais previstos.

Os dados totais sobre o valor anual previsto para cada ente são:

22

Anexo XI - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 1 (Convênios).

Pág. 64



Tabela 7 - Valor anual previsto nos convênios para o Estado e municípios

Estado Municípios Total

Valor anual previsto 386.039.583,12 105.226.663,65 491.266.246,77

% do Valor anual previsto 78,58% 21,42% 100,00%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019

22.

Como observado no gráfico a seguir, 78% dos convênios firmados

preveem que o município aporte 40% ou menos dos valores anuais previstos.

Gráfico 10 - Participação dos municípios no serviço de bombeiro

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados da resposta ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

Considerando os encargos estabelecidos em legislação, não é

possível afirmar qual seria a correta proporção de dispêndios para cada ente.

Logo, foram realizadas análises comparando o valor previsto em relação às

características dos municípios, como população23 e renda (IDHM Renda24).

Para comparar os dados entre o IDHM Renda dos Municípios e os

convênios firmados com o CBPMESP, as amostras também foram divididas em

quartis.

Ao organizar em ordem crescente as duas grandezas citadas, os

seguintes dados foram obtidos:

No primeiro quartil dos municípios que possuem uma proporção menor de

gastos (em relação ao total do convênio – participação do Estado e do

município), 80% encontram-se na metade com maior IDHM Renda;

23

SÃO PAULO (Estado). Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) – Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo - Tabela: População, por sexo e situação do domicílio (2019). Disponível em: http://www.imp.seade.gov.br/frontend/#/tabelas. Acesso em: 06/03/2020.

24 Ibid. Tabela: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, por Dimensões (2010).

45%

33%

15%

7%

0%

Participação dos Municípios no Serviço de Bombeiros

menor ou igual a 20%

maior que 20% e menor ouigual a 40%



maior que 80%


Pág. 65



Gráfico 11 - Distribuição em quartis, por IDHM Renda, dos municípios que estão entre os que gastam menos com os convênios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil e da resposta ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

No quartil em que os municípios despendem uma proporção maior em relação aos convênios (4º quartil), 80% encontram-se na metade com menor IDHM Renda.

Gráfico 12 - Distribuição em quartis, por IDHM Renda, dos municípios que estão entre os que gastam mais com os convênios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil e da resposta ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 052/2019 (Anexo XI).

Pode-se concluir que quanto maior a renda per capita do

município, menor é o ônus do convênio, ou seja, o gasto do Estado é maior.

Essa divisão desigual prejudica os municípios com renda per capita mais

baixas, que dispõem de menos recursos para o serviço de bombeiros.

Portanto, o valor anual previsto como de responsabilidade de cada ente

federativo nos convênios para a prestação do serviço de bombeiro varia em

relação às características dos municípios.

13%

7%

33%

47%

Divisão por classificação de IDHM Renda entre os municípios do Quartil que dispendem menos em

convênios

1º Quartil

2º Quartil

3º Quartil

4º Quartil

37%

43%

10%

10%

Divisão por classificação de IDHM Renda entre os municípios do Quartil que dispendem mais em

convênios

1º Quartil

2º Quartil

3º Quartil

4º Quartil

Pág. 66



Segundo o site da Secretaria de Desenvolvimento Social25, o

critério utilizado para definir o porte do município é a quantidade de habitantes.

Há cinco subdivisões: Municípios de Pequeno Porte I, Municípios de Pequeno

Porte II, Municípios de Médio Porte, Municípios de Grande Porte e Metrópoles.

Esses cinco estratos foram condensados em três, como demonstrado a seguir:

Tabela 8 - Divisão adotada de municípios por porte Porte do Município População (habitantes)

Pequeno Até 50.000

Médio De 50.001 até 100.000

Grande Acima de 100.000

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos do site da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

As populações de 2019 dos municípios também foram

relacionadas à participação dos respectivos municípios nos convênios.

Ambas as grandezas foram dispostas em ordem crescente e

conclui-se que:

Em relação ao 1º quartil de dispêndios do município, ou seja, nos municípios que menos gastam proporcionalmente em relação ao total, 70% estão na metade dos municípios com maior população;

Gráfico 13 - Distribuição em quartis dos municípios, em relação à sua população, entre os que gastam menos com os convênios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) e da resposta ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

Em relação ao 4º quartil de dispêndios do município, ou seja, nos municípios que mais gastam proporcionalmente em relação ao total, 90% estão na metade dos municípios com menor população.

25

Informação disponível no Portal da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Monitoramento e Avaliação – Censo Suas 2018. Disponível em: http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/portal.php/monitoramento.avaliacao. Acesso em: 12 fev. 2020.

13%

17%

30%

40%

Divisão por classificação populacional entre os municípios do Quartil que dispendem menos em

convênios

1º Quartil

2º Quartil

3º Quartil

4º Quartil

http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/portal.php/monitoramento.avaliacao

Pág. 67



Gráfico 14 - Distribuição em quartis dos municípios, em relação à sua população, entre os que gastam mais com os convênios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) e da resposta ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XI).

A conclusão obtida é que a relação entre o tamanho do município

e o montante de encargos designados nos convênios firmados é inversamente

proporcional, ou seja, em sua maioria, municípios com menores populações

despendem proporcionalmente mais recursos em relação ao valor total do

convênio do que municípios com populações maiores.

Ademais, a relação entre a riqueza do município e o montante de

encargos designados em relação ao Estado nos convênios firmados é

inversamente proporcional, ou seja, no geral, os municípios com menores

rendas per capita despendem proporcionalmente mais para a execução do

convênio, em relação ao total (recursos estaduais mais municipais), e os

municípios com maiores rendas per capitas possuem uma tendência a

contribuírem proporcionalmente menos para o serviço.

3.1.8. A DISPERSÃO DAS VIATURAS É FEITA DE FORMA EQUALITÁRIA NO

ESTADO E 62% SÃO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO

Ao serem questionados sobre quais encargos os municípios que

possuem convênio com o Estado assumem em relação ao serviço de

bombeiros, os assumidos por grande parte dos municípios referem-se à

construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades

operacionais de bombeiros, assim como manutenção das instalações e

equipamentos, aquisição e manutenção do material necessário à limpeza do

alojamento e da administração; manutenção de viatura(s), aquisição de

combustíveis, lubrificantes e materiais do mesmo gênero; e fornecimento da

alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão.

57%33%

3%7%

Divisão por classificação populacional entre os municípios do Quartil que dispendem mais em

convênios

1º Quartil

2º Quartil

3º Quartil

4º Quartil

Pág. 68



Gráfico 15 - Encargos assumidos pelos municípios no convênio para prestação do serviço de bombeiro

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Quais são os encargos que o Município efetivamente assume em relação ao serviço de Bombeiros?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Entre os municípios que informaram assumir o encargo de

aquisições de viatura(s) (67 municípios), a maior parte adquiriu viaturas leves,

para transporte de material e pessoal (adquirida por 51 municípios); em

seguida, vieram as viaturas para combate a incêndios (adquirida por 29

municípios), viaturas para resgate de acidentados (adquirida por 21

municípios), viaturas para salvamento aquático e terrestre (adquirida por 16

municípios) e outros tipos de viaturas (adquiridas por dois municípios),

considerando os veículos adquiridos até 30/09/2019.

42%

97%

95%

92%

97%

87%

95%

95%

56%

59%

50%

61%

7%

58%

3%

5%

8%

3%

13%

5%

5%

44%

41%

50%

39%

93%

0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%

Uniformes e materiais de expediente

Aquisição de combustíveis, lubrificantes e materiais domesmo gênero

Manutenção das instalações

Manutenção de equipamentos

Manutenção de viatura(s)

Construção, adaptação ou locação dos imóveis necessáriosàs unidades operacionais de bombeiros

Aquisição e manutenção do material necessário à limpezado alojamento e da administração

Fornecimento da alimentação destinada aos elementosescalados de prontidão

Instalação de válvulas de incêndio

Aquisição de viatura(s)

Aquisição de material e equipamento de comunicações

Aquisição de equipamentos operacionais

Outros

Encargos assumidos pelos municípios

municípios que assumem os encargos municípios que não assumem os encargos

Pág. 69



Gráfico 16 - Aquisição de viaturas pelos municípios na execução do convênio para prestação do serviço de bombeiro

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) viatura(s) foi(ram) adquirida(s) pelo Município, até 30/09/2019?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Além das viaturas adquiridas pelos municípios, o CBPMESP

possui viaturas de propriedade do Governo do Estado, viaturas locadas e de

propriedade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

A Senasp, órgão vinculado ao Ministério de Justiça e Segurança

Pública, tem por atribuição, dentre outras, de “estimular a modernização e o

reaparelhamento dos órgãos de segurança pública”26, ou seja, o recurso para

aquisição dessas viaturas é oriundo do Governo Federal.

Tabela 9 - Quantitativo de viaturas do CBPMESP por patrimônio

Lotação Viaturas Estado

Viaturas Locadas

Viaturas Prefeitura

Viaturas SENASP

Total

1GB 58 0 28 9 95

2GB 68 0 31 11 110

3GB 43 0 36 12 91

4GB 50 0 31 14 95

5GB 49 0 11 8 68

6GB 79 2 15 8 104

7GB 59 0 19 10 88

8GB 42 0 32 7 81

9GB 106 0 62 15 183

10GB 59 0 22 6 87

11GB 80 0 23 14 117

12GB 72 0 48 4 124

13GB 72 0 35 10 117

26

Informação disponível no Portal do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A Senasp. Disponível em: https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/a-senasp. Acesso em: 14 fev. 2020.

29

16

21

51

2

0

10

20

30

40

50

60

Viaturas paracombate aincêndios

Viaturas parasalvamentoaquático e

terrestre

Viaturas pararesgate de

acidentados

Viaturas leves,para transportede material e

pessoal

Outras

Aquisição de viaturas pelos municípios

quantidade de municípios que adquiriram viaturas até 30/09/2019

https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/a-senasp

Pág. 70



Lotação Viaturas Estado

Viaturas Locadas

Viaturas Prefeitura

Viaturas SENASP

Total

14GB 59 0 30 10 99

15GB 85 0 32 10 127

16GB 87 0 46 9 142

17GB 47 0 7 3 57

18GB 43 0 22 6 71

19GB 56 0 17 6 79

20GB 46 0 25 3 74

GBMAR 73 0 4 0 77

Demais lotações 146 0 66 0 212

Total 1479 2 642 175 2298

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 3 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo VII).

Consideramos como “demais lotações” todas as viaturas não

alocadas nos GBs e desconsideradas as viaturas do Museu da corporação

para fins desta análise.

Nota-se que há recursos das três esferas de governo para a

aquisição de viaturas do CBPMESP, sendo que 36% das viaturas não são de

patrimônio estadual:

Gráfico 17 - Patrimônio das viaturas utilizadas pelo CBPMESP

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 3 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo VII).

Considerando a distribuição das viaturas, se alocadas nos GBs ou

nas demais lotações, verifica-se que 91% estão disponibilizadas para utilização

pelos GBs e 9% para as demais áreas, conforme gráfico a seguir.

64%

0%

28%

8%

Patrimônio das viaturas utilizadas pelo CBPMESP

Estado

Locação

Prefeitura

SENASP

Pág. 71



Gráfico 18 - Distribuição das viaturas utilizadas pelo CBPMESP

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 3 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo VII).

Ao comparar com o QPO, que fixa 91% de seu quadro nos GBs,

conclui-se que a alocação das viaturas utilizadas pela corporação está de

acordo com a alocação dos bombeiros entre as áreas, com a maior parte

destinada às atividades operacionais, apesar de não ser possível determinar o

quantitativo utilizado diariamente em atividades operacionais e o quantitativo

utilizado pelos GBs em atividades administrativas.

Uma das ações relacionadas no Planejamento Estratégico do

Corpo de Bombeiros da PMESP 2017 – 2020 refere-se a “Manter o máximo da

força operacional de viaturas atuando diariamente”, possuindo como indicador

o percentual diário de viaturas de atendimento às emergências operando por

GB.

De acordo com a disponibilidade de viaturas prevista no quadro de fixação de frota (QFF) e observando-se o limite estabelecido como “força mínima” a ser mantida em cada Grupamento de Bombeiro, estabelecida de acordo com as peculiaridades e riscos de cada área, cada Unidade Operacional deverá fazer gestões para manter diariamente o máximo de viaturas na atividade operacional, o que dependerá da disponibilidade de efetivo e das condições de conservação e manutenção da frota. (Planejamento Estratégico do CBPMESP, p. 51-52)

Considerando o total de viaturas distribuídas entre os GBs e as

demais áreas, pode-se concluir que o quantitativo de viaturas varia de 2,5

bombeiros alocados por viatura (no 12º GB) e 6,1 bombeiros alocados por

viatura (no GBMar), conforme tabela 10.

Tabela 10 - Relação bombeiros fixados (QPO) por viatura e bombeiros alocados por viatura, por Grupamentos de Bombeiros e demais lotações

GB bombeiros

fixados bombeiros alocados

viaturas bombeiros

fixados/viatura bombeiros

alocados/viatura

90%100%

90%100%

91%

10%0%

10%0%

9%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

ESTADO LOCAÇÃO PREFEITURA SENASP TOTAL

Distribuição das viaturas utilizadas pelo CBPMESP

viaturas GB viaturas demais áreas

Pág. 72



GB bombeiros


viaturas bombeiros


alocados/viatura

1º GB 368 304 95 3,9 3,2

2º GB 414 350 110 3,8 3,2

3º GB 449 363 91 4,9 4,0

4º GB 450 351 95 4,7 3,7

5º GB 280 236 68 4,1 3,5

6º GB 460 369 104 4,4 3,5

7º GB 365 313 88 4,1 3,6

8º GB 394 346 81 4,9 4,3

9º GB 692 582 183 3,8 3,2

10º GB 286 253 87 3,3 2,9

11º GB 575 500 117 4,9 4,3

12º GB 383 314 124 3,1 2,5

13º GB 427 368 117 3,6 3,1

14º GB 475 373 99 4,8 3,8

15º GB 528 448 127 4,2 3,5

16º GB 537 459 142 3,8 3,2

17º GB 263 215 57 4,6 3,8

18º GB 355 276 71 5,0 3,9

19º GB 300 266 79 3,8 3,4

20º GB 230 204 74 3,1 2,8

GBMar 692 468 77 9,0 6,1

Demais lotações 865 1246 240 3,6 5,2

TOTAL 9788 8604 2326 4,2 3,7

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas aos itens 3 e 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexos VI, IX e X).

Analisando o total do Estado, há em torno de uma viatura para

cada quatro bombeiros.

Tabela 11 - Relação bombeiros fixados (QPO) por viatura e bombeiros alocados por viatura, por lotação

áreas bombeiros


viaturas bombeiros


alocados/viatura

GBs 8923 7358 2086 4,3 3,5

Demais lotações

865 1246 240 3,6 5,2

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas aos itens 3 e 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexos VII, IX e X).

Se observarmos separadamente os GBs das demais lotações, e

considerando a jornada de trabalho das praças da Polícia Militar que atuam em

atividades administrativas (40 horas semanais), bem como das praças que

atuam em atividades operacionais, que normalmente cumprem a jornada em

regime de escala de 12 horas de serviço por 36 horas de folga, conforme

previsto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007,

constata-se que, atualmente, levando-se em conta o efetivo alocado, há uma

viatura para cada 5,2 bombeiros na área administrativa (demais lotações),

considerando que todos trabalham nos mesmos períodos, enquanto nos GBs

Pág. 73



(considerado para fins dessa análise como área operacional), há mais viaturas

do que bombeiros em trabalho, por período.

Tabela 12 - Relação bombeiros alocados (por turno) por viatura, segundo Grupamentos de Bombeiros

GB bombeiros alocados

bombeiros alocados por

turno viaturas

bombeiros alocados por turno /viatura

1º GB 304 76 95 0,8

2º GB 350 87,5 110 0,8

3º GB 363 90,75 91 1,0

4º GB 351 87,75 95 0,9

5º GB 236 59 68 0,9

6º GB 369 92,25 104 0,9

7º GB 313 78,25 88 0,9

8º GB 346 86,5 81 1,1

9º GB 582 145,5 183 0,8

10º GB 253 63,25 87 0,7

11º GB 500 125 117 1,1

12º GB 314 78,5 124 0,6

13º GB 368 92 117 0,8

14º GB 373 93,25 99 0,9

15º GB 448 112 127 0,9

16º GB 459 114,75 142 0,8

17º GB 215 53,75 57 0,9

18º GB 276 69 71 1,0

19º GB 266 66,5 79 0,8

20º GB 204 51 74 0,7

GBMar 468 117 77 1,5

TOTAL 7358 1839,5 2086 0,9

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas aos itens 3 e 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexos VII, IX e X).

Destaca-se que não foram considerados para fins dessa análise

períodos de férias, licenças e outros afastamentos, assim como, tipo e situação

das viaturas.

Um dos objetivos do Planejamento Estratégico do Corpo de

Bombeiros da PMESP 2017 – 2020 é: “Renovar e adequar frota e flotilha em

conformidade com QFF e classe de viatura”, possuindo como indicador o

percentual de renovação da frota e flotilha.

Por fim, conclui-se que 91% das viaturas utilizadas pelo

CBPMESP estão empregadas nos Grupamentos de Bombeiros, havendo mais

viaturas do que bombeiros, por turnos de trabalho; e 36% das viaturas

alocadas no CBPMESP não foram adquiridas com recursos do governo do

Estado.

Pág. 74



3.1.9. COBRANÇA DA TAXA DE BOMBEIRO OU TAXA DE INCÊNDIO EM

MUNICÍPIOS PAULISTAS A DESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE

DECLARADA PELO STF

Na formalização dos convênios dos municípios com o Estado,

consta previsão de cobrança de taxa de bombeiro ou taxa de incêndio

municipal, que seria utilizada para a manutenção do convênio. Assim como no

Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020 está prevista a criação de

Fundos de Bombeiros nos municípios conveniados, conforme exposto abaixo:

Trata-se de medida necessária para que o Município conveniado, em razão da gestão associada entre o Estado de São Paulo e os Municípios para prestação dos serviços de bombeiros, angariem recursos financeiros e orçamentários que possibilitem a manutenção, conservação e modernização do sistema de atendimento às emergências. O aumento do percentual de Municípios conveniados que possuam Fundo de Bombeiros revela-se um relevante objetivo da Política de Comando do CBPMESP. (Planejamento Estratégico do CBPMESP 207-2020, p. 72-73)

No entanto, cumpre destacar que, em 24/05/2017, o Supremo

Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de referida taxa,

fixando a seguinte tese de repercussão geral27:

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (STF, 2017, on-line)

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto perante o STF que

tem como Reclamante o município de São Paulo, com o objetivo de reformar a

decisão proferida originalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo (TJSP), que também entendeu ser inconstitucional a Taxa de Combate a

Sinistros, instituída na Cidade de São Paulo pela Lei municipal nº 8.822/197828.

O município de São Paulo sustenta que a cobrança da taxa é

constitucional, tendo em vista que o tributo seria referente à utilização, efetiva

ou potencial, dos serviços de assistência, combate e extinção de sinistros a

determinados prédios – logo, o serviço púbico prestado seria individualizado e

divisível.

Tanto o STF quanto o TJSP proferiram decisões no sentido de

que o serviço financiado por referida taxa é de competência estadual, alegando

que, de acordo com o art. 144 da Constituição da República Federativa do

27

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário RE 643247 – Julgado mérito de tema com repercussão geral. Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 24 de maio de 2017. DJE nº 110, de 25 de maio de 2017.

28 SÃO PAULO (Cidade). Lei Ordinária nº 8.222, de 24 de novembro de 1978. Diário da Cidade, São Paulo/SP.

Pág. 75



Brasil29 (CF), cabe aos Estados a execução de atividades de defesa civil,

incluindo a prevenção e o combate a incêndios.

Além disso, referidas Cortes defenderam que os municípios não

podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que

dá base a imposto, tendo em vista que a taxa em comento incide sobre

serviços usufruídos por qualquer cidadão, i.e., são serviços indivisíveis,

contrariando o que prevê o Código Tributário Nacional (CTN)30:

Repita-se à exaustão – atividade precípua do Estado é viabilizada mediante arrecadação decorrente de impostos, pressupondo a taxa o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (STF, 2017, on-line)

Ressalte-se que o Ministro Luiz Fux, por sua vez, proferiu voto

divergente, alegando que o combate a sinistros é atividade divisível, que pode

ser remunerada por taxas, sendo que a respectiva cobrança também caberia

ao município, já que a segurança pública também é matéria de interesse local:

Então, de acordo com a jurisprudência da Corte - eu cito aqui vários precedentes - e de acordo com a doutrina do tema e a distinção entre taxa de polícia e taxa de serviços, e a responsabilidade de todos, incluindo aí o município, pela segurança pública, eu peço vênia, Senhor Presidente, ao Relator para prestigiar essa jurisprudência na qual eu me baseei, e a doutrina também, para dar provimento ao recurso interposto pelo município, entendendo pela constitucionalidade da taxa de combate a sinistro instituída pela Lei Municipal nº 8.822 e cobrada exclusivamente pela prestação de serviço público de assistência, prevenção, combate e extinção a incêndio, especificamente em imóveis construídos, com isso preenchendo os requisitos do inciso II do artigo 145 da Constituição, que, no meu modo de ver, é do nítido interesse o local que abarca a atividade

31. (grifou-se) (STF, 2017, on-line)

O Ministro Alexandre de Moraes também proferiu voto divergente,

concordando com o discorrido pelo Ministro Luiz Fux, conforme trecho abaixo

transcrito:

A minha ótica do problema é coincidente com a da divergência. Com todas as vênias aos eminentes colegas que pensam diferentemente, entendo que a competência para a execução da importante tarefa de defesa civil é comum a todos os entes federativos, devendo o art. 144, § 5º, da Constituição Federal ser interpretado em

29

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

30 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out.

1966, art. 77.

31 Trecho do voto do Ministro Luiz Fux. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário RE 643247 –

Julgado mérito de tema com repercussão geral. Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 24 de maio de 2017. DJE nº 110, de 25 de maio de 2017.

Pág. 76



conjunto com os artigos 22, IX (“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico) e 30, inciso I (“Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local”) e inciso V (“Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local...”) (grifou-se)

Não bastasse isso, o combate a sinistros também não configura serviço incompatível com o financiamento mediante taxas, pois é passível de fruição individualizada pelos proprietários de imóveis, razão pela qual a jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal tem reiterado a legitimidade de sua cobrança (v.g., AI 510.583, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/5/2013; RE 403.453-ED,Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19/4/2011; RE 557.957-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/2009; RE 518.509-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 16/5/2008; e RE 473.611-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 3/8/2007)

32 (grifou-se) (STF, 2017, on-line)

Posteriormente, em 12/06/2019, o STF, em sede de Embargos de

Declaração protocolados pelo município de São Paulo, deu-lhes provimento

para modular prospectivamente os efeitos da tese acima exposta, a partir da

data da publicação da ata de julgamento (01/08/2017), ressalvadas as ações

anteriormente ajuizadas.

Diante do exposto, verifica-se que a cobrança de taxa de

bombeiro ou taxa de incêndio municipal não é ponto pacífico entre os Ministros

da Suprema Corte, muito embora o entendimento atual seja no sentido de que

referida cobrança é inconstitucional.

Observamos que a decisão do STF causou impactos em alguns

municípios do Estado, como Mairinque, com o qual o Corpo de Bombeiros

informou possuir o Convênio nº GSSP/ATP- 41/15, assinado em 31/07/2015,

mas, conforme relatado pelo município, referido convênio “nunca fora, de fato,

colocado em prática”, não havendo unidade operacional da corporação no

município, em função da cobrança da taxa ter sido considerada

inconstitucional:

Após análise e parecer jurídico, comprovou-se não possuir base jurídica para sua efetivação, uma vez que previa a criação de taxa não amparada em lei, assim como a assunção das despesas e responsabilidades decorrentes de sua implantação seriam econômica e administrativamente inviável ao município. Desta forma e com base em cláusula do convênio, o município expressou seu desinteresse na

32

Trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário RE 643247 – Julgado mérito de tema com repercussão geral. Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 24 de maio de 2017. DJE nº 110, de 25 de maio de 2017.

Pág. 77



manutenção do mesmo, requisitando a rescisão do referido convênio.

33

Atualmente, 3% dos municípios respondentes continuam

cobrando referida taxa, o que representa quase 10% dos municípios que

possuem convênio vigente com o Estado. Em 45 municípios (10% do total e

36% dos que possuem convênio vigente) a cobrança foi cessada.

Dez destes municípios que cessaram a cobrança da taxa até o

ano de 2016, 14 deles o fizeram em 2017, 17 municípios, em 2018 e 1

município, em 2019.

Gráfico 19 - Cobrança de taxa de bombeiros municipal

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados retirados das questões “Atualmente há cobrança de taxa de bombeiros ou taxa de incêndio pelo Município?” e “Já houve cobrança de taxa de bombeiros ou taxa de incêndio pelo Município?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Ainda com relação aos municípios que cessaram a cobrança da

taxa, 29% deles informaram que houve impacto negativo na prestação do

serviço de bombeiros nos respectivos municípios e 71% declararam que não

houve impacto negativo na prestação do serviço.

33

Informação obtida por meio e-mail no dia 29/01/2020, em complemento da resposta à questão “Há convênio vigente, celebrado entre o Município e o Estado, para a execução do serviço de bombeiros?” do questionário enviado ao município via LimeSurvey.

3%10%

87%97%

Taxa de bombeiros municipal

municípios onde há cobrança municípios onde não há cobrança

municípios onde já houve cobrança municípios onde nunca houve cobrança

Pág. 78



Gráfico 20 - Impacto no serviço com a cessação da cobrança da taxa de bombeiro municipal

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos das questões “O serviço prestado pelos Bombeiros foi impactado negativamente após a cessação da cobrança da taxa?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Embora a maioria dos municípios tenha afirmado que não houve

impacto negativo na prestação do serviço após a cessação da cobrança da

taxa de bombeiro, ressalta-se a importância de o Estado avaliar as condições

financeiras e possíveis impactos nos orçamentos municipais, realizando, se

necessário, novos acordos entre Estado e municípios, de forma a não

inviabilizar a execução dos convênios firmados.

3.2. RECURSOS HUMANOS

Note-se que a segurança pública é “dever do Estado” e “direito e

responsabilidade de todos”, e tem por finalidade a “preservação da ordem

pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, conforme disposto na

Constituição Federal de 1988 (CF), em seu artigo 144. Os incisos do referido

artigo enumeram rol taxativo de órgãos que a exercerão, quais sejam: a polícia

federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias

civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

Em cada um dos Estados da Federação, a segurança pública

pode ser exercida pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar, forças

auxiliares e reserva do Exército, que estão subordinadas aos Governadores

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios34. As atribuições dos Corpos

de Bombeiros são definidas em lei (tais como salvar vítimas de acidentes,

combater incêndios, prestação de socorro em casos de afogamentos etc.). É

34

Artigo 144, §6º, da CF.

71%

29%

Impacto no serviço com a cessação da cobrança da taxa de bombeiro

municípios onde não houveimpacto negativo

municípios onde houveimpacto negativo

Pág. 79



incumbência dos Corpos de Bombeiros Militares, ainda, a execução de

atividades de defesa civil35.

Outros dispositivos constitucionais que têm certa afinidade com a

atividade de bombeiros em geral são:

art. 22, inciso XXVIII: defere privativamente à União, a competência de legislar sobre defesa civil, dentre outros temas;

art. 23: define a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (inciso VI) e “preservar as florestas, a fauna e a flora” (inciso VII);

art. 24: estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição” (inciso VI); e

art. 30: prevê a competência dos municípios para legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Neste item do relatório, analisaremos os dados obtidos por meio

das requisições enviadas para o CBPMESP e dos questionários encaminhados

aos municípios do Estado em relação ao quadro de pessoal da corporação e

outros atores que contribuem para a prestação do serviço de bombeiro no

Estado.

Os dados obtidos36 com o Comando Geral do CBPMESP

mostram a quantidade de bombeiros militares alocados por Unidade

Operacional (GB, SubGB, Posto, Base / Pelotão, Estação) e demais setores da

corporação.

Notou-se que, na capital, a divisão seguia a mesma forma de

rateio das sub-prefeituras37, enquanto no interior, as unidades eram divididas

ou pelo nome do município ou por bairros/regiões, quando estes possuíam

populações maiores. Os dados sobre população foram retirados do site da

Fundação Seade.38

35

Ibid, artigo 144, § 5º.

36 Itens 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo IX) e do item 23 da Requisição de Documentos

DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXIV).

37 Informações obtidas no Portal da Cidade de São Paulo Subprefeituras. Dados demográficos dos distritos

pertencentes às Subprefeituras. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/subprefeituras/dados_demograficos/index.php?p=12758. Acesso em: 12 jul. 2019.

38 Informação disponível no Portal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - Fundação Seade. Disponível

em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/projpop/index.php. Acesso em: 12 jul. 2019.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/subprefeituras/dados_demograficos/index.php?p=12758


http://produtos.seade.gov.br/produtos/projpop/index.php

Pág. 80



Em alguns casos, os nomes das Unidades Operacionais não

eram os mesmos dos distritos, sendo necessário realizar uma busca no Google

Maps39 para localizar a região a qual se referiam.

Sobre os fatores que poderiam influenciar a quantidade de efetivo

ideal a ser alocada em uma porção territorial, foi considerada somente a

população como fator determinante, já que, além do fato de que não seria

razoável designar pesos para os outros fatores, este é o mais importante

critério citado tanto no Plano Estratégico do CBPMESP, quanto pelo Decreto nº

63.058/17.

O primeiro item da subseção “5.1. Perspectiva – Sociedade” do

Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017 – 2020 dispõe “Estar presente

em todos os municípios com mais de 50.000 habitantes”:

A instalação dos serviços de bombeiros não pode ser aleatória, mas deve adotar a faixa populacional de cada município como critério principal para planejamento da distribuição de instalações, levando-se em conta que, em tese, onde há mais pessoas, há maior risco de incêndios e acidentes.

O Decreto nº 63.058/17 prevê em seu artigo 7º que o critério

básico para o planejamento de distribuição das instalações da corporação para

fins de estruturação do Sistema de Atendimento de Emergências será definido

com base nos seguintes grupos de municípios, de acordo com as faixas

populacionais e composição do efetivo:

Grupo A - acima de 500.000 habitantes: efetivo composto exclusivamente por integrantes do CBPMESP;

Grupo B - 100.000 a 500.000 habitantes: efetivo composto preferencialmente por integrantes do CBPMESP;

Grupo C - 50.000 a 100.000 habitantes: efetivo misto, composto por integrantes do CBPMESP e bombeiros públicos municipais;

Grupo D - 25.000 a 50.000 habitantes: efetivo composto predominantemente por bombeiros civis públicos;

Grupo E - abaixo de 25.000 habitantes: efetivo composto predominantemente por bombeiros públicos voluntários, capacitados e credenciados pelo CBPMESP, vinculados à sua coordenação.

O Decreto prevê ainda que, subsidiariamente, poderão ser

considerados para a estruturação do Sistema de Atendimento de Emergências,

os seguintes critérios: população pendular; demanda de ocorrências; riscos

específicos; e áreas de Interesse dos Serviços de Bombeiros (AISB).

39

Portal Google Maps. Disponível em: https://www.google.com.br/maps. Acesso em: 12 jul. 2019.

https://www.google.com.br/maps

Pág. 81



A Lei estadual nº 684/1975 cita em seu artigo 1º-A que o Estado

poderá aceitar bombeiro municipal para a cooperação na prestação dos

serviços de bombeiros pela corporação militar.

A Lei Complementar nº 1.257/2015 prevê, em seu artigo 7º, que o Sistema de Segurança Contra Incêndios e Emergências é coordenado pelo CBPMESP, “de acordo com normas específicas, e pode atuar em conjunto com Bombeiros Públicos Municipais e Bombeiros Públicos Voluntários, quando necessário”, considerando:

Bombeiros Públicos Municipais: “os servidores públicos municipais, designados para esse fim, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente”; e

Bombeiros Públicos Voluntários: “pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente”.40 (art. 2º, III)

O Decreto nº 63.058/2017, que regulamentou o Sistema de

Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo, nos termos da Lei

Complementar nº 1.257/2015, adotou algumas definições, tais como: (i)

“bombeiro civil público”, para o bombeiro público, municipal ou voluntário, nos

termos do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de

2015; (ii) “brigada municipal”, para a equipe de bombeiros públicos voluntários,

vinculada ao Poder Executivo do Município e coordenada conforme o

estabelecido em convênio firmado com o Estado, por intermédio da Secretaria

da Segurança Pública; e (iii) “clubes de serviços”: organizações de trabalho

voluntário, sem fins lucrativos, cujos membros prestam serviços à

comunidade.41

Ainda de acordo com o Decreto (artigo 4º), a estrutura do Sistema de Atendimento de Emergências, coordenada pelo CBPMESP, é composta por:

I - órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo; II - órgãos e entidades federais ou municipais; III - bombeiros públicos municipais ou voluntários e guarda-vidas, civis ou temporários contratados pelos municípios ou pelo Estado de São Paulo e submetidos a treinamento pelo CBPMESP; IV - integrantes de Planos de Auxílio Mútuo - PAM e de Redes Integradas de Emergências - RINEM;

40

Artigo 2º, III, “b”, da Lei Complementar nº 1.257/2015.

41 Definições previstas no artigo 2º, II, VI e VII, do Decreto Estadual nº 63.058/2017.

Pág. 82



V - clubes de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações não governamentais, associações e entidades privadas de modo geral; VI - bombeiros civis privados, de acordo com a legislação federal; VII - integrantes de brigadas de incêndio; VIII - pessoas físicas, desde que atuem voluntariamente e autorizadas pelo CBPMESP. (São Paulo, 2017)

Assim, os bombeiros públicos municipais e os bombeiros públicos

voluntários são considerados parte da estrutura do Sistema de Atendimento de

Emergências, coordenado pelo CBPMESP. Inclusive, o artigo 7º, inciso V, do

Decreto, dispõe que, para municípios com população abaixo de 25 mil

habitantes, o efetivo será composto predominantemente por bombeiros

públicos voluntários, capacitados e credenciados pelo CBPMESP; com

população entre 25 mil e 50 mil o efetivo será composto predominantemente

por bombeiros civis públicos; e para municípios com população entre 50 mil e

100 mil habitantes será composto por efetivo misto (integrantes do CBPMESP

e bombeiros públicos municipais).

Para avaliar a adequação do quadro de pessoal do CBPMESP foi

utilizado o índice “Proporção de Bombeiros por Habitante”:

Onde:

“Quantidade de Bombeiros Alocados” é o número de bombeiros alocados em um determinado território, que não necessariamente militares;

“População Local” é a população que efetivamente reside no local, ou seja, não considera possíveis populações flutuantes.

3.2.1. HÁ UM DEFICIT DE MAIS DE 13 MIL PROFISSIONAIS NO CBPMESP (COM

BASE NA MÉDIA DOS PAÍSES MEMBROS DA CTIF)

Para realização das análises a seguir, tomou-se como base de

comparação a classificação do último relatório da CTIF em relação à proporção

de bombeiros por habitante. Há de se ponderar que foi mencionado pela

corporação o parâmetro global de um bombeiro para cada mil habitantes

(NFPA 1001), porém optou-se pela análise de dados com base na média da

CTIF.

A CTIF (Associação Internacional de Fogo e Salvamento) é uma Associação Internacional sobre Fogo e Serviços de Resgate e tem como o seu principal objetivo apoiar e estimular a cooperação entre os departamentos e outros serviços de emergência ao redor do mundo. Esta organização foi criada em 1900 e possui 39 membros,

Pág. 83



principalmente da Europa, mas também de outros países, como Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos da América.

42

Os dados sobre a quantidade de bombeiros ao redor do mundo

foram retirados do “World Fire Statistics nº 24 2019”43, último relatório emitido

pela CTIF (número 24 de 2019).

Cinquenta e oito países informaram à CTIF seus dados sobre

populações e quantidades de bombeiros de carreira, em tempo parcial, bem

como voluntários. Ao dividir as variáveis relacionadas à quantidade de

profissionais pela população, obteve-se o índice de bombeiro por habitante.

As informações extraídas e o cálculo de referidos índices estão

representados a seguir:

Tabela 13 - Relação entre a quantidade de bombeiros em diversos países do mundo e sua população

Bombeiros Bombeiros/habitante

País População De

Carreira Parcial Voluntário Total

De Carreira

Parcial Voluntário Total

China 1.386.000.00

0 130.000 0 7.500.000 7.630.000 0,0094% 0,0000% 0,5411% 0,5505%

Estados Unidos

327.167.000 373.600 0 682.600 1.056.200 0,1142% 0,0000% 0,2086% 0,3228%

Rússia 146.544.000 271.000 0 956.600 1.227.600 0,1849% 0,0000% 0,6528% 0,8377%

Japão 128.130.000 161.204 0 859.995 1.021.199 0,1258% 0,0000% 0,6712% 0,7970%

Vietnã 86.000.000 10.579 0 920.729 931.308 0,0123% 0,0000% 1,0706% 1,0829%

Alemanha 82.218.000 31.308 0 996.688 1.027.996 0,0381% 0,0000% 1,2123% 1,2503%

França 66.628.000 40.646 0 193.800 234.446 0,0610% 0,0000% 0,2909% 0,3519%

Irã 64.000.000 9.285 0 9.285 0,0145% 0,0000% 0,0000% 0,0145%

Grã-Bretanha

61.370.000 40.100 19.000 1.400 60.500 0,0653% 0,0310% 0,0023% 0,0986%

Itália 61.000.000 28.870 0 20.060 48.930 0,0473% 0,0000% 0,0329% 0,0802%

Coreia do Sul

49.000.000 30.000 0 87.000 117.000 0,0612% 0,0000% 0,1776% 0,2388%

Ucrânia 42.486.000 53.286 0 156.493 209.779 0,1254% 0,0000% 0,3683% 0,4938%

Polônia 38.413.000 30.240 0 226.240 256.480 0,0787% 0,0000% 0,5890% 0,6677%

Canadá 35.544.000 26.000 0 126.650 152.650 0,0731% 0,0000% 0,3563% 0,4295%

Peru 26.000.000 0 0 0 0 0,0000% 0,0000% 0,0000% 0,0000%

Malásia 23.800.000 8.928 0 11.338 20.266 0,0375% 0,0000% 0,0476% 0,0852%

Taiwan 22.450.000 8.180 0 26.500 34.680 0,0364% 0,0000% 0,1180% 0,1545%

Romênia 20.121.000 26.456 0 100.835 127.291 0,1315% 0,0000% 0,5011% 0,6326%

Austrália 20.016.000 0 0 0 0 0,0000% 0,0000% 0,0000% 0,0000%

Cazaquistão 17.000.000 15.431 0 0 15.431 0,0908% 0,0000% 0,0000% 0,0908%

Holanda 16.979.000 5.152 0 18.799 23.951 0,0303% 0,0000% 0,1107% 0,1411%

Portugal 11.000.000 4.100 0 45.000 49.100 0,0373% 0,0000% 0,4091% 0,4464%

Grécia 10.788.000 12.441 1.712 1.507 15.660 0,1153% 0,0159% 0,0140% 0,1452%

Bélgica 10.667.000 5.519 0 12.230 17.749 0,0517% 0,0000% 0,1147% 0,1664%

República Tcheca

10.610.000 12.567 0 67.383 79.950 0,1184% 0,0000% 0,6351% 0,7535%

Suécia 10.120.000 4.881 10.555 0 15.436 0,0482% 0,1043% 0,0000% 0,1525%

Hungria 9.798.000 10.150 0 19.517 29.667 0,1036% 0,0000% 0,1992% 0,3028%

Jordânia 9.772.000 18.120 0 21 18.141 0,1854% 0,0000% 0,0002% 0,1856%

Bielorrússia 9.493.000 10.980 0 6.874 17.854 0,1157% 0,0000% 0,0724% 0,1881%

Áustria 8.773.000 2.568 0 255.865 258.433 0,0293% 0,0000% 2,9165% 2,9458%

42

Informação extraída do Portal CTIF – International Association of Fire and Rescue Services. Disponível em: https://www.ctif.org/node/1009. Acesso em: 10 fev. 2020.

43 CTIF – International Association of Fire and Rescue Services. World Fire Statistics, nº 24, 2019. Disponível em:

https://www.ctif.org/sites/default/files/news_files/2019-04/CTIF_Report24_ERG.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.

https://www.ctif.org/node/1009

https://www.ctif.org/sites/default/files/news_files/2019-04/CTIF_Report24_ERG.pdf

Pág. 84



Bombeiros Bombeiros/habitante

País População De

Carreira Parcial Voluntário Total

De Carreira

Parcial Voluntário Total

Suíça 8.327.000 1.365 0 80.862 82.227 0,0164% 0,0000% 0,9711% 0,9875%

Israel 8.300.000 2.000 0 2.200 4.200 0,0241% 0,0000% 0,0265% 0,0506%

Bulgária 7.365.000 6.347 0 2.969 9.316 0,0862% 0,0000% 0,0403% 0,1265%

Sérvia 7.187.000 3.169 0 0 3.169 0,0441% 0,0000% 0,0000% 0,0441%

Laos 6.522.000 244 0 0 244 0,0037% 0,0000% 0,0000% 0,0037%

Dinamarca 5.756.000 1.750 4.500 1.350 7.600 0,0304% 0,0782% 0,0235% 0,1320%

Singapura 5.612.000 2.747 0 0 2.747 0,0489% 0,0000% 0,0000% 0,0489%

Finlândia 5.474.000 3.846 3.806 11.615 19.267 0,0703% 0,0695% 0,2122% 0,3520%

Eslováquia 5.412.000 3.740 0 69.700 73.440 0,0691% 0,0000% 1,2879% 1,3570%

Geórgia 5.266.000 5.128 0 0 5.128 0,0974% 0,0000% 0,0000% 0,0974%

Noruega 5.109.000 3.718 8.152 0 11.870 0,0728% 0,1596% 0,0000% 0,2323%

Costa Rica 4.973.000 0 0 0 0 0,0000% 0,0000% 0,0000% 0,0000%

Nova Zelândia

4.748.000 2.406 0 11.295 13.701 0,0507% 0,0000% 0,2379% 0,2886%

Irlanda 4.581.000 2.012 2.076 0 4.088 0,0439% 0,0453% 0,0000% 0,0892%

Croácia 4.290.000 3.425 1.100 57.138 61.663 0,0798% 0,0256% 1,3319% 1,4374%

Kuwait 3.800.000 3.800 0 0 3.800 0,1000% 0,0000% 0,0000% 0,1000%

Albânia 3.601.000 724 0 0 724 0,0201% 0,0000% 0,0000% 0,0201%

Moldávia 3.553.000 1.381 0 90 1.471 0,0389% 0,0000% 0,0025% 0,0414%

Mongólia 3.120.000 2.396 0 0 2.396 0,0768% 0,0000% 0,0000% 0,0768%

Armênia 2.973.000 2.298 0 0 2.298 0,0773% 0,0000% 0,0000% 0,0773%

Lituânia 2.848.000 2.990 0 1.547 4.537 0,1050% 0,0000% 0,0543% 0,1593%

Eslovênia 2.064.000 850 0 40.000 40.850 0,0412% 0,0000% 1,9380% 1,9792%

Letônia 1.950.000 2.701 0 0 2.701 0,1385% 0,0000% 0,0000% 0,1385%

Estônia 1.314.000 1.565 0 2.119 3.684 0,1191% 0,0000% 0,1613% 0,2804%

Chipre 858.000 618 116 0 734 0,0720% 0,0135% 0,0000% 0,0855%

Brunei 333.000 987 0 1.695 2.682 0,2964% 0,0000% 0,5090% 0,8054%

Barbados 267.000 214 0 0 214 0,0801% 0,0000% 0,0000% 0,0801%

Liechtenstein

37.000 0 0 586 586 0,0000% 0,0000% 1,5838% 1,5838%

Total 2.927.527.00

0 1.444.012 51.017 13.577.290 15.072.319 0,0493% 0,0017% 0,4638% 0,5148%

Fonte: Tabela elaborada por DCG-4. Dados extraídos do site da CTIF – International Association of Fire and Rescue Services.

Primeiramente, foram comparados os dados dos bombeiros de

carreira, que no Estado de São Paulo são considerados os profissionais do

CBPMESP (Bombeiros Militares).

A classificação em ordem decrescente da relação entre os

bombeiros de carreira por população foi a seguinte:

Tabela 14 - Classificação da relação de bombeiros de carreira por habitante dos países membros da CTIF

Posição País População De Carreira De Carreira/habitante

1º Brunei 333.000 987 0,2964%

2º Jordânia 9.772.000 18.120 0,1854%

3º Rússia 146.544.000 271.000 0,1849%

4º Letônia 1.950.000 2.701 0,1385%

5º Romênia 20.121.000 26.456 0,1315%

6º Japão 128.130.000 161.204 0,1258%

7º Ucrânia 42.486.000 53.286 0,1254%

8º Estônia 1.314.000 1.565 0,1191%

9º República Tcheca 10.610.000 12.567 0,1184%

10º Bielorrússia 9.493.000 10.980 0,1157%

11º Grécia 10.788.000 12.441 0,1153%

12º Estados Unidos 327.167.000 373.600 0,1142%

Pág. 85



Posição País População De Carreira De Carreira/habitante

13º Lituânia 2.848.000 2.990 0,1050%

14º Hungria 9.798.000 10.150 0,1036%

15º Kuwait 3.800.000 3.800 0,1000%

16º Geórgia 5.266.000 5.128 0,0974%

17º Cazaquistão 17.000.000 15.431 0,0908%

18º Bulgária 7.365.000 6.347 0,0862%

19º Barbados 267.000 214 0,0801%

20º Croácia 4.290.000 3.425 0,0798%

21º Polônia 38.413.000 30.240 0,0787%

22º Armênia 2.973.000 2.298 0,0773%

23º Mongólia 3.120.000 2.396 0,0768%

24º Canadá 35.544.000 26.000 0,0731%

25º Noruega 5.109.000 3.718 0,0728%

26º Chipre 858.000 618 0,0720%

27º Finlândia 5.474.000 3.846 0,0703%

28º Eslováquia 5.412.000 3.740 0,0691%

29º Grã-Bretanha 61.370.000 40.100 0,0653%

30º Coreia do Sul 49.000.000 30.000 0,0612%

31º França 66.628.000 40.646 0,0610%

32º Bélgica 10.667.000 5.519 0,0517%

33º Nova Zelândia 4.748.000 2.406 0,0507%

34º Singapura 5.612.000 2.747 0,0489%

35º Suécia 10.120.000 4.881 0,0482%

36º Itália 61.000.000 28.870 0,0473%

37º Sérvia 7.187.000 3.169 0,0441%

38º Irlanda 4.581.000 2.012 0,0439%

39º Eslovênia 2.064.000 850 0,0412%

40º Moldávia 3.553.000 1.381 0,0389%

41º Alemanha 82.218.000 31.308 0,0381%

42º Malásia 23.800.000 8.928 0,0375%

43º Portugal 11.000.000 4.100 0,0373%

44º Taiwan 22.450.000 8.180 0,0364%

45º Dinamarca 5.756.000 1.750 0,0304%

46º Holanda 16.979.000 5.152 0,0303%

47º Áustria 8.773.000 2.568 0,0293%

48º Israel 8.300.000 2.000 0,0241%

49º Albânia 3.601.000 724 0,0201%

50º Suíça 8.327.000 1.365 0,0164%

51º Irã 64.000.000 9.285 0,0145%

52º Vietnã 86.000.000 10.579 0,0123%

53º China 1.386.000.000 130.000 0,0094%

54º Laos 6.522.000 244 0,0037%

55º Peru 26.000.000 0 0,0000%

56º Austrália 20.016.000 0 0,0000%

57º Costa Rica 4.973.000 0 0,0000%

58º Liechtenstein 37.000 0 0,0000%

Total 2.927.527.000 1.444.012 0,0493%


Os dados relativos aos bombeiros militares do Estado em relação

à população, em 2019, estão demonstrados na tabela abaixo:

Pág. 86



Tabela 15 - Dados sobre os Bombeiros Militares em relação à população do Estado (2019)

Total de Bombeiros Militares atuando no Estado 8.604

População do Estado em 2019 44.314.930

Percentual de Bombeiros Militares por habitante 0,0194%

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo IX).

Para efeitos de comparação, se o Estado de São Paulo

ingressasse na lista formulada pela CTIF, estaria entre as dez piores

proporções de Bombeiros de Carreira, ou seja, estaria no quintil de piores

proporções.

Para o Estado obter o valor da média dos países citados pela

CTIF (0,0493%), seriam necessários 21.847 bombeiros militares em seu

quadro. Logo, conclui-se que o deficit seria de 13.243 profissionais, ou seja,

atualmente o Estado conta apenas com 39% do que seria necessário para

alcançar a média dos países da CTIF.

Os dados sobre a quantidade total de bombeiros por habitante

dos membros da CTIF (considerando bombeiros de carreira, parciais e

voluntários) estão relacionados na tabela seguinte.

Tabela 16 - Classificação da razão do total de bombeiros por habitante dos países analisados pela CTIF

Posição País População Total de

Bombeiros Total de

Bombeiros/habitante

1º Áustria 8.773.000 258.433 2,9458%

2º Eslovênia 2.064.000 40.850 1,9792%

3º Liechtenstein 37.000 586 1,5838%

4º Croácia 4.290.000 61.663 1,4374%

5º Eslováquia 5.412.000 73.440 1,3570%

6º Alemanha 82.218.000 1.027.996 1,2503%

7º Vietnã 86.000.000 931.308 1,0829%

8º Suíça 8.327.000 82.227 0,9875%

9º Rússia 146.544.000 1.227.600 0,8377%

10º Brunei 333.000 2.682 0,8054%

11º Japão 128.130.000 1.021.199 0,7970%

12º República Tcheca 10.610.000 79.950 0,7535%

13º Polônia 38.413.000 256.480 0,6677%

14º Romênia 20.121.000 127.291 0,6326%

15º China 1.386.000.000 7.630.000 0,5505%

16º Ucrânia 42.486.000 209.779 0,4938%

17º Portugal 11.000.000 49.100 0,4464%

18º Canadá 35.544.000 152.650 0,4295%

19º Finlândia 5.474.000 19.267 0,3520%

20º França 66.628.000 234.446 0,3519%

21º Estados Unidos 327.167.000 1.056.200 0,3228%

22º Hungria 9.798.000 29.667 0,3028%

23º Nova Zelândia 4.748.000 13.701 0,2886%

24º Estônia 1.314.000 3.684 0,2804%

25º Coreia do Sul 49.000.000 117.000 0,2388%

26º Noruega 5.109.000 11.870 0,2323%

Pág. 87



Posição País População Total de

Bombeiros Total de

Bombeiros/habitante

27º Bielorrússia 9.493.000 17.854 0,1881%

28º Jordânia 9.772.000 18.141 0,1856%

29º Bélgica 10.667.000 17.749 0,1664%

30º Lituânia 2.848.000 4.537 0,1593%

31º Taiwan 22.450.000 34.680 0,1545%

32º Suécia 10.120.000 15.436 0,1525%

33º Grécia 10.788.000 15.660 0,1452%

34º Holanda 16.979.000 23.951 0,1411%

35º Letônia 1.950.000 2.701 0,1385%

36º Dinamarca 5.756.000 7.600 0,1320%

37º Bulgária 7.365.000 9.316 0,1265%

38º Kuwait 3.800.000 3.800 0,1000%

39º Grã-Bretanha 61.370.000 60.500 0,0986%

40º Geórgia 5.266.000 5.128 0,0974%

41º Cazaquistão 17.000.000 15.431 0,0908%

42º Irlanda 4.581.000 4.088 0,0892%

43º Chipre 858.000 734 0,0855%

44º Malásia 23.800.000 20.266 0,0852%

45º Itália 61.000.000 48.930 0,0802%

46º Barbados 267.000 214 0,0801%

47º Armênia 2.973.000 2.298 0,0773%

48º Mongólia 3.120.000 2.396 0,0768%

49º Israel 8.300.000 4.200 0,0506%

50º Singapura 5.612.000 2.747 0,0489%

51º Sérvia 7.187.000 3.169 0,0441%

52º Moldávia 3.553.000 1.471 0,0414%

53º Albânia 3.601.000 724 0,0201%

54º Irã 64.000.000 9.285 0,0145%

55º Laos 6.522.000 244 0,0037%

56º Peru 26.000.000 0 0,0000%

57º Austrália 20.016.000 0 0,0000%

58º Costa Rica 4.973.000 0 0,0000%

Total 2.927.527.000 15.072.319 0,5148%


Considerando a quantidade total de bombeiros por habitante no

Estado (bombeiros militares e municipais), observamos:

Tabela 17 - Dados sobre o total de bombeiros (militares e municipais) em relação à população do Estado (2019)

Total de Bombeiros atuando no Estado 9.072

População do Estado em 2019 44.314.930

Percentual de Bombeiros Militares por habitante 0,0205%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019 (Anexo V) e ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo IX).

Ao comparar São Paulo com os países listados no estudo emitido

pela CTIF, haveria somente seis países com a relação entre o total de

bombeiros por habitante pior do que a do Estado.

Pág. 88



Para se obter os valores da média dos países do CTIF (0,5148%),

deveria haver 228.133 bombeiros no Estado, considerando todos os tipos de

bombeiros (militares, municipais e voluntários). Logo, conclui-se que o Estado

possui apenas 4% da quantidade de bombeiros necessária para alcançar a

média dos países da CTIF, ou seja, haveria um deficit de 219.061 bombeiros.

3.2.2. HÁ UM DEFICIT DE 18% NO QUADRO DE PESSOAL OCUPADO EM RELAÇÃO

AO QPO (IDEAL)

O CBPMESP segue o QPO para a distribuição pormenorizada do

efetivo, conforme previsto no artigo 54 da Lei Estadual nº 616/1974 e no

Decreto Estadual nº 63.784/2018, onde, em seu artigo 31, consta:

Artigo 31 - A distribuição pormenorizada do efetivo, suas funções e a estrutura funcional dos Órgãos da Polícia Militar e da Casa Militar, do Gabinete do Governador, serão estabelecidas pelo Cmt G, em portaria, por meio de Quadros Particulares de Organização (QPO), respeitado o Quadro de Organização (QO) de que trata o artigo 30 desde decreto. Parágrafo único - Na distribuição de que trata este artigo, o Cmt G poderá remanejar efetivo entre os Grupos de Órgãos de Direção, Apoio e Execução, desde que não haja diminuição do previsto no QO para o Grupo de Órgãos de Execução. (São Paulo, 2018)

Para analisar a relação entre o quadro humano efetivo atual e o

QPO44, que é o efetivo tido como o ideal, classificam-se os dados por GBs,

CBI, CBM e CCB.

44

Anexo IX - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 12 (Efetivo ocupado) e Anexo X - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 12 (QPO).

Pág. 89



Tabela 18 - Comparação entre o efetivo ideal (QPO) e o efetivo atual (lotado) GB Efetivo ideal Efetivo atual % do ideal lotado

1º GB 367 304 83%

2º GB 414 350 85%

3º GB 449 363 81%

4º GB 450 351 78%

5º GB 280 236 84%

6º GB 460 369 80%

7º GB 365 313 86%

8º GB 394 346 88%

9º GB 692 582 84%

10º GB 286 253 88%

11º GB 575 500 87%

12º GB 383 314 82%

13º GB 427 368 86%

14º GB 475 373 79%

15º GB 528 448 85%

16º GB 537 459 85%

17º GB 263 215 82%

18º GB 355 276 78%

19º GB 300 266 89%

20º GB 230 204 89%

GBMar 692 468 68%

CBI 39 32 82%

CBM 448 357 80%

CCB 378 298 79%

TOTAL 9787 8045 82%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexos IX e X).

Considerou-se como efetivo do CBI, CBM e do CCB apenas os

bombeiros lotados nos comandos (administrativo), ou seja, o efetivo não lotado

nos GBs.

O deficit de efetivo médio, se comparado com o QPO, é de 18%,

mas o GBMar, que é a divisão que possui o maior deficit, possui 32% (10% a

mais do segundo maior deficit).

Desconsiderando o GBMar, a variação do percentual dos deficits

dos GBs é muita pequena, portanto, aparentemente, a forma de alocação de

pessoal segue uma proporção equânime.

3.2.3. O DEFICIT DE PESSOAL NOS GBS É CONSIDERAVELMENTE MENOR DO

QUE NOS SUBGBS

No entanto, ao analisar separadamente os SubGBs do Estado

Maior e Comandos dos GBs, observa-se uma variação maior no deficit de

pessoal entre estes.

Tabela 19 - Comparação entre o efetivo ideal (QPO) e o efetivo atual (lotado), por SubGB e EM (Estado Maior) + Comando

GB Sub GB Efetivo ideal Efetivo atual % do ideal

1º GB 1º SGB 182 157 86%

Pág. 90




2º SGB 159 105 66%

EM + Com 26 42 162%

2ºGB

1º SGB 168 150 89%

2º SGB 222 177 80%

EM + Com 24 23 96%

3º GB

1º SGB 192 157 82%

2º SGB 233 182 78%

EM + Com 24 24 100%

4º GB

1º SGB 214 172 80%

2º SGB 210 158 75%

EM + Com 26 21 81%

5º GB

1º SGB 174 141 81%

2º SGB 73 57 78%

EM + Com 33 38 115%

6º GB

1º SGB 120 82 68%

2º SGB 105 83 79%

3º SGB 168 141 84%

EM + Com 67 63 94%

7º GB

1º SGB 226 181 80%

2º SGB 75 60 80%

EM + Com 64 72 113%

8º GB

1º SGB 152 138 91%

2º SGB 118 90 76%

3º SGB 82 78 95%

EM + Com 42 40 95%

9º GB

1º SGB 216 161 75%

2º SGB 146 135 92%

3º SGB 138 125 91%

4º SGB 112 90 80%

EM + Com 80 71 89%

10º GB

1º SGB 135 119 88%

2º SGB 117 100 85%

EM + Com 34 34 100%

11º GB

1º SGB 145 116 80%

2º SGB 131 102 78%

3º SGB 132 115 87%

4º SGB 100 91 91%

EM + Com 67 76 113%

12º GB

1º SGB 196 166 85%

2º SGB 109 102 94%

EM + Com 78 46 59%

13º GB

1º SGB 187 158 84%

2º SGB 54 53 98%

3º SGB 118 100 85%

EM + Com 68 57 84%

14º GB

1º SGB 149 124 83%

2º SGB 134 98 73%

3º SGB 115 83 72%

EM + Com 77 68 88%

15º GB

1º SGB 149 111 74%

2º SGB 119 97 82%

3º SGB 84 82 98%

4º SGB 109 85 78%

EM + Com 67 73 109%

16º GB

1º SGB 183 140 77%

2º SGB 204 188 92%

3º SGB 84 76 90%

Pág. 91




EM + Com 66 55 83%

17º GB

1º SGB 134 96 72%

2º SGB 98 85 87%

EM + Com 31 34 110%

18º GB

1º SGB 171 134 78%

2º SGB 147 115 78%

EM + Com 37 27 73%

19º GB

1º SGB 134 112 84%

2º SGB 130 123 95%

EM + Com 36 31 86%

20º GB

1º SGB 126 105 83%

2º SGB 70 60 86%

EM + Com 34 39 115%

GBMar

1º SGB 183 120 66%

2º SGB 122 75 61%

3º SGB 125 79 63%

4º SGB 119 48 40%

SGB Náutico

68 46 68%

EM + Com 75 100 133%

CBI 39 32 82%

CBM 448 357 80%

CCB 378 298 79%


O GbMar apresenta os maiores deficits por SubGB, variando de

32 a 60%. Entre os demais GBs, a variação do deficit de pessoal de seus

SubGBs é de apenas 2% no 3º SubGB do 15º GB e no 2º SubGB do 13º GB, a

34% no 2º SubGB do 1º GB.

Já entre os GBs, considerando a soma do efetivo do Estado Maior

e do Comandante/Sub-Comandante, enquanto há GBs com 59% de seu

quadro ocupado (12º GB), há GBs com mais de 100%: 1º GB (162%), 5º GB

(115%), 7º GB (113%), 11º GB (113%), 15º GB (109%), 17º GB (110%), 20º

GB (115%) e o próprio GBMar com 133%.

Considerando os dados totais, o deficit nos Comandos (CCB,

CBM e CBI) é de 20,58%, do Estado Maior e do Comandante/Sub-Comandante

nos GBs é de 2,08%, enquanto o deficit dos SubGBs é de 19,60% do efetivo

ideal (QPO). Enquanto os níveis estratégicos e operacionais apresentam deficit

em torno de 20%, o nível tático possui apenas 2% de deficit em relação ao

quadro ideal da corporação.

Tabela 20 - Deficit de efetivo consolidado nos SubGBs, GBs e Comandos

Lotação Efetivo ideal Efetivo atual Deficit

SubGBs 7866 6324 19,60%

GBs 1056 1034 2,08%

Comandos 865 687 20,58%

Pág. 92




Considerando como administrativo o efetivo lotado nos GBs e nos

Comandos, muito embora nos SubGBs haja bombeiros militares designados

para serviços predominantemente administrativos, enquanto o efetivo

operacional (SubGBs) representa 73,5% do total da corporação, o efetivo

administrativo (GBs, CBM, CBI, CCB, ESB e CSM/MOpB) representa 26,5% do

total de efetivo atual.

Tabela 21 - Percentual de efetivo lotado em serviços operacionais e administrativos

Efetivo Efetivo atual % em relação ao total

operacional 6324 73,50%

administrativo 2280 26,50%

TOTAL 8604 100,00%


Esses dados corroboram o objetivo de “Reduzir diferença entre

efetivo fixado e existente”, previsto no item 5.3. Perspectiva – Aprendizado e

crescimento do Planejamento Estratégico 2017–2020, que possui como

indicador o “percentual de preenchimento de vagas” e cita:

Em que pese o aumento da população e o desenvolvimento do Estado, a elevação dos riscos e a crescente demanda no serviço de segurança contra incêndio e no serviço de pronta resposta, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo não possui aumento de efetivo há vários anos. Ainda assim, há claros entre o efetivo fixado e o existente, o que pode comprometer a qualidade e segurança dos serviços prestados. Sendo assim, faz-se necessário adotar medidas para o completamento de efetivo, por meio de captação de pessoal, sensibilização junto ao Comando Geral PM e Governo do Estado.

Esse trecho do Planejamento Estratégico demonstra que o

CBPMESP está ciente de que a falta de efetivo é um problema grave e que

pode “comprometer a qualidade e segurança dos serviços prestados”.

3.2.4. A VARIAÇÃO NO DEFICIT DO EFETIVO DO CBPMESP É RELATIVAMENTE

BAIXA ENTRE OS GBS E COMANDOS, CONSIDERANDO SUAS PATENTES

Analisando os dados do efetivo por patente na corporação45 (não

considerando a ESB e o CSM/MOpB, pois estes não constam nos QPOs

enviados), constatou-se que o deficit de praças (Sub-Tenente, Sargento, Cabo

45

Anexo XXIV - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 23 (Efetivo por patente).

Pág. 93



e Soldado) é de 20,71%, enquanto o deficit de oficiais (Coronel, Tenente

Coronel, Major, Capitão e Tenente) é de 24,64%.46

Tabela 22 - Deficit de pessoal em relação ao QPO, entre oficiais e praças

Nível de Patente QPO Efetivo atual Deficit

Oficiais 556 419 24,64%

Praças 9231 7319 20,71%

Total 9787 7738 20,94%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo X) e ao item 23 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXIV).

A partir dos dados do QPO, analisando a proporção de cada

patente em relação ao total ideal de bombeiros militares no Estado, verificou-se

que os oficiais representam 5,68% dos efetivos, enquanto as praças

representam 94,32%.

Tabela 23 - Deficit de pessoal em relação ao QPO, entre oficiais e praças, por GBs e Comandos

QPO Efetivo atual Deficit

GB Oficiais Praças Oficiais Praças Oficiais Praças

1º GB 13 354 8 271 38% 23%

2º GB 12 402 9 323 25% 20%

3º GB 12 437 9 332 25% 24%

4º GB 14 436 9 312 36% 28%

5º GB 13 267 9 214 31% 20%

6º GB 21 439 15 340 29% 23%

7º GB 18 347 13 273 28% 21%

8º GB 17 377 12 307 29% 19%

9º GB 27 665 21 538 22% 19%

10º GB 16 270 13 232 19% 14%

11º GB 25 550 18 468 28% 15%

12º GB 17 366 12 297 29% 19%

13º GB 20 407 16 348 20% 14%

14º GB 20 455 14 353 30% 22%

15º GB 23 505 18 403 22% 20%

16º GB 23 514 16 418 30% 19%

17º GB 13 250 9 205 31% 18%

18º GB 14 341 11 250 21% 27%

19º GB 15 285 10 244 33% 14%

20º GB 14 216 11 191 21% 12%

GBMar 29 663 20 441 31% 33%

CBI 10 29 9 26 10% 10%

CBM 64 384 49 321 23% 16%

CCB 106 272 88 212 17% 22%

Total 556 9231 419 7319 25% 21%

46

Há de se considerar que durante a fiscalização operacional, observou-se divergências entre o efetivo atual enviado em Resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo IX) e o efetivo atual enviado em resposta ao item 23 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXIV). Para tanto, para fins das análises desse item, optou-se por utilizar os dados do efetivo atual da resposta da Requisição nº 52/2019 (Anexo XXIV) e os dados do QPO (efetivo ideal) da resposta da Requisição nº 14/2019 (Anexo X).

Pág. 94



Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo X) e ao item 23 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXIV).

Analisando separadamente por GBs e Comandos, o deficit de

oficiais varia de 10% (CBI) a 38% (1ºGB), enquanto o deficit de praças varia de

10% (CBI) a 33% GBMar.

3.2.5. HÁ UM BOMBEIRO MILITAR OPERACIONAL EM ATUAÇÃO NO ESTADO PARA

CADA 7.440 HABITANTES

Com o intuito de verificar os possíveis fatores que poderiam afetar

a distribuição do efetivo do CBPMESP entre os municípios, foram analisados o

IDHM, o IDHM Renda e a distância da estação até a capital (o marco zero do

Estado, que é a Praça da Sé). Essas três análises foram escolhidas por serem

possíveis influenciadoras na alocação de efetivo.

O IDHM, conforme Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil47,

é dividido em três temas: renda, educação e longevidade. Nota-se que a

relação entre as partes não é diretamente proporcional, pois há diferenças nos

valores do IDHM, como, por exemplo, a longevidade é maior em alguns

municípios do interior que possuem renda per capita mais baixa. A renda foi

analisada separadamente por ter sido aventada uma provável hipótese de que

as regiões mais abastadas seriam beneficiadas. O IDHM como um todo foi

analisado considerando a possibilidade de que locais com Índice de

Desenvolvimento Humano mais alto talvez tivessem menos ocorrências e, por

isso, seriam necessários menos bombeiros.

A população foi analisada para verificar se os pequenos

municípios estavam sendo negligenciados. A distância para a capital foi

retirada do Google Maps48, já que é o site com mais recursos e o mais utilizado

para a busca de trajetos entre dois locais. A distância considerada foi a menor

percorrida por automóveis, que é o modo mais comum de deslocamento de

pessoas e para entrega de materiais no país. Havia a preocupação de que

quanto mais afastado, o município teria um índice de proporção de bombeiros

menor.

Não havia uma maneira lógica de agrupar a quantidade de

bombeiros por cidade ou distrito, já que há cargos administrativos nos GBs e

SubGBs que são comuns a vários municípios, portanto consideramos, para fins

dessa análise, apenas os bombeiros lotados nos SubGBs (predominantemente

operacionais), não considerando os guarda-vidas neste caso.

47

BRASIL. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Disponível em: http://atlasbrasil.org.br/2013/pt/consulta/. Acesso em: 12 jul. 2019.

48 Portal Google Maps. Disponível em: https://www.google.com.br/maps. Acesso em: 12 jul. 2019.

http://atlasbrasil.org.br/2013/pt/consulta/


Pág. 95



Tabela 24 - Classificação dos municípios de acordo com a relação do efetivo de bombeiros militares existente e sua população

Municípios Efetivo

existente /lotado

População IDHM IDHM Renda

Distância da Capital

(Km)

Efetivo existente

/população

Lindóia 9 7632 0,742 0,722 155 0,1179%

Presidente Venceslau 32 38002 0,763 0,749 612 0,0842%

Osvaldo Cruz 25 31236 0,762 0,74 567 0,0800%

Adamantina 26 33891 0,79 0,772 588 0,0767%

Dracena 32 44844 0,776 0,752 644 0,0714%

Rosana 13 18487 0,764 0,749 750 0,0703%

Santo Anastácio 14 20153 0,753 0,725 588 0,0695%

Brotas 16 23635 0,74 0,724 240 0,0677%

Apiaí 16 24674 0,71 0,662 327 0,0648%

Registro 34 54174 0,754 0,718 190 0,0628%

Mirante do Paranapanema 11 17701 0,724 0,67 612 0,0621%

Tanabi 15 25016 0,748 0,735 479 0,0600%

Pereira Barreto 15 25352 0,766 0,728 628 0,0592%

Martinópolis 15 25526 0,721 0,703 541 0,0588%

Andradina 32 55998 0,779 0,762 630 0,0571%

Campos do Jordão 28 49892 0,749 0,761 172 0,0561%

Piraju 16 28572 0,758 0,74 323 0,0560%

Presidente Epitácio 22 42286 0,75 0,714 645 0,0520%

Ilha Solteira 13 25695 0,812 0,786 687 0,0506%

Fernandópolis 33 65999 0,797 0,767 554 0,0500%

Santa Fé do Sul 15 30653 0,784 0,763 654 0,0489%

Rancharia 14 28837 0,751 0,72 509 0,0485%

Tupã 30 62897 0,771 0,764 523 0,0477%

Serra Negra 13 27347 0,767 0,764 146 0,0475%

Jales 22 47237 0,776 0,75 587 0,0466%

Mirassol 26 57442 0,762 0,748 453 0,0453%

Guararema 13 29058 0,731 0,729 78,6 0,0447%

Cândido Mota 13 30008 0,747 0,701 432 0,0433%

Capão Bonito 20 46361 0,721 0,675 232 0,0431%

Penápolis 26 60568 0,759 0,748 480 0,0429%

São Pedro 14 33966 0,755 0,741 192 0,0412%

Presidente Prudente 89 219805 0,806 0,788 557 0,0405%

Orlândia 17 42033 0,78 0,765 367 0,0404%

Amparo 28 69291 0,785 0,78 127 0,0404%

Olímpia 21 52285 0,773 0,737 438 0,0402%

Garça 17 42540 0,769 0,737 404 0,0400%

Pirassununga 29 73366 0,801 0,789 211 0,0395%

Novo Horizonte 15 38728 0,753 0,741 406 0,0387%

Bebedouro 28 74264 0,78 0,756 384 0,0377%

Espírito Santo do Pinhal 16 42517 0,787 0,784 190 0,0376%

Lins 28 74763 0,786 0,762 433 0,0375%

Bertioga 23 61684 0,73 0,727 106 0,0373%

Itápolis 15 41405 0,744 0,738 363 0,0362%

Santa Cruz do Rio Pardo 16 45890 0,762 0,744 346 0,0349%

Guaratinguetá 41 117760 0,798 0,764 178 0,0348%

Cajamar 26 76256 0,728 0,713 46,2 0,0341%

Paraguaçu Paulista 15 43996 0,762 0,717 471 0,0341%

Caraguatatuba 39 114648 0,759 0,735 183 0,0340%

Itapeva 31 91265 0,732 0,702 290 0,0340%

Aparecida 12 35640 0,755 0,735 170 0,0337%

José Bonifácio 12 35663 0,777 0,752 475 0,0336%

Votuporanga 30 91094 0,79 0,772 522 0,0329%

Catanduva 38 116819 0,785 0,767 388 0,0325%

Pág. 96



Municípios Efetivo

existente /lotado



(Km)

Efetivo existente

/população

Avaré 28 87102 0,767 0,751 269 0,0321%

Tietê 13 40656 0,778 0,764 146 0,0320%

Vinhedo 24 76178 0,817 0,84 78,8 0,0315%

Matão 25 79736 0,773 0,766 308 0,0314%

Marília 72 230154 0,798 0,768 436 0,0313%

Taquaritinga 17 54439 0,748 0,727 336 0,0312%

Pederneiras 14 45171 0,739 0,738 311 0,0310%

Assis 31 100781 0,805 0,771 439 0,0308%

Itararé 15 48889 0,703 0,668 346 0,0307%

Promissão 12 39268 0,743 0,724 455 0,0306%

São Sebastião 26 85843 0,772 0,747 198 0,0303%

Cruzeiro 24 79656 0,788 0,742 219 0,0301%

Iracemápolis 7 23316 0,776 0,742 171 0,0300%

São João da Boa Vista 26 87008 0,797 0,776 222 0,0299%

Bragança Paulista 47 162402 0,776 0,772 87,2 0,0289%

São Roque 24 86636 0,768 0,765 64,8 0,0277%

Ibitinga 16 58003 0,747 0,738 346 0,0276%

Araçatuba 52 189674 0,788 0,782 524 0,0274%

Ilhabela 9 32968 0,756 0,739 203 0,0273%

Porto Feliz 14 51422 0,758 0,737 119 0,0272%

Teodoro Sampaio 6 22316 0,741 0,699 655 0,0269%

Boituva 15 56455 0,78 0,757 121 0,0266%

Botucatu 37 139856 0,8 0,79 238 0,0265%

São José do Rio Pardo 14 53083 0,774 0,744 259 0,0264%

Ribeirão Pires 31 118441 0,784 0,749 35,2 0,0262%

Capivari 14 53662 0,75 0,744 138 0,0261%

Porto Ferreira 14 53854 0,751 0,736 231 0,0260%

Itanhaém 25 97569 0,745 0,716 116 0,0256%

Paulínia 26 102956 0,795 0,8 119 0,0253%

São Carlos 60 240726 0,805 0,788 240 0,0249%

Leme 24 100069 0,744 0,729 189 0,0240%

Barretos 28 117509 0,789 0,762 427 0,0238%

São José do Rio Preto 105 444346 0,797 0,801 440 0,0236%

Salto 27 114389 0,78 0,755 104 0,0236%

Mogi-Guaçu 34 147259 0,774 0,74 197 0,0231%

Araraquara 52 225997 0,815 0,788 277 0,0230%

Ourinhos 25 109763 0,778 0,753 374 0,0228%

Birigui 27 120138 0,78 0,743 510 0,0225%

Pirapozinho 6 26960 0,776 0,74 582 0,0223%

Cubatão 28 128108 0,737 0,716 57,9 0,0219%

Bauru 79 362348 0,801 0,8 337 0,0218%

Itapetininga 34 158553 0,763 0,728 173 0,0214%

Suzano 61 288115 0,765 0,708 52,4 0,0212%

Itupeva 12 57704 0,762 0,75 73,5 0,0208%

Franco da Rocha 31 150151 0,731 0,702 43,8 0,0206%

Franca 69 339925 0,78 0,749 399 0,0203%

Valinhos 25 123268 0,819 0,848 91,9 0,0203%

Jaboticabal 15 73994 0,778 0,778 344 0,0203%

Rio Claro 40 199765 0,803 0,784 177 0,0200%

Araras 26 129861 0,781 0,763 171 0,0200%

Americana 46 231361 0,811 0,8 126 0,0199%

Lençóis Paulista 13 65870 0,764 0,743 287 0,0197%

Itatinga 4 20290 0,706 0,685 229 0,0197%

Mococa 13 66703 0,762 0,756 267 0,0195%

Mogi das Cruzes 83 428384 0,783 0,762 64,6 0,0194%

Pág. 97



Municípios Efetivo

existente /lotado



(Km)

Efetivo existente

/população

Tatuí 23 118833 0,752 0,734 145 0,0194%

Ubatuba 17 87887 0,751 0,741 225 0,0193%

Santos 82 427673 0,84 0,861 72,8 0,0192%

Barueri 50 262081 0,786 0,791 31,9 0,0191%

Itu 32 168252 0,773 0,782 101 0,0190%

Sertãozinho 23 121229 0,761 0,768 339 0,0190%

Atibaia 26 138351 0,765 0,786 66,1 0,0188%

Caçapava 17 90636 0,788 0,754 114 0,0188%

Taubaté 57 304596 0,8 0,778 133 0,0187%

Peruíbe 12 65543 0,749 0,73 139 0,0183%

Arujá 15 88232 0,784 0,761 41,9 0,0170%

Votorantim 20 118727 0,767 0,72 106 0,0168%

Piracicaba 65 387507 0,785 0,797 159 0,0168%

Santo André 116 692207 0,815 0,819 19,9 0,0168%

Cordeirópolis 4 24041 0,758 0,754 159 0,0166%

Jaú 24 145940 0,778 0,768 287 0,0164%

Lorena 14 86238 0,766 0,736 190 0,0162%

Itapecerica da Serra 27 167916 0,742 0,699 39,2 0,0161%

Santa Bárbara d'Oeste 30 187926 0,781 0,752 139 0,0160%

Cotia 37 242763 0,78 0,789 53,2 0,0152%

Itaí 4 26254 0,713 0,692 296 0,0152%

Pindamonhangaba 24 162051 0,773 0,745 148 0,0148%

Bariri 5 33765 0,75 0,736 316 0,0148%

São Caetano do Sul 22 151116 0,862 0,891 13,6 0,0146%

Ribeirão Preto 95 676440 0,8 0,82 311 0,0140%

Sorocaba 91 651434 0,798 0,792 102 0,0140%

Jacareí 31 226355 0,777 0,749 86,8 0,0137%

Campinas 148 1167192 0,805 0,829 93,5 0,0127%

Jundiaí 51 403769 0,822 0,834 58,3 0,0126%

Limeira 36 294392 0,775 0,761 148 0,0122%

São Vicente 43 355352 0,768 0,738 72,6 0,0121%

São José dos Campos 85 702866 0,807 0,804 89,4 0,0121%

Agudos 4 35980 0,745 0,705 312 0,0111%

Santana de Parnaíba 15 135194 0,814 0,876 42,1 0,0111%

São Paulo 1258 11811516 0,805 0,843 0 0,0107%

Embu das Artes 28 267771 0,735 0,7 31,9 0,0105%

Mauá 47 456020 0,766 0,721 26,5 0,0103%

Guarujá 32 313756 0,751 0,729 95,9 0,0102%

Osasco 69 679356 0,776 0,776 23,3 0,0102%

Indaiatuba 23 239391 0,788 0,791 105 0,0096%

Guarulhos 126 1338452 0,763 0,746 20,8 0,0094%

Praia Grande 27 311480 0,754 0,744 77,8 0,0087%

São Bernardo do Campo 67 807917 0,805 0,807 18,8 0,0083%

Taboão da Serra 23 279902 0,769 0,742 21,4 0,0082%

Itaquaquecetuba 24 365490 0,714 0,665 42,2 0,0066%

Diadema 23 402813 0,757 0,717 20,1 0,0057%

Hortolândia 10 226426 0,756 0,716 112 0,0044%

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo IX) e dados do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE).

A mesma análise foi realizada considerando-se também os

bombeiros civis municipais, constante no Item E do Apêndice - Classificação

Pág. 98



dos municípios de acordo com a relação do total de efetivo de bombeiros

(militares e municipais) existente e sua população.

Tabela 25 - Percentual de bombeiros militares operacionais alocados por habitante, por Região Metropolitana

Região Metropolitana População Efetivo Operacional

Existente Pop./Efetivo Operacional

Existente

Restante do Estado 12164121 2280 5335

Vale do Paraíba e Litoral Norte 2467967 424 5821

Baixada Santista 1814949 272 6673

Sorocaba 2058353 293 7025

Campinas 3158030 332 9512

São Paulo 20996747 2192 9579

Ribeirão Preto 1654763 163 10152

TOTAL 44314930 5956 7440

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo IX).

Analisando os dados referentes aos bombeiros militares

operacionais em atuação no Estado segregados por regiões, observa-se que a

Região Metropolitana de Ribeirão Preto é a que possui menor percentual de

bombeiros militares operacionais por habitante, com um bombeiro para cada

10.152 habitantes, enquanto no Restante do Estado (municípios não

contemplados pelas regiões metropolitanas definidas) há um bombeiro militar

para cada 5.335 habitantes (Tabela 25).

Considerando o Estado como um todo, há um bombeiro militar

operacional em atuação para cada 7.440 habitantes.

3.2.6. HOUVE QUEDA DE QUASE 10% DO QUANTITATIVO DE BOMBEIROS

PÚBLICOS MUNICIPAIS ATUANDO NO ESTADO, DE 2016 PARA 2019

Consta como um objetivo estratégico para o quadriênio 2017-

2020 da corporação militar “fomentar o aumento de bombeiros públicos

municipais e voluntários”, sendo citado que, em 2016, o Corpo de Bombeiros

contava com 516 pessoas exercendo a função de bombeiros públicos

municipais no Estado.

Em resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº

08/201949, foi informado haver 468 bombeiros civis municipais no Estado,

atuando em 55 municípios (8,53% dos municípios no Estado). Destes, em

resposta ao questionário enviado aos municípios via LimeSurvey, 22

confirmaram as informações prestadas pelo CBPMESP, 21 apresentaram

divergências na quantidade de bombeiros civis municipais e 12 municípios não

responderam ao questionário.

49

Anexo V - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 12 (Bombeiros civis).

Pág. 99



Levando-se em conta apenas as informações prestadas pelo

CBPMESP, e considerando como bombeiros militares a quantidade que

deveria estar alocada nos municípios (QPO) e não a que se encontra

atualmente lotada, observa-se que não há padronização entre a proporção de

bombeiros municipais em relação ao total de bombeiros alocados nos

municípios. Há município com a proporção de um bombeiro municipal para 34

bombeiros militares, por exemplo, que é o caso de Amparo; assim como há a

razão de oito municipais para um militar, no caso de Euclides da Cunha

Paulista, que possui uma Base Comunitária de Bombeiros, ou Agudos com 11

bombeiros municipais para um bombeiro militar e conta com uma estação de

bombeiros.

Tabela 26 - Participação dos bombeiros municipais em relação ao total de bombeiros nos municípios50

GB MUNICÍPIO MUNICIPAIS ESTADUAIS TOTAL % MUNICIPAIS

14º Euclides da Cunha Paulista 8 1 9 89%

12º Bariri 13 4 17 76%

12º Agudos 11 4 15 73%

18º Santana de Parnaíba 10 5 15 67%

12º Itatinga 7 4 11 64%

9º Jaboticabal 23 15 38 61%

9º Orlândia 23 15 38 61%

12º Itaí 6 4 10 60%

14º Pirapozinho 6 4 10 60%

19º Itupeva 20 15 35 57%

16º Cordeirópolis 5 4 9 56%

9º Taquaritinga 17 15 32 53%

15º Boituva 17 15 32 53%

15º Tietê 16 15 31 52%

17º Ferraz de Vasconcelos 16 15 31 52%

13º José Bonifácio 12 15 27 44%

15º Porto Feliz 12 15 27 44%

16º Iracemápolis 3 4 7 43%

11º Ilhabela 10 15 25 40%

12º Promissão 10 15 25 40%

16º Mococa 10 15 25 40%

14º Rancharia 9 15 24 38%

14º Rosana 9 15 24 38%

14º Santo Anastácio 8 15 23 35%

20º Ilha Solteira 8 15 23 35%

9º Ibitinga 17 33 50 34%

9º Matão 7 15 22 32%

11º Ubatuba 7 15 22 32%

13º Tanabi 7 15 22 32%

14º Teodoro Sampaio 7 15 22 32%

16º Espírito Santo do Pinhal 7 15 22 32%

9º Porto Ferreira 14 34 48 29%

16º São José do Rio Pardo 6 15 21 29%

19º Serra Negra 6 15 21 29%

14º Mirante do Paranapanema 4 15 19 21%

16º Capivari 4 15 19 21%

20º Pereira Barreto 4 15 19 21%

50

Apenas municípios do Estado com bombeiros municipais atuando, segundo dados do CBPMESP.

Pág. 100



GB MUNICÍPIO MUNICIPAIS ESTADUAIS TOTAL % MUNICIPAIS

15º Itapeva 9 39 48 19%

20º Birigui 8 35 43 19%

16º Limeira 11 49 60 18%

9º Olímpia 7 34 41 17%

18º Taboão da Serra 6 30 36 17%

19º Atibaia 5 25 30 17%

11º Campos do Jordão 5 27 32 16%

16º Pirassununga 5 27 32 16%

19º Valinhos 6 35 41 15%

20º Araçatuba 7 58 65 11%

11º Taubaté 10 89 99 10%

15º São Roque 3 34 37 8%

14º Martinópolis 1 15 16 6%

15º Itararé 1 15 16 6%

15º Tatuí 2 32 34 6%

19º Vinhedo 1 28 29 3%

17º Itaquaquecetuba 1 30 31 3%

19º Amparo 1 34 35 3%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos do item 12 da Requisição de Documentos DCG-

4 nº 08/2019 (Anexo V), c/c item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo X).

Considerando todo o Estado, segundo os dados enviados pela

corporação militar, os bombeiros municipais representam pouco mais de 5% do

total de bombeiros em atuação.

Houve, ainda, nove municípios que informaram realizar

contratação de bombeiros civis51 (Tabela 27), mas não estão relacionados na

lista enviada pelo CBPMESP.

Tabela 27 - Municípios que informaram realizar contratação de bombeiros civis, mas não relacionados pela CBPMESP

Município Bombeiros Municipais

Ano de Início

Média da Jornada de trabalho semanal (em horas)

Unidade do CBPMESP

Barretos 5 2019 36 sim

Marília 8 2008 40 sim

Cabrália Paulista 4 2014 40 sim

Presidente Epitácio 10 2000 36 sim

Mogi Mirim 26 1981 12 não

Jaguariúna 8 2006 36 não

Valentim Gentil 1 2012 44 sim

Casa Branca 3 2019 40 não

Mairinque 18 1981 48 não

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019 (Anexo V), c/c resposta à questão “O Município realiza a contratação de bombeiros civis?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Em quatro destes municípios não há unidade operacional da

corporação militar, e em Valentim Gentil, embora não conste no QPO unidade

existente no município, há base comunitária de bombeiros da Polícia Militar do

51

Resposta à questão “O Município realiza a contratação de bombeiros civis?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Pág. 101



Estado, conforme declarado pelo município e comprovado através de fotos da

unidade, onde um agente de Defesa Civil Municipal realiza os trabalhos em

conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar. Mogi Mirim informou que possui

Lei de criação do Bombeiro Municipal. Jaguariúna afirmou que seus bombeiros

municipais são contratados através de concurso público e atuam junto ao

Departamento de Defesa Civil do município. Mairinque alegou possuir

bombeiro municipal desde 1978 junto a Comdec da época, tendo fundado, em

15/05/1981, por decreto, o Grupamento Municipal de Bombeiros. A Defesa Civil

de Casa Branca, por sua vez, respondeu que formou três dos seus agentes em

bombeiro civil no ano de 2019 e formará o restante de seu efetivo no ano de

2020 (mais três agentes).

Considerando todos os respondentes, 48% dos que possuem

bombeiros civis municipais iniciaram sua contratação a partir de 2010, 35%

iniciaram a contratação entre os anos de 2000 e 2010, 10% iniciaram na

década de 1990, e apenas 7% já possuíam bombeiros civis municipais antes

de 1990.

Gráfico 21 - Ano de início da contratação de bombeiros civis municipais

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Em que ano iniciou-se a contratação de bombeiros civis municipais?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Pelo informado pelo CBPMESP, há 33 bombeiros civis no CBM,

distribuídos em quatro municípios. Levando em consideração a legislação

anteriormente citada, que propõe que - somente os municípios com mais de

500 mil habitantes deveriam possuir “efetivo composto exclusivamente por

integrantes do CBPMESP”, que seriam somente cinco dos 39 municípios da

Região Metropolitana de São Paulo (capital, Guarulhos, Osasco, Santo André e

São Bernardo do Campo) - dos 34 municípios que poderiam contratar

bombeiros civis, apenas 4 o fazem atualmente (12% do total possível).

1975

1980

1985

1990

1995

2000

2005

2010

2015

2020

2025

Ano de início da contratação de bombeiros civis municipais

municípios

Pág. 102



Gráfico 22 - Percentual de Unidades Operacionais que possuem Bombeiros Civis Municipais atuando

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “O Município realiza a contratação de bombeiros civis?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Se realizarmos a mesma análise em relação aos municípios no

CBI, verifica-se que, do total de 606 municípios, apenas 4 possuem população

acima de 500 mil habitantes, ou seja, dos 602 municípios que poderiam contar

com a atuação de bombeiros civis, apenas 51 realizam contratação (8% do

total possível).

Há 89 municípios com população entre 25 mil e 50 mil habitantes,

que seriam os que deveriam possuir “efetivo composto predominantemente por

bombeiros civis públicos”, porém, somente 18 (20%) possuem bombeiros civis

municipais. Levando-se em consideração o art. 7º, IV do Decreto nº 63.058/17,

há uma população de 3.201.672 habitantes em municípios entre 25 mil e 50 mil

habitantes no Estado, logo, para que a média seja igual à da CTIF (0,5148%

bombeiro/habitante), seriam teoricamente necessários em torno de 1.648

bombeiros civis, situação diferente da atual, que conta com apenas 825 (155

bombeiros civis municipais e 670 bombeiros militares).

20%

80%

Unidades Operacionais que possuem Bombeiros Civis Municipais

unidades com bombeiroscivis municipais

unidades sem bombeiroscivis municipais

Pág. 103



Gráfico 23 - Proporção de Municípios com e sem Bombeiros Civis Municipais

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da questão “O Município realiza a contratação de bombeiros civis?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey; e do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE).

Quando questionados, por meio do LimeSurvey, se os municípios

realizam contratação de bombeiros civis (não considerando bombeiros civis

terceirizados, contratados pelo município por intermédio de empresa privada),

obteve-se o seguinte resultado: 3% dos respondentes possuem guarda-vidas

municipais efetivos52, 11% possuem bombeiros municipais efetivos

(desconsiderando os guarda-vidas), 5% realizam a contratação de guarda-

vidas municipais temporários53 (por período de até 12 meses), e 2% contratam

demais bombeiros temporários, conforme gráfico a seguir.

Gráfico 24 - Percentual de municípios com bombeiros civis municipais contratados, por tipo

52

Consideraram-se efetivos os funcionários estatutários ou celetistas contratados por prazo indeterminado ou maior que 12 meses.

53 Consideraram-se temporários os funcionários celetistas contratados por prazo igual ou inferior a 12 meses.

2%

20%32%

16%0%

98%

80%68%

84%100%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

até 25mil hab.

de 25 a50 milhab.

de 50 a100 mil

hab.

de 100 a500 mil

hab.

acima de500 mil

hab.

Participação dos Bombeiros Civis Municipais no Estado

municípios sem bombeirosmunicipais

municípios com bombeirosmunicipais

3%

11%

5%

2%

0%

2%

4%

6%

8%

10%

12%

Guarda-vidasefetivos

Demais bombeirosefetivos

Guarda-vidastemporários

Demais bombeirostemporários

Municípios com bombeiros civis contratados

Pág. 104



Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “O Município realiza a contratação de bombeiros civis?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Em relação aos bombeiros civis municipais efetivos, entre os que

responderam ao questionário e informaram realizar esse tipo de contratação,

cada município possui, em média, seis guarda-vidas municipais contratados e

oito bombeiros civis, desconsiderando, neste último caso, os guarda-vidas.

A maioria dos respondentes que possui bombeiros civis

municipais efetivos informou que sua jornada média está em torno de 40 horas

por semana, conforme observa-se nos gráficos 25 e 26. Constatou-se que, em

48% dos municípios respondentes, a jornada média de trabalho dos bombeiros

civis municipais efetivos está entre 20 e 40 horas semanais, enquanto em 28%

dos municípios, os bombeiros municipais trabalham entre 40 e 60 horas por

semana. Em 11% a jornada semanal é de até 20 horas, em outros 11% está

entre 60 e 80 horas, e 2% afirmaram que a jornada semanal está acima de 80

horas.

Gráfico 25 - Municípios segundo jornada de trabalho semanal dos bombeiros civis municipais

Gráfico 26 - Percentual de municípios por jornada de trabalho semanal dos bombeiros civis municipais

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Em média, qual a jornada de trabalho semanal dos bombeiros civis municipais (em horas)?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Conforme gráfico 27, entre os municípios que afirmaram realizar a

contratação de bombeiros civis municipais temporários, observa-se um

pequeno aumento na quantidade de bombeiros contratados (exceto os guarda-

vidas) no decorrer dos últimos anos, enquanto a quantidade de guarda-vidas

temporários apresentou grande queda de 2016 para 2017 e pequenas

alterações nos demais anos.

0

20

40

60

80

100

120

jorn

ada s

em

anal (e

m h

ora

s)

Jornada de trabalho semanal dos bombeiros civis municipais (em horas)

municípios

11%

48%

28%

11%

2%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

<=20 >20 e <=40 >40 e <=60 >60 e <=80 >80

% de municípios por jornada de trabalho semanal dos bombeiros civis municipais (em

horas)

Pág. 105



Gráfico 27 - Quantitativo de bombeiros civis municipais temporários no Estado por ano

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Em relação aos bombeiros civis municipais temporários (exceto guarda-vidas), informe a quantidade contratada em: 2016, 2017, 2018 e 2019” do questionário realizado no sistema LimeSurvey.

O tempo de contratação dos bombeiros civis municipais é

observado no gráfico a seguir:

Gráfico 28 - Municípios por tempo de contrato dos bombeiros civis temporários

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Em média, o contrato dos guarda-vidas civis municipais temporários é firmado por quanto tempo (em meses)?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

O contrato dos temporários varia, contudo, nota-se que a maior

parte é contratada por período de um a três meses, ou por 12 meses. O tempo

de contratação dos guarda-vidas mais comum é pelo prazo de três meses, e

dos demais bombeiros, pelo prazo de 12 meses.

Quando questionados sobre os fatores que levam os municípios à

contratação de bombeiros civis municipais, 48% responderam que é devido ao

fato de haver poucos bombeiros militares atendendo às ocorrências no

568

379 405 397

119 154 166 186

0

100

200

300

400

500

600

2016 2017 2018 2019

Quantitativo de bombeiros civis municipais temporários

guarda-vidas civis municipais temporários

demais bombeiros civis municipais temporários

0

2

4

6

8

10

12

14

Municípios por tempo de contrato dos bombeiros civis temporários (em meses)

guarda-vidas municipais demais bombeiros municipais

Pág. 106



município; 21%, pela ausência do CBPMESP no município; 18%, pelo Estado

ter exigido a contratação de bombeiros municipais para firmar o convênio para

a prestação do serviço; 11%, devido à escassez de atividades preventivas por

parte dos bombeiros militares; 6%, pelo alto tempo-resposta no município antes

da contratação dos bombeiros municipais; e 20%, por outros motivos diversos.

Gráfico 29 - Fatores considerados pelos municípios para contratação de bombeiros civis municipais

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) o(s) fator(es) que leva(m) à contratação de bombeiros civis pelo Município?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Entre os municípios que não contratam bombeiros civis, 43%

alegaram que o motivo é pelos serviços prestados pelos militares atenderem

satisfatoriamente a demanda do município; 38% que a contratação de

bombeiros civis não é viável economicamente para o município; 17%

informaram desconhecer a possibilidade de realizar contratação de bombeiros

municipais; 13% consideram que o serviço de bombeiro não é responsabilidade

do município; 5% informaram que o serviço de bombeiros é prestado por

Brigada de Incêndio, Defesa Civil, Guarda Civil ou outros funcionários públicos

municipais; 3% acreditam que os bombeiros civis possuem capacidade e

poderes legais limitados em relação aos militares; 1% desconhece o motivo; e

6% alegaram outros fatores, como acreditar não haver necessidade por baixos

índices de ocorrências e por receber o apoio de usinas de cana-de-açúcar para

socorrer incêndios, quando necessário.

6%

11%

48%

21%

18%

20%

Alto tempo-resposta no município antesda contratação

Escassez de atividades preventivas porparte dos bombeiros militares

Poucos bombeiros militares atendendo àsocorrências no Município

Ausência do Corpo de Bombeiros Militarno município

O Estado exigiu a contratação para firmarconvênio

Outros

Fatores para contratação de bombeiros municipais

% de municípios

Pág. 107



Gráfico 30 - Motivos considerados pelos municípios para a não contratação de bombeiros civis municipais

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) o(s) motivo(s) para que o Município não contrate bombeiros civis municipais?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Mesmo considerando o fato de o fomento à atuação de bombeiros

públicos municipais constar como objetivo do Planejamento Estratégico do

CBPMESP 2017-2020, observa-se que, no período compreendido entre 2016 e

2019, este número obteve queda de quase 10%.

3.2.7. EMBORA HAJA PREVISÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS

VOLUNTÁRIOS NO ESTADO, O CBPMESP NÃO REALIZA

CREDENCIAMENTO DESTES E NÃO RECONHECE OS QUE JÁ SE

ENCONTRAM ATUANDO

A seguir, analisaremos a legislação nacional e estadual acerca da

possibilidade de atuação de bombeiros voluntários no Estado de São Paulo.

A Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 148, explicita

que lei estadual estabelecerá condições que facilitem e estimulem a criação de

Corpos de Bombeiros Voluntários nos Municípios, respeitando a legislação

federal.

A Lei nº 9.608/1998 disciplina o serviço voluntário, em âmbito

nacional, com o intuito de proteger as entidades que patrocinam tal serviço, no

sentido de que não haja qualquer reclamação por parte dos executantes, visto

que a atividade voluntária não gera vínculo empregatício, nem obrigação de

natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Além disso, trata-se de atividade

não remunerada, cabendo, no máximo, ressarcimento de despesas.

38%

43%

3%

17%

13%

5%

6%

1%

Não é viável economicamente

Os serviços prestados pelos bombeiros militaresatendem satisfatoriamente a demanda do Município

Os bombeiros civis possuem capacidade e podereslegais limitados em relação aos militares

Desconhece a possibilidade de realizar a contrataçãode bombeiros municipais

Considera que o serviço de bombeiros não éresponsabilidade do Município

Serviço é realizado por Brigada de Incêndio, DefesaCivil, Guarda Civil ou outros funcionários públicos

municipais

Outros

Desconhecem

Motivos para não contratação de bombeiros municipais

% de municípios

Pág. 108



Já a Lei Federal nº 10.029/2000 prevê normas gerais para a

prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de

saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros

militares, com duração de um ano, prorrogável por, no máximo, igual período54.

O dispositivo é destinado a homens e mulheres, de dezoito a vinte

e três anos55, aqueles, dentre os que excederem às necessidades de

incorporação às Forças Armadas. A lei limita a quantidade de prestadores a

20% do efetivo da Força Auxiliar, vedando-lhes o porte ou o uso de armas de

fogo e o exercício do poder de polícia nas vias públicas. A contrapartida

consiste em um auxílio mensal não superior a dois salários mínimos, sendo

que a prestação voluntária dos serviços, similarmente aos demais do gênero,

não gera vínculo empregatício, nem obrigações consectárias.56

Com embasamento em referida Lei Federal nº 10.029/2000, em

2002, o Estado de São Paulo instituiu o serviço auxiliar voluntário na Polícia

Militar (Lei Estadual nº 11.064/2002), o qual tem por finalidade a execução de

atividades administrativas, de saúde e de defesa civil (art. 3º), objetivando,

também, aumentar o contingente policial do serviço operacional57:

Artigo 2.º - O Serviço Auxiliar Voluntário objetiva: I - proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens que especifica, contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais; II - aumentar o contingente de policiais nas atividades diretamente ligadas à segurança da população. (grifos nossos) (São Paulo, 2000)

A mencionada Lei Estadual, da mesma forma que a Federal,

limita-se a um voluntário para cada cinco integrantes do efetivo total fixado em

lei para a Polícia Militar58, sujeito à jornada semanal de 40 horas de trabalho59,

com duração de um ano, prorrogável por, no máximo, igual período60.

Ademais, a Lei prevê que são direitos dos soldados voluntários,

dentre outros, a frequência a curso específico de treinamento, auxílio mensal

equivalente a dois salários mínimos e alimentação na forma da legislação

vigente61.

54

Artigo 2º, da Lei nº 10.029/2000.

55 Cumpre destacar que a idade limite de 23 anos foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI

4173, conforme será informado no decorrer do presente Relatório.

56 Artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 10.029/2000.

57 Artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.064/2002.

58 Ibid., artigo 4º.




Pág. 109



Cumpre destacar que, em 2008, o Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade

(ADI 4173) na qual contestou as disposições da Lei Federal nº 10.029/2000,

acima mencionada. O CFOAB defendeu que (i) o Congresso Nacional, ao

editar referida lei, invadiu a competência das assembleias legislativas; e (ii) o

pagamento de até dois salários mínimos como um auxílio mensal, de natureza

jurídica indenizatória, tornou-se uma remuneração disfarçada, tenho em vista

que a Constituição Federal de 1988 não permite o trabalho não remunerado no

serviço público.

Em 2019, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o

pedido formulado na ADI 417362, unicamente para declarar a

inconstitucionalidade da expressão "e menores de vinte e três anos", constante

no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.029/2000. De acordo com o STF:

É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. (STF – ADI 4173, Ministro Relator: Alexandre de Moraes, Data da Publicação: Diário Oficial da União de 22/03/2019)

Já com relação ao auxílio mensal, de natureza jurídica

indenizatória, o STF entendeu improcedente a alegação do CFOAB, em razão

da diversidade na natureza dos vínculos constituídos, conforme trecho do voto

destacado a seguir:

Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei” (art. 6º), sem a configuração de “vínculo empregatício” ou de “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. (STF, 2019, on-line)

Houve, também, diversas ações ajuizadas em face da Fazenda

Pública do Estado de São Paulo, nas quais os autores - que haviam

anteriormente atuado como policiais militares temporários, com respaldo na Lei

Estadual nº 11.064/2002 - requereram reconhecimento de vínculo empregatício

em relação ao Estado, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas.

No entanto, cumpre destacar que, conforme previsto na Lei

Complementar nº 1.257/2015 e no Decreto Estadual nº 63.058/2017, os

bombeiros públicos voluntários são considerados parte da estrutura do Sistema

62

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4173. Relator: Alexandre de Moraes, Brasília, DOU de 22 de março de 2019.

Pág. 110



de Atendimento de Emergências, coordenado pelo CBPMESP, inclusive, o

artigo 7º, inciso V, do Decreto, dispõe que, para municípios com população

abaixo de 25 mil habitantes, o efetivo será composto predominantemente por

bombeiros públicos voluntários, capacitados e credenciados pelo CBPMESP,

enquanto o artigo 8º, do mesmo Decreto, dispõe que, no caso de municípios

com população acima de 25 mil habitantes, a utilização de bombeiros públicos

voluntários deve ser estabelecida em ato normativo expedido pelo Comandante

Geral da Polícia Militar do Estado, após ouvir o Comandante do CBPMESP.

Cumpre destacar, também, que o Decreto prevê que “os

bombeiros civis públicos e os guarda-vidas temporários serão credenciados

pelo CBPMESP, ao término da respectiva capacitação”63, bem como que o

CBPMESP “manterá cadastro atualizado que possibilite a mobilização dos

integrantes do Sistema de Atendimento de Emergências”64.

Por fim, em abril de 2019, foi publicada a Portaria nº CCB-

001/824/2019, a qual dispõe sobre a criação do Programa de Cooperação de

Bombeiros Públicos Voluntários na Primeira Resposta às emergências

(“PBPV”). De acordo com referida Portaria, em suma:

A implantação do PBPV ocorrerá apenas em municípios conveniados, que possuam população residente inferior a 50 mil habitantes;

O candidato a Bombeiro Público Voluntário (BPV) deve ter, no mínimo, 18 anos; estar quite com o serviço militar obrigatório (se for o caso); não ter antecedentes criminais; ter concluído o ensino médio (no mínimo); estar clinicamente apto para o desempenho das atividades voluntárias de BPV; apresentar atestado psicológico; possuir vínculo empregatício e previdenciário, ou ocupação remunerada, ou ainda, estar na condição de aposentado ou estudante; ser considerado apto em teste de condicionamento físico estabelecido pelo CBPMESP; e ser habilitado para condução de veículos automotores (mínimo categoria C, para os candidatos que estejam interessados em atuar como motoristas de viaturas);

Os candidatos a BPV devem cursar processo de capacitação, conforme currículo definido pelo CBPMESP. Caso concluam o processo com aproveitamento mínimo, receberão certificado de capacitação e serão credenciados;

O credenciamento é válido por dois anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos;

Após o credenciamento, o voluntário deverá, anualmente, apresentar atestado médico, bem como fazer o teste de condicionamento físico;

63

Artigo 15, do Decreto Estadual nº 63.058/2017.

64 Ibid., artigo 16, parágrafo único.

Pág. 111



O descredenciamento do BPV ocorrerá por conveniência própria (mediante requerimento); por faltar com as obrigações assumidas; por inobservância dos procedimentos operacionais estabelecidos; por atentar contra a qualidade dos serviços de bombeiro, por desídia ou intencionalmente; por desrespeito dos limites de atuação; ou por atentarem contra os deveres e valores dispostos no Código de Ética (Anexo V da Portaria);

O BPV poderá atuar na primeira resposta ou no apoio ao atendimento de emergências, com a coordenação dos Militares do CBPMESP, nas seguintes situações: vinculados às Brigadas Comunitárias; quando convocado pelo CBPMESP; ou mediante apresentação voluntária no local de emergência (com autorização do Comandante da emergência);

Poderá haver Brigadas Comunitárias (BC) em municípios conveniados, as quais serão coordenadas por Bombeiro Comunitário (militar) designado pelo CBPMESP. Tais BCs deverão ser instaladas após análise da viabilidade, em função da população residente, demanda emergencial e existência de riscos específicos;

Após o início das operações, as BCs deverão operar 24 horas por dia, 365 dias ao ano, passando a integrar o Sistema Estadual de Atendimento de Emergências; e

O CBPMESP é o órgão responsável pelas ações de controle e gerenciamento da qualidade das atividades voluntárias prestadas por Bombeiros Civis Públicos, municipais ou voluntários, vinculados à BCs instaladas nos municípios conveniados.

Diante disso, muito embora (i) a atuação de bombeiros voluntários

esteja amparada legalmente65; e (ii) alguns municípios tenham informado que

possuem bombeiros voluntários66; o CBPMESP informou que não há

registro/credenciamento de qualquer voluntário no Estado em resposta ao item

12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/201967.

Considerando os 422 municípios com população abaixo de 25 mil

habitantes, que concentram 3.776.329 habitantes, somente oito (2%) possuem

bombeiros civis municipais, totalizando somente 51 profissionais. O Decreto

supracitado determina que para municípios com essa faixa populacional, a

composição do efetivo deveria ser “predominantemente por bombeiros públicos

voluntários”. Mesmo que não seja a composição predominante, por não haver

bombeiros civis voluntários atuando no Estado (conforme informado pelo

CBPMESP), a atuação de bombeiros nesses municípios ainda é muito baixa;

se somados os bombeiros militares (73) aos bombeiros municipais, verificamos

que há apenas 124 bombeiros lotados nesses municípios.

65

Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015, Decreto Estadual nº 63.058/2017 e Portaria CCB-0001/824/19.

66 Resposta à questão “Há bombeiros civis voluntários atuando no Município?”, do questionário enviado aos municípios

via LimeSurvey.

67 Anexo V - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 12 (Bombeiros civis).

Pág. 112



Nota-se que entre os países membros do CTIF, (Tabela 13) mais

de 90% do total dos bombeiros são voluntários, enquanto em São Paulo o uso

deste profissional é extremamente restrito e os que atualmente atuam no

Estado não se encontram credenciados pela corporação militar.

Considerando apenas os municípios com população de até 25 mil

habitantes, para se equiparar à média do CTIF, estima-se que deveria haver

em torno de 19.440 bombeiros nessas localidades, e, conforme o Decreto

citado, o efetivo deveria ser composto predominantemente por bombeiros

públicos voluntários. Se levarmos em consideração os demais municípios,

onde os bombeiros civis voluntários auxiliariam os bombeiros militares, o

número de voluntários no Estado deveria ser ainda maior.

Gráfico 31 - Percentual de municípios no Estado com atuação de bombeiros civis voluntários

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Há bombeiros civis voluntários atuando no Município?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Em resposta ao questionário enviado aos municípios, 1% afirmou

possuir guarda-vidas civis voluntários atuando no município, 75% informaram

que não possuem guarda-vidas voluntários e 24% que desconhecem se há

guarda-vidas voluntários no município; 7% dos municípios informaram que há

bombeiros civis voluntários (desconsiderando os guarda-vidas) atuando nos

municípios, enquanto 68% afirmaram que não há esse tipo de atuação, e 25%

dos municípios desconhecem se há esse tipo de atuação (Gráfico 31).

Ao questionarmos sobre a forma de atuação dos bombeiros civis

voluntários nos municípios, 44% responderam que estes atuam como pessoas

físicas com registro na prefeitura, 22% que a atuação se dá por meio de

pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONGs, OSCIPs,

associações, instituições, fundações, etc.) e 41% dos municípios responderam

que a atuação se dá de outras formas, como por exemplo, integrantes da

Defesa Civil Municipal, da Guarda Civil Municipal e/ou outros funcionários

1%

7%

75%

68%

24% 25%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

Guarda-vidas Demais bombeiros

Municípios com bombeiros voluntários

sim

não

desconhece

Pág. 113



públicos da prefeitura que atuam como voluntários, assim como funcionários de

usinas de açúcar e álcool que atuam nas ocorrências de incêndio

voluntariamente.

Gráfico 32 - Forma de atuação dos bombeiros civis voluntários nos municípios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Os bombeiros civis voluntários atuam de que forma no Município?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Em resposta aos questionários enviados, 32 municípios afirmaram

possuir bombeiros civis voluntários em atuação em seus territórios, totalizando

161 bombeiros voluntários atuando frequentemente no Estado, conforme

gráfico 34. Considerando que 70% dos municípios do Estado responderam ao

questionário, é possível que o número de municípios com atuação de

bombeiros civis voluntários seja em torno de 30% maior, o que contabilizaria 41

municípios, número ainda muito aquém dos 357 municípios onde o efetivo

deveria ser composto predominantemente por este tipo de bombeiro; assim

como em relação à quantidade de bombeiros voluntários atuando no Estado,

que mesmo considerando 30% a mais, totalizaria estimativamente 209

bombeiros, o que representa apenas 2% da média CTIF.

44%

22%

41%

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40%

45%

50%

Como pessoas físicascom registro na

Prefeitura

Por meio de pessoasjurídicas de direitoprivado sem fins

lucrativos

Outra(s)

Atuação dos bombeiros voluntários nos municípios

% de municípios com bombeiros voluntários por atuação

Pág. 114



Gráfico 33 - Quantitativo de bombeiros civis voluntários atuando no Estado, por tipo de atuação

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos das questões “Os bombeiros civis voluntários atuam de que forma no Município?”; “Informe a quantidade de bombeiros civis voluntários que atuam frequentemente no Município: (i) como pessoas físicas com registro na Prefeitura, (ii) por meio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e (ii) pelo(s) outro(s) meio(s) especificados”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Entre os que atuam por meio de pessoas jurídicas de direito

privado sem fins lucrativos, os bombeiros civis voluntários de 43% dos

municípios trabalham diariamente, de outros 43% trabalham esporadicamente

e 14% dos municípios desconhecem a frequência de trabalho dos bombeiros

voluntários.

Gráfico 34 - Percentual de municípios por frequência de trabalho dos bombeiros civis voluntários que atuam por meio de pessoas jurídicas sem fins lucrativos

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Em média, qual é a frequência de trabalho dos bombeiros civis voluntários que atuam por meio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Gráfico 35 - Percentual de municípios por frequência de trabalho dos bombeiros civis voluntários que atuam por outros meios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Em média, qual é a frequência de trabalho dos bombeiros civis voluntários que atuam pelo(s) outro(s) meio(s)?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

71

52

38

Quantidade de bombeiros voluntários atuando no Estado

como pessoas físicas comregistro na Prefeitura

por meio de pessoasjurídicas de direito privadosem fins lucrativos

pelo(s) outro(s) meio(s)especificados

14%

43%

0%0%

43%

% de municípios por frequência de trabalho dos bombeiros voluntários que

atuam por meio de pessoas jurídicas

Desconhece

Diariamente

Semanalmente

Mensalmente

Esporadicamente

20%

6%

7%

7%

60%

% de municípios por frequência de trabalho dos bombeiros voluntários

que atuam por outros meios

Desconhece

Diariamente

Semanalmente

Mensalmente

Esporadicamente

Pág. 115



Dos que atuam por outros meios, não sendo pessoas físicas com

registro na prefeitura, nem através de pessoas jurídicas de direito privado sem

fins lucrativos, em 60% dos municípios a atuação ocorre esporadicamente; em

7% ocorre mensalmente; em outros 7% de forma semanal; em 6%,

diariamente; e 20% dos municípios desconhecem a frequência de trabalho dos

bombeiros civis voluntários que atuam em seu território.

A maioria dos municípios (57%) informou que os bombeiros civis

voluntários tem atuado em seu território de 5 a 10 anos; 7% de 10 a 15 anos; e

36% desconhecem o tempo de atuação. Nenhum município alegou que os

voluntários atuam há mais de 15 anos ou que iniciaram a atuação há menos de

5 anos.

Gráfico 36 - Percentual de municípios, por tempo de existência de bombeiros civis voluntários

Fonte: Elaborado pela DCG. Dados extraídos da questão “Há quanto tempo existe atuação de bombeiros civis voluntários no Município?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Nenhum respondente informou que a prefeitura concede

incentivos para o cidadão exercer o serviço como bombeiro civil voluntário,

como ajuda de custo, seguro de vida, plano de saúde, incentivo fiscal ou

outros. No entanto, constatamos o Programa de Orientação aos Banhistas em

Santos, denominado Salva Surf, instituído com base na Lei Federal nº

10.029/2000 e na Lei Estadual nº 11.064/2002, com o “objetivo de reduzir o

índice de afogamentos no município de Santos, através da orientação e

prestação de socorro aos banhistas em toda a extensão das praias”, com

concessão de “ajuda de custo mensal equivalente a 1,5 (um e meio) salário

mínimo nacional, auxílio alimentação e seguro de vida”68.

68

SÃO PAULO (Santos). Lei Municipal nº 1821, de 24 de novembro de 1999. Institui o Programa de Orientação aos Banhistas, denominado Salva Surf, e adota providências correlatas. Diário Oficial de Santos/SP.

0%

57%

7%0%

36%

% de municípios por tempo de existência de bombeiros voluntários

menos de 5 anos

mais de 5 anos e até 10anos

mais de 10 anos e até 15anos

mais de 15 anos

desconheço

Pág. 116



Já em relação às pessoas jurídicas de bombeiros civis voluntários

sem fins lucrativos, embora não haja prefeitura que efetive aportes financeiros

para estas, 43% dos municípios informaram que oferecem outros auxílios,

como cessão de prédios para suas instalações e/ou doação de equipamentos.

Gráfico 37 - Auxílio às pessoas jurídicas de bombeiros civis voluntários sem fins lucrativos, por parte das prefeituras

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “A Prefeitura oferece outro(s) auxílio(s) às pessoas jurídicas de bombeiros civis voluntários?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Apenas 25% dos respondentes informaram ter realizado

campanha para atrair bombeiros civis voluntários, em 2019. Os meios de

divulgação utilizados foram internet e mídias impressas (tais como jornais,

revistas, informativos, panfletos etc.).

Gráfico 38 - Realização de campanhas, em 2019, para atrair bombeiros civis voluntários pelos municípios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “A Prefeitura realizou campanha, em 2019, para atrair bombeiros civis voluntários?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

43%

57%

Auxílio às pessoas jurídicas de bombeiros civis voluntários

prefeituras que auxiliam prefeituras que não auxiliam

25%

75%

Campanha para atrair bombeiros voluntários (em 2019)

municípios que realizaram campanha

municípios que não realizaram campanha

Pág. 117



Questionou-se aos municípios onde não há atuação de bombeiros

civis voluntários, quais os motivos para a ausência, sendo que quase metade

dos municípios (48%) acredita que a ausência da cultura de voluntariado na

região seja um dos principais motivos, 36% acreditam que há falta de interesse

da população para se tornar bombeiro voluntário, 23% consideram que falta

incentivo e apoio do Estado e 9% que falta incentivo e apoio do próprio

município, como, por exemplo, um município que informou que foi feito Projeto

de Lei de Voluntários, mas rejeitado pela Câmara de Vereadores.

Gráfico 39 - Motivos de não haver bombeiros civis voluntários atuando nos municípios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) o(s) motivo(s) para que o Município não contrate bombeiros civis municipais?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Gráfico 40 - Outros motivos de não haver bombeiros voluntários atuando nos municípios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Na sua opinião, qual(is) o(s) motivo(s) de não haver bombeiros civis voluntários no Município?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Há ainda os que acreditam que não há necessidade desta forma

de atuação, por falta de demanda ou pela corporação militar atender

satisfatoriamente o município, por já haver Bombeiros Municipais, Brigada de

Incêndio e/ou Defesa Civil municipal que atendem às ocorrências (6%); por

acreditarem que os bombeiros voluntários não são suficientemente

comprometidos (5%); por desconhecerem essa forma de atuação (3%); ou por

outros motivos (8%). Os outros motivos apontados foram: a ideia sofre

resistência da corporação militar, o tempo do treinamento inicial para formação

do bombeiro civil é muito extenso, o município não possui recursos e estrutura

disponíveis (não há unidade de bombeiros no município, nem recursos

disponíveis para implantá-la), encontra-se em andamento (bombeiros civis

voluntários sendo formados), e outros motivos diversos.

Dentre os municípios que não concedem benefícios ou auxílios

para a atuação dos bombeiros civis voluntários, 61% informaram que possuem

36%

9%

23%

5%

48%

6%

3%

3%

8%

Falta de interesse da população para setornar bombeiro voluntário

Falta de incentivo e de apoio do Município

Falta de incentivo e de apoio do Estado

Os bombeiros voluntários não sãosuficientemente comprometidos

Ausência da cultura de voluntariado naregião

Não há necessidade

Desconhece essa forma de atuação

Desconhece os motivos

Outros

Motivos de não haver bombeiros voluntários nos municípios

% de municípios

Pág. 118



interesse da prefeitura em fomentar o voluntariado por meio da concessão de

incentivo(s) ao cidadão, como ajuda de custo, seguro de vida, plano de saúde e

deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário ou incentivo fiscal,

enquanto 75% informaram que a prefeitura possui interesse em fomentar o

voluntariado no município por meio do fornecimento de auxílios, como doação

de viaturas, fornecimento de alimentação para os bombeiros, doação de

equipamentos, cessão de prédios para instalação da unidade, pagamento de

contas de despesas correntes (luz, água, telefone, etc.) e fornecimento de

uniformes, e/ou repasses às pessoas jurídicas de direito privado sem fins

lucrativos.

Gráfico 41 - Percentual de municípios interessados em fomentar o voluntariado

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Há interesse da Prefeitura em fomentar o voluntariado no Município, por meio da concessão de incentivo(s) ao cidadão?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Como citado, sobre os bombeiros civis voluntários, estes auxiliam

as ações do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, muitas vezes por

servidores da prefeitura que se disponibilizam para o atendimento às

ocorrências, atuando de forma voluntária, assim como por funcionários de

usinas que contribuem com carros pipas. Quando há necessidade, a

corporação militar desloca-se até o local da ocorrência.

3.2.8. HÁ POUCA DIFERENÇA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS BOMBEIROS CIVIS

MUNICIPAIS E VOLUNTÁRIOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO; E AMBOS SÃO

BEM AVALIADOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS

MUNICÍPIOS

Em relação às atribuições dos bombeiros civis municipais, 72%

dos municípios informaram que estes prestam os primeiros socorros em

situações de emergências; 70%, que realizam prevenção, combate e extinção

61%75%

39%25%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

por meio da concessão de incentivo(s)ao cidadão

por meio do fornecimento de auxílio(s)e/ou repasse(s) à(s) pessoas jurídicasde direito privado sem fins lucrativos

Interesse em fomentar o voluntariado

municípios com interesse municípios sem interesse

Pág. 119



de incêndios; 65%, que exercem atividades de prevenção e proteção de

afogados; 60%, que atuam na busca, resgate e salvamento em situações de

emergência; 54%, que realizam outros tipos de apoios em situações de

emergências; 53%, que executam atividades de educação preventiva; 49%,

que executam atividades de defesa civil; 27%, que fiscalizam as edificações e

áreas de risco; e 10% informaram que os bombeiros civis municipais possuem

outras atribuições.

Já em relação à atuação dos bombeiros civis voluntários, 75%

dos municípios informaram que estes realizam prevenção, combate e extinção

de incêndios; 56%, que executam atividades de defesa civil; 44%, que realizam

outros tipos de apoios nos casos de desastres, calamidades e outras situações

de emergência; 41% dos municípios informaram que estes prestam os

primeiros socorros em situações de emergências; 25%, que executam

atividades de educação preventiva; 22%, que atuam na busca, resgate e

salvamento nos casos de desastres, calamidades e outras situações de

emergência; em 16% dos municípios respondentes, os bombeiros civis

voluntários fiscalizam as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar

o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências; em

9% exercem atividades de prevenção e proteção de afogados; e em 3%

possuem outras atribuições.

Gráfico 42 - Atribuição dos bombeiros civis nos municípios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) a(s) atribuição(ões) dos

bombeiros civis municipais?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

70% 72%

60%54%

65%

49%

27%

53%

10%

75%

41%

22%

44%

9%

56%

16%

25%

3%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Prevenir,combater e

extinguir

incêndios

Primeirossocorros

em

situaçõesde

emergência

Busca,resgate e

salvamento

emsituações

deemergência

Outrostipos de

apoio em

situaçõesde

emergência

Atividadesde

prevenção

e proteçãode

afogados

Atividadesde defesa

civil

Fiscalizaredificaçõese áreas de

risco

Atividadesde

educação

preventiva

Outras

Atribuições dos bombeiros civis

% de municípios com bombeiros municipais % de municípios com bombeiros voluntários

Pág. 120



Observa-se que as atividades de prevenção e proteção de

afogados, busca, resgate e salvamento em situações de emergências,

primeiros socorros em situação de emergências, e atividades de educação

preventiva são as que apresentam maiores diferenças entre os bombeiros civis

municipais e os bombeiros civis voluntários.

O desempenho dos bombeiros civis foi avaliado pelos municípios

que informaram que existe atuação destes em seus territórios, sendo que:

dos municípios que contratam bombeiros civis, 47% avaliam o serviço prestado por estes como excelente, 44% consideram como bom, 7% como regular, 1% ruim e outro 1% considera o serviço péssimo; e

entre os que possuem bombeiros civis voluntários, 43% consideram o serviço por estes prestado como excelente, outros 43% consideram bom, 14% como regular e nenhum respondeu considerar o serviço prestado pelos bombeiros voluntários como ruim ou péssimo.

Gráfico 43 - Avaliação do desempenho dos bombeiros civis nos municípios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual sua avaliação acerca do desempenho dos bombeiros civis voluntários?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Houve comentários pelos respondentes que os bombeiros

municipais em atuação foram treinados pela corporação militar, estando aptos

à realização de um adequado atendimento às ocorrências, porém alguns

acreditam que carece de um melhor reconhecimento por parte do Estado. Foi

informado pelos municípios que o CBPMESP não emite certificado após os

cursos realizados para capacitação dos bombeiros municipais, por exemplo.

47%43%

7%

1% 1%

43% 43%

14%

0% 0%0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40%

45%

50%

Excelente Bom Regular Ruim Péssimo

Avaliação do desempenho dos bombeiros civis

municipais voluntários

Pág. 121



3.3. ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS NO ATENDIMENTO ÀS

OCORRÊNCIAS

O tempo-resposta é definido no Planejamento Estratégico do

CBPMESP 2017-2020 como o “tempo decorrido da ligação para o telefone de

emergência 193 até a chegada da primeira unidade de serviço ao local da

ocorrência”. E o tempo de deslocamento como o “intervalo entre o despacho ou

acionamento da unidade de serviço até o local de emergência”, sendo este

uma parte do tempo-resposta.

O tempo-resposta considerado como ideal foi o estabelecido pela

NFPA 1710 (oito minutos) para chegada de, no mínimo, 17 bombeiros em um

incêndio em residência (ocorrência padrão), sendo este seguido pelo

CBPMESP, conforme consta em seu Planejamento Estratégico.

3.3.1. A REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO APRESENTOU MENOR

PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS COM TEMPO-RESPOSTA DE

ATÉ 20 MINUTOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, EM 2019; ASSIM COMO

MUNICÍPIOS GRANDES APRESENTARAM MENOR PERCENTUAL DO QUE

CIDADES MENORES

Dos 578 municípios que registraram ocorrências em 201869,

apenas 188 (32,5%) registraram média de tempo resposta até 20 minutos. Se

considerarmos os oito minutos estabelecido pela NFPA 1710, seriam apenas

55 municípios (9,5%) que atenderiam este tempo máximo. Considerando todo

o Estado, o tempo-resposta médio, em 2018, foi de 18,64 minutos.

Gráfico 44 - Quantidade de municípios do Estado segundo percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, em 2019

69

Anexo VI - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 1 (Ocorrências 2018).

151 140

148

77

100

0

20

40

60

80

100

120

140

160

<=20% >20% e<=40%

>40% e<=60%

>60% e<=80%

>80%

Quantidade de municípios segundo % de ocorrências com tempo-resposta até 20'

Pág. 122



Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIII).

Entre os municípios que registraram ocorrências em 2019 (até

31/10)70 (616), 100 tiveram acima de 80% de suas ocorrências com tempo-

resposta até 20 minutos (destes, apenas 22 atenderam todas as suas

ocorrências dentro desse tempo-resposta); 77 registraram tempo-resposta de

até 20 minutos entre 60% e 80% de suas ocorrências; 148 tiveram de 40 a 60%

de suas ocorrências atendidas em até 20 minutos; 140, de 20 a 40% de suas

ocorrências com até 20 minutos; e os demais (151 municípios) apresentaram

menos de 20% de suas ocorrências atendidas em até 20 minutos (Gráfico 44).

Analisando separadamente os tempos-resposta dos bairros da

Capital, em 2019, dos 95 bairros com ocorrências, nenhum registrou acima de

80% de suas ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos;

apenas 5 tiveram de 60 a 80% de suas ocorrências atendidas nesse tempo

máximo; 73 apresentaram de 40 a 60% de suas ocorrências com tempo-

resposta até 20 minutos; 17 registraram de 20 a 40% dos tempos-respostas até

20 minutos. Ou seja, 95% dos bairros da Capital com registros de ocorrências

em 2019 registraram tempo-resposta de até 20 minutos em no máximo 60%

das ocorrências atendidas.

Gráfico 45 - Quantidade de bairros da Capital segundo percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, em 2019


Enquanto em 2018 houve o registro de 178.609 ocorrências no

Estado, em 2019 (até 31/10) já registravam-se 266.737, sendo 66% destas

70

Anexo XIII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 2 (Ocorrências 2019).

0

17

73

5 0

0

10

20

30

40

50

60

70

80

<=20% >20% e<=40%

>40% e<=60%

>60% e<=80%

>80%

Quantidade de bairros da Capital segundo % de ocorrências com tempo-resposta até

20'

Pág. 123



ocorrências de resgate, 19% ocorrências de salvamento e 15% ocorrências de

incêndio.

Tabela 28 - Quantidade de ocorrências por Região Metropolitana do Estado, entre 2018 e 2019 (até 31/10)

Região Metropolitana Qtd. de municípios Qtd. ocorrências

2018 Qtd. ocorrências

2019*

São Paulo 39 72466 71475

Campinas 20 9450 16004


39 7989 12428

Sorocaba 27 9982 17582

Baixada Santista 9 6118 9583

Ribeirão Preto 34 5253 9932

Restante do Estado 477 67351 129733

TOTAL 645 178609 266737

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo VI) e ao item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIII).

Comparando-se os dados por Região Metropolitana do Estado e o

restante do Estado, observa-se que, enquanto a Região Metropolitana da

Capital apresentou pequena redução no número de ocorrências de 2018 para

2019 (considerando até 31/10/2019), todas as demais regiões apresentaram

aumento.

No Estado, 68% do total de ocorrências em 2019 (até 31/10)

foram atendidas com tempo-resposta até 20 minutos. Analisando

separadamente as regiões metropolitanas, enquanto a Região Metropolitana da

Capital teve o pior desempenho, com apenas 47% de suas ocorrências

atendidas com tempo-resposta de até 20 minutos, o restante do Estado (fora

das regiões metropolitanas) apresentou percentual de ocorrências atendidas

dentro desse tempo-resposta consideravelmente superior (81% das

ocorrências foram atendidas dentro dos 20 minutos).

Tabela 29 - Percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, por região metropolitana do Estado, em 2019 (até 31/10)

Região Metropolitana Qtd. ocorrências

2019*

Ocorrências c/ tempo-resposta

até 20'

% de ocorrências c/ tempo-resposta

até 20'

São Paulo 71475 33600 47%

Campinas 16004 11534 72%

Vale do Paraíba e Litoral Norte 12428 6769 54%

Sorocaba 17582 11064 63%




Pág. 124



TOTAL 266737 180658 68%


Também foram calculadas as médias de tempo-resposta,

comparando os tamanhos dos municípios (conforme população da tabela 6):

Tabela 30 - Percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, por tamanho dos municípios do Estado, em 2019 (até 31/10) Tamanho dos municípios

Qtd. ocorrências 2019*

Ocorrências c/ tempo-resposta até 20'

% de ocorrências c/ tempo-resposta até 20'

Pequenos 44247 34640 78%

Médios 41772 34043 81%

Grandes 180718 111975 62%

TOTAL 266737 180658 68%

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIII) e do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE).

Conclui-se que, cidade grandes, com população acima de 100 mil

habitantes, apresentaram menor percentual de ocorrências atendidas dentro do

tempo-resposta de 20 minutos, do que cidades menores.

3.3.2. A MAIORIA DAS OCORRÊNCIAS NA CAPITAL, EM 2019 (ATÉ 31/10), FOI

ATENDIDA COM TEMPO-RESPOSTA ACIMA DE 20 MINUTOS

Os dados sobre o trânsito na Capital são compilados anualmente

no documento “Volume e velocidades”71. Os dados mais recentes foram

publicados em 2018, referentes a 2017. Foram analisadas 24 rotas, que,

segundo a CET, são as com piores índices de lentidão na cidade.

As rotas citadas no estudo e os bairros a que estes pertencem

são:

Quadro 4 - Dados sobre o estudo “Volume e velocidades”, do CET Rotas Bairros atendidos

01 - Av. Eusébio Matoso, Av. Rebouças, R. da Consolação

Butantã; Pinheiros; Cerqueira César; Consolação

02 - R. Clélia, R. Guaicurus, Av. Francisco Matarazzo, Av. São João

Água Branca, Centro

03 - Av. Braz Leme, Av. Rudge, Av. Rio Branco Santana, Casa Verde, Bom Retiro, Barra Funda,

Campos Elíseos

04 - Av. Zaki Narchi, Av. Santos Dumont, Av. Prestes Maia

Carandiru, Luz, Santana, Centro

05 - Av. Luís Dumont Villares, Av. Cruzeiro do Sul, Av. do Estado

Jardim São Paulo, Parada Inglesa, Carandiru, Canindé, Bom Retiro, Mooca, Cambuci, Ipiranga,

Vila Califórnia, Ponte Pequena

06 - Av. Celso Garcia, Av. Rangel Pestana Bairro Tatuapé, Brás, Tatuapé, Sé

09 - R. Vergueiro, R. Domingos de Moraes, Av. Jabaquara, Av. Armando de Arruda Pereira

Liberdade, Vila Mariana, Vila Firmiano Pinto, Paraíso, Ipiranga, Mirandópolis, Jabaquara, Vila

71

Portal da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. Estudo sobre Volume e Velocidades – 2017, julho, 2018. Disponível em: http://www.cetsp.com.br/media/714822/msvp-2017-volume-e-velocidade.pdf. Acesso em: 29 out. 2019.

http://www.cetsp.com.br/media/714822/msvp-2017-volume-e-velocidade.pdf

Pág. 125



Rotas Bairros atendidos

do Encontro

12 - Av. Cidade Jardim, Av. 9 de Julho Itaim Bibi, Jardim Paulistano, Bela Vista

13 - Av. Heitor Penteado, Av. Dr. Arnaldo, Av. Paulista

Sumarezinho, Pacaembu, Sumaré, Bela Vista

14 - Elevado Pres. João Goulart Santa Cecília, Consolação, Centro, República

15 - Rótula Central (R. Maria Paula, Av. Senador Queiróz, Av. Ipiranga)

Bela Vista, Centro, República

17 - Av. Prof. Francisco Morato Butantã, Vila Sônia

18 - Av. Sen. Teotônio Vilela, Av. Interlagos, Av. Washington Luís

Cidade Dutra, Vila São José, Jardim Icaraí, Jardim Casa Grande, Jardim Marajoara, Interlagos,

Jardim Umuarama, Santo Amaro, Vila Congonhas

22 - Av. Brig. Faria Lima, Av. Brig. Luís Antônio Pinheiros, Jardim Paulistano, Itaim Bibi, Bela Vista

23 - R. Teodoro Sampaio, R. Cardeal Arcoverde Pinheiros

25 - Av. Brig. Faria Lima, Av. Hélio Pellegrino Pinheiros, Jardim Paulistano, Itaim Bibi, Vila Nova

Conceição

29 - Av. Radial Leste (Av. Dr. Luís Aires, Av. Antônio Estevão de Carvalho, Av. Conde de Frontin)

Bela Vista, Parque Arthur Alvim, Cidade Patriarca, Chácara Califórnia, Tatuapé

32 - R. Vergueiro, Av. Liberdade Liberdade, Vila Mariana, Liberdade

33 - Av. Jacu-Pêssego A. Senna - R. Chohfi R. Chohfi - A. Senna

Vila Jacuí, Cidade Antônio Estevão de Carvalho, Vila Carmosina, Itaquera, Vila Santana, José

Bonifácio,

35 - Marg. Tietê (Av. Pres. Castelo Branco, Av. Condessa Elisabeth de Robiano, Av. Morvan Dias

Figueiredo) Vila Jaguara, Parque Anhanguera, Jaguaré

36 – Marg. do Rio Tietê (Av. Assis Chateaubriand, Av. Otaviano Alves de Lima, Av. Emb. Macedo Soares,

Av. Pres. Castelo Branco) Jaguaré

37 - Marg. Pinheiros (Av. das Nações Unidas, Av. Magalhães de Castro, Av. Eng. Billings)

Cidade Jardim, Jardim Fonte do Morumbi, Jardim Panorama, Jaguaré

38 - Marginal Pinheiros (Av. das Nações Unidas, Av. Magalhães de Castro, Av. Alcides Sangirardi)

Cidade Jardim, Jardim Fonte do Morumbi, Jardim Panorama, Jaguaré

39 - Av. Inajar de Souza Limão, Vila Rica, Jardim Centenário, Jardim Peri

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos do estudo “Volume e velocidades”, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.

Analisou-se os 30 bairros com maiores tempos-resposta no

município de São Paulo (relacionando-os às vias citadas72), em 2018,

comparando-os com seus IDHMs, suas distância da praça da Sé (marco zero

da Capital) e suas área.

Tabela 31 - Relação entre o estudo “Volume e velocidades”, do CET e os bairros/distritos da Capital com maiores tempos-resposta em 2018

Bairro/Distrito Qtd. rotas

citadas Há estação/pelotão

do CB? Distância do centro (Km)

IDHM Área do

Bairro (Km2)

RAPOSO TAVARES 0 Não 12,3 0,859 12,6

LAJEADO 0 Não 24,2 0,713 9,2

CIDADE ADEMAR 0 Não 16,9 0,758 12

JAGUARE 4 Não 23,7 0,906 6,6

CIDADE DUTRA 1 Sim 21,9 0,75 29,3

SAO LUCAS 0 Não 13,6 0,785 9,9

COCAIA 0 Não 30,2 0,75 92

ERMELINO MATARAZZO 0 Não 25,4 0,777 8,7

MORUMBI 0 Não 13,2 0,859 11,4

72

Informação disponível no Portal dos Correios. Busca CEP – Endereços. Disponível em: http://www.buscacep.correios.com.br/sistemas/buscacep/buscaCepEndereco.cfm. Acesso em: 29 out. 2019.

http://www.buscacep.correios.com.br/sistemas/buscacep/buscaCepEndereco.cfm

Pág. 126



Bairro/Distrito Qtd. rotas

citadas Há estação/pelotão

do CB? Distância do centro (Km)

IDHM Área do

Bairro (Km2)

IGUATEMI 0 Não 28,1 0,732 19,6

VILA ANDRADE 0 Não 20,5 0,783 10,3

JD SÃO LUIS 0 Sim 20,8 0,716 24,7

CAMPOS ELISEOS 1 Sim 3,5 0,889 3,9

RIO PEQUENO 0 Não 16,2 0,859 9,7

CANGAIBA 0 Não 15,4 0,804 16

ALTO DE PINHEIROS 0 Não 9,9 0,942 7,7

CAMPO GRANDE 0 Não 17,7 0,909 13,1

CAMPO LIMPO 0 Não 21,9 0,783 12,8

GRAJAU 0 Não 31,2 0,75 92

JARDIM ANGELA 0 Não 24,9 0,716 37,4

VILA SANTO ANTONIO 0 Não 23,4 0,762 21

SAO RAFAEL 0 Não 4,2 0,732 13

PARELHEIROS 0 Não 36,5 0,68 153,5

AREA RURAL 0 Não 34,4 0,68 153,5

PEDREIRA 0 Não 21,5 0,758 18,7

VILA PRIMAVERA 0 Não 14,7 0,822 7,4

TREMEMBE 0 Não 12 0,768 56,3

ALIANCA 0 Não 11,5 0,906 10

CAPAO REDONDO 0 Sim 24,3 0,783 13,6

SAO MATEUS 0 Não 22,8 0,732 13,2

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos do estudo “Volume e velocidades”, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET do Município de São Paulo, c/c respostas ao item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 09/2019 (Anexo II) e item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo VI).

A figura a seguir retirada do mesmo estudo da CET demonstra

que o congestionamento da Capital está concentrado na região central e nas

proximidades (área conhecida como “centro expandido”).

Pág. 127



Figura 3 - Mapa de localização das rotas do estudo “Volume e velocidades”

Fonte: Mapa Vias do MSVP 2017 e Zonas de Máxima Restrição, extraído do estudo “Volume e velocidades”, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.

Considerando os dados da tabela 31, chegou-se aos seguintes

resultados envolvendo os 30 bairros/distritos com piores tempos-resposta na

Capital, em 2018:

Só três (10%) estão nas regiões com tráfego mais intenso. Os outros 27 bairros (90% da amostra) se encontram na periferia;

Somente quatro possuem estações do CBPMESP, ou seja, em 86,67% desses bairros, quando há uma ocorrência, é necessário que uma viatura se desloque de outro local; e

17 (56,67%) estão a mais de 20 Km de distância da praça da Sé, sendo que 27 (90%) estão a mais de 10 Km de distância.

A partir dos resultados encontrados, pode-se concluir que a

maioria dos distritos/bairros com piores tempos-resposta estão localizados na

periferia da cidade; a causa não pode ser atribuída ao trânsito da cidade (com

exceção dos bairros Jaguaré, Campos Elíseos e Cidade Dutra, onde o trânsito

pode ser considerado um fator), mas à ausência de unidades operacionais do

CBPMESP nos próprios bairros.

Uma análise entre as zonas da Capital do Estado mostra que não

há uma desigualdade considerável entre as zonas no percentual de

ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos (Tabela 32).

Pág. 128



Tabela 32 - Percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, por zona da Capital do Estado, em 2019

Zona da Capital Qtd. Ocorrências

2019* Ocorrências c/ tempo-

resposta até 20'

% de ocorrências c/ tempo-resposta até

20'

Zona Leste 13380 6137 46%

Zona Oeste 5980 2943 49%

Zona Norte 9720 4751 49%

Zona Sul 11989 5655 47%

Central 5084 2869 56%

*até 31/10/2019 Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIII).

Nota-se que, embora não haja grande discrepância entre os

percentuais de ocorrências atendidas dentro do tempo-resposta de 20 minutos

entre das zonas da Capital do Estado, devem ser tomadas medidas para

diminuir o tempo-resposta, pois mais da metade das ocorrências na Capital

foram atendidas em tempo-resposta superior a 20 minutos, em 2019 (até

31/10).

Tabela 33 - Percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, na Capital, demais municípios da Zona Metropolitana de São Paulo e demais municípios do Estado, em 2019 (até 31/10)

Qtd. ocorrências

2019*

Ocorrências c/ tempo-resposta

até 20'

% de ocorrências c/

tempo-resposta até 20'

Capital 46567 22578 48,48%

Demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo

24908 11022 44,25%

Demais municípios do Estado 195262 147058 75,31%

TOTAL 266737 180658 67,73%


3.3.3. OS TEMPOS-RESPOSTA ESTÃO MAIS ELEVADOS DO QUE O PARÂMETRO

INTERNACIONAL ADOTADO PELO CBPMESP

Se considerado o parâmetro definido no Planejamento Estratégico

do CBPMESP 2017–2020 (oito minutos), apenas 55 municípios teriam média

de tempo-resposta dentro do recomendado em 2018 (Tabela dos municípios

classificados em ordem decrescente por média dos tempos-resposta em 2018

encontra-se no Apêndice F).

Comparando os tempos-resposta dos municípios, em 2018,

chegou-se ainda a tais resultados:

95 dos 100 maiores tempos-resposta médios do Estado foram de municípios pequenos;

Pág. 129



Entre os 100 menores tempos-resposta médios do Estado, 53 são de municípios pequenos, 26 são médios e 21 são grandes;

Entre os 10% (58 municípios) dos tempos-resposta médios mais altos, 24 (41%) estão no quartil de piores IDHMs do Estado e somente um (2%) está no quartil de melhores;

Entre os 10% dos tempos-resposta médios mais baixos do Estado, 29 municípios (50%) estão no quartil dos melhores IDHMs do Estado e 7 (12%) estão no quartil dos piores.

O subitem “Diminuir o tempo de deslocamento para atendimento

emergencial em área urbana” do item 5.2. Perspectiva – Processos do

Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017–2020 cita:

Em se tratando de diminuir o risco de perdas de vidas humanas, os danos ao patrimônio e ao meio ambiente, todos os esforços devem ser enviados para redução do tempo-resposta, quer pela revisão de processos, quer pela realocação de recursos.

O indicador utilizado pela corporação para monitorar o

atingimento do objetivo é o “percentual de atendimento de ocorrências

emergenciais dentro do tempo estipulado para área urbana”.

3.3.4. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O RECEBIMENTO DE CHAMADAS PELOS

COBOMS IMPACTAM POSITIVAMENTE NOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AO

TEMPO-RESPOSTA E AO NÚMERO DE ÓBITOS POR INCÊNDIO

Com o intuito de aprimorar as comunicações operacionais via

rádio, “para atender a sociedade com maior qualidade e em menor tempo”73, o

CBPMESP possui um projeto de expansão do Cobom.

Segundo a Diretriz nº CCB-001/800/1974, em seu item 6.7.5:

6.7. Atribuições Particulares: (...) 6.7.5. COBOM/CAD 6.7.5.1. Encaminhar as denúncias recebidas pelo Sistema 190/193 na seguinte conformidade: 6.7.5.1.1. Durante o horário de expediente administrativo, de maneira imediata, para a respectiva autoridade de segurança contra incêndio local; 6.7.5.1.2. Fora do horário de expediente administrativo, para o Oficial de Serviço da área de Segurança Contra Incêndio ou plantão de SSCI conforme definido pela CoordOp CB. (SÃO PAULO, 2019)

A região de Presidente Prudente foi a pioneira no Estado, com o

Cobom em funcionamento a partir de maio de 2009. Atualmente, oito regiões

73

Informação extraída do Portal do Governo do Estado de São Paulo. Notícia: Centro de Operações do Corpo de Bombeiros é integrado ao Copom. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/centro-de-operacoes-do-corpo-de-bombeiros-e-integrado-ao-Copom/. Acesso em: 15 jan. 2020.

74 Anexo IV - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 7 (Diretriz CCB n. 001_800_19).

https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/centro-de-operacoes-do-corpo-de-bombeiros-e-integrado-ao-copom/


Pág. 130



possuem Cobom, sendo que metade destas começou a operar apenas em

2018 (Campinas, Sorocaba, Bauru e Santos).

A abrangência do Cobom difere por GB e em cada uma dessas

regiões, como pode ser observado na tabela a seguir:

Tabela 34 - Percentual de unidades operacionais atendidas por Cobom por GB

GB Cobom Unidades

operacionais

Unidades operacionais com

Cobom

% de unidades operacionais com

Cobom

1º GB São Paulo 11 9 82%





6º GB Santos 13 4 31%

7º GB Campinas 10 7 70%


9º GB Ribeirão Preto 24 8 33%

10º GB

10 0 0%

11º GB São José dos

Campos 19 15 79%

12º GB Bauru 18 4 22%

13º GB

13 0 0%

14º GB Presidente Prudente

17 17 100%

15º GB Sorocaba 19 6 32%

16º GB

20 0 0%



19º GB Campinas 9 9 100%

20º GB

8 0 0%

TOTAL

255 142 56%

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 7 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XVI).

Tabela 35 - Percentual de unidades operacionais atendidas pelos Coboms Regionais

Cobom Regional GBs Unidades

operacionais

Unidades operacionais com Cobom

% de unidades

operacionais com Cobom

Presidente Prudente 14º 17 17 100%

São Paulo 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º,

17º e 18º 75 72 96%

Campinas 7º e 19º 19 16 84%

São José dos Campos 11º 19 15 79%

Ribeirão Preto 9º 24 8 33%

Sorocaba 15º 19 6 32%

Santos 6º 13 4 31%

Bauru 12º 18 4 22%

Pág. 131



Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 7 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XVI), c/c item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo X).

Se analisarmos o percentual de ocorrências atendidas em 2019

(até 31/10) com tempos-resposta até 20 minutos, dividindo os municípios entre

os abrangidos pelo Cobom e os demais dos mesmos GBs vinculados a seu

Cobom Regional, observamos que apenas os municípios com Cobom da

região de Presidente Prudente, de São Paulo e de Santos apresentaram

percentuais de atendimento dentro dos 20 minutos maiores do que os das

mesmas regiões sem referido órgão.

Tabela 36 - Percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, em 2019, por Cobom Regional

% de ocorrências c/ tempo-resposta até 20 minutos

Cobom Regional Todos

municípios Municípios com Cobom Municípios sem Cobom

Presidente Prudente 79% 79% 74%

São Paulo 48% 48% 40%

Campinas 65% 63% 83%

São José dos Campos

55% 52% 67%

Ribeirão Preto 78% 64% 87%

Sorocaba 68% 51% 78%

Santos 68% 70% 67%

Bauru 76% 59% 82%

*até 31/10/2019 Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas aos itens 2 e 7 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexos XII e XVI).

Já se analisarmos considerando as seis regiões metropolitanas e

o restante do Estado, nota-se que o percentual de ocorrências atendidas cujos

tempos-resposta não ultrapassaram 20 minutos, em 2019 (até 31/10), em

municípios sem a presença do Cobom é maior do que os municípios com

Cobom na mesma região do Estado, com exceção dos municípios da Região

Metropolitana de São Paulo e da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Tabela 37 - Percentual de ocorrências atendidas com tempo-resposta até 20 minutos, em 2019, por região metropolitana do Estado

% de ocorrências c/ tempo-resposta até 20 minutos em 2019*

Região Metropolitana Todos

municípios Municípios com

Cobom Municípios sem

Cobom

São Paulo 47,01% 47,53% 32,50%

Campinas 72,07% 62,88% 84,47%


54,47% 52,14% 63,16%

Sorocaba 62,93% 51,30% 71,79%

Baixada Santista 66,28% 70,09% 64,53%

Pág. 132



% de ocorrências c/ tempo-resposta até 20 minutos em 2019*




Cobom

Ribeirão Preto 66,40% 59,67% 89,44%

Restante do Estado 80,74% 71,78% 83,64%

TOTAL 67,73% 55,83% 80,49%

*até 31/10/2019 Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas aos itens 2 e 7 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexos XII e XVI).

Na Região Metropolitana de São Paulo, os municípios cujos

despachos são realizados pelo Cobom metropolitano apresentaram 47,53% de

seus atendimentos com tempo-resposta de no máximo 20 minutos, enquanto

os demais municípios da mesma região metropolitana apresentaram apenas

32,5% de suas ocorrências atendidas dentro desse tempo-resposta.

Na Região Metropolitana da Baixada Santista, apenas as

unidades operacionais municipais de Santos estão vinculadas ao Cobom,

quando apresentaram, em 2019, 70,09% dos atendimentos as suas

ocorrências com tempo-resposta máximo de 20 minutos, enquanto os demais

municípios da mesma região metropolitana registraram 64,53% dos tempos-

resposta de suas ocorrências dentro dos 20 minutos.

Muito embora, se analisado o tempo-resposta médio das mesmas

regiões metropolitanas (considerando municípios com Cobom, inclusive, os que

tiveram início em 2018), observa-se que os grupos de municípios com

melhores desempenhos em 2109 já apresentavam tempo-resposta médio

inferior aos demais das mesmas regiões em 2018.

Tabela 38 - Tempo-resposta médio, em 2018, por região metropolitana do Estado

Tempo-resposta médio 2018




Cobom

São Paulo 26,50 26,10 38,06

Campinas 14,41 17,74 10,72


28,33 28,55 27,34

Sorocaba 14,74 17,01 13,03

Baixada Santista 16,25 12,85 18,18

Ribeirão Preto 13,13 14,01 9,39

Restante do Estado 10,84 13,00 10,15

TOTAL 18,64 22,79 12,18

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 1 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 (Anexo VI) e ao item 7 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XVI).

Pág. 133



Comparando o total de ocorrências no Estado, em 2018, o tempo-

resposta médio foi de 22,79 minutos entre os municípios onde o Cobom está

atualmente implementado, enquanto nos municípios onde não há Cobom, o

tempo-resposta médio foi de 12,18 minutos.

Em um estudo realizado conjuntamente pela Polícia Militar do

Estado de São Paulo, pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e pelo

Comando de Bombeiros Metropolitano, datado de 2017 e intitulado “Proposta

de estruturação da Integração do atendimento pré-hospitalar em São Paulo”, é

explicado que há diferenças entre chamados emergenciais e “atendimentos de

qualquer nível de chamado”, sendo que os primeiros recebem tratamento

diferenciado, com um tempo-resposta médio de 41 segundos,

consideravelmente menor do que os 2 minutos e 14 segundos observados nos

demais chamados. É citado que esta diferenciação gera “altos índices de

insatisfação dos usuários do sistema” em razão da demora nos atendimentos

não emergenciais, mas haveria consequências positivas, como a melhora do

atendimento aos casos mais graves.

A partir deste ponto de vista, comparando os óbitos por incêndios

ocorridos de janeiro de 2016 a outubro de 2019 nos municípios que iniciaram

atendimento de chamadas através de Cobom em 2018, considerando que os

Coboms de Campinas e Sorocaba iniciaram em março de 2018, o de Bauru em

maio de 2018, e o de Santos em dezembro de 2018, observa-se que, enquanto

os municípios atendidos pelos Coboms de Bauru e de Santos apresentaram

uma pequena queda na média mensal após início da atuação dos respectivos

Coboms em relação ao período em que as chamadas eram direcionadas para

as próprias estações e pelotões, os municípios atendidos pelos Coboms de

Campinas e de Sorocaba apresentaram aumento na média mensal de óbitos

por ocasião de incêndios, quando comparado ao período anterior à existência

dos Coboms que atendem esses últimos locais. (Tabela 39)

Tabela 39 - Média mensal de óbitos por incêndio (de jan. 2016 a out. 2019) em municípios que iniciaram atendimentos de chamados por Cobom em 2018

Média mensal de óbitos por incêndio

Cobom Regional antes Cobom depois Cobom

Campinas 0,48 0,53

Sorocaba 0,19 0,26

Bauru 0,14 0,12

Santos 0,03 0,00

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas aos itens 3 e 7 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexos XIII e XVI).

Como foram analisados dados do período compreendido entre

2016 e 2019 (até 31/10), já que períodos de tempo muito longos sofreriam

Pág. 134



maior influência de outros fatores, como a variação populacional e mudanças

sociais, não foi possível realizar esse comparativo dos municípios vinculados

aos Coboms de São Paulo, de São José dos Campos, de Ribeirão Preto e de

Presidente Prudente, pois a data de instauração destes foi anterior a 2016.

Conclui-se que não é possível afirmar que o Cobom resulta em

melhores tempos-resposta ou reduções nos óbitos por incêndio nos municípios

que recebem seus chamados de forma centralizada. Este fato é um

contrassenso, já que é inegável que o uso da tecnologia auxilia o serviço do

CBPMESP, aumentando a capacidade de serviço e oportunizando celeridade,

como citado no documento “Proposta de estruturação da Integração do

atendimento pré-hospitalar em São Paulo”75: “COPOM/SP é um órgão que

possui sistemas tecnológicos de última geração capazes de prover uma

imagem fiel e em tempo real do panorama global, eventos associados e

recursos envolvidos” Do mesmo estudo, retira-se o trecho: “Diferentes Centros

de atendimento emergencial, mesmo com integração sistêmica e de tecnologia,

não evitam a má gestão dos recursos operacionais de atendimento

emergencial”. Uma das possíveis explicações para o não impacto positivo no

tempo-resposta e na redução de óbitos por incêndio nos locais que utilizam o

serviço do Cobom seria a hipótese de que os recursos operacionais não

estejam sendo utilizados da forma planejada, tal qual a quantidade de efetivo

no atendimento das ocorrências.

Há de se ressaltar que “a qualidade das comunicações é

essencial aos serviços de bombeiros”, pois estes dependem de uma

comunicação clara, rápida e sem interferências para maximizar seus

atendimentos. Desta forma, é importante destacar o objetivo do Planejamento

Estratégico do CBPMESP 2017-2020 “Digitalizar as comunicações via rádio

operacionais do CBPMESP”, digitalizando 100% da comunicação das viaturas

operacionais do CBPMESP, sendo informado que, “atualmente,

independentemente da relevância operacional, a ANATEL já estabeleceu prazo

para digitalização das comunicações até 2020”, o que teoricamente, causaria

impactos positivos na prestação do serviço.

3.3.5. EM APENAS 38% DOS MUNICÍPIOS HÁ INTEGRAÇÃO ENTRE A CENTRAL

DE AMBULÂNCIA MUNICIPAL E O CBPMESP

Questionamos aos municípios quais ambulâncias realizam o

serviço de resgate nos respectivos territórios. O montante de 58% dos

respondentes informaram que utilizam ambulâncias do SAMU; 78%, outras

ambulâncias da prefeitura, como Unidades de Resgate da Guarda Civil

Municipal ou da Defesa Civil Municipal; 37%, Unidade de Resgate – UR do

75

Anexo XVI - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 6 (Sistema integrado 193-192).

Pág. 135



Corpo de Bombeiros; 6%, Unidade de Resgate e Salvamento Aquático - URSA

do Corpo de Bombeiros; 5%, Unidade de Suporte Avançado – USA do Corpo

de Bombeiros; e 2%, outras ambulâncias como do Grupo de Apoio de Resgate

e Atendimento às Urgências – GRAU e de concessionárias de rodovias.

Gráfico 46 - Utilização de ambulâncias para resgate nos municípios, por tipo de ambulância

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) ambulância(s) realiza(m) serviços de resgate no Município?” do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Ao serem questionados sobre a integração entre a central de

atendimento de ambulâncias municipal e o CBPMESP, constatamos que em

apenas 38% dos municípios há integração entre as centrais.

Gráfico 47 - Integração entre a Central de atendimento de ambulâncias municipal e o CBPMESP

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Há integração entre a central de atendimento de ambulâncias

58%

78%

5% 6%

37%

2%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Ambulânciasdo SAMU

Outrasambulânciasda Prefeitura

USA doCorpo de

Bombeiros

URSA doCorpo de

Bombeiros

UR do Corpode Bombeiros

Outros

Ambulâncias que realizam serviços de resgate nos municípios

38%

62%

Integração entre a central de atendimento de ambulâncias municipal e o CBPMESP

municípios com integração municípios sem integração

Pág. 136



municipais e o Corpo de Bombeiros Militar?” do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Nos municípios onde há integração entre as centrais, na maioria

dos casos, esta ocorre via telefonia entre a central municipal e a unidade do

CBPMESP (72%). Em 30% dos municípios essa integração ocorre via telefonia

entre a central municipal e o Cobom; e em apenas 10%, há integração entre os

sistemas informáticos utilizados pela central municipal e pelo Cobom.

Gráfico 48 - Forma de integração entre a central de atendimento de ambulâncias municipal e o CBPMESP

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “De que forma ocorre a integração entre a central de atendimento de ambulâncias municipais e o Corpo de Bombeiros Militar?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Em 3% dos municípios, a central municipal e a unidade

operacional do CBPMESP estão lotadas em mesmo local, e, em 2%, a central

municipal e o Cobom estão lotados juntamente.

A integração entre as centrais de ambulâncias e o CBPMESP é

importante para evitar o deslocamento de ambos os serviços à mesma

ocorrência, desperdiçando o uso dos recursos, assim como para melhor

direcionar as ambulâncias de acordo com a necessidade de atendimento ou

levando-se em consideração as mais próximas e/ou preparadas no momento

da ocorrência.

3.3.6. 34% DOS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO TOTALMENTE SATISFEITOS COM O

SERVIÇO DE BOMBEIRO PRESTADO

Questionamos aos municípios se o serviço de bombeiros prestado

no município é satisfatório e obtivemos o seguinte resultado:

10%

2% 3%

30%

72%

6%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Os sistemasinformáticos

utilizados pela

centralmunicipal e peloCOBOM estão

integrados

A centralmunicipal e o

COBOM estão

lotados emmesmo local

A centralmunicipal e aunidade do

CBPMESPestão lotados

em mesmo local

A centralmunicipal e oCOBOM se

comunicam viatelefonia

A centralmunicipal e aunidade do

CBPMESP secomunicam via

telefonia

Outras

Forma de integração entre a central de atendimento de ambulâncias municipal e o CBPMESP

Pág. 137



Nota-se que 66% dos respondentes consideram o serviço

satisfatório, 24% consideram parcialmente satisfatório e 10% alegaram não

considerar o serviço prestado no município como satisfatório.

Gráfico 49 - Satisfação dos municípios com o serviço de bombeiro prestado

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “O serviço de Bombeiros prestado no Município é satisfatório?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

No entanto, quando analisado de forma segregada entre os

municípios que possuem unidade operacional do CBPMESP e os que não

possuem unidade da corporação, observa-se uma diferença de percepção

entre os grupos.

Gráfico 50 - Satisfação dos municípios com o serviço de bombeiro prestado, de forma segregada entre os que possuem unidades operacionais do CBPMESP e os que não possuem

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da questão “O serviço de Bombeiros prestado no Município é satisfatório?”, c/c “Há unidade(s) de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar no Município?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

66%

10%

24%

Satisfação com o serviço de bombeiros

sim

não

parcialmente

90%

9%1%

57%

30%

14%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

sim parcialmente não

Satisfação com o serviço de bombeiros segregado

possuem unidade não possuem unidade

Pág. 138



O grau de satisfação entre os que possuem unidades do

CBPMESP é maior, se comparado aos que não possuem unidades. Entre os

que possuem unidades, 90% dos municípios consideram o serviço satisfatório,

9% consideram parcialmente satisfatório e apenas 1% considera-o não

satisfatório. Já entre os que não possuem unidades, pouco mais da metade

(56%) considera o serviço de bombeiros prestado no município como

satisfatório, 30% consideram como parcialmente satisfatório e 14% consideram

como não satisfatório.

Tal resultado justifica-se por muitos considerarem o fato de o

serviço não ser prestado por equipe lotada no próprio município como principal

ponto que prejudica a prestação do serviço de bombeiros nos municípios que

não consideram o serviço como completamente satisfatório, o que contribui,

consequentemente, para um alto tempo-resposta nos atendimentos às

ocorrências nestes locais.

Gráfico 51 - Pontos prejudiciais ao serviço de bombeiro na visão dos municípios

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Qual(is) ponto(s) prejudica(m) este serviço?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Alguns questionaram o fato de os municípios onde se encontram

instaladas as unidades operacionais contribuírem para a manutenção das

estações/pelotões e, em alguns casos, atenderem mais ocorrências nas

cidades vizinhas do que no próprio município onde estão instaladas, ou,

quando necessárias na cidade de instalação, as viaturas estarem em

atendimento fora, aumentando muito o tempo-resposta.

49%

12% 16%

64%

8%

51%

88% 84%

36%

92%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Pontos prejudiciais ao serviço de bombeiros na visão dos municípios

não

sim

Pág. 139



Uma solução seria fortalecer os grupamentos de bombeiros

municipais e voluntários, brigadas de incêndio e Defesa Civil, principalmente

nos municípios onde não há unidade operacional do CBPMESP, para que

estes atendam adequadamente ocorrências de pequeno porte e prestem o

primeiro atendimento nos demais casos, até a chegada dos bombeiros

militares, otimizando os equipamentos humanos e materiais.

3.3.7. EXISTÊNCIA DE LACUNAS NAS INTERLOCUÇÕES DO CBPMESP E

OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DE

EMERGÊNCIAS

Como já citado, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº

63.058/2017, os integrantes de PAM e Rinem também fazem parte da estrutura

do Sistema de Atendimento de Emergências, coordenada pelo CBPMESP,

assim como órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado

de São Paulo, órgãos e entidades federais ou municipais, clubes de serviços,

concessionárias de serviços públicos, organizações não governamentais,

associações e entidades privadas de modo geral, bombeiros civis privados, de

acordo com a legislação federal e integrantes de brigadas de incêndio.

Em relação aos PAMs e Rinems, constatou-se que há 3976 no

Estado, sediados em 54 municípios, abrangendo 194 municípios e quase 50077

entidades ou órgãos integrantes (privados e públicos), como a 3M do Brasil

Ltda., a Braskem S/A, Companhia Ultragaz S/A, Petrobras S/A, Rhodia

Poliamida e Especialidades Ltda., prefeituras municipais, Defesas Civis

Municipais e Brigadas de Incêndio Municipais.

76

Anexo VIII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 4 (PAM-Rinem).

77 Importante destacas que há empresas que abrangem mais de um município. Anexo XVIII - Resposta à Requisição

de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 11 (PAN - Rinem).

Pág. 140



Gráfico 52 - Distribuição das empresas/órgãos integrantes de PAM/Rinem, por região metropolitana do Estado

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 11 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XVIII).

Verifica-se, conforme gráfico 52, que as empresas e órgãos

integrantes de PAMs e Rinems estão distribuídos pelo Estado, com maior

concentração fora das Regiões Metropolitanas.

Analisando os integrantes em relação à população das

respectivas regiões, observa-se, na tabela a seguir, que a maior parte se

concentra proporcionalmente na região metropolitana da Baixada Santista e a

menor parte na região metropolitana de São Paulo.

Tabela 40 - Relação de integrantes de PAM/Rinem pela população nas regiões metropolitas do Estado

Região Metropolitana integrantes PAN/Rinem

população integrantes/pop.

São Paulo 110 20996747 0,0005%

Campinas 63 3158030 0,0020%

Vale do Paraíba e Litoral Norte 60 2467967 0,0024%

Sorocaba 45 2058353 0,0022%

Baixada Santista 66 1814949 0,0036%

Ribeirão Preto 25 1654763 0,0015%

Restante do Estado 273 12164121 0,0022%

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 11 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XVIII), c/c site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE).

No entanto em relação à quantidade de municípios abrangidos

por PAM/Rinem, observa-se que 79% dos municípios da região metropolitana

do Vale do Paraíba e Litoral Norte estão abrangidos pelos planos ou redes,

enquanto o menor percentual de municípios abrangidos encontra-se no

restante do Estado, fora das regiões metropolitanas, onde, pelo fato de estarem

os municípios com menores populações (muitos destes sem unidade

operacional de bombeiros), esta forma de parceria poderia ser utilizada como

17%

10%

9%

7%

10%

4%

43%

Integrantes de PAM/RINEM, por região metropolitana

São Paulo

Campinas

Vale do Paraíba e LitoralNorte

Sorocaba

Baixada Santista

Ribeirão Preto

Restante do Estado

Pág. 141



auxílio aos bombeiros militares na prestação do primeiro atendimento no caso

de ocorrências.

Tabela 41 - Percentual de municípios abrangidos por PAM/Rinem, por região metropolitana do Estado

Região Metropolitana qtd. municípios abrangidos por

PAM/Rinem

total de municípios da

região

% de municípios da região abrangidos por

PAM/Rinem

São Paulo 14 39 36%

Campinas 7 20 35%


31 39 79%

Sorocaba 9 27 33%




Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 11 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XVIII).

Mesmo os outros municípios das demais regiões metropolitanas

(São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Ribeirão Preto) não

ultrapassam a barreira dos 40%, número bastante reduzido para uma iniciativa

desta importância, que poderia ser melhor explorada. No Estado todo, por

exemplo, só há esse tipo de parceria com 33 prefeituras municipais, 19

Defesas Civis Municipais e 7 Brigadas de Incêndio.

Por outro lado, quando os municípios foram questionados sobre a

atuação em conjunto com o Corpo de Bombeiros, 70% dos respondentes

informaram que esta ocorre de forma conjunta, enquanto 30% informaram que

não é realizada de forma conjunta.

Gráfico 53 - Atuação da Defesa Civil Municipal em conjunto com o Corpo de Bombeiros

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “A Defesa Civil do Município atua em conjunto com o Corpo de Bombeiros?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

70%

30%

Atuação da Defesa Civil Municipal e do Corpo de Bombeiros

municípios com atuaçãoem conjunto

municípios sem atuaçãoem conjunto

Pág. 142



Dentre os que atuam em conjunto, 37% possuem unidade do

CBPMESP no próprio município, 6% possuem apenas bombeiros civis

municipais, 15% possuem apenas bombeiros civis voluntários e/ou Brigada de

Incêndio, e 48% não possuem nenhuma equipe para atendimento às

ocorrências no próprio município.

Já entre os que responderam não haver atuação em conjunto

(134 municípios), 39 (29%) não possuem Defesa Civil Municipal instituída.

Gráfico 54 - Motivos pelos quais a Defesa Civil Municipal não atua em conjunto com o Corpo de Bombeiros

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Por qual(is) motivo(s) a Defesa Civil do Município não atua em conjunto com o Corpo de Bombeiros?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Os principais motivos citados pelos demais que responderam que

não há atuação em conjunto da Defesa Civil Municipal com o Corpo de

Bombeiros foram: há repartições claras de competência de cada ente (23%);

não há unidade do CBPMESP no município (21%); e entende que não há

necessidade do trabalho em conjunto (18%).

18%

23%

4%6%

21%

2%

8%

18%

Motivos pelos quais a Defesa Civil Municipal não atua em conjunto com o Corpo de Bombeiros

Entende que não há necessidade dotrabalho em conjunto

Há repartições claras de competênciade cada ente

O Corpo de Bombeiros é resistente emrelação a trabalhos em conjunto

Defesa Civil não atuante ou carece deestrutura

não há unidade do CBPMESP nomunicípio

faltam planos efetivos para açõesconjuntos e/ou protocolos de integração

desconhece

outros

Pág. 143



Gráfico 55 - Parceria entre Centro de Zoonose Municipal e o Corpo de Bombeiros

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “Há centro(s) de zoonose no Município?” c/c a questão “Há parceria com o Corpo de Bombeiros para receber os animais por ele resgatados?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Também foram questionados aos municípios que possuem Centro

de Zoonoses, se há parceria entre estes e o Corpo de Bombeiros para receber

os animais por ele resgatados, sendo informado que há parceria em metade

dos municípios (Gráfico 55).

Os principais motivos apontados por não haver parceria entre os

órgãos foram: o Centro de Zoonose não possui capacidade para receber os

animais resgatados (55%) e não houve contato por parte do Corpo de

Bombeiros informando a necessidade (30%).

50%

50%

Parceria do Centro de Zoonose Municipal com o Corpo de Bombeiros

municípios com parceria municípios sem parceria

Pág. 144



Gráfico 56 - Motivos por não haver parceria entre o Centro de Zoonose Municipal e o Corpo de Bombeiros

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão da questão “Há centro(s) de zoonose no Município?” c/c a questão “Por qual(is) o(s) motivo(s) não há parceria com o Corpo de Bombeiros para receber os animais por ele resgatados?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

3.3.8. O COMPORTAMENTO DOS DADOS SOBRE ÓBITOS POR AFOGAMENTO É

DISTINTO ENTRE O LITORAL E AS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO E MESMO

ENTRE OS PRÓPRIOS MUNICÍPIOS LITORÂNEOS

Ao analisar a quantidade de óbitos por afogamentos, nos últimos

anos, observa-se que os ocorridos no litoral representaram de 43% (em 2016)

a 65% (em 2017) das mortes por esse motivo no Estado. Em 2018, os óbitos

por afogamento do litoral representaram 59% do total do Estado e, em 2019

(até 31/10), representaram 55% do total, mesmo o litoral possuindo uma

população de apenas 5% do Estado.

55%

2%

30%

5%

21%

Centro de zoonose não possuicapacidade para receber os animais

resgatados

Não há interesse do município emestabelecer a parceria

Não houve contato por parte do Corpo deBombeiros informando a necessidade

Entende que não é responsabilidade domunicípio receber os animais resgatados

Outros

Motivos por não haver parceria entre o Centro de Zoonose Municipal e o Corpo de Bombeiros

% de municípios

Pág. 145



Gráfico 57 - Quantidade de óbitos por afogamento no Estado, de 2016 a 2018

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIV).

Gráfico 58 - Quantidade de óbitos por afogamento no Estado - 2019 (até 31/10)

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIV).

Se analisarmos os óbitos por afogamentos em relação à

população da região, considerando o período de 2016 a 2019 (até 31/10), nota-

se que o litoral possui índices maiores do que o restante do Estado.

Tabela 42 - Relação entre óbitos por afogamentos e população, em 2016, por região do Estado

Região Óbitos por afogamento 2016 População 2016 Óbitos/Habitante

Região Metropolitana 42 20.579.717 0,0002%

Litoral 96 2.125.442 0,0045%

Interior 86 20.653.846 0,0004%

TOTAL 224 43.359.005 0,0005%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta ao item 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIV).




Litoral 84 2.146.081 0,0039%

Interior 20 20.810.947 0,0001%

TOTAL 130 43.674.533 0,0003%





Litoral 100 2.166.982 0,0046%

Interior 34 20.969.670 0,0002%

96

84100

42

2635

80

18 31

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2016 2017 2018

Óbitos por afogamento no Estado - 2016 a 2018

Litoral Região Metropolitana Interior

8433

33

Óbitos por afogamento no Estado - 2019

Litoral Região Metropolitana Interior

Pág. 146



TOTAL 169 43.993.159 0,0004%


Tabela 45 - Relação entre óbitos por afogamentos e população, em 2019 (até 31/10), por região do Estado



Litoral 83 2.188.161 0,0038%

Interior 34 21.130.022 0,0002%

TOTAL 150 44.314.930 0,0003%

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta ao item 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIV).

Observa-se que os índices no litoral são maiores do que no

restante do Estado, conforme tabelas 42, 43, 44 e 45 e gráfico a seguir:

Gráfico 59 - Relação de óbitos por afogamento e população entre 2016 e 2019

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta ao item 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIV).

Levando-se em conta apenas o litoral do Estado, onde ocorrem os

maiores números de óbitos por afogamento, calculou-se o número de

afogamentos por habitante, como demonstrado a seguir:

0,0000%

0,0005%

0,0010%

0,0015%

0,0020%

0,0025%

0,0030%

0,0035%

0,0040%

0,0045%

0,0050%

2016 2017 2018 2019

Óbitos por afogamento em relação à população

Litoral

Região Metropolitana

Interior

Total

Pág. 147



Gráfico 60 - Relação entre óbitos por afogamento e população dos municípios litorâneos do Estado entre 2016 e 2019

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE); e da resposta ao item 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIV).

Observa-se que o município de Ilha Comprida é o que apresenta

maior número de óbitos por afogamento nos últimos anos, em relação a sua

população. No entanto, cabe destacar que nas análises não foram

consideradas as populações flutuantes, que podem causar grande impacto nos

resultados, principalmente por se tratarem de municípios litorâneos, que

recebem alto número de turistas, especialmente em determinadas épocas do

ano.

Um dos objetivos do Planejamento Estratégico do CBPMESP

2017-2020 é “Fortalecer prevenção primária para evitar afogamentos e

acidentes aquáticos, por meio da educação pública”, tendo

(..) por finalidade preservar a vida por meio da informação, instruindo e alertando turistas e banhistas no mar e águas internas, como rios, lagos, represas e piscinas, especialmente nos meses de verão, quando a incidência de afogamentos e acidentes aquáticos tende a aumentar. (Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020, p. 48)

3.3.9. OS ÓBITOS DECORRENTES DE AFOGAMENTOS NO LITORAL AUMENTARAM

PROPORCIONALMENTE MAIS NO PERÍODO NÃO COMPREENDIDO PELA

ALTA TEMPORADA

Com base no edital do processo seletivo para a contratação de

GVTDs para o CBPMESP de 2018, que cita que a “atuação num prazo máximo

0,0000%

0,0100%

0,0200%

0,0300%

0,0400%

0,0500%

0,0600%

0,0700%

0,0800%

2016 2017 2018 2019

Relação entre óbitos por afogamento e população dos municípios litorâneos do Estado

Ilha Comprida

Mongaguá

Itanhaém

Bertioga

Praia Grande

Ubatuba

Guarujá

Ilhabela

São Sebastião

São Vicente

Santos

Cananéia

Caraguatatuba

Cubatão

Iguape

Peruíbe

Pág. 148



de 5 meses, cujo término não ultrapassará 31 de março de 2019”, considerou-

se que o período de alta temporada seria do início de novembro ao final de

março.

A data final dos dados obtidos por esta fiscalização através das

requisições de documentos sobre os óbitos por afogamento é outubro de 2019.

Para realizar uma análise mais apurada, utilizou-se um fator de correção com

base na relação entre os óbitos nos meses de novembro e dezembro e o total

de óbitos em alta temporada nos últimos anos, ou seja, verificou-se quanto os

óbitos ocorridos em novembro e dezembro, em 2016, 2017 e 2018,

representaram em relação ao total de óbitos na alta temporada nos mesmos

anos, chegando-se à média de 39,41%.

Ou seja, considerando que os óbitos por afogamento nos meses

de novembro e dezembro seguiriam mesma tendência dos últimos anos,

corrigiu-se os dados de óbitos de alta temporada no ano de 2019, para que os

óbitos nos meses de novembro e dezembro representassem 39,41% dos óbitos

na alta temporada para este último ano.

Comparados os dados de óbitos por afogamento durante a alta

temporada e o restante do ano entre o Litoral e o Estado como um todo,

verifica-se:

Gráfico 61 - Quantitativo de óbitos por afogamento no Estado, por temporada

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIV).

Os óbitos por afogamento na alta temporada apresenta variação

de 61% (em 2018) a 65% (em 2017) em relação ao total de óbitos por esse

motivo no Estado, mantendo-se uma certa constância.

Analisando separadamente os municípios do Litoral, e

considerando a mesma forma de correção para os dados referentes aos óbitos

139 85 103 127

85 45 66 73

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2016 2017 2018 2019

Óbitos por afogamento no Estado

demais meses

alta temporada

Pág. 149



por afogamento nos meses de novembro e dezembro de 2019, representando

os óbitos desses meses 40,71% do total de óbitos por afogamento na alta

temporada neste último ano, observou-se:

Gráfico 62 - Quantitativo de óbitos por afogamento no litoral do Estado, por temporada


Os gráficos a seguir demonstram mais claramente como o

comportamento dos óbitos por afogamento difere entre o litoral e as demais

regiões do Estado e entre a alta temporada e os outros meses do ano:

Gráfico 63 - Tendência de óbitos por afogamento no Estado, por temporada nos últimos anos


65 5864

62

37 2839

47

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2016 2017 2018 2019

Óbitos por afogamento no Litoral do Estado

demais meses

alta temporada

R² = 0,0092

R² = 0,0133

0

20

40

60

80

100

120

140

160

2016 2017 2018 2019

Ób

ito

s p

or

afo

ga

me

nto

Quantidade de óbitos por afogamento no Estado

Alta Temporada

Demais meses

Linear (AltaTemporada)

Linear (Demaismeses)

Pág. 150



Gráfico 64 - Tendência de óbitos por afogamento no litoral do Estado, por temporada nos últimos anos


Nota-se que há leve tendência de queda no número de óbitos por

afogamento no Estado durante a alta temporada, enquanto há tendência de

estabilização nos demais meses do ano (Gráfico 63).

Entretanto, o comportamento é distinto nos municípios litorâneos

do Estado. Percebe-se que há uma tendência à estabilização nos meses de

alta temporada, porém, há uma tendência de alta no período que compreende

os demais meses do ano. (Gráfico 64)

Um dos fatores que pode contribuir para o comportamento distinto

do litoral, refere-se ao deficit no efetivo do GBMar, que é o maior do CBPMESP

(32%, tomando como base o QPO), 2,7 vezes maior do que a média do

Estado. A tendência à estabilização durante o período de alta temporada pode

ser explicada pela contratação dos GVTDs, que auxiliam os Bombeiros

Militares durante este período.

A título de comparação, morre-se aproximadamente o dobro de

pessoas por afogamento do que por incêndio no Estado, conforme tabela a

seguir.

Tabela 46 - Óbitos por afogamento x Óbitos por incêndio no Estado, nos últimos anos

2016 2017 2018 2019*

óbitos por afogamento 224 130 169 150

óbitos por incêndio 77 75 94 85

*Até 31/10/2019. Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos das respostas aos itens 3 e 4 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexos XIII e XIV).

R² = 0,0157

R² = 0,4599

0

10

20

30

40

50

60

70

2016 2017 2018 2019

Ób

ito

s p

or

afo

ga

me

nto

s

Quantidade de óbitos por afogamento no litoral do Estado

Alta Temporada

Demais meses

Linear (AltaTemporada)

Linear (Demaismeses)

Pág. 151



Conforme consta no Planejamento Estratégico do CBPMESP

2017-2020, o Programa Guarda-Vidas Temporário por Tempo Determinado

(GVTD) foi implementado no litoral paulista em 1997, por meio de parceria com

a Petrobrás (inicialmente denominado Programa Guarda-Vidas - GVT).

Atualmente contempla também a prevenção e salvamento nas Represas

Billings e Guarapiranga, mediante financiamento público, “revelando-se uma

iniciativa bem sucedida quanto ao propósito de prevenir ocorrências de

afogamento nos meses de alta temporada (verão)”.

Alguns municípios das regiões de Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto e Presidente Prudente, em auxílio aos respectivos Grupamentos de Bombeiros, também contratam guarda-vidas temporários. Esta medida representa ao Corpo de Bombeiros um reforço em seu efetivo; ao indivíduo contratado uma oportunidade de emprego e de profissionalização e ao banhista maior segurança e proteção à vida. (Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020, p. 50)

O objetivo da corporação em relação ao programa é consolidá-lo

como política pública.

Analisando o quantitativo de GVTD contratados pelo governo do

Estado e pelas prefeituras por município do litoral78, observa-se:

Tabela 47 - Proporção de GVTDs por ente contratante

Ente Contratante Quantidade de GVTDs Porcentagem

Estado 516 60,85%

Município 332 39,15%

Total 848 100,00%

Fonte: Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 9 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XVII).

Nota-se que a maior parte dos GVTDs para o período de

2019/2020 foi contratada pelo Estado. Considerando que atualmente há 340

bombeiros lotados nas estações e pelotões do GBMar79, os GVTDs

representam, durante a alta-temporada, mais de 70% do total de guarda-vidas

atuando no Estado.

3.3.10. APENAS 9% DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO ESTADO NÃO SE

ENCONTRAM TOTALMENTE SATISFEITOS COM O SERVIÇO PRESTADO

PELOS GUARDA-VIDAS MILITARES

Em relação à satisfação com o serviço prestado pelos guarda-

vidas do Estado nos municípios atendidos pelo GBMar, 91% consideraram o

serviço prestado totalmente satisfatório e 9% consideraram como parcialmente

satisfatório, apontando a quantidade de guarda-vidas do Estado insuficiente

78

Anexo XVII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 9 (GVTD).

79 Anexo IX - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 12 (Efetivo ocupado).

Pág. 152



tanto na alta como na baixa temporada como motivo por não estar

completamente satisfeito. Nenhum respondente informou não estar satisfeito

com o serviço prestado por estes.

Gráfico 65 - Satisfação dos municípios litorâneos do Estado em relação ao serviço prestado pelos guarda-vidas militares

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da questão “O serviço prestado pelos guarda-vidas do Estado no Município é satisfatório?”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Nota-se, pelas análises anteriores, que o deficit no quadro

humano do GBMar é maior do que o do resto da Corporação. Como o serviço

prestado em tal divisão é sui generis, necessitando de habilidades específicas

e tendo que suportar condições climáticas distintas das do resto do Estado, é

compreensível que haja profissionais que estejam dispostos a não permanecer

no litoral do Estado.

O ingresso no GBMar ocorre após o candidato ter sido aprovado

no concurso de ingresso na Polícia Militar, participando do curso de formação,

e ter concluído o treinamento do CBPMESP. Após esse processo, a escolha de

vagas dentro da Corporação se dá por meio da classificação dos resultados

dos candidatos, ou seja, só é possível escolher o local de trabalho após todas

estas etapas. Quando lotado no GBMar, para realizar a função de guarda-

vidas, é necessário ser aprovado em testes específicos, que incluem natação e

mergulho.

Possíveis modos de diminuir o deficit no GBMar são: (i) realizar

concursos que ofertem somente vagas específicas para guarda-vidas militar,

como ocorre no estado do Rio de Janeiro80; (ii) haver concursos internos na

80

Notícias disponíveis no Portal da Folha Dirigida: “Guarda-Vidas: 300 vagas abertas até o fim do mês”, de 16/04/2015, atualizado em 21/09/2017. Disponível em: https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/bombeiros-rj/guarda-vidas-300-vagas-abertas-ate-o-fim-do-m%C3%AAs. Acesso em: 11/03/2020; e “Concurso Bombeiros-RJ: Witzel nomeia 114 guarda-vidas”, de 28 de novembro de 2019. Disponível em: https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/bombeiros-rj/concurso-bombeiros-rj-witzel-nomeia-114-guarda-vidas. Acesso em: 11/03/2020.

91%

9%

0%

Satisfação em relação ao serviço prestado pelos guarda-vidas militares

municípios totalmentesatisfeitos

municípios parcialmentesatisfeitos

municípios não satisfeitos

https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/bombeiros-rj/guarda-vidas-300-vagas-abertas-ate-o-fim-do-m%C3%AAs


https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/bombeiros-rj/concurso-bombeiros-rj-witzel-nomeia-114-guarda-vidas


Pág. 153



Corporação, como ocorre em Santa Catarina81, onde os integrantes do CB

necessitam se inscrever e serem aprovados em uma série de testes; (iii) haver

reservas de vagas específicas para o GBMar discriminadas no edital de

ingresso na PM; ou (iv) realização de concursos com destinação de vagas de

forma regionalizada.

Entende-se que o processo de ingresso e formação de guarda-

vidas efetivos no Estado é possivelmente considerado como incerto e moroso,

pois é necessário que o interessado ingresse na Polícia Militar, sujeitando-se

posteriormente à existência de vagas no Corpo de Bombeiros, e ainda mais

especificamente à existência de vagas no GBMar. É necessário ainda passar

por todos os processos e realizar todas as formações para atuar como guarda-

vidas, o que, em muitos casos, pode vir a desmotivar aqueles que possuem

interesse em trabalhar especificamente com resgate e salvamento aquático,

como GVTDs, que já conhecem a natureza do trabalho e gostariam de

trabalhar como efetivos da corporação, mas, aparentemente, situação posta ao

longo do processo seletivo dificulta o ingresso.

3.4. ATUAÇÃO DO CBPMESP EM ATIVIDADES PREVENTIVAS

O inciso XVI do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.257/2015 lista

como uma das atribuições do CBPMESP “fiscalizar as edificações e áreas de

risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança

contra incêndios e emergências previstas no Regulamento”, sendo este

responsável pela emissão licença para edificações ou áreas de risco que

estiverem em conformidade com as Instruções Técnicas pertinentes, com suas

medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com o processo

aprovado e legislação pertinente.

Segundo o Decreto nº 63.911/2018, licença do Corpo de

Bombeiros é o ato que reconhece o cumprimento das medidas de segurança

contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco, sendo classificadas

como:

81

Edital para seleção ao curso de formação de guarda-vidas militar (CFGVM) 4BBM, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, disponível em: https://editais.cbm.sc.gov.br/arquivos_geral/EDITAL-CURSO%20DE%20FORMACAO%20DE%20GUARDA%20VIDAS%20MILITAR%20(CFGVM)-2019-08-22-(17:13:34).pdf, acesso em: 11/03/2020; e Edital para seleção ao curso de formação instrutores de guarda-vidas (CIVG), do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, disponível em: https://editais.cbm.sc.gov.br/arquivos_geral/EDITAL-CURSO%20DE%20INSTRUTOR%20DE%20GUARDA-VIDAS%20(CIGV)-2019-08-23-(17:46:05).pdf, acesso em: 11/03/2020. Em 2017, o edital foi somente para os Soldados Militares do CB, não tendo vaga específica para guarda-vidas, nem por região, conforme é possível verificar no Edital de Concurso Público nº 001-2017/DP/CBMSC, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, disponível em: https://portal.cbm.sc.gov.br/images/PDF/Concurso_CFSd/EDITAL_001-2017-CBMSC.pdf, acesso em 11/03/2020. Em 2013, o edital foi somente para os Soldados Militares do CB e a escolha do local foi pela classificação no concurso - não houve vagas específicas para os guarda-vidas, conforme é possível verificar no Edital de Concurso Público nº 003-2013/DISIEP/DP/CBMSC, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, disponível em: https://arquivo.pciconcursos.com.br/corpo-de-bombeiros-sc-153-vagas/1232785/7ab5774524/edital_de_abertura.pdf, acesso em 11/03/2020.

https://editais.cbm.sc.gov.br/arquivos_geral/EDITAL-CURSO%20DE%20FORMACAO%20DE%20GUARDA%20VIDAS%20MILITAR%20(CFGVM)-2019-08-22-(17:13:34).pdf



https://editais.cbm.sc.gov.br/arquivos_geral/EDITAL-CURSO%20DE%20INSTRUTOR%20DE%20GUARDA-VIDAS%20(CIGV)-2019-08-23-(17:46:05).pdf


https://portal.cbm.sc.gov.br/images/PDF/Concurso_CFSd/EDITAL_001-2017-CBMSC.pdf

https://arquivo.pciconcursos.com.br/corpo-de-bombeiros-sc-153-vagas/1232785/7ab5774524/edital_de_abertura.pdf

Pág. 154



a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;

b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros - TAACB; e

c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB.

As medidas de segurança contra incêndio previstas no Decreto

aplicam-se às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, excluídas:

1. edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares; e

2. residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de

ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente

para a via pública e não possua interligação entre as ocupações (art. 4º, §1º do

Decreto nº 63.911/2018).

A Lei Complementar nº 1.257/15 estabelece nos incisos VIII e XVI

do art. 5º e no art. 24, a atribuição ao CBPMESP de fiscalização de edificações

e áreas de risco, atribuindo-o poder de polícia para fiscalizar locais de uso

público ou privado.

Artigo 5º - Compete ao CBPMESP: [...] VIII - advertir, notificar e multar o infrator, e comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio; [...] XVI - fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas no Regulamento. [...] Artigo 24 - A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, previstas na legislação em vigor, se realizará mediante: I - solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico; II - planejamento próprio do CBPMESP ou em cumprimento à requisição de autoridade competente. § 1º - Para a execução das atividades indicadas no “caput” deste artigo, os militares do CBPMESP devem estar devidamente capacitados e munidos de ordem de fiscalização. § 2º - Na vistoria, os militares do CBPMESP terão a prerrogativa de adentrar o local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndios e emergências, sem interrupção das atividades inerentes aos estabelecimentos. (São Paulo, 2015)

O Decreto nº 63.911/2018 especifica o uso do poder de polícia,

como:

Artigo 13 - Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, por meio de seus militares, a

Pág. 155



verificação, de forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida. [...] Artigo 34 - A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, poderá ser realizada mediante: I - solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico; II - requisição de autoridade competente; III - planejamento periódico e contínuo do CBPMESP, ou para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou, ainda, em razão de denúncia fundamentada. Parágrafo único - Para a execução da fiscalização indicada no “caput” deste artigo, os militares do CBPMESP deverão estar devidamente capacitados e munidos de ordem de fiscalização. [...] Artigo 38 - As infrações serão objeto de autuação pelo agente fiscalizador do CBPMESP, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências. Artigo 39 - O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco: I - advertência escrita; II - multa; III - cassação da licença do Corpo de Bombeiros. Parágrafo único - As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo. Artigo 40 - Como medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providências e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. (São Paulo, 2018)

O Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020 cita como

um de seus objetivos “Atender a atribuição legal de fiscalização das edificações

no Estado de SP” e destaca que:

Por ser uma nova demanda, o CBPMESP deverá estruturar-se, estabelecer processos e critérios para execução da fiscalização, servindo o período vigente deste Planejamento Estratégico para a devida adequação e cumprimento das metas conforme critério estipulado ou atendimento à requisição de autoridade competente.

O indicador utilizado para este objetivo é o “percentual de

edificações fiscalizadas por ano conforme planejamento”. De abril a outubro de

2019, foram realizadas 3.405, obtendo-se uma média de 486 fiscalizações

mensais no Estado.

Pág. 156



3.4.1. GRANDE PARTE DAS EDIFICAÇÕES COM NECESSIDADE DE LICENÇA DO

CORPO DE BOMBEIROS NÃO ESTÁ REGULAR E O CBPMESP

DESCONHECE ESTE TOTAL

Em resposta à Requisição de Documentos DCG-04 nº 52/2019, o

Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio informou que:

O banco de dados do Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), contém as informações das edificações que possuem cadastro no sistema Via Fácil Bombeiros, ou seja, não há informações sobre as edificações em que seus responsáveis não buscaram a regularização, o que impossibilita fornecer „o total de edificações não regulares na data da pesquisa‟.

Desta forma, solicitamos o total de licenças vigentes por tipo e por

município do Estado, sendo nos informado, de acordo com pesquisa realizada

em 22/01/2020, que nesta data havia 132.730 AVCBs, 388.092 CLCBs e 27

TAACBs vigentes, totalizando 520.849 licenças.

Ao questionar aos municípios o quantitativo de edificações

cadastradas na prefeitura e o quantitativo de residências exclusivamente

unifamiliares, com o intuito de analisar o percentual de edificações regulares e

não regulares no Estado, constatou-se que apenas 32% dos respondentes

conseguiram fornecer os dados solicitados. Ou seja, grande parte dos

municípios do Estado, assim como o CBPMESP, desconhece o total de

edificações que deveriam estar cumprindo as medidas de segurança contra

incêndio exigidas.

Realizamos, portanto, duas análises relacionadas às licenças

vigentes no Estado: uma considerando apenas os municípios que souberam

informar a quantidade de edificações cadastradas na prefeitura e a quantidade

de edificações de uso exclusivamente unifamiliar (esta última não sujeita ao

cumprimento das medidas de segurança); e outra excluindo do total de

edificações cadastradas na prefeitura, os domicílios particulares classificados

como “casas” do último Censo Demográfico do IBGE (2010).

Pág. 157



Gráfico 66 - Percentual de edificações com licença vigente do Corpo de Bombeiros (considerando apenas dados dos questionários)

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 18 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 052/2019, c/c questões “Informe a quantidade total de edificações cadastradas na Prefeitura” e “Informe a quantidade de residências exclusivamente unifamiliares”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey.

Gráfico 67 - Percentual de edificações com licença vigente do Corpo de Bombeiros (considerando domicílios do Censo 2010)

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 18 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 052/2019, c/c dados do Censo 2010.

Observa-se nas duas análises realizadas que apenas uma

pequena parcela dos municípios do Estado possui mais de 60% das suas

edificações regularizadas perante o CBPMESP, cumprindo as medidas de

segurança contra incêndio exigidas.

Gráfico 68 - Percentual de municípios de acordo com suas edificações com licença vigente do Corpo de Bombeiros (considerando apenas dados dos questionários)

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 18 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 052/2019, c/c questões “Informe a quantidade total de edificações cadastradas na Prefeitura” e “Informe a quantidade de residências exclusivamente

unifamiliares”, do questionário enviado aos municípios via LimeSurvey. Gráfico 69 - Percentual de municípios de acordo com suas edificações com licença vigente do Corpo de Bombeiros (considerando domicílios do Censo 2010)

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 18 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 052/2019 c/c dados do Censo 2010.

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

% de edificações regulares (considerando apenas dados questionários)

municípios

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

% de edificações regulares (considerando domicílios do Censo 2010

municípios

48%

25%

19%

6%

3%

% de edificações regulares (considerando apenas dados

questionários)

municípios com até 20% dos imóveis regularizados

municípios com mais de 20% e até 40% dos imóveis regularizados



municípios com mais de 80% dos imóveis regularizados

64%

23%

7%

3% 3%

% de edificações regulares (considerando domicílios do Censo

2010)

municípios com até 20% dos imóveis regularizados




municípios com mais de 80% dos imóveis regularizados

Pág. 158



3.4.2. MAIS DE 90% DAS OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO, EM 2019, NOS IMÓVEIS

SUJEITOS À LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS, OCORRERAM EM

EDIFICAÇÕES NÃO REGULARES

Analisando as ocorrências de incêndio em 2019 (até 31/10),

observou-se que, das ocorrências em edificações que deveriam possuir licença

do Corpo de Bombeiros, 93% não estavam em situação regular na ocasião do

incêndio, ou seja, não possuíam licença vigente.

Gráfico 70 - Situação da licença das edificações com ocorrência de incêndio em 2019 (até 31/10)

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 17 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXII).

Gráfico 71 - Situação das edificações com ocorrência de incêndio em 2019 (até 31/10) sem licença vigente


7%

93%

Situação da licença das edificações com ocorrência de incêndio em 2019

ocorrências em edificaçõescom licença vigente

ocorrências em edificaçõessem licença vigente

2% 2%

96%

Situação das edificações sem licença vigente

AVCBexpirado/nulo/cassado

CLCBexpirado/nulo/cassado

sem licença

Pág. 159



Entre os que não possuíam licença do Corpo de Bombeiros

vigente na ocasião do incêndio, uma pequena parte (4%) refere-se às

edificações com licença expirada, nula82 ou cassada (2% AVCB e 2% CLCB),

ou seja, a maioria nunca esteve regular (Gráfico 71).

Comparando os dados mensalmente, verifica-se que não há

grande variância entre os meses, conforme gráfico a seguir:

Gráfico 72 - Situação da licença das edificações com ocorrência de incêndio em 2019 (até 31/10), por mês


Analisando os dados sobre os óbitos relacionados aos incêndios,

por município, no período de janeiro de 2016 a outubro de 2019, constatou-se

que 121 municípios dos 645 do Estado registraram óbitos por essa causa nos

últimos anos (de janeiro de 2016 a outubro de 2019).

Tabela 48 – Quantitativo de óbitos por incêndio, por mês, no Estado de 2016 a 2019

Ano JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Total

2016 3 5 12 5 5 6 8 8 6 6 7 6 77

2017 8 1 5 4 1 2 10 10 8 16 5 5 75

2018 3 10 3 4 17 8 12 7 3 9 11 7 94

2019 5 9 7 8 10 13 6 14 8 5 85

Total 19 25 27 21 33 29 36 39 25 36 23 18 348

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 3 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIII).

Para haver uma comparação anual correta sobre os dados do

Estado como um todo, calculou-se um fator de correção para o ano de 2019 a

82

NULA: endereço da ocorrência em dissonância com o endereço da licença. (em correção)

97% 96% 96% 91% 92% 90% 92% 93% 92% 91%

3% 4% 4% 9% 8% 10% 8% 7% 8% 9%0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

jan fev mar abr mai jun jul ago set out

Situação da licença das edificações com ocorrência de incêndio em 2019

ocorrências em edificações sem licença vigente

ocorrências em edificações com licença vigente

Pág. 160



partir da média aritmética da proporção de óbitos ocorridos dos meses de

novembro e dezembro em relação aos total anual, de 2016 a 2018, chegando-

se ao fator de correção de 0,1646. Ou seja, considerando que os óbitos

ocorridos em decorrência de incêndios nos meses de novembro e dezembro de

2019 tenham seguido mesma tendência dos anos anteriores, estima-se o total

de 102 mortes por essa causa em 2019.

Considerando essa tendência, o comportamento dos dados

anuais sobre a mortalidade relacionada aos incêndios no Estado no decorrer

dos anos é o seguinte:

Gráfico 73 - Dados sobre os óbitos por incêndio no período de 2016 a 2019

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 3 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIII).

3.4.3. OS VISTORIADORES DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (DAT) REALIZAM EM MÉDIA QUANTIDADE MENOR DE VISTORIAS DO QUE OS

DEMAIS DO ESTADO

Foram fornecidos dados sobre a quantidade de AVCB, CLCB,

vistorias, fiscalizações e a relação nominal de vistoriantes e agentes de

fiscalização por GB (sendo que a DAT foi agrupada em um único item) ao

longo do ano de 2019 (até 31/10).

Ao analisar a quantidade de AVCBs e CLCBs emitidos durante

2019, nota-se que há uma tendência de aumento, como pode ser observado

pelos gráficos a seguir:

0

20

40

60

80

100

120

2016 2017 2018 2019

Qu

an

tid

ad

e d

e ó

bito

s

Quantidade de óbitos por incêndio no Estado

Pág. 161



Gráfico 74 - Evolução da quantidade de AVCBs emitidos em 2019 (até 31/10)

Fonte: Dados extraídos da resposta ao item 18 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXIII).

Gráfico 75 - Evolução da quantidade de CLCBs emitidos em 2019 (até 31/10)

Fonte: Dados extraídos da resposta ao item 18 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXIII).

3722

4337

5127 5280

5953 5746 5694

6978

6317

6814

R² = 0,8627

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

Quantidade de AVCBs emitidos em 2019

8140

10669

12315

13115 13279

12050

13105

16470

13146 13459

R² = 0,5307

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro

Quantidade de CLCBs emitidos em 2019

Pág. 162



A partir destas informações, foram realizadas correlações entre a

distribuição geográfica destes profissionais no Estado. Os resultados foram os

seguintes:

Tabela 49 - Quantitativo de Vistoriadores e Fiscalizadores por CBM e demais GBs (DAT e SATs) Função

GB Vistoriador Fiscalizador Ambos Total

CBM 111 1 6 118

6º 19 0 5 24

7º 32 0 3 35

9º 72 0 3 75

10º 22 0 3 25

11º 74 0 5 79

12º 21 0 3 24

13º 45 0 5 50

14º 35 1 2 38

15º 31 1 2 34

16º 34 0 3 37

19º 11 0 3 14

20º 12 2 2 16

Total 519 5 45 569

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIX).

Primeiramente, deve-se atentar à reduzida quantidade de

profissionais que exercem somente a função de fiscalizadores em relação à de

vistoriadores (5 a 519). Uma diferença de mais de 100 vezes talvez indique

uma falta de planejamento para que o Corpo de Bombeiros inicie o exercício do

poder de polícia, mesmo que a lei que definiu tal competência tenha sido

publicada em janeiro de 2015.

Tabela 50 - Quantidade média de vistorias realizadas em 2019 (até 31/10) por vistoriador

DAT/SAT Vistorias 2019 Vistoriadores Vistorias/Vistoriador

DAT (CBM) 2885 111 26

6°GB 558 19 29

7°GB 1936 32 61

9°GB 5140 72 71

10°GB 2490 22 113

11°GB 3960 74 54

12°GB 2695 21 128

13°GB 6671 45 148

14°GB 2313 35 66

15°GB 3598 31 116

16°GB 5936 34 175

19°GB 1948 11 177

20°GB 1837 12 153

Total 41967 519 81

Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XIX).

Pág. 163



Analisando a quantidade de vistorias realizadas em 2019 (até

31/10) por DAT e SAT nos GBs, observamos uma grande variação entre as

quantidades de vistorias realizadas. Enquanto os vistoriadores do DAT

realizaram em média 26 vistorias cada em 2019, os do 19º GB realizaram em

média 177 cada, por exemplo. (Tabela 50)

Importante observar que há vistoriadores que realizam tanto

vistorias como fiscalizações, assim como, há vistoriares que acumulam outras

atividades à função.

3.4.4. APÓS O INÍCIO DAS FISCALIZAÇÕES, OBSERVA-SE UMA TENDÊNCIA DE

QUEDA NA QUANTIDADE DE VISTORIAS, MAIS ACENTUADAMENTE NA

REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

O comportamento da quantidade de vistorias a partir de abril de

2019 é distinto ao das fiscalizações, como é demonstrado nos gráficos a

seguir.

As linhas de tendência e o valor do R2 auxiliam a compreender o

comportamento dos gráficos acima. O R2 é o coeficiente de determinação, que

“pode ser utilizado como uma medida de ajustamento, ou como medida da

confiança depositada na equação de regressão como instrumento de

previsão83”. O valor do coeficiente de determinação varia entre zero e um,

sendo que quanto mais próximo do limite superior, mais adequado é o modelo

linear. Logo, observa-se uma tendência de queda no número de vistorias,

enquanto há uma estabilização, nas fiscalizações.

Gráfico 76 - Evolução da quantidade de vistorias realizadas no Estado em 2019 (até 31/10)

83

RODRIGUES, Lígia Henriques. Regressão Linear Simples, 10ª aula, realizada em 18 mai. 2015. Disponível em: https://www.ime.usp.br/~fmachado/MAE229/AULA10.pdf. Acesso em: 17 jan. 2019.

R² = 0,4346

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

Quantidade de vistorias realizadas no Estado, em 2019

Vistorias

https://www.ime.usp.br/~fmachado/MAE229/AULA10.pdf

Pág. 164



Fonte: Elaborado pela DCG-4. Dados extraídos da resposta ao item 15 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019 (Anexo XXI).

Gráfico 77 - Evolução da quantidade de fiscalizações realizadas no Estado em 2019 (até 31/10)


O mesmo pode ser observado na Região Metropolitana da

Capital:

Gráfico 78 - Evolução da quantidade de vistorias realizadas na Grande São Paulo em 2019 (até 31/10)


R² = 0,1678

0

100

200

300

400

500

600

700

800

Quantidade de Fiscalizações realizadas no Estado, em 2019

Fiscalizações

R² = 0,6344

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

Quantidade de Vistorias realizadas na Região Metropolitana de SP, em 2019

Vistorias

Pág. 165



Gráfico 79 - Evolução da quantidade de fiscalizações realizadas na Grande São Paulo em 2019 (até 31/10)


O comportamento observado na Região Metropolitana de São

Paulo (CBM) é mais acentuado do que o do Estado (CBI), mas há uma leve

tendência de crescimento das fiscalizações. Como esta porção territorial é mais

densamente povoada, com mais edifícios, a quantidade de fiscalizações

deveria ser proporcionalmente maior. Contudo, não há motivos para que ocorra

essa tendência de queda no número de vistorias.

Um possível ponto que poderia incentivar o aumento das

fiscalizações seria a destinação de parte do valor das multas pagas para o

Fesie84, como demonstram as seguintes legislações:

Lei Complementar nº 1.257/2015:

Artigo 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE, destinado ao reequipamento, modernização e expansão dos serviços de bombeiros, bem como à universalização dos conhecimentos do ensino e da pesquisa nessa área. (...) § 2º - Constituem recursos do FESIE: 1 - as dotações orçamentárias próprias; 2 - o produto da arrecadação: a) das multas previstas nesta lei complementar; b) de taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências; (...) (São Paulo, 2015)

Decreto nº 63.276/2018:

84

Regimento Interno constante no Anexo III - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 4 (Fesie).

R² = 0,1227

0

50

100

150

200

250

300

350

400

Quantidade de Fiscalizações realizadas na Região Metropolitana de SP, em 2019

Fiscalizações

Pág. 166



Artigo 3º - Constituem recursos do FESIE: I - as dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas; II - o produto da arrecadação: a) de taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências; b) das multas previstas na Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015; c) da arrecadação das receitas de serviços decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências, na forma disciplinada em resolução do Secretário da Segurança Pública; (...) (São Paulo, 2018)

Mesmo que as dotações orçamentárias venham sofrendo

variações nos últimos anos, que prejudicam o planejamento e o regular

funcionamento da Corporação, como será analisado com mais profundidade

em item posterior, não se deve privilegiar uma atribuição por motivos alheios às

necessidades da população.

3.5. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO PROGRAMA

ORÇAMENTÁRIO 1811

Analisamos as informações financeiras e orçamentárias no

período de 2016 a 2019 constantes no Sigeo-BI, quadriênio coberto pelo PPA

vigente à época dos dados analisados nos achados anteriores.

Para comparar o que realmente foi gasto em relação ao que havia

sido previsto, consideramos os dados das fases de Dotação Inicial, Dotação

Atualizada e Liquidado (Tabela 51). Comparando o que foi liquidado em

relação às dotações iniciais, enquanto em 2017 e 2018 liquidou-se mais do que

o que foi inicialmente previsto, em 2016 liquidou-se apenas 80,75% e, em

2019, 69,98%.

Tabela 51 - Análise da execução orçamentária e financeira do Programa 1811 no período de 2016 a 2019

Ano Dotação Inicial Dotação

Atualizada Liquidado

% da Dotação Inicial

Liquidado

% da Dotação Atualizada Liquidado

2016 61.039.665,00 57.782.300,00 49.291.227,23 80,75% 85,31%

2017 57.427.361,00 72.025.247,00 68.456.014,65 119,20% 95,04%

2018 52.051.014,00 60.513.540,00 55.268.150,39 106,18% 91,33%

2019 86.924.469,00 91.893.776,00 60.831.440,36 69,98% 66,20%

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo-BI), relatório dia 07/02/2020.

Corrigindo os orçamentos dos anos anteriores a 2019 com base

na inflação, utilizamos, para fins dessa análise, o IPCA85:

85

Portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – séries históricas. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html?=&t=series-historicas. Acesso em: 16 ago. 2019.

https://www.al.sp.gov.br/norma/173896


https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html?=&t=series-historicas


Pág. 167



Tabela 52 - Índices de inflação no período de 2016 a 2018

Ano IPCA

2016 6,29%

2017 2,95%

2018 3,75%

Fonte: Elaborada por DCG-4. Dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA extraídos do site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Chegou-se as seguintes dotações iniciais e atualizadas:

Tabela 53 - Dotações iniciais e atualizadas corrigidas com base na inflação do Programa 1811, no período de 2016 a 2019

Ano Dotação Inicial Dotação Atualizada

2016 69.297.729,40 65.599.675,06

2017 61.338.523,21 76.930.616,48

2018 54.002.927,03 62.782.797,75

2019 86.924.469,00 91.893.776,00

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo-BI), relatório dia 07/02/2020, c/c dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA extraídos do site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Observando a evolução orçamentária para o mesmo período,

constata-se que há uma leve tendência de aumento das dotações iniciais e

atualizadas no decorrer dos exercícios, mas o valor liquidado tende a manter

uma constância.

Gráfico 80 - Evolução orçamentária do Programa 1811 no período de 2016-2019

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SIGEO-BI), relatório dia 07/02/2020; e do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019.

R² = 0,1239

R² = 0,3637

R² = 0,0001

0

10.000.000

20.000.000

30.000.000

40.000.000

50.000.000

60.000.000

70.000.000

80.000.000

90.000.000

100.000.000

2016 2017 2018 2019

Evolução das despesas do Programa 1811 no período 2016-2019

Dotação Inicial

Dotação Atualizada

Liquidado

Exponencial(Dotação Inicial)

Exponencial(Dotação Atualizada)

Exponencial(Liquidado)

Pág. 168



Em relação ao percentual liquidado da dotação atualizada por

ação, considerando o mesmo período, observa-se que, enquanto as ações

4998 – Combate a Incêndio, 5000 – Salvamento e Resgate e 5705 – Formação

e Capacitação de Profissionais liquidaram pelo menos 80% da dotação

atualizada em todos os anos, a ação 1054 - Construção/Readequação de

Instalações Físicas não liquidou nada do que estava previsto para 2017, a ação

4168 - Administração Geral do Corpo de Bombeiros liquidou, em 2019, menos

de 40% do que estava previsto para o exercício, a ação 4999 - Proteção a

Banhistas liquidou, em 2016, em torno de 60% do previsto para o exercício, e a

ação 6061 – Prevenção e Educação Pública não liquidou nada do que estava

previsto para o exercício de 2016 (Gráfico 81).

Gráfico 81 - Evolução orçamentária do percentual liquidado em relação às dotações atualizadas por ação do Programa 1811, no período de 2016-2019

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo-BI), relatório dia 07/02/2020 e do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019.

Já com base no monitoramento realizado pela Secretaria de

Planejamento e Gestão das peças orçamentárias referente ao Programa 1811,

onde foram definidos os indicadores e metas de seus produtos em suas

respectivas ações, obtivemos as seguintes informações, que permitem avaliar

se o estabelecido nas peças orçamentárias está sendo realizado e em que

medida as metas físicas definidas estão sendo atingidas:

Quadro 5 - Produtos, ações e metas físicas PPA 2016-2019

PRODUTO AÇÃO INDICADORES DE PRODUTOS meta ao

final do PPA 2016-2019

expansão e adequação da infraestrutura

1054 - construção e readequação de instalações físicas

número de construções, reformas e ampliações (unidade)

100

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

1054 4168 4998 4999 5000 5705 6061

Evolução do % de liquidação em relação à dotação atualizada, por ação

2016

2017

2018

2019

Pág. 169



PRODUTO AÇÃO INDICADORES DE PRODUTOS meta ao

final do PPA 2016-2019

suporte administrativo às unidade do corpo de bombeiros

4168 - administração geral do corpo de bombeiros

percentual de unidades contempladas com suporte às unidades administrativas (%)

100

pronta resposta às emergências no combate a incêndios

4998 - combate a incêndio

percentual de atendimento de ocorrências de incêndio em edificações em relação a 2014 (%)

94

pronta resposta às emergências na proteção a banhistas

4999 - proteção a banhistas

percentual de mortes de banhistas em relação a 2014 (%)

80

pronta resposta às emergências de salvamento e resgate

5000 - salvamento e resgate

percentual de emergências de salvamento e resgate atendidas em relação a 2014 (%)

94

capacitação operacional de profissionais implementada

5705 - formação e capacitação de profissionais


80

prevenção e educação pública 6061 - prevenção e educação pública

percentual de edificações regularizadas perante o sistema de segurança e prevenção contra incêndio (%)

12

sistemas informatizados e comunicações operacionais

percentual de comunicações operacionais na região metropolitana de São Paulo digitalizadas (%)

100

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015. Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019. Diário Oficial do Estado de São Paulo,

São Paulo, 29 dez. 2015.

Tabela 54 - Alcance das metas físicas LOAs 2016 a 2018

2016 2017 2018

INDICADORES DE PRODUTOS meta

estimada meta

alcançada meta

estimada meta

alcançada meta

estimada meta

alcançada

número de construções, reformas e ampliações (unidade)

2 2 1 1 1 1


100 100 100 100 100 100


98,5 75,76 97 32,41 95,5 34,06

percentual de mortes de banhistas em relação a 2014 (%)

95 125,82 90 139,13 95 131,88


98,5 95,61 97 47,7 95,5 46,92


80 119,91 80 99,84 80 98,66


3 89,07 80 56,77 80 57,59

Fonte: Relatórios Prestação de Contas 2016, 2017 e 2018. Disponível em: http://www.planejamento.sp.gov.br/conteudo/apresentacaoTipoVinteQuatroConteudo.aspx?1?9uaVfyQKNunLLlwpKn0oFt6TyicVvikh. Acesso em: 29/04/2019.

Observa-se que o alcance da meta referente à ação 4998 –

combate a incêndio, relacionado ao produto “pronta resposta às emergências

no combate a incêndio”, não vem sendo atingida no decorrer dos anos, assim

Pág. 170



como as metas referentes à ação 4999 – proteção a banhistas, relacionada ao

produto “pronta resposta às emergências na proteção a banhistas”, à ação

5000 – salvamento e resgate, relacionada ao produto “pronta resposta às

emergências de salvamento e resgate” e à ação 6061 – prevenção e educação

pública, relacionada ao produto “prevenção e educação pública” (Tabela 54).

No entanto, nos mesmos exercícios, essas ações apresentaram de 83% a

100% de liquidação das dotações atualizadas previstas, com exceção da ação

6061, que não liquidou nada do previsto em 2016, e da ação 4999, que liquidou

pouco mais de 60% do previsto no mesmo exercício, conforme já citado

(Gráfico 81).

Tabela 55 - Percentual de alcance das metas físicas da LOA 2019, até terceiro trimestre

INDICADORES DE PRODUTOS meta

estimada 2019

meta alcançada

2019*

% alcançado

2019*

número de construções, reformas e ampliações (unidade) 1 1 100%


100 100 100%


96 23,69 25%

percentual de mortes de banhistas em relação a 2014 (%) 95 94,2 99%


94 35,62 38%

percentual de bombeiros capacitados (%) 80 74,28 93%


80 0 72%

*até 3º trimestre Fonte: Relatório Prestação de Contas 2019 – 3º trimestre. Enviado pela Secretaria da Fazendo e Planejamento do Estado de São Paulo, em atendimento ao art. 2º inciso IV das Instruções nº 02/2016 do TCESP.





2014, até o 3º trimestre de 2019 atingiu 25% da meta estimada. O mesmo

ocorre com o percentual de emergências de salvamento e resgate atendidas,

calculada com base no total das ocorrências de salvamento de vidas humanas

atendidas em 2019 em relação ao total de ocorrências de salvamento de vidas

humanas atendidas no exercício de 2014, que atingiu 38% da meta estimada

para o exercício até o 3º trimestre de 201986.

Analisando separadamente a evolução orçamentária das ações

do programa (gráficos a seguir), observa-se que o não atingimento das metas

86

Destaca-se que não é possível precisar o motivo do não atingimento dessas metas, pois a redução no atendimento, de 2014 para 2019, pode representar ineficiência da corporação no atendimento às ocorrências ou pode ocorrer em função do número de ocorrências no Estado ter reduzido.

Pág. 171



físicas previamente estabelecidas possivelmente não possuem relação com a

execução orçamentária, já que na maioria dos casos a despesa liquidada está

muito próxima da dotação atualizada, muito embora algumas vezes divirjam da

dotação inicial, conforme observado nitidamente em relação aos programas

4998 (Gráfico 84) e 6061 (Gráfico 88), por exemplo.

Gráfico 82 - Evolução orçamentária da Ação 1054 - Construção/Readequação de Instalações Físicas no período de 2016-2019

Fonte: Elaborado por DCG-4. Dados extraídos do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo-BI), relatório dia 07/02/2020; e do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019.

Gráfico 83 - Evolução orçamentária da Ação 4168 - Administração Geral do Corpo de Bombeiros no período de 2016-2019

R² = 0,1346

0

500.000

1.000.000

1.500.000

2.000.000

2.500.000

3.000.000

3.500.000

4.000.000

4.500.000

5.000.000

2016 2017 2018 2019

Evolução orçamentária da ação Construção/Readequação de Instalações

Físicas

Dotação Inicial


Liquidado

Linear (Liquidado)

R² = 0,5775

0

10.000.000

20.000.000

30.000.000

40.000.000

50.000.000

60.000.000

2016 2017 2018 2019

Evolução orçamentária da ação Administração Geral do Corpo de Bombeiros

Dotação Inicial


Liquidado

Linear (Liquidado)

Pág. 172




Gráfico 84 - Evolução orçamentária da Ação 4998 - Combate a Incêndio no período de 2016-2019


Gráfico 85 - Evolução orçamentária da Ação 4999 - Proteção a Banhistas no período de 2016-2019


R² = 0,1715

0

5.000.000

10.000.000

15.000.000

20.000.000

25.000.000

30.000.000

35.000.000

40.000.000

2016 2017 2018 2019

Evolução orçamentária da ação Combate a Incêndio

Dotação Inicial


Liquidado

Linear (Liquidado)

R² = 0,1725

0

2.000.000

4.000.000

6.000.000

8.000.000

10.000.000

12.000.000

14.000.000

16.000.000

18.000.000

20.000.000

2016 2017 2018 2019

Evolução orçamentária da ação Proteção a Banhistas

Dotação Inicial


Liquidado

Linear (Liquidado)

Pág. 173



Gráfico 86 - Evolução orçamentária da Ação 5000 - Salvamento e Resgate no período de 2016-2019


Gráfico 87 - Evolução orçamentária da Ação 5705 - Formação e Capacitação de Profissionais no período de 2016-2019


R² = 0,4851

0

1.000.000

2.000.000

3.000.000

4.000.000

5.000.000

6.000.000

7.000.000

8.000.000

9.000.000

2016 2017 2018 2019

Evolução orçamentária da ação Salvamento e Resgate

Dotação Inicial


Liquidado

Linear (Liquidado)

R² = 0,0367

0

1.000.000

2.000.000

3.000.000

4.000.000

5.000.000

6.000.000

7.000.000

8.000.000

2016 2017 2018 2019

Evolução orçamentária da ação Formação e Capacitação de Profissionais

Dotação Inicial


Liquidado

Linear (Liquidado)

Pág. 174



Gráfico 88 - Evolução orçamentária da Ação 6061 - Produto Prevenção e Educação Pública no período de 2016-2019


Enquanto observamos uma tendência à queda nas despesas de

ações como Combate a Incêndio, Salvamento e Resgate e Formação e

Capacitação de Profissionais, por exemplo, há uma tendência de aumento nas

despesas referentes à ação Construção/Readequação de Instalações Físicas e

à ação Administração Geral do Corpo de Bombeiros.

Importante destacar que, além dos recursos orçamentários do

Estado na prestação do serviço de bombeiro, existem as participações dos

municípios na forma de convênio, conforme citado anteriormente neste

relatório, que podem influenciar no atingimento das metas físicas previstas nas

peças orçamentárias.

3.6. CORRELAÇÃO COM OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL - ODS

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) compõem

uma agenda mundial composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidas

até 2030, sendo as seguintes metas relacionadas com a atuação do

CBPMESP:

1.5 - Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais;

Os incisos I, III, IV, VIII, XIII e XVI da Lei Complementar nº

1.257/2015, citados no Item 2.4 – Atuação do CBPMESP deste relatório, estão

R² = 0,0408

0

200.000

400.000

600.000

800.000

1.000.000

1.200.000

2016 2017 2018 2019

Evolução orçamentária da ação Prevenção e Educação Pública

Dotação Inicial


Liquidado

Linear (Liquidado)

Pág. 175



relacionados com a meta 5 do ODS 1 (Erradicação da pobreza), sendo que os

mais pobres geralmente sofrem com maior intensidade às mudanças

climáticas, por exemplo, o aumento na média pluviométrica tem como

consequência o aumento no número de deslizamentos de terras em áreas em

que habitam as populações mais carentes.

Os objetivos “Fortalecer o Programa Bombeiro Educador“ e

“Fortalecer prevenção primária para evitar afogamentos e acidentes aquáticos,

por meio da educação pública”, ambos do Planejamento Estratégico do

CBMPESP 2017-2020, também estão relacionados à meta 5 do ODS 1, pois (i)

o Programa Bombeiro Educador executa atividade de educação pública junto à

comunidade, em especial por meio de palestras e campanhas educativas; e (ii)

a prevenção primária para evitar afogamentos e acidentes aquáticos possui a

finalidade de preservar a vida por meio da informação (distribuição de cartilhas

educativas), mostrando que as medidas educacionais públicas junto à

comunidade é uma das metas do CBPMESP.

11.4 - Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;

O mesmo inciso I e os incisos V, VIII, X e XIV do artigo 5º da Lei

Complementar nº 1.257/2015 relacionam-se com a meta 11 do ODS 4

(Cidades e comunidades sustentáveis).

É necessária a intervenção do CBPMESP, em relação às

atividades preventivas, para que casos como os do Memorial da América

Latina (2013) e do Museu da Língua Portuguesa (2015), ambos na Capital do

Estado, não ocorram novamente, assim como, deve-se realizar pesquisas em

casos de incêndio e explosões com o objetivo de evitar novas ocorrências

pelos mesmos motivos; fiscalizar, advertir, notificar e multar o infrator nos

casos de obras, serviços, habitações e locais que não ofereçam condições de

segurança às pessoas e ao patrimônio.

O Item 3.6 deste relatório (Atuação do CBPMESP em Atividades

Preventivas), especialmente o subitem 3.4.2 (Mais de 90% das ocorrências de

incêndio, em 2019, nos imóveis sujeitos à licença do corpo de bombeiros,

ocorreram em edificações não regulares), relacionam-se com a meta 4 do ODS

11.

O objetivo “Aplicar pesquisas científicas na área de bombeiro” do

Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020 também está relacionado à

meta 4 do ODS 1 “Pesquisas científicas são produzidas pelos Oficiais do Curso

de aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e do Curso Superior de Polícia (CSP)”,

em consonância com o inciso V do artigo 5º da Lei complementar 1.257/2015.

Pág. 176



11.5 - Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes e diminuir substancialmente as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;

A meta 5 do ODS 11 está correlacionada ao seguinte objetivo do

Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020: “Diminuir o tempo de

deslocamento para atendimento emergencial em área urbana”. Para diminuir o

risco de perdas de vidas humanas e os danos ao patrimônio e ao meio

ambiente, deve-se reduzir o tempo-resposta, tendo como referência o citado no

NFPA 1710 (8 minutos de tempo-resposta para a chegada de, no mínimo, 17

bombeiros num incêndio em residência), sendo verificados os tempos-resposta

da corporação nos Itens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 deste relatório.

11.b - Até 2020, aumentar substancialmente o número de cidades e assentamentos humanos adotando e implementando políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, mitigação e adaptação à mudança do clima, a resiliência a desastres; e desenvolver e implementar, de acordo com o Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030, o gerenciamento holístico do risco de desastres em todos os níveis;

O parágrafo 5º do artigo 144 da CF/88, como já citado, informa

que, além das atribuições definidas em lei, incumbe ao Corpo de Bombeiros a

execução de atividades de Defesa Civil.

Tal meta relaciona-se ao objetivo “Estar presente em todos os

municípios com mais de 50.000 habitantes” do Planejamento Estratégico do

CBPMESP 2017-2020. A instalação do serviço de bombeiros deve adotar a

faixa populacional de cada município como critério principal para planejamento

da distribuição de instalações, levando-se em conta que, em tese, onde há

mais pessoas, há maior risco de incêndios e acidentes, ou seja, o CBPMESP

possui um planejamento para a expansão de unidades físicas em todos os

municípios com população acima de 50 mil habitantes, havendo atualmente 25

municípios com população acima de 50 mil habitantes no Estado sem unidade

operacional da corporação (Tabela 4).

16.5 - Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

A meta 5 do ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes)

correlaciona-se com os seguintes incisos do artigo 5º da Lei Complementar

1.257/2015:

(...) IX - credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, guarda-vidas e congêneres, respeitada a legislação federal;

Pág. 177



X - credenciar bombeiros civis, guarda-vidas e congêneres, respeitada a legislação federal; XI - cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao Corpo de Bombeiros (...) (São Paulo, 2015)

Os três itens auxiliam no credenciamento do CBPMESP ao

selecionar as escolas e empresas formadoras de bombeiros civis com nível

adequado, monitorando-as, e sendo possível desta forma reduzir casos de

corrupção e suborno.

16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

Correlaciona-se com os seguintes incisos do artigo 5º da Lei

Complementar 1.257/2015:

(...) V - realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos, VI - estabelecer normas complementares para a efetiva execução dos objetivos previstos nesta lei complementar, (...) IX - credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, guarda-vidas e congêneres, respeitada a legislação federal, (...) (São Paulo, 2015)

As pesquisas fortalecem as instituições; as normas mais

específicas tornam as instituições mais transparentes e eficazes; e o

credenciamento de escolas e empresas para a formação de bombeiros civis e

guarda-vidas tornam as instituições mais fortes com o auxílio destes no

atendimento às ocorrências de forma complementar aos serviços prestados

pelos bombeiros militares.

Tal meta relaciona-se também ao tópico do Planejamento

Estratégico do CBPMESP 2017-2020 de “Divulgar dados estatísticos de

produtividade na internet”, cujo objetivo é apresentar ao público externo dados

gerais sobre a produtividade dos atendimentos realizados, nas áreas de pronta-

resposta, fiscalização, prevenção e educação pública. No entanto, na

realização deste trabalho, constatou-se que certos dados estatísticos não estão

disponíveis de forma pública, como dados sobre afogamentos, por exemplo,

que não estão disponíveis no site da Secretaria de Segurança do Estado. A

publicidade e transparência dos dados tornam as instituições mais eficazes e

responsáveis.

Os Coboms regionalizados auxiliam na triagem e direcionamento

dos atendimentos às ocorrências de forma padronizada e melhor gerenciada,

muito embora, o tempo-resposta da corporação ainda seja muito elevado, se

comparado ao padrão utilizado para fins de comparação citado no

Pág. 178



Planejamento Estratégico 2017-2020 (Itens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 deste

Relatório).

16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

O desempenho e atuação dos Coboms regionalizados contribuem

para um melhor direcionamento dos atendimentos da corporação, como citado,

podendo ser melhor utilizado, de forma a garantir a tomada de decisão

proposta na meta 16.7 do ODS.

O objetivo “Digitalizar as comunicações via rádio operacionais do

CBPMESP” do Planejamento Estratégico 2017-2020 destaca que a Anatel

estabeleceu prazo para digitalização das comunicações até 2020, sendo o

indicador deste objetivo “Digitalizar 100% da comunicação das viaturas

operacionais do CBPMESP”, o que contribuiria no processo de tomada de

decisão da corporação, pois facilitaria a comunicação entre os níveis.

Assim como, o objetivo “Prover acionamento remoto de viaturas

operacionais por meio de sistema de som nos quartéis”, que tem como

iniciativa reduzir o tempo-resposta no atendimento às ocorrências.

Ambos os itens acarretam eficiência e agilidade às tomadas de

decisões do CBPMESP, melhorando o serviço prestado à população, com a

diminuição do tempo-resposta e decisões mais eficazes e responsáveis.

17.17 - Incentivar e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil eficazes, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias.

Por fim, a meta 17 do ODS 17 (Parcerias e meios de

implementação) também correlaciona-se com os incisos IX, X e XI do artigo 5º

da Lei Complementar 1.257/15, cujos itens auxiliam a promoção de parcerias

entre o CBPMESP e as instituições de bombeiros civis; assim como com o

artigo 9º da mesma Lei, que prevê a criação de Rinem e PAM, como

instrumentos que permitem a união de esforços entre órgãos e entidades

públicas e privadas para auxiliar as atividades operacionais do CB, citado no

Item 3.5.1 (Lacunas nas interlocuções do CBPMESP e outros órgãos e

entidades do Sistema de Atendimento de Emergências) deste relatório.

Artigo 7º - O Sistema, de que trata o inciso I do artigo 2º desta lei complementar, é coordenado pelo CBPMESP, de acordo com normas específicas, e pode atuar em conjunto com Bombeiros Públicos Municipais e Bombeiros Públicos Voluntários, quando necessário. Artigo 8º - O Sistema poderá utilizar os serviços congêneres prestados por bombeiros civis, brigadistas de incêndio, guardavidas e similares, cujas características de suas atividades ou de seus estatutos sociais ou regulamentos tenham por objeto a prestação de serviços e atividades de bombeiros, nos termos da legislação vigente.

Pág. 179



Artigo 9º - Redes Integradas de Emergência ou Planos de Auxílio Mútuo podem ser criados, em apoio às atividades operacionais do CBPMESP, com o objetivo de atender emergências, de acordo com peculiaridades locais. (São Paulo, 2015)

O Tópico do Planejamento Estratégico 2017-2020 também cita

como objetivo “Fomentar formação de Planos de Auxílio Mútuo (PAM) e Redes

Integradas de Emergências (RINEM)”, informando que, em 2016, havia 35

PAM/Rinem no Estado, enquanto, em 2019, constatamos 48.

Pág. 180



4. Conclusão

Embora tenham sido verificadas divergências entre dados

enviados pelo CBPMESP em resposta às requisições de documentos e

informações prestadas pelos municípios através da aplicação de questionário,

o que demonstra um desconhecimento por parte da Corporação sobre a atual

realidade da prestação do serviço no Estado e/ou que esta corporação não

possui dados atualizados constantemente, foi possível averiguar que 74%

municípios do Estado não possuem unidade operacional do CBPMESP (de

acordo com o QPO) e 21% dos que possuem contam com uma única unidade

de atendimento.

Com o objetivo de estar presente em todos os municípios com

mais de 50 mil habitantes no Estado, observou-se que ainda há 25 fora dessas

condições, além de os com menos de 50 mil habitantes estarem sub-

representados. O índice geral estadual é de 27% dos municípios com convênio

com o Estado para a prestação do serviço de bombeiros, havendo uma

tendência de municípios com maiores rendas per capita terem maior

probabilidade de firmar convênio para a prestação deste serviço.



consórcios, sendo que entre os municípios que não são parte deste tipo de

consórcio, 64% não possuem opinião formada sobre o assunto, apresentando

como maior justificativa o baixo grau de conhecimento de consórcios para

esses fins.

Concluiu-se que existem limitações para a não formalização de

convênios entre o Estado e municípios para a execução do serviço de

bombeiros. As municipalidades que não firmaram convênios apontaram como o

principal motivo para não realizá-los o grande impacto que este causaria no

orçamento. O que é ratificado pela questão da cobrança da taxa de bombeiro

ou taxa de incêndio pelos municípios paulistas, que teve a cobrança declarada

como inconstitucional pelo STF.

Na formalização dos convênios dos municípios com o Estado,

consta previsão de cobrança desta taxa, que seria utilizada para a sua

manutenção. Apesar de verificar-se que a cobrança de tais tributos não é ponto

pacífico entre os Ministros da Suprema Corte, muito embora o entendimento

atual seja no sentido de que referida cobrança seja inconstitucional. Segundo

dados obtidos pelo questionário aplicado pela DCG-4, atualmente, a cobrança

permanece sendo efetuada por 3% dos municípios respondentes. Em 45

municípios, a cobrança foi cessada, sendo que 29% informaram que houve

impacto negativo na prestação do serviço de bombeiros após a cessação da

Pág. 181



cobrança. Mesmo com tais resultados, ressalta-se a importância de o Estado

avaliar as condições financeiras e os possíveis impactos nos orçamentos

municipais, realizando, se necessário, novos acordos entre Estado e

municípios, de forma a não inviabilizar a execução dos convênios firmados.

Verificou-se que, na Região Metropolitana do Estado mais

distante da Capital e fora das Regiões Metropolitanas há menos municípios e

menores percentuais da população com unidade operacionais da corporação

militar no próprio município. Observou-se também que há uma tendência de

que municípios com menores populações despendam proporcionalmente mais

recursos em relação ao valor total do convênio do que municípios com

populações maiores, bem como em relação a sua renda per capita.

Em relação às viaturas utilizadas pelo Corpo de Bombeiros, sua

dispersão é feita de forma equalitária no Estado, utilizando-se de recursos das

três esferas de governo; sendo que 36% dos veículos não são de patrimônio

estadual. Entre os municípios que informaram assumir o encargo de aquisições

de viatura(s), a maior parte adquiriu veículos leves, para transporte de material

e pessoal, em seguida vieram as viaturas para combate a incêndio. Concluiu-

se que a alocação das viaturas utilizadas pela corporação está de acordo com

a alocação do efetivo entre as áreas, com a maior parte destinada às

atividades operacionais. Analisando o total do Estado, constatou-se que,

atualmente, levando-se em conta o efetivo alocado, há um veículo para cada

5,2 pessoas na área administrativa, enquanto na área operacional há mais

viaturas do que efetivo em trabalho, por período.

Quanto à análise sobre os recursos humanos do CBPMESP foi

utilizado o índice “Proporção de Bombeiros por Habitante”, que seria a divisão

entre a Quantidade de Bombeiros alocados em determinado território pela

população residente no local. Estimou-se que há um deficit de mais de 13.000

profissionais no CBPMESP (com base na média dos países membros da

CTIF). Para o Estado atingir a média dos bombeiros de carreira dos países

citados nesta lista, seriam necessários 21.847 bombeiros militares em seu

quadro; e para se obter os valores da média dos países do CTIF considerando

todos os tipos de profissionais (militares, municipais e voluntários), deveria

haver 228.133 bombeiros no total. Logo, haveria um deficit estimado

comparativo de 219.061 bombeiros no Estado.

Também pôde-se observar que há 18% menos bombeiros

alocados no Estado em relação ao quadro de pessoal ideal (QPO), sendo que

o GBMar destaca-se negativamente com maior deficit (32%). Nos GBs, esse

deficit de pessoal em relação ao quadro ideal é consideravelmente menor do

que nos SubGBs, embora quando consideradas as diversas regiões do Estado

e as patentes, notou-se que sua variação é relativamente baixa, demonstrando

Pág. 182



que, aparentemente, a forma de alocação de pessoal segue uma proporção

equânime.

Considerando apenas os bombeiros militares operacionais

(atuando nos SubGBs e desconsiderando os do GBMar), há no Estado um em

atuação para cada 7.440 habitantes. O Planejamento Estratégico demonstra

que o CBPMESP está ciente de que a falta de efetivo é um problema grave e

que pode “comprometer a qualidade e segurança dos serviços prestados”.

Em relação aos bombeiros civis municipais, concluiu-se que

houve queda de quase 10% do quantitativo destes atuando no Estado, de 2016

para 2019, embora conste como objetivo do Planejamento Estratégico o

fomento à atuação destes bombeiros. O CBPMESP informou haver 468

bombeiros civis municipais no Estado, atuando em 55 municípios,

representando pouco mais de 5% do total de bombeiros em atuação. Pelo

informado pelo CBPMESP, há 33 bombeiros civis no CBM, distribuídos em

quatro municípios. Entre os municípios com população entre 25 mil e 50 mil

habitantes, que seriam os que deveriam possuir “efetivo composto

predominantemente por bombeiros civis públicos” somente 20% possuem este

tipo de profissional. Há uma população de 3.201.672 habitantes nesses

municípios, logo, para que a média seja igual à da CTIF, seriam teoricamente

necessários em torno de 1.648 bombeiros civis, onde constam atualmente

apenas 825.

Quando os municípios foram indagados sobre a contratação de

bombeiros civis, somente 11% afirmaram possuir bombeiros municipais

efetivos. Em relação a este profissional, cada município que realiza sua

contratação possui, em média, seis guarda-vidas municipais e oito bombeiros

civis, com uma jornada média de trabalho de 40 horas semanais. Já em

relação aos fatores que levam à contratação de bombeiros civis municipais, os

mais apontados foram: devido ao fato de haver poucos bombeiros militares

atendendo às ocorrências no município (48%), e pela ausência do CBPMESP

no município (21%). Entre os que não contratam bombeiros civis municipais,

43% alegaram que o motivo é pelos serviços prestados pelos bombeiros militar

atenderem satisfatoriamente a demanda do município e 38% que não é viável

economicamente, além de outros fatores menos apontados.

Observou-se que embora haja previsão legal para atuação de

bombeiros civis voluntários no estado, o CBPMESP não realiza

credenciamento destes e não reconhece os que já se encontram atuando.

Considerando os 422 municípios com população abaixo de 25 mil habitantes,

que concentram 3.776.329 habitantes, somente 2% possuem Bombeiros Civis

Municipais, totalizando somente 51 profissionais. A legislação determina que

para municípios com esta faixa populacional, a composição do efetivo deveria

Pág. 183



ser “predominantemente por bombeiros públicos voluntários”. Se somados os

bombeiros militares (73) aos bombeiros municipais, verificamos que há apenas

124 bombeiros lotados nesses locais. Para se equiparar à média do CTIF,

estima-se que deveria haver em torno de 19.440 bombeiros nessas

localidades.

Em resposta ao questionário enviado aos municípios, 75%

afirmaram que não possuem guarda-vidas voluntários, enquanto 24%

desconhecem e apenas 1% afirmou possuir guarda-vidas voluntários; 68%

afirmaram que não há outros bombeiros civis voluntários atuando no município,

enquanto 25% desconhecem e 7% dos municípios informaram haver

bombeiros civis voluntários (não guarda-vidas) atuando, totalizando 32

municípios com 161 bombeiros civis voluntários. Considerando que 70% dos

municípios do Estado responderam ao questionário, é possível que o número

de bombeiros voluntários atuando no Estado totalize em torno de 209, o que

representa apenas 2% da média CTIF.

Ao serem questionados sobre a forma de atuação dos bombeiros

civis voluntários nos municípios, 44% responderam que estes atuam como

pessoas físicas com registro na prefeitura e 22% que a atuação se dá por meio

de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Entre os que atuam

por meio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, os

bombeiros civis voluntários de 43% dos municípios trabalham diariamente e

43% esporadicamente. Dos que atuam por outros meios, em 60% dos locais a

atuação ocorre esporadicamente.

Nenhum respondente do questionário informou que a prefeitura

concede incentivos para o cidadão exercer o serviço como bombeiro civil

voluntário, como ajuda de custo, seguro de vida, plano de saúde, incentivo

fiscal ou outros, embora tenhamos constatado o Programa de Orientação aos

Banhistas em Santos, denominado Salva Surf, instituído com base nas Lei

Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002.

Em relação às pessoas jurídicas de bombeiros civis voluntários

sem fins lucrativos, nenhuma prefeitura afirmou efetivar aportes financeiros

para estas, mas 43% dos municípios informaram que oferecem outros auxílios.

Apenas 25% informaram ter realizado campanha para atrair bombeiros civis

voluntários, em 2019, divulgando através da internet e de mídias impressas.

Indagou-se os municípios onde não há atuação de bombeiros civis voluntários,

quais os motivos para a ausência, sendo que 48% acreditam que a inexistência

da cultura de voluntariado na região seja um dos principais motivos.

Averiguou-se que há pouca diferença entre as atribuições dos

bombeiros civis municipais e voluntários em atuação no Estado; e ambos são

bem avaliados em relação aos serviços prestados nos municípios. O

Pág. 184



desempenho dos bombeiros civis foi avaliado pelos municípios como excelente

por 47% e bom por 44%. Entre os que possuem bombeiros civis voluntários,

43% consideram o serviço excelente e 43% bom.

O tempo-resposta considerado como ideal foi o estabelecido pela

NFPA 1710 (oito minutos) para chegada em um incêndio em residência, sendo

este seguido pelo CBPMESP, conforme consta em seu Planejamento

Estratégico. No entanto, considerando este tempo, em 2018, apenas 55

municípios apresentaram tempo-resposta médio dentro do parâmetro,

demonstrando-se que os tempos-resposta estão mais elevados do que o

parâmetro internacional adotado pelo CBPMESP.

Levando-se em conta o tempo de 20 minutos, considerado pelo

CBMPESP em Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019,

pôde-se averiguar que na comparação entre a região metropolitana de São

Paulo e o restante do estado, a primeira apresentou menor percentual de

ocorrências com tempo-resposta adequado em 2019 (até 31/10), assim como

municípios grandes apresentaram menor percentual de atendimento dentro dos

20 minutos do que cidades menores.

Identificou-se que a maioria das ocorrências na Capital foi

atendida com tempo-resposta acima de 20 minutos, em 2019 (até 31/10).

Sobre os piores tempos-resposta de São Paulo, só 10% estão nas regiões com

tráfego mais intenso, segundo estudo realizado pela CET; em 86,67% desses

bairros, por não possuírem estações do CBPMESP, quando há uma

ocorrência, é necessário que uma viatura se desloque de outro local; 90%

desses bairros estão a mais de 10 km de distância da praça da Sé.

Não foi possível afirmar que o recebimento de chamadas pelos

Coboms está impactando positivamente nos municípios em relação ao número

de óbitos por incêndio e ao tempo-resposta, embora a utilização dessas

Centrais possam acarretar em diversas vantagens se bem utilizadas.

Em apenas 38% dos municípios há integração entre a Central de

Ambulância Municipal e o CBPMESP. Em 72% destes a central municipal e a

unidade do CBPMESP se comunicam via telefonia, em 30% a integração

ocorre via telefonia entre a central municipal e o Cobom e em apenas 10%, há

integração entre os sistemas informáticos utilizados pela central municipal e

pelo Cobom. Em 2% dos casos a central municipal e o Cobom estão lotados

em mesmo local, sendo que a integração entre as centrais de ambulâncias e o

CBPMESP é importante para evitar o deslocamento de ambos serviços à

mesma ocorrência desperdiçando o uso dos recursos, assim como para melhor

direcionar as ambulâncias de acordo com a necessidade de atendimento ou

levando-se em consideração as mais próximas e/ou preparadas no momento

da ocorrência.

Pág. 185



Notou-se que 34% dos municípios não estão totalmente

satisfeitos com o serviço de bombeiro prestado. O nível de satisfação entre os

que possuem unidades do CBPMESP é maior se comparado aos que não

possuem unidades. Uma solução seria fortalecer os grupamentos de

bombeiros municipais e voluntários, brigadas de incêndio e Defesa Civil,

principalmente nos municípios onde não há unidade operacional do CBPMESP,

para que estes atendam adequadamente ocorrências de pequeno porte e

prestem o primeiro atendimento nos demais casos, até a chegada dos

bombeiros militares, otimizando os equipamentos humanos e materiais.

Observou-se que há lacunas nas interlocuções do CBPMESP e

outros órgãos e entidades do Sistema de Atendimento de Emergências. Em

relação aos PAMs e Rinems, constatou-se que há 48 no Estado, sediados em

54 municípios, e quase 500 entidades ou órgãos integrantes (privados e

públicos). Verifica-se que as empresas/órgãos integrantes de PAMs e Rinems

estão distribuídas pelo Estado, com maior concentração fora das Regiões

Metropolitanas. No Estado todo, por exemplo, só há esse tipo de parceria com

33 prefeituras municipais, 19 Defesas Civis Municipais e 7 Brigadas de

Incêndio. Por outro lado, quando os municípios foram questionados sobre a

atuação em conjunto com o Corpo de Bombeiros, 70% responderam

afirmativamente em relação à atuação da Defesa Civil Municipal. Dos que

negaram haver atuação conjunta, 29% não possuem Defesa Civil Municipal

instituída. Também foram perguntados aos municípios que possuem Centro de

Zoonose, se há parceria entre estes e o Corpo de Bombeiros para receber

animais resgatados, havendo parceria em metade dos casos.

O comportamento dos dados sobre óbitos por afogamento é

distinto entre o litoral e as demais regiões do Estado e mesmo entre os próprios

Municípios litorâneos. Em 2018, os óbitos do litoral representaram 59% do total

do Estado e, em 2019, 55% do total, mesmo possuindo uma população de

apenas 5% do Estado.

Averiguou-se que os óbitos decorrentes de afogamentos no litoral

aumentaram proporcionalmente mais no período não compreendido pela alta

temporada. Os óbitos por afogamento na alta temporada apresentaram uma

leve tendência de queda entre 2016 e 2019, enquanto há uma tendência de

estabilização nos demais meses do ano. Um dos fatores que pode contribuir

para este comportamento refere-se ao deficit no efetivo do GBMar. A tendência

à estabilização durante o período de alta temporada pode ser explicada pela

contratação dos GVTDs, que auxiliam os Bombeiros Militares durante este

período.

Concluiu-se que apenas 9% dos municípios do litoral do Estado

não se encontram totalmente satisfeitos com o serviço prestado pelos guarda-

Pág. 186



vidas militares. Como o serviço prestado em tal divisão é sui generis,

necessitando de habilidades específicas e tendo que suportar condições

climáticas distintas do resto do Estado, é compreensível que haja profissionais

que estejam dispostos a não permanecer no litoral do Estado. O ingresso no

GBMar é longo e depende da classificação dos resultados de testes físicos. Um

possível modo de diminuir o deficit seria, no momento oportuno de realização

de concursos, haver aqueles que ofertassem somente vagas específicas para

guarda-vidas militar, ou ainda concursos internos na Corporação, ou

simplesmente haver reservas de vagas específicas para o GBMar

discriminadas no edital de ingresso na PM.

Em relação à regularização das edificações perante o Corpo de

Bombeiros, observou-se que grande parte das com necessidade de licença do

Corpo de Bombeiros não está regular e o CBPMESP desconhece este total.

Desta forma, foi solicitado o total de licenças vigentes por tipo e por município

do Estado, sendo informado que se encontravam vigentes 520.849. Ao

questionar aos municípios, constatou-se que apenas 32% dos respondentes

conseguiram fornecer os dados solicitados, ou seja, grande parte dos

municípios do Estado, assim como o CBPMESP, desconhece o total de

edificações que deveriam estar cumprindo as medidas de segurança contra

incêndio exigidas.

Verificou-se que mais de 90% das ocorrências de incêndio, em

2019, nos imóveis sujeitos à licença do Corpo de Bombeiros, ocorreram em

edificações não regulares. Entre os que não possuíam licença do Corpo de

Bombeiros vigente na ocasião do incêndio, uma pequena parte (4%) refere-se

às edificações com licença expirada, nula ou cassada, ou seja, a maioria nunca

esteve regular.

Entre os vistoriadores da corporação, observou-se que os que

atuam na Região Metropolitana de São Paulo realizam em média quantidade

menor de vistoria do que os demais vistoriadores do Estado. Ao analisar a

quantidade de AVCBs e CLCBs emitidos durante 2019, notou-se que há uma

tendência de aumento, embora, após o início das fiscalizações, observou-se

uma tendência de queda na quantidade de vistorias realizadas.

Observando-se a evolução orçamentária do Programa 1811 entre

2016 e 2019, constatou-se que há uma leve tendência de aumento das

dotações iniciais e atualizadas no decorrer dos exercícios, mas o valor

liquidado tendeu a manter uma constância.

Em relação ao alcance das metas físicas das ações do Programa

1811, a meta referente à ação 4998 – combate a incêndio não vem sendo

atingida no decorrer dos anos, assim como as metas referentes à ação 4999 –

proteção a banhistas, à ação 5000 – salvamento e resgate e à ação 6061 –

Pág. 187



prevenção e educação pública, muito embora, não tenha sido observado

mesmo comportamento em relação às respectivas metas financeiras.





2014, até o 3º trimestre de 2019 atingiu apenas 25% da meta estimada. O

mesmo ocorre com o percentual de emergências de salvamento e resgate

atendidas, calculada com base no total das ocorrências de salvamento de vidas

humanas atendidas em 2019 em relação ao total de ocorrências de salvamento

de vidas humanas atendidas no exercício de 2014, que atingiu 38% da meta

estimada para o exercício até o 3º trimestre de 2019.

Por fim, ressalta-se a necessidade em atentar-se aos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente às metas 1.5, 11.4, 11.5,

11.b, 16.5, 16.6, 16.7 e 17.7, que se relacionam com as atuações do

CBPMESP. Destacou-se a legislação que possui correlação com tais objetivos

(Lei n° 1.257/2015 - artigos 5°, 7°, 8° e 9° e Constituição Federal de 1988 –

artigo 144), além de inúmeros itens do Planejamento Estratégico do CBMPESP

2017-2020, que demonstram a importância dos assuntos abordados e a

preocupação da corporação no atingimento de melhores resultados nesses

aspectos.

Pág. 188



5. Propostas de Encaminhamento

Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração

superior, para, S.M.J., propor o seguinte:

À Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

(SSP-SP) e ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo

(CBPMESP):

1) Manter dados atualizados a respeito dos convênios com os

municípios do Estado de São Paulo e em relação às unidades operacionais em

funcionamento.

2) Oriente os municípios sobre a possibilidade de instituição de

consórcios entre municípios vizinhos.

a. Incentive em especial os consórcios entre municípios

próximos geograficamente, especialmente aqueles com

menos de 50 mil habitantes, para aumentar a quantidade de

unidades operacionais dos bombeiros nessas localidades.

3) Proponha, se necessário, novos acordos entre Estado e

municípios, de forma a não inviabilizar a execução dos convênios firmados em

função do fim da cobrança da taxa, em decorrência da declaração de

inconstitucionalidade pelo STF, e eventuais impactos orçamentários na

manutenção dos convênios para alguns desses municípios.

4) Realize esforços para o cumprimento das metas traçadas no

Planejamento Estratégico para o quadriênio 2017-2020.

a. Amplie a oferta de serviços da corporação, de forma a estar

presente em todos os municípios com mais de 50 mil

habitantes.

b. Reduza o tempo de deslocamento para atendimento

emergencial em área urbana, visando não ultrapassar os

oito minutos de tempo-resposta estabelecidos pela NFPA

1710, tomado como referência pela corporação, podendo-se

aprimorar a utilização de Coboms regionais.

5) Realize melhor alocação de seu efetivo, considerando quadro

fixado nos GBs e nos SubGBs, de forma a haver menor variação proporcional

de deficit entre eles.

6) Atenda ao disposto no artigo 7º do Decreto 63.058/2017, em

relação à composição do efetivo nos municípios e fomente a contratação de

bombeiros públicos municipais.

Pág. 189



7) Credencie e treine bombeiros civis voluntários, atendendo à

Portaria nº CCB-001/824/2019.

8) Despenda esforços para reduzir os afogamentos e acidentes

aquáticos por meio de ações preventivas e educacionais.

9) Estude a possibilidade de vagas específicas para guarda-vidas

militar e/ou concurso regionalizado, quando em momento oportuno de

realização de concurso.

10) Levante o total de edificações e áreas de risco sujeitas às

licenças de segurança contra incêndio para mapeamento da demanda total de

intervenção\regularização.

11) Intensifique as fiscalizações em edificações e áreas de risco

para garantir o cumprimento das exigências previstas de acordo com as

normas de segurança.

12) Aloque de forma adequada a quantidade de fiscalizadores de

forma a garantir a efetivação do exercício do poder de polícia em todo o

Estado.

13) Estimule a realização de mais parcerias com entidades e

órgãos integrantes da estrutura do Sistema de Atendimento de Emergências

para auxílio ao CBPMESP, inclusive com a fomentação de PAM e Rinem.

14) Forneça treinamento e apoio aos civis que auxiliam no

atendimento às ocorrências, como Brigadas de Incêndio Municipais, Defesa

Civil Municipal e Guarda Civil, que realizam os primeiros atendimentos nas

ocorrências, especialmente em municípios sem unidades operacionais da

corporação.

15) Atente-se ao cumprimento das metas estabelecidas nas

peças orçamentárias.

DCG-4, 02 de abril de 2020.

Vanessa Sousa Arakaki Thiago Romani Variz Assistente Técnica de Gabinete II Auxiliar da Fiscalização

Carmen Leite Vanin Chefe Técnica da Fiscalização

Pág. 190



6. BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Disponível em:

http://atlasbrasil.org.br/2013/pt/consulta/. Acesso em: 12 jul. 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:

promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000. Estabelece normas gerais

para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares

de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros

Militares e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 out.

2000.

BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de

contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Diário Oficial da

União, Brasília, 07 abr. 2005.

BRASIL. Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de

Bombeiro Civil e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de São Paulo,

São Paulo, 13 jan. 2009.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional.

Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966.

BRASIL. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço

voluntário e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 19 fev.

1998.

BRASIL. Nações Unidas Brasil. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -

ODS. Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/. Acesso

em: 12 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário RE 643247 –

Julgado mérito de tema com repercussão geral. Origem: Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 24 de maio de

2017. DJE nº 110, de 25 de maio de 2017.

CTIF – International Association of Fire and Rescue Services. World Fire

Statistics, nº 24, 2019. Disponível em:

https://www.ctif.org/sites/default/files/news_files/2019-

04/CTIF_Report24_ERG.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.

http://atlasbrasil.org.br/2013/pt/consulta/

https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/



Pág. 191



GALLUZZI, Tânia; MANGIACAVALLI, Cesar. Éramos vinte: a história do

Corpo de Bombeiros de São Paulo. São Paulo (SP), Gramani, nov. 2018.

Disponível em:

http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/portalcb/_publicacoes/books/historia-do-

cb-eramos-vinte.pdf. Acesso em: 10 mai. 2019.

Portal Cidade de São Paulo Subprefeituras. Dados demográficos dos

distritos pertencentes às Subprefeituras. Disponível em:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/subprefeitura

s/dados_demograficos/index.php?p=12758. Acesso em: 12 jul. 2019.

Portal Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. Estudo sobre Volume e

Velocidades – 2017, julho, 2018. Disponível em:

http://www.cetsp.com.br/media/714822/msvp-2017-volume-e-velocidade.pdf.

Acesso em 29 out. 2019.

Portal Consórcio Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê. Disponível em:

http://cibmt.sp.gov.br/. Acesso em 27 jan. 2020.

Portal do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Diretriz nº CCB-001/800/19 (Anexo IV deste relatório).

Portal Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Edital de Concurso Público nº 001-2017/DP/CBMSC, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Disponível em: https://portal.cbm.sc.gov.br/images/PDF/Concurso_CFSd/EDITAL_001-2017-CBMSC.pdf, acesso em 11/03/2020.

Portal Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Edital de Concurso Público nº 003-2013/DISIEP/DP/CBMSC, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Disponível em: https://arquivo.pciconcursos.com.br/corpo-de-bombeiros-sc-153-vagas/1232785/7ab5774524/edital_de_abertura.pdf, acesso em 11/03/2020.

Portal Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Edital para seleção ao curso de formação de guarda-vidas militar (CFGVM) 4BBM, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Disponível em: https://editais.cbm.sc.gov.br/arquivos_geral/EDITAL-CURSO%20DE%20FORMACAO%20DE%20GUARDA%20VIDAS%20MILITAR%20(CFGVM)-2019-08-22-(17:13:34).pdf, acesso em: 11/03/2020.

Portal Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Edital para seleção ao curso de formação instrutores de guarda-vidas (CIVG), do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Disponível em: https://editais.cbm.sc.gov.br/arquivos_geral/EDITAL-





http://www.cetsp.com.br/media/714822/msvp-2017-volume-e-velocidade.pdf

http://cibmt.sp.gov.br/









Pág. 192



CURSO%20DE%20INSTRUTOR%20DE%20GUARDA-VIDAS%20(CIGV)-2019-08-23-(17:46:05).pdf, acesso em: 11/03/2020.

Portal Correios. Busca CEP – Endereços. Disponível em:

http://www.buscacep.correios.com.br/sistemas/buscacep/buscaCepEndereco.cf

m. Acesso em: 29 out. 2019.

Portal CTIF – International Association of Fire and Rescue Services. Disponível

em: https://www.ctif.org/node/1009. Acesso em: 10 fev. 2020.

Portal Departamento de Informática e Estatística da UFSC. Estatística.

Disponível em: http://www.inf.ufsc.br/~marcelo.menezes.reis/AED05.pdf.

Acesso em: 24 jan. 2020.

Portal Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. Disponível em:

https://emplasa.sp.gov.br/. Acesso em 29 out. 2020.

Portal Folha Dirigida. Notícia: Concurso Bombeiros-RJ: Witzel nomeia 114

guarda-vidas, de 28 de novembro de 2019. Disponível em:

https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/bombeiros-rj/concurso-bombeiros-

rj-witzel-nomeia-114-guarda-vidas. Acesso em: 11/03/2020.

Portal Folha Dirigida. Notícia: Guarda-Vidas: 300 vagas abertas até o fim do

mês, de 16/04/2015, atualizado em 21/09/2017. Disponível em:

https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/bombeiros-rj/guarda-vidas-300-

vagas-abertas-ate-o-fim-do-m%C3%AAs. Acesso em: 11/03/2020.

Portal Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - Fundação Seade.

Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/projpop/index.php.

Acesso em: 12 jul. 2019.

Portal Google Maps. Disponível em: https://www.google.com.br/maps. Acesso

em: 12 jul. 2019.

Portal Governo do Estado de São Paulo. Notícia: Centro de Operações do

Corpo de Bombeiros é integrado ao Copom. Disponível em:

https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/centro-de-operacoes-do-corpo-

de-bombeiros-e-integrado-ao-Copom/. Acesso em: 15 jan. 2020.

Portal Governo do Estado de São Paulo. Secretaria da Fazenda e

Planejamento. Relatórios Prestação de Contas 2016, 2017 e 2018.

Disponível em:

http://www.planejamento.sp.gov.br/conteudo/apresentacaoTipoVinteQuatroCon





https://www.ctif.org/node/1009

http://www.inf.ufsc.br/~marcelo.menezes.reis/AED05.pdf

https://emplasa.sp.gov.br/





http://produtos.seade.gov.br/produtos/projpop/index.php




http://www.planejamento.sp.gov.br/conteudo/apresentacaoTipoVinteQuatroConteudo.aspx?1?9uaVfyQKNunLLlwpKn0oFt6TyicVvikh

Pág. 193



teudo.aspx?1?9uaVfyQKNunLLlwpKn0oFt6TyicVvikh. Acesso em: 29 abr.

2019.

Portal Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE. Censo Demográfico

2010. Disponível em:

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/habitacao/9662-censo-demografico-

2010.html?=&t=downloads. Acesso em: 04 mar. 2020.

Portal Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE. Índice Nacional de

Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – séries históricas. Disponível em:

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-

nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html?=&t=series-historicas. Acesso

em: 16 ago. 2019.

Portal Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A Senasp. Disponível em:

https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/a-

senasp. Acesso em: 14 fev. 2020.

Portal Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

Monitoramento e Avaliação – Censo Suas 2018. Disponível em:

http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/portal.php/monitoramento.avaliaca

o. Acesso em: 12 fev. 2020.

Portal Sistema de Informações Gerenciais de Execução Orçamentária – Sigeo.

Disponível em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sigeo-bi. Acesso em:

07 fev. 2020.

Portal Wikipédia: A enciclopédia livre. LimeSurvey. Disponível em:

https://pt.wikipedia.org/wiki/LimeSurvey. Acesso em: 10 mar. 2020.

RODRIGUES, Lígia Henriques. Regressão Linear Simples, 10ª aula,

realizada em 18 mai. 2015. Disponível em:

https://www.ime.usp.br/~fmachado/MAE229/AULA10.pdf. Acesso em: 17 jan.

2019.

SÃO PAULO (Cidade). Lei Ordinária nº 8.222, de 24 de novembro de 1978.

Diário da Cidade, São Paulo/SP, 25 nov. 1978.

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007. Dispõe

sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos

estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação

relativa às entradas e saídas no serviço. Diário Oficial do Estado de São Paulo,

São Paulo, 15 ago. 2007.

http://www.planejamento.sp.gov.br/conteudo/apresentacaoTipoVinteQuatroConteudo.aspx?1?9uaVfyQKNunLLlwpKn0oFt6TyicVvikh

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/habitacao/9662-censo-demografico-2010.html?=&t=downloads

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/habitacao/9662-censo-demografico-2010.html?=&t=downloads







https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sigeo-bi

https://pt.wikipedia.org/wiki/LimeSurvey

https://www.ime.usp.br/~fmachado/MAE229/AULA10.pdf

Pág. 194



SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 63.058, de 12 de dezembro de 2017.

Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São

Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e

outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro

de 2015. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 13 dez. 2017.

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 63.276, de 15 de março de 2018.

Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de

2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra

Incêndios e Emergências - Fesie, e dá providências correlatas. Diário Oficial do

Estado de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -

Fundação Seade. Tabelas: População, por sexo e situação do domicílio; e

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, por Dimensões. Disponível

em: http://www.imp.seade.gov.br/frontend/#/tabelas. Acesso em: 06 mar. 2020.

SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011.

Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo

Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas. Diário Oficial do

Estado de São Paulo, São Paulo, 17 jun. 2011.

SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012.

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá

providências correlatas. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 10

jan. 2012.

SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014.

Cria a Região Metropolitana de Sorocaba e dá providências correlatas. Diário

Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 09 mai. 2014.

SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016.

Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.

Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 07 jul. 2016.

SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996. Cria

a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a

instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada

Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento

Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas. Diário Oficial

do Estado de São Paulo, São Paulo, 31 jul. 1996.


Pág. 195



SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000. Cria

a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da

Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir

entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da

Região de Campinas, e dá providências correlatas. Diário Oficial do Estado de

São Paulo, São Paulo, 20 jun. 2020.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002. Institui o

Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado. Diário Oficial do Estado

de São Paulo, São Paulo, 09 mar. 2002.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015. Institui o

Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019. Diário Oficial do Estado

de São Paulo, São Paulo, 29 dez. 2015.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019. Institui a Lei

Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2019. Diário Oficial do Estado

de São Paulo, São Paulo, 08 jan. 2019.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº 663, de 02 de setembro de 1975. Altera a

redação dos dispositivos, que especifica, da Lei n. 616, de 17 de dezembro de

1974. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 05 set. 1975.

SÃO PAULO (Estado). Portaria nº CCB-001/824/19 da Secretaria de

Segurança Pública. Dispõe sobre a criação do Programa de Cooperação de

Bombeiros Públicos Voluntários na Primeira Resposta às Emergências e

estabelece normas gerais de cooperação de bombeiros públicos voluntários,

coordenados pelo CBPMESP, na primeira resposta às emergências, nos

termos da Lei Complementar Estadual nº 1.257 de 06 de janeiro de 2015 e

Decreto Estadual nº 63.058, de 12 de dezembro de 2017. Diário Oficial do

Estado de São Paulo, São Paulo, 09 abr. 2019.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Relatório

Prestação de Contas 2019 – 3º trimestre. Enviado em atendimento ao art. 2º

inciso IV das Instruções nº 02/2016 do TCESP.

SÃO PAULO (Santos). Lei Municipal nº 1.821, de 24 de novembro de 1999.

Institui o Programa de Orientação aos Banhistas, denominado Salva Surf, e

adota providências correlatas. Disponível em:

http://legislacao.camarasantos.sp.gov.br/Normas/Exibir/2441. Acesso em: 20

jun. 2019.



http://legislacao.camarasantos.sp.gov.br/Normas/Exibir/2441

Pág. 196



SÃO PAULO. (Estado). Decreto nº 63.784, de 08 de novembro de 2018.

Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá


nov. 2018.

SÃO PAULO. (Estado). Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018. Institui

o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de

risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Diário Oficial do

Estado de São Paulo, São Paulo, 11 dez. 2018.

SÃO PAULO. (Estado). Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015.

Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá


jan. 2015.

SÃO PAULO. (Estado). Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 (Atualizada até

a Lei º 735, de 03 de novembro de 1975). Dispõe sobre a organização básica

da Polícia Militar do Estado de São Paulo estruturação da Polícia Militar do

Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 18

dez. 1974.

SÃO PAULO. (Estado). Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o

Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de

bombeiros. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 01 out. 1975.

SÃO PAULO. Constituição (1989). Constituição do Estado de São Paulo. Diário

Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 6 out. 1989.

SEITO, Alexandre Itiu; GILL, Alfonso Antonio; PANNONI, Fabio Domingos;

ONO, Rosaria; SILVA, Silvio Bento da; CARLO, Ualfrido Del; SILVA, Valdir

Pignatta e. A segurança contra incêndio no Brasil. São Paulo (SP), Projeto

Editora, 2008, p. 25.

Pág. 197



7. APÊNDICE

A. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DCG-4 Nº 08/2019

1. Planejamento Estratégico (2017-2020). 2. Relação das estações de bombeiros do Estado, especificando se posto, base, grupo ou bombeiro comunitário, e a SubGB vinculada. 3. Relação dos convênios firmados com os municípios, contendo: nome do município, número do convênio, data de assinatura e valor. 4. Regimento interno do Fesie. 5. Relação de ocorrências atendidas no ano de 2018 por tipo. 6. Relação do número de casos de incêndio ocorridos nos imóveis em 2018, especificando quais possuem AVCB vigente, CLCB vigente ou não regulares. 7. Diretriz CCB nº 001/800/19. 8. Mapa da rede de hidrantes. 9. Mapeamento da demanda de RH ideal e de equipamentos, por município, inclusive para o GBmar. 10. Quantitativo de efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado, por lotação. 11. Quantitativo de guarda-vidas temporários contratados para a última temporada. 12. Quantitativo de bombeiros civis municipais e civis voluntários por município. 13. Relação das ações educativas realizadas pelo CBPMESP em 2018.

Pág. 198



B. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DCG-4 Nº 14/2019

1. Quantidade de ocorrências em 2018 e tempo médio de atendimento por municípios do interior e por bairro da capital. 2. Quantidade de bombeiros que aderiram ao programa Dejem em 2018. 3. Quantidade de viaturas disponibilizadas por pelotão/estação, especificando o tipo de viatura (AB, UR, moto, etc.) e se patrimônio municipal ou estadual (próprio ou locado). 4. Relacionar os planos de auxílio mútuo e da rede integrada de emergência existentes. 5. Há planejamento de digitalização do sinal de comunicação do CBPMESP, incluindo a digitalização por cabeamento, para todo o Estado? Se houver, enviar cópia. 6. Quantidade de agentes fiscalizadores por GB. 7. Quantidade de AVCBs emitidos em 2018, pela DAT e por SAT. 8. Quantidade de CLCBs emitidos em 2018, pela DAT e por SAT. 9. Quantidade de vistorias realizadas para fins de emissão de CLCBs em 2018, pela DAT e por SAT. 10. Há estudos sobre alocação de efetivo nas áreas de represas no interior? 11. Quantidade de óbitos por afogamento, por município, em 2018. 12. QPOs (anexo da portaria CMT G nº PM-3-003/01/19) e quadro de efetivo existente (ocupado).

Pág. 199



C. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DCG-4 Nº 52/2019

1. Atualizar Relação dos convênios firmados com os municípios enviada em resposta ao Item 03 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019, especificando valor referente a recurso municipal e valor referente a recurso estadual. 2. Quantidade de ocorrências em 2019 e tempo médio de atendimento por municípios do interior e por bairro da capital, especificando o tipo da ocorrência. 3. Quantidade de óbitos mensais em decorrência de incêndios, por município, em 2016, 2017, 2018 e 2019 (até 31/10). 4. Quantidade de óbitos por afogamento mensal, por município, em 2016, 2017, 2018 e 2019 (até 31/10). 5. Quantidade de efetivo alocado nas áreas de represas do Estado, por represa, em 2016, 2017, 2018 e 2019 (até 31/10). 6. Estudo realizado sobre sistema integrado de atendimento a emergências (192 - SAMU e 193 – Resgate). 7. Relação de COBOMs existentes no Estado e respectivas unidades de atendimento que estão recebendo chamados pelo COBOM regional, informando data de início de operação integrada de cada unidade. 8. Mapeamento das áreas de sombra das redes de comunicação por rádio utilizadas pelo Corpo de Bombeiros no Estado. 9. Quantitativo de guarda-vidas temporários contratados para temporada 2019/2020, por município, especificando se contratados pelo Município ou pelo Estado. 10. Relação das ações educativas realizadas pelo CBPMESP em 2017, 2018 e 2019 (até 31/10), por GB e classificação da ação educativa. 11. Atualizar Planilha enviada em resposta ao Item 04 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019, especificando as pessoas jurídicas que firmaram os planos de auxílio mútuo e as redes integradas de emergência. 12. Enviar relação nominal de Vistoriantes e Fiscalizadores, em complemento à resposta ao Item 06 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019, especificando se atuam exclusivamente ou acumulam outra(s) atividade(s) e o respectivo GB, conforme tabela abaixo:

Nome Completo Se Vistoriante ou Fiscalizador

GB de atuação Se atua exclusivamente na atividade ou não

Pág. 200



13. Quantidade de AVCBs emitidos em 2019 (até 31/10), pela DAT e por SAT. 14. Quantidade de CLCBs emitidos em 2019 (até 31/10), pela DAT e por SAT. 15. Quantidade de vistorias realizadas para fins de emissão de CLCBs em 2019 (até 31/10), pela DAT e por SAT, se possível segregando a quantidade de vistorias novas e as de retorno. 16. Quantidade de fiscalizações realizadas até 31/10 e quantidade de advertências, de multas aplicadas e de cassações de licenças, por GB. 17. Relação mensal do número de casos de incêndio ocorridos nas edificações em 2019 (até 31/10), especificando quais possuem AVCB vigente, CLCB vigente ou não regulares, por GB. 18. Quantitativo de edificações com licenças (AVCB ou CLCB) expirado, vencido e/ou cassado, por GB, especificando a data da pesquisa. 19. Mapeamento da demanda de pessoal ideal e de equipamentos, por município, inclusive para o GBmar (planilha apresentada na reunião com Coordop no dia 21/05/19, que incluía a quantidade de bombeiros para cada município e vida útil de equipamentos). 20. Instrução I39, que dispõe nova classificação das unidades do CBPMESP – estações e pelotões, entre outras. 21. Quantitativo de bombeiros em acompanhamento pelo setor de psicologia do Centro Administrativo da PM (CAPS) por distúrbios psicológicos (ex: traumas de água). 22. NFPA 1001, que cita a proporção ideal de 1 bombeiro por 1.000 habitantes. 23. Atualizar Relação do Quadro efetivo existente/ocupado enviada em resposta ao Item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019, especificando quantitativo de oficiais e praças, separadamente, por lotação.

Pág. 201



D. QUESTIONÁRIO SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIRO ENVIADO AOS

MUNICÍPIOS ATRAVÉS DO LIMESURVEY

Informe o Município respondente: Sobre o profissional que responde a este questionário, informe:

Nome completo: Cargo: Órgão Gestor/Secretaria: E-mail: Telefone com DDD:

Há unidade(s) de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar no

Município? Sim Não

Há convênio vigente, celebrado entre o Município e o Estado, para a

execução do serviço de bombeiros? Sim Não

* Considerar convênio que esteja vigente em 30/11/2019 (data-base).

Qual o valor anual estimado do orçamento municipal para a execução do

objeto do convênio? (exercício 2019) O convênio atual foi firmado com o prazo de vigência de quantos anos? * Considerar data-base 30/11/2019. * Caso haja termo(s) aditivo(s) referente(s) à prorrogação de prazo, considerar apenas o prazo previsto inicialmente no convênio, pois eventual prorrogação será tratada em questões adiante.

Qual a data de início de vigência do Convênio atual? Houve prorrogação do prazo de vigência do Convênio atual?

Sim Não

Qual a data final de vigência do Convênio atual? Anexar cópia do termo de convênio (e aditivo(s), caso haja) firmado entre o

Município e o Estado. Quais são os encargos que o Município efetivamente assume em relação

ao serviço de Bombeiros? Uniformes e materiais de expediente Aquisição de combustíveis, lubrificantes e materiais do mesmo gênero

Pág. 202



Manutenção das instalações Manutenção de equipamentos Manutenção de viatura(s) Construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades

operacionais de bombeiros Aquisição e manutenção do material necessário à limpeza do alojamento

e da administração Fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de

prontidão Instalação de válvulas de incêndio Aquisição de viatura(s) Aquisição de material e equipamento de comunicações Aquisição de equipamentos operacionais Outros:

Qual(is) viatura(s) foi(ram) adquirida(s) pelo Município, até 30/09/2019?

Viatura(s) para combate a incêndios Viatura(s) para salvamento aquático e terrestre Viatura(s) para resgate de acidentados Viatura(s) leve(s), para transporte de material e pessoal Outros:

Havia unidade prestadora de serviço de Bombeiros no Município antes do

convênio ser firmado com o Estado? Sim Não

Os serviços eram prestados por qual tipo de corporação?

Corpo de Bombeiros Militar do Estado Corpo de Bombeiros Civis do Município Corpo de Bombeiros Civis Voluntários Outros:

Qual(is) o(s) motivo(s) para que o Município não possua convênio firmado

com o Estado para a execução do serviço de Bombeiros? Grande impacto no orçamento municipal O Município auxilia o Corpo de Bombeiros de outros modos, por

exemplo, com a doação de bens Há dificuldade de negociação com a Corpo de Bombeiros Militar Considera que o serviço de Bombeiros não é responsabilidade do

Município O governo municipal acredita que não há a necessidade de firmar

convênio com o Estado Há tratativa com o Estado para que o convênio seja firmado Outros:

Atualmente há cobrança de taxa de bombeiros ou taxa de incêndio pelo

Município?

Pág. 203



Sim Não

Anexar cópia da lei que instituiu a taxa de bombeiros ou taxa de incêndio

pelo Município. Já houve cobrança de taxa de bombeiros ou taxa de incêndio pelo

Município? Sim Não

Anexar cópia da lei que havia instituído a taxa de bombeiros ou taxa de

incêndios no Município. Informe o ano em que cessou a cobrança da taxa por parte do Município: O serviço prestado pelos Bombeiros foi impactado negativamente após a

cessação da cobrança da taxa? Sim Não

O Município é parte de Consórcio para a implantação, execução e

manutenção do serviço de Bombeiros? Sim Não

Quais Municípios participam deste Consórcio para implementação,

execução e manutenção do serviço de Bombeiros? Há interesse do governo municipal em instituir Consórcio com Municípios

vizinhos? Sim Não Não há opinião formada sobre o assunto

* Conforme o disposto na Lei 11.107/2005, Consórcios Públicos são pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, com o fim de executar a gestão associada de serviços públicos, inclusive a realização de objetivos de interesse comuns.

Quais as limitações para que seja firmado Consórcio com Municípios

vizinhos? Grande impacto no orçamento municipal Falta de interesse dos Municípios vizinhos Desconhece como formalizar consórcios Histórico de experiências frustradas com consórcios Restrições geográficas Desalinhamento político entre os Municípios vizinhos Outros:

Pág. 204



O Município tem conhecimento da existência de consórcios de Bombeiros

em funcionamento? Sim Não

Especifique o consórcio de Bombeiros que o Município tem conhecimento: O serviço de Bombeiros prestado no Município é satisfatório?

Sim Não Parcialmente

Qual(is) ponto(s) prejudica(m) este serviço?

Alto tempo-resposta (é o tempo decorrido da ligação para o telefone de emergência 193 até a chegada da primeira unidade de serviço ao local da ocorrência)

Escassez de atividades preventivas Poucos bombeiros atendendo às ocorrências O serviço não é prestado por equipe lotada no Município Outros:

O Município realiza a contratação de bombeiros civis?

SIM NÃO

Guarda-vidas efetivos

Demais bombeiros efetivos

Guarda-vidas temporários

Demais bombeiros temporários

* Considerar como: - efetivos: os funcionários estatutários ou celetistas contratados por prazo indeterminado ou maior que 12 meses; - temporários: os funcionários celetistas contratados por prazo igual ou inferior a 12 meses. Obs.: Não considerar bombeiros civis terceirizados, contratados pelo Município por intermédio de empresa privada.

Informe a quantidade atual de guarda-vidas civis

municipais efetivos contratados: * Considerar como efetivos os funcionários estatutários ou celetistas contratados por prazo indeterminado ou maior que 12 meses.

Informe a quantidade atual de bombeiros civis

municipais efetivos contratados (exceto os guarda-vidas): * Considerar como efetivos os funcionários estatutários ou celetistas contratados por prazo indeterminado ou maior que 12 meses.

Pág. 205



Em relação aos guarda-vidas civis municipais temporários, informe a

quantidade contratada em: 2016 2017 2018 2019

* Considerar como temporários os funcionários celetistas contratados por prazo igual ou inferior a 12 meses. Para fins desta questão, considerar a data de celebração do contrato. Por exemplo, caso tenha havido contratação em 2018, com término em 2019, considerá-la apenas em 2018, evitando, desta forma, contagem em duplicidade. Obs.: Caso haja previsão para novas contratações em 2019, considerar, inclusive, a quantidade prevista.

Em relação aos bombeiros civis municipais temporários (exceto guarda-

vidas), informe a quantidade contratada em: 2016 2017 2018 2019

* Considerar como temporários os funcionários celetistas contratados por prazo igual ou inferior a 12 meses. Para fins desta questão, considerar a data de celebração do contrato. Por exemplo, caso tenha havido contratação em 2018, com término em 2019, considerá-la apenas em 2018, evitando, desta forma, contagem em duplicidade. Obs.: Caso haja previsão para novas contratações em 2019, considerar, inclusive, a quantidade prevista.

Em média, qual a jornada de trabalho semanal dos bombeiros civis

municipais (em horas)? Em que ano iniciou-se a contratação de bombeiros civis municipais? Em média, o contrato dos guarda-vidas civis municipais temporários é

firmado por quanto tempo (em meses)? * Considerar como temporários os funcionários celetistas contratados por prazo igual ou inferior a 12 meses.

Em média, o contrato dos bombeiros civis municipais temporários (exceto

guarda-vidas) é firmado por quanto tempo (em meses)? * Considerar como temporários os funcionários celetistas contratados por prazo igual ou inferior a 12 meses.

Qual sua avaliação acerca do desempenho dos bombeiros civis municipais?

Excelente Bom Regular Ruim

Pág. 206



Péssimo Comente aqui sua escolha: Qual(is) o(s) fator(es) que leva(m) à contratação de bombeiros civis pelo

Município? Alto tempo-resposta no município antes da contratação Escassez de atividades preventivas por parte dos bombeiros militares Poucos bombeiros militares atendendo às ocorrências no Município Ausência do Corpo de Bombeiros Militar no Município O Estado exigiu contratação de bombeiros civis municipais para firmar

convênio Outros:

* Tempo de resposta é o tempo decorrido da ligação para o telefone de emergência 193 até a chegada da primeira unidade de serviço ao local da ocorrência.

Qual(is) a(s) atribuição(ões) dos bombeiros civis municipais?

Prevenir, combater e extinguir incêndios Primeiros socorros em situações de emergência Realizar busca, resgate e salvamento, nos casos de desastres,

calamidades e outras situações de emergência Outros tipos de apoio nos casos de desastres, calamidades e outras

situações de emergência Exercer as atividades de prevenção e proteção de afogados Executar as atividades de defesa civil Fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o

cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências Atividades de educação preventiva Outros:

Qual(is) o(s) motivo(s) para que o Município não contrate bombeiros civis

municipais? Não é viável economicamente Os serviços prestados pelos bombeiros militares atendem

satisfatoriamente a demanda do Município Os bombeiros civis possuem capacidade e poderes legais limitados em

relação aos militares Desconhece a possibilidade de realizar a contratação de bombeiros

municipais Considera que o serviço de bombeiros não é responsabilidade do

Município Outros:

Há bombeiros civis voluntários atuando no Município?

Sim Não Desconhece

Guarda-vidas

Pág. 207



Sim Não Desconhece

Demais bombeiros

Os bombeiros civis voluntários atuam de que forma no Município?

Como pessoas físicas com registro na Prefeitura Por meio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos

(ONGs, OSCIPs, associações, instituições, fundações etc.) Outra(s)

Especifique a(s) outra(s) forma(s) de atuação dos bombeiros civis

voluntários no Município:

Informe a quantidade de bombeiros civis voluntários que atuam frequentemente no Município, como pessoas físicas com registro na Prefeitura?

Informe a quantidade de bombeiros civis voluntários que atuam

frequentemente no Município, por meio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

* Caso desconheça a quantidade de bombeiros civis voluntários que atuam desta forma, informe "0" (zero).

Informe a quantidade de bombeiros civis voluntários que atuam

frequentemente no Município, pelo(s) outro(s) meio(s) especificados. * Caso desconheça a quantidade de bombeiros civis voluntários que atuam desta forma, informe "0" (zero).

Em média, qual a jornada de trabalho semanal dos bombeiros civis

voluntários que atuam como pessoas físicas com registro na Prefeitura (em horas)?

Em média, qual é a frequência de trabalho dos bombeiros civis voluntários

que atuam por meio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos? Diariamente Semanalmente Quinzenalmente Mensalmente Esporadicamente Desconhece

Em média, qual é a frequência de trabalho dos bombeiros civis voluntários

que atuam pelo(s) outro(s) meio(s)? Diariamente Semanalmente Quinzenalmente

Pág. 208



Mensalmente Esporadicamente Desconhece

Qual(is) a(s) atribuição(ões) dos bombeiros civis voluntários?

Prevenir, combater e extinguir incêndios Primeiros socorros em situações de emergência Realizar busca, resgate e salvamento, nos casos de desastres,

calamidades e outras situações de emergência Outros tipos de apoio nos casos de desastres, calamidades e outras

situações de emergência Exercer as atividades de prevenção e proteção de afogados Executar as atividades de defesa civil Fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o

cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências Atividades de educação preventiva Outros:

Há quanto tempo existe atuação de bombeiros civis voluntários no

Município? Até 5 anos Mais de 5 anos e até 10 anos Mais de 10 anos e até 15 anos Mais de 15 anos e até 20 anos Mais de 20 anos Desconheço

A Prefeitura concede algum incentivo para o cidadão exercer o serviço de

bombeiro civil voluntário? Sim Não

Qual(is) é(são) o(s) incentivo(s) oferecido(s), pela Prefeitura, ao cidadão

que exerce o serviço de bombeiro civil voluntário? Ajuda de custo Seguro de vida Plano de saúde Deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário Incentivo fiscal Outros:

A Prefeitura efetiva aportes financeiros para pessoas jurídicas de bombeiros

civis voluntários? Sim Não

Qual o valor repassado, em 2018, a pessoas jurídicas de bombeiros civis

voluntários?

Pág. 209



Qual o valor estimado de repasse, em 2019, a pessoas jurídicas de

bombeiros civis voluntários? A Prefeitura oferece outro(s) auxílio(s) às pessoas jurídicas de bombeiros

civis voluntários? Sim Não

Qual(is) auxílio(s)?

Doação de viatura(s) Fornecimento de alimentação para os bombeiros Doação de equipamento(s) Cessão de prédio(s) Pagamento de conta(s) de despesa(s) corrente(s) (luz, água, telefone

etc.) Fornecimento de uniformes Outros:

A Prefeitura realizou campanha, em 2019, para atrair bombeiros civis

voluntários? Sim Não

Qual foi o meio de divulgação utilizado?

Internet Rádio Mídias impressas (tais como jornais, revistas, informativos, panfletos

etc.) Outros:

Qual sua avaliação acerca do desempenho dos bombeiros civis

voluntários? Excelente Bom Regular Ruim Péssimo

Comente aqui sua escolha: Na sua opinião, qual(is) o(s) motivo(s) de não haver bombeiros civis

voluntários no Município? Falta de interesse da população para se tornar bombeiro voluntário Falta de incentivo e de apoio do Município Falta de incentivo e de apoio do Estado A ideia sofre resistência do Corpo de Bombeiros Militar Os bombeiros voluntários não são suficientemente comprometidos

Pág. 210



O tempo do treinamento inicial é muito extenso Ausência da cultura de voluntariado na região Outros:

Há interesse da Prefeitura em fomentar o voluntariado no Município, por

meio da concessão de incentivo(s) ao cidadão? Sim Não

Há interesse da Prefeitura em fomentar o voluntariado, por meio do

fornecimento de auxílio(s) e/ou repasse(s) à(s) pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que presta(m) o serviço de bombeiros no Município? Sim Não

O serviço prestado pelos guarda-vidas do Estado no Município é

satisfatório? Sim Não Parcialmente

Qual(is) o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) o serviço prestado pelos guarda-

vidas do Estado no Município não é completamente satisfatório? Demora no atendimento às ocorrências de resgate e salvamento

aquático Quantidade de guarda-vidas do Estado durante a alta temporada não

suficiente Quantidade de guarda-vidas do Estado durante a baixa temporada não

suficiente Qualidade dos serviços prestados pelos guarda-vidas do Estado no

Município não satisfatória Escassez de atividades preventivas por parte dos guarda-vidas do

Estado em relação aos banhistas Falta de equipamentos adequados para os resgates e salvamentos

aquáticos Ausência do guarda-vidas do Estado atuando no Município Outros:

Qual(is) ambulância(s) realiza(m) serviços de resgate no Município?

Ambulância(s) do SAMU Outra(s) ambulância(s) da Prefeitura USA - Unidade de Suporte Avançado do Corpo de Bombeiros URSA - Unidade de Resgate e Salvamento Aquático do Corpo de

Bombeiros UR - Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros Outros:

Pág. 211



Há integração entre a central de atendimento de ambulâncias municipais e o Corpo de Bombeiros Militar? Sim Não

De que forma ocorre a integração entre a central de atendimento de

ambulâncias municipais e o Corpo de Bombeiros Militar? Há integração entre os sistemas informáticos utilizados pela central

municipal e pelo COBOM A central municipal e o COBOM estão lotados em mesmo local A central municipal e a unidade do Corpo de Bombeiros Militar estão

lotados em mesmo local A central municipal e o COBOM se comunicam via telefonia A central municipal e a unidade do Corpo de Bombeiros Militar se

comunicam via telefonia Outros:

Há centro(s) de zoonose no Município?

Sim Não

Há parceria com o Corpo de Bombeiros para receber os animais por ele

resgatados? Sim Não

Por qual(is) o(s) motivo(s) não há parceria com o Corpo de Bombeiros para

receber os animais por ele resgatados? Não há capacidade para receber os animais resgatados no(s) centro(s)

de zoonose Não há interesse do Município em estabelecer a parceria Não houve contato por parte do Corpo de Bombeiros informando a

necessidade Entende que não é responsabilidade do Município receber os animais

resgatados Outros:

A Defesa Civil do Município atua em conjunto com o Corpo de Bombeiros?

Sim Não

Por qual(is) motivo(s) a Defesa Civil do Município não atua em conjunto

com o Corpo de Bombeiros? O Município entende que não há necessidade do trabalho em conjunto Há repartições claras de competência de cada ente O Corpo de Bombeiros é resistente em relação a trabalhos em conjunto Outros:

Pág. 212



Informe a quantidade total de edificações cadastradas na Prefeitura: * Considerar todos os tipos de edificações existentes: toda área construída destinada

a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; podendo ser residenciais, comerciais e industriais. Exemplos: uma residência térrea deve ser considerada como uma edificação; e um prédio com várias unidades residenciais e/ou comerciais deve ser considerado como uma edificação.

O Município tem conhecimento da quantidade de residências

exclusivamente unifamiliares? Sim Não

* Para fins desta questão, considerar como residências exclusivamente unifamiliares: (i) residências exclusivamente unifamiliares térreas; e (ii) residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior ou de ocupação mista com até 2 (dois) pavimentos, e que possuam acessos independentes.

Informe a quantidade de residências exclusivamente unifamiliares: * Para fins desta questão, considerar como residências exclusivamente unifamiliares: (i) residências exclusivamente unifamiliares térreas; e (ii) residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior ou de ocupação mista com até 2 (dois) pavimentos, e que possuam acessos independentes.

Utilize este espaço, caso tenha sugestões para a melhoria do serviço de

bombeiros no que se refere à atuação estadual: Utilize este espaço, caso tenha algum comentário adicional: Caso entenda necessário, anexe algum arquivo ou imagem que ilustre ou

demonstre alguma informação relevante sobre o serviço de bombeiros neste Município.

Pág. 213



E. CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ACORDO COM A RELAÇÃO DO

TOTAL DE EFETIVO DE BOMBEIROS (MILITARES E MUNICIPAIS)

EXISTENTE E SUA POPULAÇÃO87

Municípios Bombeiros militares

Bombeiros municipais

Total de bombeiros



(Km)

Total de bombeiros /população

Lindóia 9

9 7632 0,742 0,722 155 0,1179%

Iracemápolis 7 20 27 23316 0,776 0,742 171 0,1158%

Presidente Venceslau

32 11 43 38002 0,763 0,749 612 0,1132%

Rancharia 14 17 31 28837 0,751 0,72 509 0,1075%

Itatinga 4 14 18 20290 0,706 0,685 229 0,0887%

Andradina 32 13 45 55998 0,779 0,762 630 0,0804%

Osvaldo Cruz 25

25 31236 0,762 0,74 567 0,0800%

Adamantina 26 1 27 33891 0,79 0,772 588 0,0797%

Pereira Barreto 15 5 20 25352 0,766 0,728 628 0,0789%

Registro 34 7 41 54174 0,754 0,718 190 0,0757%

Santa Fé do Sul 15 8 23 30653 0,784 0,763 654 0,0750%

Dracena 32

32 44844 0,776 0,752 644 0,0714%

Rosana 13

13 18487 0,764 0,749 750 0,0703%

Santo Anastácio 14

14 20153 0,753 0,725 588 0,0695%

Brotas 16

16 23635 0,74 0,724 240 0,0677%

Apiaí 16

16 24674 0,71 0,662 327 0,0648%

Mirante do Paranapanema

11

11 17701 0,724 0,67 612 0,0621%

Cândido Mota 13 5 18 30008 0,747 0,701 432 0,0600%

Tanabi 15

15 25016 0,748 0,735 479 0,0600%

Martinópolis 15

15 25526 0,721 0,703 541 0,0588%

Cordeirópolis 4 10 14 24041 0,758 0,754 159 0,0582%

São João da Boa Vista

26 23 49 87008 0,797 0,776 222 0,0563%

Campos do Jordão 28

28 49892 0,749 0,761 172 0,0561%

Piraju 16

16 28572 0,758 0,74 323 0,0560%

São Pedro 14 4 18 33966 0,755 0,741 192 0,0530%

Presidente Epitácio 22

22 42286 0,75 0,714 645 0,0520%

Votuporanga 30 17 47 91094 0,79 0,772 522 0,0516%

Ilha Solteira 13

13 25695 0,812 0,786 687 0,0506%

Fernandópolis 33

33 65999 0,797 0,767 554 0,0500%

Olímpia 21 5 26 52285 0,773 0,737 438 0,0497%

Bertioga 23 7 30 61684 0,73 0,727 106 0,0486%

Tupã 30

30 62897 0,771 0,764 523 0,0477%

Serra Negra 13

13 27347 0,767 0,764 146 0,0475%

Jales 22

22 47237 0,776 0,75 587 0,0466%

Boituva 15 11 26 56455 0,78 0,757 121 0,0461%

Mirassol 26

26 57442 0,762 0,748 453 0,0453%

Guararema 13

13 29058 0,731 0,729 78,6 0,0447%

Ourinhos 25 23 48 109763 0,778 0,753 374 0,0437%

Avaré 28 10 38 87102 0,767 0,751 269 0,0436%

Capão Bonito 20

20 46361 0,721 0,675 232 0,0431%

Penápolis 26

26 60568 0,759 0,748 480 0,0429%

Presidente Prudente

89

89 219805 0,806 0,788 557 0,0405%

Orlândia 17

17 42033 0,78 0,765 367 0,0404%

87

Segundo quadro de efetivo ocupado (Anexo IX - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 12 (Efetivo ocupado)).

Pág. 214





Total de bombeiros



(Km)


Amparo 28

28 69291 0,785 0,78 127 0,0404%

Garça 17

17 42540 0,769 0,737 404 0,0400%

Assis 31 9 40 100781 0,805 0,771 439 0,0397%

Pirassununga 29

29 73366 0,801 0,789 211 0,0395%

Catanduva 38 8 46 116819 0,785 0,767 388 0,0394%

Cruzeiro 24 7 31 79656 0,788 0,742 219 0,0389%

Matão 25 6 31 79736 0,773 0,766 308 0,0389%

Novo Horizonte 15

15 38728 0,753 0,741 406 0,0387%

Lençóis Paulista 13 12 25 65870 0,764 0,743 287 0,0380%

Bebedouro 28

28 74264 0,78 0,756 384 0,0377%

Espírito Santo do Pinhal

16

16 42517 0,787 0,784 190 0,0376%

Lins 28

28 74763 0,786 0,762 433 0,0375%

Itápolis 15

15 41405 0,744 0,738 363 0,0362%

Vinhedo 24 3 27 76178 0,817 0,84 78,8 0,0354%

Santa Cruz do Rio Pardo

16

16 45890 0,762 0,744 346 0,0349%

Guaratinguetá 41

41 117760 0,798 0,764 178 0,0348%

Cajamar 26

26 76256 0,728 0,713 46,2 0,0341%

Paraguaçu Paulista 15

15 43996 0,762 0,717 471 0,0341%

Caraguatatuba 39

39 114648 0,759 0,735 183 0,0340%

Itapeva 31

31 91265 0,732 0,702 290 0,0340%

Araçatuba 52 12 64 189674 0,788 0,782 524 0,0337%

Aparecida 12

12 35640 0,755 0,735 170 0,0337%

José Bonifácio 12

12 35663 0,777 0,752 475 0,0336%

Promissão 12 1 13 39268 0,743 0,724 455 0,0331%

Itanhaém 25 7 32 97569 0,745 0,716 116 0,0328%

Bariri 5 6 11 33765 0,75 0,736 316 0,0326%

Barretos 28 10 38 117509 0,789 0,762 427 0,0323%

Tietê 13

13 40656 0,778 0,764 146 0,0320%

São Sebastião 26 1 27 85843 0,772 0,747 198 0,0315%

Marília 72

72 230154 0,798 0,768 436 0,0313%

Taquaritinga 17

17 54439 0,748 0,727 336 0,0312%

Pederneiras 14

14 45171 0,739 0,738 311 0,0310%

Itararé 15

15 48889 0,703 0,668 346 0,0307%

Bragança Paulista 47

47 162402 0,776 0,772 87,2 0,0289%

Porto Ferreira 14 1 15 53854 0,751 0,736 231 0,0279%

São Roque 24

24 86636 0,768 0,765 64,8 0,0277%

Ibitinga 16

16 58003 0,747 0,738 346 0,0276%

Ilhabela 9

9 32968 0,756 0,739 203 0,0273%

Porto Feliz 14

14 51422 0,758 0,737 119 0,0272%

Teodoro Sampaio 6

6 22316 0,741 0,699 655 0,0269%

São Carlos 60 4 64 240726 0,805 0,788 240 0,0266%

Botucatu 37

37 139856 0,8 0,79 238 0,0265%

São José do Rio Pardo

14

14 53083 0,774 0,744 259 0,0264%

Ribeirão Pires 31

31 118441 0,784 0,749 35,2 0,0262%

Araraquara 52 7 59 225997 0,815 0,788 277 0,0261%

Capivari 14

14 53662 0,75 0,744 138 0,0261%

Paulínia 26

26 102956 0,795 0,8 119 0,0253%

Araras 26 6 32 129861 0,781 0,763 171 0,0246%

Leme 24

24 100069 0,744 0,729 189 0,0240%

São José do Rio Preto

105

105 444346 0,797 0,801 440 0,0236%

Salto 27

27 114389 0,78 0,755 104 0,0236%

Pág. 215





Total de bombeiros



(Km)


Franco da Rocha 31 4 35 150151 0,731 0,702 43,8 0,0233%

Mogi-Guaçu 34

34 147259 0,774 0,74 197 0,0231%

Barueri 50 9 59 262081 0,786 0,791 31,9 0,0225%

Birigui 27

27 120138 0,78 0,743 510 0,0225%

Pirapozinho 6

6 26960 0,776 0,74 582 0,0223%

Americana 46 5 51 231361 0,811 0,8 126 0,0220%

Jaú 24 8 32 145940 0,778 0,768 287 0,0219%

Cubatão 28

28 128108 0,737 0,716 57,9 0,0219%

Bauru 79

79 362348 0,801 0,8 337 0,0218%

Taubaté 57 9 66 304596 0,8 0,778 133 0,0217%

Santos 82 10 92 427673 0,84 0,861 72,8 0,0215%

Itapetininga 34

34 158553 0,763 0,728 173 0,0214%

Suzano 61

61 288115 0,765 0,708 52,4 0,0212%

Itupeva 12

12 57704 0,762 0,75 73,5 0,0208%

Franca 69

69 339925 0,78 0,749 399 0,0203%

Valinhos 25

25 123268 0,819 0,848 91,9 0,0203%

Jaboticabal 15

15 73994 0,778 0,778 344 0,0203%

Rio Claro 40

40 199765 0,803 0,784 177 0,0200%

Mococa 13

13 66703 0,762 0,756 267 0,0195%

Mogi das Cruzes 83

83 428384 0,783 0,762 64,6 0,0194%

Tatuí 23

23 118833 0,752 0,734 145 0,0194%

Ubatuba 17

17 87887 0,751 0,741 225 0,0193%

Itu 32

32 168252 0,773 0,782 101 0,0190%

Sertãozinho 23

23 121229 0,761 0,768 339 0,0190%

Atibaia 26

26 138351 0,765 0,786 66,1 0,0188%

Caçapava 17

17 90636 0,788 0,754 114 0,0188%

Peruíbe 12

12 65543 0,749 0,73 139 0,0183%

Arujá 15

15 88232 0,784 0,761 41,9 0,0170%

Votorantim 20

20 118727 0,767 0,72 106 0,0168%

Piracicaba 65

65 387507 0,785 0,797 159 0,0168%

Santo André 116

116 692207 0,815 0,819 19,9 0,0168%

Lorena 14

14 86238 0,766 0,736 190 0,0162%

Itapecerica da Serra 27

27 167916 0,742 0,699 39,2 0,0161%

Santa Bárbara d'Oeste

30

30 187926 0,781 0,752 139 0,0160%

Cotia 37

37 242763 0,78 0,789 53,2 0,0152%

Itaí 4

4 26254 0,713 0,692 296 0,0152%

Pindamonhangaba 24

24 162051 0,773 0,745 148 0,0148%

São Caetano do Sul 22

22 151116 0,862 0,891 13,6 0,0146%

Ribeirão Preto 95

95 676440 0,8 0,82 311 0,0140%

Mauá 47 17 64 456020 0,766 0,721 26,5 0,0140%

Sorocaba 91

91 651434 0,798 0,792 102 0,0140%

São Vicente 43 6 49 355352 0,768 0,738 72,6 0,0138%

Jacareí 31

31 226355 0,777 0,749 86,8 0,0137%

Embu das Artes 28 7 35 267771 0,735 0,7 31,9 0,0131%

Campinas 148 3 151 1167192 0,805 0,829 93,5 0,0129%

Jundiaí 51

51 403769 0,822 0,834 58,3 0,0126%

Indaiatuba 23 7 30 239391 0,788 0,791 105 0,0125%

Limeira 36

36 294392 0,775 0,761 148 0,0122%

São José dos Campos

85

85 702866 0,807 0,804 89,4 0,0121%

Osasco 69 10 79 679356 0,776 0,776 23,3 0,0116%

Agudos 4

4 35980 0,745 0,705 312 0,0111%

Santana de Parnaíba

15

15 135194 0,814 0,876 42,1 0,0111%

Pág. 216





Total de bombeiros



(Km)


Guarujá 32 2 34 313756 0,751 0,729 95,9 0,0108%

São Paulo 1258 6 1264 11811516 0,805 0,843 0 0,0107%

Guarulhos 126 16 142 1338452 0,763 0,746 20,8 0,0106%

Taboão da Serra 23 6 29 279902 0,769 0,742 21,4 0,0104%

São Bernardo do Campo

67 7 74 807917 0,805 0,807 18,8 0,0092%

Praia Grande 27

27 311480 0,754 0,744 77,8 0,0087%

Itaquaquecetuba 24 1 25 365490 0,714 0,665 42,2 0,0068%

Diadema 23

23 402813 0,757 0,717 20,1 0,0057%

Hortolândia 10

10 226426 0,756 0,716 112 0,0044%

Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019 e item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019, c/c dados do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE).

Pág. 217



F. CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ORDEM DECRESCENTE POR

MÉDIA DE TEMPO-RESPOSTA 2018 (EM MINUTO)


2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019

% ocorrências atendidas

até 20' 2019

Piquete 13683 0,757 182 21 217,90 21 33%

Monteiro Lobato 4431 0,71 534 2 193,00 0 0%

São Luiz do Paraitinga 10549 0,697 590 4 154,00 7 43%

Porangaba 9215 0,703 565 3 143,00 6 50%

Corumbataí 3953 0,754 199 1 139,00 1 0%

Conchas 17050 0,736 339 5 126,60 4 25%

Pongaí 3359 0,755 195 3 126,00 0 0%

Palestina 12060 0,732 370 1 124,00 2 0%

Paraibuna 18145 0,719 476 11 123,36 7 57%

Oscar Bressane 2516 0,749 236 1 113,00 5 20%

Barra do Turvo 7681 0,641 644 2 112,00 2 0%

Jambeiro 6138 0,756 188 3 109,00 5 20%

Rubiácea 3070 0,721 460 1 108,00 1 100%

General Salgado 10655 0,747 252 3 106,67 2 100%

Rifaina 3464 0,74 306 1 100,00 5 20%

Juquitiba 30220 0,709 542 16 97,75 13 0%

Igaratá 9264 0,711 528 9 92,33 7 43%

São Manuel 39450 0,744 274 4 92,00 9 56%

Valparaíso 23849 0,725 430 1 87,00 11 9%

Paranapanema 19739 0,717 494 11 86,00 14 43%

Borá 811 0,746 260 2 82,50 2 0%

Eldorado 15154 0,691 607 4 81,25 6 0%

Mirandópolis 28543 0,751 219 3 80,33 6 0%

Tapiraí 7716 0,681 619 2 78,00 2 0%

Nantes 3035 0,714 509 3 77,67 2 50%

Óleo 2538 0,73 388 1 75,00 1 100%

Presidente Alves 4028 0,735 345 2 73,50 2 0%

Engenheiro Coelho 20077 0,732 370 4 73,00 6 33%

Urupês 13122 0,745 265 5 71,80 4 0%

Pirajuí 23228 0,749 236 1 71,00 7 14%

Santópolis do Aguapeí 4630 0,74 306 4 70,25 4 50%

Santa Branca 14138 0,735 345 6 68,50 9 11%

Santo Antônio do Pinhal 6612 0,706 550 2 68,00 11 36%

Taguaí 13074 0,709 542 3 66,67 5 20%

Cajati 28894 0,694 601 2 66,00 13 23%

Zacarias 2539 0,729 400 1 66,00 6 33%

Nova Aliança 6396 0,738 321 1 65,00 5 0%

Iguape 29388 0,726 426 8 64,38 14 14%

Juquiá 18844 0,7 581 16 63,81 12 33%

Barra do Chapéu 5499 0,66 639 3 63,33 1 0%

Turiúba 1915 0,751 219 1 63,00 2 50%

Miracatu 19952 0,697 590 13 62,77 7 0%

Santo Antônio de Posse 22635 0,702 574 3 62,67 8 13%

Luís Antônio 13907 0,731 381 4 62,25 0 0%

Sales 5995 0,751 219 4 62,25 7 43%

Irapuã 7690 0,713 515 3 61,67 5 20%

Pirapora do Bom Jesus 18516 0,727 418 12 61,42 21 19%

Cananéia 12315 0,72 469 3 61,33 3 0%

Natividade da Serra 6694 0,655 642 1 61,00 0 0%

Iacanga 11182 0,745 265 2 60,50 8 25%

Alto Alegre 4027 0,7 581 1 60,00 7 14%

Pág. 218




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

São Simão 14794 0,766 131 7 59,71 8 13%

Santo Antônio da Alegria 6605 0,702 574 3 59,67 2 0%

Ibirá 11949 0,74 306 4 58,50 7 14%

Quadra 3662 0,678 625 3 57,67 4 25%

Floreal 2870 0,747 252 2 57,00 1 0%

Guapiara 17758 0,675 631 6 56,83 6 33%

Santa Maria da Serra 6066 0,686 614 7 56,00 13 8%

São Lourenço da Serra 15412 0,728 409 8 55,63 13 8%

Piracaia 26167 0,739 314 7 55,57 22 14%

Caiabu 4102 0,729 400 10 55,40 22 45%

Embu-Guaçu 67521 0,749 236 41 55,00 39 21%

Lavínia 8524 0,721 460 2 54,00 3 0%

São Bento do Sapucaí 10520 0,72 469 2 54,00 3 0%

Itirapina 17000 0,724 442 1 54,00 12 33%

Campo Limpo Paulista 81979 0,769 115 14 53,79 46 11%

Ibiúna 75908 0,71 534 26 53,08 30 13%

Iaras 6839 0,674 632 3 53,00 6 17%

Guararapes 31949 0,763 145 9 52,89 21 19%

São Miguel Arcanjo 31936 0,71 534 6 52,50 8 0%

Salesópolis 16713 0,732 370 10 52,40 17 18%

Rinópolis 9738 0,723 446 14 52,14 18 50%

Vargem 9881 0,699 584 6 52,00 7 29%

Nuporanga 7225 0,746 260 1 52,00 4 75%

Várzea Paulista 119272 0,759 169 14 51,36 62 24%

Divinolândia 10913 0,734 356 4 51,00 3 0%

Holambra 14194 0,793 32 1 51,00 3 0%

Campina do Monte Alegre 5788 0,717 494 2 51,00 3 33%

Quatá 13822 0,738 321 8 50,25 9 22%

Cunha 21684 0,684 617 5 50,00 4 25%

São João das Duas Pontes 2485 0,72 469 1 50,00 5 40%

Buri 19553 0,667 636 3 49,67 5 0%

Bom Sucesso de Itararé 3829 0,66 639 2 49,00 2 0%

Glicério 4732 0,735 345 4 48,50 21 24%

Cajuru 25434 0,713 515 8 48,50 7 43%

Fartura 15608 0,732 370 7 48,14 12 33%

Nazaré Paulista 18242 0,678 625 9 48,11 26 8%

Espírito Santo do Turvo 4741 0,696 596 3 48,00 1 0%

Iepê 7890 0,736 339 3 48,00 3 0%

Tapiratiba 12618 0,751 219 9 47,78 5 60%

Biritiba Mirim 31952 0,712 522 20 47,25 34 26%

Murutinga do Sul 4273 0,726 426 6 46,50 13 54%

Jacareí 226355 0,777 80 686 46,47 1169 46%

Queluz 12523 0,722 452 3 46,33 9 33%

Boa Esperança do Sul 14489 0,681 619 3 46,00 4 0%

Poloni 5641 0,766 131 2 46,00 6 33%

Salmourão 5085 0,719 476 7 45,71 6 83%

Duartina 12003 0,748 248 7 45,57 12 17%

Jarinu 29225 0,733 362 12 45,50 15 13%

Itapura 4860 0,72 469 7 45,43 18 50%

Brejo Alegre 2749 0,71 534 4 45,00 11 27%

Santa Isabel 54637 0,738 321 27 44,41 78 28%

Mairiporã 96856 0,788 40 216 44,13 356 23%

Itapecerica da Serra 167916 0,742 290 377 44,01 374 27%

Águas de Santa Bárbara 5899 0,757 182 7 44,00 9 0%

Pág. 219




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Populina 4015 0,714 509 1 44,00 1 0%

Barrinha 31954 0,725 430 17 43,12 25 16%

Pratânia 5098 0,701 578 2 43,00 0 0%

Pardinho 6309 0,727 418 2 43,00 7 43%

Campos do Jordão 49892 0,749 236 217 42,94 429 29%

Altinópolis 15555 0,73 388 6 42,50 5 40%

Guaraçaí 8418 0,719 476 3 42,33 15 20%

Narandiba 4783 0,718 489 5 42,20 11 45%

Francisco Morato 172283 0,703 565 227 42,19 207 27%

Tambaú 22757 0,731 381 3 42,00 2 50%

Adolfo 3458 0,73 388 1 42,00 7 57%

Marabá Paulista 4918 0,677 628 13 41,85 19 58%

Pedra Bela 5947 0,677 628 4 41,75 7 14%

Alumínio 17859 0,766 131 7 41,57 12 42%

Monte Alto 48256 0,768 121 6 41,50 13 54%

Nova Granada 20748 0,739 314 2 41,50 5 60%

Pedro de Toledo 10895 0,696 596 4 41,25 9 11%

Pariquera-Açu 19172 0,736 339 9 41,22 25 40%

Piedade 53383 0,716 500 29 40,86 36 17%

Gavião Peixoto 4591 0,719 476 3 40,67 2 100%

São João do Pau d'Alho 1995 0,75 232 3 40,33 5 60%

Elisiário 3464 0,747 252 6 40,17 3 33%

Santa Rosa de Viterbo 25434 0,77 110 2 40,00 0 0%

Mineiros do Tietê 12542 0,73 388 2 40,00 9 11%

Panorama 15138 0,722 452 1 40,00 8 13%

Indiaporã 3857 0,751 219 1 40,00 3 33%

Águas da Prata 7777 0,781 62 6 39,83 10 30%

Queiroz 3230 0,715 502 8 39,75 7 29%

Dumont 9445 0,744 274 7 39,71 11 45%

Guariba 38681 0,719 476 7 39,57 11 36%

Cafelândia 17183 0,742 290 11 39,55 22 36%

Angatuba 24269 0,719 476 5 39,40 9 44%

Caieiras 99177 0,781 62 84 39,37 107 16%

Pacaembu 13073 0,725 430 11 39,18 25 48%

Santa Cruz das Palmeiras 33356 0,728 409 8 39,13 3 67%

Jeriquara 3143 0,703 565 1 39,00 0 0%

Fernão 1640 0,703 565 2 39,00 4 25%

São José dos Campos 702866 0,807 12 1274 38,62 2097 44%

Itapevi 233816 0,735 345 220 38,44 252 25%

Rio Grande da Serra 49229 0,749 236 131 38,21 116 46%

Jacupiranga 17208 0,717 494 6 38,00 18 17%

Serra Azul 12175 0,686 614 1 38,00 4 25%

Elias Fausto 17197 0,695 599 4 38,00 6 33%

Caconde 18820 0,72 469 1 38,00 6 50%

Taciba 6020 0,723 446 15 37,93 9 22%

Vargem Grande Paulista 51770 0,77 110 89 37,84 116 33%

Clementina 8205 0,725 430 14 37,79 2 0%

Santana de Parnaíba 135194 0,814 9 174 37,68 301 32%

Potirendaba 16501 0,747 252 5 37,40 7 14%

Cravinhos 34161 0,756 188 8 37,00 18 28%

Iracemápolis 23316 0,776 83 16 36,88 74 58%

Mairinque 46027 0,743 283 20 36,85 20 30%

Arujá 88232 0,784 55 148 36,84 308 42%

Sabino 5445 0,728 409 4 36,75 21 48%

Pág. 220




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Paulicéia 7067 0,711 528 7 36,71 8 38%

Planalto 5098 0,719 476 9 36,67 3 33%

Viradouro 18247 0,739 314 2 36,50 3 0%

Rosana 18487 0,764 142 169 36,37 640 19%

Estrela do Norte 2663 0,74 306 1 36,00 6 17%

Colina 17585 0,757 182 11 36,00 5 40%

Macatuba 16867 0,77 110 4 36,00 18 61%

Analândia 4798 0,754 199 4 35,75 3 33%

Itatiba 116365 0,778 75 4 35,75 2 100%

Vargem Grande do Sul 41287 0,737 330 5 35,40 4 0%

Pilar do Sul 28043 0,69 608 5 35,40 8 25%

Barra Bonita 34943 0,788 40 11 35,36 28 18%

Mongaguá 53784 0,754 199 75 35,24 148 34%

Carapicuiba 392297 0,749 236 911 35,17 710 40%

Castilho 20458 0,731 381 30 35,13 72 40%

Charqueada 16751 0,736 339 10 35,10 21 33%

Salto de Pirapora 43826 0,729 400 17 35,06 41 12%

Manduri 9475 0,739 314 4 34,75 6 17%

Chavantes 12212 0,729 400 10 34,60 4 25%

Jandira 122053 0,76 164 172 34,39 105 35%

Socorro 38595 0,729 400 13 34,08 17 18%

Euclides da Cunha Paulista

9530 0,704 560 7 34,00 63 35%

Mirassolândia 4661 0,738 321 6 33,67 13 15%

Sarapuí 9999 0,707 548 3 33,67 8 38%

Maracaí 13505 0,771 107 3 33,33 8 13%

Suzano 288115 0,765 138 827 33,23 972 46%

Pradópolis 20575 0,733 362 5 33,20 6 33%

Serrana 43890 0,729 400 8 33,13 13 23%

Araçariguama 20598 0,704 560 15 33,07 18 39%

Aguaí 35261 0,715 502 6 32,83 12 67%

Igaraçu do Tietê 24055 0,727 418 5 32,80 10 40%

Guaraci 10879 0,737 330 4 32,75 12 50%

Embu das Artes 267771 0,735 345 539 32,67 608 32%

Nova Independência 3668 0,735 345 7 32,57 16 44%

Bertioga 61684 0,73 388 291 32,52 570 68%

Araçoiaba da Serra 31878 0,776 83 29 32,41 52 21%

Cardoso 11730 0,722 452 9 32,33 28 29%

Nova Campina 9549 0,651 643 6 32,33 12 50%

Cristais Paulista 8344 0,734 356 5 32,20 6 17%

Tabapuã 11847 0,735 345 8 32,13 14 64%

Guareí 15631 0,687 612 2 32,00 2 0%

Mira Estrela 2928 0,743 283 3 32,00 9 22%

Aparecida d'Oeste 4162 0,721 460 1 32,00 4 25%

Turmalina 1821 0,736 339 2 32,00 4 25%

Monte Castelo 3997 0,741 297 13 32,00 7 29%

Osasco 679356 0,776 83 1750 31,89 1529 44%

Itaquaquecetuba 365490 0,714 509 849 31,86 884 32%

Ocauçu 4147 0,717 494 3 31,67 4 0%

Pedregulho 16223 0,715 502 3 31,67 6 17%

Barueri 262081 0,786 47 904 31,63 955 49%

Altair 4015 0,687 612 2 31,50 1 0%

Caiuá 5543 0,697 590 13 31,46 17 29%

Poá 114625 0,771 107 261 31,40 284 43%

Pág. 221




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Ariranha 9245 0,733 362 3 31,33 6 67%

Franco da Rocha 150151 0,731 381 610 31,29 597 45%

Lavrinhas 7109 0,729 400 23 31,22 43 37%

Ribeirão Grande 7501 0,705 554 13 31,15 15 47%

Caçapava 90636 0,788 40 107 31,01 231 43%

Cotia 242763 0,78 66 897 30,90 1042 41%

Pinhalzinho 14593 0,725 430 9 30,67 10 20%

Cajamar 76256 0,728 409 450 30,53 477 43%

Aramina 5465 0,74 306 2 30,50 1 100%

Iacri 6288 0,733 362 27 30,48 36 42%

Flora Rica 1601 0,727 418 5 30,40 3 67%

Itaberá 17627 0,693 603 13 30,31 6 50%

Mogi das Cruzes 428384 0,783 60 1020 30,29 1170 35%

Brodowski 23684 0,755 195 10 30,10 7 14%

Bady Bassitt 16182 0,746 260 10 30,10 29 24%

Buritizal 4282 0,735 345 1 30,00 0 0%

Lourdes 2179 0,742 290 1 30,00 1 0%

Monções 2172 0,772 103 2 30,00 1 0%

Ipiguá 5157 0,73 388 1 30,00 12 17%

Silveiras 6162 0,678 625 2 30,00 5 40%

Paraíso 6235 0,749 236 2 30,00 4 100%

Guapiaçu 20569 0,725 430 7 29,71 25 56%

Platina 3470 0,719 476 3 29,67 5 60%

Sud Mennucci 7688 0,747 252 13 29,62 31 13%

Pontal 48465 0,725 430 11 29,45 16 25%

Braúna 5501 0,737 330 3 29,33 4 25%

Piquerobi 3534 0,711 528 3 29,33 12 75%

Sumaré 279151 0,762 151 10 29,10 10 40%

Guarulhos 1338452 0,763 145 3824 29,08 3594 48%

Uchoa 9664 0,721 460 2 29,00 9 11%

Pracinha 2907 0,696 596 3 29,00 10 30%

Taboão da Serra 279902 0,769 115 588 28,96 587 47%

Santo Antônio do Aracanguá

8193 0,757 182 6 28,83 11 9%

Cerqueira César 19046 0,729 400 17 28,82 26 27%

Coroados 5864 0,719 476 10 28,80 17 18%

Flórida Paulista 12184 0,715 502 42 28,64 33 36%

Tarumã 14615 0,753 207 5 28,60 1 100%

Tremembé 45519 0,785 50 81 28,56 76 34%

Itaí 26254 0,713 515 43 28,51 199 73%

Terra Roxa 9060 0,749 236 2 28,50 1 100%

Inúbia Paulista 3867 0,759 169 16 28,44 19 53%

Sandovalina 4160 0,709 542 7 28,43 23 57%

Cachoeira Paulista 32027 0,764 142 17 28,24 24 46%

Monte Mor 58508 0,733 362 13 28,08 25 56%

Conchal 27081 0,708 546 3 28,00 2 0%

Nova Guataporanga 2190 0,726 426 5 28,00 10 40%

Nova Canaã Paulista 1953 0,715 502 2 28,00 5 60%

Bocaina 12011 0,742 290 9 27,78 11 36%

São Bernardo do Campo 807917 0,805 14 2382 27,76 1979 44%

Taquaral 2747 0,759 169 2 27,50 1 100%

Bastos 20293 0,751 219 15 27,40 38 16%

Cosmópolis 70050 0,769 115 8 27,38 32 69%

Embaúba 2409 0,73 388 3 27,33 2 50%

Pág. 222




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Jaguariúna 53925 0,784 55 3 27,33 3 67%

Monte Aprazível 23319 0,785 50 13 27,31 35 26%

Dois Córregos 26748 0,725 430 16 27,25 17 47%

Anhumas 3942 0,741 297 5 27,20 12 33%

Santa Mercedes 2814 0,739 314 7 27,14 5 20%

Batatais 59868 0,761 160 5 27,00 1 0%

Dirce Reis 1715 0,741 297 2 27,00 2 50%

Guararema 29058 0,731 381 153 26,86 395 23%

Novais 5423 0,719 476 3 26,67 5 40%

Sagres 2363 0,73 388 6 26,67 12 50%

Mombuca 3326 0,719 476 5 26,60 5 20%

Ferraz de Vasconcelos 190519 0,738 321 391 26,54 409 45%

Santo André 692207 0,815 7 2802 26,54 2337 50%

Avanhandava 12030 0,705 554 10 26,50 15 53%

Bom Jesus dos Perdões 23841 0,713 515 22 26,45 24 21%

Santo Expedito 2956 0,732 370 5 26,40 2 0%

Itaju 3615 0,705 554 4 26,25 14 57%

Arealva 8162 0,744 274 7 26,14 20 20%

Ribeirão Pires 118441 0,784 55 541 26,14 667 54%

Pedrinhas Paulista 3004 0,774 92 1 26,00 1 0%

Barbosa 7212 0,699 584 7 26,00 14 36%

Dourado 8494 0,738 321 2 26,00 5 40%

Areiópolis 10822 0,695 599 2 26,00 2 50%

Nhandeara 10784 0,751 219 6 25,83 21 48%

Ipaussu 14420 0,727 418 7 25,71 15 27%

Santa Adélia 14840 0,76 164 5 25,60 12 42%

Santa Gertrudes 25723 0,737 330 7 25,43 16 69%

Ipeúna 7406 0,753 207 3 25,33 4 50%

Laranjal Paulista 27580 0,729 400 23 25,17 85 41%

Borebi 2552 0,705 554 1 25,00 0 0%

Paulistânia 1771 0,718 489 2 25,00 1 0%

Saltinho 7790 0,791 33 3 25,00 8 25%

Alfredo Marcondes 3924 0,741 297 17 25,00 14 36%

Estrela d'Oeste 8107 0,76 164 17 24,82 45 78%

São Paulo 11811516 0,805 14 47435 24,81 46567 48%

Bernardino de Campos 10784 0,734 356 5 24,80 9 11%

Taquarivaí 5684 0,679 624 5 24,80 4 25%

Nova Odessa 57399 0,791 33 21 24,71 25 68%

São Pedro do Turvo 7348 0,703 565 3 24,67 3 33%

Diadema 402813 0,757 182 1163 24,64 1149 54%

Jardinópolis 42402 0,735 345 13 24,62 34 18%

Marinópolis 2098 0,731 381 2 24,50 0 0%

Getulina 10837 0,717 494 2 24,50 10 40%

Santa Albertina 5678 0,728 409 2 24,50 11 45%

Santana da Ponte Pensa 1520 0,773 96 5 24,40 13 77%

Irapuru 7376 0,712 522 18 24,39 15 0%

Quintana 6451 0,732 370 7 24,29 12 17%

Cosmorama 7017 0,722 452 11 24,27 29 31%

São Sebastião da Grama 11944 0,701 578 4 24,25 4 75%

Álvaro de Carvalho 5003 0,688 610 5 24,20 7 29%

Taubaté 304596 0,8 22 1740 24,16 2181 64%

Botucatu 139856 0,8 22 1421 23,93 2292 58%

Pompéia 21154 0,786 47 6 23,83 10 40%

Ubarana 5989 0,7 581 5 23,80 10 40%

Pág. 223




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Roseira 10540 0,737 330 13 23,69 29 38%

Santo Antônio do Jardim 5834 0,714 509 3 23,67 5 20%

Ribeirão do Sul 4366 0,747 252 2 23,50 2 0%

Tuiuti 6499 0,728 409 4 23,50 9 22%

Piratininga 13100 0,779 73 17 23,35 33 36%

Cajobi 10076 0,734 356 4 23,25 3 67%

Cesário Lange 17099 0,706 550 14 23,21 14 50%

Descalvado 32302 0,76 164 7 23,14 22 32%

Cruzeiro 79656 0,788 40 491 23,11 776 55%

São Francisco 2689 0,723 446 2 23,00 2 100%

Pedreira 46081 0,769 115 8 22,88 13 38%

Alambari 5689 0,712 522 7 22,86 10 20%

São Sebastião 85843 0,772 103 253 22,80 631 74%

Sete Barras 12641 0,673 633 52 22,58 94 69%

Presidente Bernardes 13710 0,757 182 15 22,53 42 31%

Jundiaí 403769 0,822 4 1402 22,51 2193 40%

Colômbia 6042 0,71 534 2 22,50 4 0%

Palmeira d'Oeste 9166 0,753 207 2 22,50 10 20%

Álvares Florence 3647 0,728 409 4 22,50 14 86%

Palmital 21561 0,746 260 8 22,38 10 20%

Capela do Alto 20225 0,699 584 8 22,38 22 36%

São Caetano do Sul 151116 0,862 1 388 22,32 404 55%

Cabreúva 48630 0,738 321 4 22,25 10 10%

Pitangueiras 38258 0,723 446 4 22,25 7 86%

Ouro Verde 8221 0,692 606 10 22,20 15 47%

Buritama 16486 0,763 145 7 22,14 69 35%

Américo Brasiliense 39678 0,751 219 11 22,09 20 50%

Herculândia 9204 0,727 418 21 22,05 59 37%

Echaporã 6226 0,745 265 3 22,00 6 17%

Nipoã 4905 0,713 515 1 22,00 6 33%

Pontalinda 4448 0,702 574 6 22,00 6 33%

Itajobi 14615 0,73 388 13 22,00 15 47%

Guaiçara 11822 0,739 314 38 21,97 76 46%

Guaratinguetá 117760 0,798 25 638 21,91 823 42%

Taquarituba 23111 0,701 578 8 21,88 16 56%

Teodoro Sampaio 22316 0,741 297 218 21,79 667 42%

Américo de Campos 5735 0,745 265 7 21,71 12 42%

Torrinha 9675 0,744 274 3 21,67 10 20%

Mauá 456020 0,766 131 1809 21,63 1702 59%

Salto Grande 9062 0,704 560 8 21,63 10 30%

Águas de Lindóia 18268 0,745 265 13 21,62 46 35%

Oriente 6248 0,77 110 7 21,57 18 72%

Artur Nogueira 51846 0,749 236 4 21,50 7 29%

Ilha Comprida 10163 0,725 430 9 21,44 31 19%

Ubatuba 87887 0,751 219 266 21,36 440 60%

Iperó 33769 0,719 476 28 21,29 70 31%

Indiana 4780 0,761 160 18 21,28 24 42%

Mirante do Paranapanema 17701 0,724 442 92 21,13 327 54%

Caraguatatuba 114648 0,759 169 449 21,06 815 68%

São Roque 86636 0,768 121 394 21,04 878 51%

Florínea 2713 0,713 515 1 21,00 3 33%

Morungaba 13101 0,715 502 3 21,00 3 33%

Mariápolis 3969 0,718 489 9 21,00 17 53%

Ribeirão dos Índios 2145 0,721 460 2 21,00 5 80%

Pág. 224




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Mogi Mirim 90089 0,784 55 11 20,91 26 42%

Guaíra 38913 0,753 207 7 20,71 5 20%

Ribeirão Branco 17697 0,639 645 6 20,67 4 25%

Bilac 7745 0,768 121 2 20,50 9 33%

Cedral 8754 0,766 131 10 20,50 19 42%

Louveira 47236 0,777 80 20 20,50 40 50%

Mendonça 5006 0,744 274 2 20,50 8 63%

Potim 20568 0,697 590 47 20,47 49 53%

Itanhaém 97569 0,745 265 428 20,43 858 56%

Gália 6596 0,709 542 19 20,42 39 41%

Palmares Paulista 12794 0,722 452 3 20,33 6 50%

Bálsamo 8493 0,756 188 12 20,25 26 42%

Junqueirópolis 19932 0,745 265 35 20,23 33 30%

Apiaí 24674 0,71 534 223 20,17 449 66%

Agudos 35980 0,745 265 49 20,12 337 72%

Regente Feijó 19395 0,768 121 26 20,12 41 37%

Tupi Paulista 14851 0,769 115 29 20,10 48 52%

Itapira 71266 0,762 151 4 20,00 11 18%

Paranapuã 3886 0,732 370 3 20,00 9 44%

Parapuã 10538 0,737 330 15 19,93 47 51%

Canitar 4926 0,68 621 8 19,88 9 33%

Ilhabela 32968 0,756 188 200 19,88 407 58%

Severínia 16965 0,715 502 10 19,80 33 76%

Lorena 86238 0,766 131 445 19,76 695 63%

Suzanápolis 3894 0,699 584 4 19,50 16 19%

Itú 168252 0,773 96 753 19,45 1104 59%

Guarantã 6468 0,713 515 3 19,33 4 75%

São Joaquim da Barra 49921 0,762 151 9 19,22 20 70%

Pindamonhangaba 162051 0,773 96 707 19,20 1099 61%

Jumirim 3258 0,741 297 5 19,20 15 60%

Santa Rita do Passa Quatro

26397 0,775 90 18 19,11 15 27%

Hortolândia 226426 0,756 188 121 19,01 536 59%

Campinas 1167192 0,805 14 3993 19,00 6888 63%

Marapoama 2880 0,752 216 1 19,00 2 0%

Santa Salete 1441 0,772 103 1 19,00 3 33%

Neves Paulista 8639 0,754 199 6 18,83 30 43%

Casa Branca 29348 0,73 388 5 18,80 5 80%

Peruíbe 65543 0,749 236 113 18,79 323 50%

Monte Azul Paulista 18263 0,753 207 3 18,67 8 38%

João Ramalho 4361 0,741 297 8 18,63 11 27%

Meridiano 3751 0,731 381 18 18,50 21 62%

São Vicente 355352 0,768 121 1177 18,47 1543 65%

Ibaté 34345 0,703 565 14 18,36 17 41%

Lucélia 20912 0,752 216 114 18,25 169 64%

Itariri 17087 0,677 628 10 18,10 11 45%

Pindorama 16152 0,737 330 15 17,80 67 57%

Santa Clara d'Oeste 2015 0,733 362 4 17,75 8 50%

Tejupá 4702 0,668 635 6 17,50 8 13%

Rio das Pedras 33951 0,759 169 12 17,50 19 37%

Boracéia 4710 0,754 199 4 17,50 6 50%

Monte Alegre do Sul 7695 0,759 169 8 17,38 16 44%

Jaci 6839 0,723 446 4 17,25 23 30%

Pedranópolis 2433 0,742 290 6 17,17 7 14%

Pág. 225




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Itapuí 13622 0,725 430 1 17,00 19 21%

Catiguá 7492 0,751 219 6 17,00 18 61%

Álvares Machado 23751 0,758 177 155 16,81 251 56%

Sarutaiá 3642 0,688 610 5 16,80 12 67%

Ouroeste 9645 0,77 110 17 16,76 40 43%

Sorocaba 651434 0,798 25 3361 16,75 5744 52%

Vera Cruz 10544 0,754 199 33 16,58 84 65%

Atibaia 138351 0,765 138 610 16,29 1068 45%

Arandu 6159 0,685 616 5 16,20 23 57%

Sebastianópolis do Sul 3271 0,773 96 1 16,00 4 25%

Canas 4996 0,704 560 9 15,89 15 67%

Votorantim 118727 0,767 127 536 15,66 982 50%

Rubinéia 2978 0,759 169 22 15,64 65 69%

Praia Grande 311480 0,754 199 526 15,63 1339 66%

Ribeirão Preto 676440 0,8 22 3129 15,21 5506 57%

Júlio Mesquita 4617 0,716 500 10 15,20 22 86%

Águas de São Pedro 3082 0,854 2 10 15,10 17 41%

Aparecida 35640 0,755 195 255 15,04 304 54%

Aspásia 1769 0,735 345 2 15,00 8 63%

Itobi 7603 0,717 494 2 15,00 1 100%

Tarabai 7202 0,726 426 12 14,83 43 56%

Rincão 10486 0,734 356 3 14,67 7 57%

Taiúva 6290 0,76 164 2 14,50 3 33%

Piracicaba 387507 0,785 50 3039 14,43 4313 75%

Cubatão 128108 0,737 330 297 14,28 503 73%

Cerquilho 45783 0,782 61 141 14,25 387 77%

Ituverava 40106 0,765 138 1 14,00 7 57%

Dolcinópolis 2046 0,742 290 2 14,00 5 60%

Valentim Gentil 12601 0,735 345 23 13,96 78 77%

Limeira 294392 0,775 90 1197 13,94 1742 82%

Guarujá 313756 0,751 219 996 13,82 1280 71%

Valinhos 123268 0,819 5 475 13,14 1006 60%

Itupeva 57704 0,762 151 237 13,09 592 64%

Bauru 362348 0,801 20 2206 13,01 4748 58%

Paraguaçu Paulista 43996 0,762 151 396 12,99 1254 77%

Santos 427673 0,84 3 2215 12,85 3019 70%

Birigui 120138 0,78 66 1440 12,76 2192 80%

Santa Rita d'Oeste 2418 0,761 160 8 12,75 44 93%

Vitória Brasil 1759 0,725 430 3 12,67 4 75%

Rafard 8934 0,745 265 15 12,60 33 88%

Sertãozinho 121229 0,761 160 645 12,58 1188 59%

Porto Feliz 51422 0,758 177 434 12,56 1003 78%

Borborema 15253 0,73 388 5 12,40 12 58%

Salto 114389 0,78 66 700 12,27 1245 73%

Presidente Prudente 219805 0,806 13 4143 12,18 5314 78%

Presidente Epitácio 42286 0,75 232 604 12,13 1591 74%

Pirapozinho 26960 0,776 83 103 12,06 402 80%

Mesópolis 1892 0,724 442 1 12,00 2 0%

Morro Agudo 32012 0,712 522 10 12,00 9 78%

Cordeirópolis 24041 0,758 177 41 12,00 195 88%

Mogi Guaçu 147259 0,774 92 496 11,74 934 79%

Santa Cruz da Conceição 4315 0,79 35 6 11,67 9 67%

Americana 231361 0,811 11 1481 11,59 2057 84%

Araçatuba 189674 0,788 40 2516 11,57 3822 77%

Pág. 226




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Martinópolis 25526 0,721 460 295 11,57 752 84%

Osvaldo Cruz 31236 0,762 151 500 11,48 1568 84%

Adamantina 33891 0,79 35 594 11,26 1398 85%

Itirapuã 6242 0,707 548 6 11,00 4 25%

Pederneiras 45171 0,739 314 217 10,92 551 86%

Tietê 40656 0,778 75 421 10,86 1154 76%

Três Fronteiras 5536 0,753 207 31 10,84 63 89%

Bragança Paulista 162402 0,776 83 966 10,83 1371 64%

Marília 230154 0,798 25 2715 10,82 5333 85%

São Carlos 240726 0,805 14 919 10,75 1648 82%

Tatuí 118833 0,752 216 1124 10,69 1435 74%

Boituva 56455 0,78 66 632 10,66 1730 68%

São José do Rio Pardo 53083 0,774 92 118 10,64 380 85%

Paulínia 102956 0,795 31 396 10,51 776 82%

Serra Negra 27347 0,767 127 370 10,43 763 89%

Registro 54174 0,754 199 362 10,12 769 78%

São José do Rio Preto 444346 0,797 28 4578 10,11 7195 82%

Franca 339925 0,78 66 1619 10,11 2363 72%

Santa Bárbara d'Oeste 187926 0,781 62 1436 10,06 2225 89%

Dracena 44844 0,776 83 848 10,03 1853 91%

Gabriel Monteiro 2688 0,763 145 1 10,00 0 0%

Lindóia 7632 0,742 290 73 9,93 137 74%

Rio Claro 199765 0,803 19 1386 9,87 1561 87%

Itapetininga 158553 0,763 145 1265 9,80 1554 84%

Presidente Venceslau 38002 0,763 145 576 9,79 1526 92%

Vinhedo 76178 0,817 6 373 9,66 762 71%

Bebedouro 74264 0,78 66 824 9,63 1854 81%

Urânia 8636 0,746 260 10 9,60 33 55%

Rancharia 28837 0,751 219 474 9,58 1061 89%

Capão Bonito 46361 0,721 460 390 9,05 910 92%

Indaiatuba 239391 0,788 40 1093 9,03 1617 83%

Amparo 69291 0,785 50 797 9,03 1211 83%

Parisi 2053 0,721 460 1 9,00 15 47%

Santa Lúcia 8532 0,737 330 1 9,00 3 67%

Santo Anastácio 20153 0,753 207 290 8,92 905 90%

Araraquara 225997 0,815 7 940 8,87 2147 78%

São Pedro 33966 0,755 195 260 8,82 563 87%

Avaré 87102 0,767 127 588 8,82 1668 81%

Itatinga 20290 0,706 550 74 8,66 274 87%

Cabrália Paulista 4311 0,694 601 7 8,57 45 82%

Pereira Barreto 25352 0,766 131 429 8,44 1327 91%

Jaú 145940 0,778 75 887 8,06 2140 87%

Jaboticabal 73994 0,778 75 473 8,05 993 78%

Icém 7977 0,72 469 1 8,00 2 0%

Santa Ernestina 5528 0,738 321 1 8,00 2 50%

Andradina 55998 0,779 73 959 7,77 1911 92%

Barretos 117509 0,789 38 716 7,71 1295 93%

Leme 100069 0,744 274 1006 7,36 1511 93%

Itapeva 91265 0,732 370 986 7,20 1864 93%

Mirassol 57442 0,762 151 569 7,18 1280 93%

Bariri 33765 0,75 232 134 7,08 422 92%

Lins 74763 0,786 47 910 7,04 1819 90%

São João da Boa Vista 87008 0,797 28 409 7,01 702 88%

Lençóis Paulista 65870 0,764 142 456 6,98 1017 90%

Pág. 227




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Ilha Solteira 25695 0,812 10 392 6,93 1093 86%

Fernandópolis 65999 0,797 28 507 6,64 1497 94%

Tanabi 25016 0,748 248 253 6,51 799 94%

Brotas 23635 0,74 306 224 6,49 890 97%

Capivari 53662 0,75 232 330 6,49 724 92%

Itararé 48889 0,703 565 395 6,48 660 94%

Garça 42540 0,769 115 654 6,45 1902 94%

Penápolis 60568 0,759 169 885 6,32 1825 93%

Catanduva 116819 0,785 50 804 6,28 3130 87%

Assis 100781 0,805 14 768 6,24 1397 88%

Espírito Santo do Pinhal 42517 0,787 46 252 6,12 534 91%

Araras 129861 0,781 62 1082 6,03 1411 93%

Guará 20722 0,718 489 2 6,00 2 0%

Tupã 62897 0,771 107 1044 5,86 2323 91%

Pirassununga 73366 0,801 20 825 5,76 1457 89%

Tabatinga 15777 0,704 560 3 5,67 8 38%

Restinga 7401 0,705 554 3 5,67 4 100%

Taquaritinga 54439 0,748 248 446 5,63 865 92%

Votuporanga 91094 0,79 35 809 5,62 1871 97%

Piraju 28572 0,758 177 424 5,55 1249 92%

Promissão 39268 0,743 283 454 5,30 869 93%

José Bonifácio 35663 0,777 80 433 5,29 1133 94%

Olímpia 52285 0,773 96 552 5,19 1130 95%

Porto Ferreira 53854 0,751 219 505 5,06 721 94%

Guzolândia 5072 0,697 590 1 5,00 2 50%

Patrocínio Paulista 14318 0,73 388 1 5,00 2 50%

Santa Fé do Sul 30653 0,784 55 390 4,98 918 98%

Mococa 66703 0,762 151 377 4,93 917 94%

Sales Oliveira 11430 0,772 103 15 4,80 31 90%

Cândido Mota 30008 0,747 252 285 4,80 598 91%

Itápolis 41405 0,744 274 223 4,64 476 92%

Jales 47237 0,776 83 386 4,44 1131 95%

Novo Horizonte 38728 0,753 207 496 4,41 1436 92%

Timburi 2565 0,71 534 1 4,00 1 0%

Lutécia 2629 0,72 469 1 4,00 7 29%

Orlândia 42033 0,78 66 445 3,94 1068 97%

Ibitinga 58003 0,747 252 662 3,80 1372 95%

Santa Cruz do Rio Pardo 45890 0,762 151 274 3,73 207 74%

Guarani d'Oeste 1927 0,732 370 1 3,00 2 0%

Ourinhos 109763 0,778 75 798 2,44 408 88%

Guatapara 7392 0,743 283 1 1,00 3 67%

Coronel Macedo 4854 0,69 608 1 1,00 3 100%

Matão 79736 0,773 96 404 1,00 242 93%

Ipuã 15693 0,749 236 1 0,00 0 0%

Alvinlândia 3160 0,722 452 0

1 0%

Anhembi 6568 0,721 460 0

2 0%

Arco-Íris 1824 0,722 452 0

2 0%

Areias 3825 0,697 590 0

1 0%

Balbinos 3702 0,669 634 0

1 0%

Bananal 10605 0,733 362 0

1 0%

Bento de Abreu 2919 0,744 274 0

1 0%

Bofete 10932 0,705 554 0

4 0%

Campos Novos Paulista 4789 0,706 550 0

1 0%

Cássia dos Coqueiros 2506 0,734 356 0

3 0%

Pág. 228




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Cruzália 2130 0,774 92 0

1 0%

Lupércio 4414 0,724 442 0

4 0%

Macaubal 7746 0,743 283 0

1 0%

Onda Verde 4192 0,738 321 0

2 0%

Orindiúva 6752 0,767 127 0

1 0%

Paulo de Faria 8525 0,725 430 0

1 0%

Piacatu 5832 0,732 370 0

1 0%

Pontes Gestal 2526 0,732 370 0

1 0%

Redenção da Serra 3839 0,657 641 0

2 0%

Reginópolis 7224 0,728 409 0

1 0%

Ribeirão Bonito 12874 0,712 522 0

2 0%

Ribeirão Corrente 4625 0,711 528 0

3 0%

Santa Cruz da Esperança 2065 0,743 283 0

1 0%

Trabiju 1686 0,722 452 0

1 0%

Uru 1211 0,712 522 0

1 0%

Vista Alegre do Alto 7907 0,744 274 0

1 0%

Guaimbê 5521 0,728 409 0

9 11%

Estiva Gerbi 10977 0,74 306 0

7 14%

Riolândia 11342 0,703 565 0

6 17%

Joanópolis 12583 0,699 584 0

4 25%

São José da Bela Vista 8692 0,693 603 0

4 25%

Macedônia 3582 0,74 306 0

11 27%

Avaí 5255 0,714 509 0

12 33%

Ibirarema 7430 0,708 546 0

6 33%

Pereiras 8333 0,736 339 0

3 33%

Auriflama 14450 0,773 96 0

6 50%

Emilianópolis 3065 0,727 418 0

2 50%

Itaporanga 14671 0,719 476 0

4 50%

Lagoinha 4819 0,693 603 0

2 50%

Magda 3099 0,753 207 0

4 50%

Ribeira 3249 0,698 589 0

2 50%

Motuca 4604 0,741 297 0

3 67%

Nova Europa 10605 0,765 138 0

3 67%

Dobrada 8806 0,718 489 0

1 100%

Igarapava 29316 0,768 121 0

1 100%

Lucianópolis 2259 0,733 362 0

1 100%

Miguelópolis 21333 0,741 297 0

2 100%

Pirangi 10807 0,756 188 0

1 100%

Riversul 5742 0,664 637 0

4 100%

São José do Barreiro 4069 0,684 617 0

1 100%

Arapeí 2472 0,68 621 0

0

Barão de Antonina 3356 0,711 528 0

0

Cândido Rodrigues 2674 0,789 38 0

0

Fernando Prestes 5570 0,758 177 0

0

Gastão Vidigal 4716 0,723 446 0

0

Iporanga 4393 0,703 565 0

0

Itaoca 3186 0,68 621 0

0

Itapirapuã Paulista 4144 0,661 638 0

0

Jaborandi 6670 0,711 528 0

0

Luiziânia 5680 0,702 574 0

0

Nova Castilho 1172 0,756 188 0

0

Nova Luzitânia 3989 0,743 283 0

0

São João de Iracema 1844 0,748 248 0

0

Taiaçu 6023 0,71 534 0

0

Pág. 229




2019 IDHM

Ranking IDHM

Ocorrências 2018

Média tempo-

resposta 2018

Ocorrências 2019


até 20' 2019

Torre de Pedra 2313 0,714 509 0

0

Ubirajara 4640 0,727 418 0

0

União Paulista 1725 0,749 236 0

0

*até 31/10/2019 Fonte: Elaborada pela DCG-4. Dados extraídos das respostas ao item 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 08/2019, aos itens 1 e 12 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 14/2019 e item 2 da Requisição de Documentos DCG-4 nº 52/2019, c/c dados do site da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE).

Pág. 230



8. LISTA DE ANEXOS

Anexo I - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 1

(Planejamento Estratégico do CBPMESP 2017-2020)

Anexo II - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 2

(Unidades operacionais)

Anexo III - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 4

(Fesie)

Anexo IV - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 7

(Diretriz CCB n. 001_800_19)

Anexo V - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 08.2019 - item 12

(Bombeiros civis)

Anexo VI - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 1

(Ocorrências 2018)

Anexo VII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 3

(Viaturas)

Anexo VIII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 4

(PAM-Rinem)

Anexo IX - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 12

(Efetivo ocupado)

Anexo X - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 14.2019 - item 12

(QPO)

Anexo XI - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 1

(Convênios)

Anexo XII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 2

(Ocorrências 2019)

Anexo XIII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 3

(Óbitos por incêndio)

Anexo XIV - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 4

(Óbitos por afogamento)

Anexo XV - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 6

(Sistema integrado 193-192)

Anexo XVI - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item 7

(Cobom)

Anexo XVII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item

9 (GVTD)

Pág. 231



Anexo XVIII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item

11 (PAN - Rinem)

Anexo XIX - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item

12 (Fiscalizadores e vistoriantes)

Anexo XX - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - itens

13 e 14 (AVCB e CLCB 2019)

Anexo XXI - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - itens

15 e 16 (Vistorias e fiscalizações 2019)

Anexo XXII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item

17 (Situação de edificações com incêndio)

Anexo XXIII - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item

18 (Licenças vigentes)

Anexo XXIV - Resposta à Requisição de Documentos DCG-4 n. 52.2019 - item

23 (Efetivo por patente)

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL

Documents

Transcript of RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL