RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO...

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RELATÓRIO DE GESTÃO DO

EXERCÍCIO 2013

Brasília-DF, março 2014

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Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Polo 08.

Brasília – DF

CEP 70200-003

Ouvidoria

0800 610 300; [email protected]; tridígito 166

Diretoria Colegiada

Jorge Luiz Macedo Bastos

Ana Patrízia Gonçalves Lira

Natália Marcassa de Souza

Carlos Fernando do Nascimento

Superintendente de Gestão

Elisabeth Alves da Silva Braga

Gerente de Planejamento e Orçamento

Flávia Klüppel Carrara Wouters

Superintendência de Gestão

Gerência de Planejamento e Orçamento

(61) 3410-1367

[email protected]

www.antt.gov.br

http://www.antt.gov.br/

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SUMÁRIO

Introdução ............................................................................................................................ 14

1. Identificação e Atributos da Unidade Jurisdicionada ..................................................... 18

2. Planejamento da Unidade e Resultados Alcançados ....................................................... 33

3. Estrutura de Governança e de Autocontrole da Gestão .................................................. 95

4. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira ........................................... 103

5. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados .................... 125

6. Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário .............................................................. 144

7. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento .................................. 155

8. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental ........................ 158

9. Conformidade e Tratamento de Disposições Legais e Normativas ................................. 165

10. Relacionamento com a Sociedade ................................................................................. 183

11. Informações Contábeis ................................................................................................. 188

12. Outras Informações Sobre a Gestão ............................................................................. 189

Anexo I ............................................................................................................................... 197

Anexo II .............................................................................................................................. 215

Anexo III ............................................................................................................................ 226

Anexo IV ............................................................................................................................ 262

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SIGLAS

AASP Auto-Atendimento do Setor Público

ABPF Associação Brasileira de Preservação Ferroviária

ABRATI Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros

ACT Acordo de Cooperação Técnica

ACP Ação Civil Pública

ICP Inquérito Civil Público

AI Autos de Infração

ALL América Latina Logística

ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres

ARMBH Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

ARSAL/AL Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

ASCOM Assessoria de Comunicação Social

ASPAR Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentar

ATIT Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre

AUDIT Auditoria Interna

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

BIRD Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CADIN Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal

CAU Central de Atendimento ao Usuário

CEDOC Centro de Documentação

CEFTRU Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes

CETI Comitê Executivo de Tecnologia da Informação

CGU Controladoria-Geral da União

CND Certidão Negativa de Débito

CNSO Centro Nacional de Supervisão Operacional

CNTTT Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre

COFER Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviários de

Cargas

COREG Corregedoria

CPF Cadastro de Pessoa Física

CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal

CS Centro de Supervisão

DDP Demonstrativo de Despesas de Pessoal

DEC Departamento de Engenharia e Construções

DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito

DER Departamento de Estradas e Rodagens

DETER/SC Departamento de Transportes e Terminais/Santa Catarina

DG Diretor Geral

DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagem

DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

DOU Diário Oficial da União

DPRF Departamento de Polícia Rodoviária Federal

EBP Empresa Brasileira de Projetos S.A.

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ECF Emissão de Cupom Fiscal

EFC Estrada de Ferro dos Carajás

EPL Empresa de Planejamento e Logística S/A

ESAF Escola de Administração Fazendária

e-SIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

EVTE Estudos de Viabilidade Técnico-Econômica

EVTEA Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental

FCA Ferrovia Centro Atlântica

FDE Fiscalizações nas Dependências de Empresas

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FTO Fiscalização Técnica Operacional

GAB Gabinete do Diretor

GEAFI Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas de

Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Carga

GEATO Gerência de Atos Normativos e de Outorgas

GEAUD Gerência de Controle de Atividade da Auditoria Interna

GEAUT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI

GECOF Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura de

Transporte Ferroviário de Cargas

GEDUC Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência

GEFAE Gerência de Transporte Fretado de Passageiros e de Acompanhamento

Econômico

GEFIN Gerência de Finanças e Contabilidade

GEFIS Gerência de Fiscalização

GEFOR Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias

GEIMO Gerência de Inovação e Modernização Institucional

GEINT Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização

GEINV Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias

GELIC Gerência de Licitações e Contratos

GELOG Gerência de Recursos Humanos

GEPES Gerência de Gestão de Pessoas

GEPFER Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas

GEPLA Gerência de Planejamento e Orçamento

GERAR Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e

Multimodal de Cargas

GERES Gerência de Estudos

GERET Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

GEROF Gerência de Regulação e Outorgas de Infraestrutura e Serviços de Transporte

Ferroviário de Carga

GEROR Gerência de Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias

GEROT Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros

GERPA Gerência de Transporte Regular de Passageiros

GERPE Gerência de Pesquisa

GETIN Gerência de Tecnologia da Informação

GESIC Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle e do

Governo Federal

GFF Grau de Fiscalização Ferroviária

GGTI Governança de Tecnologia da Informação

GIGFER Gestão de Ativos Ferroviários com Inteligência Geográfica

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GT46 Subgrupo de Trabalho

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

LAI Lei de Acesso à Informação

LIT Laudo de Inspeção Técnica

LOA Lei Orçamentária Anual

MERCOSUL Mercado Comum do Sul

MGIC Modelo de Gestão da Informação e do Conhecimento

MONOTRIIP Monitoramento Automatizado da Operação dos Serviços de Transporte

Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

MPU Ministério Público da União

MRBIPA Manual para Registro de Bens, Investimentos e Projetos Associados

MT Ministério dos Transportes

N/A Não se Aplica

NI Notas de Infração

OS Ordem de Serviço

OTM Operadores de Transporte Multimodal de Cargas

OUVID Ouvidoria

PAC Programa de Aceleração do Crescimento

PAD Processos Administrativos Disciplinares

PAS Processos Administrativos Simplificados

PCRF Programa de Concessão de Rodoviária

PDA Personal Digital Assistants

PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação

PEF Pagamento Eletrônico de Frete

PER Programa de Exploração Rodoviária

PETI Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação

PFA Posto de Fiscalização e Atendimento

PIL Programa de Investimento em Logística

PLAC Plano Anual de Capacitação

PPA Plano Plurianual

PREMEF Programa de Redução de Custos Logísticos

PRF Polícia Rodoviária Federal

PRG Procuradoria Geral

PROMEG Programa de Melhoria da Gestão

PROPASS Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e

Internacional de Passageiros

PTI Plano Trienal de Investimentos

RETOFF Relatório Técnico-Operacional de Físico-Financeiro

RFFSA Rede Ferroviária Federal S.A.

RIF Registro de Informações de Fiscalização

RNTRC Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas

RTF Regulamento dos Transportes Ferroviários

SAFF Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário

SEFID Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação

SEGER Secretaria Geral

SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

SIC Serviço de Informações ao Cidadão

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SICAD Sistema de Cadastro de Demandas

SICOF Sistema de Custos Operacionais Ferroviários

SICONV Sistema de Convênios

SIFAMA Sistema de Fiscalização, Autuação, Multas e Arrecadação

SIGPLAN Sistema Gerencial de Planejamento

SIOP Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

SIREF Sistema de Disponibilização de Referências

SISAC Sistema de Controle de Ações de Comunicação

SISLOG Sistema Logístico e de Transportes

SLTI Sistema de Logística e Tecnologia da Informação

SPU Secretaria de Patrimônio da União

STII Sistema de Tratamento de Indícios e Irregularidades

STN Secretaria do Tesouro Nacional

STRIIP Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de

Passageiros

SUCAR Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas

SUDECO Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

SUDEG Superintendência de Gestão

SUEPE Superintendência de Estudos e Pesquisas

SUEXE Superintendência Executiva

SUFER Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de

Cargas

SUFIS Superintendência de Fiscalização

SUINF Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

SUPAS Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros

SUREG Superintendência de Marcos Regulatórios

SUROC Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de

Cargas

TAV Trem de Alta Velocidade

TBP Tarifa Básica de Pedágio

TCT Termo de Cooperação Técnica

TCU Tribunal de Contas da União

TFP Transporte Ferroviário de Passageiros

TI Tecnologia da Informação

TKU Tonelada Quilômetro Úteis

TNL Transnordestina Logística

TRC Transporte Rodoviário de Cargas

TRIC Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

TRIIP Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros

TRO Termos de Registro de Ocorrência

TRPP Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

UFF Universidade Federal Fluminense

UFSC Universidade Federal de Santa Catarina

UG Unidade Gestora

UGP Unidade de Gerenciamento do Projeto

UJ Unidade Jurisdicionada

URBA Unidade Regional da Bahia

URCE Unidade Regional do Ceará

URMA Unidade Regional do Maranhão

9

URMG Unidade Regional de Minas Gerais

URPE Unidade Regional de Pernambuco

URRJ Unidade Regional do Rio de Janeiro

URRS Unidade Regional do Rio Grande do Sul

URSP Unidade Regional de São Paulo

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

TABELAS

Absenteísmo

Absenteísmo 2013

Composição da Frota de Veículos – ANTT

Licença Capacitação

Limite – Despesas Discricionárias

Macroprocessos e Principais Produtos

Pós- Graduações em Curso

Rotatividade Funcional – 2012

Rotatividade (Turnover)

Tabela da Composição de Custos da Manutenção

Tabela Empresas Contratadas – Prestação de Serviços de Transporte

Tabela Permanente – Solicitação Exoneração/Vacância

Tipos de Manifestação

Indicador GFF – Grau de Fiscalização Ferroviária

Inspeções Eventuais Realizadas – 2013

Inspeções Programadas e Realizadas – 2013

FIGURAS

Mapa Estratégico

Organograma Funcional

Relatório de Projetos Analisados Ano - 2013

Relatórios de Análise de Projetos Gerados em 2013

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ÍNDICE

Introdução .................................................................................................................................. 14

1. Identificação e Atributos da Unidade Jurisdicionada ................................................... 18

1.1. Identificação da Unidade Jurisdicionada. ........................................................................... 19

1.2. Finalidade e Competências Institucionais da Unidade ....................................................... 20

1.3. Organograma Funcional ...................................................................................................... 20

1.4. Macroprocessos Finalísticos ............................................................................................... 26

1.5. Macroprocessos de Apoio ................................................................................................... 26

1.6. Principais Parceiros ............................................................................................................. 27

2. Planejamento da Unidade e Resultados Alcançados ..................................................... 33

2.1. Planejamento da Unidade .................................................................................................... 33

2.2 Programação Orçamentária e Financeira e Resultados Alcançados ................................... 35

2.3 Informações sobre Outros Resultados da Gestão ................................................................ 95

3. Estrutura de Governança e de Autocontrole da Gestão ................................................ 95 3.1 Estrutura de Governança ..................................................................................................... 95

3.2 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos ........................................................ 97

3.3 Sistema de Correição........................................................................................................... 99

3.4 Cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU ................. 103

3.5 Indicadores para Monitoramento e Avaliação do Modelo de Governança e Efetividade

dos Controles Internos ....................................................................................................... 103

4. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira ......................................... 103

4.1 Execução das despesas ........................................................................................................ 103

4.2 Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores ................................ 117

4.3 Transferências de Recursos ................................................................................................. 118

4.4 Suprimento de Fundos ........................................................................................................ 122

5. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados ................. 125

5.1 Estrutura de Pessoal da Unidade ......................................................................................... 125

5.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários .......................... 136

6. Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário ............................................................. 144

6.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros ..................................... 144 6.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário ....................................................................................... 154 6.3 Distribuição Espacial dos Bens Imóveis Locados de Terceiros.......................................... 155

7. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento ............................... 155

7.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI) ......................................................................... 155 8. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental ..................... 158

8.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis....................................................................... 158 8.2 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água ...................................................................... 160 9. Conformidade e Tratamento de Disposições Legais e Normativas .............................. 165

9.1 Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdão do TCU ............................................. 165 9.2 Tratamento de Recomendações do OCI .............................................................................. 167 9.3 Informações sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna ......................................... 178 9.4 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei N° 8.730/93 ........................................ 181 9.5 Alimentação SIASG e SICONV ......................................................................................... 182

10. Relacionamento com a Sociedade .................................................................................... 183

10.1 Descrição dos Canais de Acesso do Cidadão ..................................................................... 183 10.2 Mecanismos para Medir a Satisfação do Cidadão ............................................................. 183 10.3 Demonstração do Resultado de Pesquisa Realizada .......................................................... 185

11. Informações Contábeis ..................................................................................................... 188

11

11.1 Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público .............................................. 188

11.2 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis ......... 189 12. Outras Informações sobre a Gestão ................................................................................ 189

12.1 Outras Informações Consideradas Relevantes pela UJ ....................................................... 189 Anexo I ......................................................................................................................................... 197 Anexo II ........................................................................................................................................ 215 Anexo III ...................................................................................................................................... 226 Anexo IV ...................................................................................................................................... 262

12

LISTA DE QUADROS

Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual .................................... 18

Quadro A.2.2.1.1 – Objetivo (130) ............................................................................................... 36

Quadro A.2.2.1.2 – Objetivo (148) ............................................................................................... 39

Quadro A.2.2.1.3 – Objetivo (1002) ............................................................................................. 41

Quadro A.2.2.2.1.1 – Ações – OFSS (2348) ............................................................................... 44

Quadro A.2.2.2.1.2 – Ações – OFSS (869U) .............................................................................. 45

Quadro A.2.2.2.1.3 – Ações – OFSS (128D) ............................................................................... 50

Quadro A.2.2.2.1.4 – Ações – OFSS (20UB) ............................................................................. 51

Quadro A.2.2.2.1.5 – Ações – OFSS (2907) ................................................................................ 56

Quadro A.2.2.2.1.6 – Ações – OFSS (20UA) ............................................................................. 65

Quadro A.2.2.2.1.7 – Ações – OFSS (20UC) ............................................................................. 68

Quadro A.2.2.2.1.8 – Ações – OFSS (13EJ) ............................................................................... 79

Quadro A.2.2.2.1.9 – Ações – OFSS (8785) ................................................................................ 80

Quadro A.2.2.2.1.10 – Ações – OFSS (4641) .............................................................................. 80


Quadro A.2.2.2.1.12 – Ações – OFSS (20TP) ............................................................................ 85





Quadro A.2.2.2.1.17 – Ações – OFSS (09HB)............................................................................. 90



Quadro A.2.2.2.2.1 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (1D58) ....... 92

Quadro A.2.2.2.2.2 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (2346) ........ 93

Quadro A.2.2.2.2.3 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (2347) ....... 93



Quadro A.3.2 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ ........................................... 97

Quadro A.4.1.1 – Programação de Despesas ............................................................................... 103

Quadro A.4.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa ...................... 105

Quadro A.4.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa ..................... 107

Quadro A.4.1.3.1– Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originário – Total

...................................................................................................................................................... 108

Quadro A.4.1.3.2 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários –

Valores Executados Diretamente Pela UJ .................................................................................... 109

Quadro A.4.1.3.3 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários –

Total .............................................................................................................................................. 110

Quadro A.4.1.3.4 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários –

Valores Executados Diretamente pela UJ .................................................................................... 111

Quadro A.4.1.3.5 – Despesas por Modalidade de Contratação– Créditos de Movimentação...... 113

Quadro A.4.1.3.6 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação 113

Quadro A.4.2 – Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores ............................................ 117

Quadro A.4.3.1 - Caracterização dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de

referência ...................................................................................................................................... 118

Quadro A.4.3.2 – Resumo dos Instrumentos celebrados nos três últimos Exercícios ................. 119

Quadro A.4.3.3 – Resumo da Prestação de Contas sobre Transferências Concedidas pela

13

ANTT na Modalidade de Convênio, Termo de Cooperação e Contrato de Repasse ................... 119

Quadro A.4.3.4 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e de

Contratos de Repasse .................................................................................................................... 120

Quadro A.4.4.1 – Despesas Realizadas por Meio da Conta Tipo ―B‖ e por Meio do Cartão de

Crédito Corporativo (Série Histórica) ......................................................................................... 122

Quadro A.4.4.2 – Despesa com Cartão de Crédito Corporativo por UG E por Portador ............. 123

Quadro A.4.4.3 – Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo ―B‖ E CPGF) . 124

Quadro A.5.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12 .............................. 125

Quadro A.5.1.1.2 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho da UJ ..................................... 126

Quadro A.5.1.2.1 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções

Gratificadas da UJ (Situação Em 31 De Dezembro) ................................................................... 127

Quadro A.5.1.2.2 – Quantidade de Servidores da UJ por Faixa Etária Situação Apurada em

31/12 ............................................................................................................................................. 127

Quadro A.5.1.2.3 – Quantidade de Servidores da UJ por Nível de Escolaridade Situação

Apurada em 31/12 ........................................................................................................................ 128

Quadro A.5.1.3 – Quadro de Custos de Pessoal no Exercício de Referência e nos Dois

Anteriores ..................................................................................................................................... 129

Quadro A.5.1.4.1 – Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação Apurada em 31

de Dezembro ................................................................................................................................. 130

Quadro A.5.1.4.2 – Instituidores de Pensão - Situação Apurada em 31/12 ................................. 130

Quadro A.5.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3° da IN TCU 55/2007) ................ 131

Quadro A.5.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) ......... 131

Quadro A.5.1.5.3 – Regularidade do Cadastro dos Atos no SISAC ............................................ 131

A.5.1.5.4 – Atos Sujeitos à Remessa Física ao TCU (Art. 14 da IN TCU 55/2007) .................. 132

Quadro A.5.2.1 – Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância

Ostensiva ...................................................................................................................................... 137

Quadro A.5.2.2 – Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra ................ 140

Quadro A.5.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários ............................................................ 144

Quadro A.6.3. – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de

Terceiros ....................................................................................................................................... 155

Quadro A.7.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da Unidade Jurisdicionada ...................... 155

Quadro A.8.1 – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ...................................................... 158

Quadro A.8.2 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água ...................................................... 160

Quadro A.9.2.1 – Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício ........ 170

Quadro A.9.2.2 – Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de

Atendimento no Exercício ............................................................................................................ 172

Quadro A.9.4.1 – Demonstrativo do Cumprimento, por Autoridades e Servidores da UJ, da

Obrigação de Entregar a DBR ...................................................................................................... 181

Quadro A.9.5 – Modelo de Declaração de Inserção e Atualização de Dados no SIASG e

SICONV ....................................................................................................................................... 182

Quadro A.11.2.1 – Declaração de que as Demonstrações Contábeis do Exercício Refletem

Corretamente a Situação Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Unidade Jurisdicionada ... 189

14

INTRODUÇÃO

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT apresenta o Relatório de

Gestão de 2013 aos órgãos de controle externo e interno, como parte integrante da Prestação

de Contas Anual desta Unidade Jurisdicionada. O documento foi elaborado de acordo com as

orientações e disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63/2010, na Instrução

Normativa nº 72 (altera a IN 63/2010), na Decisão Normativa TCU nº 127/2013, na Decisão

Normativa TCU nº 132/2013, na Portaria TCU 175/2013 e na Portaria 133/2013 CGU.

As informações sobre os resultados da atuação da Agência estão destacadas

conforme as perspectivas abaixo:

No primeiro tópico são identificadas as normas de criação, as finalidades e as

competências frente aos desafios de sua missão institucional;

No segundo, descreve-se a condução do Planejamento Governamental e

Estratégico;

No terceiro, evidencia-se a estrutura de Governança e Autocontrole da Gestão;

No quarto tópico é demonstrado o desempenho institucional frente às metas

previstas e os resultados da execução orçamentária das despesas;

Do quinto ao décimo primeiro tópicos, apresenta-se o desempenho operacional

tendo como destaque as áreas de recursos humanos, de administração e contabilidade, de

tecnologia da informação e de gestão do patrimônio e dos recursos ambientais e sustentáveis

da Agência.

O presente documento abrange toda a condução e execução do Plano Plurianual -

PPA 2012/2015, ano base 2013, composto pelos Objetivos, Metas e Iniciativas que, no seu

conjunto, expressam o que será feito, em que intensidade e quais os resultados pretendidos.

Nesse contexto, buscou-se o alinhamento das ações do Plano Plurianual com os

objetivos do Plano Estratégico para o Ciclo 2013-2016.

A ANTT vem buscando se aprimorar no cumprimento de suas finalidades

institucionais “de regulação e supervisão das atividades de prestação de serviços e de

exploração da infraestrutura de transportes”.

No âmbito da Regulação, o fortalecimento da Agenda Regulatória como instrumento

de planejamento e transparência resultou na expedição de algumas Resoluções, cujos reflexos

podem afetar, de forma direta ou transversal, os usuários dos serviços regulados, dentre elas:

Resolução nº 4.071, de 04 de abril de 2013: que regulamenta as infrações sujeitas

às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da

infraestrutura rodoviária federal concedida; e

Resolução nº 4.130, de 03 de julho de 2013: que define as características,

especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados no transporte

rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Importante projeto da Agência foi retomado: A Pesquisa de Satisfação dos Usuários.

Com base na utilização de uma metodologia consistente, seus resultados servirão de prisma e

termômetro para uma regulação cada vez mais eficiente, visto que possibilitarão melhor

compreensão dos anseios dos usuários dos serviços regulados.

Na atuação das concessões rodoviárias, avançou-se no propósito de garantir melhores

benefícios em prol da sociedade: modicidade nos fretes e nas tarifas, ampliação da capacidade

de transporte, redução dos custos operacionais dos veículos, integração da malha viária

estratégica, aumento da competitividade nacional, crescimento sustentável, geração de

empregos e arrecadação de tributos.

Com êxito, fortaleceu-se a relação entre o interesse público e o privado e realizou-

15

se as parcerias que culminaram em seis novas concessões:

BR-101/ES/BA – 475,9 Km – leiloado em abril;

BR-050/GO/MG – 436,6 Km – leiloado em setembro;

BR-163/MT – 850,9 Km – leiloado em outubro;

BR-060/153/262/DF/GO/MG – 1.176,5 km – leiloado em dezembro;

BR-163/MS – 847,2 Km – leiloado em dezembro;

BR-040/DF/GO/MG – 936,8 Km – leiloado em dezembro.

Ao final do ano de 2013, eram quinze as concessões rodoviárias administradas pela

ANTT. Os contratos de concessão das últimas quatro rodovias leiloadas têm previsão de

assinatura para o início de 2014.

Na atuação das concessões ferroviárias houve avanços na implementação do novo

modelo de concessão, denominado horizontal, que integra as ações do Programa de

Investimentos em Logística – PIL e objetiva garantir livre acesso de transportadores aos

trilhos, promovendo, dessa forma, a competitividade em busca da modicidade tarifária e uma

consequente queda de preço no transporte de cargas.

Para implantar o novo modelo de concessões, um conjunto de ações foi estabelecido

no âmbito da ANTT. O processo se iniciou com a expedição de resoluções regulatórias, tendo

por objetivo estabelecer marco regulatório para que antigas concessões, denominadas de

verticais, possam conviver com o novo modelo de concessões horizontais, em regime de

operação integrada do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), parte integrante do Sistema

Nacional de Viação (SNV).

Destacam-se a Resolução nº 3.694, que aprova o regulamento dos usuários de serviço

de transporte ferroviário de cargas; a Resolução nº 3.695, que aprova o Regulamento das

Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo e a Resolução nº 3.696, que aprova o

regulamento para a pactuação de metas de produção por trecho e acidentes das

concessionárias ferroviárias.

No âmbito do Programa de Investimento em Logística, no ano de 2013, foram

concluídos quatorze estudos relativos a trechos ferroviários, que correspondem a 10.327 km

de ferrovias e totalizam 99% da meta estipulada para os quatro anos do Plano Plurianual

2012-2015. Após serem submetidos ao TCU, e desde que aprovados por aquele Tribunal, os

trechos serão leiloados e, posteriormente, concessionados à iniciativa privada.

Consolidou-se, ainda, a importante política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário

Federal (SFF), com a publicação do Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, com vistas à

promoção de competição entre operadores ferroviários e à garantia de acesso de usuários e

operadores ferroviários a toda a malha.

Em atendimento à nova regra regulatória que prevê metas anuais de produção e de

redução de acidentes, as concessionárias de serviços de transporte ferroviário deram

prosseguimento ao Plano Trienal de Investimentos (PTI) para o período 2014-2016, com

previsão de investimentos privados na ordem de R$ 15 bilhões.

Já na condução das ações de Fiscalização o foco foi no aprimoramento das equipes

de Trabalho, que refletiu, diretamente, nos resultados apresentados:

Foram 20.273.692 fiscalizações no Transporte Rodoviário de Cargas em 2013,

representando um percentual de 23,63% superior em relação ao mesmo período do ano

passado.

No Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros foram

fiscalizados 326.553 veículos.

Dentre as fiscalizações realizadas, destaca-se a Operação Jornada Mundial da

Juventude, no Rio de Janeiro. Com procedimentos especiais de fiscalização, houve a

abordagem de 7.360 veículos, que resultaram na lavratura de 2.349 autos de infração,

16

apreensão ou retenção de mais de 250 veículos e impedimento de mais de 240 veículos

irregulares de adentrar o país, principalmente, pelo risco à segurança dos passageiros.

É importante ressaltar que a concessão de 12% a mais de autorizações de viagens, no

período próximo à realização do evento, contribuiu para uma redução de mais de 65% na

quantidade de vítimas em acidentes com ônibus.

No segmento de Transportes de Cargas merecem destaque os resultados alcançados:

Encontravam-se regularmente inscritos no Registro Nacional de Transportadores

Rodoviários de Cargas (RNTRC), até o final de 2013, 902.856 transportadores, sendo

756.867 autônomos, 145.621 empresas e 368 cooperativas, com uma frota total de 2.058.866

veículos.

No mesmo ano, cinco empresas foram habilitadas para o fornecimento do Vale-

Pedágio Obrigatório. A desoneração do transportador para o pagamento de pedágio era uma

antiga reinvindicação dos antigos caminhoneiros autônomos. Por esse dispositivo legal, os

embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do

pedágio e pelo fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário.

A modalidade de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), que objetiva formalizar o

relacionamento entre embarcadores e transportadores rodoviários de cargas, contava, desde a

criação do seu cadastro, com vinte empresas administradoras de meios de pagamento

eletrônico habilitadas, sendo duas empresas cadastradas no ano de 2013. Entre janeiro e

dezembro de 2013, houve o cadastramento de 5.311.994 operações de transporte.

No Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, foram concedidas 410

habilitações a empresas brasileiras e 148 a empresas estrangeiras. Atualmente, 692 empresas

brasileiras estão autorizadas a transportar para território estrangeiro e 1.196 empresas

estrangeiras autorizadas a transportar para o Brasil, com uma frota de 55.269 veículos

brasileiros e 43.453 veículos estrangeiros.

A atividade do Operador de Transporte Multimodal, que depende de prévia

habilitação e registro para a realização do Transporte Multimodal de Cargas teve em 2013, a

habilitação de 63 novos operadores finalizando o ano com o total de 447 OTM’s.

Fortaleceu-se a relação e o compromisso com a sociedade. Somente um dos canais

de comunicação disponibilizados, o trídígito166, recebeu 194.695 atendimentos. Como

resultado da Lei de Acesso à Informação (LAI), foram registrados 664 pedidos de acesso às

informações públicas.

Destaque para a Central de Atendimento aos Usuários que, com o contínuo

aprimoramento dos seus atendentes, respondeu, diretamente, à maioria dos questionamentos e

dúvidas, sendo que mais de 90% das manifestações foram solucionadas na própria Ouvidoria.

Os resultados, que serão apresentados em detalhes a seguir, foram fruto do esforço

coletivo de dirigentes e servidores em atingir as metas programadas para o exercício, todas

voltadas à consecução da Missão da Agência: assegurar aos usuários a adequada prestação

de serviços de transporte terrestre e exploração da infraestrutura rodoviária e

ferroviária outorgada.

Dentre os itens e subitens a que se refere o Anexo II da DN TCU nº 127/2013, os

abaixo relacionados não se aplicam à Agência ou não ocorreram no exercício, optando-se pela

renumeração dos tópicos aplicáveis, para uma melhor visualização:

1.1.2 Relatório de Gestão Consolidado

1.1.3 Relatório de Gestão Agregado

1.1.4 Relatório de Gestão Consolidado e Agregado

Em relação aos itens acima a UJ responde, apenas, pelo Relatório de Gestão

Individual.

2.2.1 Programa Temático

17

A ANTT não é diretamente responsável por Programas do Plano Plurianual 2012-

2015.

2.2.3.2 Ações/Subtítulos

Não há execução de mais de um Subtítulo por ação.

2.2.3.4 Ações – Orçamento de Investimentos – OI

A ANTT não integra o Orçamento de Investimento.

3.3 Remuneração Paga a administradores

Não se aplica a Lei n° 6.404/1976 – Lei das S/A.

4.2 Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos

Não houve ocorrência no exercício.

4.5.2 Suprimento de Fundos – Conta Tipo ―B‖

Não se aplica.

4.6 Renúncias Tributárias sob a Gestão da Unidade Jurisdicionada

Não houve renuncias tributárias em 2013.

4.7 Gestão de Precatórios

Não se aplica.

5.1.7 Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e

Empregos Públicos.

Não houve registro no período de acumulação vedada de cargos, funções e

empregos públicos na ANTT.

5.2.1 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão

Não há terceirizado exercendo cargos ou atividades inerentes às categorias

funcionais abrangidas pelo plano de cargos da ANTT, nesse caso, em substituição aos

servidores de carreira efetivos e do quadro específico, relativos aos exercícios de 2011, 2012 e

2013.

5.2.2 Autorizações Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para

Realização de Concursos Públicos para Substituição de Terceirizados.

Não há portaria de autorização para a realização de concurso público ou

provimento adicional para substituição de terceirizados.

6.2.1. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União

Não se aplica.

6.2.2 Discriminação dos Bens Imóveis Sob a Responsabilidade da UJ, Exceto Imóvel

Funcional.

Não se aplica.

6.2.3 Discriminação de Imóveis Funcionais da União sob Responsabilidade da UJ

Não se aplica.

9.5 Medidas adotadas em caso de Dano ao Erário

Nenhuma Tomada de Contas Especial foi aberta no exercício de 2013.

11.2.2 Declaração com Ressalva

Não se aplica, pois a Declaração foi Plena.

11.3 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas previstas na Lei nº 4.320/1964 e pela

NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008

Não se aplica, uma vez que a unidade utiliza o Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, para execução de sua contabilidade.

11.4 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas exigidas pela Lei nº 6.404/1976


11.5 Composição Acionária das Empresas Estatais


11.6 Relatório de Auditoria Independente

18


1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE JURISDICIONADA

1.1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA

1.1.1. Relatório de Gestão Individual

QUADRO A.1.1.1 – IDENTIFICAÇÃO DA UJ – RELATÓRIO DE GESTÃO

INDIVIDUAL Poder e Órgão de Vinculação

Poder: Executivo

Órgão de Vinculação: Ministério dos Transportes Código SIORG: 2846

Identificação da Unidade Jurisdicionada

Denominação completa: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Denominação abreviada: ANTT

Código SIORG: 54793 Código LOA: 39250 Código SIAFI: 393001

Natureza Jurídica: Autarquia Especial

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Principal Atividade: Regulação das Atividades Econômicas

Código CNAE: 84132/00

Telefones/Fax de contato: (061) 3410-1367 (061) 3410-1370 (061) 3410-1000

Endereço Eletrônico: [email protected]

Página na Internet: http://www.antt.gov.br

Endereço Postal: SCES-Setor de Clubes Esportivo Sul, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Blocos A, C,

E e G CEP:70200 - 003, Brasília – DF

Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada

Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001, publicada no DOU de 06 de junho de 2001 e suas alterações.

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada

Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2002,

Resolução nº 3000, de 28 de janeiro de 2009 (Regimento Interno), publicado no DOU de 18 de fevereiro de

2009 e suas alterações.

Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

Publicações de 2013: Revista ANTT (volume n°5), Manual da Agenda Regulatória da ANTT (3ª edição),

Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – TRPP (1ª

versão), Relatório de Rodovias Federais Concedidas. Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

393001 ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres (SEDE)

393038 URRJ – Unidade Regional do Rio de Janeiro

393047 URSP – Unidade Regional de São Paulo

393048 URMG – Unidade Regional de Minas Gerais

393049 PREMEF – Programa de Redução de Custos Logísticos

393090 URCE – Unidade Regional do Ceará

393091 URMA – Unidade Regional do Maranhão

393092 URRS – Unidade Regional do Rio Grande do Sul

Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

39250 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão

393001 39250

mailto:[email protected]


19

1.2. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE

A Agência Nacional de Transportes Terrestre s - ANTT, instituída pela Lei n°10.233,

de 5 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, é

entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico

especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa,

autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério

dos Transportes, com a qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da

infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de

transporte terrestre.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Transporte Ferroviário

Exploração da Infraestrutura Ferroviária;

Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas;

Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Passageiros.

Transporte Rodoviário

Exploração da Infraestrutura Rodoviária;

Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros;

Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas.

Transporte Dutoviário

Cadastro de Dutovias.

Transporte Multimodal

Habilitação do Operador de Transportes Multimodal.

Terminais e Vias

Exploração.

A regulação e a supervisão dessas atividades são pautadas na garantia da

movimentação de pessoas e bens, em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança,

conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas e pela harmonização

dos objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e de

entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem

competição imperfeita ou infração da ordem econômica, preservando acima de tudo o

interesse público.

Para o efetivo cumprimento de suas finalidades institucionais, entre outras

providências:

a) Emite atos regulatórios e fiscaliza as atividades por ela reguladas, bem como o

cumprimento dos contratos de concessão/permissão, impedindo a prática de competição

imperfeita e infração à ordem econômica;

b) Aperfeiçoa permanentemente as ações de fiscalização e os instrumentos

utilizados, buscando evidenciar, para a sociedade, sua presença na defesa dos direitos dos

usuários que utilizam os transportes rodoviário e ferroviário;

c) Acompanha permanentemente o mercado, no âmbito de sua competência, a fim de

identificar a necessidade de novas concessões, permissões ou autorizações, ou de adoção de

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4751.html








20

novas medidas para atendimento às necessidades identificadas.

d) Nas concessões/permissões, cuida para que as cláusulas editalícias e contratuais

sejam factíveis, não restritivas à participação de interessados na licitação e, ao mesmo tempo,

que incorporem regras e condições que garantam a supremacia do interesse público, o

atendimento às necessidades da sociedade e o respeito aos direitos dos usuários, além de

compatibilizar os interesses das concessionárias/permissionárias com as necessidades dos

usuários, inclusive mediante a cobrança de tarifas módicas;

e) Na fiscalização dos contratos de concessão/permissão, ou diante de denúncias ou

manifestações da sociedade, arbitra conflitos eventualmente gerados no relacionamento entre

as concessionárias/permissionárias e os usuários dos serviços concedidos/permissionados.

Nesse mesmo sentido, a ANTT procura conhecer todos os aspectos do negócio

concedido à exploração por permissionários e concessionários, com o objetivo de reduzir a

assimetria de informações entre ela e os entes por ela regulados. Além disso, estabelece ações

de acompanhamento econômico e financeiro, especialmente por intermédio de fiscalizações

nas empresas concessionárias e permissionárias, inspecionando a correção dos registros

efetuados e o cumprimento de obrigações previstas nos editais e contratos, no que se refere

aos investimentos pactuados e aos custos decorrentes de tais obrigações.

Tais ações de acompanhamento econômico e financeiro permitem à ANTT

identificar, sob esse ponto de vista, as ações executadas pelas concessionárias, efetuando a

comparação entre os investimentos pactuados e o cronograma estabelecido, requerendo

correções, se necessário. O conhecimento minucioso das receitas por elas auferidas permite à

Agência realizar uma análise melhor, mais consciente e objetiva na concessão de reajustes

periódicos das tarifas, de forma a garantir, ao mesmo tempo, o equilíbrio econômico-

financeiro dos contratos de concessão/permissão, e a cobrança de tarifas mais acessíveis e

justas.

Quanto ao modo de atuação das concessionárias/permissionárias, é importante

ressaltar a realização dos programas de fiscalizações nos modais, que visam verificar o nível

de conformidade dos aspectos legais, administrativos, econômico-financeiros e operacionais

das concessionárias e/ou permissionárias com o estabelecido nos editais de licitação e nos

respectivos contratos.

Visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, busca-se

aperfeiçoar e intensificar as ações de fiscalização nos modais de transporte terrestre com o

intuito de combater o transporte irregular interestadual e internacional de passageiros e evitar

o excesso de peso no transporte de cargas nas rodovias federais concedidas.

1.3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL

21

1.3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL

22

Com a edição do Regimento Interno por meio da Resolução nº 3000, de 28 de janeiro

de 2009, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009 e alterações posteriores, a estrutura

organizacional passou a vigorar conforme o Organograma acima inserido.

A seguir, são descritas as Unidades Organizacionais às quais se encontram

identificados os macroprocessos finalísticos e de suporte organizacional (terminologia

adotada pela ANTT) e que constam na Deliberação nº 158, de 24/8/2011.

MACROPROCESSOS E PRINCIPAIS PRODUTOS

SUPERINTENDÊNCIA MACROPROCESSO PRODUTO

SUINF Gestão de Concessão de Infraestrutura

Rodoviária e Gestão de Fiscalização Outorga, Regulação e Fiscalização

SUFER

Gestão de Concessão de Infraestrutura e

Serviços Ferroviários de Cargas e Gestão

de Fiscalização

Outorga, Regulação e Fiscalização

SUROC Gestão do Transporte Multimodal de

Cargas

Registro, Acompanhamento e

Regulação

SUEPE Gestão de Estudos e Pesquisas Estudos e Pesquisas

SUFIS Gestão de Fiscalização Fiscalização

SUPAS Gestão do Serviço de Transporte de

Passageiros

Regulamentação, Análise Econômico-

Financeira e Autorização

SUREG Gestão da Agenda Regulatória Normatização Regulatória

SUEXE Gestão e Suporte Organizacional

Elaboração de Relatórios, Empréstimos

Internacionais e Coordenação de

Projetos Especiais (Trem de Alta

Velocidade – TAV)

SUDEG Gestão e Suporte Organizacional

Capacitação e Retenção de Talentos,

Aquisição de Bens e Serviços,

Suprimento e Suporte

ASCOM Gestão da Comunicação Organizacional Comunicação Interna e Externa Fonte: Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA

Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF: tem como

competência regulamentar a infraestrutura outorgada, fiscalizar as condições da infraestrutura

rodoviária outorgada, bem como fiscalizar a execução dos contratos de outorga, entre outras

atribuições.

No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:

Gerência de Regulação da Exploração de Rodovias – GEROR: Promove a regulação e

elabora planos de outorga dos serviços de exploração da infraestrutura rodoviária.

Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias – GEFOR: Fiscaliza a

execução dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura rodoviária.

Gerência de Engenharia e Investimentos em Rodovias – GEINV: Promove a gestão

técnico-operacional dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura.

Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –

SUFER: Tem como competência supervisionar o mercado de transporte ferroviário de cargas

sob concessão e propor medidas para o seu desenvolvimento; acompanhar e fiscalizar a

manutenção e reposição de bens e ativos ferroviários arrendados vinculados às outorgas, entre

outras atribuições.

23


Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das Outorgas de Infraestrutura e

Serviços de Transportes e Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas – GEAFI: Elabora e implementa o reajuste e a revisão de tarifas e acompanhar o desempenho

econômico e financeiro do setor de transportes terrestres no âmbito de suas competências.

Gerência de Regulação e Outorga de Infraestrutura e Serviços de Transporte

Ferroviário de Carga – GEROF: Regulação do transporte ferroviário de cargas e a

proposição à Diretoria de novas outorgas de contratos de concessão.

Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços de Transporte

Ferroviário de Carga – GECOF: Acompanha e fiscaliza a execução dos serviços e a

exploração da infraestrutura concedida, bem como a manutenção e a reposição de bens e

ativos arrendados vinculados às outorgas.

Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas – GEPFER: Acompanha as

inovações tecnológicas, propõe medidas para equacionar conflitos entre a ferrovia e os centros

urbanos, analisa, propõe ajustes e acompanha o Plano Trienal de Investimentos das

concessionárias, e autoriza e acompanha a implantação dos projetos de infraestrutura de

transporte ferroviário.

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas –

SUROC: Tem como competência acompanhar o mercado e propor a regulamentação do

transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de cargas, entre outras

atribuições.


Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de

Cargas – GERAR: Acompanha o mercado de transporte multimodal e rodoviário nacional e

internacional de cargas, habilita e registra os transportadores rodoviários nacionais e

internacionais, bem como de produtos perigosos, os Operadores de Transporte Multimodal, os

fornecedores de Vale-Pedágio obrigatório e organiza e mantém cadastro das dutovias.

Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas –

GERET: Propõe a regulamentação do transporte multimodal e rodoviário nacional e

internacional de cargas e medidas que visem assegurar a competitividade dos serviços de

transporte rodoviário de cargas.

Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE: Tem como competência desenvolver

análises para definição de modelo para exame permanente dos sistemas de transportes sujeitos

à regulação da Agência, organizar e manter banco de informações técnicas de transportes

terrestres e coordenar estudos para implantar e manter o Sistema de Gestão Ambiental da

ANTT, entre outras atribuições.


24

Gerência de Pesquisas – GERPE: Pesquisa custos de transportes terrestres, elabora

matrizes de valores e as inter-relações entre seus componentes, organiza e mantém bancos de

informações técnicas de transportes, incluindo, entre outros, custos, fretes, pedágios, frotas,

fluxos, principais produtos transportados e indicadores internacionais, no âmbito da ANTT,

bem como elabora o Anuário Estatístico, consolida os anuários estatísticos das respectivas

Superintendências e disponibiliza dados de interesse da ANTT na internet.

Gerência de Estudos – GERES: Realiza estudos técnicos, econômicos e ambientais no

setor de transportes terrestres, abrangendo projeções das necessidades de movimentação de

pessoas e bens em todos os seus modais e interconexões com outros modos de transporte.

Superintendência de Fiscalização – SUFIS: Tem como competência fiscalizar a execução

de serviços de transporte rodoviário de passageiros em rodovias, terminais e garagens,

elaborar os respectivos planos de fiscalização, estabelecendo metas, bem como efetuar o seu

acompanhamento e avaliações periódicas, visando uma atuação integrada e multifuncional,

fiscalizar as atividades do transporte rodoviário de cargas, realizar estudos para subsidiar o

estabelecimento de critérios e procedimentos de fiscalização, coibir o transporte clandestino

interestadual e internacional de passageiros, executar as ações de fiscalização nas seguintes

áreas de responsabilidade da ANTT:

a) serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em

rodovias, terminais e garagens;

b) atividades do transporte rodoviário de cargas;

c) serviços de transporte ferroviário de passageiros;

d) transporte rodoviário de produtos perigosos;

e) aplicação do Vale-Pedágio obrigatório;

f) excesso de peso nos veículos, no âmbito da esfera de atuação da ANTT;

g) transportador rodoviário internacional de cargas; e,

h) regularidade das transportadoras e dos veículos no Registro Nacional dos

Transportadores Rodoviários de Cargas, entre outras atribuições.


Gerência de Inteligência e Planejamento de Fiscalização – GEINT: Planeja, coordena e

controla as atividades de fiscalização, bem como analisa e propõe melhorias para o

desenvolvimento das atividades.

Gerência de Fiscalização – GEFIS: Fiscaliza as áreas sob a responsabilidade da

Superintendência, emitindo os respectivos Autos de Infração – AI.

Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT: Tem

como atividades centrais a coordenação das atividades de processamento de Autos de Infração

na Sede e nas Unidades Regionais.

Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS: Tem como

competência promover a regulamentação dos serviços de transporte interestadual e

internacional de passageiros; elaborar, propor e fiscalizar padrões técnicos e a execução dos

serviços de transporte de passageiros, bem como, avaliar e propor regulamentações

específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das

necessidades de movimentação de pessoas nos modais terrestres, entre outras atribuições.

25


Gerência de Transporte Fretado de Passageiros e de Acompanhamento Econômico –

GEFAE: Propõe e aplica a regulamentação da prestação de serviços de transporte de

passageiros sob regime de fretamento contínuo e eventual e acompanha o desempenho

econômico e financeiro do setor de transportes terrestres no âmbito de suas competências.

Gerência de Transporte Regular de Passageiros – GERPA: Propõe e aplica a

regulamentação da prestação de serviços delegados de transporte de passageiros.

Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros – GEROT: Elabora

regulamentos e planos de outorga de serviços de transporte de passageiros.

Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG: Tem como competência a

proposição de normas e procedimentos para gestão das atividades de regulação, a proposição

e acompanhamento das outorgas, a proposição de metodologias e ferramentas para a

promoção da defesa dos interesses dos usuários de transportes terrestres, entre outras

atribuições.


Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência – GEDUC: Aplica metodologias e

ferramentas de promoção da defesa da concorrência e do usuário dos serviços de transporte

terrestre.

Gerência de Atos Normativos e de Outorga – GEATO: Aplica as metodologias e os

instrumentos necessários à eficiente regulação dos serviços de transportes terrestres, sob o

enfoque das políticas públicas estabelecidas.

Superintendência de Gestão – SUDEG: Tem como competência executar as atividades

relacionadas aos Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de

Contabilidade, de Serviços Gerais, de Administração dos Recursos de Informação e

Informática e de Pessoal e do Sistema de Organização e Inovação Institucional e Coordena o

Planejamento Estratégico, entre outras atribuições.


Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA: Coordena o Planejamento da ANTT

e seu acompanhamento, bem como a elaboração e o controle do Orçamento.

Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN: Planeja e acompanha a implantação

dos recursos de tecnologia da informação e o suprimento e suporte em recursos de

informática.

Gerência de Finanças e Contabilidade – GEFIN: Programa, controla e acompanha a

execução das atividades financeiras e contábeis da Agência.

Gerência de Recursos Logísticos – GELOG: Administra o fornecimento de materiais e

26

serviços para todas as áreas da ANTT.

Gerência de Gestão de Pessoas – GEPES: Administra o recurso de pessoal e o

desenvolvimento e a retenção de talentos.

Gerência de Licitações e Contratos – GELIC: Realiza a aquisição de bens, materiais,

contratação de serviços e a gestão de contratos administrativos.

Gerência de Inovação e Modernização Institucional – GEIMO: Coordena as atividades

de inovação da gestão institucional, supervisiona e acompanha a gestão estratégica da ANTT.

Assessoria de Comunicação Social – ASCOM: Tem como competência elaborar e executar

o Plano de Comunicação da Agência e promover a divulgação interna e externa das

atividades. De acordo com a Resolução nº 3000, de 28 de janeiro de 2009 – Regimento

Interno – a ASCOM se encontra vinculada diretamente ao Gabinete do Diretor-Geral.

1.4. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS

Foram estabelecidos como prioritários para o ano de 2013 os macroprocessos

finalísticos ―Gestão de Concessão e Permissão‖ e ―Gestão de Fiscalização‖.

O macroprocesso ―Gestão de Concessão e Permissão‖ visa gerir os contratos de

outorga de passageiros e de infraestrutura rodoviária e ferroviária. Assim, a ANTT realiza o

acompanhamento da execução contratual da infraestrutura concedida, por meio da análise dos

planos de execução e da gestão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados

entre a ANTT e as concessionárias. Nesse sentido, esses processos convergem para o alcance

dos objetivos estratégicos, demonstrados no item 2.1 deste Relatório, como, por exemplo, os

objetivos ―Assegurar adequada atuação do mercado regulado‖ e ―Mitigar a assimetria de

informações‖.

O macroprocesso ―Gestão da Fiscalização‖ caracteriza a elaboração das etapas de

fiscalização. Contempla os trabalhos de planejamento da fiscalização dos serviços de

transportes ferroviário e rodoviário de cargas e de passageiros, e da infraestrutura outorgada.

Finda a etapa de planejamento, inicia-se a etapa de execução da fiscalização, tanto no que

tange ao transporte de cargas e passageiros quanto à fiscalização econômico-financeira das

empresas concessionárias. Incluem-se neste macroprocesso o processo administrativo de

julgamento de penalidades e o processamento dos autos de infração aplicados.

1.5. MACROPROCESSOS DE APOIO

Para o ano de 2013, foram estabelecidos como prioritários os seguintes

macroprocessos de suporte organizacional (terminologia adotada pela ANTT): ―Gestão da

Comunicação Organizacional‖ e ―Gestão de Compras e Contratações‖.

A ―Gestão da Comunicação Organizacional‖ na ANTT se baseia nos processos de

gestão da comunicação social interna e gestão da comunicação com a sociedade oriunda de

demandas detectadas internamente. Dentre as ações realizadas no ano de 2013, destacam-se: a

reformulação da intranet de forma a facilitar a busca por informações, aumentando a agilidade

e a eficácia da comunicação interna; eventos realizados visando a interação da Agência com a

sociedade e demais partes interessadas, como as audiências e consultas públicas; a publicação

da Deliberação nº 268, de 15 de outubro de 2013, que instituiu os procedimentos a serem

observados no âmbito da Lei de Acesso à Informação – LAI; e o curso de ambientação para

27

novos servidores. Além disso, a Agência procura sempre gerir seu processo de comunicação

com a sociedade, por meio de constante atualização das informações presentes em seu portal e

da resposta às demandas recebidas.

A ―Gestão de Compras e Contratações‖ na ANTT é suportada pelos processos de

aquisição de bens e serviços, e gestão do acompanhamento de compra e licitação. Acrescente-

se que todo o processo de compras e aquisições da Agência é regido pelo Regulamento de

Licitações e Contratações – RLC, aprovado por meio da Deliberação nº 286, de 20 de

dezembro de 2011, e pela Portaria nº 271, de 17 de setembro de 2008, normativos que

estabelecem as normas gerais sobre licitações e contratações administrativas no âmbito da

ANTT.

1.6. PRINCIPAIS PARCEIROS

Consórcio Transplan/Futura

Foi celebrado o contrato do tipo Preço Global nº 006/2011, com o Consórcio

Transplan/Futura, em 20 de abril de 2011, que tem como objeto a realização de pesquisa de

satisfação dos usuários dos serviços regulados pela ANTT, englobando o transporte de

passageiros, e os serviços prestados pelas concessionárias de rodovias federais e

concessionárias de serviços de transportes ferroviários de cargas.

Há previsão de entrega de 06 (seis) produtos, e até o final de 2013, já haviam sido

aprovados e pagos os produtos de 1 a 4.

A Pesquisa de Satisfação dos Usuários será aplicada pela empresa Virtú Análise e

Estratégia Ltda. contratada pela Agência após a realização do Pregão Eletrônico nº 39/2012,

do tipo menor preço.

Consórcio Estudos Regulatórios

A revisão dos Marcos Regulatórios iniciou-se em dezembro de 2011, com a

assinatura do contrato por Preço Global nº 049/2011. Firmado entre a ANTT e o Consórcio

Estudos Regulatórios o aludido contrato foi aditivado até julho de 2013. Os recursos aplicados

no desenvolvimento das atividades são provenientes do contrato de empréstimo nº 7383-BR,

firmado entre a União e o Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD,

destinado a financiar o Projeto de Transporte Rodoviário - PREMEF, que está inserido no

Programa de Redução de Custos Logísticos. Tem o objetivo de adequar o conjunto de normas

vigentes, editadas pela ANTT, de caráter geral e abstrato, destinadas a regulamentar o setor de

transportes terrestres. A necessidade de marco regulatório bem estruturado tem sido

amplamente difundida pela literatura especializada nacional e internacional, como parte

fundamental de boas práticas em regulação, principalmente visando o melhor entendimento

de normas pela sociedade e maior efetividade na atuação do regulador.

Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF

Convênios celebrados entre a ANTT e o DPRF

Essa parceria visa, por meio de recursos fornecidos pelas Concessionárias, ao

aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal – PRF necessário à execução dos serviços de

policiamento e apoio à fiscalização nas rodovias que compõem a 1ª fase da 2º Etapa do

Programa Federal de Concessões Rodoviárias.

28

Os recursos são utilizados na aquisição de materiais, equipamentos e serviços de

manutenção e recuperação de veículos, equipamentos de informática, aparelhos e

instrumentos de fiscalização, equipamentos de telefonia e comunicação, dispositivo de

sinalização viária, algemas, lanternas, trenas, coletes de proteção balística, cassetetes, bastões

retráteis, botas, capacetes, luvas, serviços de manutenção de bens, serviços de limpeza e

conservação predial, locação de bens e seguro de veículos.

Importante destacar que o recurso disponibilizado por meio do Convênio deve ser

aplicado em equipamentos e serviços utilizados pela PRF apenas no trecho concedido. Isso

tem a finalidade de oferecer condições adequadas de trabalho à corporação, nas suas

atividades competentes de policiamento e apoio operacional à Concessionária e à equipe de

fiscalização de campo desta ANTT.

Atualmente, estão firmados nove convênios para aparelhamento da PRF, conforme

quadro apresentado a seguir:

CONCESSIONÁRIA RODOVIA TRECHO N° DO

CONVÊNIO

Transbrasiliana Concessionária de

Rodovia S/A BR-153/SP

Divisa MG/SP - Divisa

SP/PR 001/2009

Rodovia do Aço S/A BR-393/RJ Divisa MG/RJ – Entrada

com a Via Dutra 002/2009

Autopista Litoral Sul S/A BR-376/PR - BR-101/SC Curitiba - Florianópolis 004/2009

Autopista Fluminense S/A BR-101/RJ Ponte Rio-Niterói - Divisa

RJ/ES 005/2009

Autopista Régis Bittencourt S/A BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba 006/2009

Autopista Fernão Dias S/A BR-381/MG/SP Belo Horizonte - São Paulo 007/2009

NovaDutra – Concessionária da

Rodovia Presidente Dutra S/A BR-116 Rio de Janeiro - São Paulo 008/2009

Autopista Planalto Sul S/A BR-116/PR/SC Curitiba - Divisa SC/RS 009/2009

CONCEPA BR-290/RS e BR-

116/RS

Osório - Porto Alegre -

Acesso para Guaíba 005/2011

Os convênios para o aparelhamento da PRF nas concessões da Ponte Rio – Niterói,

CONCER (BR-040/RJ – Trecho Rio de Janeiro/RJ – Juiz de Fora/MG) e do Polo Rodoviário

de Pelotas/RS se encontram em fase final de análise.

Com a assinatura do contrato da ECO – 101, em 17/04/2013, surgiu a necessidade de

promover mais um convênio de aparelhamento da PRF, e que se encontra, também, em fase

final de análise.

Termo de Cooperação Técnica Operacional n° 001/ANTT/2013

O objeto do Termo firmado com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é de

cooperação técnico-operacional, visando à fiscalização do Registro Nacional dos

Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, Transporte Interestadual e Internacional de

Passageiros, Transporte Internacional de Cargas e Produtos Perigosos, Vale-Pedágio

obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete – PEF, em âmbito nacional.

Os agentes da Polícia Rodoviária Federal trabalham individualmente, e em operações

conjuntas com os fiscais da Agência, prestando apoio operacional e disponibilizando a

estrutura dos seus postos para as atividades de fiscalização.

Durante o ano de 2013, foram lavrados 10.673 autos de infração por força do acordo

firmado.

Essa cooperação permitiu que as disposições regulatórias fossem aplicadas nas ações

29

de fiscalização com mais efetividade. Os dados dos autos lavrados foram extraídos do Sistema

de Multas da ANTT.

Secretaria de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul – SEINFRA

O Convênio de Delegação de Competência n° 001/2008 firmado entre a ANTT e a

SEINFRA visa a fiscalização do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de

Cargas - RNTRC e do Vale-Pedágio obrigatório, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Os agentes da SEINFRA trabalham individualmente, e em operações conjuntas com

os fiscais da Agência para o desempenho das atividades de fiscalização.

Em 2013, foram lavrados 928 autos de infração. Os dados dos autos lavrados foram

extraídos do Sistema de Multas da ANTT.

Consórcio Contécnica – ENEFER – CEPPLA

O Contrato Administrativo nº 026/2011 foi firmado com o CONSÓRCIO

CONTÉCNICA – ENEFER – CEPPLA cujo objeto é a prestação de serviços de

assessoramento e apoio técnico especializado no acompanhamento das obras nas ferrovias

concedidas e envolve as atividades a seguir:

Apoiar a ANTT na concepção de normas, procedimentos e rotinas para

monitoramento e definição do controle de qualidade das obras nas ferrovias concedidas;

Verificar, analisar e consolidar as informações referentes às obras das

Concessionárias, visando obter conformidade dos serviços com os padrões mínimos exigidos,

por meio de auditorias específicas, regulares ou extraordinárias;

Propor medidas pertinentes aos serviços que estejam sendo executados em

desacordo com os projetos e/ou especificações técnicas, bem como demais ocorrências

capazes de interferir com o transcorrer normal das obras ou gerar situações de conflito com

seus empregados;

Assessorar tecnicamente a ANTT na identificação das obras e serviços e

respectiva avaliação de trechos ferroviários em processo de desincorporação dos contratos de

concessão e arrendamento ou trechos em operação, passíveis de desativação;

Verificar os ―as built‖ elaborados pelas Concessionárias com as informações

oriundas da fiscalização de obras;

Acompanhar a evolução do cronograma físico-financeiro das obras, alertando a

ANTT sobre possíveis incompatibilidades a esse respeito.

As vistorias das obras se desenvolveram em apoio aos seguintes projetos:

1. Ferrovia Nova Transnordestina/PI/CE/PE, extensão de 1.728 km, Concessionária

Transnordestina Logística S.A.

2. Expansão Ferroviária Alto Araguaia/MT – Rondonópolis/MT, extensão de 254

km, Concessionária América Latina Logística Malha Norte.

3. Segregação dos Trens de Carga da MRS das Linhas Férreas da CPTM, trecho

Suzano/SP – Manoel Feio (Itaquaquecetuba)/SP, extensão de 12 km, Concessionária MRS

Logística S.A.

4. Duplicação de Linha Férrea entre Pátio de Valongo (Santos/SP) – Pátio de

Perequê (Cubatão/SP), extensão de 10 km, Concessionária MRS Logística S.A.

5. Modernização do Trecho Ferroviário entre Horto Florestal (Belo Horizonte/MG)

– General Carneiro (Sabará/MG), extensão de 8,3 km, Concessionária FCA – Ferrovia Centro

Atlântica S.A.

30

6. Melhorias na Via Permanente para Restabelecimento do Tráfego Comercial,

trecho São Luiz Gonzaga/RS – Santo Ângelo/RS, extensão de 106 km, Concessionária

América Latina Logística Malha Sul.

7. Melhorias na Via Permanente para Retomada do Intercambio Ferroviário entre

Brasil e o Uruguai, trecho Entroncamento (Cacequi/RS) – Santana do Livramento/RS,

extensão de 158 km, Concessionária América Latina Logística Malha Sul.

8. Duplicação de Linha Férrea Boa Vista (Campinas/SP) – Evangelista de Souza

(São Paulo/SP), subtrecho Boa Vista (Campinas/SP) – Canguera (São Roque/SP) com

extensão de 106 km, subtrecho Canguera (São Roque/SP) – Embu-Guaçu (São Roque/SP)

com extensão de 53 km.

Departamento de Engenharia e Construções – DEC/Ministério da Defesa

A parceria entre a ANTT e o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, deu-se por

meio do Termo de Cooperação nº 011/ANTT/2009, celebrado em 15 de dezembro de 2009,

por intermédio do Departamento de Engenharia e Construções – DEC. O acordo foi firmado

haja vista as dificuldades encontradas na gestão dos bens arrendados e da pouca

confiabilidade dos cadastros, e tinha como objetivo atender à competência regimental de

―manter sob sua coordenação sistema informatizado com a situação operacional dos ativos

ferroviários arrendados‖.

O TC nº 011/ANTT/2009, finalizado em 2013,teve por objeto o Desenvolvimento de

Instrumentos de Gestão, Pesquisas e Métodos para Coleta de Dados dos Bens Arrendados, no

âmbito das Outorgas de Serviço Público do Transporte Ferroviário, com a elaboração do

Manual para Registro de Bens, Investimentos e Projetos Associados, bem como o

aperfeiçoamento do Sistema de Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias - GIGFER,

para utilização também pelas Concessionárias, conforme previsto no seu Plano de Trabalho.

O primeiro aditivo ao Termo de Cooperação em questão foi celebrado em

15/12/2010, visando às adaptações à Resolução nº 3.543/2010, com destaque para o

carregamento de informações georreferenciadas pelas próprias concessionárias no Sistema

Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias – GIGFER, desenvolvido pelo DEC,

juntamente com algumas gerências da Agência, bem como à melhoria no controle das ações

executadas.

A segunda aditivação ocorreu em 18/12/2012, visando somente à prorrogação da

vigência do referido Termo de Cooperação para até 30/04/2013, de modo a se permitir a

conclusão das atividades constantes do Plano de Trabalho não finalizadas dentro do prazo

previsto, dado às dificuldades encontradas pelas concessionárias para o carregamento no

Sistema Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias – GIGFER de dados alfanuméricos

e georreferenciados, bem como atrasos no desenvolvimento dos Módulos de Custos, Módulo

de Projetos e Módulo PTI (Plano Trienal de Investimentos), desenvolvidos para atendimento

às atribuições da Agência. Porém, ainda foi necessário prorrogar por mais 4 meses para se

permitir a conclusão dos trabalhos.

Esta parceria demandou dedicação maior em paralelo com as atividades normais,

dificultando sobremaneira o acompanhamento dos demais processos. Contudo, quando os

objetivos forem atingidos, haverá ganhos na qualidade da inspeção e no controle dos bens

arrendados.

O Sistema de Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias — GIGFER constitui

importante ferramenta a ser utilizada pelo Poder Público na gestão e controle dos ativos

ferroviários arrendados. Dentre os pontos mais interessantes, destaca-se o

georreferenciamento de toda a via permanente, inclusive terrenos, pátios e edificações

31

arrendadas, o que trará por consequência a atualização dos atributos físicos e contratuais de

cada um desses bens.

Os trabalhos resultaram, ainda, no Manual de Custos Referenciais de Investimentos

Ferroviários.

Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC

No contexto das parcerias externas destaca-se a Universidade Federal de Santa

Catarina que vem colaborando de forma integral no desenvolvimento das atividades

finalísticas da Agência por meio dos Termos de Cooperação n.º 010/2009, 03/2011, 04/2011,

06/2012, 01/2013, 02/2013 e 03/2013.

Os acordos têm como objetos, a realização de ações voltadas ao estudo e implantação

do Centro de Supervisão (CS) das concessões ferroviárias, inclusive com a implantação de um

projeto piloto incialmente; a implementação de funções, atualizações, aprimoramento e

expansão do Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário – SAFF;

o desenvolvimento da ferramenta computacional SISLOG, composta por banco de dados

georreferenciado associado a um simulador de rede, o que possibilita a elaboração de cenários

alternativos, estudos temáticos e relatórios; a elaboração dos estudos de viabilidade técnico-

econômica e ambiental da ferrovia Vicente – Vuolo, dos trechos Rondonópolis/Cuiabá e

Cuiabá/Santarém; os estudos de reversabilidade de bens e de definição de valores de direito

de passagem nas atuais concessões ferroviárias de cargas, bem como, a revisão metodológica

das estimativas de demanda e das simulações operacionais dos trechos ferroviários incluídos

no PIL e; os estudos e pesquisas para subsidiar o aprimoramento do arcabouço regulatório do

transporte ferroviário de passageiros.

Empresa de Planejamento e Logística – EPL e Governo do Estado de Minas Gerais.

Acordo de Cooperação Técnica n° 04/2013.

Nos termos da Portaria nº 502, de 18/09/2013, foi firmado o Acordo de Cooperação

Técnica ACT nº 04/2013 entre ANTT, Empresa de Planejamento e Logística – EPL e

Governo de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado Extraordinária de

Gestão Metropolitana e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo

Horizonte - ARMBH.

O Acordo tem por objeto o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e

demais ações visando à implantação de serviços regionais e metropolitanos de transporte

ferroviário de passageiros, de caráter regular, nas linhas férreas que cruzam a região

metropolitana de Belo Horizonte.

As atividades do grupo de trabalho foram iniciadas em final de setembro com um

workshop nos dias 24 e 25/09. Em 30/10/2013 aconteceu uma reunião entre representantes da

ANTT e da Empresa de Planejamento e Logística – EPL para alinhamento das metas do

Acordo de Cooperação Técnica – ACT. Essas diretrizes, após ajustes internos na ANTT,

foram repassadas à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

– ARMBH, em 07/11/2013. Nesta mesma data, foi solicitado à Agência de Desenvolvimento

da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH data de nova reunião de trabalho para

a continuidade das ações. No momento, a ANTT está aguardando posição da Agência de

Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH para a continuidade

dos trabalhos.

32

Banco Mundial

Contrato de serviço de consultoria n°005/2012, assinado em 1° de março de 2012,

visando à execução dos estudos destinados à revisão do Sistema de Gestão Ambiental da

ANTT – SGA/ANTT. Objetiva revisar, atualizar, ampliar e implantar o SGA/ANTT;

internalizar a cultura da Gestão Ambiental na Agência; capacitar adequadamente o seu corpo

técnico; aprimorar o processo de fiscalização dos entes regulados na interface com as questões

socioambientais; contribuir para a eficaz compatibilização dos transportes terrestres

concedidos com o Meio Ambiente e prover uma base georreferenciada que permita o

armazenamento e a recuperação de informações visando o cumprimento das cláusulas sociais

e ambientais dos contratos de concessão e delegação.

Importante ressaltar que o Sistema Informatizado de Gestão Ambiental da ANTT

(SiGA), ferramenta operacional do Sistema de Gestão Ambiental da ANTT (SGA/ANTT), foi

desenvolvida e concluída no contexto do Projeto de Revisão do SGA/ANTT e efetivamente

implantada no ambiente computacional da Agência em 2013.

Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD

Os recursos externos alocados no orçamento da ANTT em 2013 foram originários do

Contrato de Empréstimo Nº. 7383-BR assinado, em 03 de dezembro de 2007, pelo Banco

Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD e o Governo Federal e

destinado a financiar o Projeto de Transporte Rodoviário (PREMEF), que está inserido no

Programa de Redução de Custos Logísticos. Os recursos destinam-se ao atendimento das

atividades de Elaboração de Planos de Outorgas de Rodovias e Transporte Internacional e

Interestadual de Passageiros e Fortalecimento Institucional.

A Agência foi contemplada com US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) desse

empréstimo. Os recursos destinam-se ao atendimento das atividades de: (1) Elaboração de

Planos de Outorgas de Rodovias e Transporte Internacional e Interestadual de Passageiros, no

valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares) e (2) Fortalecimento Institucional, no

valor de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares).

No dia 7 de julho de 2008, foi assinado o Convênio nº 01/2008, entre o Ministério

dos Transportes e a ANTT, visando à implementação do PREMEF, bem como o repasse das

verbas necessárias. A Agência atendeu à exigência de criação da Unidade de Gerenciamento

do Projeto (UGP), pela Portaria de 30 de julho de 2008, e da Unidade Gestora 393049,

especificamente para o PREMEF.

Em 27 de junho de 2011, o Governo Federal e o Banco Internacional para a

Reconstrução e o Desenvolvimento assinaram o Termo Aditivo do Contrato de Empréstimo

nº 7383-BR prorrogando sua vigência para 31 de maio de 2012.

Em 31 de maio de 2012, foi assinado um novo Termo Aditivo do Contrato de

Empréstimo nº 7383-BR, prorrogando sua vigência para 30 de maio de 2013.

Durante o período de 01/01/2013 a 31/12/2013, cinco contratos foram financiados

com recursos do Projeto PREMEF. As licitações foram feitas em conformidade com as

Diretrizes de Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial,

datadas de maio de 2002.

Contratação de consultoria para elaboração de metodologia para aferir o grau de

satisfação dos usuários dos serviços regulados pela ANTT;

Contratação de Consultoria Técnica Especializados para efetuar a Revisão dos

Marcos Regulatórios de Transportes Terrestres da Agência;

33

Contratação de Consultoria Técnica Especializada para a Revisão do Sistema de

Gestão Ambiental da Agência;

Contratação de Consultoria Técnica Especializada para a realização do Estudo das

Características da Demanda de Transporte de Cargas: Perfil dos Embarcadores e do Serviço

Demandado;

Contratação de Consultoria Técnica Especializada para a elaboração de estudos de

viabilidade técnica, econômica, socioambiental e jurídico-legal (EVTESAL), necessários ao

desenvolvimento do transporte ferroviário no corredor Brasília-Anápolis-Goiânia.

Universidade Federal Fluminense – UFF

Projeto com duração de três anos e meio (2010/2014) que objetiva construir um

Modelo de Gestão da Informação e do Conhecimento (MGIC) para a ANTT, por meio do

Termo de Cooperação Técnica 11/2010, de forma a contribuir com o aprimoramento do

processo decisório no âmbito da Agência, por meio de proposições relativas a um melhor

fluxo das informações e a uma maior efetividade no aproveitamento do capital humano da

Agência.

2. PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS

2.1. PLANEJAMENTO DA UNIDADE

a) Descrição sintética dos planos estratégico, tático e operacional que orientam a

atuação da Unidade;

O primeiro Ciclo Estratégico da ANTT aprovado pela Deliberação 206/09, de 18 de

agosto de 2009, encerrou-se em 2012 o que justificou o início do processo de revisão da

gestão estratégica. Ao mesmo tempo, surgiu a necessidade de alinhar a estratégia da Agência

ao setor de transportes, visto que o Ministério dos Transportes também elaborou seu Plano

Estratégico estabelecendo as diretrizes para o setor de transportes.

Com o apoio de consultoria contratada pelo Ministério dos Transportes – MT e em

atendimento à Deliberação nº 271, de 14 de dezembro de 2011, iniciaram-se em agosto de

2012 as ações necessárias à construção do Planejamento Estratégico da ANTT Ciclo 2013-

2016, buscando alinhar a estratégia da Agência com a daquele Ministério.

A partir da publicação do mapa do setor transportes, a ANTT elaborou seu Mapa

Estratégico para o ciclo 2013-2016, com objetivos estratégicos adequados ao cenário atual do

setor de transportes e que incluiu elementos inexistentes no mapa anterior, tais como a Visão

da ANTT e seus atributos de valor, os quais representam respectivamente a descrição do

futuro almejado e os princípios que orientarão a execução das atividades da Agência.

b) Demonstração da vinculação do plano da Unidade com suas competências

constitucionais, legais ou normativas e com o Plano Plurianual 2012/2015;

O Plano Estratégico da Agência encontra-se estritamente vinculado às suas

competências legais e aos definidos no documento PPA. As atribuições estão previstas nos

artigos 24 a 26, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e permitem inferir o volume de

atividades a serem desempenhadas, incluídas aquelas relativas ao transporte rodoviário e

ferroviário, às concessões para exploração da infraestrutura, bem como à fiscalização dos

serviços de transporte de passageiros e cargas.

34

As ações previstas no Plano Plurianual abrangem os processos de fiscalização dos

serviços de transporte rodoviário de cargas e ao interestadual e internacional de passageiros.

O Mapa Estratégico 2013-2016 contempla em suas perspectivas e objetivos

estratégicos tanto as atribuições legais previstas para a Agência quanto as previstas no Plano,

como por exemplo: ―Aperfeiçoar a fiscalização para a efetividade da regulação‖, ―Promover a

melhoria contínua da operação e serviços de transportes‖ e ―Assegurar adequada atuação do

mercado regulado‖. A visualização do Mapa Estratégico 2013-2016, logo abaixo, permite

observar por meio dos objetivos estratégicos apresentados a consonância destes com as

competências atribuídas a Instituição.

Em 26 de setembro de 2013, por meio da Portaria nº 159, o Ministério dos

Transportes instituiu o Planejamento Estratégico do Sistema Transportes, cuja

operacionalização está a cargo do Ministério e de suas Entidades vinculadas.

Dessa forma, observa-se que a construção do Planejamento Estratégico do Ciclo

2013-2016 está alinhada ao Planejamento Estratégico do Ministério dos Transportes – MT,

sendo o Ministério responsável pela definição das políticas para o setor Transportes que

impactam nas ações da Agência.

c) Principais objetivos estratégicos da Unidade para o exercício de 2013 e as

estratégias adotadas para sua realização e para o tratamento dos riscos envolvidos.

Os Objetivos Estratégicos da ANTT para o exercício 2013 estão retratados em seu

Mapa Estratégico, como consta no item ―b‖.

Destacam-se, abaixo, os objetivos que representam os resultados pretendidos pela

Agência, em cumprimento às diretrizes governamentais de melhoria da infraestrutura, assim

como os instrumentos regulatórios necessários à sua consecução:

35

―Assegurar Adequada Atuação do Mercado Regulado‖;

―Promover a Melhoria Contínua da Operação e Serviços de Transporte‖;

―Promover a Eficiência Logística‖; e

―Otimizar a Participação Privada‖.

E apoiando a realização o objetivo ―Aperfeiçoar o Marco Regulatório‖, que proverá

os normativos legais para melhoria dos demais resultados.

Concorreu para o alcance dos objetivos empreendidos em 2013, o Programa de

Concessões Rodoviárias Federais, que tem como diretrizes a provisão de uma malha

rodoviária ampla e de maior capacidade, moderna e integrada, cadeias de suprimentos

eficientes e competitivas, além de modicidade tarifária.

Com a implantação do Programa de Investimento em Logística (PIL), houve uma

ampliação dos projetos de concessões rodoviárias, englobando as Fases I e III da 3ª Etapa do

Programa de Concessões Rodoviárias Federais. A Fase I, composta por dois lotes referentes

às BR-040/DF/GO/MG e BR-116/MG, e a Fase III, composta por sete lotes referentes às BR-

101/BA; BR-262/ES/MG; BR-153/TO/GO e TO-080; BR-050/GO/MG; BR-163/MT; BR-

163/MS e BR-060/153/262/DF/GO/MG.

Nesse sentido, foram concedidos à iniciativa privada ao longo do ano de 2013 os

cinco trechos a seguir: BR-050(MG/GO), BR-163(MS), BR-163(MT), BR-101(BA), BR-

060/153/262(DF/GO/MG) e BR-040(DF/GO/MG).

As realizações do PIL contribuem para o atendimento aos Objetivos acima citados.

No processo de acompanhamento dos resultados obtidos, observou-se em 2013 que a

aprovação do Plano de Outorga para a BR 153/GO/MG, assim como a aprovação do EVTE

para a BR 153/TO/GO representariam pontos de controle relevantes para obtenção do

resultado final. Nesse sentido, preparou-se os documentos e informações necessárias,

prevendo-se a assinatura de contratos no início de 2014.

Rumo à missão da ANTT cite-se o Projeto da Rede Nacional de Transporte

Rodoviário Interestadual de Passageiros – Propass Brasil, que visa melhorar e ampliar a

prestação do serviço de transporte de passageiros. Em relação aos serviços interestaduais

operados por ônibus rodoviários, após a aprovação final do Plano de Outorga pelo Ministério

dos Transportes em julho de 2013, foi publicado o Edital de Licitação nº 1/2013, em

29/8/2013, que iniciou o processo licitatório de todo o sistema interestadual operado por

ônibus rodoviário. Ressalte-se que, em 19/12/2013, em decorrência do deferimento de tutela

antecipada recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 75141-06.2013.4.01.0000 houve a

suspensão do Edital de Licitação nº 1/2013.

Outra realização relevante e que contribuiu para o alcance dos objetivos foi a

instituição da Agenda Regulatória – biênio 2013/2014, ferramenta que organiza em eixos

temáticos as matérias prioritárias que contribuem para o cumprimento da missão e dos

objetivos estratégicos da Agência, e a recomposição de pessoal realizada em 2013, por meio

da realização do 3º Concurso Público para provimento de vagas em cargos nível superior e

intermediário, em que foram oferecidas 135 vagas para técnicos administrativos e de

regulação, analistas administrativos e especialistas em regulação.

2.2. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E RESULTADOS

ALCANÇADOS

2.2.1. Objetivo

36

Dentre os Objetivos incluídos no Plano Plurianual 2012-2015 estão sob a

responsabilidade direta da ANTT os abaixo relacionados:

Objetivo 130: Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias

federais, propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de

concessão, desconcentrando a gestão da malha.

Objetivo 148: Fomentar adequação dos trechos ferroviários existentes, os quais

limitam a integração da malha e crescimento da capacidade, por meio de alteração de bitola,

mudança de geometria ou duplicação de linhas.

Com a revisão do Plano Plurianual 2012-2015, ano base 2013, e constante do Anexo

I da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, houve a migração das Iniciativas integrantes do

Objetivo 149: ―aumentar a competitividade no transporte ferroviário, induzindo a entrada de

novos operadores de transporte multimodal, proporcionando uma redução no custo do frete‖

para o recém-criado Objetivo: 1002.

Objetivo 1002: Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das

ferrovias federais, propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de

contratos de concessão.

37

QUADRO A.2.2.1.1 – OBJETIVO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO

Descrição Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias federais, propiciando mais

segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de concessão, desconcentrando a

gestão da malha.

Código 130 Órgão Ministério dos Transportes

Programa Transporte Rodoviário Código 2075

METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS

Sequencial Descrição da Meta Unidade

medida

a)Prevista

2015

b)Realizada em

2013

c)Realizada até

2013

d)%

Realização

(c/a)

1 Conceder 8.044 km de

rodovias

km 8.044 912,5 2.089,00 25,97

Regionalização da

Meta Unidade

medida

a)Prevista

2015

b)Realizada em

2013

c)Realizada até

2013

d)%

Realização

(c/a)

1 Região Nordeste km 772,30 0,00 0,00 0,00

2 Região Norte km 368,90 0,00 0,00 0,00

3 Região Centro-Oeste km 3.458,00 436,6 602,00 17,41

4 Região Sudeste km 3.445,20 475,9 1.487,00 43,16

Fonte: SIOP

2.2.1.1 Análise Situacional do Objetivo

O programa de concessão rodoviário está estruturado em três etapas:

A Primeira Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais é composta por

seis trechos, perfazendo uma extensão total de 1.482,4 km.

Com a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a

Segunda Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, em sua Fase I, abrangeu

2.600,8 km, englobando sete trechos rodoviários. Já a Fase II compreendeu a concessão de

um trecho rodoviário com a extensão de 680,6 km.

Para as concessões da Segunda Etapa foram firmados em 2013 oito Termos de

Ajustamento de Conduta (TAC) (Autopista Planalto Sul, Autopista Litoral Sul, Autopista

Regis Bitencourt, Autopista Fernão Dias, Rodovia do Aço, Autopista Fluminense,

Transbrasiliana e ViaBahia) para execução das obras com cronogramas em atraso.

A Terceira Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, também

integrante do PAC, está dividida em três fases, com extensão total de 7.313,3 km.

Em agosto de 2012, foi lançado o Programa de Investimentos em Logística (PIL) que

passou a contemplar nove trechos referentes às Fases I e III da Terceira Etapa do Programa de

Concessões Rodoviárias Federais. Ressalta-se que o trecho contemplado na Fase II teve o seu

leilão realizado em janeiro de 2012, portanto não fez parte do PIL.

As principais características do PIL envolvem investimentos concentrados nos

primeiros cinco anos da concessão (grandes extensões de duplicações, contornos, travessias e

obras de arte), realização de estudos ambientais pelo Governo Federal como forma de agilizar

o processo de licenciamento ambiental, seleção do concessionário pela menor tarifa de

pedágio ofertada, tráfego urbano não pedagiado e início da cobrança de pedágio após a

38

implantação de 10% das obras de duplicação previstas nos Programas de Exploração de

Rodovias (PER).

As empresas concessionárias de rodovias federais devem cumprir uma gama de

obrigações previstas nos contratos de concessão e nos PER, bem como devem orientar

esforços para atingir parâmetros pré-estabelecidos de desempenho para os elementos físicos e

operacionais. Com base nesses parâmetros são obrigatórias intervenções ao longo de todo o

período de concessão, tais como: recuperação, operação, manutenção, conservação,

monitoramento e melhoramentos.

2.2.1.1.1 Análise Situacional da Meta

Meta: Conceder 8.044 km das rodovias

A Meta referente ao Objetivo 0130 do Programa de Transportes Rodoviários abarca

todos os trechos pertencentes às três fases da Terceira Etapa do Programa de Concessões

Rodoviárias, conforme a seguir:

Fase I compreende as rodovias BR-040/MG/GO/DF, no trecho entre Brasília/DF e

Juiz de Fora/MG, com extensão de 956,0 km e BR-116/MG, no trecho entre a Divisa dos

Estados BA/MG e a Divisa dos Estados MG/RJ, com extensão de 816,7 km.

Fase II compreende a rodovia BR-101/ES/BA, no trecho entre Divisa RJ/ES a

Mucuri/BA, com extensão de 461,0 km.

Fase III compreende as rodovias BR-163/262/267/MS: BR-163/MS, no trecho

entre a Divisa PR/MS a Divisa MS/MT, BR-262/MS, no trecho entre Entroncamento BR-163

a Divisa MS/SP e BR-267/MS, no trecho entre Entroncamento BR-163 a Divisa MS/SP, com

extensão total de 1.423,3 km; BR-163/MT, no trecho entre a Divisa MS/MT a Sinop/MT, com

extensão 821,6 km; BR-153/GO/TO e TO-080, no trecho entre Entroncamento BR-060

(Anápolis/GO) a Palmas/TO, com extensão de 814,0 km; BR-060/153/262/DF/GO/MG: BR-

060/DF, no trecho entre Brasília/DF a Divisa DF/GO, BR-060/GO, no trecho entre Divisa

DF/GO a Goiânia/GO, BR-153/GO, no trecho entre Goiânia/GO e Divisa GO/MG, BR-

153/MG, no trecho entre Divisa GO/MG a Divisa MG/SP e BR-262/MG, no trecho entre

Entroncamento da BR-163/MG a Betim/MG, com extensão total de 1.176,5 km; BR-101/BA,

no trecho entre Feira de Santana/BA a Mucuri/BA, com extensão de 772,3 km; BR-

050/GO/MG, no trecho entre Cristalina/GO a Divisa MG/SP, com extensão de 425,8 km; BR-

262/ES/MG, no trecho entre Viana/ES a João Monlevade/MG, com extensão 376,9 km.

Após a conclusão dos estudos de viabilidade, o escopo original acima descrito

evoluiu com as seguintes considerações:

No que se refere à concessão das BR-163/262/267/MS, o Governo Federal

concluiu pela retirada dos trechos das BR-262/267/MS (576,1 km);

Com relação à concessão do trecho BR-163/MT, a extensão inicial foi alterada de

821,6 km para 850,9 km com a inclusão do trecho Sinop/MT ao Entroncamento MT-220;

Quanto à concessão das BR-153/TO/GO e TO-080, foi realizada audiência

pública em dezembro de 2013, concluindo-se pela retirada dos trechos na BR-153/TO, entre

Entroncamento TO-070 (Aliança do Tocantins) a Entroncamento TO-080 (Paraíso do

Tocantins) e TO-080, entre Paraíso de Tocantins a Palmas (189,2 km);

Em se tratando da concessão do trecho BR-050/GO/MG, a extensão inicial foi

alterada de 425,8 km para 436,6 km, em virtude de mudança de traçado com passagem pelo

Contorno de Uberlândia;

39

No que se refere à concessão do trecho BR-262/ES/MG, houve supressão de 1,3

km devido ao trecho coincidente com a BR-116/MG;

Com relação às BR-101/BA, BR-262/ES/MG e BR-116/MG estão sendo

realizadas revisões de modelagem a serem submetidas ao Tribunal de Contas da União.

Assim, as extensões preliminares referentes aos trechos relativos à Terceira Etapa do

Programa de Concessões Rodoviárias foram redefinidas, passando de 8.044 km para 7.313,3

km. Desse total, 4.723,9 km tiveram o processo licitatório consolidado, resultando em

expressivos deságios sobre a tarifa máxima estipulada, conforme quadro a seguir:

CONCESSÕES RODOVIÁRIAS - TERCEIRA ETAPA

RODOVIA

- BR ESTADO KM FASE

SITUAÇÃO

ATUAL EMPRESA VENCEDORA DESÁGIO

TARIFA

R$/100 KM

040 MG/GO/DF 936,8 I

Leilão

realizado em

dezembro de

2013

Investimentos e Participações

em Infraestrutura S/A -

INVEPAR

61,13% 3,787

116 MG 816,7 I Em estudo - - -

101 ES/BA 475,9 II

Contrato

assinado em

abril de 2013

Consórcio Rodovia Capixaba 45,63% 3,391

163 MS 847,2 III

Leilão

realizado em

dezembro de

2013

Companhia de Participações

em Concessões - CPC 52,74% 4,381

163 MT 850,9 III

Leilão

realizado em

novembro de

2013

Odebrecht Transport S/A 52,03% 2,638

153 TO/GO 624,8 III Em estudo - - -

060/153/262 DF/GO/MG 1.176,50 III

Leilão

realizado em

dezembro de

2013

Triunfo Participações e

Investimentos 52,00% 2,851

101 BA 772,3 III Em estudo - - -

050 GO/MG 436,6 III

Contrato

assinado em

dezembro de

2013

Consórcio Planalto 42,38% 4,534

262 ES/MG 375,6 III Em estudo - - -

TOTAL 7.313,3

Fonte: SUINF/ANTT, janeiro de 2014.

Pode-se concluir que houve redução de 730,7 km (9,08%) da meta inicial prevista

para as concessões rodoviárias.

Ressalta-se que a extensão de 912,5 km (12,50%) se refere somente aos contratos

assinados. No entanto, com os leilões já realizados em 2013, estão em fase de contratação

outros 3.811,4 km, totalizando a concessão de 4.723,90 km, que corresponde a 64,6% da meta

readequada prevista para o período de 2012 a 2015. Com o efetivo cumprimento da meta, os

benefícios esperados em prol da sociedade são eliminação de gargalos, ampliação da

capacidade de transporte e redução dos custos operacionais dos veículos, integração da malha

viária estratégica, aumento da competitividade nacional, crescimento sustentável, geração de

empregos e arrecadação de tributos.

40


Descrição Fomentar adequação dos trechos ferroviários existentes, os quais limitam a integração

da malha e crescimento da capacidade, por meio de alteração de bitola, mudança de

geometria ou duplicação de linhas.


Programa Transporte Ferroviário Código 2072



medida

a)Prevista

2015

b)Realizada

em 2013

c)Realizada

até 2013

d)%

Realização

(c/a)

1 Adequar 150 km de trechos

ferroviários

km 150 63,06 63,06 42,04

Regionalização da Meta Unidade

medida

a)Prevista

2015

b)Realizada

em 2013

c)Realizada

até 2013

d)%

Realização

(c/a)

1 Vetor Logístico Centro-Norte km 150 63,06 63,06 42,04

Fonte: SIOP

2.2.1.2. Análise Situacional do Objetivo

Os diversos tipos de bitola existentes na malha férrea do país prejudicam a integração

de trechos ferroviários e de regiões do país, reduzindo assim o número de rotas que clientes e

operadores poderiam utilizar. Dessa forma, alguns clientes optam por outras alternativas de

transporte para levar suas mercadorias, preterindo assim, o modal ferroviário.

Em relação à malha ferroviária nacional temos, atualmente, 29.785 km de vias, sendo

que 23.207 km são estradas em bitola métrica e 5.874 km em bitola larga. Há também 510 km

de trechos em bitola mista. Neste tipo é possível transitar, na mesma via permanente, os trens

em bitola métrica e larga.

Com a expansão da malha em bitola larga, alguns trechos com bitola métrica

necessitariam de ser adequados para o modelo de bitola mista, facilitando assim a integração

da malha ferroviária do país. Do mesmo modo, trechos em bitola larga poderiam ser

incrementados com a implantação de um terceiro trilho, tornando-os de bitola mista. Tal

integração fortalecerá as ligações entre as regiões brasileiras e, consequentemente, a estrutura

do modal ferroviário.

Vale ressaltar que a capacidade de carga dos vagões que transitam na bitola larga é

maior em aproximadamente 30 toneladas, além das composições poderem andar numa

velocidade maior do que os trens em bitola métrica, em virtude das vias terem menos curvas e

rampas.

As adequações e intervenções necessárias à implementação do Objetivo 148 estão

descritas abaixo.

1. Malha concedida à TLSA: a ferrovia Nova Transnordestina está com obras em

andamento somente nos lotes EMT-06, EMT-07, TS-01, TS-02, SMV, SPS-01, SPS-02 e

SPS-05. Os lotes MVP-01, SPS-03 e SPS-04 estão paralisados. O início das obras em novos

lotes e a retomada dos demais estava na dependência da finalização da negociação entre a

TLSA e o Governo Federal para o replanejamento da obra.

2. Malha concedida à ALLMS: a Concessionária desenvolve projetos no estado do

Rio Grande do Sul para a reativação do tráfego ferroviário comercial entre os pátios de:

41

Dilermando de Aguiar e Santiago, Santiago e São Luiz Gonzaga e entre Cruz Alta e São

Bento.

3. Malha concedida à ALLMN: a Ferrovia no trecho Alto Araguaia - Rondonópolis

encontra-se concluída, restando algumas obras civis no Complexo Intermodal de

Rondonópolis.

4. Malha concedida à FCA: segue em implantação o projeto de modernização da

ligação ferroviária entre Horto Florestal (Belo Horizonte/MG) e General Carneiro

(Sabará/MG).

5. Malha concedida à EFVM: em andamento as obras de melhoria operacional e

capacitação da ferrovia em implantação entre Barão de Cocais e Santa Bárbara, em Minas

Gerais.

6. Malha concedida à EFC: em implantação a obra de duplicação do projeto de

Capacitação Logística Norte, entre o Porto de Madeira (MA) e Parauapebas (PA).

7. Malha concedida à MRS: continuam em execução a obra de segregação dos trens

de carga das linhas da CPTM, entre Suzano (SP) e Manoel Feio(SP) e a obra de duplicação

entre Valongo (SP) e Perequê (SP).

2.2.1.2.1 Análise Situacional da Meta

No que se refere à análise situacional da meta, citam-se as iniciativas de adequação

aos trechos ferroviários, abaixo relacionados:

Duplicação da Estrada de Ferro Carajás:

O projeto de duplicação da linha Singela, Estrada de Ferro Carajás, entre

Parauapebas (PA) e São Luís (MA) - Programa de Capacitação Logística Norte (CLN 150

MTPA) – tem sua implantação em 221 km dos 891,4 km da ferrovia. Foi autorizado pela

Resolução ANTT nº 3.728/11 de 19 de outubro de 2011.

As Obras da Estrada de Ferro Carajás:

O projeto de implantação pela EFC, com extensão de 221 km, tem sua execução em

duas fases. Na primeira fase, denominada Fase 1 – 150 MTPA, estão sendo duplicados os

segmentos 6-7, 20–21, 24–25, 27–28, 30–31, 36-37, 37–38, 47–48, 48–49 e 53–54 com toda a

infraestrutura de via permanente, de sinalização e telecomunicações. Os demais segmentos

serão duplicados na segunda fase, denominada S11D. O projeto prevê a construção de cinco

pontes ferroviárias e um viaduto ferroviário.

Situação atual das Obras da Estrada de Ferro Carajás:

As obras se desenvolvem com grande mobilização de pessoal e maquinário, em

conformidade com os projetos autorizados pela ANTT. Os segmentos 6–7 com 15,142 km,

24–25 com 18,134 km, 26-27 com 12,64 km, 27–28 com

14,444 km e 37–38 com 2,7 km encontram-se prontos e em operação. O segmento 36–37 com

8,346 km encontra-se com obras em curso na abertura de caminhos de serviços,

desmatamento da faixa a nova grade ferroviária e demolição de alas de bueiros que serão

prolongados. Os segmentos 20-21, 30-31, 47-48 e 53-54 têm previsão de início de obra em

setembro/13.

42


Descrição Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das ferrovias federais, propiciando mais

segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de concessão.


Programa Transporte Ferroviário Código 2072



medida

a)Prevista

2015

b)Realizada

em 2013

c)Realizada

até 2013

d)%

Realização

(c/a)

1

Realizar estudos para

concessão de 10.417 km em

trechos ferroviários federais.

km 10.417 10.327,00 10.327,00 99,14

Regionalização da Meta Unidade

medida

a)Prevista

2015

b)Realizada

em 2013

c)Realizada

até 2013

d)%

Realização

(c/a)

1 Vetor Logístico Leste km 3.959,00 3.959,00 3.959,00 100%

2 Vetor Logístico Centro-

Sudeste

km

3.327,00 3.260,00 3.260,00 97,99%

3 Vetor Logístico Nordeste

Meridional

km

1.101,00 1.101,00 1.101,00 100%

4

Vetor Logístico Nordeste

Setentrional

km

400,00 400,00 400,00 100%

5 Vetor Logístico Sul km 1.150,00 1.150,00 1.150,00 100%

6 Vetor Logístico Centro-Norte km 480,00 457,00 457,00 95,21%

METAS QUALITATIVAS

Sequencial Descrição da Meta

2 Implantar novo modelo de concessão rodoviária

Fonte: SIOP

2.2.1.3. Análise Situacional do Objetivo

Na década de 90, em busca de alternativas para aumentar a oferta e a melhoria dos

serviços no setor, o Governo Federal decidiu pela concessão das operações ferroviárias. Por

meio do Decreto nº 473, de 9 de março de 1992, foi incluída no PND - Programa Nacional

de Desestatização a transferência à iniciativa privada da operação da malha ferroviária pelo

período de 30 anos, prorrogável por igual período.

O PND, no que se refere ao modal ferroviário, teve como objetivos básicos a

desoneração do Estado, a melhoria da alocação de recursos, o aumento da eficiência

operacional, o fomento ao desenvolvimento do mercado de transportes e a melhoria da

qualidade dos serviços prestados.

Para o acompanhamento da evolução do setor são considerados quatro parâmetros: o

desempenho operacional, o desempenho econômico-financeiro, as metas contratuais de

produção e a redução dos acidentes.

Em agosto de 2012, foi lançado o Programa de Investimentos em Logística - PIL,

que contemplou um novo modelo de concessão para o setor ferroviário.

43

2.2.1.3.1. Análise Situacional da Meta

Meta 1: Realizar estudos para a concessão de 10.417 km em trechos ferroviários federais

A Meta 1 referente ao Objetivo 1002 abrange os estudos do seguintes trechos

ferroviários:

LOTE DE ESTUDO - PIL EXTENSÃO

(KM)

SITUAÇÃO DO

ESTUDO

AÇÕES REALIZADAS

1 Açailândia - Barcarena 457 Concluído

Tomada de subsídio,

audiência pública e envio

ao TCU.

2 Estrela D'Oeste - Dourados 659 Concluído Tomada de subsídio e

audiência pública.

3 Lucas do Rio Verde - Campinorte 883 Concluído

Tomada de subsídio,

audiência pública e envio

ao TCU.

4 Maracaju - Lapa 989 Concluído Tomada de subsídio.

5 Nova Iguaçu - Vila Velha 572 Concluído Tomada de subsídio

6 Feira de Santana - Ipojuca 882 Concluído Tomada de subsídio.

7 Corinto - Campos - Em andamento -

8 Anápolis - Corinto 775 Concluído -

9 Mairinque - Rio Grande 1653 Concluído Tomada de subsídio.

10 Belo Horizonte - Candeias 1102 Concluído Tomada de subsídio.

11 Lapa - Paranaguá - Pontal do

Paraná 198 Concluído Tomada de subsídio.

12 Ferroanel Sul - Em andamento -

13 Ferroanel Norte (Perus - Jundiaí;

Perus - Manoel Feio) - Em andamento

-

14 Feira de Santana - Juazeiro -

Parnamirim 621 Em andamento

-

15

Ferrovia Norte Sul (Ouro Verde -

Estrela D'Oeste; Porto Nacional -

Anápolis)

1536 Concluído

-

Fonte: ANTT/SUFER, janeiro de 2014.

Até o momento, foram realizados estudos de viabilidade em 10.327,0 km do total

proposto no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), conforme quadro acima. Vale ressaltar que os

trechos Ouro Verde - Estrela d'Oeste (681 km) e Porto Nacional – Anápolis (855 km),

pertencentes à Ferrovia Norte Sul, apesar de já terem seus estudos realizados anteriormente à

criação do Programa de Investimentos em Logística - PIL , foram reestudados visando a sua

readequação ao novo Programa.

É importante destacar que se encontram em andamento outros estudos, como

demonstrado no quadro acima, que após conclusão, poderão ainda compor o mencionado

Programa de Investimento em Logística - PIL.

Com os estudos concluídos até o momento, os trechos que comporão o programa de

concessões ferroviárias são os descritos no quadro a seguir.

44

TRECHOS A SEREM CONCEDIDOS - PIL EXTENSÃO (KM)

1 Açailândia - Barcarena 457

2 Estrela D'Oeste - Dourados 659

Ouro Verde - Estrela D'Oeste 681

3 Lucas do Rio Verde - Campinorte 883

Porto Nacional - Anápolis 855

4 Maracaju - Lapa 989

5 Nova Iguaçu - Vila Velha 572

6 Feira de Santana - Ipojuca 882

7 Anápolis - Corinto 775

8 Mairinque - Porto Amazonas 532

9 Lapa - Vacaria 508

10 Vacaria - Rio Grande 613

11 Belo Horizonte - Guanambi 607

12 Manoel Vitorino - Candeias 495

13 Lapa - Paranaguá 154

Ramal Pontal do Paraná 44

14 Feira de Santana - Juazeiro - Parnamirim 621

Fonte: ANTT/SUFER, janeiro de 2014.

Até 2013, foram estudados 10.327 km de ferrovias que correspondem a 99% da meta

estipulada para os quatro anos do Plano Plurianual. Com a consolidação do PIL, objetiva-se

implantar no Brasil um sistema de transporte integrado, e de maior capacidade, com

articulação entre os modais logísticos e as cadeias produtivas.

Meta 2: Implantar novo modelo de concessão ferroviária

O novo modelo de concessão ferroviária, denominado horizontal, integra as ações do

PIL e objetiva garantir livre acesso de transportadores aos trilhos para promover a

competitividade, com esperada queda de preço no transporte de cargas no País. Constitui-se

de um modelo que visa separar as atividades de gestão de infraestrutura (manutenção de via e

licenciamento de trens) das operações de transporte (operação dos trens), diferentemente do

modelo vertical, em que a empresa responsável pela concessão controla a infraestrutura, a

operação e a comercialização dos serviços de transporte ferroviário na sua área de atuação.

O Governo Federal será peça importante do novo modelo, tendo a função de gerir e

planejar a alocação da capacidade de transporte das ferrovias. Por meio da celebração de

contratos com as concessionárias, adquirirá 100% da capacidade operacional da ferrovia,

como forma de assumir o risco de demanda. Posteriormente, venderá essa capacidade a

operadores independentes, aos quais serão outorgadas autorizações para o transporte de

cargas, desvinculados da exploração da infraestrutura ferroviária, com base em critérios

objetivos, transparentes e isonômicos.

Para implantar o novo modelo de concessões, um conjunto de ações foi estabelecido.

Essas ações envolvem aperfeiçoamentos da legislação vigente, expedição de decretos

presidenciais e de resoluções regulatórias.

45

O processo se iniciou com a expedição de resoluções regulatórias pela ANTT, em

2011, com o objetivo de estabelecer o marco regulatório para que as antigas concessões,

denominadas de verticais, possam conviver com as concessões horizontais, em regime de

operação integrada do Subsistema Ferroviário Federal - SFF, parte integrante do Sistema

Nacional de Viação - SNV. Dessa forma, destaca-se: Resolução nº 3.694, que aprova o

regulamento dos usuários de serviço de transporte ferroviário de cargas; Resolução nº 3.695,

aprova o Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo e Resolução

nº 3.696, aprova o regulamento para a pactuação de metas de produção por trecho e acidentes

das concessionárias ferroviárias.

Posteriormente, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, foi alterada pela Lei nº

12.743, de 19 de dezembro de 2012, de forma a possibilitar a outorga, sob a modalidade de

autorização, dos serviços de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de

infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.

Com a publicação do Decreto nº 8.134/2013 houve a reestruturação da VALEC

Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa do Governo Federal que irá gerenciar a

capacidade da malha ferroviária concedida.

Para viabilizar a implantação do novo modelo será necessária a edição de novos

regulamentos que deverão abordar regras de segurança para a circulação de trens,

padronização dos sistemas de sinalização e comunicações ferroviárias e a atuação do operador

ferroviário independente.

2.2.2. Ações

Em relação à estruturação dos Programas existentes na Lei Orçamentária Anual -

LOA 2013, a Agência está vinculada aos Programas Temáticos: 2072 - Transporte

Ferroviário; 2075 - Transporte Rodoviário e ao Programa - 2126 Gestão e Manutenção do

Ministério dos Transportes, além dos Programas 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas

da União e 0906 - Operações Especiais Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações).

Abaixo, segue a demonstração da execução orçamentária das metas previstas e dos

resultados relativos às ações desta Unidade Jurisdicionada.

2.2.2.1 Ações – OFSS

PROGRAMA 2072 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO

QUADRO A.2.2.2.1.1 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação

Código 26.125.2072.2348.0001 Tipo: Atividade

Título Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Ferroviária

Iniciativa 04EV – Fiscalização das concessões ferroviárias

Objetivo

Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das ferrovias federais,

propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de

concessão. Código: 1002

Programa Transporte Ferroviário Código: 2072 Tipo: Temático

Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária 2013

Execução Orçamentária e Financeira

46

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados

Não

Processados

12.400.000,00 12.400.000,00 11.491.879,44 7.215.633,04 7.212.377,04 3.256,00 4.276.246,40

Execução Física

Descrição da meta Unidade de

medida

Montante

Previsto Reprogramado Realizado

Concessionária fiscalizada Unidade 12 - 12

Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas

Valor em

1/1/2013 Valor Liquidado

Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizada

3.521.278,17 1.329.377,52 (-) 1.814.133,51 - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP

2.2.2.1.1 Análise Situacional

O orçamento da Ação permaneceu inalterado no exercício sendo suficiente para o

cumprimento das atividades. A execução orçamentária e financeira representou um percentual

de 92,68%. Dos valores empenhados, estão inseridos os relativos à descentralização efetuada

em favor do Termo de Cooperação10/2009, firmado com a Universidade Federal de Santa

Catarina, no montante de R$ 194.130,00.

A meta física foi realizada em sua totalidade, representado um atingimento de 100%

do previsto na LOA. As concessões ferroviárias são em número de doze, incluindo a

subconcessão da VALEC (Ferrovia Norte-Sul). A fiscalização realizada no decorrer de 2013

contemplou todas as concessões.

A existência de Restos a Pagar Não Processados deve-se às despesas que dão suporte

e apoio à fiscalização, mas que não interferem diretamente na contabilização da meta física da

ação.

Essa ação está voltada atualmente para os trechos já concedidos e futuramente

contemplará os trechos que estão em processo de concessão.

É importante apontar que houve alteração da metodologia realizada, com

consequente mudança no escopo do plano de fiscalização no ano de 2013. O novo plano

objetiva orientar as atividades de fiscalização no sentido de acompanhar a prestação dos

serviços de transportes de cargas outorgados definiu um novo conceito para as inspeções, de

maneira que, via de regra e para determinado trecho de linha, tais atividades passaram a

contemplar as verificações relativas ao estado de conservação e de segurança das vias férreas,

juntamente com as observações do estado de conservação de todos os ativos arrendados

(edificações, vagões, locomotivas e outros), das operações dos trens, e, ainda, das condições

das oficinas de manutenção do material rodante.

QUADRO A.2.2.2.1.2 – AÇÕES – OFSS

Identificação da Ação

Código 26.125.2072.869U.0001 Tipo: Atividade

Título

Fiscalização de Bens Operacionais e Gestão dos Contratos e Arrendamento das

Malhas Ferroviárias

Iniciativa 01M0 - Manutenção da malha ferroviária federal

Objetivo

Assegurar condições permanentes de trafegabilidade, segurança e eficiência aos

operadores da malha ferroviária nacional, por meio da manutenção contínua da

infraestrutura, da superestrutura e dos sistemas das vias férreas.

Código: 484

Programa Transporte Ferroviário Código: 2072 Tipo: Temático

47

Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT






Não

Processados

8.872.348,00 8.872.348,00 8.834.911,45 6.897.137,85 6.897.137,85 0,00 1.937.773,60

Execução Física


medida

Montante


Bem Fiscalizado Percentual de

Execução

11 - 11%

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas

Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada

5.063.150,01 1.201.299,56 (-) 3.542.928,86 - - -

Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP


A dotação orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual – LOA foi mantida

integralmente e os valores empenhados na Ação foram da ordem de 99,58%. Os valores pagos

representaram 78,07% do total empenhado e em consequência, foram inscritos em Restos a

Pagar Não Processados o montante de R$ 1.937.773,60, relativos a despesas que dão suporte

e apoio à fiscalização.

Com relação à meta física, foi cumprido o percentual previsto, ocorrendo a

fiscalização de 11% dos bens arrendados em 2013. Em números absolutos, foram

inspecionados 5.923 bens de um total de 55.554.

Fiscalização dos Ativos Ferroviários

Durante o exercício de 2013, em relação à fiscalização malhas ferroviárias foram

realizadas 83 inspeções, sendo 65 as programadas e 18 as eventuais.

Inspeções Programadas

A inspeção programada tem por finalidade a verificação “in loco” do uso,

manutenção e reposição dos ativos arrendados da malha concessionada.

No exercício de 2013 foram realizadas 65 inspeções programadas nas malhas

concedidas, conforme o quadro a seguir:

INSPEÇÕES PROGRAMADAS E REALIZADAS – 2013 Concessionária

Inspecionada Período Trecho

MRS 14 a 15/02 Valongo - Piaçaguera - Conceiçãozinha;

Divisa Perequê - Areais - Ramal das Fábricas.

TLSA 25 a 28/03 Itabaiana/PB - Cabedelo/PB

ABPF 25/03 Passa Quatro/MG - Cel. Fulgêncio/MG

ABPF 25/03 Trem das Águas - ABPF - São Lorenço

48

ALLMN 01 a 05/04 Alto Araguaia - Itiquira; Itiquira-Rondonópolis.

CRAT 06/04 Rio Acima - Trem das Cachoeiras

FCA 08 a 12/04 Boa Vista Nova - Uberaba;

FNS 15 a 19/04

22 a 26/04 Açailândia/MA - Porto Nacional/TO

ALLMP 22 a 26/04 Boa Vista Velha - Araraquara

TLSA 22 a 26/04 Inspeção Sede - Fortaleza

FCA 22 a 26/04 Calafate - General Carneiro / Ferrugem - Calafate / Ferrugem - Eldorado

ALLMS 24 a 26/04 São Francisco do Sul - Mafra

TLSA 06 a 10/05 Ramais Pecém e Mucuripe

ALLMP 06 a 10/05 Rio Preto Paulista - Marco Inicial

EFVM 20 a 24/05 Costa Lacerda - Pedreira - Rio das Velhas - Pedro Nolasco - Itabira / Ramal

de Tubarão / Ramal de Fábrica / Cco

ALLMN 20 a 24/05 Marco Inicial - Alto Araguaia

FERROESTE 03 a 07/06 Guarapuava - Cascavel

ALLMP 03 a 07/06 Araraquara - Rio Preto Paulista

TLSA 03 a 07/06

10 a 14/06 São Luís/MA - Teresina/PI

ALLMO 17 a 21/06 Bauru - Três Lagoas

ALLMS 26 a 27/06 Jaboticaba - Carlos Barbosa

TLSA

01 a 05/07

08 a 12/07

15 a 17/07

Aracapé/CE - Teresina/PI

FTC 08 a 11/07 Imbituba - Paz Ferreira; Ramal de Sangão; Ramal Rio Fiorita; Ramal

Urussanga; Ramal Oficina.

FCA 08 a 12/07 Uberaba - Araguari / Garças de Minas - Araguari

FCA 15 a 19/07 São João del Rei/Tirandentes (MG)

VALE 15 a 19/07 Trem Mariana - Ouro Preto (MG)

FCA 15 a 19/07 Garças de Minas - Calafate

ALLMO 15 a 19/07 Três Lagoas-Indubrasil;

Pátio de Três Lagoas.

ALLMO 29/07 a 02/08

Indubrasil-Corumbá;

Corumbá-Ladário;

A. M. Coelho-Porto Esperança.

FCA 29/07 a 02/08

05 a 09/08 Alagoinhas/BA - Petrolina/PE

FCA 05 a 09/08 Barra Mansa - Garças de Minas

TLSA 12 a 16/08

19 a 23/08 Jorge Lins (Recife/PE) - Arrojado/CE

ALLMS 26 a 29/08 Iguaçu - Uvaranas Iguaçu - Paranaguá (Incluindo Ramal Morretes -

Antonina)

FCA 26 a 30/08 General Carneiro - Monte Azul / Ramal de Pirapora

ALLMO 19 a 23/08 Mairinque - Bauru

MRS 02 a 06/09 Jacareí - Mogi das Cruzes; Suzano - Rio Grande da Serra; Rio Grande da

Serra - Piaçaguera

FCA 09 a 13/09 Alagoinhas/BA - Propriá/SE

MRS 09 a 13/09 Guaíba - Barra do Piraí - Manoel Feio

Brisamar - Cosigua

FCA 09 a 13/09 General Carneiro - Monte Azul / Ramal De Pirapora

ALLMS 10 a 12/09 Santa Maria - Cruz Alta

FCA 23 a 27/09 Mapele - Monte Azul / Mapele - São Francisco

ALLMS 30/09 a 04/10 Rubião Júnior - Presidente Epitácio; Pátio de Presidente Prudente; Pátio de

Ourinhos

TLSA 30/09 a 04/10 Aracapé/CE - Arrojado e Ramal do Crato

MRS 07 a 11/10 Pátio de Piaçaguera; Oficina de Raíz da Serra; Pátio de Santos

ALLMP 14 a 18/10 Jundiaí - Boa Vista Velha;

Itirapina - Panorama.

49

FCA 21 a 25/10

Três rios - Barão de Camargo;

Ofic. Recreio;

Recreio - Campos.

FCA 07 a 11/10 Mapele - Monte Azul / Mapele - São Francisco

ALLMS 14 a 18/10 Cacequi - Uruguaiana - Cabeceira Ponte Internacional Justo-Vargas

ALLMS 21 a 25/10 São Francisco do Sul - Mafra

FCA 21 a 25/10 Roncador Novo - Brasília / Araguari - Roncador Novo

FCA 28/10 a 01/11

Visconde de Itaboraí – Vitória;

Ramal de Coutinho (Cach. Itapemirim);

Ramal da Nassau (Cach. Itapemirim);

Pátio de Morro Grande.

MRS 04 a 08/11 Cco: Juiz de Fora

MRS 04 a 08/11 Ferrovia do Aço

FCA 11 a 14/11 Cco: Belo Horizonte

MRS 11 a 15/11 Cco - MRS

MRS 18 a 22/11

Japeri – arará;

pátios: arará; barra mansa /barbará; pulverização; b. Piraí.

Of.: barra do piraí; pulverização.

MRS 18 a 22/11

Santos - Jundiaí

Região Metropolitana de São Paulo - Rio Grande da Serra - Suzano -

Jacareí

ALLMS 18 a 22/11 Mafra - Lages

EFC 18 a 22/11

25 a 29/11 São Luís/MA - Carajás/PA

MRS 25 a 29/11 Barra do Pirai - Miguel Burnier (Linha do Centro)

FCA 25 a 29/11 Barra Mansa - Angra dos Reis

MRS 01 a 06/12 Variante do Paraopeba / Ramal do Terminal da Açominas

ALLMS 02 a 06/12

Iperó - Pinhalzinho - Uvaranas

Itaboa - Ramal de Apiaí

Cco: Curitiba

ALLMS 02 a 06/12 Iperó - Pinhalzinho - Uvaranas / Ramal de Apiaí / Cco: Curitiba

ABPF 09 a 13/12 Campinas - Jaguariúna

Fonte: SUFER/GECOF

Inspeções Eventuais

A Inspeção Eventual é realizada em decorrência de questionamentos,

esclarecimentos ou denúncias feitas por algum órgão da Administração Pública,

Concessionária ou Usuários, tendo em vista a obtenção de informações para as possíveis

decisões acerca das referidas demandas.

Em 2013 foram realizadas 18 (dezoito) inspeções eventuais, conforme quadro

abaixo:

INSPEÇÕES EVENTUAIS REALIZADAS – 2013 Concessionária

Inspecionada Período Trecho

FCA 21/01 Processo 50500.124155/2012-10 –Linha Beija-flor – Belo

Horizonte/MG Denúncia

FCA 11/02 Processo 50500.005952/2013-80 - Araguari/MG – ICP*

ALLMP 04 a 08/03 ACP** Jales: Votuporanga - Santa Fé do Sul

ALL 18 a 22/03 ACP** Bauru: Bauru - Conchas; Bauru - Promissão; Pederneiras - km

378; Rubião Júnior - Barra Grande.

ALLMP 25 a 28/03 Campinas; São Carlos - Ibaté; Duplicação Boa Vista - Evangelista de

Souza; Controle Notificações Evangelista de Souza - Perequê

50

EFC 01/04 ICP* Nº 1.19.000.000158/2013-85 - Trecho inicial da EFC em São

Luis/MA (Localidades de Vila Maranhão e Maracanã)

TLSA 07/05 Trem do Matuto - Edgard Werneck - Cabo de Santo Agostinho

TLSA 07/05 Trem do Forró - Pátio de Cinco Pontas - Cabo de Santo Agostinho

ALL 13 a 17/05 ACP** Bauru: Bauru - Conchas; Bauru - Promissão; Pederneiras - km

378; Rubião Júnior - Barra Grande.

TLSA 27/05 Trem do Forroviário - Campina Grande - Galante

TLSA 14/06 Trem do Forroviário - Campina Grande - Galante

ALLMS 20/06 Trecho Posto km 103 - Curitiba

ALLMP 01 a 05/07 ACP** - Campinas 02/07

ALLMP 23 a 27/09 Evangelista de Souza - Boa Vista Velha - Paratininga

EFC 30/09 ICP* Nº 1.19.000.000158/2013-85 - Trecho inicial da EFC em São

Luis/MA (Localidades de Vila Maranhão e Maracanã)

ALLMP 11 a 14/11 ACP** Piracicaba: Nova Odessa - Itirapina

ALL 25 a 29/11 Relatório da ACP** Bauru: Bauru - Conchas; Bauro - Promissão;

Pederneiras - km 378; Rubião Júnior - Barra Grande.

ALLMP 09 a 13/12 ACP** Jales: Votuporanga - Santa Fé do Sul

Fonte: SUFER/GECOF

*ICP - Inquérito Civil Público

**ACP - Ação Civil Pública

Indicadores

A Meta Anual de Fiscalização é apurada de acordo com o Indicador GFF – Grau de

Fiscalização Ferroviária que informa o percentual de bens móveis e imóveis fiscalizados. Esse

indicador é obtido com a soma do resultado da divisão da quantidade de bens imóveis

fiscalizados pelo total de bens imóveis com o resultado da divisão da quantidade de material

rodante fiscalizado pela frota.

INDICADOR GFF – GRAU DE FISCALIZAÇÃO FERROVIÁRIA

Cálculo do Indicador* = (1.869/12.897) + (4.054/42.657) = 0,1449 + 0,0950 = 0,2399

Fonte: SUFER/GECOF

* periodicidade anual

Processos Administrativos para Apuração de Irregularidades e Aplicação de

Penalidades em 2013

a. Notificações de Infração / Autos de Infração emitidos

Unidade Organizacional Quantidade

COFER´s 75 GECOF/SEDE 30

Total 105 Fonte: SUFER/GECOF

b. Analise de Defesas Administrativas encaminhadas para decisão em 1ª Instância,

em quantidade de Processos:

51

Unidade Quantidade

COFER’s 29 GECOF/SEDE 5

Total 34 Fonte: SUFER/GECOF

c. Foram emitidas 67 decisões de Primeira Instância, sendo que 34 foram exaradas

em 2013 e as demais em exercícios anteriores;

d. Levantamento de subsídios para decisões de segunda instância (exaradas pelo

Superintendente da área) com 34 processos de aplicação de penalidades às concessionárias

ferroviárias;

e. Emitidas na Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura de

Transporte Ferroviário de Cargas – GECOF 162 Notificações de Aplicação de Penalidade

(NAP), relativas a 2013.


Código 26.783.2072.128D.0001 Tipo: Projeto

Título Estudos para Implantação do Trem de Alta Velocidade – TAV

Iniciativa 00D7 - Estudos para transporte Ferroviário de Alta Velocidade

Objetivo Fomentar o transporte ferroviário de passageiros Código: 145

Programa

Transporte Ferroviário

Código: 2072 Tipo: Temático


Ação Prioritária ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria




Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados

71.000.000,00 71.000.000,00 284.723,20 284.723,20 284.723,20 0,00 0,00

Execução Física


medida

Montante


Estudo realizado Unidade 33 0 8



Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada

- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP


A ANTT, por meio do Aviso de Licitação, publicado no DOU nº 270, de 13/12/2012,

tornou público o Edital de Concessão nº 001/2012, que tem por objetivo a concessão do

serviço público de transporte ferroviário de passageiros por TVA na EF-222, no trecho Rio de

Janeiro – Campinas, incluindo a operação, manutenção e conservação do sistema, precedida

do fornecimento e montagem da proteção acústica, dos sistemas de eletrificação,

telecomunicação, sinalização e controle de trens.

Nos termos do Edital nº 001/2012. Foi instituído o processo de solicitação de

esclarecimentos ao referido instrumento convocatório e estabelecido o período de 13/12/2012

a 12/07/2013 para que os interessados formulassem suas manifestações.

52

Ainda no âmbito do processo de esclarecimento ao Edital, foram realizadas duas

reuniões públicas com potenciais interessados em participar do certame licitatório, nos dias

29/01/2013 e 19/03/2013.

Em suma, durante esse processo, foram protocoladas 68 manifestações, sendo que

diversas abordaram mais de um item/cláusula do Edital, totalizando 277 solicitações. Todos

os pedidos de esclarecimentos ao Edital foram analisados e respondidos pela ANTT, os quais

integram a Ata Final de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos, publicada no site da ANTT

em 17/06/2013.

Em 16/08/2013, pelo Comunicado Relevante nº 12/2013, a Comissão de Avaliação

do processo de licitação tornou público o adiamento “sine die”, do cronograma de eventos do

Edital de Concessão nº 001/2012 com alterações.

Em paralelo a este processo, a ANTT deu prosseguimento aos estudos

socioambientais relativos ao projeto de implantação do TAV, englobando, estudos de Fauna,

Flora, Limnologia/Qualidade de Água, Patrimônio Arqueológico, Áreas Contaminadas,

necessários ao licenciamento ambiental. O que resultou na aplicação dos recursos na ordem

de R$ 284.723,20, e na realização parcial da meta física.

PROGRAMA 2075 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO


Código 26.782.2075.20UB.0001 Tipo: Atividade

Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário

Iniciativa 00WD - Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário

Objetivo

Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura

rodoviária, por meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos

de controle dos limites de velocidade e de pesagem contínua

Código: 280

Programa Transporte Rodoviário Código: 2075 Tipo: Temático







Não

Processados

25.147.035,00 25.147.035,00 21.462.467,81 14.290.510,76 13.973.926,97 316.583,79 7.171.957,05

Execução Física


medida

Montante


Veículo fiscalizado Unidade 12.306.007 - 20.599.649



Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor


Unidade de

medida Realizada



Ação 26.782.2075.20UB.0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário

foi uma inovação na Lei Orçamentária de 2013, surgindo a partir da junção de duas outras

53

ações a saber: 26.125.2075.2346.0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário

Interestadual e Internacional de Passageiros e 26.125.2075.2347.0001 - Fiscalização dos

Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas. Para viabilizar a execução individualizada por

tipo de fiscalização foram criados Planos Orçamentários.

Dos recursos alocação na Ação, o montante empenhado representou uma execução

de 85,35%. A execução desta ação foi prejudicada em decorrência das limitações impostas à

ANTT, pela Portaria nº 268 de 30 de julho de 2013, do Ministério do Planejamento

Orçamento e Gestão, que estabeleceu limites à contratação de bens e serviços e à concessão

de diárias e passagens.

Da dotação foram descentralizados créditos em cumprimento ao Convênio Nº

002/2011, de delegação de competência e compartilhamento de receita, firmado entre a

ANTT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, no montante de R$

5.723.129,52.

A inscrição de Restos a Pagar Não Processados, em sua maioria, resultou da

descentralização de recursos ao DPRF, que só foi possível ao final do exercício, em virtude de

ampliação obtida nos limites estabelecidos pela Portaria MP nº 268. As demais despesas

inscritas em RAP são relativas a suporte e apoio à fiscalização, que não interferem

diretamente na contabilização da meta física da ação.

Apesar da limitação orçamentária, o cumprimento da meta física não foi prejudicado

superando o montante previsto para o exercício. Os 20.599.649 veículos fiscalizados em

relação à previsão demonstraram eficácia de 167,40%. Abaixo são apresentados os resultados

individualizados.

Em relação à fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e

internacional de passageiros foram fiscalizados, em 2013, 326.553 veículos do Transporte

Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP. O resultado obtido

representa execução de 86,76% em relação à meta física para o período (376.393 veículos).

Há de se atentar que em 2013 os procedimentos de fiscalização nos Postos de Fiscalização e

Atendimento - PFA passaram por mudanças, por meio do projeto de Gestão de Serviços

Regulares, que estabelece uma nova metodologia padronizada de fiscalização dos serviços

regulares, contemplando seis momentos na prestação dos serviços de Transporte Interestadual

e Internacional de Passageiros - TRIIP: pré-venda, venda, embarque, veículo, viagem e

desembarque. Para cada momento foi estabelecido procedimento padrão e a adaptação dos

fiscais a esses novos procedimentos influenciou nos resultados obtidos.

Serviços de Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros

Destacam-se, nas tabelas abaixo, evolução quantitativa das fiscalizações efetuadas e

dos autos lavrados no período entre 2008 a 2013.

Período Veículos Fiscalizados

Total Terminais OS Comandos FDE PIA*

2008 358.928 300.472 5.429 52.750 277 -

2009 320.985 302.292 1.129 16.524 1.040 -

2010 398.146 370.488 1.239 24.717 1.702 -

2011 414.724 385.724 3.338 25.580 82 -

2012 363.691 332.786 1.799 29.106 - -

2013 326.553 273.717 1.666 33.310 1.029 16.831

Total período 2.183.027 1.965.479 14.600 181.987 4.130 16.831

Fontes: SUFIS e Unidades Regionais. Dados sujeitos a revisão.

54

* Os ônibus fiscalizados na Ponte Internacional da Amizade (PIA) estão incluídos no campo ―Comandos‖. Acompanhamento

individualizado retomado em 2013.

Importante mencionar que as mudanças no procedimento de fiscalização nos Postos

de Fiscalização e Atendimento – PFA influenciaram no atingimento das metas estabelecidas

em termos de veículos fiscalizados.

O primeiro quadro mostra que do total de fiscalizações do Transporte Rodoviário

Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP em 2013, 273.717 (83,82%) referem-se a

veículos fiscalizados em Postos de Fiscalização e Atendimento (PFA), localizados em

terminais rodoviários de embarque e desembarque de passageiros. Ressalte-se que os Postos

de Fiscalização e Atendimento são instalados em terminais de embarque e desembarque de

passageiros cuja capacidade operacional justifique fiscalização permanente. Em terminais de

menor condição operacional a fiscalização é realizada mediante comandos operacionais. Cabe

ao Fiscal garantir o cumprimento da legislação, verificando as condições dos veículos

prestadores de serviço, seus itens obrigatórios, o cumprimento dos benefícios do idoso e do

passe livre, entre outras atribuições. Essa modalidade de fiscalização não é realizada apenas

nos ônibus, mas também, especialmente a partir da introdução da nova sistemática de

fiscalização, em outros locais identificados como importantes para a prestação dos serviços de

TRIIP.

Nos comandos em rodovias foram fiscalizados 33.310 veículos no ano de 2013.

Destaque-se que a fiscalização de comando é realizada em rodovias com o apoio do órgão de

trânsito com circunscrição sobre a via, além de outros órgãos, com o objetivo de verificar a

prestação do serviço de TRIIP regular e sob regime de fretamento

Foram fiscalizados 1.666 veículos em atendimento a ordens de serviço. As

Fiscalizações por Ordens de Serviço são realizadas com o objetivo de apurar denúncias

apresentadas em desfavor de empresas prestadoras de serviços regulares, prestadoras de

serviços especiais (fretamento) e clandestinas ou para atender a eventuais demandas

específicas.

Período Autos Lavrados

Total Terminais OS Comandos FDE PIA*

2008 13.287 8.192 2.112 2.952 31 -

2009 13.230 9.200 566 3.440 24 -

2010 25.452 17.420 1.578 6.382 72 -

2011 31.140 20.739 2.761 7.616 24 -

2012 21.914 12.606 1.151 8.154 3 -

2013 37.734 26.023 1.392 10.040 58 221

Total período 142.757 94.180 9.560 38.584 212 221

Fontes: SUFIS, SISMULTAS e Unidades Regionais. Dados sujeitos a revisão.

* Os ônibus fiscalizados na Ponte Internacional da Amizade (PIA) e respectivos autos lavrados estão incluídos no campo ―Comandos‖.

Acompanhamento individualizado retomado em 2013.

Conforme se observa no quadro acima foram lavrados 37.734 autos de infração do

TRIIP em 2013.

55

Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas

Abaixo são apresentados os resultados por tipo de fiscalização:

Período

Veículos Fiscalizados

Total

Excesso de Peso

EPNF RNTRC Vale-

Pedágio TRIC PEF TRPP Balança

Seletiva

Balança

Precisão

2008 8.084.504 6.304.274 1.780.230 - - - - - -

2009 8.129.162 6.306.409 1.685.463 1.106 85.932 38.725 11.527 - -

2010 12.543.711 10.307.573 2.031.899 7.171 122.331 33.058 41.679 - -

2011 14.430.962 12.030.771 2.205.043 14.290 107.903 28.443 44.512 - -

2012 16.398.475 13.590.968 2.561.597 12.184 124.635 34.564 38.054 35.665 808

2013 20.273.096 16.485.872 3.604.162 12.326 84.376 26.096 26.714 31.215 2.335

Total

período 79.859.910 65.025.867 13.868.394 47.077 525.177 160.886 162.486 66.880 3.143

Fonte: Unidades Regionais. Obs¹: Dados de Veículos Fiscalizados referentes a EPNF, RNTRC, Vale-Pedágio, TRIC anteriores a 2009 indisponíveis.

Obs²: Dados de Veículos Fiscalizados referentes a PEF e TRPP anteriores a 2012 indisponíveis.

Obs3: Fiscalização do TRPP iniciada em agosto de 2012.

Destaca-se que um fator importante para os valores ficarem acima da meta

estabelecida foi a entrada efetiva em operação de duas balanças fixas na rodovia Fernão Dias,

no estado de Minas Gerais. Ademais, as mudanças nos procedimentos de fiscalização, o

estabelecimento de meta para uma nova modalidade de fiscalização (Pagamento Eletrônico de

Frete - PEF), para a qual não se tinha um histórico com parâmetros bem definidos a fim de

contribuir na definição das metas, também foram importantes para os valores ficarem acima

da meta fixada.

Excesso de Peso

Do total de fiscalizações realizadas em 2013, 20.102.360, ou seja, (99,16%)

referem-se à modalidade Excesso de Peso, tendo sido realizadas 20.090.034 (99,94%)

fiscalizações em balanças rodoviárias e 12.326 (0,06%) fiscalizações por verificação de peso

em documento fiscal (EPNF).

A fiscalização do excesso de peso representa ferramenta potencial para preservação

das condições estruturais das rodovias federais concedidas, além de contribuir fortemente para

o acréscimo da segurança de trânsito.

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)

Ao final de 2013, encontravam-se regularmente inscritos no RNTRC, até

dezembro de 2013, 902.856 transportadores, sendo que desse número, 756.867 são

relativos a profissionais autônomos, 145.621 empresas e 368 cooperativas, com uma

frota total de 2.058.866 veículos.

A saber, para exercer a atividade econômica do Transporte Rodoviário

Autorizado de Cargas, faz-se necessária a prévia inscrição do interessado no Registro

nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.

56

Vale-Pedágio

Foram habilitadas, até 2013, cinco empresas para o fornecimento do Vale-

Pedágio obrigatório, cujos modelos devem, obrigatoriamente, ser aceitos em todas as

praças de pedágio.

Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC)

Em 2013, 26.714 veículos foram fiscalizados quando da prestação de Transporte

Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC. A modalidade de transporte é operada com base

no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) de que trata o Decreto nº 99.704,

de 20 de novembro de 1990, onde foram definidas as normas para execução do serviço. Em

geral as operações de fiscalização da Agência referentes a essa modalidade de fiscalização são

programadas e ocorrem nos pontos de fronteiras terrestres de maior movimentação.

Quanto ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, até dezembro de

2013, foram concedidas 410 habilitações a empresas brasileiras e 148 a estrangeiras.

Atualmente, 692 empresas brasileiras autorizadas a transportar para território estrangeiro

e 1.196 empresas estrangeiras autorizadas a transportar para o Brasil, com uma frota de

55.269 veículos brasileiros e 43.453 veículos estrangeiros.

Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)

O Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) visa formalizar o relacionamento entre

embarcadores e transportadores rodoviários de cargas, tendo como foco os

transportadores autônomos, as empresas de transporte rodoviário com até três veículos e

as cooperativas cadastradas no RNTRC. Em 2013 foram habilitadas duas empresas

administradoras de meio de pagamento eletrônico, totalizando 20 empresas. Entre

janeiro e dezembro de 2013, foram cadastradas 5.311.994 operações de transporte.

Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP)

Em 2013, foram fiscalizados 2.335 veículos quando da prestação do Transporte

Rodoviário de Produtos Perigosos - TRPP. A fiscalização compete à ANTT, sem prejuízo das

autoridades com circunscrição sobre a via por onde transitar o transportador e pode ocorrer

em todo o território nacional.

Fiscalização nas Dependências de Empresas - FDE

Além das ações de fiscalização descritas nos itens anteriores também foram

realizadas Fiscalizações nas Dependências de Empresas – FDE no TRC. Neste tipo de

fiscalização observa-se o cumprimento das exigências regulamentares do Transporte

Rodoviário de Cargas por parte das empresas prestadoras de serviço, embarcadores,

contratantes e contratados. Em 2013 houve 462 empresas fiscalizadas nessa modalidade.

Operador de Transporte Multimodal e de Cargas – OTM

Em consonância à Resolução ANTT nº 794/2004, em 2013, houve a habilitação de

63 empresas brasileiras como Operadores de Transporte Multimodal – OTM, dentre as quais,

uma foi amparada pelo Acordo Sobre Facilitação do Transporte Multimodal, entre

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, perfazendo um total de 447 habilitados.

57

O exercício da atividade do Operador de Transporte Multimodal – OTM

depende de prévia habilitação e registro.

Período

Autos Lavrados

Total Excesso de

Peso RNTRC

Vale-

Pedágio TRIC PEF TRPP

2008 58.265 54.411 2.321 1.369 164 - -

2009 88.544 78.732 2.500 7.231 81 - -

2010 143.716 124.412 13.301 5.358 645 - -

2011 150.239 133.165 10.845 5.266 963 - -

2012 169.791 147.545 13.731 4.360 140 2.985 1.030

2013 209.518 187.231 14.112 3.429 1.135 2.325 1.286

Total

período 820.073 725.496 56.810 27.013 3.128 5.310 2.316

Fonte: SGM, SISMULTAS e Unidades Regionais.

Obs1: Dados de Autos Lavrados referentes a PEF e TRPP anteriores a 2012 inexistentes, uma vez que as fiscalizações

relativas a essas modalidades iniciaram-se em 2012.

Conforme pode ser observado no quadro acima, no ano de 2013 foram lavrados

209.518 autos relativos a infrações no Transporte Rodoviário de Cargas.



Título Fiscalização da Concessão da Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Iniciativa 009T - Fiscalização e Regulação de Concessões no Transporte Rodoviário

Objetivo

Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias federais,

propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos

de concessão, desconcentrando a gestão da malha

Código: 130

Programa



Unidade Orçamentária 39250 - Agencia Nacional de Transportes Terrestres




Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos

2013


Não

Processados

25.420.293,00 25.420.293,00 24.725.920,05 19.318.667,80 19.302.842,04 15.825,76 5.407.252,25

Execução Física

Descrição da meta Unidade de medida Montante


Vistoria realizada Unidade 1.170 1.850 1.982



Valor em

1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizada


58


A meta física realizada da ação foi superior em 69,40% à prevista e em relação à

meta reprogramada representou 107,14%. O valor total empenhado em relação à dotação final

demonstrou uma execução de 97,27%.

Dos valores empenhados, estão inseridos os relativos à descentralização efetuada em

função de atendimento ao convênio de delegação de competência, com compartilhamento de

receitas, firmado com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no montante de R$

1.569.320,00. O valor liquidado ficou em 78,13% do valor empenhado e em consequência, foi

inscrito em Restos a Pagar o valor de R$ 5.423.078,01, sendo R$ 15.825,76 processados e R$

5.407.252,25 não processados.

Em relação ao desempenho físico da ação, deve-se esclarecer que, de acordo com o

Plano Anual de Fiscalização 2013, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários

federais concedidos, aprovado por meio da Portaria nº 179/2012, de 13 de dezembro de 2012,

uma vistoria é considerada como completa quando o trecho rodoviário concedido foi

percorrido e verificado integralmente. Com a vigência do referido Plano Anual de

Fiscalização 2013, houve um aumento do número de vistorias da equipe de fiscalização, como

forma de compensar a redução do número de vistorias a serem realizadas pelas equipes de

gestão e supervisão, em virtude das respectivas atribuições. Deste modo, em decorrência

destas alterações, houve a necessidade de reprogramar a meta para 1.850 vistorias. Assim,

tendo em vista a meta para 2013, o total alcançado de 1.982 vistorias é considerado como um

ótimo desempenho, pois além da reprogramação considerada, houve um aumento do número

de vistorias para verificação de atendimento aos parâmetros de desempenho referentes ao

final da fase de recuperação dos trechos rodoviários concedidos relativos à 2ª etapa de

concessões.

Concessões Rodoviárias

1. BR 101/ES/BA

Em 2013, com a assinatura do Contrato de Concessão do Edital de Concessão n.º

001/2011 da concessionária ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., foi nomeada a

Comissão de Vistoria referente à Fase de Trabalhos Iniciais com a função de verificar o

cumprimento das obrigações contratuais previstas para a fase, que tem duração de até um ano.

A concessionária poderá iniciar a cobrança da tarifa de pedágio somente após o

cumprimento de todas as obrigações previstas em contrato para a fase. A Concessionária, no

entanto, já iniciou a operação do trecho, passando a oferecer serviços de socorro médico e

mecânico gratuitos aos usuários da rodovia.

2. Concessão da BR-116/BA

Em 2013, foi realizada a terceira fiscalização de parâmetros de desempenho no

trecho concedido à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A, a fim de verificação do

cumprimento dos indicadores constantes no Programa de Exploração da Rodovia - PER, com

vistas a determinar o percentual relativo ao Desconto de Reequilíbrio a ser aplicado à Tarifa

Básica de Pedágio. O resultado da vistoria foi um relatório informando as inconformidades

encontradas ao longo do trecho, bem como o valor do desconto de reequilíbrio apurado para o

3º ano de concessão.

59

3. Concessão da Ponte São Borja-BRA/Santo Tomé-ARG

Trata de apoio técnico de regulação à Secretaria Executiva do Ministério dos

Transportes relativo à gestão e fiscalização do Contrato Internacional de Concessão da Ponte

sobre o Rio Uruguai entre as cidades de São Borja (Brasil) e Santo Tomé (Argentina).

O assessoramento técnico se deu por meio de reuniões na Secretaria Executiva do

Ministério dos Transportes - SE/MT, contatos telefônicos, análise de processo e

acompanhamento de comitiva da SE/MT ao trecho concedido com a finalidade de realização

de vistoria em campo. Ainda, o apoio técnico buscou apresentar sugestões à

COMAB/DELCON no sentido de fornecer subsídios ao melhor gerenciamento daquela

concessão à luz da experiência regulatória da ANTT.

4. Segundo Lote de Concessões de Rodovias Federais – Fase I e II

A ANTT realizou ações de fiscalização ordinárias dos serviços executados durante as

Fases de Recuperação e Conservação das rodovias, com o objetivo de verificar o

cumprimento das obrigações previstas nos Contratos de Concessão inseridas no Segundo Lote

de Concessões de Rodovias Federais (Fernão Dias, Fluminense, Litoral Sul, Planalto, Régis

Bittencourt, Rodovia do Aço, Transbrasiliana e VIABAHIA).

Também foram nomeadas Comissões de Vistoria para cada um dos trechos do

Segundo Lote cujo prazo da Fase de Recuperação tenha sido concluído de modo a verificar o

cumprimento das obrigações previstas em contrato.

5. Fiscalização Técnico-Operacional das Concessões

A fiscalização dos Contratos de Concessão das Rodovias Federais sob

responsabilidade da ANTT foi realizada em função dos parâmetros de desempenho

especificados nos respectivos Contratos de Concessão e em conformidade com os

planejamentos mensais apresentados pelas concessionárias, nos quais constam as

programações de obras e serviços a serem executados ao longo de cada mês.

Para a fiscalização dos serviços executados pelas concessionárias, consideram-se os

Relatórios Técnico-Operacionais e Físico – RETOF, bem como os relatórios de monitoração

dos diversos elementos da rodovia, apresentados pelas Concessionárias.

Foram realizadas diversas atividades em cumprimento ao Plano Anual de

Fiscalização. Entre janeiro e dezembro de 2013, foram efetuadas 1982 (mil novecentas e

oitenta e duas) ações de fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas. Durante o feriado do

ano novo 2012/2013, foi realizada fiscalização extraordinária para verificação do atendimento

aos parâmetros de desempenho nas praças de pedágio de maior volume.

Como resultados das atividades da fiscalização foram emitidos 10.288 (dez mil

duzentos e oitenta e oito) Termos de Registro de Ocorrência – TROs, que são avisos de

inadequações com prazo de correção previsto em dispositivo regulatório. No mesmo

exercício, foram lavrados 289 (duzentos e oitenta e nove) Autos de Infração – AIs e 1763 (mil

setecentos e sessenta e três) Notificações de Infração – NIs, todos relativos a defeitos e

inconformidades verificados nas rodovias ou inconformidades nos relatórios de monitoração

ou inexecuções de obras.

Em 2013, foram autuados 2061 (dois mil e sessenta e um) Processos Administrativos

Simplificados – PAS para apuração de infração e aplicação de penalidades por

descumprimento contratual. Posteriormente, as inconformidades foram solucionadas pelas

60

Concessionárias, mas a correção da infração não eximiu a autuada da aplicação da penalidade,

assim os PAS prosseguiram o rito processual normal.

TRO

PONTE 8

CONCER 108

CRT 141

CONCEPA 233

NOVA DUTRA 255

RODOVIA DO AÇO 323

ECOSUL 327

AUTOPISTA FLUMINENSE 497

VIABAHIA 859

TRANSBRASILIANA2012 1238

AUTOPISTA LITORAL SUL 1428

AUTOPISTA FERNÃO DIAS 1458

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 1554

AUTOPISTA PLANALTO SUL 1859

TOTAL 10288

AI

ECOSUL 0

PONTE 0

CONCEPA 1

CRT 1

RODOVIA DO AÇO 6

FLUMINENSE 7

CONCER 8

NOVA DUTRA 8

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 11

TRANSBRASILIANA 15

VIABAHIA 33

AUTOPISTA FERNÃO DIAS 46

AUTOPISTA LITORAL SUL 56

AUTOPISTA PLANALTO SUL 97

TOTAL 289

8 108 141 233 255 323 327 497

859

1238 1428 1458 1554

1859

0200400600800

100012001400160018002000

PO

NT

E

CO

NC

ER

CR

T

CO

NC

EP

A

NO

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GIS

BIT

TE

NC

OU

RT

AU

TO

PIS

TA

PL

AN

AL

TO

SU

L

61

TRO X KM

ECOSUL 0,52

CONCER 0,60

PONTE 0,61

NOVA DUTRA 0,63

CRT 0,99

VIABAHIA 1,26

AUTOPISTA FLUMINENSE 1,55

RODOVIA DO AÇO 1,62

CONCEPA 1,93

AUTOPISTA FERNÃO DIAS 2,59

AUTOPISTA LITORAL SUL 3,74

TRANSBRASILIANA 3,86

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 3,87

AUTOPISTA PLANALTO SUL 4,50

TOTAL 28,27

0 0 1 1 6 7 8 8 11 15

33 46

56

97

0

20

40

60

80

100

120

EC

OS

UL

PO

NT

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NC

EP

A

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VIA

DO

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VA

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…

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L

AU

TO

PIS

TA

PL

AN

AL

TO

SU

L

0,52 0,60 0,61 0,63 0,99

1,26 1,55 1,62

1,93

2,59

3,74 3,86 3,87

4,50

0,00

0,50

1,00

1,50

2,00

2,50

3,00

3,50

4,00

4,50

5,00

EC

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…

TR

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LIA

NA

AU

TO

PIS

TA

RE

GIS

…

AU

TO

PIS

TA

PL

AN

AL

TO

…

62

AI X KM

PONTE 0,00

CONCER 0,00

CONCEPA 0,01

CRT 0,01

AUTOPISTA FLUMINENSE 0,02

RODOVIA DO AÇO 0,02

VIABAHIA 0,03

NOVA DUTRA 0,03

ECOSUL 0,04

TRANSBRASILIANA 0,05

AUTOPISTA LITORAL SUL 0,05

AUTOPISTA FERNÃO DIAS 0,08

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 0,15

AUTOPISTA PLANALTO SUL 0,23

TOTAL 0,72

TRO X ELEMENTOS

Pavimento 5134

Sinalização 1680

Elementos de Proteção e Seg (Engloba Sinalização). 1343

Dispositivos de Drenagem 1208

Faixa de Domínio 367

Obras-de-Arte Especiais 161

Encostas e Taludes 116

Outros 90

Sistemas Elétricos e de Iluminação 63

Operação 28

0,00 0,00 0,01 0,01 0,02 0,02 0,03 0,03 0,04 0,05 0,05

0,08

0,15

0,23

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

PO

NT

E

CO

NC

ER

CO

NC

EP

A

CR

T

AU

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PIS

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UM

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VIA

DO

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NO

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PIS

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LIT

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DIA

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AU

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PIS

TA

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GIS

…

AU

TO

PIS

TA

PL

AN

AL

TO

SU

L

63

Gestão dos Trechos Rodoviários Federais Concedidos

Revisão dos Programas de Exploração das Rodovias

Foram concluídas as análises das Propostas de Revisão dos PERs e PEP,

apresentadas pelas quatorze Concessionárias de Rodovias Federais, que culminaram na

elaboração de 32 (trinta e duas) Notas Técnicas, as quais foram submetidas à Diretoria para

apreciação. Foram propostas alterações nos cronogramas das obras e serviços previstos,

alterações dos textos do PER/PEP, além de apresentar todas as justificativas técnicas para

alterações, gerando quatorze propostas de alteração do PER/PEP e quatorze propostas de

cronogramas físicos-financeiros.

Visando ampliar a transparência das informações aos usuários, a Superintendência de

Exploração de Infraestrutura Ferroviária – SUINF está atualizando os textos dos Programas

de Exploração das Rodovias – PER´s, considerando as últimas revisões aprovadas.

Os trabalhos de atualização dos textos dos PER’s das Concessionárias da Viabahia,

CONCEPA, Autopista Régis Bittencourt, Transbrasiliana e Autopista Fernão Dias já foram

disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT - http://www.antt.gov.br/.

Em razão da assinatura do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011 da

Concessionária ECO101 S/A, a Agência passou a administrar quinze Contratos de Concessão.

No entanto, em 2013, não houve revisão do Programa de Exploração dessa Concessionária.

Uso e ocupação da Faixa de Domínio

A partir da Deliberação n.º 157/2010, de 12/05/2010, publicada no Diário Oficial da

União em 18/05/2010, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária –

SUINF passou a autorizar o uso e ocupação das faixas de domínio das Rodovias Federais

Pavimento

51%

Sinalização

17%

Elementos de

Proteção e Seg

(Engloba

Sinalização).

13%

Dispositivos de

Drenagem

12%

Faixa de Domínio

4%

Obras-de-Arte

Especiais

2%

Encostas e

Taludes

1%

64

Concedidas, tendo em vista a delegação dessa competência, que antes era da Diretoria da

ANTT.

Durante todo o ano de 2013, foram publicadas 156 (cento e cinquenta e seis)

Portarias com autorizações de uso e ocupação das faixas de domínio, todas referentes a

autorizações originárias, de modo que é possível verificar um leve aumento na média anual,

considerando somente esse tipo de autorização, vez que foram publicadas 142 (cento e

quarenta e duas) no ano de 2012.

Análise das inexecuções referentes ao exercício 2012

Foram concluídas as análises das inexecuções das 14 (quatorze) Concessionárias de

Rodovias Federais em relação às obrigações estabelecidas nos Programas de Exploração das

Rodovias – PER ou no Programa de Exploração da Ponte – PEP, em 2013 referente ao ano de

2012, com a elaboração de treze Pareceres de Inexecuções, que resultaram em treze Portarias

autorizando a postergação do cronograma de obras e serviços. As demais análises fizeram

parte das Notas Técnicas de Revisão.

Destacamos que a análise das inexecuções foi realizada utilizando as informações

dispostas nos Relatórios das obras executadas em 2012 apresentados pelas Concessionárias e

pelas Unidades Regionais.

Análise de Projetos Executivos

No período de janeiro a dezembro de 2013, foram gerados 2.545 (dois mil

quinhentos e quarenta e cinco) Relatórios de Análise de Projetos resultando na emissão de

608 (seiscentos e oito) pareceres técnicos referentes às análises favoráveis aos projetos

executivos de obras de infraestrutura. Em relação a número de análises realizadas em 2013,

verificou-se um aumento de 215% (duzentos e quinze por cento) em relação ao ano de 2012.

Projetos Analisados Ano - 2013

Mês/2013

Nº

Projetos

Funcionais

Não

Aceitos

Nº

Projetos

Funcionais

Aceitos

Nº Projetos

Executivos

(Vias

Amarelas)

Não Aceitos

Nº Projetos

Executivos

(Vias

Amarelas)

Aceitos

Nº Projetos

Executivos(Vias

Verdes) Não

Aceitos

Nº Projetos

Executivos

(Vias

Verdes)

Aceitos

DUP As

Built

Janeiro 7 9 88 120 7 36 0 0

Fevereiro 2 6 200 24 14 51 0 3

Março 0 8 53 72 19 72 0 1

Abril 4 4 24 28 11 40 19 0

Maio 4 22 48 55 7 54 16 0

Junho 0 5 29 54 5 34 19 8

Julho 0 5 54 58 14 63 22 12

Agosto 2 9 70 49 9 89 11 5

Setembro 2 2 66 37 5 29 14 1

Outubro 0 1 134 42 13 45 16 2

Novembro 4 4 80 44 8 41 24 1

Dezembro 1 13 71 25 15 34 15 2

Total - Tipo de

Projeto e

Relatório

26 88 917 608 127 588 156 35

Total Ano 2013 114 1525 715 156 35

Numero de Análises/Relatórios 2013: 2545

Fonte: SUINF/ANTT

65

Além dos relatórios de análise, foram gerados também, durante o ano de 2013, os

formulários de análise de risco de projetos, classificando cada projeto como em baixa, média

ou de alta complexidade, e os respectivos check-lists por tipo de projeto, para uniformização

dos procedimentos relativos às análises das equipes técnicas.

Análise e aprovação dos Planejamentos Anuais

Foram analisadas as propostas de Planejamento Anual apresentadas pelas quatorze

Concessionárias para o ano de 2013. Após os esclarecimentos fornecidos pelas

Concessionárias e após as correções realizadas, todas as propostas foram aceitas pela ANTT.

O Planejamento Anual tem por objetivo a definição de um programa de obras e

serviços a serem executados e acompanhados pelas equipes de fiscalização e de gestão dos

Contratos de Concessão. É por meio do Planejamento Anual que a Concessionária apresenta

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

200

Relatórios de Análises de Projetos Gerados em 2013

Nº Projetos Funcionais Não Aceitos Nº Projetos Funcionais Aceitos

Nº Projetos Executivos (Vias Amarelas) Não Aceitos Nº Projetos Executivos (Vias Amarelas) Aceitos

Nº Projetos Executivos(Vias Verdes) Não Aceitos Nº Projetos Executivos (Vias Verdes) Aceitos

DUP As Built

474

809

1182

2545

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

2010 2011 2012 2013

Relatórios de Análise de Projeto 2010 - 2011 - 2012 - 2013

Total de Relatórios/Ano

66

sua programação, distribuída mensalmente, para execução das obras previstas no Programa de

Exploração da Rodovia – PER em determinado ano da Concessão.

Decretos expropriatórios

As propostas de Declaração de Utilidade Pública são apresentadas pelas

Concessionárias e geram processos administrativos, que tramitam não somente no âmbito da

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, mas também no Ministério dos

Transportes e na Casa Civil da Presidência da República, antes da expedição dos Decretos

Presidenciais.

Desde a abertura dos processos até a publicação dos Decretos Presidenciais, as

propostas passam por análises técnicas e jurídicas, sendo que o encaminhamento das

propostas ao Ministério dos Transportes pressupõe a aprovação pela Diretoria Colegiada da

ANTT, por meio da publicação de Deliberações sobre o assunto.

As análises técnicas geraram, durante o ano de 2013, 48 Pareceres Técnicos, tendo

sido encaminhadas, ao Ministério dos Transportes, 47 (quarenta e sete) propostas de

Declaração de Utilidade Pública, referentes a áreas cuja desapropriação se faz necessária para

a execução de obras nas Rodovias Federais Concedidas. É possível notar um retorno à média

anual, após o crescimento expressivo de 2012 em relação a 2011, ou seja, 2012 com 73

propostas encaminhadas e 2011 com 41 propostas.

Durante o período, 61 Decretos Presidenciais foram publicados a partir de propostas

encaminhadas, sendo algumas delas ainda referentes ao ano anterior, podendo-se, portanto,

notar crescimento de 45% (quarenta e cinco por cento) em comparação com os 42 Decretos

publicados em 2012.

PROGRAMA 2126 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO

DOS TRANSPORTES

QUADRO A.2.2.2.1.6 – AÇÕES – OFSS

Identificação da Ação

Código 26.121.2126.20UA.0001 Tipo: Atividade

Título

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de

Aceleração do Crescimento)

Iniciativa N/A

Objetivo N/A Código: N/A

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção







Não

Processados

47.000.000,00 47.000.000,00 46.467.705,28 13.758.699,84 12.809.159,08 949.540,76 32.709.005,44

Execução Física


medida

Montante


Estudo realizado Unidade 08 - 4



http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/sistemas/docs/2126.pdf




67

Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada



A presente Ação sofreu adequação em termos de nomenclatura e atributos na LOA

2013, sendo resultante da ação 26.122.2126.1D58.0001 - Estudos para o Planejamento de

Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento).

Da dotação alocada na Ação, R$ 46.467.705,28 foram empenhados, representando

uma execução de 98,87%, tendo 70,39% sido inscritos em Restos a Pagar não Processados, e

em consequência, 29,61% liquidados. Com relação à meta física apresentou realização de

50% do previsto, considerando que alguns estudos tiveram seu cronograma ampliado, com a

consequente alteração na entrega de alguns produtos, enquanto outros tiveram realização

parcial, o que resultou ao final do exercício em inscrição de restos a pagar.

Os recursos da Ação são aplicados na realização de estudos objeto de Termos de

Cooperação firmados pela ANTT, o que implicou na descentralização de créditos na ordem de

R$ 7.253.441,00, sendo os resultados individualizados apresentados à frente.

Está ainda inserida no escopo da Ação a contratação, sob o regime de empreitada por

preços unitários, dos serviços técnicos especializados de apoio às atividades de competência

legal da ANTT, de acompanhamento e supervisão das obras e serviços realizados nos trechos

das rodovias federais concedidas. No âmbito desta contratação os trabalhos vêm sendo

realizados conforme o cronograma definido.

Desenvolvimento e Implantação de Novas Funcionalidades no SICOF e na Ferramenta

SISLOG

O Termo de Cooperação n° 04/2011, cujo objeto é o "Desenvolvimento e

Implantação de Novas Funcionalidades no Sistema de Custos Ferroviários de Carga - SICOF

e na ferramenta SISLOG - Sistema Logístico e de Transportes" foi firmado entre a ANTT e a

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC visando atender aos objetivos seguintes:

1) Desenvolver e implantar na ANTT novas funcionalidades à ferramenta

computacional SICOF, cujas necessidades foram verificadas durante a execução do estudo

(objeto do TCT 09/2009) que gerou a mencionada ferramenta.

2) Desenvolver e implantar na ANTT novas funcionalidades à ferramenta

computacional SISLOG, até então não previstas, surgidas durante a fase de execução do

estudo objeto do TCT 06/2009.

A ferramenta SISLOG teve suas aplicações ampliadas, mormente em análises

preliminares de trechos ferroviários que compõem o Plano Integrado de Logística.

Em 2013 procedeu-se à revisão das modelagens (a e b) do SICOF, concluídas em

2012, bem como seu desenvolvimento no sistema.

Desenvolveram-se, também no SICOF, as seguintes funcionalidades: a) Análise do

Fluxo de Dados do Centro de Custos no SIREF, b) Roteador Automático para Novos Fluxos,

c) Cálculo de Custo Através de Simuladores, d) Criação de Interfaces de Saídas do SICOF

para Integração com o SISLOG.

Foi ainda incluído o desenvolvimento do Módulo de Análise Gerencial e o

treinamento dos usuários do sistema. Ademais, foi dada continuidade à promoção de

utilização do SISLOG na ANTT, auxiliando, no âmbito interno, em tarefas desenvolvidas

68

pelas superintendências e pelo Núcleo de Meio Ambiente – NMA/ANTT e, externamente, em

projetos com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e outros

órgãos da administração pública, como a Empresa de Planejamento e Logística – EPL.

Foram implementadas novas funcionalidades no SISLOG, além da integração com o

SICOF e realizado curso de capacitação dos servidores da agência para uma utilização mais

plural da ferramenta.

O Termo de Cooperação teve seu cronograma recentemente ampliado em oito meses,

devido à necessidade de alteração no prazo de entrega de alguns produtos.

Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental dos Trechos Ferroviários

Rondonópolis/Cuiabá e Cuiabá/Santarém

Em 2013, também com a Universidade Federal de Santa Catarina, a ANTT celebrou

o Termo de Cooperação 001/2013 ―Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental

dos Trechos Ferroviários Rondonópolis/Cuiabá e Cuiabá/Santarém – EVETEA‖, que tem

como objetos o Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) do trecho

ferroviário Rondonópolis-Cuiabá e o Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental

(EVTEA) do Trecho ferroviário Cuiabá - Santarém, tinha até o dia 31/12/2013, cerca de 50%

do cronograma físico de trabalho estabelecido já executado, muito em função das discussões

sobre as alternativas de traçado, que condicionam as etapas futuras do cronograma.

Foram entregues, até novembro de 2013, pela UFSC, os seguintes relatórios:

a) Relatório A: relatórios parciais de estudo de traçado e de diagnóstico ambiental do

EVETEA, trechos Rondonópolis/Cuiabá e Cuiabá/Santarém. Nesse relatório é feita uma

análise preliminar do traçado e do diagnóstico ambiental da ferrovia em questão. O relatório

foi aprovado pelo fiscal do termo de cooperação, com ressalvas, que foram sanadas pelo

executante;

b) Relatório B: relatórios parciais de diagnóstico ambiental. Ressalta-se que o fiscal

do Termo de Cooperação fez, inicialmente, considerações de forma e conteúdo quanto ao

Relatório B, concluindo pela sua não aprovação. Porém, após reuniões entre a equipe técnica

da ANTT e da UFSC para esclarecimentos decidiu-se pela sua aprovação, concluindo que o

Relatório B atendia as exigências do plano de trabalho.

Estudos de Reversibilidade de Bens e de Definição de Valores de Direito de Passagem

nas Atuais Concessões Ferroviárias de Cargas, bem como, na Revisão Metodológica das

Estimativas de Demanda e das Simulações Operacionais dos Trechos Ferroviários

incluídos no PIL

O Termo de Cooperação 02/2013 "Apoio à ANTT em estudos de reversibilidade de

bens e de definição de valores de direito de passagem nas atuais concessões ferroviárias de

cargas, bem como, na revisão metodológica das estimativas de demanda e das simulações

operacionais dos trechos ferroviários incluídos no PIL", tem definido em seu plano de

trabalho a consecução de sete objetos. São eles:

1) Apoio à ANTT nos estudos das regras de reversibilidade de bens vinculados às

concessões ferroviárias de cargas;

2) Apoio à ANTT nos estudos das taxas de depreciação a serem aplicadas aos bens

reversíveis das concessões ferroviárias de cargas;

3) Apoio à ANTT para o desenvolvimento de metodologia para cálculo de tarifas de

direito de passagem e estudo de caso aplicado ao acesso ao porto de Santos;

69

4) Apoio à ANTT para revisão metodológica das estimativas de demanda para os

trechos ferroviários incluídos no PIL;

5) Apoio à ANTT para simulações operacionais dos trechos ferroviários incluídos no

PIL;

6) Apoio à ANTT para a realização da Análise Custo-Benefício (ACB) dos trechos

ferroviários incluídos no PIL;

7) Disponibilização de equipe especializada.

Desses objetos, apenas três tinham atividades programadas para 2013, no caso, as

relacionadas ao apoio à ANTT no Programa de Investimentos em Logística - PIL. Em relação

a essas atividades, houve a execução, em 2013, de cerca de 50% do cronograma físico de

trabalho estabelecido.

Estudos e Pesquisas para Subsidiar o Aprimoramento do Arcabouço Regulatório do

Transporte Ferroviário de Passageiros

Em 2013, também foi celebrado com a Universidade Federal de Santa Catarina e a

ANTT o Termo de Cooperação 003/2013 "Estudos e Pesquisas para Subsidiar o

Aprimoramento do Arcabouço Regulatório do Transporte Ferroviário de Passageiros". O

acordo teve seu extrato publicado no DOU em 13 de dezembro de 2013, não tendo, dessa

forma, previsão de realização de meta física para 2013.


Código 26.121.2126.20UC.0001 Tipo: Atividade

Título Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

Iniciativa N/A


Programa


Código:2126 Tipo: Gestão e Manutenção







Não

Processados

21.714.324,00 21.714.324,00 13.508.975,77 4.340.491,07 4.340.491,07 0,00 9.168.484,70

Execução Física


medida

Montante


Estudo realizado Unidade 08 - 07



Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada




70


A presente Ação resultou da adequação em termos de nomenclatura e atributos da

Ação 26.121.2126.6264.0001 - Estudos para o Planejamento dos Transportes, constante da

LOA 2012.

A execução orçamentária correspondeu a 62,21% da dotação, tendo sido prejudicada

em função das limitações de movimentação e empenho e, ainda, limitações à contratação de

bens e serviços e a concessão de diárias e passagens impostas a Agência por meio do Decreto

nº 8.062, de 29 de julho de 2013, e das Portarias nº 267 e 268, de 30 de julho de 2013, do

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

As limitações inviabilizaram a realização de novas contratações, no entanto não

houve prejuízo à realização das metas previstas inicialmente, alcançando o percentual de

87,50%.

Da dotação da Ação foram descentralizados créditos em favor de Órgãos/Entidades

que têm Termos de Cooperação com a Agência, no montante de R$ 5.322.494,24.

Dos valores empenhados foram liquidados 32,13%, sendo inscritos em Restos a

Pagar Não Processados, 67,87%, relativos a etapas de estudos previstas para serem entregues

em 2014.

Estudo e Implantação de Projeto Piloto do Centro de Supervisão (CS)

Tem como objeto a realização de ações voltadas ao estudo e implantação de projeto

piloto do Centro de Supervisão (CS) das concessões ferroviárias e expansão do sistema de

informação SAFF, conforme especificado no plano de trabalho.

Implantação do piloto do centro de supervisão ferroviária – baixada santista.

1. Em operação na ANTT desde março de 2012.

2. Mapeamento da baixada santista (trens das concessionárias MRS, ALL e

FCA);

3. Aquisição de dados em tempo real; e,

4. Captura de imagens de circulação de trens por câmeras locais.

Declaração de Rede 2013

1. Elaboração de relatórios analíticos e mapas temáticos; e,

2. Publicação no site da ANTT em dezembro de 2012.

Revisão do Marco Regulatório

Contrato por Preço Global nº 049/2011, celebrado entre a ANTT e o Consórcio

Estudos Regulatórios, cujo objeto é a Revisão do Marco Regulatório, bem como o

acompanhamento do processo de construção e o fornecimento de apoio à implementação da

Agenda Regulatória. Iniciou-se em dezembro de 2011, com previsão de término para

dezembro de 2012, sendo prorrogado por meio de Termo Aditivo até julho de 2013.

Os recursos para seu financiamento são provenientes do contrato de empréstimo nº

7383-BR, firmado entre a União e o Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento –

BIRD, destinado a financiar o Projeto de Transporte Rodoviário - PREMEF, que está inserido

no Programa de Redução de Custos Logísticos. Tem o objetivo de adequar o conjunto de

normas vigentes, editadas pela ANTT, de caráter geral e abstrato, destinadas a regulamentar o

setor de transportes terrestres.

A necessidade de marco regulatório bem estruturado tem sido amplamente difundida

71

pela literatura especializada nacional e internacional, como parte fundamental de boas práticas

em regulação, principalmente visando o melhor entendimento de normas pela sociedade e

maior efetividade na atuação do regulador.

Produtos entregues pelo Consórcio Estudos Regulatórios em 2013:

1) Subproduto do Produto 3 – Processo Normativo da ANTT;

2) Produto 5 – Relatório de Análise e Aprimoramento de temas da Agenda

Regulatória, com relação aos seguintes temas indicados pelas superintendências:

a. Procedimentos para aplicação de penalidades;

b. Cobrança adicional para cargas especiais;

c. Regras mínimas de interoperabilidade;

d. Transporte de carga própria;

e. Depreciação de bens reversíveis; e

f. Monocondução.

3) Produto 6 – Minutas de Resolução para implementação da Agenda Regulatória,

concernente aos seguintes itens:

a. Regulamento para a autorização de cobrança, pelas concessionárias de rodovias

federais, de operações especiais necessárias para o transporte de cargas excedentes; e

b. Regulamento para a uniformização do procedimento sancionatório no âmbito

da ANTT.

4) Produto 8 – Relatórios de análise de questões afetas às áreas de competência da

Agência, não listados no anexo I:

a. Penalidades no fretamento;

b. Frota Mínima e arrendamento – fretamento;

c. Micro-ônibus – fretamento;

d. Competência Regulatória da ANTT para regulação dos serviços de transporte

ferroviário de passageiros.

O Produto 7 (Relatórios de Análise das contribuições das Audiências Públicas

referentes às minutas previstas no Produto 6),foi retirado do Contrato, com a respectiva

redução do valor global, em razão do prazo ser insuficiente para a entrega dos produtos.

Pesquisa de Satisfação do Usuário

Em 20 de abril de 2011, a ANTT firmou o Contrato com o Consórcio

Transplan/Futura, para o desenvolvimento de metodologia de pesquisa de satisfação dos

usuários de transporte rodoviário de passageiros, transporte ferroviário de passageiros e

cargas, e de rodovias concedidas.

A contratação de uma Pesquisa de Satisfação dos Usuários decorre da missão

institucional da Agência, visto que possibilita melhor compreensão dos anseios dos usuários

dos serviços regulados pela ANTT, buscando o aprimoramento da atuação regulatória.

Se a missão da ANTT é assegurar aos usuários a adequada prestação do serviço, é

fundamental que se saiba, pelos seus usuários, qual é o conceito real do que é ―serviço

adequado‖, a partir dos resultados mostrados por uma pesquisa de metodologia adequada.

Os resultados dessa pesquisa tornar-se-ão uma importante ferramenta tanto de

planejamento como de aferição de ações regulatórias adotadas.

O Contrato firmado prevê seis Produtos: 1) Levantamento de experiências

internacionais e pesquisa qualitativa; 2) Desenvolvimento da metodologia de pesquisa

quantitativa; 3) Validação da metodologia de pesquisa quantitativa por meio da aplicação da

pesquisa piloto; 4) Elaboração do termo de referência e minuta de edital para contratação de

empresa especializada na aplicação da pesquisa de campo; 5) Manual para aplicação da

72

Pesquisa de Satisfação; e 6) Relatório Executivo: relatório resumido de todas as etapas de

desenvolvimento do objeto para o público não técnico.

Os Produtos 1 a 4 desse Contrato já foram entregues e aprovados pela ANTT.

Entre os produtos 4 e 5, estava prevista a contratação de uma outra empresa para a

aplicação da Pesquisa em campo, em âmbito nacional.

A Pesquisa de Satisfação dos Usuários será aplicada pela empresa Virtú Análise e

Estratégia Ltda. contratada pela Agência após a realização do Pregão Eletrônico nº 39/2012,

do tipo menor preço.

O contrato para a prestação do serviço foi assinado em agosto de 2013, e os trabalhos

foram iniciados com reunião de alinhamento realizada entre representantes da empresa, do

Consórcio Transplan/Futura, na sede da Agência.

O contrato contempla a entrega de quatro produtos. O primeiro consiste no

planejamento, preparação do campo, cadastramento do questionário e treinamento da equipe.

No segundo há a coleta, entrada e processamento de dados. No terceiro produto será realizada

a análise, revisão e liberação do relatório parcial e no quarto e último produto será realizado o

processamento (resultados consolidados), análise, revisão dos relatórios consolidados e

apresentação dos resultados.

O Consórcio Transplan/Futura supervisionará a aplicação da pesquisa nacional, e

entregará os produtos restantes para o qual foi contratada, e que dependem da conclusão dos

trabalhos da empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda., sendo eles, conforme já relatado, um

Manual para aplicação de Pesquisa de Satisfação (Produto 5) e um Relatório Executivo

contendo um resumo de todas as etapas de desenvolvimento do projeto para o público não

técnico (Produto 6).

Os trabalhos da empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda. já foram iniciados e a

previsão para a conclusão de todo o processo, envolvendo as duas empresas, é julho de 2014.

Estudo sobre o Acompanhamento de Fretes Praticados e para Verificação dos Impactos

nos Fretes em Função de Alterações nas Condições das Rodovias

Com o intuito de atender aos interesses da Agência Nacional de Transportes

Terrestres – ANTT quanto à coleta e análise dos dados de fretes, iniciou-se o estudo sobre o

acompanhamento de fretes praticados e verificação dos impactos em função de alterações nas

condições das rodovias, elaborado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz

(Esalq), objeto do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2011, celebrado entre a ANTT e a

Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz – FEALQ, numa interação permanente com a

equipe técnica da ANTT.

Mais especificamente, o estudo objetiva consolidar um banco de dados com

informações de frete, de forma a atender as necessidades da ANTT e da Superintendência de

Estudos e Pesquisas na elaboração de ―estudos e pesquisas sobre os serviços de transportes

terrestres, bem como sobre fretes e tarifas praticadas‖.

Em 2011 foi dado início às atividades do Projeto e finalizada a etapa de escolha de

corredor de transporte de interesse da ANTT. A partir daí consolidou-se e atualizou-se o

banco de dados, com informações relativas aos fretes praticados para produtos selecionados.

Em 2012 o banco de dados foi atualizado, com as informações relativas aos fretes

praticados para produtos selecionados, mês a mês. Além disso, foram apresentadas as

especificações dos dados utilizados para a concepção de modelo que correlacione a evolução

do frete praticado de acordo com o comportamentos das variáveis intervenientes.

Assim, em 2013, concluiu-se a consolidação dos dados no banco de dados com

informações de frete, atendendo as necessidades da Agência. O projeto foi finalizado com a

73

devida disponibilização do banco de dados e a entrega dos relatórios finais: a) identificação

dos corredores estudados (análise, informações de fretes, metodologia de escolha) e b)

concepção do modelo correlacional proposto.

A partir dos resultados obtidos foi possível conhecer com ineditismo quais são os

fatores que, sob a ótica dos tomadores de serviço, influenciam e determinam o valor do frete

praticado, podendo consistir em importante subsídio para a tomada de decisão em processos

de outorga de serviços públicos de transportes terrestres.

Características da Demanda de Transporte de Cargas: Perfil dos Embarcadores e do

Serviço Demandado

O estudo ―Características da Demanda de Transporte de Cargas: Perfil dos

Embarcadores e do Serviço Demandado‖, objeto do Contrato 15/2012, contou com a

participação, em sua execução, do consorcio Logit/Fealq. Visou desenvolver metodologia de

pesquisa para estudo das características da demanda do transporte rodoviário de cargas.

Dentre os objetivos destaca-se a realização de pesquisas de preferência declarada e revelada

para uma amostra de Embarcadores representativos das principais categorias de atividades

econômicas geradoras de transporte.

O contrato para o desenvolvimento da metodologia se iniciou em 2012, sendo

concluído em 2013. Com a conclusão dos trabalhos em 2013 foi possível identificar o

embarcador, uma figura que, apesar de não ser regulada diretamente pela ANTT, é afetada

(positiva ou negativamente) pelas ações regulatórias. Foi possível também identificar como

ele define seu modelo de negócios a partir do arcabouço regulatório existente e até mesmo

quais os efeitos da atuação da Agência na criação de benefícios para o mercado de

movimentação de cargas no Brasil.

Inicialmente, o estudo previa a realização de duas etapas a serem executadas sob a

coordenação da ANTT: 1) desenvolvimento da metodologia e 2) execução da pesquisa de

campo. Com a primeira etapa concluída foi definida a metodologia de pesquisa, bem como a

elaboração de edital e Termo de Referência para contratação de empresa para execução da

pesquisa de campo (segunda etapa).

A realização da segunda etapa, que se refere à coleta e análise dos dados, com base

na metodologia Edital e Termo de Referência definidos pela ANTT, deverá ser desenvolvida

pela Empresa Brasileira de Planejamento e Logística – EPL.

Revisão do Sistema de Gestão Ambiental da ANTT

A execução dos estudos destinados à revisão do Sistema de Gestão Ambiental da

ANTT – SGA/ANTT, objeto do Contrato 05/2012, realizado pelo Consórcio RPI/Arcadis

Logos, teve como objetivo: revisar, atualizar, ampliar e implantar o SGA/ANTT; internalizar

a cultura da Gestão Ambiental na Agência; capacitar adequadamente o seu corpo técnico;

aprimorar o processo de fiscalização dos entes regulados na interface com as questões

socioambientais; contribuir para a eficaz compatibilização dos transportes terrestres

concedidos com o Meio Ambiente e prover uma base georreferenciada que permita o

armazenamento e a recuperação de informações visando o cumprimento das cláusulas sociais

e ambientais dos contratos de concessão e delegação. Foi realizada em 2013:

Análise de 27 (vinte e sete) Relatórios Técnicos.

Análise do Relatório Final.

Análise do Sumário Executivo.

74

Realização de 07 (sete) Reuniões Técnicas destinadas ao acompanhamento das

atividades previstas no Contrato.

Realização da Capacitação ―Sistema de Gestão Ambiental da ANTT - SGA/ANTT:

Entendendo o processo de Licenciamento Ambiental‖, destinada aos Técnicos da ANTT, do

Ministério dos Transportes, da VALEC e do DNIT.

Importante ressaltar que o Sistema Informatizado de Gestão Ambiental da ANTT

(SiGA), ferramenta operacional do Sistema de Gestão Ambiental da ANTT (SGA/ANTT), foi

desenvolvida e concluída no contexto do Projeto de Revisão do SGA/ANTT e efetivamente

implantada no ambiente computacional da Agência em 2013.

Modelo de Gestão da Informação em Transportes Terrestres – MGIC

O Estudo intitulado Desenvolvimento do Modelo de Gestão da Informação em

Transportes Terrestres - MGIC é objeto do Termo de Cooperação Técnica 11/2010, celebrado

entre a ANTT e a Universidade Federal Fluminense – UFF, em dezembro de 2010. O estudo

teve sua duração prevista para três anos (2010/2013) e seu objetivo foi a construção de um

Modelo de Gestão da Informação e do Conhecimento para a ANTT, de forma a contribuir

com o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria de atuação da Agência, por meio de

proposições relativas a práticas, processos e filosofias direcionadas à ampliação dos

benefícios em tecnologia da informação e à racionalização do aproveitamento do capital

humano da Agência.

A Seguir, as realizações em 2013 relativas ao estudo citado:

Realização de workshops com apresentação dos resultados dos levantamentos –

pesquisas documentais, boas práticas de referência, entrevistas com as equipes de fluxo de

informação, e-licitação de requisitos de negócios, gestão do conhecimento, ontologias e

transportes sobre os bens de informação identificados em cada área – realizados em diversas

unidades organizacionais, com as principais recomendações sugeridas sob a ótica da Gestão

da Informação e do Conhecimento;

Realização dos levantamentos necessários ao desenvolvimento do MGIC em três

Superintendências Finalísticas, mas com bens de informação relevantes ao Modelo de Gestão

da Informação e do Conhecimento em outras Unidades Organizacionais com status de

Gerência, Assessorias e a Unidade de Controle Interno;

Alteração do Plano de Trabalho, com extensão do prazo de conclusão do projeto

por seis meses, sem alteração de valor;

Realização de capacitação de servidores da ANTT em EA (Enterprise Architect).

Ressalta-se que o MGIC teve suas atividades finalizadas após a conclusão dos

levantamentos das informações. Porém, foi necessário firmar um Termo Aditivo de prazo, até

junho/2014, para consolidação dos modelos e finalização da capacitação profissional para os

servidores da Agência. Assim, considera-se que, cerca de 90% do cronograma de atividades

referente ao estudo foram cumpridas até o final de 2013.

PROPASS BRASIL

O Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros –

ProPass_Brasil foi criado por meio da Deliberação nº 407/2008, com o objetivo de

reestruturar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, decorrente da

definição da nova rede de transporte, a partir da apresentação dos elementos operacionais e da

disponibilização dos estudos de viabilidade econômico-financeira desses serviços. Entre

2009/2010 foram realizadas pesquisas de campo, de abrangência nacional, com o objetivo de

75

obter dados de demanda manifesta e oferta dos serviços interestaduais e internacionais, bem

como pesquisa para obtenção de dados de custos e ativos das atuais operadoras. Essas

pesquisas geraram insumos que subsidiaram os estudos técnicos e econômicos sobre todos

esses serviços e permitiram a elaboração dos documentos necessários à delegação de tais

serviços.

A seguir, o detalhamento do trabalho desenvolvido no ano de 2013:

Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, operados por ônibus

do tipo rodoviário.

Plano de Outorga

Em novembro de 2012 o Plano de Outorga foi aprovado pelo Tribunal de Contas da

União - TCU, sem recomendações, por meio do Acórdão nº 2.903/2012 – TCU – Plenário. O

Plano de Outorga aprovado foi encaminhado por meio do Ofício nº 924-2012-DG, em 21 de

novembro de 2012, para aprovação final pelo Ministério dos Transportes.

Ao longo de 2013, foram realizados os trâmites necessários para concluir o processo

de aprovação do Plano de Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de

Passageiros, operados por ônibus do tipo rodoviário. Nesse sentido, o citado Plano foi

aprovado em definitivo, por meio do Despacho do Ministro, publicado no DOU de 19 de

julho de 2013.

Após a aprovação do Plano pelo Ministério dos Transportes, foram concluídos os

trâmites necessários para incluir as ligações constantes do Plano de Outorgas no Programa

Nacional de Desestatização - PND dos serviços de transporte rodoviário interestadual e

internacional de passageiros. Assim, foi publicada no DOU de 24 de julho de 2013 a

Resolução nº 9/2013 do Conselho Nacional de Desestatização – CND em que se propõem a

inclusão no PND das ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte

rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, em 29 de julho de 2013, foi

publicado no DOU o Decreto nº 8057 que incluiu no PND tais ligações.

Edital e Minuta de Contrato

Ao longo do ano de 2012, foram avaliadas e respondidas todas as contribuições

recebidas e aquelas aceitas geraram alterações no Edital de Licitação e/ou no Contrato de

Permissão.

Em 2013, após a análise da Procuradoria-Geral da ANTT, por meio dos Pareceres nº

2.221-3.5/2012/PF-ANTT/PGF/AGU, e nº 238-3.5/2013/PF-ANTT/PGF/AGU, foram

concluídos os trâmites necessários para a aprovação do Relatório Final da Audiência Pública

nº 121/2011, ocorrida por meio da Deliberação nº 180/2013 da Diretoria da ANTT, publicada

no DOU de 22 de julho de 2013, que aprovou a Ata e o Relatório da Audiência Pública nº

121/2011, que tratou das minutas do Edital de Licitação e do Contrato de Permissão referentes

aos serviços interestaduais operados por ônibus do tipo rodoviário.

Concluídas as minutas do Edital de Licitação e do Contrato de Permissão, que

contém as referências legais e jurídicas que estabelecerão as regras do processo para outorga

dos serviços e as obrigações e os direitos, relacionados aos serviços, que vigorarão durante

todo o prazo de permissão, foi publicada no DOU de 30 de julho de 2013, a Resolução CND

nº 10 que aprovou as condições para o processo de permissão para a prestação de serviços

regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros operados por ônibus do tipo

rodoviário a ser implementado pela ANTT.

76

Em 29 de agosto de 2013, foi publicado no DOU o Aviso de Licitação referente ao

Edital de Licitação nº 1/2013 que trata Permissão dos Serviços Regulares de Transporte

Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, sem caráter de exclusividade, operados

com ônibus do tipo rodoviário.

Em setembro de 2013, em atenção ao disposto na Instrução Normativa TCU nº 27, de

2 de dezembro de 1998, foi encaminhado o Edital de Licitação nº 1/2013 ao Tribunal de

Contas da União para análise e manifestação daquele Órgão. Ao longo do 2º semestre de

2013, foram prestados diversos esclarecimentos ao TCU como forma de subsidiar a análise

daquele Órgão.

Comissão de Outorga para conduzir os trabalhos referentes ao Edital de Licitação nº

1/2013

Em 29 de agosto de 2013, foi publicada no DOU a Portaria nº 458, de 18/7/2013, que

designa os servidores da ANTT para compor a Comissão de Outorga para conduzir os

trabalhos necessários à realização do Leilão para a concessão da exploração dos Serviços de

Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros - TRIP, operados por ônibus rodoviário.

De acordo com o cronograma do edital de Licitação nº 1/2013, no 2º semestre de

2013 estava previsto o recebimento dos pedidos de impugnação ao Edital e a conclusão da

etapa referente aos pedidos de esclarecimentos.

Com relação aos pedidos de esclarecimentos, foi realizada, em 24/9/2013 na sede da

BM&FBOVESPA em São Paulo/SP, a Reunião de Esclarecimentos do Edital de Licitação.

No período de 2/9/2013 a 1º/11/2013, a Comissão recebeu 257 pedidos de

esclarecimentos, sendo 238 encaminhados por meio de formulário eletrônico, oito entregues

na sede da ANTT (via protocolo), cinco recebidos por escrito durante a Reunião de

Esclarecimentos realizada na BM&FBOVESPA e seis pedidos de esclarecimentos orais

durante a Reunião de Esclarecimentos realizada na BM&FBOVESPA. Os documentos

referentes aos pedidos de esclarecimentos integram o Processo Administrativo nº

50500.191850/2013-78. Todos os pedidos foram analisados pela Comissão de Outorga e o

resultado dessa análise foi divulgado no dia 13/12/2013 por meio da Ata de Respostas aos

pedidos de esclarecimentos.

Em função do resultado da Audiência Pública nº 146/2013 (AP nº 146/2013), que

alterou os itens 16, 22.1, 92.6.2, 104.2, 109.3 ―b‖ do Edital de Licitação nº 1/2013 foi aberto,

no período de 13 a 17/12/2013, novo prazo para pedidos de esclarecimentos, exclusivamente

aos itens mencionados.

Durante esse período, foi contabilizado um total de 21 pedidos de esclarecimentos,

sendo dezoito encaminhados por meio de formulário eletrônico e três entregues na sede da

ANTT (via protocolo). Os documentos referentes aos pedidos de esclarecimentos também

integram o Processo Administrativo nº 50500.191850/2013-78. Todos os pedidos foram

analisados pela Comissão de Outorga e o resultado dessa análise foi divulgado no dia

20/12/2013 por meio da Ata de Respostas aos pedidos de esclarecimentos de tais itens.

Entre 2/9/2013 e 31/12/2013 foram recebidos 25 pedidos de impugnação ao Edital

que estão sendo analisados pela Comissão de Outorga.

As alterações decorrentes dos pedidos de esclarecimentos, bem como identificadas

necessárias pela Comissão de Outorga e, ainda, aquelas decorrentes do resultado da AP nº

146/2013, foram realizadas por meio de oito Comunicados Relevantes emitidos pela

Comissão e divulgados em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União (DOU).

77

Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros

Plano de Outorga e Projetos Básicos dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano

de Passageiros que atendem o Distrito Federal e seu entorno.

Em 2012, foi aberta para recebimento de contribuições a Audiência Pública nº

129/2012, que submeteu o Plano de Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário

Semiurbano de Passageiros que atendem a Região do Distrito Federal e dos Municípios de seu

Entorno, operados por ônibus do tipo urbano à avaliação da sociedade.

Em 2013, após o período destinado ao recebimento de manifestações, foi feita a

análise das contribuições e a preparação do relatório da AP nº 129/2013. Foi analisado um

total de 47 manifestações. As principais alterações realizadas no Plano de Outorgas foram as

seguintes:

Alteração do conceito de transporte rodoviário interestadual semiurbano de

passageiros constante do Plano de Outorga;

Alteração da oferta de serviços e da frota correspondente;

Atualização da taxa de remuneração (TIR) para o valor de 8,11% na composição

da Planilha de Referência para o cálculo do coeficiente tarifário;

Adoção do valor de reversão de 0,2% na Planilha de Referência para redução do

coeficiente tarifário a título de modicidade tarifária;

Ajuste do valor dos terrenos do Estado de Goiás e do Distrito Federal – regiões

atendidas pelos serviços objeto dessa Audiência Pública, adotando- se a mediana do valor do

metro quadrado do terreno - R$ 97,22 (noventa e sete reais e vinte e dois centavos) - em

substituição ao preço constante no Plano de Outorga submetido à AP nº129/2012 - R$ 100,00

(cem reais).

Em 11 de julho de 2013, foi publicada no DOU a Deliberação nº 152 em que a

Diretoria da ANTT aprova as atas e o Relatório da AP nº 129/2011, assim como o

encaminhamento do Plano de Outorga, ajustado às contribuições recebidas ao longo da

Audiência Pública, ao Ministério dos Transportes – MT.

Por meio do Despacho do Ministro de 9 de agosto de 2013, publicado no DOU de 12

de agosto de 2013, o Plano de Outorga foi acolhido de forma preliminar pelo MT e foi

determinado o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União – TCU, em cumprimento

à Instrução Normativa nº 27/1998.

O Plano de Outorga foi encaminhado em 3/9/2013 ao TCU por meio do Ofício nº

978 DG/2013 e está em análise no Tribunal desde então. Durante o período de análise foram

encaminhadas ao TCU quatro Notas Técnicas com esclarecimentos adicionais sobre o Plano

de Outorga em atenção a solicitações daquele Tribunal.

Edital de Licitação

No primeiro semestre de 2013 foram finalizadas as minutas do Edital de Licitação e

do Contrato de Permissão referente aos serviços semiurbanos que atendem a região do

Distrito Federal e seu entorno. Assim, em 14 de agosto de 2013, por meio da Deliberação nº

217, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas

atribuições, fundamentada no Voto DAL – 116 de 14 de agosto de 2013, e no que consta do

Processo nº 50500.143582/2013-88, submeteu à Audiência Pública nº 143, as minutas do

Edital de Licitação e Contrato de Permissão dos Serviços de Transporte Rodoviário, Coletivo

Interestadual Semiurbano de Passageiros que atendem a região do Distrito Federal e dos

Municípios de seu Entorno, operados por ônibus do tipo urbano para obter subsídios e

78

informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela

ANTT.

O Aviso de Audiência Pública nº 143/2013 foi publicado no Diário Oficial da União

nº 167, de 29 de agosto de 2013, Seção 3, página 167, e também em jornais de grande

circulação, comunicando o calendário da sessão pública presencial, informando que a

documentação completa, relativa ao objeto da Audiência, bem como os procedimentos a

serem observados pelos interessados encontravam-se, a partir de 29 de agosto, disponíveis no

endereço eletrônico http://www.antt.gov.br – Audiência Pública nº 143/2013, e na sede da

Agência.

O período para recebimento de manifestações transcorreu das 9 horas do dia 29 de

agosto de 2013 às 18 horas do dia 27 de setembro de 2013. A Sessão Pública foi realizada em

Brasília/DF, no dia 20 de setembro de 2013. Durante todo o período da Audiência Pública

foram recebidas 31 manifestações, sendo seis manifestações por meio de formulário

eletrônico (site), três manifestações escritas entregues na sede desta ANTT, seis

manifestações escritas apresentadas durante a sessão pública presencial e dezesseis

manifestações orais.

As contribuições recebidas foram consolidadas e estão em fase de análise pela

ANTT. Posteriormente, será publicado o relatório final com os, esclarecimentos e

posicionamento quanto à aceitação ou não das sugestões e, com as alterações nas minutas de

Edital de Licitação e Contrato de Permissão resultantes das contribuições acatadas.

Plano de Outorga e Projetos Básicos dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano

de Passageiros de todo o país, com exceção da região do Distrito Federal e dos municípios de

seu entorno

O Plano de Outorga dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano

que atendem todo o país, à exceção da região do Distrito Federal e dos municípios de seu

entorno foi encaminhado para avaliação do MT, por meio da Deliberação nº 97, de 3 de maio

de 2012. O Plano de Outorga foi aprovado pelo Ministério dos Transportes para ser

submetido à Audiência Pública, por meio do Despacho do Ministro de 11 de setembro de

2013, publicado no DOU de 12 de setembro de 2013. Após a aprovação do Ministério dos

Transportes, iniciaram-se os trâmites para a submissão do Plano de Outorgas à Audiência

Pública.

Edital de Licitação

Após a conclusão da Audiência Pública nº 143/2013 que trata das minutas de Edital

de Licitação, Contrato de Permissão e seus respectivos anexos referentes aos serviços

semiurbanos que atendem à região do Distrito Federal e seu Entorno, serão discutidas

adequações nos documentos que resultarão nas minutas de Edital de Licitação, Contrato de

Permissão e seus respectivos anexos para os demais serviços interestaduais semiurbanos

existentes no país.

Serviços de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros – Longa Distância e

Semiurbano

A ANTT, após o encaminhamento, em 25/07/2011, do processo administrativo

contendo estudos que indicam a necessidade de alteração do regime de delegação dos serviços


79

regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros, aguarda posicionamento do

Ministério dos Transportes para dar continuidade ao trabalho.

Estudos sobre viabilidade do transporte ferroviário de passageiros no trecho Luziânia

(GO) – Brasília (DF)

Assinado acordo de cooperação entre o Ministério da Integração Nacional, o

Ministério dos Transportes, o Governo do Distrital, o Governo do Estado de Goiás, a ANTT,

o DNIT e a SUDECO, com o objetivo de avaliar a viabilidade técnica da exploração do

serviço de transporte ferroviário de passageiros entre as cidades de Luziânia/GO e

Brasília/DF.

Em 21 de dezembro de 2012, foi publicada no DOU a Portaria SUDECO nº 65, que

instituiu a Comissão Especial de Licitação (CEL), com a participação de representantes da

Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros e Superintendência Executiva.

Em 28 de dezembro de 2012, o Edital de Licitação foi publicado pela SUDECO. Devido a

falhas no Edital, a licitação foi suspensa em 4 de março de 2013 e após a revisão do Edital,

houve sua republicação em 17 de junho de 2013.

Entre os meses de julho e novembro de 2013, foram realizadas as sessões públicas

presenciais para recebimento e abertura dos envelopes entregues pelas proponentes, além de

várias reuniões com a participação dos membros da CEL para responder a pedido de

impugnação ao Edital e analisar os documentos que compõem as propostas.

Em 8 de novembro de 2013 foi publicado no DOU o resultado final da licitação,

sagrando-se vencedor, dentre as três licitantes participantes, o Consórcio Trem Passageiros

DF-Luziânia, composto pelas empresas VETEC Engenharia Ltda. e OFICINA – Engenheiros

Consultores Associados Ltda. O contrato foi assinado em cerimônia realizada em 19 de

dezembro de 2013, pela SUDECO.

Estudos sobre viabilidade do transporte ferroviário de passageiros e cargas no trecho

Brasília (DF) – Anápolis (GO) – Goiânia (GO)

Em setembro de 2012, a ANTT realizou um chamamento para manifestação dos

interessados em desenvolver serviços de consultoria para estudos de viabilidade técnica,

econômica e socioambiental (EVTEA) necessários à outorga da exploração do serviço público

de transporte ferroviário regular de passageiros e de cargas no trecho Brasília/DF –

Anápolis/GO – Goiânia/GO.

Em 22 de outubro de 2012, haviam sido recebidas 41 Manifestações de Interesse as

quais foram analisadas pela Comissão Especial de Licitação – CEL que selecionou seis para

uma segunda etapa do processo licitatório (Solicitação de Proposta).

Durante os meses de novembro de 2012 e abril de 2013 foram realizadas as etapas do

processo seletivo, concluído em 11 de abril de 2013, com a divulgação da consultoria

selecionada: o Consórcio EGIS-VEGA/LOGIT/JGP/MMSO. Concluída a seleção, deu-se por

finalizados os trabalhos da Comissão Especial de Licitação – CEL, que foram seguidos pelos

demais trâmites internos na ANTT e no Banco Mundial, culminando na assinatura do contrato

em 17 de maio de 2013. Os estudos estão em andamento e deverão ser concluídos no segundo

semestre de 2014.

80


Código 26.572.2126.13EJ.0001 Tipo: Projeto

Título Implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional - CNSO

Iniciativa N/A


Programa









Não

Processados

1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Execução Física

Descrição da meta Unidade de medida Montante


Centro implantado Percentual de

execução física

20 - 0



Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada



A Implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional – CNSO tem como

objetivo apoiar a fiscalização da exploração da infraestrutura e dos serviços de transporte

terrestre, por meio da implantação de estrutura dotada de recursos tecnológicos,

computacionais e de comunicação, voltada à integração online de sistemas de dados

corporativos das concessionárias e dos órgãos públicos relativos à segurança, ao volume de

trafego, às variações de velocidade média, aos níveis de serviço e de atendimento aos

usuários, aos avisos de incidentes, entre outros. O Centro viabilizará a melhoria do

planejamento e da gestão da fiscalização e a disponibilização de informações para a

sociedade.

Para tal, se faz necessária a contratação de consultoria especializada para concepção

e implantação de uma estrutura física tecnológica; desenvolvimento de software; tecnologia

de circuito fechado de TV georreferenciado; solução para integração de dados, voz e imagem;

definição de protocolos de segurança, entre outros necessários a implantação. Ainda serão

definidos os padrões de comunicação e troca de informações entre concessionárias; entre estas

e a ANTT e a sociedade usuária do serviço para uniformizar essa comunicação.

É preciso esclarecer que foi elaborado, pela Superintendência de Estudos e

Pesquisas, o termo de referência para permitir o processo de contratação de consultoria. No

entanto, os recursos alocados na ação eram insuficientes frente à estimativa de gasto; o que

gerou solicitação de crédito suplementar. Ressalta-se que essa solicitação não recebeu

aprovação no exercício de 2013, o que inviabilizou a realização da ação proposta.



81


Código 26.122.2126.8785.0101 Tipo: Atividade Título Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Iniciativa N/A


Programa









Não

Processados

17.790.000,00 17.790.000,00 15.152.921,27 5.673.842,79 5.673.842,79 0,00 9.479.078,48

Execução Física


medida

Montante


Não possui meta física - - - -



Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada



Trata-se de uma ação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, específica

na utilização de seus recursos orçamentários. A execução das despesas representou um

percentual de 85,18% sobre a dotação, com inscrição em Restos a Pagar Não Processados da

ordem de 62,56% do montante empenhado.

A inscrição em restos a pagar resultou da finalização em dezembro de processos

licitatórios inviabilizando a liquidação no exercício das respectivas despesas.

Estão inseridas no escopo da Ação as despesas relativas à prestação de serviços

especializados de acompanhamento dos serviços e das obras a serem realizados pelas

Concessionárias nos trechos das ferrovias federais.


Código 26.131.2126.4641.0001 Tipo: Atividade Título Publicidade de Utilidade Pública

Iniciativa N/A


Programa









82





Não

Processados

200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Execução Física


medida

Montante





Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada



As ações de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos, produtos e serviços

colocados à disposição dos cidadãos com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,

prevenir ou alertar o cidadão sobre seus direitos e deveres. Devido à assinatura do contrato nº

035/2010 (em julho de 2010) e dos termos aditivos (em julho/2011, julho/2012 e

setembro/2013), que trata da execução de serviços gráficos, a produção de material de

utilidade pública acabou por ser incluída no contrato citado, não sendo possível sua

individualização na ação de Publicidade de Utilidade Pública.


Código 26.122.2126.2000.0001 Tipo: Atividade Título Administração da Unidade

Iniciativa N/A


Programa









Não

Processados

91.044.000,00 91.044.00,00 89.562.279,70 68.740.641,67 68.417.279,00 323.362,67 20.821.638,03

Execução Física


medida

Montante





Valor em

1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizada




83

2.2.2.1.11. Análise Situacional

A presente Ação não sofreu alteração ao longo do exercício. A inovação ocorrida na

LOA 2013 foi a incorporação dos recursos relativos à ação Capacitação de Servidores

Públicos Federais - 26.128.2126.4572.0001 na Ação Administração da Unidade-

22.122.2126.2000.0001.

A aplicação dos recursos em relação à dotação foi da ordem de 98,37%, tendo as

despesas liquidadas representado 76,75% do montante empenhado. Os valores inscritos em

Restos a Pagar Não Processados foram da ordem de 14,17% do valor total empenhado.

A Ação sofreu impacto das limitações estabelecidas pelo Decreto nº 8.062, de 29 de

julho de 2013, e das Portarias nº 267 e 268, de 30 de julho de 2013, do Ministério do

Planejamento Orçamento e Gestão, que inviabilizaram a realização de novas contratações e

ampliações contratuais, tendo a Agência envidado esforços para garantir a execução das

contratações já existentes, suas prorrogações e cumprimento das cláusulas de reajuste e

repactuação.

Nesse contingenciamento os recursos destinados à capacitação dos servidores

também foram comprometidos e despesas a serem empenhadas com a contratação desses

serviços sofreram limitação da ordem de R$ 1.218.086,28, quando se trabalhava com a

margem de R$1.700.000,00. Os valores executados ao final do exercício totalizaram R$

1.043.912,93.

No que se refere às ações de capacitação dos servidores da ANTT, registra-se que

entre janeiro e dezembro de 2013 foram realizados 369 (trezentos e sessenta e nove) eventos,

oferecendo 1.126 (um mil cento e vinte e seis) oportunidades de capacitação aos servidores.

Dessas oportunidades, 643 (seiscentos e quarenta e três) se deram em turmas

fechadas, 476 (quatrocentos e setenta e seis) em turmas abertas e três em eventos

internacionais. Abaixo segue quando consolidado dessas participações.

EVENTOS QUANT. CARGA HORÁRIA PARTICIPAÇÕES

Eventos Fechados 35 11.964 643

Eventos Abertos 332 15.471 476

Eventos Internacionais 2 104 3

Pós-Graduações (em andamento desde 2012) 4 - 4

Total 373 27539 1126

35

332

2 4

0

50

100

150

200

250

300

350

Eventos Fechados Eventos Abertos Eventos Internacionais Pós-Graduações (em

andamento desde

2012)

QUANTIDADE DE EVENTOS

84

Os eventos de capacitação acima relacionados referem-se àqueles em que houve

dispêndio da Agência para sua realização, ou que foram realizados por meio de parcerias com

as Escolas de Governo. Diante disso, temos abaixo a consolidação das participações por

Unidades Organizacionais, bem como por regiões de lotação dos servidores.

643

476

3 4 0

100

200

300

400

500

600

700

Eventos Fechados Eventos Abertos Eventos

Internacionais

Pós-Graduações

(em andamento

desde 2012)

PARTICIPAÇÕES

PARTICIPAÇÕES

11.964

15.471

104

0 0

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

14.000

16.000

18.000

Eventos

Fechados

Eventos Abertos Eventos

Internacionais

Pós-Graduações

(em andamento

desde 2012)

CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA

14 0 13 13 6 12 1

144

27 13 75

604

134

39 12 15

0

100

200

300

400

500

600

700

PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE

Participações

85

Ainda no âmbito dos eventos de capacitação realizados, faz-se relevante menção aos

eventos de pós-graduação custeados pela ANTT e resultados das parcerias com Escolas de

Governos realizadas no ano de 2013, conforme quadro abaixo:

PÓS- GRADUAÇÕES EM CURSO

Curso/2012 Nº Total

servidores UORG

Servidores

por

UORG

Instituição

Especialização em Gestão

Pública 01 SUREG 1

Fundação Getúlio Vargas -FGV

Especialização em Gestão

Publica 01 SUPAS 1

Escola Nacional de

Administração Pública - ENAP

Especialização em Orçamento e

Políticas Públicas 01 SUDEG 1

Associação Brasileira de

Orçamento Público - ABOP

Mestrado em Gestão de Pessoas 01 SUDEG 1 Universidade de Brasília - UnB Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES

Registra-se ainda o estímulo aos processos de capacitação dos servidores, realizados

no âmbito da Agência, por meio de concessão de licenças capacitações:

LICENÇA CAPACITAÇÃO Lotação do Servidor Tempo de Licença Ação de Capacitação

SUPAS/GFRET 2 meses Elaboração de Monografia de Pós-graduação

SUFER/GECOF 1 mês Elaboração de Monografia de Pós-graduação

SUPAS/ GEFAE 1 mês Elaboração de dissertação de Mestrado

SUFIS/URRS 1 mês Elaboração de Monografia de graduação

SUROC/ GERET 1 mês Participação em ação de capacitação profissional

SUPAS/ GERPA 1 mês Participação em ação de capacitação profissional

SUPAS/ GEROT 1 mês Participação em ação de capacitação profissional

SUDEG/GEFIN 1 mês Elaboração de Monografia de Pós-Graduação

SUINF/GEFOR 2 meses Elaboração de dissertação de Mestrado

SUROC/ GERAR 45 dias Participação em ação de capacitação profissional

SUINF/ URRS 1 mês Elaboração de Monografia de Graduação

SUFIS/URRS 3 meses Elaboração de dissertação de Mestrado

SUFIS/GEAUT 1 mês Elaboração de Monografia de Pós-graduação

SUDEG/GEPES 3 meses Elaboração de dissertação de Mestrado

SUFIS/ URPE 3 meses Elaboração de dissertação de Mestrado

Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES

411

14 14 18 18

134

9

229

120 155

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE REGIONAL

Participações

86

Ademais, reitera-se informação contida no item 5.1.8 - Indicadores Gerenciais Sobre

Recursos Humanos, mais precisamente no que se refere aos indicadores de Educação

Continuada, que apresentaram os resultados abaixo.

NOME DO INDICADOR

Índice de Capacitação de Servidores

FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA

∑ P1A1 + P2A2 + P3A3 + P4A4 / ∑ PI (Ht)

Pi – tipos de capacitação

P1 – 40% Gerencial, P2 – 10% Mestrado/Doutorado, P3 –

30% Área de atuação, P4 – 20%Básica comum

Ai – número total de horas de capacitação por tipo

Ht – Horas totais de Capacitação

Número

FONTES DE INFORMAÇÃO

Horas por formação gerencial = 728

Horas por formação avançada = 0

Horas por área de atuação = 18.491

Horas por formação básica = 8.320

∑ 0,4*728 + 0,1*0 + 0,3*18.491 + 0,2*8.320 / ∑ 1*27.539

∑ 291,2 + 0 + 5.547,3 + 1664/ ∑ 27.539

7.502,5/ 27.539 = 0,27

REALIZADO = 0,27

NOME DO INDICADOR

Taxa de Capacitação de Servidores


[Horas totais de capacitação / número total servidores da

ANTT] Horas/ Servidor


Horas de capacitação = 27.539 h

Servidores= 1.213

Taxa = 27.539/1.213 = 22,7

REALIZADO = 22,7

Para esses indicadores, registra-se o comprometimento do resultado, dado o

contingenciamento de recurso a que esteve submetida a ANTT para as atividades de

capacitação dos servidores, bem como para a concessão de diárias e passagens, conforme

disposto no Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013, com orientações adicionais das

Portarias nº 267 e 268, de 30 de julho de 2013, do Ministério do Planejamento Orçamento e

Gestão.


Código 26.122.2126.20TP.0001 Tipo: Atividade

Título Pagamento de Pessoal Ativo da União

Iniciativa N/A


Programa





87





Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos

2013


Não

Processados

132.337.097,00 134.551.275,00 130.400.719,74 129.926.393,24 129.844.040,66 82.352,58 474.326,50

Execução Física


medida

Montante


Ação não possui meta física - - - -



Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada

920.000,00 374.212,94 (-) 545.787,06 - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP


A ação para custeio das despesas com Pessoal Ativo foi objeto de créditos

suplementares no montante R$ 2.214.178,00 aprovados pelos Decretos s/nº, de 16/05/2013 e

de 12/12/2013, resultando na dotação final de R$ 134.551.275,00. Cabe esclarecer que a

alteração da Ação, decorrente deste último decreto, se deu em virtude da finalização do

concurso público realizado pela Agência em 2013 para provimento de 135 cargos. No entanto,

tendo em vista que as nomeações ocorreram já no fim do ano (novembro e dezembro), não

houve tempo hábil para inclusão integral dos novos servidores na folha de pagamento.

Assim, o montante empenhado representou 96,92% da dotação, as despesas

liquidadas foram da ordem de 99,64% e o restante inscrito em Restos a Pagar, sendo R$

82.352,58 Processados e R$ 474.326,50 Não Processados.



Título Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

Iniciativa N/A


Programa

Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes


Unidade

Orçamentária

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT






Não

Processados

1.732.980,00 1.752.980,00 1.512.513,63 1.512.513,63 1.512.513,63 0,00 0,00

88

Execução Física


medida

Montante


Pessoa Beneficiada Unidade 1368 1.503 1487



Valor em

1/1/2013

Valor

Liquidado

Valor


Unidade de

medida Realizada



A Ação recebeu um suporte de R$ 20.000,00 conforme Decreto s/nº de 12 de

dezembro de 2013, passando a dotação final para R$ 1.752.980,00. Cabe esclarecer que

alteração se deu em virtude da expectativa de ampliação de gastos decorrentes da finalização

do concurso público realizado pela Agência em 2013 para provimento de 135 cargos.

Entretanto, como as nomeações ocorreram em novembro e dezembro não houve tempo hábil

para inclusão integral dos novos servidores na folha de pagamento.

Assim a execução da dotação final representou 86,28% e a realização da meta física

reprogramada 98,94%.

A ação de Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus

Dependentes, em 2013, passou a incorporar as despesas relativas à Ação Assistência Médica -

Exames Periódicos - 26.301.2126.20CW. 0001, sendo sua operacionalização individualizada

em Planos Orçamentários.

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

No acumulado de janeiro a dezembro de 2013 foram beneficiados 721 titulares e 766

dependentes na Ação ―Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus

Dependentes‖.

O aumento do número de beneficiados é justificado pela adesão de novos servidores,

oriundos de concurso público realizado este ano, conforme nomeações da Portaria nº

554/2013, publicado no DOU de 18/11/2013 e, também pela adesão de servidores antigos e

novos comissionados.

Exames Periódicos

No que se refere à Ação – 26.301.2126.2004.0001 relativa à realização de exames

periódicos, em 2013, foi elaborado Termo de Referência para contratação de empresas para

realização dos serviços de exames médicos periódicos dos servidores, conforme determina o

Decreto 6.856/2009.

No entanto, poucas empresas demonstraram interesse na contratação, sendo que

somente no segundo semestre conseguiu-se o número de interessados na prestação dos

serviços. Diante da dificuldade na captação das propostas, o processo só pode ser

encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise, ao final do exercício. Houve a autorização

para abertura do Pregão, porém, não havia mais tempo hábil para sua conclusão.

O processo de contratação encontra-se em andamento, e espera-se que tão logo esteja

finalizado, sejam os exames periódicos ofertados aos servidores.

89



Título

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e

Militares

Iniciativa N/A


Programa









Não

Processados

228.000,00 240.000,00 234.063,60 234.063,60 234.063,60 0,00 0,00

Execução Física


medida

Montante


Criança atendida Unidade 260 287 268



Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada



A Ação foi suplementada em R$ 12.000,00, conforme Decretos s/nº de 24/09, 14/10

e 12/12/2013, passando a dotação final para R$ 240.000,00. O montante empenhado em

relação à dotação final foi da ordem de R$ 97,53%

No que se refere à meta física, ressalta-se que o número de crianças atendidas (268)

está dentro do número limite informado na reprogramação (287), representando uma eficácia

de 93,38%.

Cabe ressaltar, que a reprogramação levou em consideração a entrada de novos

servidores, oriundos do concurso público realizado em 2013, que ocorreu a partir de

novembro de 2013, conforme Portaria nº 554/2013, publicado no DOU de 18.11.2013.



Título Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

Iniciativa N/A


Programa










90




Não

Processados

807.984,00 807.984,00 756.214,78 756.214,78 756.214,78 0,00 0,00

Execução Física


medida

Montante


Servidor beneficiado Unidade 374 - 280



Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada



A dotação aprovada na LOA foi suficiente para o pagamento das despesas relativas

ao auxílio-transporte, tendo em vista que o número de servidores beneficiados foi inferior ao

incialmente previsto.

Em termos financeiros, os gastos representaram 93,59% da dotação, dentro do

esperado, e o número de servidores beneficiados 74,87%, com um custo anual individual de

R$ 2.700,77. Ressalta-se que o número de servidor beneficiado (280) foi menor que a meta

inicial (374), tendo em vista o processo de readequação da força de trabalho realizada na

ANTT, por meio de remoções, permitindo que alguns servidores fossem lotados mais

próximos de seus postos de trabalho, dispensando o uso do benefício.



Título Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

Iniciativa N/A


Programa









Não

Processados

4.380.000,00 5.130.000,00 5.114.992,34 5.114.992,34 5.114.992,34 0,00 0,00

Execução Física


medida

Montante


Servidor Beneficiado Unidade 1.201 - 1.148



Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor


Unidade de

medida Realizada




91


A Ação recebeu um suporte de R$ 750.000,00 por força da publicação do Decreto

s/nº de 14/10/2013, passando a dotação final para R$ 5.130.000,00. O montante final foi

suficiente e os valores pagos representaram 99,71%, estando dentro da normalidade para a

Ação.

Quanto à meta física, ressalta-se que o número de servidor beneficiado (1.148) está

dentro do número programado (1.201), resultando em 95,59% da meta.

Cabe ressaltar, que a programação inicial levou em consideração a previsão de

entrada de novos servidores oriundos do concurso público realizado em 2013, que ocorreu a

partir de novembro de 2013, conforme Portaria nº 554/2013, publicado no DOU de

18.11.2013.


Código 26.122.2126.09HB.0001 Tipo: Operação Especial

Título

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para custeio do Regime de

Previdência dos Servidores Públicos Federais

Iniciativa N/A


Programa









Não

Processados

24.399.939,00 25.829.965,00 25.555.684,64 25.555.684,64 25.404.529,92 151.154,72 0,00

Execução Física


medida

Montante





Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada


2.2.2.1.17. Análise Situacional

A Ação foi suplementada em R$ 1.430.026,00 por força da publicação dos Decretos

s/nº de 14/10 e 12/12/2013, passando a dotação final para R$ 25.829.965,00. A ampliação foi

parcialmente devida à finalização do concurso público realizado pela Agência em 2013 para

provimento de 135 cargos. A execução em termos percentuais apresentou resultado de

98,94%, estando dentro da normalidade para a Ação.



92

PROGRAMA 0089 – PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO


Código 09.272.0089.0181.0001 Tipo: Operação Especial

Título Pagamento de Aposentados e Pensionistas

Iniciativa N/A


Programa

Previdência de Inativos e Pensionistas da União








Não

Processados

4.030.000,00 5.071.708,00 5.052.553,23 5.052.553,23 5.052.553,23 0,00 0,00

Execução Física


medida

Montante





Valor em

1/1/2013

Valor

Liquidado

Valor


Unidade de

medida Realizada



Em função da suplementação derivada de Créditos Adicionais no valor total de R$

1.041.708,00 aprovados mediante a publicação dos Decretos s/nº de 16/05, 14/10 e

12/12/2013, a dotação final da Ação totalizou R$ 5.071.708,00.

A necessidade de recursos adicionais foi originada pelo acréscimo do número de

servidores inativos e beneficiários de pensão em relação ao exercício anterior. Com relação ao

número de servidores aposentados de 31/12/2012 para 31/12/2013 houve uma ampliação de

nove aposentadorias, e em relação ao número de pensionistas houve uma acréscimo de duas.

A aplicação dos recursos em relação à dotação final foi da ordem de 99,62%.

PROGRAMA 0906 – OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA EXTERNA

(JUROS E AMORTIZAÇÕES)


Código 28.844.0906.0284.0001 Tipo: Operações Especiais Título Amortização e Encargos de Financiamento de Dívida Contratual Externa

Iniciativa N/A


Programa

Operações Especiais: Serviços da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

Código: 0906 Tipo: Operações Especiais: Serviços da Dívida Externa Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT



93






Não

Processados

1.167.250,00 1.167.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Execução Física


medida

Montante





Valor em


Valor


Unidade de

medida Realizada



Não houve execução na Ação. A dotação alocada deve-se à previsão de pagamento

relativa ao Contrato de Empréstimo nº BR-L1288 entre o Banco Interamericano de

Desenvolvimento e o Governo Federal, destinado a contribuir para o processo de ampliação

da participação do modo ferroviário na matriz modal de transporte do Brasil, no valor de R$

50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). No entanto a contratação do empréstimo ainda

encontra-se em fase de aprovação pelo Senado Federal.

2.2.2.2 Ações não Previstas na Loa 2013 – Restos a Pagar não processados – OFSS

QUADRO A.2.2.2.2.1 AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA 2013 – RESTOS A PAGAR–

OFSS Identificação da Ação

Código 26.122.2126.1D58.0001 Tipo: Projeto

Título

Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do

Crescimento – PAC)

Iniciativa N/A


Programa



Unidade

Orçamentária




Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta

Valor em

01/01/2013

Valor

Liquidado

Valor


Unidade de

medida Realizado

6.380.810,24 2.738.191,69 0 Estudo realizado Unidade 1


A presente Ação sofreu adequação em termos de nomenclatura e atributos na LOA

2013, resultando na ação 26.122.2126.20UA.0001 – Estudos, Projetos e Planejamento de

Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento).

94

Os valores inscritos em Restos a Pagar são relativos à contratação, sob o regime de

empreitada por preços unitários, dos serviços técnicos especializados de apoio às atividades

de competência legal da ANTT à concessão de rodovias federais, compreendendo o

acompanhamento dos serviços de monitoração, com ênfase na verificação do atendimento aos

Parâmetros de Desempenho especificados.




Título

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de

Passageiros

Iniciativa 00WD Fiscalização de serviços de transporte rodoviário

Objetivo

Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura rodoviária, por

meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos de controle dos limites

de velocidade e de pesagem contínua. Código: 0280

Programa



Unidade

Orçamentária





Valor em

01/01/2013

Valor

Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizado

7.783.264,41 4.366.513,29 (-) 2.342.627,97 Veículo Fiscalizado Unidade -





Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas

Iniciativa 00WD Fiscalização de serviços de transporte rodoviário

Objetivo

Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura rodoviária, por

meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos de controle dos

limites de velocidade e de pesagem contínua. Código: 0280

Programa Transporte Rodoviário Código: 2075 Tipo: Temático

Unidade

Orçamentária





Valor em

01/01/2013

Valor

Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizado

1.501.277,59 294.619,89 (-) 1.081.153,24 Veículo Fiscalizado Unidade -


As Ações 26.125.2075.2346.0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte

Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e 26.125.2075.2347.0001 -

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas foram agregadas no processo

95

de construção da LOA 2013, resultando em uma única ação de Fiscalização dos Serviços de

Transporte Rodoviário - 26.782.2075.20UB.0001.

Os recursos inscritos em Restos a Pagar nas respectivas Ações devem-se às despesas

que dão suporte e apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização das

suas metas físicas, dessa forma a mensuração dos veículos fiscalizados se deu integralmente

no respectivo exercício apurado.




Título Estudos para o Planejamento de Transportes

Iniciativa N/A

Objetivo N/A Código:

Programa



Unidade

Orçamentária





Valor em

01/01/2013

Valor

Liquidado

Valor


Unidade de

medida Realizado

9.922.844,93 7.009.231,92 (-) 394.330,99 Estudo realizado Unidade 2


Na Lei Orçamentária 2013 a Ação 26.121.2126.6264.0001 - Estudos para o

Planejamento dos Transportes, constante da LOA 2012, foi objeto de adequação em termos de

nomenclatura e atributos passando a ser denominada Estudos, Projetos e Planejamento de

Infraestrutura de Transportes - 26.121.2126.20UC.0001.




Título

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e

Requalificação

Iniciativa N/A


Programa



Unidade

Orçamentária





Valor em

01/01/2013

Valor

Liquidado

Valor


Unidade de

medida Realizado

939.822,57 413.046,63 (-) 425.415,84 Servidor Capacitado Unidade -


96

A inovação ocorrida na Lei Orçamentária Anual 2013 foi a incorporação dos

recursos relativos à ação de Capacitação de Servidores Públicos Federais -

26.128.2126.4572.0001 na ação de Administração da Unidade - 26.122.2126.2000.0001.

A inscrição de recursos em Restos a Pagar ocorreu em virtude do Programa de

Concessão de Bolsas de Estudo em Idiomas aos servidores da Agência, regulamentada pela

Deliberação ANTT nº 04/2012.

2.3. INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS RESULTADOS DA GESTÃO

Considerando a aprovação do Planejamento Estratégico do Sistema Transportes ao

final de setembro de 2013, premissa da qual a ANTT dependia para continuar a construção de

seu Planejamento, realizou-se, neste mesmo período reunião com gestores da Agência onde

foram sugeridos os Indicadores de Desempenho para alguns objetivos estratégicos.

Dada a vinculação ao Planejamento Estratégico do Sistema Transportes, a ANTT

definiu cinco indicadores que, ao passo em que mensuram os resultados alcançados pela

Agência, também influenciam os resultados no Mapa Estratégico do Sistema Transportes.

São eles:

INDICADOR FÓRMULA META / INDICE

ALCANÇADO 2013 2014 2015

Movimentação de cargas por

ferrovias (Milhões de TU)

Valor movimentado de cargas

pelas Concessões de Transporte

Ferroviário de Cargas

META 465 472,5 482,0

ÍNDICE REGISTRADO 314,93

Índice de Segurança operacional

Ferroviária (acidentes por milhão

de trens.km)

(número ocorrências/milhão

trem.km)x10³

META 16,0 15,5 15,0


Percentual de Cumprimento do

Plano Anual de Fiscalização (%)

(Nº inspeções realizadas/nº

inspeções programadas no Plano

Anual de Fiscalização

Rodoviária)x100

META 100% 100% 100%

ÍNDICE REGISTRADO 108%

Percentual de cumprimento da

agenda regulatória (%)

Nº de projetos concluídos/nº de

projetos previstos inicialmente

para serem concluídos no ano *

100

META 100% - -

ÍNDICE REGISTRADO 91,41%

Volume de investimentos privados

no setor transportes (Bilhões de

Reais)

Investimento privado no período

X

META 7,5 13,0 16,5


Fonte: Gerência de Inovação e Modernização Institucional - GEIMO/SUDEG

Indicador “movimentação de cargas por ferrovias”:

Criado para aferir e refletir, juntamente com outros indicadores, os resultados do

alcance do objetivo estratégico ―Otimizar a Participação Privada‖, por meio dele é possível

acompanhar o aumento da participação do modal ferroviário na matriz de transportes, com

base no aumento da movimentação de cargas por ferrovias concedidas à iniciativa privada.

Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do

tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos

valores.

Além disso, se utiliza de uma fonte de dados confiável e transparente responsável por

informar o valor movimentado de cargas pelas Concessões de Transporte Ferroviário de

97

Cargas. Esses dados podem ser facilmente obtidos pela Agência, por meio de informações

presentes no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF.

Ademais os resultados apresentados por esse indicador são de fácil compreensão pelo

público em geral e não apresentam custos de obtenção para a ANTT.

Indicador “índice de segurança operacional ferroviária.

Elaborado para contribuir na aferição do objetivo estratégico ―Promover a Melhoria

Contínua da Operação e Serviços de Transportes‖, justifica-se pela relevância de se mensurar

o nível de segurança que as ferrovias oferecem aos seus usuários.



valores. Baseia-se no número de ocorrências, dividido por milhão de quilômetros de trem

(trilhos), multiplicado por 10³, obtendo-se ao final o percentual desse indicador.

A fonte de dados, o Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte

Ferroviário - SAFF é confiável e não apresenta ônus com relação a sua obtenção pela

Agência, além de ser facilmente compreendida pelo público em geral.

Indicador “percentual de cumprimento do plano anual de fiscalização”:

Colabora na mensuração do alcance do objetivo ―Assegurar Adequada Atuação do

Mercado Regulado‖, visando aferir as fiscalizações realizadas nas concessionárias das

rodovias.



valores.

Sua obtenção consiste no número de inspeções realizadas, dividido pelo número de

inspeções programadas no Plano Anual de Fiscalização Rodoviária, multiplicado por cem

para o alcance do percentual.

Os dados são obtidos por meio das Coordenações de Exploração da Infraestrutura

Rodoviária das Unidades Regionais e dos Postos de Fiscalização Rodoviária, portanto são

fáceis de serem coletados e compreendidos, provêm de uma fonte confiável e de um processo

de aquisição não oneroso.

Indicador “percentual de cumprimento da agenda regulatória”:

Está relacionado ao objetivo ―Aperfeiçoar o Marco Regulatório‖, sua relevância

consiste na verificação da taxa de cumprimento dos projetos previstos na Agenda Regulatória.

Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por

intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos valores.

É mensurado por meio do número de projetos concluídos, dividido pelo número de

projetos previstos inicialmente para serem concluídos no ano, multiplicado por 100,

resultando na taxa de realização.

A fonte dos dados é confiável e se resume ao cronograma da Agenda Regulatória, a

qual semestralmente é verificada, não gerando custos de obtenção para a Instituição.

98

Indicador “volume de investimentos privados no setor de transportes”:

Vinculado ao objetivo ―Otimizar a Participação Privada‖ é utilizado para aferir os

dados relativos tanto a capacidade produtiva do transporte ferroviário de cargas, através do

aumento dos investimentos pela iniciativa privada, quanto para monitorar o volume de

investimentos privados realizados nas concessões de rodovias, servindo também para

conhecimento do volume de obras de melhoramento e manutenção das rodovias.



valores.

É mensurado por meio do volume de investimento privado (em rodovias e ferrovias)

realizado no período.

Os dados são obtidos por meio da fiscalização contábil, ou seja, de fácil obtenção.

Ademais sua aferição não é onerosa para a Agência, é um dado bastante confiável e os

resultados são de fácil compreensão pelo público em geral.

As ações para finalização da carteira de indicadores de desempenho e demais

elementos estratégicos aguardam posicionamento da Diretoria da ANTT em relação à Nota

Técnica nº 006/2013/GEIMO, de 05 de agosto de 2013, e ao Memorando nº

24/2013/GEIMO/ANTT, de 06 de dezembro de 2013, que solicitaram também autorização

para início das ações de implementação do novo Ciclo Estratégico, tendo em vista que, como

consta no Inciso I do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, cabe a ela cabe

decidir acerca do Planejamento Estratégico da Agência.

3. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO

3.1. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Diretoria

A ANTT tem a sua Diretoria como órgão máximo de sua estrutura organizacional.

Atuando em regime de colegiado, conta, também, com um Procurador-Geral, um Ouvidor, um

Corregedor e um Auditor. O órgão é composto por um Diretor-Geral e quatro Diretores,

sendo seus membros brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado

conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e nomeados pelo

Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ―f” do

inciso III do art. 52 da Constituição Federal, que cumprirão mandatos de quatro anos, não

coincidentes, admitida uma recondução.

O Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da

Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação. Os membros da

Diretoria cumprem mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução e,

em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na

forma prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.

O Decreto Presidencial nº 7.703, de 20 de março de 2012, incluiu o §6º do art. 8º do

Anexo I do Decreto nº. 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regulamento e o

Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da

ANTT. Desta forma, restou estabelecido que, durante o período de vacância de cargo de

Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de

99

Estado dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como

interino até a posse do novo membro da Diretoria.

Regulamento

O Regulamento da ANTT foi aprovado pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de

2002, que também aprovou o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos

Comissionados Técnicos, com alteração por meio do Decreto nº 7.703, de 20 de março de

2012.

Regimento Interno

O Regimento Interno da ANTT foi aprovado pela Diretoria conforme Resolução

nº001, de 20 de fevereiro de 2002 (D.O.U. de 20 de março de 2002), em conformidade com o

disposto no Parágrafo único do art. 60 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto nº

4.130, de 13 de fevereiro de 2002. Posteriormente, foram editadas as Resoluções nº 104, de

17 de outubro de 2002; nº 240, de 3 de julho de 2003; nº 399, de 8 de janeiro de 2004, nº 432,

de 12 de fevereiro de 2004, nº 756, de 29 de setembro de 2004, nº 1.613, de 5 de setembro de

2006, alterando a Resolução nº 001/2002. As últimas alterações ocorreram por meio das

Resoluções nº 3.000, de 28 de janeiro de 2010, nº 3.192, de 8 de julho de 2009, nº 3.471, de

23 de março de 2010, nº 3.557, de 4 de agosto de 2010 e nº 3816, de 16 de maio de 2012.

Dos Agentes Responsáveis

Os diretores da ANTT, com mandatos vigentes, posição de 31 de dezembro de 2013,

são os seguintes:

Ivo Borges de Lima (Diretor-Geral, em exercício, até 18/2/2013)

Jorge Luiz Macedo Bastos (Diretor-Geral, em exercício, a partir de 19/02/2013)

Ana Patrizia Gonçalves Lira (Diretora Interina)

Natália Marcassa de Souza (Diretora Interina)

Carlos Fernando do Nascimento (Diretor Interino)

3.2. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS

QUADRO A.3.2 – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ

ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS

VALORES

Ambiente de Controle 1 2 3 4 5

1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.

X

2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.

X

3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X

4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X

5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.

X

100

6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.

X

7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.

X

8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ.

X

9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.

X

Avaliação de Risco 1 2 3 4 5

10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X

11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas

da unidade.

X

12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa)

envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade

de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.

X

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de

conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.

X

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no

perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.

X

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em

uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.

X

16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos

processos internos da unidade.

X

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para

apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.

X

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e

valores de responsabilidade da unidade. X

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5

19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os

riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.

X

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam

consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.

X

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de

benefícios que possam derivar de sua aplicação.

X

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão

diretamente relacionadas com os objetivos de controle.

X

Informação e Comunicação 1 2 3 4 5

23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada

e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.

X

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente

para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.

X

25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada,

tempestiva, atual, precisa e acessível.

X

26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e

indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.

X

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas X

101

as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.

Monitoramento 1 2 3 4 5

28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua

validade e qualidade ao longo do tempo.

X

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas

avaliações sofridas.

X

30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu

desempenho.

X

Análise Crítica:

Em 2013 consideramos que os controles internos existentes foram adequados (embora insuficientes

em algumas áreas) para garantir que os objetivos estratégicos (Garantir o Atendimento Adequado às Demandas

do Usuário, Unificar e Padronizar Procedimentos de Fiscalização e Aperfeiçoar o Processo de Fiscalização)

fossem atingidos, e consequentemente, assegurar o cumprimento satisfatório da missão da Agência (Assegurar

aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração da infraestrutura rodoviária e

ferroviária outorgada).

No entanto, no exercício de 2013, houve a determinação da Diretoria para a execução de revisão e

aperfeiçoamento dos controles existentes nas áreas em que os controles internos se mostravam insuficientes,

assim como a implantação em áreas em que eram inexistentes, e consistiam no levantamento dos processos de

trabalho e diagnóstico dos problemas, fragilidades e gargalos, visando a implantação, revisão e o

aperfeiçoamento dos controles existentes, nos moldes efetuados na SUINF - Superintendência de Infraestrutura

Rodoviária.

Ambiente de Controle: Com o processo de reestruturação das áreas finalísticas (ainda em pleno andamento), em

2013, houve uma melhoria sensível nas atitudes dos gestores quanto à importância do sistema de controle

interno, bem como um aumento na consciência das pessoas envolvidas.

Avaliação de Risco: Após a conclusão da reestruturação organizacional das áreas finalísticas, a revisão e

aperfeiçoamento dos controles existentes, e a implantação e melhoria de alguns importantes Sistemas, na

sequência serão desenvolvidas as atividades para a identificação, análise e administração dos riscos que possam

causar impacto relevante nos negócios e nos controles internos da Agência.

Procedimentos de Controle: O conjunto de políticas, objetivos estratégicos, normas e procedimentos

proporcionam condições adequadas para assegurar que as diretrizes emanadas da Diretoria sejam aplicadas,

obedecidas e monitoradas.

Informação e Comunicação: Em 2013 os métodos estabelecidos para identificar, reunir, analisar, classificar e

relatar as transações da Agência foram tempestivos e em formato adequado que possibilitou aos servidores o

cumprimento de suas responsabilidades com os controles internos.

Monitoramento: Os processos que avaliaram a qualidade do desempenho dos controles internos, em 2013,

conduzidos pelas próprias Superintendências e em exames da Auditoria Interna, contemplaram análises sobre o

desenho dos sistemas, a tempestividade de operação dos controles e a adoção de ações corretivas.

Fonte: Auditoria Interna - AUDIT

3.3. SISTEMA DE CORREIÇÃO

A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de

2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e responde pela fiscalização

das atividades funcionais de servidores efetivos, requisitados e comissionados, e em seu

campo de atuação, aplica os seguintes normativos:

Lei nº. 8112/1990, que disciplina o Processo Administrativo Disciplinar a partir

do artigo 143;

102

Portaria nº. 335/2006 da Controladoria-Geral da União, que regulamenta o

Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Regimento Interno da ANTT, que disciplina a competência da Corregedoria, em

seus artigos 44 e 45;

Deliberação nº. 007/2010, que aprovou a Norma Administrativa NA-

001/2010/COREG, que define os procedimentos para instauração, execução e julgamento de

processo de natureza disciplinar; e

Deliberação nº. 288/2012, que aprovou o Anexo da Deliberação dispondo sobre a

instauração, instrução e julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar no

âmbito da ANTT.

Conforme consta no art. 44 e 45, do Regimento Interno, aprovado por intermédio da

Resolução nº 3.000/2009, a Corregedoria conta com duas formas distintas de ação: a

preventiva e a corretiva. Para execução da primeira, utiliza-se de instrumentos como palestras,

solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem informações ou

esclarecimentos e os trabalhos de Correições Ordinárias e Extraordinárias, em áreas

específicas ou mesmo nas Unidades Regionais de MG, SP, RS, CE, MA, BA e URCN.

Já no tocante aos trabalhos corretivos, os quais objetivam apurar responsabilidade de

suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria é responsável pela

promoção das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares – PAD’s, regularmente

instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990, em especial os Títulos IV – Do Regime Disciplinar

e V – Do Processo Administrativo Disciplinar.

Conta, ainda, com o instrumento da ―Investigação Preliminar‖, criado por meio da

Portaria nº 335/CGU, o qual busca elementos que possam ensejar a instauração de

procedimento mais gravoso, disciplinado nesta Agência por Normativo Interno e

recentemente atualizado por meio da Deliberação nº 288/2012.

Neste sentido, no decorrer do ano de 2013, foram instaurados dezessete

procedimentos de Investigação Preliminar, sendo que um foi convertido em PAD, doze

arquivados e quatro estão em andamento.

Por outro lado, foram instaurados oito Processos Administrativos Disciplinares,

decorrentes de Investigações Preliminares do mesmo ano e também de exercícios anteriores;

julgados dez PAD (instaurados em 2013 e em exercícios anteriores), dentre os quais seis, com

aplicação de penalidade de Advertência e quatro Arquivados, conforme detalhado nos

quadros a seguir:

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS

QUADRO CONSOLIDADO GLOBAL Período: 01/01/2013 a 31/12/2013

Quantidade de Órgãos:1 Número de Procedimentos

Total de Procedimentos Instaurados 8

Total de Processos Administrativos Disciplinares 8

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0

Total de Ritos Sumários 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) 0

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Período: 01/01/2013 a 31/12/2013

Quadro Consolidado Número de Procedimentos

Total de Procedimentos Instaurados 8

103

Total de Processos Administrativos Disciplinares 8

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0

Total de Ritos Sumários 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) 0

QUADRO DETALHADO Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo

50500011962201354 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)








CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS


Quantidade de Órgãos: 1 Número de Procedimentos

Total de Procedimentos Julgados 10

Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 10

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0

Total de Ritos Sumários Julgados 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Julgadas 0


Quadro Consolidado Número de Procedimentos

Total de Procedimentos Julgados 10

Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 10

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0

Total de Ritos Sumários Julgados 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93)Julgadas 0


50500080451201030 23/09/2010 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)










CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS

104


Quantidade de Órgãos: 1 Nº Agentes Alcançados

Total Absolvidos: 4

Total Submetidos a outro processo: 0

Total Penalidades prescritas: 0

Total Apenados: 6

Total Advertências: 6

Total Suspensões: 0

Total Suspensões Convertidas em multa: 0

Total Demissões em Cargo Efetivo: 0

Total Demissões por Justa Causa: 0

Total Demissões sem Justa Causa: 0

Total Destituições de Diretor da Empresa: 0

Total Cassações de Aposentadoria: 0

Total Destituições de Cargo em Comissão: 0

Total Destituições de Fundo Comissionada: 0


Quadro Consolidado Nº Agentes Alcançados

Total Absolvidos: 4

Total Submetidos a outro processo: 0

Total Penalidades prescritas: 0

Total Apenados: 6

Total Advertências: 6

Total Suspensões: 0

Total Suspensões Convertidas em multa: 0

Total Demissões em Cargo Efetivo: 0

Total Demissões por Justa Causa: 0

Total Demissões sem Justa Causa: 0

Total Destituições de Diretor da Empresa: 0

Total Cassações de Aposentadoria: 0

Total Destituições de Cargo em Comissão: 0

Total Destituições de Fundo Comissionada: 0

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS ADMINISTRATIVAMENTE


Quantidade de Órgãos: 1 Nº de Procedimentos

Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 0

Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0

Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas

Administrativamente

0

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Período:01/01/2013 a 31/12/2013

Quadro Consolidado Nº de Procedimentos

Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 0

105

Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0

Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas

Administrativamente

0


- - -

CGU-PAD

RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS JUDICIALMENTE


Quantidade de Órgãos: 1 Nº de Procedimentos

Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0

Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0

Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas Judicialmente 0


Quadro Consolidado Nº de Procedimentos

Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0

Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0

Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0

Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas Judicialmente 0


- - -

3.4. CUMPRIMENTO PELA INSTÂNCIA DE CORREIÇÃO DA PORTARIA Nº

1.043/2007 DA CGU

Quanto ao cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº. 1.043/2007 da

CGU, a Corregedoria da ANTT está em consonância com o preceituado nos artigos 4º e 5º da

referida Portaria, pois atualiza as informações relativas aos processos disciplinares no

―CGUPAD‖ de forma regular.

O uso do sistema CGU-PAD foi disciplinado internamente por meio da Portaria nº

17/COREG/ANTT, de 03/04/2008.

3.5 INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO MODELO DE

GOVERNANÇA E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS

Os indicadores de desempenho foram criados no final do ano de 2013 e serão

monitorados e acompanhados a partir de 2014 conforme consta no Plano Anual de Atividades

106

de Auditoria Interna – PAINT 2014, o qual foi aprovado dela Deliberação nº 365, de

19/12/2013.

4. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

4.1. EXECUÇÃO DAS DESPESAS

4.1.1. Programação

QUADRO A.4.1.1 – PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS Unidade Orçamentária : ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250

Origem dos Créditos Orçamentários

Grupos de Despesa Correntes

1 – Pessoal e

Encargos Sociais

2 – Juros e

Encargos da

Dívida

3- Outras Despesas Correntes

DOTAÇÃO INICIAL 160.767.036,00 1.167.250,00 317.846.964,00

CR

ÉD

ITO

S Suplementares 4.685.912,00 0,00 782.000,00

Especiais Abertos

Reabertos

Extraordinários Abertos

Reabertos

Créditos Cancelados

Outras Operações

Dotação final 2013 (A) 165.452.948,00 1.167.250,00 318.628.964,00

Dotação final 2012(B) 163.403.940,00 944.438,00 272.495.962,00

Variação (B/A-1)*100 1,25% 19,08% 14,48%

Origem dos Créditos Orçamentários

Grupos de Despesa Capital

9 - Reserva de Contingência 4 – Investimen

tos

5 –

Inversões

Financeiras

6-

Amortização

da Dívida

DOTAÇÃO INICIAL 10.890.000,00

CRÉDITOS

Suplementares

Especiais Abertos

Reabertos

Extraordinários Abertos 3.699.999,00

Reabertos

Créditos Cancelados 3.699.999,00

Outras Operações

Dotação final 2013 (A) 10.890.000,00

Dotação final 2012(B) 16.339.999,00

Variação (A/B-1)*100 -33,35% Fonte: SIAFI Gerencial

4.1.1.1 Análise Critica

O orçamento da Agência Nacional de Transportes Terrestre, para o exercício de

2013, foi aprovado pela Lei de Orçamento Anual - LOA nº 12.798, de 4 de abril de 2013, com

uma dotação inicial de R$ 160.767.036,00 de Pessoal e Encargos Sociais, R$ 1.167.250,00 de

Encargos da Dívida, R$ 317.846.964,00 de Outras Despesas Correntes e R$ 10.890.000,00 de

Investimentos, totalizando R$ 490.671.250.

Tendo em vista a aprovação tardia da Lei Orçamentária, a execução do orçamento foi

nos primeiros meses do exercício limitada à proporção mensal de 1/12 avos do valor previsto

no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013.

107

Em 24 de janeiro de 2013, foi publicado o Decreto S/Nº reabrindo em favor da

ANTT crédito extraordinário em despesas de investimento, no valor de R$ 3.699.999,00, nas

Ações 2000 - Administração da Unidade e 8785 - GAPPAC, originalmente abertos pela

Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012. No entanto, os respectivos créditos

foram cancelados ao longo do exercício não havendo a aplicação dos recursos.

As alterações orçamentárias aprovadas em 2013, que resultaram em suplementação

de ações, totalizaram R$ 5.467.912,00 e se restringiram às ações de Pessoal e Benefícios,

principalmente em decorrência da finalização do concurso público realizado pela Agência em

2013, para provimento de 135 cargos. As demais alterações ocorridas trataram de ajustes de

fonte de recursos não modificando o montante de dotação das respectivas ações.

Assim ao final do exercício, o orçamento da ANTT foi da ordem de R$

496.139.162,00. Comparando-se com o orçamento de 2012, houve um incremento em termos

de outras despesas correntes de 16,93%, no entanto em relação às despesas de investimento

houve redução de 33,35%.

É importante esclarecer que em função de determinação da SOF/STN de se apropriar

as aquisições e desenvolvimento de tecnologia da informação como despesas de capital,

aliada a um grande volume de aporte financeiro necessário para suprir as demandas

reprimidas de implantação e modernização previstas no Plano Diretor de Tecnologia da

Informação - PDTI, em sua grande maioria em benefício da fiscalização, a implementação das

ações necessárias foi inviabilizada tendo em vista os valores alocados nessa rubrica e

aprovados na Lei de Orçamento Anual.

108

4.1.2 Movimentação de Créditos Interna e Externa

QUADRO A.4.1.2.1 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA POR GRUPO DE DESPESA

Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Jurisdicionadas Distintas

Origem da

Movimentação

UG

Classificação da ação

Despesas Correntes

Concedente Recebedora 1 – Pessoal e

Encargos Sociais

2 – Juros e

Encargos da

Dívida

3 – Outras Despesas

Correntes

Concedidos

393001 393038 39250 26.122.2126.2000.0001 353.977,13

393001 393038 39250 26.782.2075.20UB.0001 377.992,81

393001 393038 39250 26.125.2072.2348.0001 20.160,66

393001 393038 39250 26.125.2075.2907.0001 3.180.429,36

393001 393047 39250 26.122.2126.2000.0001 509.322,66

393001 393047 39250 26.782.2075.20UB.0001 508.042,37

393001 393047 39250 26.125.2072.2348.0001 1.034,38

393001 393047 39250 26.125.2075.2907.0001 3.929.469,73

393001 393048 39250 26.122.2126.2000.0001 351.535,04

393001 393048 39250 26.782.2075.20UB.0001 2.398.432,46

393001 393048 39250 26.125.2075.2907.0001 1.658.328,67

393001 393049 39250 26.121.2126.20UC.0001 4.921.530,07

393001 393090 39250 26.122.2126.2000.0001 63.836,61

393001 393090 39250 26.782.2075.20UB.0001 746.737,54

393001 393090 39250 26.125.2072.2348.0001 443.315,10

393001 393090 39250 26.125.2075.2907.0001 293.593,86

393001 393091 39250 26.122.2126.2000.0001 104.878,30

393001 393091 39250 26.782.2075.20UB.0001 1.438.552,70

393001 393091 39250 26.125.2075.2907.0001 1.663,68

393001 393092 39250 26.122.2126.2000.0001 392.442.58

393001 393092 39250 26.782.2075.20UB.0001 465.483,35

109

393001 393092 39250 26.125.2075.2907.0001 2.192.274,66

Recebidos

Origem da

Movimentação

UG


Despesas de Capital

Concedente Recebedora 4 – Investimentos 5 – Inversões

Financeiras

6 – Amortização

da Dívida

Concedidos

393001 393038 12.230,40

393001 393047 700,00

393001 393048 2.067,00

393001 393090 6.530,28

393001 393091 2.200,00

393001 393092 2.105,00

Recebidos

Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão

Origem da

Movimentação

UG


Despesas Correntes


Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos

da Dívida

3 – Outras

Despesas

Correntes

Concedidos

Recebidos

Origem da

Movimentação

UG


Despesas de Capital


Financeiras

6 – Amortização

da Dívida

Concedidos

Recebidos

110

QUADRO A.4.1.2.2 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA POR GRUPO DE DESPESA

Origem da

Movimentação

UG


Despesas Correntes


Encargos Sociais

2 – Juros e

Encargos da

Dívida

3 – Outras Despesas

Correntes

393001 153056 39250 26.121.2126.20UC.0001 1.977.879,44

393001 153163 39250 26.121.2126.20UC.0001 3.344.614,80

393001 153163 39250 26.125.2072.2348.0001 194.130,00

393001 200109 39250 26.125.2075.2907.0001 1.569.320,48

393001 200109 39250 26.782.2075.20UB.0001 PO1 5.102.348,82

393001 200109 39250 26.782.2075.20UB.0001 PO2 620.780,70

393001 153163 39250 26.121.2126.20UA.0001 7.253.441,40

393001 153163 39250 26.122.2126.8785.0001 2.048.218,00

Recebidos 158151 393001 26406 12.128.2109.4572.0032 1.676,15

Origem da

Movimentação

UG


Despesas de Capital


Financeiras

6 – Amortização da

Dívida

Concedidos

Recebidos

Fonte: SIAFI Gerencial

4.1.2.3. Análise Crítica dos itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2

A movimentação orçamentária interna se dá em decorrência do provisionamento de recursos para execução pelas Unidades Regionais da

Agência, e ainda, para a UGR 393049 – responsável pela execução dos recursos do Contrato de Empréstimo nº 7383-BR - Projeto de Transporte

Rodoviário – PREMEF.

Os recursos orçamentários descentralizados em decorrência de Termos de Cooperação firmados com Órgãos e Entidades da

Administração Pública Federal totalizaram em R$ 22.110.733,64. Desse valor foram empenhados R$ 21.462.632,88, liquidados R$ 4.688.371,00

e R$ 16.774.261,88 inscritos em Restos a Pagar não Processados. Em relação às despesas liquidadas, R$ 3.835.903,00 foram pagos e R$

852.468,00 inscritos em Restos a Pagar Processados.

O crédito recebido no montante de R$ 1.676,15, em 19 de julho de 2013, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do

Espírito Santo – UG 158151 refere-se ao pagamento de encargo de curso e concurso em favor de servidor da ANTT, conforme Processo n°

23147.000965/13-66.

111

4.1.3 Realização da Despesa

4.1.3.1 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total

QUADRO A.4.1.3.1– DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS ORIGINÁRIO – TOTAL Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250

Modalidade de Contratação

Despesa Liquidada Despesa paga

2013 2012 2013 2012

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 97.881.817,48 82.484.054,60 97.249.959,99 79.080.092,14

a) Convite

b) Tomada de Preços

c) Concorrência 19.155,921,43 5.474.912,39 19.058.848,67 5.474.912,39

d) Pregão 78.725.896,05 77.009.142,21 78.191.111,32 73.605.179,75

e) Concurso

f) Consulta

g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas

2. Contratações Diretas (h+i) 30.990.139,60 30.810.774,96 30.023.847,59 26.068.565,32

h) Dispensa 23.437.245,58 24.557.509,74 22.578.246,58 19.815,300,10

i) Inexigibilidade 7.552.894,02 6.253.265,22 7.445.601,01 6.253.265,22

3. Regime de Execução Especial 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48

j) Suprimento de Fundos 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 164.229.175,18 164.888.431,80 164.229.175,18 164.888.431,80

k) Pagamento em Folha 161.008.957,61 160.568.232,38 161.008.957,61 160.568.232,38

l) Diárias 3.220.217,57 4.320.199,42 3.220.217,57 4.320.199,42

5. Outros 15.505.606,03 17.599.812,55 15.261.679,25 17.217.940,38

6. Total (1+2+3+4+5) 308.672.763,48 295.850.268,39 306.830.687,20 287.322.224,12


112

4.1.3.2 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Executados Diretamente pela UJ

QUADRO A.4.1.3.2 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS – VALORES

EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250



2013 2012 2013 2012

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 97.881.817,48 77.374.303,07 97.249.959,99 74.457.516,62

a) Convite


c) Concorrência 19.155.921,43 5.474.912,39 19.058.848,67 5.474.912,39

d) Pregão 78.725.896,05 71.899.390,68 78.191.111,32 68.982.604,23

e) Concurso

f) Consulta

g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas

2. Contratações Diretas (h+i) 26.301.768,60 24.827.492,63 26.187.944,59 22.669.026,39

h) Dispensa 18.748.874,58 18.582.593,41 18.742.343,58 16.424.127,17

i) Inexigibilidade 7.552.894,02 6.244.899,22 7.445.601,01 6.244.899,22

3. Regime de Execução Especial 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48

j) Suprimento de Fundos 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 164.229.175,18 164.659.730,04 164.229.175,18 164.659.730,04

k) Pagamento em Folha 161.008.957,61 160.568.232,38 161.008.957,61 160.568.232,38

l) Diárias 3.220.217,57 4.091.497,66 3.220.217,57 4.091.497,66

5. Outros 15.505.606,03 14.398.395,45 15.261.679,25 14.356.523,28

6. Total (1+2+3+4+5) 303.984.392,48 281.327.115,67 302.994.784,20 276.209.990,81


113

4.1.3.3 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total

QUADRO A.4.1.3.3 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS –

TOTAL Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos

1. Despesas de Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 126.689.445,94 124.087.042,32 126.689.445,94 124.087.042,32 0 0 126.650.117,35 124.087.042,32

13 – Obrigações Patronais 25.553.376,37 26.041.361,95 25.553.376,37 25.741.361,95 0 300.000 25.402.221,65 25.741.361,95

01 – Aposent. RPPS, Reserv. Remuner. e Refor.

Militar 4.059.098,54 3.344.812,90 4.059.098,54 3.344.812,90 0 0 4.059.098,54 3.344.812,90

Demais elementos do grupo 4.707.036,76 8.015.015,21 4.232.710,26 7.395.015,21 474.326,50 620.000,00 4.189.686,27 7.395.015,21

2. Juros e Encargos da Dívida

1º elemento de despesa



Demais elementos do grupo

3. Outras Despesas Correntes

39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 151.820.561,03 106.748.315,90 90.364.349,83 76.039.143,12 61.456.211,20 30.709.172,78 89.286.032,05 70.407.568,08

37 – Locação de Mão-de-obra 37.781.214,73 29.010.833,81 32.112.580,24 25.334.787,72 5.668.634,49 3.676.046,26 31.643.141,30 25.139.361,05

30 – Material de consumo 7.348.936,79 5.299.945,14 164.971,50 3.890.648,76 7.183.965,29 1.409.296,38 159.890,60 3.886.798,76

Demais elementos do grupo 31.658.006,78 34.386.548,74 24.887.562,99 26.163.594,11 6.770.443,79 8.222.954,63 24.884.936,03 26.032.929,85

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

52 - Equip. e Material Permanente - Op.Intra-Orc 6.241.537,83 3.963.913,90 86.847,81 715.843,23 6.154.690,02 3.248.070,67 83.193,41 705.464,00

39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 4.259.311,16 6.497.717,24 521.820,00 3.138.019,24 3.737.491,16 3.359.698,00 472.370,00 581.870,00



5. Inversões Financeiras





114

6. Amortização da Dívida






4.1.3.4 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores Executados Diretamente pela UJ

QUADRO A.4.1.3.4 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS –

VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos

1. Despesas de Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil 126.689.445,94 124.087.042,32 126.689.445,94 124.087.042,32

126.650.117,35 124.087.042,32

13 - Obrigacoes Patronais 25.553.376,37 26.041.361,95 25.553.376,37 25.741.361,95

300.000,00 25.402.221,65 25.741.361,95

01 - Aposent. RPPS, Reser. Remuner.

e Refor.Militar 4.059.098,54 3.344.812,90 4.059.098,54 3.344.812,90

4.059.098,54 3.344.812,90

Demais elementos do grupo 4.707.036,76 8.015.015,21 4.232.710,26 7.395.015,21 474.326,50 620.000,00 4.189.686,2 7.395.015,21

2. Juros e Encargos da Dívida





3. Outras Despesas Correntes

39 - Outros Servicos de Terceiros - PJ 136.889.487,66 91.055.896,97 85.675.978,83 67.567.916,69 51.213.508,83 23.487.980,28 85.450.129,05 65.334.047,67

37 - Locacao de Mao-de-Obra 37.781.214,73 29.010.833,81 32.112.580,24 25.334.787,55 5.668.634,49 3.676.046,26 31.643.141,30 25.139.361,05

46 -Auxilio-Alimentacao 5.114.992,34 4.315.587,46 5.114.992,34 4.315.587,46

0 5.114.992,34 4.315.587,46

Demais elementos do grupo 27.362.067,87 25.716.911,27 19.939.218,30 19.686.729,12 7.422.849,57 6.030.182,15 19.931.510,44 19.565.428,25

115

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

52 - Equipamento e Material

Permanente 6.241.537,83 3.963.913,90 86.847,81 715.843,23 6.154.690,02 3.248.070,67 83.193,41 705.464,00

39 - Outros Servicos de Terceiros - PJ 4.259.311,16 6.497.717,24 521.820,00 3.138.019,24 3.737.491,16 3.359.698,00 472.370,00 581.870,00








6. Amortização da Dívida






116

4.1.3.5 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação

QUADRO A.4.1.3.5 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO–

CRÉDITOS DE MOVIMENTAÇÃO

Valores em R$ 1,00



2013 2012 2013 2012

1.Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g)

a) Convite


c) Concorrência

d) Pregão

e) Concurso

f) Consulta

g) Regime Diferenciado de Contratações

Públicas

2. Contratações Diretas (h+i)

h) Dispensa

i) Inexigibilidade

3. Regime de Execução Especial

j) Suprimento de Fundos

4. Pagamento de Pessoal (k+l)

k) Pagamento em Folha 760.922,00 760.922,00

l) Diárias

5. Outros 1.676,15

6. Total (1+2+3+4+5) 1.676,15 760.922,00 760.922,00


4.1.3.6 Despesas Totais por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação

QUADRO A.4.1.3.6 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA –

CRÉDITOS DE MOVIMENTAÇÃO DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada

RP não

processados Valores Pagos

1. Despesas de

Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012

201

3 2012

11 – Vencimentos e

Vantagens Fixas 760.922 760.922 760.922

2º elemento de

despesa

3º elemento de

despesa

Demais elementos

do grupo

2. Juros e

Encargos da

Dívida

1º elemento de

despesa

2º elemento de

despesa

3º elemento de

117

despesa

Demais elementos

do grupo

3. Outras Despesas

Correntes

36 –Pessoa Física 1.676,15 1.676,15 1.676,15 0,00

2º elemento de

despesa

3º elemento de

despesa

Demais elementos

do grupo

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada

RP não

Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012




Demais elementos do

grupo





Demais elementos do

grupo

6. Amortização da

Dívida




Demais elementos do

grupo


4.1.3.7 Análise Crítica da Realização da Despesa

Da Dotação Final consignada à ANTT na quantia de R$ 496.139.162,00, foi

empenhado o montante de R$ 400.118.525,93, representando uma execução de 80,65%.

GRUPO DE DESPESA

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA EMPENHADO

%

EXECUÇÃO (LEI +

CRÉDITOS)

(a) (b) (c) (d)=(c/b)*100

1 - Pessoal e Encargos Sociais 160.767.036 165.452.948 161.008.958 97,31%

Ativos 132.337.097 134.551.275 130.400.720 96,92%

Inativos 4.030.000 5.071.708 5.052.553 99,62%

Outros Encargos 24.399.939 25.829.965 25.555.685 98,94%

2 - Juros e Encargos da Dívida 1.167.250 1.167.250 0 0%

Dívidas 1.167.250 1.167.250 0 0%

118

Sentenças 0 0 0 0%

3 - Outras Despesas Correntes 317.846.964 318.628.964 228.608.719 71,75%

Outros Custeios 176.798.000 176.798.000 160.636.723 90,86%

Benefícios aos Servidores 7.148.964 7.930.964 7.617.784 96,05%

PAC 133.900.000 133.900.000 60.354.212 45,07%

4 – Investimentos 10.890.000 10.890.000 10.500.849 96,43%

Investimentos/PAC 1.890.000 1.890.000 1.551.138 82,07%

Investimentos/ADM 9.000.000 9.000.000 8.949.711 99,44%

TOTAL 490.671.250 496.139.162 400.118.526 80,65%

Fonte: Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA e SIAFI Gerencial

As despesas com Pessoal e Benefícios são diretamente controladas pela Secretaria de

Orçamento Federal, e operacionalizadas através do SIAPE - Sistema Integrado de

Administração de Recursos Humanos, ficando a cargo da ANTT a execução,

acompanhamento e solicitações de necessidades de créditos adicionais. Sua execução

alcançou 97,31% da dotação alocada.

Com relação aos recursos alocados nas Ações do Programa de Aceleração do

Crescimento – PAC, sua operacionalização se dá através dos empreendimentos cadastrados

no Sistema de Monitoramento do PAC – SISPAC, em consonância com as orientações e

avaliações da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos – SPI. Por tratar-se de

ações específicas a utilização dos recursos se restringe aos objetos previstos no Programa. A

utilização dos recursos em custeio alocados no PAC foi influenciada pelo adiamento sine die

do Leilão do Trem de Alta Velocidade – TAV resultando em um percentual de execução de

apenas 45,07%.

Quanto às despesas discricionárias – Custeio e Investimento, a ANTT tem pautado

sua execução em estrita consonância com os limites orçamentários estabelecidos pela Setorial

Orçamentária do Ministério dos Transportes, sendo esses limites distribuídos em

conformidade com a programação de suas necessidades.

Conforme Decreto Nº 8.062, de 30/07/13, Portaria MP nº 267, de 31/07/13, e

alterações posteriores, o limite final para movimentação e empenho atribuído às despesas

discricionárias da Agência totalizou R$ 181.244.653,00, representando 97,55% da

necessidade frente a uma dotação de R$ 185.798.000,00. A seguir é apresentado o

demonstrativo da composição do limite liberado pelo Ministério dos Transportes.

LIMITE – DESPESAS DISCRICIONÁRIAS R$ 1,00

Especificação Recursos do Tesouro Recursos Próprios Total

Custeio 109.910.653,00 62.334.000,00 172.244.653,00

Capital - 9.000.000,00 9.000.000,00

Total 109.910.653,00 71.344.000,00 181.244.653,00

Fonte: Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA * Limite Final conforme Ofício nº 052/2014-SPO/SE-MT, de 31/01/14.

Adicionalmente aos referidos Decreto e Portaria, foi publicada também em julho

pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Portaria nº 268, que fixou limites à

contratação de bens e serviços e à concessão de diárias e passagens.

Dentre os itens de despesa limitados pelo normativo estão as relacionadas a apoio

administrativo, locação de móveis e imóveis, material de consumo, serviço de seleção e

treinamento, limpeza e conservação, serviço de energia elétrica, suporte a tecnologia da

119

informação, terceirizados, serviços técnicos profissionais, vigilância e diárias e passagens. A

referida portaria ainda suspendeu a realização de novas contratações relacionadas a locação de

imóveis, aquisição de imóveis, reforma de bens imóveis, aquisição de veículos, locação de

veículos e locação de máquinas e equipamentos.

Em consequência das imposições constantes da Portaria MP nº 268, o Ministério dos

Transportes por meio do Ofício nº 456/2013/CGFC/SPO/SE-MT, informou os limites

autorizados por itens de gastos a serem observados pela ANTT.

Inicialmente, os limites fixados representaram uma redução de 21% do total gasto

nos referidos itens em relação ao realizado em 2012. Ao final do exercício, após ampliações

obtidas, ainda permaneceu um corte de 8% em relação ao valor executado corrigido em 2012.

Para permitir a continuidade de suas atividades sem ultrapassar os limites fixados, a

Agência ao longo do segundo semestre envidou esforços visando garantir o atendimento das

despesas já pactuadas, as prorrogações, repactuações e reajustes de contratos continuados,

bem como a capacitação de servidores, o cumprimento dos convênios e termos de cooperação

firmados, e algumas novas contratações em substituição a contratos vigentes e aquisição de

material de expediente, no entanto ficou comprometida a realização de novas contratações e

as alterações de contrato com ampliação de objeto solicitadas no exercício.

Abaixo é apresentada a distribuição dos limites da Portaria MP Nº 268 autorizados

para ANTT e sua utilização.

ITENS E NATUREZA

DE DESPESA

DESPESA EMPENHADA LIMITE EMPENHADO LIQUIDADO

% 2012 AUTORIZADO

(com

ampliações) % Até 31/12 Até 31/12

Valor Nominal Valor Corrigido

a b c c/b d e d/c

I - Apoio Administrativo 30.002.056,64 31.893.475,67 32.550.471,21 1,02 32.536.258,84 23.594.962,33 1,00

II - Locação de Móveis e

Imóveis 34.628.830,32 36.811.934,94 34.761.293,58 0,94 34.761.293,58 29.432.038,22 1,00

III - Material de Consumo 13.605.763,85 14.463.511,73 15.614.207,44 1,08 15.613.206,95 7.711.164,77 1,00

IV - Serviços de Energia

Elétrica 1.705.140,76 1.812.637,91 1.591.628,29 0,88 1.591.628,29 1.252.344,67 1,00

V - Suporte à Tecnologia

da Informação - TI 12.057.298,66 12.817.426,69 10.539.201,11 0,82 10.539.201,11 9.399.368,28 1,00

VI - Terceirizados 18.013.867,68 19.149.515,56 12.754.446,05 0,67 11.266.373,27 8.775.306,13 0,88

VII - Vigilância 2.828.394,50 3.006.704,92 3.680.005,25 1,22 3.680.005,25 3.237.146,97 1,00

VIII - Diárias e Passagens 7.589.708,26 8.068.186,08 6.114.750,00 0,76 6.040.945,42 5.904.430,51 0,99

TOTAL 120.431.060,67 128.023.393,50 117.606.002,93 0,92 116.028.912,71 89.306.761,88 0,99

Fonte: SIAFI

Ressalta-se que não houve no exercício, despesas decorrentes de pagamentos de

Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

120

4.2. MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES

QUADRO A.4.2 – RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Valores em R$ 1,00

Restos a Pagar não Processados

Ano de

Inscrição

Montante

01/01/2013 Pagamento Cancelamento

Liquidado a

Pagar

Saldo a pagar

31/12/2013

2012 40.721.977,36 19.940.049,75 11.285.695,31 1.696,03 9.494.536,27

2011 10.444.135,68 1.041.323,65 8.902.465,28 500.346,75

2010 3.005.146,28 100.800,00 1.039.353,91 1.864.992,37

2009 89.672,47 2.500,00 60.000,00 27.172,47

2008 44.244,50 0,00 0,00 44.244,50

TOTAL 54.305.176,29 21.084.673,40 21.287.514,50 1.696,03 11.931.292,36

Restos a Pagar Processados

Ano de

Inscrição Montante 01/01/2013 Pagamento Cancelamento

Saldo a pagar

31/12/2013

2012 5.117.124,86 4.920.151,73 6.097,44 190.875,69

2011 8.459,76 0,00 0,00 8.459,76

2010 6.149,23 0,00 0,00 6.149,23

TOTAL 5.131.733,85 4.920.151,73 6.097,44 205.484,68 Fonte: Gerência de Finanças e Contabilidade – GEFIN/SIAFI

4.2.1 Análise Crítica

Não foram identificados impactos na gestão financeira desta Unidade Jurisdicionada

decorrentes de Restos a Pagar de exercícios anteriores, uma vez inscritos foram autorizados e

os recursos financeiros liberados, em tempo hábil, para liquidação e pagamento, não havendo

prejuízos com relação à execução do orçamento do exercício em referência.

Cabe salientar que os dados informados no quadro acima se referem aos Restos a

Pagar inscritos somente no âmbito da ANTT, não considerando os recursos descentralizados

que foram inscritos pelas Unidades Gestoras beneficiárias dos destaques.

Com relação à permanência de saldos de Restos a Pagar Não Processados de

exercícios anteriores, de acordo com informações das Unidades Regionais de São Paulo e do

Rio Grande do Sul, responsáveis pela execução daqueles recursos, embora não tenham sidos

prorrogados, os referidos saldos deverão permanecer até a conclusão dos processos em

liquidação e de demandas judiciais, por parte das empresas prestadoras dos serviços.

Com relação aos saldos de Restos a Pagar Processados, referem-se a valores inscritos

da Sede e das Unidades Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas contas 21145.0000 –

Depósitos Retidos s/fornecedores e 295210101 – RP Processados a Pagar, aguardando

regularização por parte daquelas Unidades.

121

4.3.TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

4.3.1 Relação dos Instrumentos de Transferência vigentes no Exercício

QUADRO A.4.3.1 - CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE

REFERÊNCIA Posição em 31.12.2013

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250

Informações sobre as transferências

Modalidade Nº do

instrumento Beneficiário

Valores Pactuados Valores Repassados Vigência

Sit. Global Contrapartida No exercício

Acumulado até

exercício Início Fim

3 10/2009 83.899.526/0001-82 4.652.960,00 - 476.780,00 4.652.960,00 13/11/2009 12/05/2013 4

3 11/2009 00.394.452/0499-60 29.000.000,00 - 1.996.582,10 25.807.093,76 29/12/2009 31/08/2013 4

3 11/2010 28.523.215/0001-06 18.659.240,00 - 5.672.408,96 16.681.360,56 24/12/2010 23/06/2014 1

1 01/2011 48.659.502/0001-55 750.146,40 - (-)143.883,80 418.726,00 31/08/2011 30/05/2013 4

3 03/2011 83.899.526/0001-82 4.717.432,00 - 1.487.434,00 4.221.620,00 23/08/2011 22/10/2014 1

3 04/2011 83.899.526/0001-82 4.877.048,00 - 2.015.486,00 4.514.816,00 15/12/2011 14/08/2014 1

1 01/2012 49.731.466/0001-56 386.896,00 - (-)157.052,32 (-)3.052,32 17/10/2012 24/06/2013 4

3 06/2012 83.899.526/0001-82 7.135.006,00 - 2.354.551,98 2.354.551,98 28/12/2012 27/02/2016 1

3 01/2013 00.394.494/0104-41 7.365.271,88 - - - 05/06/2013 04/06/2018 1

3 01/2013 83.899.526/0001-82 4.997.900,00 - 999.580,00 999.580,00 16/05/2013 15/05/2014 1

3 02/2013 83.899.526/0001-82 3.409.872,00 - 852.468,00 852.468,00 04/09/2013 03/09/2014 1

3 03/2013 83.899.526/0001-82 6.072.250,00 - - - 13/12/2013 12/12/2016 1

LEGENDA

Modalidade:

1 - Convênio

2 - Contrato de Repasse

3 - Termo de Cooperação

4 - Termo de Compromisso

Situação da Transferência:

1 - Adimplente

2 - Inadimplente

3 - Inadimplência Suspensa

4 - Concluído

5 - Excluído

6 - Rescindido

7 - Arquivado

Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANT

122

4.3.2. Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados

nos Três Últimos Exercícios

QUADRO A.4.3.2 - RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS NOS TRÊS

ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Valores em R$ 1,00


Nome: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

UG/GESTÃO: 393001/39250

Modalidade

Quantidade de

instrumentos

celebrados em cada

exercício

Montantes repassados em cada exercício,

independentemente do ano de celebração do

instrumento (em R$ 1,00)

2013 2012 2011 2013 2012 2011

Convênio 0 1 1 -300.936,12 553.073,21 163.536,59

Contrato de Repasse 0 0 0 0 0 0

Termo de Cooperação 4 1 2 15.855.291,04 17.175.500,58 20.077.170,79

Termo de Compromisso 0 0 0 0 0 0

Totais 4 2 3 15.554.354,92 17.728.573,79 20.240.707,38 Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANTT

4.3.3. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de

Cooperação e Contratos de Repasse

QUADRO A.4.3.3 - RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE

TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA ANTT NA MODALIDADE DE

CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E CONTRATO DE REPASSE Valores em R$ 1,00

Unidade Concedente

Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250

Exercício

da

prestação

das contas

Quantitativos e montante repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Termo de

Cooperação

Contratos de

Repasse

2013

Contas

prestadas

Quantidade 2 0 0

Montante Repassado 415.673,68 0,00 0,00

Contas NÃO

prestadas

Quantidade 0 0 0

Montante Repassado 0,00 0,00 0,00

2012

Contas

prestadas

Quantidade 0 0 0


Contas NÃO

prestadas

Quantidade 0 0 0


2011

Contas

prestadas

Quantidade 0 0 0


Contas NÃO

prestadas

Quantidade 0 0 0


Anteriores

a 2011

Contas NÃO

prestadas

Quantidade 0 0 0


Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência e Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANTT

123

4.3.4 Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos

de Repasse

QUADRO A.4.3.4 - VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE REPASSE Posição em 31.12.2013


Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250

Exercício da

Prestação das

Contas

Quantitativos e Montantes Repassados

Instrumentos

Convênios Contratos de

Repasse

2013

Quantidade de Contas Prestadas 2 0

Com Prazo

de Análise

ainda não

Vencido

Contas

Analisadas

Quantidade Aprovada 0 0

Quantidade Reprovada 0 0

Quantidade de TCE 0 0

Montante Repassado (R$) 0,00 0,00

Contas

NÃO

Analisadas

Quantidade 0 0


Com Prazo

de Análise

Vencido

Contas

Analisadas




Montante Repassado (R$) 415.673,68 0,00

Contas

NÃO

Analisadas

Quantidade 0 0


2012


Contas

Analisadas





Contas NÃO

Analisadas

Quantidade 0 0


2011


Contas

Analisadas





Contas NÃO

Analisadas

Quantidade 0 0


Exercício

Anterior a

2011

Contas NÃO

Analisadas

Quantidade 0 0

Montante Repassado (R$) 0,00 0,00 Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANTT


Em relação às informações prestadas nos quadros acima, considera-se adequado

esclarecimento quanto aos montantes repassados nos instrumentos de transferência de

modalidade ―Convênios‖ firmados pela ANTT, vigentes em 2013, cujos valores

124

aparecem com saldo negativo, como pode ser observado nos Quadros A.4.3.1 e A.4.3.2,

em decorrência da devolução de recursos não utilizados na execução dos convênios.

No caso do Convênio 01/2011, firmado com a Fundação de Estudos Agrários

Luiz de Queiroz – FEALQ, todas as etapas e metas foram executadas na íntegra, sendo

considerada a parte técnica devidamente cumprida, embora não tenha sido necessário o

repasse correspondente à última parcela, no valor de R$ 187.536.60. Assim, do valor

pactuado quando da assinatura do Convênio, foi repassada a quantia de R$ 562.609,80,

durante os exercícios de 2011 e 2012, sendo que desse montante houve ainda a devolução

de saldo remanescente no valor de R$ 117.769,80, no exercício de 2013. Segundo

justificativa constante da Prestação de Contas, os recursos não foram utilizados em sua

totalidade tendo em vista a impossibilidade de sua alocação conforme o inicialmente

previsto no plano de trabalho, o que, entretanto, não resultou em qualquer prejuízo para o

escopo técnico do projeto. Também foi devolvido na Prestação de Contas o referente aos

rendimentos da aplicação financeira na quantia de R$ 26.114,00, conforme determina a

legislação vigente.

Já quanto ao Convênio 01/2012, firmado com a Associação Brasileira de

Preservação Ferroviária – ABPF, com vigência inicial de cinco meses, compreendendo o

período de 25/10/2012 a 25/03/2013, prorrogado por meio de Termo Aditivo até

25/06/2013, a devolução de recursos ocorreu em virtude da solicitação de cancelamento

do instrumento por parte da Convenente, por meio de Ofício datado de 02/04/2013 que,

sob o argumento de incapacidade administrativa, não teria como cumprir com as

obrigações assumidas.

Indagada sobre a possibilidade jurídica de cancelar o referido Convênio,

conforme solicitado pela ABPF, e qual a modalidade de extinção mais adequada àquela

situação, a Procuradoria Geral desta ANTT se manifestou que essa seria, em tese, a

RESOLUÇÃO, uma vez que houve inadimplemento das obrigações pela ABPF. Porém,

em razão do volume de processos enviados para análise àquele Órgão, a manifestação

ocorreu quando o prazo de vigência já havia findado, considerando, assim, que ocorreu

simplesmente o término do prazo do convênio, sem que houvesse a entrega do serviço

pela ABPF, devendo haver a partir daquele momento, e dentro do prazo estipulado no

termo do Convênio, a prestação de contas dos recursos recebidos por parte da

Convenente.

Dessa forma, os recursos referentes à parcela inicial, no valor de R$ 154.000,00,

não utilizados na execução do Convênio, foram integralmente devolvidos à ANTT em

agosto de 2013, bem assim o saldo referente aos rendimentos de sua aplicação financeira.

O fato ocorreu na fase de Prestação de Contas, dentro do prazo regulamentar, não

ensejando em nenhuma hipótese de inadimplência. Essa operação financeira ocasionou o

saldo negativo nos itens referentes aos valores repassados para aquele Convênio.

No que tange às transferências de recursos realizadas sob a modalidade Termo

de Cooperação, que passou a ser denominada Termo de Execução Descentralizada com a

publicação do Decreto nº 8180, de 30 de dezembro de 2013, não há, segundo a legislação

vigente, obrigatoriedade da prestação de contas por parte do órgão concedente, no caso a

ANTT, cabendo aos órgãos recebedores da transferência o controle dos recursos. Dessa

forma, compete à ANTT, sob o aspecto técnico, o acompanhamento da execução das

etapas ou fases do objeto pactuado e das metas a serem atingidas, o que ocorre por meio

da entrega dos produtos parciais e, ao final da vigência do Termo de Cooperação, do

Relatório de Cumprimento do Objeto.

A ANTT possui um número relativamente pequeno de Termos de Cooperação

firmados e, no caso de Convênios é ainda menor, sendo considerada adequada a estrutura

125

de recursos humanos e materiais para o gerenciamento e controle das suas transferências.

A Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE é a unidade de gestão dos Termos

de Cooperação firmados pela Agência e também a responsável pela análise da

conformidade técnica das demandas, pela presidência da Comissão Avaliadora, que deve

ter, no mínimo, outros dois integrantes, bem como pela indicação do gestor de cada um

desses instrumentos firmados. Estão a cargo da Superintendência de Gestão - SUDEG, as

questões de aspecto financeiro e orçamentário, cujos desembolsos devem atender os

cronogramas previstos no plano ou programa de trabalho, mediante manifestação

conclusiva da área técnica sobre a aprovação ou rejeição dos produtos entregues. Sob a

responsabilidade das áreas técnicas demandantes estão o acompanhamento da execução

dos planos de trabalhos firmados, por meio da análise dos produtos entregues e a

realização da fiscalização in loco, quando necessária. A fiscalização e o acompanhamento

técnico são realizados pelo gestor e fiscal de cada Convênio/Termo de Cooperação,

devidamente designados por ato do Diretor-Geral e têm por objetivo garantir a

regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto pactuado.

As parcerias firmadas por meio de Convênios e Termos de Cooperação têm sido

uma importante ferramenta para execução descentralizada dos programas de trabalho da

ANTT, visando o aprimoramento institucional, via Gestão da Informação e do

Conhecimento, a prospecção de mercado, via estudos de viabilidade, e o

desenvolvimento regulatório – tanto na área de ferrovias, como no transporte de

passageiros – além do apoio ao Programa de Investimento em Logística. Colaboram de

forma integral no desenvolvimento das atividades da Agência, atendendo aos seus

macroprocessos finalísticos, dotando o seu corpo técnico de capacidade a partir da

transferência do conhecimento e ampliando sua atuação frente aos desafios da política do

setor de transportes estabelecida pelo Ministério dos Transportes.

4.4. SUPRIMENTO DE FUNDOS

4.4.1. Suprimento de Fundos – Despesas realizadas por meio da Conta Tipo ―B‖ e por

meio do Cartão de Crédito Corporativo

QUADRO A.4.4.1 – DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DA CONTA TIPO ―B‖ E

POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO (SÉRIE HISTÓRICA)

Valores em R$ 1,00 SUPRIMENTO DE FUNDOS

Exercício

Conta Tipo "B" CPGF

Total (R$) Saque Fatura

Quantidade Valor

(a) Quantidade Valor (b) Quantidade Valor (c) (a + b + c)

2013 N/A N/A 40 7.351,82 218 58.586,37 65.938,19

2012 N/A N/A 84 8.283,04 249 58.919,93 67.202,97

2011 N/A N/A 98 8.759,00 241 49.920,00 58.679,00 Fonte: SIAFI, Gerência de Finanças e Contabilidade - GEFIN

126

4.4.2 Suprimento de Fundos – Cartão de Crédito Corporativo (CPGF)

QUADRO A.4.4.2 – DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO POR

UG E POR PORTADOR Valores em R$ 1,00

Código da UG: 393001 Limite de Utilidade da UG: R$ 96.000,00

Portador CPF Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

Adao Cabral Formiga 102546411-72 4.000,00 3.365,70 20.285,72 23.651,42

Afonso Pinheiro 299707411-87 1.000,00 - 646,48 646,48

Eduardo Costa Borges 705828741-49 1.000,00 - - 0,00

Siomar Caribe de Oliveira 917941615-20 1.000,00 100,00 2.071,72 2.171,72

Wolfram Nery de Amorim 046560402-15 1.000,00 - 832,57 832,57

Total utilizado pela UG 3.465,70 23.836,49 27.302,19

Código da UG: 393038 Limite de Utilidade da UG: R$

Portador CPF Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

Alexandre Motta Justo 014626567-06 300,00 10,80 - 10,80

Milton d Olne Lago 476761677-87 300,00 - 801,08 801,08

Rosecleide da Silva

Custodio 976050267-49 5.000,00 1.940,32 15.407,33 17.347,65



Portador CPF Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

William Y H Chuang 857046108-97 6.000,00 - 2.788,27 2.788,27

Flávio H F Moura 132125788-07 6.000,00 500,00 1.225,00 1.725,00

Ney A A Moreira 984260361-04 1.000,00 - 147,17 147,17

Samuel J Guizo 149583808-09 1.000,00 - 171,05 171,05

Valdenice F Peres 126525308-01 1.000,00 - 293,48 293,48

Carlos E S de S Lozano 280211398-46 1.000,00 200,00 127,91 327,91

Alekhine F F Reis 554331271-87 1.000,00 10,00 41,43 51,43

Cecilia Gross 936755939-91 1.000,00 - 130,08 130,08

Flavio H S da Cunha 036661989-61 1.000,00 350,00 - 350,00

Agnaldo M Marques 031227326-61 2.000,00 45,00 647,12 692,12

Manuel B Andrade 159121998-19 1.000,00 - 255,12 255,12

Luciano N Dias 296259968-00 500,00 - 248,00 248,00

Dalton de C M Filho 157469798-64 1.000,00 60,00 386,53 446,53

Hugo L C Rodrigues 054341274-12 1.000,00 - 495,54 495,54

Jean L M Machado 732857900-59 1.000,00 80,00 - 80,00

Tiago de A Pavao 217302368-39 1.000,00 - 79,12 79,12

Antonio A N Moreira 542836718-00 1.000,00 90,00 80,45 170,45



Portador CPF Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

Davi Laurence P. Gomes 285445008-62 3.748 - 853,93 853,93

Fábio Mutti Ferreira 061918238-51 288 - 234,94 234,94

Fernando Antônio de

Resende Fonseca 451142506-04 2.400 - 460,09 460,09

Fabricio de Oliveira Fabres 088260687-55 212 - 59,90 59,90

Leonardo Lima Baião 073597976-67 2.124 200,00 1.027,52 1.227,52

Cleber Rodrigues Fernandes 256668248-80 225 - 75,00 75,00

Merched Hanna hKalil Dib 528776986-53 337 - 186,79 186,79

Celso de Araújo Sobrinho 396913066-20 200 - 105,36 105,36

127

Roney Antônio Barbosa 073157886-46 15.660 400,00 956,04 1.356,04

Total utilizado pela UG 600,00 3.959,57 4.559,57


Portador CPF Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

Heli André Bento Costa 057997044-28 1.200,00 636,20 636,20

Francisca Verônica Jucá de

Morais 212520923-34 1.600,00 969,15 969,15

Marcelo Moura Lima 648484773-87 600,00 324,86 324,86

Tarso Dias Pinheiro 056264217-00 200,00

- 0,00

Total utilizado pela UG - 1.930,21 1.930,21


Portador CPF Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

Roberto Cunha Trindade 011174113-03 1.000,00 - 1.478,88 1.478,88

Cícero Paulino Macedo

Neto 956999533-53 800,00

- 550,00 550,00

Marcos Aurélio Pires

Sampaio Correa 646269703-20 1.000,00

-

1.211,09 1.211,09

Total utilizado pela UG - 3.239,97 3.239,97


Portador CPF Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

Gione Boligon 980121690-53 700,00 - 110,52 110,52

Hortência Brock 994087240-20 3.500,00 - 618,53 618,53

Marcelo de Nardin 951114250-04 700,00 - 400,34 400,34

Marcus Padilha 620529260-20 800,00 - 799,68 799,68

Maycon Casal 005407420-74 800,00 - 752,95 752,95

Sandro Canelo 875937269-91 700,00 - 498,20 498,20

Total utilizado pela UG

- 3.180,22 3.180,22

Total utilizado pela UJ

7.351,82 59.471,14 66.822,96 Fonte: SIAFI, Gerência de Finanças e Contabilidade - GEFIN

4.4.3. Prestações de Contas de Suprimento de Fundos

QUADRO A.4.4.3 - PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

(CONTA TIPO ―B‖ E CPGF)

Situação

CONTA TIPO "B" CPGF

2013 2012 2011 2013 2012 2011

Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor

PC NÃO

APRESENTADAS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

PC

AGUARDANDO

ANÁLISE

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

PC EM ANÁLISE 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

PC NÃO

APROVADAS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

PC APROVADAS 0 0 0 0 0 0 181 66.272,67 216 203.600,00 206 187.650,00

Fonte: SIAFI, Gerência de Finanças e Contabilidade - GEFIN

128


A Lei 4.320/64 estabeleceu que Suprimento de Fundos é o regime de

adiantamento de recursos aplicável aos casos de excepcionalidade. Consta no Acórdão

1276/2008 - TCU, que somente as despesas eventuais de pronto atendimento, as despesas

sigilosas e as despesas de pequeno vulto que não ultrapassem o estabelecido na Portaria

95/2002 do Ministério da Fazenda podem ser realizadas nesta modalidade.

Com o advento do Decreto 6.370 de 01/02/2008, o Cartão de Pagamento do

Governo Federal – CPGF passou a ser mecanismo exclusivo de movimentação dos

recursos adiantados por meio de suprimento de fundos, que estabeleceu como limite de

saque o percentual de 30% do gasto anual utilizado pelo Órgão com Suprimento de

Fundos.

De acordo com as legislações citadas e empregando a macro função 02.11.21, a

ANTT utiliza o CPGF como mecanismo exclusivo de movimentação dos recursos

adiantados nessa modalidade, possibilitando um melhor controle através do Auto

Atendimento do Setor Publico – AASP, disponível no site do Banco do Brasil, o que

permite transparência e detalhamento dos gastos efetuados.

Dessa forma, as despesas requeridas são avaliadas pela área financeira,

precedida de análise técnica e, posteriormente, submetida à aprovação pelo Ordenador de

Despesa.

Particularmente, no decorrer do exercício de 2013, observa-se que a prestação de

contas realizada no Novo SIAFI, possibilitou uma melhor execução e controle das Contas

de Saque (19 996 2401) e Fatura (19 996 2402), visto que o uso do Suprimento de

Fundos por meio do Cartão de Crédito Corporativo é fundamental para uma boa

administração permitindo maior eficiência no controle das despesas emergenciais e

rotineiras de cada Unidade Gestora.

5. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS

RELACIONADOS

5.1. ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE

5.1.1. Demonstração da Força de Trabalho à disposição da UJ

5.1.1.1. Lotação

QUADRO A.5.1.1.1 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA

EM 31/12

Tipologias dos Cargos

Lotação Ingressos

no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1.710 1151 78 67

1.1. Membros de poder e agentes políticos 05 04*

01

1.2. Servidores de Carreira

(1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.705

1147 78 66

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao

órgão -

1054 54** 25

1.2.2. Servidores de carreira em exercício

descentralizado -

26 12 3

1.2.3. Servidores de carreira em exercício - 01 -

129

provisório

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos

e esferas -

66 12 38

2. Servidores com Contratos Temporários -

3. Servidores sem Vínculo com a Administração

Pública -

109 14 47

4. Total de Servidores (1+2+3) 1.710 1260 92 114

Fonte: SIAPE

*No quadro acima não se encontra a tipologia ―Cargos Natureza Especial‖, na qual se enquadra os cargos de direção

desta ANTT e, por conta disso, esses cargos foram aqui classificados como ―Membros de poder e agentes políticos‖.

Nos demais quadros deste Relatório, os cargos de direção da Agência forma tratados como Cargos de Natureza

Especial.

**1 recondução e 53 efetivos

5.1.1.2. Situações que Reduzem a Força de Trabalho da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.1.1.2 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA

UJ

Tipologias dos afastamentos

Quantidade de

Pessoas na

Situação em 31 de

Dezembro

1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 35

1.1. Exercício de Cargo em Comissão 5

1.2. Exercício de Função de Confiança 1

1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis) 29

2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) 2

2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo 0

2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior 1

2.3. Para Serviço em Organismo Internacional 0

2.4. Para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País 1

3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 119

3.1. De Oficio, no Interesse da Administração 42

3.2. A Pedido, a Critério da Administração 73

3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para

acompanhar cônjuge/companheiro 0

3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo

de saúde 4

3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por

Processo Seletivo 0

4. Licença Remunerada (4.1+4.2) 3

4.1. Doença em Pessoa da Família 0

4.2. Capacitação 3

5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 14

5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 2

5.2. Serviço Militar 0

5.3. Atividade Política 0

5.4. Interesses Particulares 12

5.5. Mandato Classista 0

6. Outras Situações (Especificar o ato normativo) 0

7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) 173

Fonte: SIAPE/GEPES

130

5.1.2. Qualificação da Força de Trabalho

5.1.2.1 Estrutura de Cargos e de Funções

QUADRO A.5.1.2.1 – DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM

COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE

DEZEMBRO)

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções

Gratificadas

Lotação

Ingressos

no

Exercício

Egressos

no

Exercíci

o Autorizada

Efetiv

a

1. Cargos em Comissão 161 160 31 56

1.1. Cargos Natureza Especial 5 4 - 1

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 156 156 31 55

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 33 33 16 -

1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício

Descentralizado 1 1 - -

1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 13 13 1 8

1.2.4. Sem Vínculo 109 109 14 47

1.2.5. Aposentados - - - -

2. Funções Gratificadas 232 227 97 52

2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 181 176 91 25

2.2. Servidores de Carreira em Exercício

Descentralizado 12 12 3 -

2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 39 39 3 27

3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 393 387 128 108

Fonte: SIAPE

Nota: A lotação autorizada dos cargos em comissão está de acordo com a Deliberação nº 336, de 19.12.13, publicada

no D.O.U de 20/12/13.

5.1.2.2. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.1.2.2 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA

ETÁRIA SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Tipologias do Cargo

Quantidade de Servidores por Faixa Etária

Até 30

anos

De 31 a

40 anos

De 41 a

50 anos

De 51 a

60 anos

Acima

de 60

anos

1. Provimento de Cargo Efetivo 189 381 142 104 57

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos

1.2. Servidores de Carreira 189 381 142 104 57

1.3. Servidores com Contratos Temporários

2. Provimento de Cargo em Comissão 48 136 82 82 39

2.1. Cargos de Natureza Especial

3 1

2.2. Grupo Direção e Assessoramento

Superior 19 42 39 36 20

2.3. Funções Gratificadas 29 91 43 45 19

3. Totais (1+2) 237 517 224 186 96

Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas

131

5.1.2.3 Qualificação do quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a

Escolaridade

QUADRO A.5.1.2.3 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE

ESCOLARIDADE SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Tipologias do Cargo

Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 9

1. Provimento de Cargo Efetivo

638 106 87 36 6

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos

1.2. Servidores de Carreira

638 106 87 36 6

1.3. Servidores com Contratos Temporários

2. Provimento de Cargo em Comissão

134 148 65 33 7

2.1. Cargos de Natureza Especial

1 1 2

2.2. Grupo Direção e Assessoramento

Superior

45 86 10 11 4

2.3. Funções Gratificadas

89 61 54 20 3

3. Totais (1+2)

772 254 152 69 13

LEGENDA

Nível de Escolaridade

1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo

grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 –

Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.

Fonte: SIAPE

132

5.1.3 Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.1.3 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES

Tipologias/ Exercícios

Vencimentos e

Vantagens

Fixas

Despesas Variáveis Despesas de

Exercícios

Anteriores

Decisões

Judiciais Total

Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações

Benefícios

Assistenciais e

Previdenciários

Demais

Despesas

Variáveis

Membros de Poder e Agentes Políticos

Exercícios

2013 - - - - - - - - - -

2012 - - - - - - - - - -

2011 - - - - - - - - - -

Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão

Exercícios

2013 96.735.261,51 0 9.546.915,74 5.096.416,86 5.422.705,30 2.558.122,87 0 492.703,62 22.884,77 119.875.010,67

2012 96.096.497,49 0 12.567.290,61 5.256.192,78 0 954.258,24 0 1.916.589,92 58.083,13 116.848.912,17

2011 94.594.291,00 0 13.516.588,00 5.349.292,00 4.692.034,00 2.146.283,00 0 0 105.760,00 120.404.248,00

Servidores com Contratos Temporários

Exercícios

2013 - - - - - - - - - -

2012 - - - - - - - - - -

2011 - - - - - - - - - -

Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença

Exercícios

2013 567.832,46 0 64.851,60 5193,01 25.846,50 0 0 0 0 663.723,57

2012 136.216,72 0 8.632,77 9.482,39 0 0 0 0 0 154.331,88

2011 414.318,00 0 421.274,00 6.956,00 12.251,00 0 0 0 0 854.799,00

Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial

Exercícios

2013 490.770,00 401.647,44 74.471,36 10821,19 17.904,00 4.903,24 0 1.098,06 0 1.001.615,29

2012 351.142,38 495.117,78 85.598,20 0 17.575,00 3.814,00 0 22.216,47 0 975.463,83

2011 0 592.148,00 44.277,00 0 16.150,00 3468,00 0 0 0 656.043,00

Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior

Exercícios

2013 0 13.425.208,43 0 0 687.009,97 0 0 0 0 14.112.218,40

2012 0 3.363.733,66 0 0 0 0 0 0 0 3.363.733,66

2011 0 10.311.028,00 0 3.437.009,00 612.864,00 0 0 0 0 14.360.901,00

Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas

Exercícios

2013 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

2012 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

2011 0 2.080.909,00 0 0 0 0 0 0 0 2.080.909,00

Fonte: SIAPE

133

5.1.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas

5.1.4.1. Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada

segundo Regime de Proventos e de Aposentadoria

QUADRO A.5.1.4.1 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS -

SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE DEZEMBRO

Regime de Proventos / Regime de Aposentadoria

Quantidade

De Servidores

Aposentados até 31/12

De Aposentadorias

Iniciadas no Exercício

de Referência

1. Integral

1.1 Voluntária 42 4

1.2 Compulsória - -

1.3 Invalidez Permanente 7 4

1.4 Outras - -

2. Proporcional

2.1 Voluntária 2

2.2 Compulsória - -

2.3 Invalidez Permanente 1 1

2.4 Outras - -

3. Totais (1+2) 52 9 Fonte: SISAC, SIAPE e Controle Interno de Planilha

Nota: O quadro acima demonstra os processos de aposentadoria concluídos até 31/12/2013. Todavia, cabe destacar que

houve três óbitos de servidores aposentados no exercício (matriculas SIAPE: 0844261, 0847439, 0866601), o que

representa em termos líquidos 49 servidores aposentados em 31/12/2013, conforme consta no SIAPE.

5.1.4.2 Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.1.4.2 - INSTITUIDORES DE PENSÃO - SITUAÇÃO APURADA EM

31/12

Regime de Proventos do Servidor Instituidor

Quantidade de Beneficiários de Pensão

Acumulada até

31/12

Iniciada no Exercício de

Referência

1. Aposentado

1.1. Integral 7 1

1.2. Proporcional

2. Em Atividade 15 1

3. Total (1+2) 22 2

Fonte: SISAC, SIAPE e Controle Interno de Planilha

134

5.1.5. Cadastramento no SISAC

5.1.5.1 Atos Sujeitos à Comunicação ao Tribunal por intermédio do SISAC

QUADRO A.5.1.5.1 - ATOS SUJEITOS AO REGISTRO DO TCU (ART. 3º DA IN TCU

55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos

sujeitos ao registro no

TCU

Quantidade de atos

cadastrados no SISAC

Exercícios Exercícios

2013 2012 2013 2012

Admissão 73 - 0 -

Concessão de aposentadoria 8 6 6 6

Concessão de pensão civil 2 1 2 1

Concessão de pensão especial a ex-combatente - - - -

Concessão de reforma - - - -

Concessão de pensão militar - - - -

Alteração do fundamento legal de ato

concessório

- - - -

Totais 83 7 8 7

Fonte: SIAPE

5.1.5.2. Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU

QUADRO A.5.1.5.2 – ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU (ART. 3º DA

IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos

sujeitos à comunicação

ao TCU

Quantidade de atos

cadastrados no SISAC


2013 2012 2013 2012

Desligamento 16 18 10 18

Cancelamento de concessão - - - -

Cancelamento de desligamento - - - -

Totais 16 18 10 18

Fonte: SISAC, SIAPE e Controle Interno de Planilha

5.1.5.3 Regularidade do Cadastro dos Atos no SISAC

QUADRO A.5.1.5.3 – REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC

Tipos de Atos

Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido

entre o fato caracterizador do ato e o cadastro no

SISAC

Exercício de 2013

Até 30 dias De 31 a 60

dias

De 61 a 90

dias

Mais de 90

dias

Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Admissão - 73 - -

Concessão de aposentadoria 6 2 - -

Concessão de pensão civil 2 - - -

135

Concessão de pensão especial a ex-

combatente

- - - -

Concessão de reforma - - - -

Concessão de pensão militar - - - -

Alteração do fundamento legal de ato

concessório

- - - -

Total 8 75 - -

Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Desligamento 10 6 - -

Cancelamento de concessão - - - -

Cancelamento de desligamento - - - -

Total 10 6 - -

Fonte: SIAPE

5.1.5.4. Atos Sujeitos à Remessa Ao TCU em meio físico

A.5.1.5.4 – ATOS SUJEITOS À REMESSA FÍSICA AO TCU (ART. 14 DA IN TCU

55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos

sujeitos ao envio ao

TCU

Quantidade de atos

enviados ao TCU


2013 2012 2013 2012

Pensões graciosas ou indenizatórias - - - -

Outros atos fora do SISAC (especificar) - - - -

Totais - - - -

Fonte: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

5.1.6 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos

O controle para detecção de possível acumulação vedada de cargos, funções e

empregos públicos ocorre no âmbito do Sistema de Tratamento de Indícios e

Irregularidades - STII gerenciado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

No âmbito da ANTT o controle é realizado por meio do formulário de acumulação de

cargos preenchido pelo servidor quando de seu ingresso e quando ocorrem críticas de

acumulação entre Órgãos integrantes do sistema SIAPE. No período em questão não foi

identificado servidor lotado na Agência em situação de acumulação de cargo, função ou

emprego público.

5.1.7. Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos

A ANTT dispõe de indicadores relacionados a absenteísmo, rotatividade

(turnover) e Educação Continuada.

No indicador de absenteísmo busca-se identificar o percentual de ausências na

jornada de trabalho. Para isso tem-se como TDA o número de ausências registrado no

período, independente do número de servidores que geraram o total de ausências. Nesse

caso consideram-se as ausências decorrentes de faltas injustificadas, licença para

tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família, conforme

abaixo:

136

ABSENTEÍSMO NOME DO INDICADOR

Absenteísmo Funcional


TDA / (TDU x TS) x 100

TDA: Total de dias ausentes

TDU: Total de dias úteis

TS: Total de Servidores

Percentual

RESULTADO

REALIZADO = 2,59%


Nota: Indicador não constitui meta

Para composição do TDU consideramos o número fixo de 22 dias úteis mensais,

para composição do número de dias úteis do ano, ou seja, 22 dias multiplicados por 12. E

para o TS considerou-se o total de servidores lotados na Agência em cada período,

conforme quadro abaixo.

A taxa de absenteísmo manteve-se maior entre os meses de agosto e novembro,

período em que houve maior registro de afastamentos por motivo de saúde. Ademais,

cabe registrar que nesse período houve alteração de procedimentos de registro de

frequência, tornando-se maior o controle sobre a comprovação de afastamentos por

motivo de saúde. Apesar disso, a taxa apresentou pouca oscilação referente ao observado

no ano de 2012 (2,40%), mantendo-se dentro de uma faixa aceitável.

ABSENTEÍSMO 2013 MÊS TDA TS TDU %

Janeiro 373 1281 22 1,32

Fevereiro 334 1258 22 1,21

Março 489 1235 22 1,80

Abril 654 1227 22 2,42

Maio 835 1223 22 3,10

Junho 749 1218 22 2,80

Julho 683 1221 22 2,54

Agosto 863 1219 22 3,22

Setembro 946 1217 22 3,53

Outubro 1024 1216 22 3,83

Novembro 857 1216 22 3,20

Dezembro 595 1260 22 2,15

Taxa Média 2,59% Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES

O indicador de rotatividade visa ao registro da movimentação de servidores no

órgão, basicamente entrada e saída de servidores. Nesse indicador, até o mês de

novembro/13, temos no número de ingressos basicamente servidores que se incorporaram

à força de trabalho da ANTT, mas que não pertencem ao quadro permanente da Agência,

uma vez que nesse período não houve provimento decorrente de concurso público; ou

seja, trata-se de servidores sem vínculo e/ou originários de outros órgãos públicos

nomeados para cargos em comissão.

137

ROTATIVIDADE (TURNOVER) NOME DO INDICADOR

Rotatividade Funcional


(No de Ingressos + N

o de Egressos) / 2 / N

o de Servidores

ativos no mês Percentual


Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Media

0,23 0,99 1,09 0,33 0,65 0,62 0,45 0,29 0,33 0,37 0,33 2,62 0,70

RESULTADO

REALIZADO = 0,70



Em contrapartida, no mês de dezembro o alto número de ingressos deu-se por

conta das nomeações dos servidores aprovados em concurso público, conforme

nomeações da Portaria nº 554/2013, publicado no DOU de 18/11/2013 e da Portaria nº

623/2013, publicada no DOU de 31/12/2013.

Em relação aos egressos, têm-se servidores do quadro permanente que solicitaram

exoneração/ vacância, bem como servidores sem vínculo e de outros órgãos públicos que

foram exonerados de cargos comissionados, conforme o quadro abaixo:

TABELA PERMANENTE - SOLICITAÇÃO EXONERAÇÃO/VACÂNCIA

MÊS/2013 INGRESSOS

(A)

EGRESSOS

(B) A + B A + B/2 SERVIDORES %

Janeiro 2 4 6 3 1281 0,23

Fevereiro 1 24 25 12,5 1258 0,99

Março 2 25 27 13,5 1235 1,09

Abril 0 8 8 4 1227 0,33

Maio 6 10 16 8 1223 0,65

Junho 5 10 15 7,5 1218 0,62

Julho 7 4 11 5,5 1221 0,45

Agosto 3 4 7 3,5 1219 0,29

Setembro 3 5 8 4 1217 0,33

Outubro 4 5 9 4,5 1216 0,37

Novembro 4 4 8 4 1216 0,33

Dezembro 55 11 66 33 1260 2,62

Taxa Média 92 114 206 103 - 0,70

Fonte: Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - SGRH

Observação: considerado o mês de referência da folha de pagamento

Na mensuração desta taxa percebeu-se um resultado médio de 0,70 % para o

referido período. A taxa de rotatividade no serviço público depende de muitos fatores,

todavia, acredita-se que o principal fator seja a oferta de concursos públicos com

remunerações melhores e com lotações e carga horária mais adequadas às necessidades

dos interessados, especialmente nos cargos de nível intermediário. Esse indicador permite

verificar a necessidade de recomposição do quadro permanente da Agência, exigindo

uma articulação mais efetiva junto ao Ministério do Planejamento no sentido de se obter

autorização para novos certames.

138

A mensuração desse indicador iniciou-se no ano de 2012, sendo que na

mensuração do ano anterior houve um erro no cálculo do resultado, gerando uma dupla

multiplicação do percentual encontrado. Assim, segue abaixo a retificação:

ROTATIVIDADE FUNCIONAL - 2012

MÊS INGRESSOS

(A)

EGRESSOS

(B) A + B A+ B/ 2 SERVIDORES

Onde se lê: Leia-se:

Taxa % Taxa %

Janeiro 1 4 5 2,5 1337 18,70% 0,19

Fevereiro 3 4 7 3,5 1336 26,20% 0,26

Março 0 5 5 2,5 1331 18,78% 0,19

Abril 3 7 10 5 1326 37,71% 0,38

Maio 5 7 12 6 1325 45,28% 0,45

Junho 0 4 4 2 1320 15,15% 0,15

Julho 3 5 8 4 1318 30,35% 0,30

Agosto 1 4 5 2,5 1313 19,04% 0,19

Setembro 4 10 14 7 1308 53,52% 0,54

Outubro 3 10 13 6,5 1302 49,92% 0,50

Novembro 5 12 17 8,5 1292 65,79% 0,66

Dezembro 1 9 10 5 1283 38,97% 0,39

Taxa Média 29 81 110 55 - 34,95% 0,35%


Dessa forma, considerando a retificação quanto ao resultado de 2012, percebe-se

aumento da taxa de rotatividade relativa ao ano de 2013, decorrente principalmente das

vacâncias de servidores do quadro permanente, situação que exige ação para

recomposição do quadro, a fim de não comprometer o alcance das metas institucionais da

Agência.

EDUCAÇÃO CONTINUADA

Na área de Educação Continuada a Agência dispõe de dois indicadores, os quais:

Índice de Capacitação de Servidores e Taxa de Capacitação de Servidores.

O Índice de Capacitação de Servidores busca promover uma verificação do

nível de capacitação, em suas diversas modalidades, com vista à demonstração do

alinhamento das ações de capacitação com os objetivos estratégicos da Agência.

Para composição considera-se o somatório dos tipos de capacitação adotados na

Agência (gerencial, avançado, área de atuação e formação), atribuindo-lhes pesos

conforme fórmula abaixo:

NOME DO INDICADOR

Índice de Capacitação de Servidores


∑ P1A1 + P2A2 + P3A3 + P4A4 / ∑ PI (Ht)

Pi – tipos de capacitação

P1 – 40% Gerencial, P2 – 10% Mestrado/Doutorado, P3 – 30% Área de atuação,

P4 – 20% Básica Comum

Ai – número total de horas de capacitação por tipo

Ht – Horas totais de Capacitação

Número


Horas por formação gerencial = 728

Horas por formação avançada = 0

Horas por área de atuação = 18.491

139

Horas por formação básica = 8.320

∑ 0,4*728 + 0,1*0 + 0,3*18.491 + 0,2*8.320 / ∑ 1*27.539

∑ 291,2 + 0 + 5.547,3 + 1664/ ∑ 27.539

7.502,5/ 27.539 = 0,27

REALIZADO = 0,27 Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES


Na Taxa de Capacitação de Servidores há o objetivo de identificar o quantitativo

de horas de capacitação, mensurando assim a sua contribuição no processo de

desenvolvimento dos servidores.

Para composição considera-se o somatório de horas de capacitação custeadas

diretamente pela Agência em comparação com o quantitativo de servidores em exercício

no órgão, conforme fórmula abaixo:

NOME DO INDICADOR

Taxa de Capacitação de Servidores


[Horas totais de capacitação / número total servidores da ANTT] Horas/ Servidor


Horas de capacitação = 27.539 h

Servidores= 1.213

Taxa = 27.539/1.213 = 22,7

REALIZADO = 22,7 Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES

Cabe registrar que os resultados apurados nos dois indicadores de Educação

Continuada podem sofrer alterações à medida que as comprovações das capacitações

forem recebidas, tendo em vista a existência de pendência de comprovações de

participação, em especial aquelas relativas aos cursos de idiomas que são custeados pela

Agência, por meio de ressarcimento.

Da mesma forma, as horas de capacitação referentes aos cursos concluídos de

pós-graduação serão lançadas à medida que forem sendo prestadas as informações pelas

instituições organizadoras dos cursos.

Diante dessa conjuntura, verifica-se que o resultado de 2013 ficou aquém do

resultado alcançado em 2012, em que se registrou para o Índice de Capacitação de

Servidores e para a Taxa de Capacitação de Servidores, respectivamente 1,12 e 40,83. O

número alcançado em 2012 foi atípico e deve-se à realização do Programa de

Capacitação para Fiscalização da ANTT, que contou com dezoito eventos de capacitação,

divididos em cursos de Reciclagem e Formação Básica, cursos de Aperfeiçoamento

Gerencial e cursos de Formação Gerencial para Postos Estratégicos, atendendo cerca de

540 servidores que atuam na fiscalização de serviços de transportes terrestres.

5.2. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA E CONTRATAÇÃO DE

ESTAGIÁRIOS

5.2.1 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância

Ostensiva pela Unidade Jurisdicionada

Os Quadros Demonstrativos de Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e

Vigilância Ostensiva e de Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo

Plano de Cargos do Órgão estão abaixo detalhados:

140

QUADRO A.5.2.1 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA

Ano do

Contrato Área Natureza

Identificação do

Contrato

Empresa Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de Execução das

Atividades Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados

Sit. F M S

Início Fim P C P C P C

UG/Gestão: 393001/39250 - SEDE – BRASILIA CNPJ: 04.0898.488-0001-77

2011 V O 062/2011 09.267.406/0001-00 19/12/2011 18/12/2014 P

Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato

nível escolaridade (Contratação visa atender ao prédio da nova sede da ANTT em Brasília-DF). Qtd. Posto de Trabalho (quant. total de vigilantes em revezam.): (P) 52 (C) 52

2011 L O 088/2011 00.478.727/0001-89 30/12/2011 29/12/2014 P

Obs: Contratação efetuada com fundamento no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008 utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa (considerando as

medidas do prédio da Nova Sede da ANTT em Brasília-DF), com início da execução em 2012. Estabelecido no Termo de Referência/Contrato apenas o quantitativo dos postos de trabalho de

Supervisor (01 posto) e Aux. de Serv. Gerais (04 postos). Nível de Escolaridade: Supervisor – Ensino Médio Completo; Encarregado de Limpeza – Ensino Médio Completo; Servente – Ensino

Fundamental Completo; Aux. De Serv. Gerais – Ensino fundamental completo. Qtd. Postos de Trabalho Estabelecida no Edital + Quantitativo em função do m²: (P) 85 (C) 85

UG/Gestão: 393047 – URSP CNPJ: 04.898.488/0004-10

2010 L O 040/2010 00.152.070/0001-65 16/08/2010 15/02/2014 P

Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido

no edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 04 (C) 04

2010 V O 063/2010 66.700.295/0001-17 05/11/2010 04/11/2014 P

Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o

nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quant. Total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04

2012 L O 040/2012 08.386.023/0001-98 06/12/2012 15/04/2014 P



UG/Gestão: 393038 – URRJ CNPJ: 04.898.488/0005-09

2009 V O 015/2009 39.537.063/0001-17 01/06/2009 30/05/2014 P

141

Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008 e Portaria SLTI/MPOG n° 06 de 2007, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço.

Não foi estabelecido no edital/contrato nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 02 (C) 02

2009 L O 104/2009 09.044.184/0001-66 31/12/2009 30/12/2014 P



UG/Gestão: 393048 – URMG CNPJ: 04.898.488/0003-39

2011 V O 011/2011 10.756.477/0001-55 20/05/2011 19/05/2013 E

Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, e Portarias SLTI/MP nº 18 de 2010 e nº 7 de 2011, utilizando unidade de medida – Posto de

Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 01 (C) 01

2011 L O 043/2011 07.123.889/0001-43 10/10/2011 09/10/2014 P


no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02

2012 L O 048/2012 13.892.384/0001-46 20/12/2012 19/12/2014 P



2012 V O 054/2012 14.428.415/0001-75 28/12/2012 27/12/2014 P


nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 03 (C) 03

UG/Gestão: 393092 - URRS CNPJ: 04.898.488/0002-58

2009 L O 108/2009 08.091.559/0001-86 31/12/2009 30/12/2014 P



2011 V O 051/2011 10.364.152/0002-08 21/10/2011 20/10/2014 P


Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04

UG/Gestão: 393090 - URCE CNPJ: 04.898.488/0006-81

142

2011 L O 058/2011 11.786.359/0001-52 28/12/2011 27/12/2013 E



2011 V O 068/2011 03.336.220/0001-89 28/12/2011 27/12/2013 E


Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04

2013 V O 018/2013 15.195.617/0001-87 30/08/2013 29/08/2014 A

Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008 e Portaria SLTI/MP nº 4 de 2013, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi

estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 06 (C) 06

UG/Gestão: 393091 - URMA CNPJ: 04.898.488/0007-62

2012 V O 025/2012 05.121.169/0001-13 07/08/2012 06/08/2013 E



2012 L O 065/2012 11.873.594/0001-61 31/12/2012 30/12/2014 P



2013 V O 016/2013 10.325.594/0001-64 07/08/2013 06/08/2014 A



UG/Gestão: 393001 - SEDE/URBA CNPJ: 04.898.488/0008-43

2009 L O 107/2009 04.289.154/0001-04 31/12/2009 09/07/2013 E



Fonte: Gerência de Licitações e Contratos - GELIC e Fiscais de Contratos

143

5.2.2 Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão

QUADRO A.5.2.2 – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Ano do

Contrato Área Natureza

Identificação do

Contrato

Empresa Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de Execução das

Atividades Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados

Sit. F M S

Início Fim P C P C P C

UG/Gestão: 393001/39250 - SEDE – BRASILIA CNPJ: 04.0898.488-0001-77

2009 10 O 091/2009 01.092.071/0002-05 31/12/2009 30/12/2014 14 14 P

Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto

de trabalho.

2010 11 O 008/2010 (Convênio) 33.583.592/0001-70

33.583.592/0048-34 29/12/2010 28/12/2014 42 39 P

Obs: Menores

Aprendizes

2010 12 O 031/2010 61.600.839/0001-55 15/07/2010 14/07/2014 101 87 139 120 P

Obs: Contratação de agente de integração para recrutamento, pré-seleção, encaminhamento e acompanhamento de estudantes candidatos a estágios.

2010 12 O 124/2010 06.090.065/0001-51 31/12/2010 30/12/2014 216 211 5 1 P


de trabalho.

2011 12 O 038/2011 06.090.065/0001-51 16/09/2011 15/03/2014 85 85 5 5 P

Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por

atividade de processamento de multa.

2011 4 O 082/2011 03.470.083/0001-70 30/12/2011 29/12/2014 22 22 1 1 P


de trabalho.

2012 12 O 002/2012 10.408.531/0001-71 13/02/2012 12/02/2014 2 2 P


de trabalho.

2012 12 O 049/2012 06.090.065/0001-51 21/12/2012 17/10/2014 32 32 2 2 P


de trabalho.

144

UG/Gestão: 393047 – URSP CNPJ: 04.898.488/0004-10

2010 4 O 041/2010 03.623.340/0001-67 28/07/2010 27/07/2014 P


de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02

2010 2 O 103/2010 07.951.388/0001-55 31/12/2010 30/08/2013 7 7 E


de trabalho.

2010 12 O 119/2010 00.152.070/0001-65 28/12/2010 27/09/2013 68 68 E


de trabalho.

2012 4 O 030/2012 00.152.070/0001-65 21/09/2012 20/09/2013 E



2013 3 O 022/2013 61.413.134/0001-29 30/09/2013 29/09/2014 1 1 A


de trabalho.

2013 2 O 023/2013 00.731.434/0001-61 30/09/2013 29/09/2014 5 5 A


de trabalho.

2013 12 O 024/2013 02.942.678/0001-19 30/09/2013 29/09/2014 31 31 A


de trabalho.

2013 12 O 025/2013 00.152.070/0001-65 30/09/2013 29/09/2014 9 9 A


de trabalho.

UG/Gestão: 393038 – URRJ CNPJ: 04.898.488/0005-09

2009 4 O 008/2009 01.407.134/0001-94 30/04/2009 29/04/2014 P


de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02

2011 12 O 072/2011 11.838.748/0001-84 28/12/2011 27/12/2014 16 16 18 18 P


de trabalho

145

2012 3 O 011/2012 36.084.895/0001-37 26/04/2012 25/04/2014 2 2 P


de trabalho.

UG/Gestão: 393048 – URMG CNPJ: 04.898.488/0003-39

2011 12 O 071/2011 04.552.404/0001-49 28/12/2011 27/12/2014 7 7 47 47 P


de trabalho.

2012 4 O 048/2012 13.892.384/0001-46 20/12/2012 19/12/2014 P



2012 2 O 068/2012 12.904.815/0001-84 31/12/2012 30/12/2014 9 9 P


de trabalho. Execução iniciada em 2013.

UG/Gestão: 393092 - URRS CNPJ: 04.898.488/0002-58

2009 12 O 087/2009 07.454.361/0001-57 31/12/2009 30/12/2014 10 10 28 28 P


de trabalho.

2010 4 O 008/2010 07.454.361/0001-57 08/04/2010 07/04/2014 P



2011 3 O 044/2011 07.951.388/0001-55 10/10/2011 09/10/2013 1 1 E


de trabalho.

UG/Gestão: 393090 - URCE CNPJ: 04.898.488/0006-81

2010 4 O 108/2010 07.188.842/0001-68 31/12/2010 30/12/2014 P



2011 12 O 073/2011 05.333.566/0001-59 28/12/2011 27/06/2013 4 4 8 8 E


de trabalho.

2011 2 O 074/2011 13.384.388/0001-13 28/12/2011 27/12/2014 1 1 P

146


de trabalho.

2012 2 O 019/2012 05.485.352/0001-06 26/06/2012 27/12/2014 1 1 P


de trabalho.

2013 12 O 002/2013 05.333.566/0001-59 01/03/2013 28/02/2014 4 4 8 8 A


de trabalho.

UG/Gestão: 393091 - URMA CNPJ: 04.898.488/0007-62

2011 12 O 070/2011 11.794.559/0001-57 23/12/2011 22/12/2014 2 2 11 11 P


de trabalho.

2012 4 O 064/2012 09.529.151/0001-06 31/12/2012 30/12/2013 E



UG/Gestão: 393001 - SEDE/URBA CNPJ: 04.898.488/0008-43

2010 12 O 126/2010 11.176.432/0001-74 31/12/2010 25/09/2013 9 7 E


de trabalho.

2012 4 O 036/2012 16.364.275/0001-44 23/11/2012 22/11/2014 P



Fonte: Gerência de Licitações e Contratos - GELIC e Fiscais de Contratos

147

5.2.3 Análise Crítica dos itens 5.2.1 e 5.2.2

O andamento dos contratos de prestação de serviços envolvendo a locação de mão-

de-obra, em geral, teve um desempenho regular em 2013. Todavia, em alguns casos, foi

constatada a ocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente as

relativas às obrigações trabalhistas, como atraso nos pagamentos dos salários e benefícios aos

funcionários vinculados à prestação dos serviços. Outros tipos de ocorrências detectadas e que

podem ser evidenciadas referem-se à documentação de regularidade fiscal das contratadas

durante a vigência contratual e ao fornecimento de materiais a serem utilizados como insumos

na prestação dos serviços, a exemplo de atrasos recorrentes no fornecimento dos materiais e

baixa qualidade desses insumos.

Visando restaurar a regularidade na prestação dos serviços de forma a manter a

prestação dos serviços adequada às necessidades da ANTT, bem como cumprir o estabelecido

nos instrumentos contratuais, foram aplicadas penalidades nas empresas que descumpriram

suas obrigações contratuais, sendo rescindidos os contratos mais problemáticos. Outra adoção

de providência foi a utilização do poder de discricionariedade que a Administração possui em

não prorrogar a vigência de tais contratos, resultando na necessidade de novos processos de

licitação.

Observou-se que os problemas são mais recorrentes com Empresas de Pequeno Porte

– EPP, que apesar de apresentarem todos os documentos de habilitação durante o processo

licitatório, demonstram uma dificuldade maior para gerir contratos com vigência continuada

com a Administração Pública.

5.2.4 Composição do Quadro de Estagiários

QUADRO A.5.2.4 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS

Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes

Despesa no

exercício

1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre (em R$ 1,00)

1. Nível superior 93 112 120 107 611.004,91

1.1 Área Fim 65 81 84 73 439.610,24

1.2 Área Meio 28 31 36 34 171.394,67

2. Nível Médio 77 81 87 80 205.397,57

2.1 Área Fim 49 46 49 45 122.479,59

2.2 Área Meio 28 35 38 35 82.917,98

3. Total (1+2) 170 193 207 187 816.402,49 Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas.

6. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

6.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS DE

TERCEIROS

Frota de Veículos Automotores de Propriedade da Unidade Jurisdicionada

a) A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Norma

Administrativa NA/002-04/SUADM, de 20/12/2004, que regulamenta os procedimentos a

serem observados quando da utilização dos veículos próprios ou terceirizados, e fixa critérios

e responsabilidades para requisição e autorização do atendimento ao serviço, observada as

148

disposições contidas no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, Decreto nº 6.403, de 17

de março de 2008, e na IN nº 03/SLTI/MP, de 15 de maio de 2008.

b) A disponibilização de veículos é imprescindível para que a ANTT possa cumprir

as atribuições legais de órgão regulador e fiscalizador dos serviços de transporte rodoviário e

ferroviário interestadual e internacional de passageiros e de cargas e da exploração da

infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada. A indisponibilidade de veículos impacta

diretamente na execução dos serviços de fiscalização, realizados em todo o território nacional,

como também compromete a realização dos serviços administrativos externos demandados

pelas Unidades Organizacionais para o atendimento de suas rotinas.

c) A frota é composta por 24 veículos de serviços comuns, 130 veículos de serviços

especiais e 9 veículos de transporte institucional, a seguir discriminada:

COMPOSIÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS – ANTT

Lodali-

dade Veículo Marca Placa Chassis Ano/ Cor

Com-

bustível

Classifi-

cação

/Modelo Modelo

GM S-10 Cabine

Dupla 2.4 MPFI

JGE-

3968 9BG138AX02C419685 2002/2002 Branca Gasolina

GM S-10 Cabine

Dupla 2.4 MPFI

JGE-

3988 9BG138AX02C425774 2002/2002 Branca Gasolina Grupo V

GM S-10 Cabine

Dupla 2.4 MPFI

JGE-

3978 9BG138AX02C419759 2002/2002 Branca

Gasolina Serviços

Especiais

GM S-10 Cabine

Dupla 2.4 mpfi

KTA-


GM Blazer 4x2

Advantage

JFO-

8008 9BG116GX07C409212 2007/2007 Branca Gasolina

GM Blazer 4x2

Advantage

JFO-


GM Blazer 4x2

Advantage

JFO-


SCÂNIA/K112 33S

BRN-

3512 9BSKC4X2B03453719 1985/0985 Prata Diesel

FIAT Strada

IMJ-

7806 9BDZ7801052457162 2005/2005 Branca Gasolina

VW Santana 1.8 MI

N.Série 4P

JGS-

7849 9BWAC03X24P001397 2003/2004 Preta Álcool

SEDE

VW Santana 1.8 MI

N.Série 4P

JGB-


VW Santana 1.8 MI

N.Série 4P

JGF-

6156 9BWAC03X649001497 2003/2004 Preta Álcool Grupo IV

VW Santana 1.8 MI

N.Série 4P

JFS-


Serviços

Comuns

GM D-20

CUSTON L

AGX-

6612 9BG244RNLKC004998 1989/1989 Bege Diesel

VW SAVEIRO 1.6

ALH-

9529 9BWEB05XX44001666 2003/2004 Preta Gasolina

FIAT Palio

Weekend Locker

JGL-

4161 9BD17309T94267069 2009/2009 Branca Flex

FIAT Palio

Weekend Locker

JGL-

4171 9BD17309T94267062 2009/2009 Branca Flex

FIAT Palio

Weekend Locker

JGL-

4181 9BD17309T94267071 2009/2009 Branca Flex

149

FIAT Siena Hlx1.8

Dual Flex 4p

JHG-

6972 9BD17241TA3549939 2009/2010 Preta Flex Grupo III

FIAT Siena Hlx1.8

Dual Flex 4p

JHG-

6962 9BD17241TA3549772 2009/2010 Preta Flex

Transporte

Institucional

URBA

FIAT Siena Hlx 1.8 JSY-

5301 9BD17241TA3545739 2009/2010 Preta

Flex Grupo IV

Serviços

Comuns

GM Blazer Colina

2.4

NTF-

3410 9BG116HFOAC429779 2009/2010 Branca Flex

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

NTF-

5583 9BG116JJOAC434631 2009/2010 Branca Diesel Grupo V

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

NTL-

2850 9BD17350TA4316295 2009/2010 Branca Flex

Serviços

Especiais

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

NTL-

6584 9BD17350TA4316298 2009/2010 Branca Flex

URCE

FIAT Siena HLX

1.8

NUO-

4991 9BD17241TA3545930 2009/2010 Preta

Flex Grupo III

Transporte

Institucional

VW SAVEIRO 1.6

ALW-

7463 9BWEB05X94P121585 2004/2004 Branca Álcool Grupo IV

VW GOL CL 1.6

AHA-

7874 9BWZZ377VP546322 1997/1997 Branca Gasolina

Serviços

Comuns

GM Blazer Colina

2.4

NUQ-


Serviços

Especiais

GM Blazer Colina

2.4

NUQ-


GM Blazer Colina

2.4

NUQ-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

NUQ-

2221 9BG116JJOAC413960 2009/2010 Branca Diesel

URMA

FIAT Siena HLX

1.8

NMY-

6563 9BD17241TA3545726 2009/2010 Preta

Flex Grupo III

Transporte

Institucional

FIAT PALIO

CPC-

2410 9BD178858X0819154 1999/1999 Branca

Gasolina Grupo IV

Serviços

Comuns

GM Blazer 2.8

Colina

NMP-

5351 9BG116JJ09C437524 2008/2009 Branca Diesel Grupo V

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

NMZ-


Serviços

Especiais

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

NNA-


GM Blazer Colina

2.4

NMZ-


GM Blazer Colina

2.4

NMZ-


FIAT Palio

Week.Trek.1.8

NNB-

8366 9BD17350TA4316310 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

NNC-

0621 9BD17350TA4316322 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

NNB-

8336 9BD17350TA4315378 2009/2010 Branca Flex

SCÂNIA/K113

CGR-

0411 9BSKC4X2BH3455944 1987/1987 Azul Diesel

URMG FIAT Siena HLX

1.8

HLF-

2301 9BD17241TA3545980 2009/2010 Preta

Flex Grupo III

Tansporte

150

Institucional

VW Parati 1.6 MI

City 4 P

HBS-

1799 9BWDB05X447056129 2003/2004 Branca Flex Grupo IV

VW Parati 1.6 MI

City 4 P

HBS-

1768 9BWDB05X24T057070 2003/2004 Branca Flex

Serviços

Comuns

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.3

4 P

HCO-

9055 9BD17301B54136107 2005/2005 Branca Flex

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

GMF-

4925 9BD17301A74189311 2006/2007 Branca Flex

GM VECTRA GLS

LBX-

3382 9BGJK19BWVB510156 1997/1998 Prata Gasolina

GM Blazer 4x2

Advantage

GMF-

5003 9BG116GX07C409180 2006/2007 Branca Gasolina Grupo V

GM Blazer 2.8

Colina

HKO-

7650 9BG116JJ09C437315 2009/2009 Branca Diesel

Serviços

Especiais

GM Blazer 2.8

Colina

HKO-


GM Blazer Colina

2.4

GMF-


GM Blazer Colina

2.4

GMF-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

GMF-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

GMF-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

GMF-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

GMF-


FIAT Palio

Week.Trek.1.8

GMF-

6350 9BD17350TA4316741 2010/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

GMF-

6343 9BD17350TA4316324 2010/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

GMF-

6344 9BD17350TA4316288 2010/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

NTL-

7116 9BD17350TA4315389 2009/2010 Branca Flex

RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-

8731 93YADCUL6BJ522743 2010/2011 Branca Diesel

URRJ

RENAULT Mégane

Expression 2.0

JHN-

8073 93YLM2N169J168531 2009/2009 Preta Gasolina Grupo III

FIAT Siena HLX

1.8

LLA-

7128 9BD17241TA3546083 2009/2010 Preta Flex

Transporte

Institucional

VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LQH-

0142 9BWDB05X34T055960 2003/2004 Branca Álcool Grupo V

VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LSK-

0188 9BWDB05X54T056480 2003/2004 Branca Álcool

Serviços

Especiais

VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LRR-


VW Santana 1.8 MI

N.Série 4P

LQJ-

0214 9BWQC03X24P002128 2003/2004 Preta Álcool

VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LOX-

9391 9BWDB05XX4T056202 2003/2004 Branca Álcool

PEUGEOT Boxer IPR- 936ZCPMNB92038014 2009/2009 Branca Diesel

151

6932

VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LUE-


VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LUE-


VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LTD-


GM S-10 Cabine

Dupla 2.4 MPFI

KPE-


GM S-10 Cabine

Dupla 2.4 MPFI

KWC-


VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

DMI-


VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

LRK-


GM Blazer 4x2

Advantage

KZT-


GM Blazer 2.8

Colina

LKW-


GM Blazer 2.8

Colina

LUH-


GM Blazer Colina

2.4

KYJ-

4591 9BG116HFOAC429149 2009/2010 Branca Flex Grupo V

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

KYK-


Serviços

Especiais

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

KYJ-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

KZP-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

KVF-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

KYK-


RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-


RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-


FIAT Palio

Week.Trek.1.8

KWV-

3434 9BD17350TA4312964 2009/2010 Branca Flex Grupo IV

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

KWY-

2880 9BD17350TA4312682 2009/2010 Branca Flex

Serviços

Comuns

URRS

FIAT Siena HLX

1.8

IQN-

0996 9BD17241TA3545734 2009/2010 Preta Flex

Grupo III

Transporte

Institucional

VW GOL

SPECIAL

AIL-

2516 9BWZZZ377XP048310 1999/1999 Verde Gasolina Grupo IV

FIAT PALIO EL

AGM-

6596 9BD178037T0051930 1996/1996 Azul Gasolina

Serviços

Comuns

VW Quantum 1.8

MI 4 P

JEL-

1361 9BWZZZ331TP064410 1996/1997 Prata Gasolina

VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

ILO-

6215 9BWDB05X447056244 2003/2004 Branca Álcool Grupo V

VW Parati 1.6 MI

GIII 4 P

ILO-


Serviços

Especiais

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.3

IMJ-

8546 9BD17301B54136258 2005/2005 Branca Álcool

152

4 P

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.3

4 P

IMJ-


FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

INI-

8451 9BD17301A74189345 2006/2007 Branca Álcool

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

INI-


FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

INI-


FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

INI-


FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

INI-


FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

INI-


GM Blazer 4x2

Advantage

INN-

2286 9BG116GX07C408937 2006/2007 Branca

Gasolina

GM Blazer 2.8

Colina

IPS-


GM Blazer Colina

2.4

IQO-

0178 9BG116JJOAC429181 2009/2010 Branca Flex

GM Blazer Colina

2.4

IQO-

0188 9BG116JJOAC429291 2009/2010 Branca Flex

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

IQO-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

IQO-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

IQO-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

IQO-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

IQO-


FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8969 9BD17350TA4315373 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8970 9BD17350TA4315375 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8972 9BD17350TA4317749 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8973 9BD17350TA4315391 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8974 9BD17350TA4315388 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8976 9BD17350TA4316285 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8978 9BD17350TA4316284 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8979 9BD17350TA4315379 2009/2010 Branca Flex

153

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8980 9BD17350TA4317304 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8981 9BD17350TA4315376 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

IQT-

8982 9BD17350TA4315381 2009/2010 Branca Flex

RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-


RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-


URSP

FIAT Siena HLX

1.8

EEF-

3912 9BD17241TA3545673 2009/2010 Preta Flex Grupo III

Transporte

Institu-

cional

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

DJP-

1864 9BD17301A74189413 2006/2007 Branca Álcool Grupo V

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

DJP-


Serviços

Especiais

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

DJP-


FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

DJP-


GM Blazer 4x2

Advantage

DJP-


GM Blazer 2.8

Colina

EEF-


GM Blazer 2.8

Colina

EEF-


GM S-10 Cabine

Dupla 2.4 MPFI

DMB-


GM Blazer Colina

2.4

DJL-


GM Blazer Colina

2.4

DJL-


GM Blazer Colina

2.4

DJL-


GM Blazer Colina

2.4

DJL-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

DJL-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

DJL-


FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

CMW-


FIAT Palio

Weekend

ACF-

1978 9BD178837V0203272 1997/1997 Branca Gasolina

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

DJL-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

DJL-


154

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

DJL-


GM Blazer Colina

2.8 Turbo

DJL-


FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4345 9BD17350TA4315333 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4347 9BD17350TA4315354 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4339 9BD17350TA4315355 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4342 9BD17350TA4315357 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4349 9BD17350TA4315358 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4344 9BD17350TA4315360 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4348 9BD17350TA4315366 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4341 9BD17350TA4315372 2009/2010 Branca Flex

FIAT Palio

Week.Trek.1.8

DJL-

4346 9BD17350TA4315382 2009/2010 Branca Flex

RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-


RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-


RENAULT Master

L3H2 2.5

JJU-


URPE

FIAT Pálio

Weekend ELX 1.4

4 P

JKH-


Grupo IV

Serviços

Comuns

GM Blazer 2.8

Colina

NQQ-


Grupo V

Serviços

Especiais

GM Blazer Colina

2.8 Turbo

NUQ-


Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG

d) Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos, segundo a

classificação definida pela Agência:

Os veículos de transporte institucional rodam em média 13.678 km/ano

Os veículos de serviços comuns rodam em média 10.344 km/ano.

Os veículos de serviços especiais rodam em média 19.857 km/ano

e) A Idade Média da frota, por grupo de veículos;

A idade média da frota total é de 7 anos e 4 meses.

A idade média dos veículos de serviços comuns é de 11 anos, 4 meses

A idade média dos veículos de serviços especiais é de 6 anos, 9 meses

A idade média dos veículos de transporte institucional é de 4 anos.

f) No exercício de 2013, os custos associados à manutenção da frota com os veículos

oficiais totalizaram R$ 1.772.363,26 (Um milhão setecentos e setenta e dois mil trezentos e

sessenta e três reais, vinte e seis centavos), assim distribuídos:

155

TABELA DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DA MANUTENÇÃO SERVIÇOS VALOR

Seguro total 58.235,00

Manutenção geral 729.935,87

Abastecimento - Território Nacional 959.845,49

Seguro obrigatório 17.559,95

Licenciamentos 6.786,95

Total Geral 1.772.363,26 Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG

g) Plano de substituição da frota:

Foi elaborado, em 2012, o PAAV – Plano Anual de Aquisição de Veículos para a

aquisição de 76 veículos, visando à adequação da frota às demandas das áreas finalísticas,

com a substituição dos veículos considerados fora das condições adequadas e seguras de

tráfego e recomendando a sua alienação. A instauração do processo licitatório aguarda

disponibilidade orçamentária para a sua realização.

h) Razões de escolha da aquisição em detrimento da locação:

A aquisição recai basicamente nos veículos utilizados para os serviços de

fiscalização, que exigem identificação e são dotados de equipamentos de sinalização

(rotolight), nos veículos que são adaptados para funcionar como posto móvel de fiscalização e

aqueles dotados de equipamentos de aferição de rodovia, cujos elementos inviabilizam a

locação principalmente pelas alterações provocadas na estrutura dos veículos.

i) Estrutura de controles para assegurar uma prestação eficiente e econômica do

serviço de transporte:

A ANTT conta com sistema de gerenciamento e administração da frota de veículos

próprio e a serviço da Agência, voltado ao controle do consumo e abastecimento. O sistema

disponibiliza relatórios cadastrais e gerenciais com dados por Unidade, por veículo, por data,

e outros disponíveis ao Gestor.

O gerenciamento da execução dos serviços de manutenção da frota própria é

realizado por meio de utilização de sistema eletrônico de gerenciamento integrado, que

oferece relatórios gerenciais, globais e individualizado, demonstrando todos os dados

referentes à manutenção dos veículos. As manutenções preventivas são realizadas com base

no plano de manutenção parametrizado no sistema de gestão de frotas.

A requisição de veículos é realizada por sistema informatizado, emitida por servidor

credenciado, e a utilização e o controle são realizados em conformidade com os critérios e

procedimentos normatizados.

Frota de Veículos Automotores a Serviço da UJ, mas contratada de terceiros

a) Estudos técnicos realizados para a opção pela terceirização da frota e dos serviços

de transporte:

Estudos técnicos realizados evidenciaram a locação de veículos de terceiros como a

melhor opção para suprir demanda do transporte institucional e para os atendimentos de

serviços de fiscalização de transporte terrestre, por comando, em municípios onde não há

condições de se manter veículos próprios para o atendimento.

b) Nome e CNPJ da empresa contratada para a prestação do serviço de transporte:

Daleth Veículos Ltda. EPP – CNPJ 04.515.963/0001-89 - Locação de 5

veículos em caráter permanente para atendimento aos Diretores;

Central Service Turismo – CNPJ 04.742.554/0001-15 – Locação, em caráter

eventual, em todo Território Nacional;

156

Planalto Transportadora - CNPJ 03.590.924/0001-83 - Locação de ônibus para

conduzir os servidores da ANTT no trecho Rodoviária/Sede/Rodoviária.

c) Tipo de Licitação efetuada, nº do contrato assinado, vigência do contrato, valor

contratado e valores pagos desde a contratação até o exercício de referência do Relatório de

Gestão:

TABELA EMPRESAS CONTRATADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE

PREGÃO-ELETRÔNICO-TIPO MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL

Nº

CONTRATO CONTRATADA VIGÊNCIA

VALOR

CONTRATADO VALOR PAGO

DESPESAS

COM

SERVIÇOS

DESPESAS

COM

SERVIÇOS

062/2012 Daleth Veículos Ltda. EPP 30/12/2012 30/12/2013 R$ 105.840,00 R$ 88.200,00

068/2008 Central Service Turismo Ltda 31/12/2008 30/12/2013 R$ 3.358.129,03 R$ 1.835.751,71

007/2012 Planalto Transportadora

Turística Ltda 26/03/2012 26/03/2014 R$ 427.992,00 R$ 331.125,84


d) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de veículos:

A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Norma

Administrativa NA/002-04/SUADM, 20/12/2004, que regulamenta os procedimentos a serem

observados quando da utilização dos veículos próprios ou terceirizados, fixa critérios e

responsabilidades para requisição e autorização do atendimento do serviço, observadas as

disposições contidas no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, Decreto nº 6.403, de 17

de março de 2008, e na IN nº 03/SLTI/MP, de 15 de maio de 2008.

e) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da UJ:

A complementação da frota com veículos contratados de terceiros é decorrente da

avaliação da melhor opção para atendimento de demandas específicas e são indispensáveis

para que a ANTT possa cumprir plenamente suas atribuições legais de órgão regulador e

fiscalizador dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual e internacional de

passageiros e cargas. A indisponibilidade de veículos afeta diretamente a execução dos

serviços de fiscalização, realizada em todo o território nacional, como também compromete o

atendimento adequado do corpo diretivo institucional nos compromissos externos.

f) Quantidade de veículos existentes, discriminados por grupos, segundo a

classificação que lhes seja dada pela UJ (veículos de representação, veículos de transporte

institucional etc.), bem como sua totalização por grupo e geral:

GRUPO III – Serviços Institucionais

5 veículos em caráter permanente

GRUPO IV- Serviços Comuns

Serviços permanentes de 2 ônibus para transporte de servidores

GRUPO V – Serviços Especiais

São locações em caráter eventual, por solicitação de serviço. No exercício de 2013

foram atendidas 305 (trezentos e cinco) requisições de locação.

157

g) Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos, segundo a

classificação referida no atendimento da letra ―f‖ supra:

GRUPO III – Serviços Institucionais

5 veículos em caráter permanente – 28.357 Km/ano em média por veículo

GRUPO IV – Serviços Comuns

2 ônibus para transporte de servidores – 43.200 Km/ano cada

GRUPO V – Serviços Especiais

Locações em caráter eventual – 62.377 Km/ano total

h) Idade média anual, por grupo de veículos:

Os veículos de transporte institucional contratados em caráter permanente são

entregues 0km e substituídos a cada 2 anos.

Os veículos de serviços comuns contratados em caráter permanente têm até 5 anos de

fabricação, conforme dispositivo contratual.

Os veículos locados em caráter eventual possuem até 2 anos de fabricação.

i) Custos associados à manutenção da frota (Por exemplo, gastos com combustíveis

e lubrificantes, revisões periódicas, seguros obrigatórios, pessoal responsável pela

administração da frota, entre outros), caso tais custos não estejam incluídos no contrato

firmado:

Os veículos locados para uso institucional e para atendimento de demandas eventuais

geram custos exclusivamente com abastecimento. O valor do contrato de locação dos ônibus

inclui todos os custos envolvidos. Abaixo, evidencia-se os gastos com abastecimento dos

veículos locados do tipo Institucional e Eventual:

TIPO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ANUAL - 2013 MENSAL

Institucional 43.572,66 3.631,05

Eventual 26.602,24 2.216,25 Fonte: Sistema de Controle de Abastecimento disponibilizado pela Contratada (Contrato nº 083/2011)

j) Estrutura de controle existente na UJ para assegurar a prestação do serviço de

transporte de forma eficiente e de acordo com a legislação vigente:

O consumo de combustível é gerenciado pelo mesmo sistema utilizado para a frota

própria. A prestação dos serviços é acompanhada por fiscal designado para tal fim, que

mantém todos os registros necessários para o controle da execução do contrato.

6.2. GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Não há nenhum imóvel de propriedade da União sob a responsabilidade da ANTT,

cujos imóveis são alugados de terceiros privados. Conforme redação dada pelo inciso X do

art. 24 da Lei nº 8.666/93, um dos critérios que subsidia a locação de imóveis deve ser o seu

atendimento às finalidades precípuas da administração em termos de necessidades de

instalação e localização. Nesse sentido, os imóveis ora locados pela Agência Nacional de

Transportes Terrestres têm como premissa o atendimento das necessidades de infraestrutura

para as atividades administrativas na Sede e Unidades Regionais, nos Estados. Para tanto, os

contratos de locação permitem a adequada flexibilidade e adequação de infraestrutura para as

158

atividades supracitadas, como também a responsabilidade pela manutenção dos citados

imóveis.

Os imóveis locados para a Sede da ANTT e Unidades Regionais foram devidamente

cadastrados no SPIUnet, à exceção do imóvel locado na cidade de Recife – PE que encontra-

se em fase de cadastramento.

6.3 DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS

QUADRO A.6.3. – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO

ESPECIAL LOCADOS DE TERCEIROS

Localização Geográfica

Quantidade de Imóveis Locados de

Terceiros pela ANTT

Exercício 2013 Exercício 2012

BRASIL

Distrito Federal - DF 2 2

Brasília 2 * 2

São Paulo – SP 2 2

São Paulo 2 2

Rio de Janeiro – RJ 1 1

Rio de Janeiro 1 * 1

Minas Gerais – MG 3 2

Belo Horizonte 3 * 2

Maranhão – MA 1 1

São Luis 1 1

Ceará – CE 1 1

Fortaleza 1 1

Rio Grande do Sul - RS 1 1

Porto Alegre 1 1

Bahia – BA 1 1

Salvador 1 1

Pernambuco – PE 1 0

Recife 1 0

Subtotal Brasil 13 11

EXTERIOR Não há locações no exterior

Subtotal Exterior 0 0

Total (Brasil + Exterior) 13 11 Fonte: Gerência de Recursos Logísticos

*Obs.1 – Um dos imóveis de Brasília/DF situado no SIG Qd. 4 lote 675 foi entregue no final do

mês de dezembro de 2013.

*Obs.2 – Além do imóvel locado no Rio de Janeiro para funcionamento da Unidade Regional da

ANTT existe, também, contrato de locação de 18 vagas de garagem para guarda de veículos que

estão a serviço da Agência.

* Obs. 3 – As locações de Minas Gerais são em 3 pois trata-se de 3 contratos de locação

constituídos por 3 andares, em um mesmo Edifício.

Em relação ao Imóveis locados de terceiros, destacam-se os tópicos abaixo:

a) a distribuição geográfica dos imóveis locados e a sua finalidade:

DISTRITO FEDERAL - Brasília

O imóvel locado no SIG, Qd. 04, Lote 675, foi locado em 2003 com a finalidade de

ser utilizado, em ―caráter precário‖, para guarda da massa documental recebida pela ANTT

do extinto DNER, bem como para a instalação do arquivo permanente da Agência,

Almoxarifado, servir de depósito dos bens recolhidos para desfazimento e pátio para

recolhimento de ônibus apreendidos em comandos de fiscalização em Brasília e no Entorno.

159

Posteriormente, foi instalado no local o atendimento aos caminhoneiros para fins de retirada

do Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas - RNTRC. O imóvel foi entregue

em dezembro de 2013.

O imóvel locado no Setor de Clube Especial Sul, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla,

Polo 08, Blocos A, C, E e G, teve por finalidade a instalação da Sede da ANTT, em local

com área suficiente para acomodar de forma adequada todas áreas e atividades desenvolvidas

pela Agência, em Brasília/DF, antes distribuídas em 3 endereços, além da Unidade Regional

Centro Norte, responsável pela fiscalização do Transporte Rodoviário de Passageiros em

Brasília e no Entorno, além das regiões de Amazonas (AM), Goiás (GO), Mato Grosso(MT)

Roraima(RO), Boa Vista (RR) e Acre (AC).

SÃO PAULO – São Paulo

Os imóveis locados em São Paulo (SP), constituídos por 2 andares, em um mesmo

Edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da

Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga e das rodovias concedidas,

nos Estados de São Paulo, (SP) parte do Paraná(PR) e Mato Grosso do Sul (MS).

MINAS GERAIS - Belo Horizonte

Os imóveis locados em Belo Horizonte (MG), constituídos por 3 andares, em um

mesmo Edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela

representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e das

rodovias concedidas, no Estado de Minas Gerais(MG).

RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro

O imóvel locado na cidade do Rio de Janeiro(RJ) abriga a Sede da Unidade Regional

da ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de

passageiro e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados do Rio de Janeiro(RJ) e Espírito

Santo (ES).

MARANHÃO – São Luís

O imóvel locado em São Luis (MA) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,

responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro

e carga, e rodovias concedidas nos Estados do Maranhão(MA), Pará(PA), Tocantins(TO) e

Macapá(AP).

CEARÁ - Fortaleza

O imóvel locado em Fortaleza (CE), abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,

responsável pela representação e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e

rodovias concedidas nos Estados de Ceará(CE) e Piauí(PI).

RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre

O imóvel locado em Porto Alegre (RS), abriga a Sede da Unidade Regional da

ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de

160

passageiro e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados do Rio Grande do Sul (RS), parte

do Paraná(PR) e Santa Catarina (SC).

BAHIA - Salvador

O imóvel locado em Salvador (BA) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,

responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro

e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados de Bahia(BA) e Sergipe (SE).

PERNAMBUCO - Recife

O imóvel locado em Recife (PE) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,

responsável pela fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e das rodovias

concedidas, nos Estados de Pernambuco (PE), Paraíba (PB), Alagoas(AL), Rio Grande do

Norte (RN) e parte da Bahia (BA).

Os imóveis foram locados conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 24, inciso X, e

visaram ao atendimento das finalidades precípuas da administração publica no atendimento

das necessidades de infraestrutura para as atividades finalísticas e administrativas, tanto na

Sede/DF como nas Unidades Regionais distribuídas nos estados.

b) os custos relacionados ao imóvel, discriminando os custos de locação e os de

manutenção do imóvel, conforme quadro abaixo:

CUSTOS DOS OS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS - ANO 2013

LOCALIDADES UNID. Nº

CONTRATO

VALOR DO

ALUGUEL/ANUAL

CUSTO DE

MANUTENÇÃO

SIG-QUADRA 04 LOTE 675- BRASILIA/DF

(*) SEDE 069/2005 415.626,32 -

SIG-QUADRA 04 LOTE 675 - BRASILIA/DF

(*) SEDE 078/2007 67.345,92 -

SCES-LOTE 10, TRECHO 3, PROJETO ORLA,

POLO 8- BRASILIA/DF SEDE 001/2010 25.896.770,62 7.885.037,40

AV. PAULISTA Nº 37 - 8º ANDAR - SÃO

PAULO/SP URSP 001/2007 636.000,00 1.050,00

AV. PAULISTA Nº 37 - 9º ANDAR -SÃO

PAULO/SP URSP 073/2009 636.000,00 -

AV. MARECHAL CAMARA Nº 160 - RIO DE

JANEIRO/ RJ URRJ 045/2002 900.000,00 4.794,60

AV. IPIRANGA Nº 2899- PORTO ALEGRE/RS URRS 057/2012 256.222,92 45.525,57

AV. CRISTOVÃO COLOMBO Nº 485, 14º

ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 035/2002 289.618,68 3.450,00


ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 010/2009 282.000,00 -


ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 055/2011 300.148,32 -

AV. LUCIANO CARNEIRO Nº 2255-

FORTALEZA/CE URCE 038/2006 194.638,29 82.531,49

RUA 09, Nº 10 - SÃO LUIS/MA URMA 089/2006 396.000,00 7.831,33

AV. TRANCREDO NEVES, Nº 163-

SALVADOR/BA (**) URBA 049/2009 141.224,28 -

161

AV. CONSELHEIRO AGUIAR Nº 196 -

RECIFE/PE (**) URPE 001/2013 542.472,21 120,00

Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG (*) Os imóveis acima não foram cadastrado no Sistema SPIUnet, porque os contratos de aluguel seriam encerrados.

(**) os imóveis acima ainda não foram cadastrados no Sistema SPIUnet.

7. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO

7.1 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI

QUADRO A.7.1 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE

JURISDICIONADA Quesitos a serem avaliados

1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:

Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.

Monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.

X Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso

corporativos de TI.

X aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais

relevantes quanto à gestão e ao uso corporativos de TI.

aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso

corporativos de TI, com foco na obtenção de resultados de negócio institucional.

aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.

aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.

aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades

usuárias em termos de resultado de negócio institucional.

aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos

requisitos legais, regulatórios, contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição.

X Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso

corporativos de TI.

X Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê

de TI.

X Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.

2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração

da instituição:

X Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2013.

Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso

corporativos de TI.

Aprovou, para 2013, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o

negócio e a eficácia dos respectivos controles.

X Os indicadores e metas de TI são monitorados.

Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma

decisões a

respeito quando as metas de resultado não são atingidas.

Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.

3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2013,

por iniciativa da própria instituição:

Auditoria de governança de TI.

Auditoria de sistemas de informação.

Auditoria de segurança da informação.

162

Auditoria de contratos de TI.

Auditoria de dados.

Outra(s). Qual(is)? ________________________

X Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2013.

4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento

congênere:

X A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.

A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.

A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.

A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.

O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.

O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).

O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.

O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.

O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.

O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.

O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI:

_______________________________________________

5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:

X Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.

X Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.

X Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de

informação que dá suporte ao respectivo processo de negócio.

6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e

publicou) os seguintes processos corporativos:

X Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, software e instalações).

X Classificação da informação para o negócio, nos termos da Lei 12.527/2011 (p.ex. divulgação ostensiva

ou classificação sigilosa).

Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos

de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.

Gestão dos incidentes de segurança da informação.

7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3)

usualmente (4) sempre

(4) são feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.

(4) nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.

(4) são adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.

(4) os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.

(4) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões

estabelecidos em contrato.

(4) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de software definido que dê suporte aos

termos contratuais (protocolo e artefatos).

8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções

abaixo)

O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.

Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.

A instituição a publicará em 2014, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição a publicará em 2014 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).

X A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

163

A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?

X Entre 1 e 40%.

Entre 41 e 60%.

Acima de 60%.

Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).

Comentários

164


O Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, parte integrante do Programa

de Melhoria da Gestão – PROMEG, compreendeu o período de 2009 a 2012, tendo se

encerrado naquele exercício.

O Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação – PETI para o Setor

Transportes foi elaborado em 2013, como iniciativa resultante do Planejamento Estratégico do

Setor, aprovado pela Portaria nº 159 do Ministério dos Transportes.

Nesse sentido, a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação é

atividade sequencial, para garantir alinhamento às diretrizes do órgão supervisor.

Ao mesmo tempo, o PDTI também deverá guardar consonância ao Planejamento

Estratégico da Agência, que está em fase de aprovação pela Diretoria.

Ainda assim, as atividades para atualização do PDTI estão em andamento. A

publicação ocorrerá, posteriormente, quando da aprovação do documento em referência.

8. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE

AMBIENTAL

8.1. GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

QUADRO A.8.1 – GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5

1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade

ambiental em suas licitações que levem em

consideração os processos de extração ou fabricação,

utilização e descarte dos produtos e matérias primas.

Se houver concordância com a afirmação

acima, quais critérios de sustentabilidade

ambiental foram aplicados?

X

Fornecimento de produtos biodegradáveis;

Solicitação de envio de relatórios eletronicamente;

Convênio com empresa especializada em

recolhimento de lixo ambulatorial.

2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco

anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade

são produzidos com menor consumo de matéria-prima

e maior quantidade de conteúdo reciclável.

X

3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-

se preferência àqueles fabricados por fonte não

poluidora bem como por materiais que não prejudicam

a natureza (ex. produtos reciclados, atóxicos ou

biodegradáveis).

X

4. Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares

anteriores à elaboração dos termos de referência (Lei

10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei

8.666/1993, art. 9º, IX) realizados pela unidade, é

avaliado se a existência de certificação ambiental por

parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO)

é uma situação predominante no mercado, a fim de

avaliar a possibilidade de incluí-la como requisito da

contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único

in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição

na aquisição de produtos e serviços.


acima, qual certificação ambiental tem sido

considerada nesses procedimentos?

X

5. No último exercício, a unidade adquiriu X

165

bens/produtos que colaboram para o menor consumo

de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas,

lâmpadas econômicas).


acima, qual o impacto da aquisição desses

produtos sobre o consumo de água e energia?

A utilização de torneiras automáticas e lâmpadas

econômicas ocorre desde o início da ocupação da

atual sede da ANTT, o que se deu em meados de

2012. Portanto, não há base anterior de comparação

para aferir o impacto. Além desses bens/produtos, é

utilizado o sistema dual flush de descargas com

economia de água, sistema inteligente de chamamento

de elevador (que economiza energia), sistema de

automação de desligamento de lâmpadas, sistema de

ar condicionado central otimizador de energia.

6. No último exercício, a unidade adquiriu

bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).


acima, quais foram os produtos adquiridos?

X

7. Existe uma preferência pela aquisição de

bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou

reabastecimento (refil e/ou recarga).


acima, como essa preferência tem sido

manifestada nos procedimentos licitatórios?

X

Através da especificação de produtos que tenham por

matéria-prima materiais recicláveis.

8. No modelo de execução do objeto são considerados

os aspectos de logística reversa, quando aplicáveis ao

objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art.

13).

X

9. A unidade possui plano de gestão de logística

sustentável de que trata o art. 16 do Decreto

7.746/2012.


acima, encaminhe anexo ao relatório o plano

de gestão de logística sustentável da unidade.

X

Arquivo: Plano de Logística Sustentável

10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em

conta os aspectos de durabilidade e qualidade (análise

custo-benefício) de tais bens e produtos.

X

11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação

de obras e serviços de engenharia, possuem exigências

que levem à economia da manutenção e

operacionalização da edificação, à redução do

consumo de energia e água e à utilização de

tecnologias e materiais que reduzam o impacto

ambiental.

X

12. Na unidade ocorre separação dos resíduos

recicláveis descartados, bem como sua destinação,

como referido no Decreto nº 5.940/2006.

X

Considerações Gerais: O Plano de Logística Sustentável é tratado pela Gerência de Recursos Logísticos/GELOG e pela Gerência de Licitação e

Contratos/GELIC.

As informações foram prestadas por dois Técnicos Administrativos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da ANTT

lotados na GELOG.

Consta no Anexo I, em resposta ao item 9 do QUADRO, o Plano de Logística Sustentável - PLS da ANTT.

LEGENDA

Níveis de Avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no

contexto da UJ.

(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no

contexto da UJ, porém, em sua minoria.

(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa

no contexto da UJ.

(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto

166

da UJ, porém, em sua maioria.

(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto

da UJ. Fonte: Gerência de Recursos Logísticos – GELOG

8.2. CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

QUADRO A.8.2 – CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

Adesão a Programas de Sustentabilidade

Nome do

Programa Ano de Adesão Resultados

PLS – Plano de

Gestão de

Logística

Sustentável

(Edifício Sede da

ANTT)

2013

COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

Redução do consumo de papel em 28% em relação a 2012.

Destinação social e ambientalmente correta dos papéis e demais

resíduos recicláveis descartados, com a implementação do PLS

voltado à Coleta Seletiva.

Doação de aproximadamente de oito toneladas de resíduos recicláveis

a uma cooperativa de catadores.

Taxa de rejeito dos resíduos doados nula, isto é, os resíduos doados à

cooperativa foram totalmente segregados em sua origem, a ANTT, e,

portanto, aproveitados em 100% pela cooperativa.

Alto nível de segregação de resíduos, com a separação minuciosa de

conformidade com os diferentes processos de reciclagem empregados

para cada tipo de resíduos, conforme observa-se na tabela abaixo.

Doação de recicláveis, por tipo de resíduo:

Tipo de Resíduo Quilos

Papel

Jornal 1.324

Pardo 608

Papelão 2.106,5

Preto e Branco 2.705,5

Revista 286

Plástico

Duro 158

Mole 338,5

Copos 221,5

Outros CD 10,5

Longa vida 19

TOTAL 7.777,5

Energia elétrica: Redução em 17,35% do consumo médio

mensal (kWh); redução de 30,02% dos gastos médios mensais (R$),

que equivalem à economia média de R$ 31.159,35 mensais.

Água e Esgoto: Redução de 30,09% do consumo médio

mensal (m³); redução de 34,07% dos gastos médios mensais (R$),

que equivalem à economia média de R$ 11.139,11 mensais.

167

Observação: Período anterior ao PLS: julho de 2012 a fevereiro de

2013; Período posterior ao PLS: março a dezembro de 2013.

Recurso

Consumid

o

Quantidade Valor (R$)

Exercícios

2013 2012 2011 2013 2012 2011

Papel 10.131,00 14.113,00 13.021,00 77.657,35 117.069,51 108.590,75

Água 31.004,00

m³ 44.717,00 m³ 16.952,00 m³ 265.255,24 277.234,74 157.613,82

Energia

Elétrica 4.197.991,0

0 kWh

4.205.544,00

kWh

2.032.420,00

kWh 1.320.724,59 1.233.196,75 868.862,86

Total 1.663.637,18 1.627.501,00 1.135.067,43


EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM PAPEL, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA


O gráfico acima reflete um momento de crescimento da Agência. A ANTT tem, no

ano de 2012, uma mudança de endereço para seu Edifício Sede, para instalações físicas com

dimensões e estrutura superiores às anteriores.

Entretanto, verifica-se nos gráficos a seguir que a evolução da relação

despesa/consumo com papel, água e energia elétrica apresenta uma linha de tendência

decrescente, indicando uma utilização racional dos recursos.

R$-

R$200.000,00

R$400.000,00

R$600.000,00

R$800.000,00

R$1.000.000,00

R$1.200.000,00

R$1.400.000,00

2011 2012 2013

Papel

Água

Energia Elétrica

168

EVOLUÇÃO NA RELAÇÃO DESPESA/CONSUMO COM PAPEL


O uso racional de papel se faz pela impressão de documentos em frente e verso da

página; proibição de impressão de cópias de matérias e documentos que não sejam de

interesse da ANTT e a utilização de blocos de rascunho com papel reaproveitado, dentre

outras medidas.

EVOLUÇÃO NA RELAÇÃO DESPESA/CONSUMO COM ÁGUA


O prédio da Sede dispõe de sistema de tratamento e reuso de água para atender 40%

de suas demandas, englobando 100% do fornecimento de água para as torres de resfriamento,

para as caixas de descarga e da irrigação por gotejamento, e as torneiras possuem

desligamento automático, o que contribui para economia de energia.

R$7,20

R$7,40

R$7,60

R$7,80

R$8,00

R$8,20

R$8,40

R$8,60

2011 2012 2013

Papel (R$ / Unidade)

R$-

R$2,00

R$4,00

R$6,00

R$8,00

R$10,00

2011 2012 2013

Água (R$/m³)

169

EVOLUÇÃO NA RELAÇÃO DESPESA/CONSUMO COM ENERGIA ELÉTRICA


O edifício dispõe ainda de sistema de automatização predial, que permite que os

desligamentos do ar condicionado e da iluminação sejam programados de acordo com horário

de funcionamento da Agência.

PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES DA ANTT NAS DESPESAS COM ENERGIA

ELÉTRICA EM 2013


O prédio da Sede, por possuir estrutura física maior, responde 70% das despesas com

energia elétrica, enquanto que as Unidades Regionais, somadas, participam em 30%.

R$-

R$0,05

R$0,10

R$0,15

R$0,20

R$0,25

R$0,30

R$0,35

R$0,40

R$0,45

2011 2012 2013

Energia Elétrica (R$/kWh)

URSP

R$38.338,77

3%

URRS

R$72.699,38

5% URRJ

R$80.498,14

6%

URMG

R$65.401,67

5%

URCE

R$38.598,91

3%

URMA

R$76.609,47

6%

URBA

R$14.577,27

1% URPE

R$9.570,51

1%

SEDE BRASILIA

R$924.430,47

70%

170

PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES DA ANTT NAS DESPESAS COM ÁGUA EM

2013


Sendo inteiramente ocupada pela ANTT a estrutura predial da Sede conta atualmente

com cerca de 1.300 colaboradores. As Unidades Regionais, por outro lado, são escritórios

ocupados em poucos andares de edifícios que são administrados em forma de condomínio.

Em São Paulo e Bahia, suas despesas com água não são individualizadas e, por essa razão,

não é possível aferir com exatidão sua participação com relação a esse recurso.

HISTÓRICO DE CONSUMO COM ENERGIA ELÉTRICA NO EDIFÍCIO SEDE ANTT

(CEB)

LEGENDA:

Período anterior ao PLS: julho de 2012 a fevereiro de 2013;

Período posterior ao PLS: março a dezembro de 2013.


URSP

R$-

0%

URRS

R$8.505,85

3%

URRJ

R$1.087,56

0%

URMG

R$278,97

0%

URCE

R$1.558,40

1%

URMA

R$4.497,60

2%

URBA

R$-

0%

URPE

R$312,63

0%

SEDE BRASILIA

R$249.014,26

94%

R$0,00

R$20.000,00

R$40.000,00

R$60.000,00

R$80.000,00

R$100.000,00

R$120.000,00

jul/12 ago/12 set/12 out/12 nov/12 dez/12 jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 out/13 nov/13 dez/13

171

HISTÓRICO DE DESPESA COM ÁGUA NO EDIFÍCIO SEDE ANTT (CAESB)

LEGENDA

Período anterior ao PLS: julho de 2012 a fevereiro de 2013;

Período posterior ao PLS: março a dezembro de 2013.


9. CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E

NORMATIVAS

9.1 TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU

DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU

Inspeções / Auditorias

Em 2013 o TCU realizou as seguintes auditorias/inspeções na ANTT, a saber:

Auditoria de diagnóstico sobre a logística de transportes no Amazonas: Por

meio do Ofício nº. 970/2012-43, de 5.2.2013, foram apresentados os auditores federais de

controle externo do TCU designados para coletar dados para o trabalho em questão.

Auditoria na Concessão da Régis Bittencourt: Por meio do Ofício nº.

0050/2013-TCU/SefidTrans, de 25.2.2013, foram apresentados os auditores federais de

controle externo do TCU designados para realizarem inspeção na ANTT, com objetivo de

verificar a atuação da ANTT sobre o contrato de concessão da rodovia BR-116/SP/PR com a

concessionária Auto Pista Régis Bittencourt S.A.. A Auditoria é decorrente do Acórdão nº

3042/2012-TCU-Plenário, TC-042.178/2012-6.

Auditoria Operacional nos procedimentos de fiscalização da ANTT: Por meio

do Ofício nº. 112/2013-TCU/SefidTransporte, de 14.3.2013, foram apresentados os auditores

federais de controle externo do TCU designados para realizarem auditoria na ANTT, com o

objetivo de avaliar o desempenho da ANTT no cumprimento do papel fiscalizador nas

R$0,00

R$10.000,00

R$20.000,00

R$30.000,00

R$40.000,00

R$50.000,00

R$60.000,00

jul/

12

ago/1

2

set/

12

out/

12

nov

/12

dez

/12

jan

/13

fev/1

3

mar

/13

abr/

13

mai

/13

jun

/13

jul/

13

ago/1

3

set/

13

out/

13

nov

/13

dez

/13

172

concessões de infraestrutura rodoviária. A auditoria é decorrente do Acórdão nº 433/2013-

TCU-Plenário.

Auditoria na Concessão da Autopista Litoral Sul: Por meio do Ofício nº. 01-

351/2013-TCU/Secex, de 16.5.2013, foram solicitadas informações acerca da auditoria na

ANTT, com o objetivo de realizar monitoramento do cumprimento dos itens 9.8 e 9.9 do

Acórdão 3346/2012-TCU,Plenári, referente ao processo TC 5.534/2011-9, que trata do

Contrato de Concessão das BR-101/SC e BR-116/376/PR, trecho entre Florianópolis e

Curitiba, sob responsabilidade da Autopista Litoral Sul.

Acórdãos e Diligências

Durante o exercício de 2013, adotou 45 Acórdãos em processos relativos às

atividades da ANTT e encaminhou para a Agência 34 Diligências requerendo informações

e/ou documentos.

As recomendações/determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, nos

citados Acórdãos, foram objeto de ações com vistas ao respectivo atendimento, sendo

acompanhadas pela AUDIT/ANTT e pelos responsáveis das respectivas áreas até o total

cumprimento, observando-se a existência de ações que requerem maior período de

implementação e/ou representem características próprias de rotinas ou ainda, que dependem

de ações de outros órgãos ou empresas.

Atendimento às Instruções Normativas nº. 27/98 e 46/04.

No que tange às atividades relativas à fiscalização dos processos de privatização e

outorga de concessão ou de permissão de serviços públicos, o Tribunal de Contas da União

adotou a Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998. Relativamente aos processos

de fiscalização dos processos de concessão para exploração de rodovias federais, inclusive as

rodovias ou trechos rodoviários delegados pela União a estado, ao Distrito Federal, a

município, ou a consórcio entre eles, é observada a Instrução Normativa nº 46, de 25 de

agosto de 2004.

Além do envio dos documentos referentes aos processos de licitação, são

encaminhadas ao TCU as diversas informações inerentes aos contratos em vigor, consoante

discriminação contida naquelas Instruções Normativas. Desta forma, a GESIC recebe das

áreas finalísticas essas informações e as encaminha ao TCU. Assim sendo, no ano de 2013,

foram enviados ao TCU 21 Ofícios em atendimento à IN nº 27/98-TCU e 58 em atenção à IN

nº 46/04-TCU.

9.1.1 Deliberações do TCU Atendidas no Exercício

QUADRO A.9.1.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU

ATENDIDAS NO EXERCÍCIO. As informações referentes ao quadro encontram-se no

Anexo II.

9.1.2 Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício

QUADRO A.9.1.2. – SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE

PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO. As informações

referentes ao quadro encontram-se no Anexo III.

173

9.2 TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO OCI

DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA SFC/CGU

A AUDIT recepcionou e manteve o atendimento às equipes de auditoria da

Secretaria Federal de Controle Interno-CGU, recebendo todas as Solicitações de Auditoria e

acompanhando o seu atendimento pelas áreas responsáveis.

Mediante o acompanhamento realizado durante o exercício em referência, verificou-

se que as recomendações expedidas pela Secretaria Federal de Controle Interno foram objeto

de ações com vistas ao atendimento das mesmas, sendo acompanhadas e monitoradas pela

AUDIT e pelos responsáveis das respectivas áreas até o total cumprimento.

A seguir, os trabalhos de auditorias realizados pela SFC em 2013, na ANTT:

Auditoria de Prestação de Contas Anual

Por meio do Ofício nº 11084/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 10.4.2013, a SFC/CGU

informou sobre os inícios dos trabalhos de Auditoria de Avaliação da Gestão, exercício 2012.

Mediante a Ordem de Serviço nº 201306034, foram emitidas 19 Solicitações de

Auditoria para a ANTT, sendo as informações prestadas pelas respectivas áreas.

Após a análise das respostas/documentos fornecidos por esta Agência, a SFC

encaminhou, por meio do Ofício nº 20577/2013/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 10.7.2013, o

Relatório Preliminar de Auditoria, contendo as questões evidenciadas durante a Auditoria. Em

resposta foram enviado à SFC os Ofício nº. 794/2013/DG/ANTT, de 17.7.2013, e

805/DG/ANTT/2013, de 19.7.2013, juntamente com as respostas das áreas, contendo

informações sobre as constatações relatadas.

De acordo com o Certificado de Auditoria nº. 201306034, emitido pelo Órgão de

Controle Interno, considerou-se a gestão REGULAR COM RESSALVAS, no que se refere às

contas da ANTT, do exercício de 2012.

Por meio do Ofício 22253/2013/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 26.7.2013, a CGU

encaminhou o Relatório de Auditoria Anual de Contas nº. 201306034, o Certificado de

Auditoria e o Parecer do Dirigente do Controle Interno.

Os arquivos referentes ao Relatório de Auditoria, Certificado e Parecer do Dirigente

do Controle Interno, peças do Processo de Contas Anual, encontram-se disponíveis no site da

CGU, conforme informado pelo Ofício nº. 25721/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 28.8.2013, em

atendimento ao artigo 20-B do Decreto nº 3.591, de 6.9.2000, acrescido pelo Decreto nº

5.481, de 30.6.2005, e ao disposto na Portaria nº 262, de 30.8.2005 da CGU. Os documentos

supracitados, bem como o Relatório de Gestão e o Pronunciamento Ministerial, também estão

disponíveis no site desta Agência.

Em decorrência das Ressalvas apontadas pela Secretaria Federal de Controle Interno,

a ANTT elaborou os respectivos Planos de Providências e os encaminhou àquela Secretaria

pelo Ofício nº. 960/2013/DG, de 29.8.2013, nos termos da Norma de Execução nº 3, de

04.11.2009, aprovada pela Portaria CGU nº 2.270, de 04.11.2009. A primeira atualização foi

encaminhada em 30.12.2013, pelo Ofício nº 52/AUDIT/2013, e se encontra em análise

naquela Secretaria.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3591.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5481.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5481.htm

http://www.cgu.gov.br/cgu/legislacao/p_cgu_262_2005.pdf

174

Auditorias de Acompanhamento da Gestão do exercício de 2013

Auditoria de Acompanhamento da Gestão 2013 – SUINF, SUFER, SUPAS e SUFIS

Por meio do Ofício nº. 33003/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 30.10.2013, a SFC

comunicou a realização de auditoria para análise da atuação da SUINF, SUFER, SUPAS e

SUFIS desta ANTT. Na execução desses trabalhos, consoante a Ordem de Serviço nº

201316960, a equipe de auditoria emitiu 14 solicitações de auditoria com 45 itens. As

respostas foram encaminhadas à SFC pelo Ofício nº. 41/AUDIT/2013, de 13.11.2013,

42/AUDIT/2013, de 21.11.2013.

Auditoria para análise do PAINT 2014

No que se refere à análise da versão preliminar do PAINT 2014 desta Agência, a

CGU encaminhou o Ofício nº 37947/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 12.12.2013, que envia o

Relatório nº 201315296 de Avaliação da versão preliminar do PAINT 2014, concluindo que a

versão preliminar do PAINT 2014 encaminhada pela ANTT atende a legislação pertinente.

Auditoria SISAC – IN TCU 055/2007

Por meio do Ofício nº. 7699/DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, de 14.3.2013, a SFC

comunicou a realização de auditoria para verificação do cumprimento da Instrução

Normativa/TCU nº 055/2007, especialmente quanto às informações pertinentes aos atos de

admissão cadastrados no SISACNet.

Na execução desses trabalhos, consoante a Ordem de Serviço nº 201307852, a equipe

de auditoria emitiu 2 solicitações de auditoria com o total de 4 itens. As respostas foram

encaminhadas à SFC pelo Ofício nº. 23/AUDIT/2013, de 6.6.2013.

Auditoria na área de Tecnologia da Informação


comunicou a realização de auditoria para análise/avaliação de necessidades, efetividade de

recursos humanos, preços praticados em contratos de serviços de Help Desk e de Suporte

Técnico e possíveis sobreposições de investimentos em softwares na Administração Pública.


de auditoria emitiu 1 solicitação de auditoria com o total de 27 itens. As respostas foram

encaminhadas à SFC pelo Ofício nº. 1454/2013/DG/ANTT, de 26.12.2013.

Auditoria no PREMEF


comunicou a realização de auditoria nas contas do Projeto de Transporte Rodoviário –

PREMEF, relativos aos atos e fatos ocorridos no exercício findo em 31.12.2012.


de auditoria emitiu 1 solicitação de auditoria com o total de 2 itens, que solicitavam a

disponibilização de 29 processos para análises e de alguns documentos originais, no que foi

atendida.

175

Análise da SFC da atuação da AUDIT


comunicou a realização de auditoria para análise da atuação da auditoria interna da ANTT. Na

execução desse trabalho, consoante Ordem de Serviço nº 201315404, a equipe de auditoria

emitiu 2 solicitações de auditoria com um total de com 16 itens. As respostas foram

encaminhadas à SFC pelo Ofício nº 35/AUDIT/2013, de 9.10.2013. Por meio do Ofício nº

31819/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 17.10.2013, a CGU encaminhou à ANTT o Relatório de

Auditoria nº. 201315404, contendo o resultado da análise da atuação da AUDIT e da

execução do PAINT/2013 desta ANTT. Nesse relatório, a conclusão dos analistas é pela

adoção de medidas corretivas com vistas a elidirem pontos ressalvados.

Auditoria de Acompanhamento Permanente da Gestão


comunicou a realização, durante todo o exercício, de auditoria para acompanhamento

permanente da gestão junto a esta ANTT, no 1º semestre de 2013. Na execução desse

trabalho, consoante Ordem de Serviço nº 201301055, não houve solicitação da equipe de

auditoria.


comunicou a realização, durante todo o exercício, de auditoria para acompanhamento

permanente da gestão junto a esta ANTT, no 2º semestre de 2013. Na execução desse

trabalho, consoante Ordem de Serviço nº 201314024, a equipe de auditoria emitiu 9

solicitações de auditoria com um total de com 16 itens. As respostas foram encaminhadas à

SFC pelos Ofícios nº 43/AUDIT/2013, de 21.11.2013, 44/AUDIT/2013, de 25.11.2013,

1400/DG/ANTT/2013, de 13.12.2013, e 1453/DG/ANTT/2013, de 26.12.2013.

Outras Solicitações da SFC

Ofício nº. 3.972/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 8.2.2013

Assunto: A Controladoria-Geral da União encaminhou cópia do Relatório de

Fiscalização nº 201209703, concernente à ação de controle na Unidade Regional de São Paulo

desta ANTT, com objetivo de esclarecer notícia do jornal ―O Estado de São Paulo‖, de

10.7.2012, sobre desaparecimento de vagões de trens no Estado de São Paulo, e solicitou, no

prazo de 30 dias, manifestação desta ANTT acerca da existência de situação revestida por

sigilo no citado relatório.

Providência: Informações enviadas pelo Ofício nº 406/2013/DG/ANTT, de

15.3.2013.

Ofício nº. 2.764/2013/CGU-SP/CGU-PR, de 30.1.2013

Assunto: Encaminha Relatório de Auditoria nº 201209703, resultado dos exames

realizados sob atos e fatos de gestão, solicitação a no prazo de 30 dias a atualização e

apresentação do Plano de Providências, contemplando todos os itens do relatório para os quais

houveram formulação de recomendação pela CGU.

Providência: Informações enviadas pelo Ofício nº 352/2013/DG/ANTT, de

5.3.2013.

176

Ofício nº. 8.617/2013/CGU-SP/CGU-PR, de 20.3.2013

Assunto: Encaminha Nota Técnica 735/2013 referente ao acompanhamento do

Plano de Providência Permanente da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Providência: Encaminhados e-mail em 3.12.2013 e Ofício nº

45/AUDIT/ANTT/2013, de 3.12.2013.

E-mail DITRA/DI/SFC/CGU, de 20.9.2013

Assunto: Solicita informações sobre a SUFER, tais como: infraestrutura de

pessoal e logística da Superintendência, os acórdãos do TCU relacionados à área, o

levantamento da situação atual das novas concessões e atualização do PPP-2012 da área

ferroviária.

Providência: Encaminhado e-mail em 27.9.2013 contendo arquivos digitalizados

com memorando nº 87/2013/SUFER, além de Acórdãos, Processos e PPP-2012 atualizado da

área ferroviária desta ANTT.

Ofício nº. 37208/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 5.12.2013

Assunto: Solicita informações das medidas adotadas, incluindo detalhamento

específico sobre a quantidade de contratos revisados e a economia obtida, no que refere ao

Acórdão 2859/2013-TCU-Plenário, que trata de Reequilíbrio econômico-financeiro nos

contratos firmados com empresas beneficiadas pelo Plano Brasil Maior, em face da

desoneração da folha de pagamento.

Providência: Informação enviada pelo Ofício nº 1455/2013/DG/ANTT, de

26.12.2013.

Ofício nº 37.775/2013/GAB/CGU-Regional/SP/CGU-PR, de 11.12.2013.

Assunto: Encaminha, para ciência, Nota Técnica nº 2.770/2013 referente à análise

do Plano de Providências desta ANTT, sobre o Relatório de Auditoria nº 201209703,

considerando atendida a recomendação da CGU.

Providência: Ofício encaminhado à SUFER para ciência.

9.2.1 Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício

A seguir apresentamos as constatações/recomendações da CGU constantes do

Relatório de Avaliação da Gestão – Exercício 2012, e respectivas ações tomadas pela

Agência, que constituem o Plano de Providência Permanente 2013:

QUADRO A.9.2.1 - RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

ATENDIDAS NO EXERCÍCIO

Unidade Jurisdicionada

Denominação Completa Código SIORG

Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793

Recomendação do OCI

Recomendações Expedidas pelo OCI

Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

001 201306034 2.2.1.1

Ofício

22253/2013/DITRA/DI/SFC/C

GU-PR, de 26.7.2013

Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG

177


Descrição da Recomendação

Que a AUDIT apresente o cronograma de elaboração e instituição dos indicadores que permitam avaliar o

cumprimento das determinações do TCU e recomendações da CGU. Ressalta-se a necessidade de considerar os

prazos das determinações e recomendações por meio de uma mensuração do desempenho e sua comparação

com metas preestabelecidas.

Providências Adotadas

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG

AUDIT -

Síntese da Providência Adotada

A AUDIT criou e incluiu no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT 2014, item 4.4.3, os

Indicadores de Desempenho das Ações de Auditoria, que contemplam a identificação de riscos e de

indicadores de gestão do Atendimento das determinações do TCU e recomendações da CGU.

Síntese dos Resultados Obtidos

Os resultados serão obtidos a partir do monitoramento de 2014, e evidenciados no RAINT 2014.

Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências

pelo Gestor

Não houve.







002 201306034 2.2.2.1

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




Que a Diretoria da Agência determine às suas unidades organizacionais(finalísticas: rodoviária, ferroviária,

passageiros, cargas e fiscalização; e meio: regulação, planejamento, finanças, recursos logísticos e humanos,

TI, compras e aquisições) a realização de levantamento dos processos de trabalho e do diagnóstico dos

problemas, fragilidades e gargalos encontrados, visando a revisão e o aperfeiçoamento dos controles existentes,

tal como realizado na reestruturação da SUINF. Além disso, que apresente o detalhamento, o cronograma das

etapas e os resultados desse processo de revisão e aperfeiçoamento dos controles internos.



TODAS AS ÁREAS -


Para execução da revisão e do aperfeiçoamento dos controles existentes nas diversas áreas de atuação da

Agência, foi realizado o levantamento dos processos de trabalho e diagnóstico dos problemas, fragilidades e

gargalos, visando a revisão e o aperfeiçoamento dos controles existentes.


As ações de melhorias nos controles internos são contínuas, e são monitoradas em todas as áreas nos trabalhos

ordinários da Auditoria Interna, conforme previsão no PAINT.


pelo Gestor

178

Não houve.







003 201306034 2.1.1.1

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




A Diretoria da Agência elabore normativo interno, indicando a obrigatoriedade, a periodicidade e a

responsabilidade às áreas pelo atendimento das determinações do TCU, bem como os desdobramentos e

consequências do não atendimento.



AUDIT -


Foi distribuído a todas as Superintendências o Memorando Circular nº11/DG/2013, de 31/10/2013, informando

sobre a obrigatoriedade, a periodicidade e a responsabilidade das áreas, bem como os desdobramentos e

consequências no caso de não atendimento tempestivo das determinações da CGU e do TCU.


Conforme acompanhamento e monitoramento dos processos do TCU realizados pela Auditoria Interna, foi

constatado que todas as demandas do TCU e CGU foram atendidas.


pelo Gestor

Não houve.

9.2.2 Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício

QUADRO A.9.2.2 - SITUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI QUE

PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO







001 201306034 1.1.1.1

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




Que a Agência apresente o acompanhamento da execução dos contratos (de consultoria e aplicação da

pesquisa) e a providência a ser adotada para cumprimento do cronograma apresentado, considerando que o

179

prazo do contrato de consultoria expira em 20/12/13.



SUREG -

Justificativa para o seu não Cumprimento:

Os Produtos 1 a 4 desse Contrato já foram entregues, aprovados e pagos pela ANTT.

Entre os produtos 4 e 5, estava prevista a contratação de uma outra empresa para a aplicação da Pesquisa em

campo, em âmbito nacional.

A Pesquisa de Satisfação dos Usuários será aplicada pela empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda. contratada

pela Agência após a realização do Pregão Eletrônico nº 39/2012, do tipo menor preço.

O contrato para a prestação do serviço foi firmado em agosto de 2013, e os trabalhos foram iniciados com

reunião de alinhamento realizada entre representantes da empresa, do Consórcio Transplan/Futura e da ANTT,

na sede da Agência.

O Consórcio Transplan/Futura supervisionará a aplicação da pesquisa nacional, e entregará à ANTT os

produtos restantes para o qual foi contratada, e que dependem da conclusão dos trabalhos da empresa Virtú

Análise e Estratégia Ltda., sendo eles, conforme já relatado, um Manual para aplicação de Pesquisa de

Satisfação (Produto 5) e um Relatório Executivo contendo um resumo de todas as etapas de desenvolvimento

do projeto para o público não técnico (Produto 6).

Os trabalhos da empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda. já foram iniciados e a submissão do produto 1 deve

acontecer em breve.

Houve um atraso nas previsões iniciais de conclusão dos trabalhos, principalmente pela necessidade de

reprogramação do planejamento constante no produto 1, ocorrido pela alteração no quadro indicativo das linhas

de ônibus a serem pesquisadas.

Entre o prazo da elaboração do Edital e Termo de Referência e a assinatura do Contrato pela empresa, que foi

maior do que se esperava, em razão de diligência da Diretoria para regularização de situação fiscal da empresa,

houve alteração em algumas das linhas de ônibus ali indicadas para serem pesquisadas, por terem sido

transferidas ou desativadas por exemplo, dada a dinâmica do mercado.

Uma nova distribuição de amostra foi proposta mas não haveria tempo para aplicação de toda a pesquisa desse

modal até o final de novembro, já que o período entre dezembro e março, por apresentar movimentação atípica

que poderia viesar os resultados, estaria vetada para aplicação da pesquisa.

Dessa forma, a aplicação da pesquisa, mesmo que iniciada em novembro, se não finalizada no final desse mês,

só pode ser retomada em março de 2014, o que fará com que a previsão para a conclusão de todo o processo,

envolvendo as duas empresas, seja julho de 2014.


pelo Gestor

Houve dificuldades de ordem administrativa na contratação da empresa de pesquisa de campo, que somadas à

necessidade de sazonalidade para os trabalhos, atrasaram o início da pesquisa, a qual já está em pleno

andamento, com previsão de conclusão de todo o processo em julho de 2014.







002 201306034 1.1.1.2

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




Que a Diretoria determine prazo e urgência na finalização da consolidação e avaliação do planejamento 2009-

2012.

180



SUDEG -


A SUDEG encaminhou à Diretoria Colegiada e à AUDIT, por meio, respectivamente, de Despacho e

Memorando nº 096/2013/SUDEG/ANTT, ambos de 4/9/2013, o Relatório de Conclusão do Planejamento

Estratégico 2013-2016.

O Ministério dos Transportes realizou em 24 de setembro de 2013, o ―Encontro de Líderes do sistema

Transportes‖, onde foram aprovados os Acordos de Resultados relativos ao Planejamento estratégico do

Ministério e suas entidades vinculadas. Nesse diapasão, a SUDEG encaminhou Memorando nº

109/SUDEG/2013, de 26/9/2013, informando à Diretoria Colegiada a realização do encontro, bem como os

próximos passos no processo de planejamento estratégico do sistema Transportes.

Em relação à aprovação do Planejamento Estratégico2013-2016, a SUDEG encaminhou à Diretoria Colegiada,

em 5/8/2013, a Nota Técnica nº 006/2013-GEIMO, sugerindo-se a aprovação das atividades até então

realizadas, bem como aprovação da continuidade daquelas necessárias à finalização da construção do

planejamento Ciclo 2013-2016.


pelo Gestor







003 201306034 1.1.2.1

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




Atualizar o sítio GesANTT, assim como providenciar a consolidação e a avaliação final do planejamento 2009-

2012.



SUDEG -


Realizou-se em agosto de 2013, pregão eletrônico para contratação de empresa para atualização do sistema de

acompanhamento. As atualizações ocorrerão em até 45 dias após a assinatura do contrato, o que ocorrerá

quando da aprovação dos elementos da estratégia para o ciclo 2013-2016.


pelo Gestor

Em andamento




181




004 201306034 3.1.1.1

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




A Diretoria da Agência deve determinar prazo para a elaboração e conclusão das ações ―Criação de Norma

para Nomeação de Cargos‖ e a ―Criação de Norma para Alocação de Cargos Técnicos e Gerenciais às

UORGS", constante da Deliberação nº 130, de 26/6/2013, que aprovou a Política de Qualidade de Vida da

ANTT. Também informar sobre o acompanhamento deste processo, bem como a definição das suas etapas e

cronograma, neste Plano de Providências.



SUDEG -


A GEPES, com atuação da equipe de QVT, tem trabalhado para execução das ações previstas na Deliberação

130/2013, conforme alteração de cronograma republicado no DOU de 18/09/2013, e que segue abaixo:

Ação Descrição e Objetivo Prazos

Criação de Norma para

Nomeação de Cargos

Estabelecer critérios e requisitos para

provimento em cargos comissionados

técnicos e gerenciais visando à transparência

e equidade de oportunidades.

2º Sem/2013

Criação de Norma para

Alocação de Cargos

Técnicos e Gerenciais às

UORGS

Mapeamento dos requisitos de posições

técnicas e gerenciais em cada Unidade

Organizacional, alocando cargos conforme a

estrutura hierárquica e a responsabilidade por

projetos e não atrelá-lo às pessoas, mas às

funções desempenhadas.

2º Sem/2013

O comitê gestor de QVT, estabelecido na Portaria nº 128, de 8 de junho de 2012 tem atuado no

desenvolvimento dos projetos prioritários, conforme Deliberação 130, e para isso reuniu e definiu as equipes

que terão atuação nos três projetos prioritários, sendo que, cada equipe já está trabalhando em busca de

estratégias e formação de proposta para a concretização das ações.


pelo Gestor

Em andamento







005 201306034 3.1.1.2

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013


182



Determinar prazo para a elaboração e conclusão do estudo ―Dimensionamento e Planejamento da Força de

Trabalho‖, constante da Deliberação nº 130, de 26/6/2013, que aprovou a Política de Qualidade de Vida da


cronograma, neste Plano de Providências.



SUDEG -


Com relação ao quantitativo de pessoal de cargo efetivo na ANTT, o comitê gestor de QVT dará início às

tratativas de execução da ação em janeiro de 2014, tendo como prioridades as ações acima informadas para o

ano de 2013. A título de esclarecimento, segue abaixo, descrição da ação na Deliberação 130/2013, que prevê o

desenvolvimento da referida ação em 1/2014, conforme cronograma republicado no DOU de 18/09/2013‖.

Dimensionamento e

Planejamento da Força

de Trabalho

Realizar levantamento para definição da demanda de força

de trabalho da ANTT para realização de suas atividades

presentes e futuras, visando à racionalização da estrutura

do quadro de servidores garantindo a adequada e justa

distribuição das tarefas.

1º Sem/2014


pelo Gestor

Em andamento







006 201306034 3.1.1.3

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




A SUDEG deve encaminhar novo pleito à Procuradoria para conhecimento e parecer sobre como proceder em

relação às cessões/requisições de servidores da ANTT, cujos órgãos se mostram reticentes em devolver os

servidores requisitados, pois a CGU entende ser possível a revogação das cessões. É necessário que a

atualização das informações seja apresentada neste Plano de Providências.



SUDEG -


Segundo recomendação da CGU, a GEPES/SUDEG encaminhou consulta à Procuradoria Geral da Agência,

nos termos do Despacho nº 53/2013, de setembro de 2013, para análise e manifestação por parte daquele Órgão

Jurídico, acerca da possibilidade de revogação das requisições de servidores do quadro de pessoal da Agência,

pela AGU, DPU e MPU.

A PRG se manifestou nos termos do PARECER Nº 1645-3.8.4.4/2013/PF-ANTT/PGF/AGU, em síntese, no

sentido de que: ―resta plenamente justificado, possível e necessário o fim das cessões de servidores ora

183

pretendida pela Administração”. Ademais, tendo acrescentado algumas considerações e orientações a serem

seguidas por esta GEPES/SUDEG para a efetivação do retorno desses servidores.

Considerando o planejamento interno da área, a GEPES pretende, até o final de janeiro de 2014, realizar

procedimentos, conforme orientação, para reaver os servidores do quadro de pessoal da Agência requisitados

pela AGU, DPU e MPU.


pelo Gestor

Em andamento







007 201306034 3.1.1.4

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




A Diretoria da Agência deve determinar prazo para a elaboração e conclusão da ação ―Aperfeiçoar Processos

de Trabalho‖, constante da Deliberação nº 130, de 26/6/2013, que aprovou a Política de Qualidade de Vida da


cronograma neste Plano de Providências.



SUDEG -


No que diz respeito ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho, o comitê gestor de QVT dará início às

tratativas de execução da ação em janeiro de 2014. A título de esclarecimento, segue abaixo, descrição da ação

na Deliberação 130/2013, que prevê o desenvolvimento da referida ação em 1/2014, conforme cronograma

republicado no DOU de 18/09/2013‖.

Aperfeiçoar

processos de

Trabalho

Mapeamento de atividades e identificação de

ações passíveis de sistematização e de redução de

tarefas repetitivas com definição de

representantes em cada Superintendência para

apoio permanente ao projeto de melhoria de

processos.

1º Semestre 2014


pelo Gestor

Em andamento






184


008 201306034 4.2.1.1

Ofício


GU-PR, de 26.7.2013




Inexistência de normativo interno aprovado pela Diretoria da Agência definindo o processo de trabalho

(obrigatoriedade, responsáveis, entre outros), de maneira a padronizar as informações constantes das prestações

de contas das transferências.



SUEPE -


Em 25 de outubro corrente a SUEPE encaminhou ao GAB, por meio do Despacho nº 054/2013, nos autos do

Processo nº 50500.177933/2013-54, a minuta de normativo para disciplinar a celebração, acompanhamento e

fiscalização de termos de cooperação celebrados no âmbito da ANTT, com o fito de padronizar o processo de

seleção das propostas de transferências de recursos. Ocorre que em 30 de dezembro de 2013 foi publicado o

Decreto n º 8.180, que alterou o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 (que dispõe sobre as normas relativas

às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse), não somente alterando a

denominação do instrumento de descentralização de crédito, como ampliando seu escopo de aplicação. Com

isso houve a necessidade de adequação da minuta de normativo ao novo regramento. Essa, conjuntamente às

das minutas de voto e deliberação, seguiu junto à Nota Técnica nº 001/2014/SUEPE/ANTT, de 20 de janeiro

de 2014. A matéria foi pautada na 572ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 11 de fevereiro corrente,

conforme o link a seguir

(http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/28435/572__Reuniao_de_Diretoria.html), quando ocorreu um

pedido de vistas, postergando sua apreciação/aprovação.


Foram cumpridas tempestivamente todas as etapas necessárias ao cumprimento do apontamento, mesmo

considerando a alteração legal ocorrida no final do ano passado, restando a deliberação final por parte da

Diretoria da Agência.


pelo Gestor

As diversas etapas (discussão, pareceres da PRG, pedido de vistas da Diretoria) aliada a nova/mudança da

legislação sobre o tema contribuiu para que o normativo ainda não esteja definitivamente aprovado. No

entanto, a Agência está obedecendo o Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013.

9.3 INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

a) Estrutura e posicionamento da unidade de auditoria no organograma da UJ;

Na ANTT, a Auditoria Interna – AUDIT é parte integrante da estrutura

organizacional, em conformidade com o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que

aprovou o seu Regulamento, e Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009 (D.O.U. de 18 de

fevereiro de 2009), da Diretoria da ANTT, que aprovou o Regimento Interno da Agência. A

AUDIT é subordinada à Diretoria Colegiada.

Cabe ressaltar que, relacionada à recomendação expressa pela SFC/CGU em seu

relatório nº 201211919, de 12 de dezembro de 2012, para que fosse cumprida a recomendação

constante do Acórdão TCU 2.261/2011 vinculando a Auditoria Interna à Diretoria Colegiada,

foi aprovada pela Resolução Nº 3.974, de 19 de dezembro de 2012, e publicada no D. O. U.

em 21 de dezembro de 2012.

A Auditoria Interna da ANTT – AUDIT está estruturada organizacionalmente em

duas Gerências: uma Gerência de Controle das Atividades de Auditoria Interna (GEAUD) e

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/28435/572__Reuniao_de_Diretoria.html

185

uma Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle do Governo Federal

(GESIC).

A primeira é responsável pelos trabalhos e ações de auditoria interna, dos trabalhos

especiais e de análise de processos demandados pelas demais áreas da Agência, além de

assessoramento técnico e administrativo à Diretoria da ANTT.

A segunda é responsável pelo acompanhamento e controle de processos oriundos do

TCU e SFC/CGU, pelo atendimento às demandas desses órgãos de controle externo e interno,

e também pelo assessoramento superior à Diretoria da Agência.

b) Trabalhos mais relevantes realizados no exercício e principais constatações;

No exercício de 2013, a ANTT, por meio da Auditoria Interna (AUDIT/GEAUD),

realizou 13 (treze) trabalhos de auditoria, decorrentes das Ações Ordinárias, e 1 (um) trabalho

especial, visando atender demanda da SFC/CGU, todos em conformidade com seu Plano

Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT.

Os exames abrangeram todos os segmentos de atuação da Agência: regulação,

outorga e fiscalização de cargas rodoviárias nas rodovias federais concedidas; regulação,

outorga e fiscalização dos serviços de exploração de cargas ferroviárias; regulação, outorga e

fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e os principais atos da gestão

administrativa, financeira e Tecnologia da Informação, além de exames específicos nas

Unidades Regionais do Ceará (URCE), do Maranhão (URMA) e da Bahia (URBA).

Os respectivos Relatórios, decorrentes dos exames realizados, foram elaborados e

enviados à Diretoria da ANTT e à Secretaria Federal de Controle Interno – SFC/CGU. As

recomendações de auditoria constantes desses relatórios são objeto de acompanhamento

periódico e monitoramento pela AUDIT até o completo saneamento das questões apontadas.

Relativamente às principais constatações, destacamos por segmento de atuação:

RODOVIAS

- Necessidade de melhoria nos instrumentos e na gestão de fiscalização

FERROVIAS

- Necessidade de gestão e controle do processo de fiscalização ferroviária;

PASSAGEIROS

- Morosidade na condução de Processos Administrativos.

No âmbito das atribuições da Auditoria Interna tem-se ainda o acompanhamento e

controle das demandas oriundas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da

União, desde o recebimento por parte Agência até o envio da documentação solicitada ao

Órgão solicitante para completo atendimento da demanda.

Com relação às demandas do Tribunal de Contas da União, em 2013, a ANTT

recebeu 45 Acórdãos adotados por aquele Tribunal em processos relacionados às atividades

da Agência. Foram proferidos 16 acórdãos na área de rodovias, 8 acórdãos na área de

ferrovias, 20 acórdãos na área de gestão e 1 acórdão na área passageiros.

No que diz respeito à Diligências, foram recebidos 34 ofícios de Diligências

requerendo informações e/ou documentos, os quais foram atendidos tempestivamente. Foram

18 ofícios de diligência na área de rodovias, 8 ofícios de diligência na área de ferrovias, 3

ofícios de diligência na área de gestão e 5 ofícios de diligência na área passageiros.

186

Os Auditores do Tribunal de Contas da União também realizaram auditoria de

diagnóstico sobre a logística de transportes no Amazonas, auditoria na Concessão da Régis

Bittencourt, auditoria Operacional nos Procedimentos de Fiscalização da ANTT e auditoria na

Concessão da Autopista Litoral Sul.

No atendimento às disposições das Instruções Normativas nº. 27/1998 e 46/2004, a

ANTT encaminhou ao Tribunal de Contas da União 79 ofícios com informações e

documentos referentes aos atos de permissões e concessões.

No tocante às demandas da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria

Geral da União– SFC/CGU em 2013, as recomendações decorrentes dos trabalhos de

auditoria foram acompanhadas pela AUDIT até o seu completo atendimento. Foram

realizadas pela SFC/CGU auditoria para análise da atuação e estrutura desta Auditoria Interna

(AUDIT), Auditoria do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT/2014,

Auditoria de Acompanhamento Permanente da Gestão, Auditoria de Prestação de Contas

Anual, Auditoria de Acompanhamento da Gestão 2013 – SUINF, SUFER, SUPAS e SUFIS,

Auditoria SISAC – IN TCU 055/2007, Auditoria na área de Tecnologia da Informação,

Auditoria no PREMEF .

c) Relação entre a quantidade de recomendações feitas e a quantidade de recomendações

implementadas pela alta gerência;

Dentre as 144 (cento e quarenta e quatro) recomendações expedidas nos 13 (treze)

relatórios de auditoria elaborados pela AUDIT em 2013, 63% foram atendidas, 31% estão

―em andamento‖, 1% encontram-se ―sem referência e outros 5% encontram-se ―contestadas‖

ou ―insatisfatórias‖ – Posição março/2014.

d) Descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das

recomendações exaradas pela auditoria interna;

Após a conclusão dos trabalhos, é elaborado o Relatório de Auditoria, sendo uma via

encaminhada para a Diretoria que, após ciência, encaminha-o para a(s) Unidade(s) auditada(s)

e para outras unidades que tenham recebido recomendações de auditoria para adoção das

providências cabíveis. Também é enviada uma via para a Secretaria Federal de Controle

Interno.

Por intermédio de memorando de encaminhamento do relatório, a Diretoria

estabelece prazo para adoção das providências recomendadas. A partir de então, as Unidades

Organizacionais recomendadas encaminham à AUDIT informações a respeito das medidas

implementadas. Tais medidas são avaliadas pela equipe de auditoria quanto à suficiência para

regularização das questões objeto das recomendações. O resultado da avaliação, bem como a

situação da recomendação – se foi atendida – e eventuais comentários pertinentes são

encaminhados por meio de memorando às Unidades de modo que tenham ciência da

regularização ou não das questões.

Caso as Unidades Organizacionais recomendadas não se pronunciem no prazo

definido pela Diretoria, bimestralmente, são encaminhados memorandos de cobrança

notificando da necessidade de implementação daquelas medidas.

Desta forma, as ações da Unidade auditada que visam atender as recomendações

constantes do Relatório de Auditoria são objeto de acompanhamento e monitoramento pela

AUDIT até o saneamento das impropriedades, mantendo-se controles físico e eletrônico de

todo o processo.

e) Informação da existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos

resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

187

A sistemática é a informada em atendimento à alínea ―d‖. A AUDIT não dispõe de

sistema de informática para monitoramento da implementação das medidas recomendadas. No

entanto, mantém-se controle rígido de acompanhamento por meio de planilhas eletrônicas.

f) Como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações

feitas pela auditoria interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais

recomendações;

Conforme relatado em atendimento à alínea ―d‖, por intermédio do memorando, a

Diretoria encaminha, aos titulares das Unidades Organizacionais recomendadas, os Relatórios

de Auditoria e estabelece prazo para adoção das providências.

A Diretoria, no Memorado, cita que foram detectadas falhas de procedimentos,

inconsistências nos controles internos e não conformidades com as normas e solicitada adoção

de providências no prazo de 30 dias. Ressalta ainda que o controle dos pontos é atribuição da

AUDIT, cuja regularização será acompanhada pela Diretoria e pela SFC. Por fim, destaca que

a atuação da auditoria possui caráter preventivo, além de corretivo e é importante instrumento

para melhoria da qualidade da gestão.

g) Descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e

ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência

ao decidir não implementar as recomendações da auditoria interna.

A sistemática adotada pela Agência é a descrita em atendimento à alínea ―d‖. Não há

histórico quanto à decisão de não implementação das recomendações de auditoria e

consequente assunção de riscos. As recomendações são aceitas e implementadas pelas

unidades organizacionais recomendadas.

9.4 DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDA NA LEI N° 8.730/93

9.4.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93

QUADRO A.9.4.1 – DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E

SERVIDORES DA UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR

Detentores de Cargos e Funções

Obrigados a Entregar a DBR

Situação em Relação às

Exigências da Lei nº 8.730/93

Momento da Ocorrência da Obrigação de

Entregar a DBR

Posse ou Início

do Exercício de

Cargo, Emprego

ou Função

Final do

Exercício de

Cargo,

Emprego ou

Função

Final do

Exercício

Financeiro

Autoridades

(Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº

8.730/93)

Obrigados a entregar a DBR - 01 04

Entregaram a DBR - 01 04

Não cumpriram a obrigação - - -

Cargos Eletivos

Obrigados a entregar a DBR - - -

Entregaram a DBR - - -

Não cumpriram a obrigação - - -

Funções Comissionadas

(Cargo, Emprego, Função de

Confiança ou em comissão)

Obrigados a entregar a DBR 128 108 383

Entregaram a DBR 128 108 383

Não cumpriram a obrigação

Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas

188

9.4.2 Situação do Cumprimento das Obrigações

Em cumprimento à Instrução Normativa nº 65, de 20 de abril de 2011, do Tribunal

de Contas da União Plenário, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de

Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que

aludem as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992 e 8.730, de 10 de novembro de 1993, esta

Agência possui, mediante a autorização dos seus servidores, acesso às suas Declarações de

Bens e Rendas. A Gerência de Gestão de Pessoas é a unidade organizacional responsável pela

operacionalização do recebimento das Declarações de Imposto de Renda. No momento da

posse, todos os servidores preenchem um formulário autorizando o acesso à Declaração de

Imposto de Renda. O controle é feito em uma planilha Excel onde consta a relação nominal,

CPF e data de entrega. As autorizações ficam arquivadas em pasta A/Z e trancadas em

armários ―tipo arquivo‖, naquela Gerência.

9.5 ALIMENTAÇÃO SIASG E SICONV

QUADRO A.9.5 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE

DADOS NO SIASG E SICONV

DECLARAÇÃO

Eu, JOSÉ FERNANDES MELIS, CPF n° 221.056.111-68, Gerente Executivo IV,

exercido na Gerência de Finanças e Contabilidade – GEFIN/SUDEG/ANTT, declaro junto aos

órgãos de controle interno e externo que todas as informações referentes a contratos, convênios e

instrumentos congêneres firmados até o exercício de 2013 por esta Unidade estão disponíveis e

atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais –

SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, conforme

estabelece o art. 17 da Lei nº 12.708, de 17 de maio de 2012 e suas correspondentes em exercícios

anteriores.

Brasília, 31 de janeiro de 2014.

JOSÉ FERNANDES MELIS

CPF 221.056.111-68

Gerente Executivo IV

189

DECLARAÇÃO

Eu, Allan Kardek Apolinário de Sá, responsável pela inclusão e atualização dos

dados no sistema SIASG, CPF n°868536007-20, Gerente Executivo II, exercido na Gerência de

Licitações e Contratos – GELIC/SUDEG/ANTT, declaro junto aos órgãos de controle interno e

externo que todas as informações referentes a contratos e instrumentos congêneres firmados no

exercício de 2013 por esta Unidade estão disponíveis e atualizadas no Sistema Integrado de

Administração de Serviços Gerais – SIASG, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 12.708, de 17

de maio de 2012 e suas correspondentes em exercícios anteriores.

Brasília, 31 de janeiro de 2014.

ALLAN KARDEK APOLINÁRIO DE SÁ

CPF 868.536.007-20

Gerente de Licitações e Contratos – GELIC/ANTT

10. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

10.1. DESCRIÇÃO DOS CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO

A Ouvidoria da ANTT disponibiliza à sociedade os seguintes canais de

comunicação:

Telefone 166

A central de atendimento funciona ininterruptamente, de segunda a domingo,

inclusive feriados, 24 horas por dia. Recebe chamadas originadas de telefones fixos e móveis.

As chamadas são gratuitas para os Cidadãos-Usuários.

Formulário eletrônico "Fale Conosco"

Disponível no sítio: http://www.antt.gov.br/.

E-mail

Os interessados podem enviar manifestações para o e-mail [email protected].

Atendimento online

Disponível no sítio http://www.antt.gov.br/. A principal vantagem do canal é o

atendimento às demandas das pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala.

Atendimento presencial

A ANTT disponibiliza no Edifício Sede a ―Sala do Cidadão‖ que funciona de

segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Correspondência

A Ouvidoria recebe manifestações, por meio de cartas endereçadas à Sede, localizada

no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília –

DF CEP: 70200-003.

10.2. MECANISMOS PARA MEDIR A SATISFAÇÃO DO CIDADÃO

Após a implantação em 2012, o nosso canal telefônico 166 se destaca como o meio

de comunicação mais utilizado pelos cidadãos-usuários para acesso à ANTT.

190

MEIO DE COMUNICAÇÃO 2013

0800/166 194.695

INTERNET

FALE CONOSCO 8.234

E-MAIL 24.345

CHAT 12.256

CARTA 108

ATENDIMENTO PRESENCIAL 73

FAX 5

TOTAL 239.716

Fonte: Ouvidoria/ANTT

Em 2013, foram realizados 406.405 atendimentos, neste total inclui ocorrências

como: ―Trotes‖, ―Engano‖, ―Perda de ligação‖ e ―Ligação finalizada por desrespeito do

Usuário‖.

A partir de 2012, a Ouvidoria modificou os procedimentos para análise, registro e

tratamento das demandas, sendo excluídas desse total, as ocorrências: ―Trotes‖, ―Engano‖,

―Perda de ligação‖ e ―Ligação finalizada por desrespeito do Usuário‖. O que resulta no

quantitativo de 239.716 manifestações. Desta forma, teremos um número de atendimento

mais próximo do que efetivamente se caracteriza como atividade da Ouvidoria.

10.2.1 Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC)

Como resultado da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicada em 18 de novembro

de 2011, merece destaque a participação da Ouvidoria na elaboração da segunda cartilha

publicada no sítio eletrônico da Ouvidoria Geral da União, sob o título “Orientações para a

implementação da Lei de Acesso à Informação nas Ouvidorias públicas: rumo ao sistema

participativo‖.

Em 2013, o trabalho desenvolvido resultou no registro de 664 pedidos de acesso às

informações públicas.

A Ouvidoria desempenha um papel abrangente. A Central de Atendimento se destina

não apenas aos cidadãos-usuários, mas também a toda sociedade e comunidades afetadas pela

prestação dos serviços, bem como às próprias empresas reguladas e fiscalizadas pela ANTT.

É relevante o aprimoramento contínuo aplicado no treinamento dos atendentes que estão aptos

a responder diretamente a maioria dos questionamentos e dúvidas recebidas. Atualmente,

mais de 90% das manifestações são solucionadas na própria Ouvidoria. As que carecem de

análise, resposta ou atuação técnica são encaminhadas às áreas meio e finalística responsáveis

pela solução.

TIPOS DE MANIFESTAÇÃO TOTAL

TIPO DE MANIFESTAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 127.098 257.747 237.491 275.162 243.091 139.555

OUTRAS ** * * 60.771 97.046 44.614 242.630

RECLAMAÇÃO 12.381 22.308 22.642 26.295 28.965 22.398

SUGESTÃO 1.211 2.248 1.219 1.202 846 1.661

ELOGIO 525 687 445 128 74 71

DENÚNCIA *** * * 50 141 125 90

TOTAL 141.215 282.990 322.618 399.974 317.715 406.405

Fonte: Ouvidoria/ANTT *A Classificação: ―Outras‖ e ―Denúncia‖ passaram a ser utilizadas a partir de 2010.

** Demandas que não se enquadram em outros tipos de manifestações.

*** Queixas sobre condutas de servidores da Agência.

191

Atualmente, a pesquisa realizada pela Ouvidoria ocorre por meio das chamadas

recebidas pela Central de Atendimento (166). Esta pesquisa busca avaliar a satisfação dos

Cidadãos-Usuários quanto ao atendimento prestado pelos atendentes, bem como saber se sua

manifestação foi solucionada, resolvida e/ou esclarecida. São realizadas as seguintes

perguntas:

Pergunta 1: Sr. poderia participar da nossa pesquisa de qualidade? São apenas

duas perguntas.

Pergunta 2: Sua duvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?

Pergunta 3: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é

totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?

10.3 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE PESQUISA REALIZADA

Pesquisa de Satisfação dos Usuários:

Já foi dado início às atividades referentes à Pesquisa de Satisfação dos Usuários,

quanto aos produtos e serviços resultantes da atuação desta Autarquia, que está sendo

realizada pelo Contrato n° 006/2011, firmado com o Consórcio Transplan/Futura. A previsão

para a conclusão de todo o processo é julho de 2014.

Pesquisa de Satisfação do Atendimento:

Segue abaixo a demonstração dos resultados da Pesquisa de Satisfação do

Atendimento, realizada pela Ouvidoria, nos últimos três anos:

Pergunta 1: Sr. Poderia participar da nossa pesquisa de qualidade? São apenas duas

perguntas.

2011

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

não

sim

192

2012

2013

Pergunta 2: Sua duvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?

2011

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

não

sim

0

200

400

600

800

1000

1200

não

sim

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

sim

não

193

2012

2013

Pergunta 3: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é totalmente satisfeito,

que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?

2011

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

sim

não

0

200

400

600

800

1000

1200

sim

não

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

1 Insatisfeito

2

3

4

5 Totalmente Satisfeito

194

2012

2013

11. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

11.1 MEDIDAS ADOTADAS PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

ESTABELECIDOS PELAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

a) A partir do exercício de 2012, a Agência, vem aplicando os dispositivos contidos

nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10, e observando os critérios e procedimentos para o registro

contábil da depreciação, amortização e exaustão e para a mensuração dos ativos e passivos,

nos casos em que couber.

Em relação ao cumprimento do que dispõe a NBCT 16.9, cabe destacar que não há

que se falar em registro de exaustão visto que as atribuições e competências da Agência não

contemplam as atividades de exploração de recursos naturais esgotáveis. No que tange à

amortização dos bens intangíveis e à depreciação dos bens móveis, a Agência procede

mensalmente tais registros, por meio dos cálculos e critérios já disponibilizados e estruturados

no Sistema Integrado de Serviços – SIADS, utilizado pelo Ministério da Fazenda.

0

200

400

600

800

1000

1200

1 Insatisfeito

2

3

4


0

200

400

600

800

1000

1200

1 Insatisfeito

2

3

4


195

b) O item não se aplica, visto que a Agência vem utilizando os critérios e

procedimentos constantes nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10.

c) O tempo de vida útil dos bens do ativo imobilizado é determinado em função do

prazo em que é possível obter o seu retorno econômico, do desgaste físico decorrente do uso e

da capacidade de geração de benefícios. Considera-se a natureza de cada bem para aplicação

da metodologia da tabela de vida útil padrão disponibilizada pela Secretaria do Tesouro

Nacional. Assim, os ativos registrados como mobiliário em geral (conta 14.212.4200) têm a

vida útil estimada em 10 anos; os equipamentos de processamento de dados (conta

14.212.3500), em 5 anos; os veículos de tração mecânica (conta 14.212.5200), em 15 anos.

d) O método do cálculo da depreciação utilizado na ANTT é o das quotas constantes.

e) A partir da tabela de vida útil mencionada, identifica-se a taxa anual que será

diluída mensalmente ao longo do exercício financeiro, obtendo-se assim as taxas mensais que

são aplicadas sob o valor depreciável até o limite do valor residual. Para exemplificar, os

cálculos abaixo se referem ao patrimônio de n° 00611832 (Microcomputador Intel core I5 -

desktop), cuja vida útil prevista é de 60 (sessenta) meses.

Valor da aquisição do bem: R$ 2.383,00

Valor residual (10%): R$ 238,30

Valor depreciável : R$ 2.144,70

Valor da quota mensal: R$ 35,74 (R$ 2.144,70/60)

f) No que tange à NBCT 16.10, as avaliações e mensurações dos elementos

patrimoniais da ANTT são registradas em observâncias às normas contábeis, nos casos em

que forem pertinentes às atividades da Agência.

A metodologia de avaliação das disponibilidades e dos direitos constituídos dos

créditos e dívidas se dá pelo valor original, registradas em moeda corrente brasileira. Quanto

aos estoques e ativo imobilizado a metodologia é feita pelo custo original de aquisição.

Os valores inscritos em dívida ativa da União são atualizados, mensalmente, por

meio de aplicação da SELIC acumulada e acrescentada de 0,33% ao dia e limitada a 20% do

valor da dívida. Como ferramenta para realização destes cálculos, utilizou-se do recurso de

banco de dados do ―Microsoft Access‖, com a respectiva emissão dos relatórios. As provisões

são registradas, mensalmente, de acordo com as estimativas das prováveis perdas de

recebimento destes créditos.

Cabe salientar que ainda não foram registradas as reavaliações patrimoniais da

Agência, visto que ainda estão sendo viabilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN

os mecanismos, procedimentos e definições dos critérios e normativos para a correta e

uniforme aplicação das NBC T acima elencadas.

g) No exercício financeiro de 2013 foi registrado à conta da depreciação e

amortização o valor de R$ 6.037.874,60, valor este levado à conta de variações passivas. A

adoção destes procedimentos propicia dados gerenciais importantes em vista da apuração dos

custos operacionais decorrentes dos desgastes, utilização dos ativos da entidade e da

atualização dos créditos, com reflexo direto no resultado do exercício, demonstrando o

patrimônio mais próximo da realidade

196

11.2. DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO A CONFORMIDADE DAS

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

11.2.1. Declaração Plena

QUADRO A.11.2.1- DECLARAÇÃO DE QUE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO

EXERCÍCIO REFLETEM CORRETAMENTE A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,

FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA UNIDADE JURISDICIONADA DECLARAÇÃO DO CONTADOR

Denominação completa (UJ) Código da UG

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 393001

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e

Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao

exercício de 2013, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da

unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão.

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local BRASILIA Data 31/01/2014

Contador Responsável HUMBERTO EUSTAQUIO GOMES VIEIRA CRC nº 4.160

12. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

12.1. OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PELA UJ

REPRESENTAÇÃO NO COMITÊ TÉCNICO DE CONSUMO E TURISMO DO

PLANO NACIONAL DE CONSUMO E TURISMO – PLANDEC

A Agência se faz representar no Comitê Técnico de Consumo e Turismo do Plano

Nacional de Consumo e Turismo – PLANDEC, criado pelo Decreto nº 7.963 de 15 de março

de 2013, que tem como escopo os grandes eventos que acontecerão no país (Copa do Mundo e

Olimpíadas). Tem suas ações voltadas para a garantia do atendimento das necessidades dos

consumidores, o estímulo da melhoria da qualidade de produtos e serviços colocados no

mercado de consumo de modo a assegurar a prevenção e a repressão de condutas que violem

direitos do consumidor.

A condução das ações desse Comitê fica a cargo da Secretaria Nacional do

Consumidor vinculada ao Ministério da Justiça.

DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA

As ações de comunicação são planejadas e executadas com base em levantamento

das necessidades nas diversas unidades organizacionais da ANTT. A partir disso, foi

elaborado o Plano Anual de Comunicação – PAC, em cumprimento ao Decreto nº 6.555/2008

e à Instrução Normativa SECOM-PR nº 02/2009, e o Plano de Ações de 2012, contemplando

todas as atividades da Assessoria de Comunicação Social, envolvendo os três segmentos:

imprensa, relações públicas e publicidade e propaganda, que compõem a atividade de

comunicação social. As ações foram executadas em conformidade com a demanda e dentro

das possibilidades orçamentárias e de pessoal.

A Agência não possui contrato com qualquer agência de publicidade e propaganda.

Dessa forma, as ações que exigem essa participação, conforme estabelecido no art. 9º do

Decreto 6.555, de 8 de setembro de 2008, são executadas por meio de parceria com o

197

Ministério dos Transportes, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ou

por contratação por meio de licitações específicas.

Publicidade Institucional

Ações de Patrocínio

Os patrocínios concedidos pela ANTT estiveram restritos a eventos do setor de

transporte relacionados com sua área de atuação, como os abaixo elencados:

XXVII ANPET – Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes: Evento

promovido pela Associação Nacional de Pesquisa em Transportes. É realizado anualmente em

parceria com as Universidades Federais. Em 2013, o evento foi realizado em conjunto com a

Universidade Federal do Pará. A ANTT participa dos congressos da ANPET, em razão da

importância para o setor de transportes, destacando-se a interação com o meio acadêmico para

troca de experiência e a capacitação de técnicos da Agência. O valor patrocinado (R$

16.000,00) foi utilizado como parte do custeio das despesas do evento que contou com o

patrocínio de outras instituições.

VIII Congresso Brasileiro de Regulação: evento promovido pela Associação

Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), realizado em Fortaleza /CE entre os dias 19 e

23 de agosto de 2013. A ANTT entrou com a cota de patrocínio de R$ 10.000,00.

Eventos Institucionais

As ações de imprensa se fazem sentir nos principais eventos institucionais da

Agência, tais como: audiências públicas, reuniões participativas, reuniões para esclarecimento

de editais e nas sessões públicas de leilões na BM&FBOVESPA. As atividades se dividem

em três etapas: divulgação do evento para a mídia, suporte durante a realização do evento e

divulgação do resultado. Além da divulgação pelo sítio da Agência na internet, há também o

envio de notícias diretamente aos veículos de comunicação. Coube à área de Relações

Públicas e Cerimonial a organização e a realização dos seguintes eventos:

Audiências Públicas

- Audiência Pública – Nº 132/13 Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para

Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,

BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-

163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III –

em 21/01/13/Palmas-TO;




163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III- em

22/01/13/Goiânia-GO;

- Audiência Pública Nº 132/13 - Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para



198


em 23/01/13/Campo Grande-MS;

- Audiência Pública Nº 131 e 132/13 de Concessões de Rodovias Federais - 3ª Etapa

– Fase III–Edital e Contrato – em 10/1/13-Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº132/13- Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para




em 24/01/13/Cuiabá-MT;

- Audiência Pública Nº 132/13- Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para




em 15/01/13/Belo Horizonte-MG;





em 16/01/13/Vitória-ES;





em 17/01/13/ Salvador-BA;


Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias e BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,


163/267/262/MS - Edital e Contrato para Concessão das rodovias BR-262/ES/MG, BR-

050/GO/MG, BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e

BR-163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III

- em 18/01/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº 133-2013–Proposta de resolução que regulamenta as

infrações sujeitas às penalidades de advertências e multas por inexecução contratual na

exploração da infraestrutura rodoviária concedida - em 04/02/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº 134/13 sobre Pagamento Eletrônico de Frete – em

27/03/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº 136/13 sobre a minuta de Resolução da revisão e reajuste

tarifário para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de

Passageiros – em 22/04/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº135/13 sobre o esquema operacional dos serviços

semiurbanos – em 21/05/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº 137/13 com o objetivo de obter contribuições e informações

adicionais para discussão das Minutas de Edital e de Contrato, assim como dos Estudos de

Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira – EVTEA, que se prestará a disciplinar as

condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário

Açailândia/MA – Vila do Conde/PA, projeto integrante do Programa de Investimentos em

Logística do Governo Federa – em 13/05/13/Belém-PA;

199

- Audiência Pública Nº 137-13 para apresentação do trecho ferroviário constante do

Programa de Investimento em Logística (PIL) entre Estrela D'Oeste/SP/Panorama-SP/

Dourados-MS – em 16/5/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº138-13 – minutas de Edital e Contrato de Concessão das

rodovias BR 040/DF/GO/MG, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora/MG e BR-116/MG, trecho

Além Paraíba-MG – Divisa Alegre/MG, ambas integrantes da 3ª Etapa das Concessões

Rodoviárias Federais – Fase I – em 11/07/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº139/13 – trecho ferroviário constante do Programa de

Investimento em Logística (PIL) Estrela do Oeste – Panorama – Dourados/MS - em

08/08/13/ Campo Grande-MS;

- Audiência Pública Nº 141/13 sobre alteração do escopo do projeto das rodovias BR

163/262/267 – em 09/08/13/Campo Grande-MS;

- Audiência Pública Nº140/13 para tratar das Minutas de Edital, Contrato e Estudos

Preliminares do trecho ferroviário Lucas do Rio Verde/Campinorte – em 14/08/13/Cuiabá-

MT;

- Audiência Pública Nº142/13 sobre a sistemática de identificação de passageiros no

transporte rodoviário e ferroviário de passageiros – em 05/09/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº 143/13 sobre o tema Minutas de Edital e de Contrato de

Permissão do Transporte de Passageiros Semiurbano do entorno do DF – em

20/09/13/Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº 145/13 para receber contribuições sobre os Estudos de

Viabilidade Técnica e Econômica e ao Programa de Exploração das rodovias dos trechos BR

040/DF/GO/MG, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora/MG e BR 116/MG, trecho Além

Paraíba/MG – Divisa Alegre/MG, ambas integrantes da 3ª etapa das concessões Rodoviárias

Federais – Fase 1 – em 02/10/13-Belo Horizonte-MG;

- Audiência Pública Nº 145/13 sobre os Estudos de Viabilidade Econômica e

Financeira das BRs 040 e 116 – em 03/10/13-Brasília-DF;

- Audiência Pública nº 144/13 sobre arrecadação eletrônica de pedágio nas rodovias

federais – em 04.10.13-Brasília-DF;

- Audiência Pública Nº 146/13 sobre a proposta de alteração dos itens 16, 22.1,

92.6.2, 104.2 e 109.3,b do edital de licitação Nº 01/2013 - em 20/11/13-Brasília-DF;

- Audiência pública Nº 147/13 – Alteração da Resolução nº 3916/13 – em 10/12/13/-

rasília-DF;

- Audiência pública Nº 148/13 – Alteração da Resolução nº 3651/13 – em 11/12/13-

Brasília-DF;

- Audiência pública Nº 149/13 – Exclusão da rodovia TO-080, referente ao Edital de

Concessão do Lote rodoviário da BR-153/TO/GO – em 23/12/13-Brasília-DF;

Reuniões Participativas

- Reunião Participativa Nº 011/2013 com o objetivo de obter contribuições e

informações adicionais para discussão das Minutas de Edital e de Contrato, assim como dos

Estudos de Viabilidade Técnica , Econômica e Financeira - EVTEA, que se prestará a

disciplinar as condições em que projeto integrante do Programa de Investimentos em

Logística do Governo Federal - em 14/03/13/Belém-PA;


informações adicionais para discussão das Minutas de Edital e de Contrato, assim como dos

Estudos de Viabilidade Técnica , Econômica e Financeira - EVTEA, que se prestará a

200

disciplinar as condições em que projeto integrante do Programa de Investimentos em

Logística do Governo Federal – em 26/03/13/Brasília-DF;


informações aos Estudos de Engenharia, que se prestará a disciplinar as condições em que se

dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Estrela D’Oeste/SP-Panorama/SP-

Dourados/MT, projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo

Federal – em 06/5/13/Brasília-DF;



dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Estrela D’Oeste/SP-Panorama/SP-

Dourados/MT, projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo

Federal – em 09/05/134/Dourados-MS;

Reunião Participativa Nº 019/13 com o objetivo de obter contribuições e informações

adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a disciplinar as

condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Lucas do Rio

Verde/MT – Campinorte/GO, projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística

do Governo Federal – em 19/05/13/Brasília/DF;

- Reunião Participativa Nº018/13 com o objetivo de obter contribuições e

informações adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a

disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário

Lucas do Rio Verde/MT – Campinorte/GO, projeto integrante do Programa de Investimentos

em Logística do Governo Federal – em 24/05/13/ Lucas do Rio Verde-MT;



disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário

Lucas do Rio Verde/MT – Campinorte/GO, projeto integrante do Programa de Investimentos

em Logística do Governo Federal – em 14/06/13 /Água Boa/MT;

- Reunião Participativa nº021/13 com o objetivo de obter contribuições e


dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Maracaju/MT – Lapa/PR, projeto

integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal – em

21/06/13/Dourados-MS;



disciplinar as condições em que se dará a dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho

ferroviário Rio de Janeiro/RJ – Vila Velha/ES, projeto integrante do Programa de

Investimentos em Logística do Governo Federal – em 24/06/13/Rio de Janeiro-RJ;





Investimentos em Logística do Governo Federal - em 26/06/13/Campos dos Goytacazes-RJ;





Investimentos em Logística do Governo Federal – em 28/06/13/Vitória-ES;

- Reunião Participativa Nº 025/2013 para discutir projeto de trecho ferroviário do

Programa de Investimento em Logísticas (PIL) – em 01/07/13/Feria de Santana-BA;

201

- Reunião Participativa Nº 026/2013 para discutir projeto de trecho ferroviário do

Programa de Investimento em Logística (PIL) - 03/07/13/Recife-PE;



dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Uruaçu (GO) – Corinto (MG) –

Campos (RJ), projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo

Federal – em 05/07/13/Campos dos Goytacazes-RJ;

- Reuniões Participativas Nº 030/13; nº 031/13 e nº 032/13 – em 12/07/13/Curitiba-

PR;


informações aos Estudos Preliminares, que se prestará a disciplinar as condições em que se

dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Uruaçu – Campos/RJ – Ponte

Nova/MG – 15/07/13;

- Reunião Participativa Nº 027/13b para discutir o projeto do contorno rodoviário de

Campos/RJ – em 08/7/13/Campos dos Goytacazes-RJ;



dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário BH-MG/Candeias/BA, projeto

integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal -

em26/07/13/Montes Claros-MG;



dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário BH-MG/Candeias/BA, projeto

integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal – em

23/07/13/Feira de Santana/ BA;

- Reunião Participativa Nº 035/13 com o objetivo de promover a participação da

sociedade e usuários, para que se manifestem acerca da desativação e devolução de trechos

ferroviários antieconômicos e economicamente viáveis pela FCA – em 09/12/13/Vitória-ES;

- Reunião Participativa Nº 037/13 com o objetivo de promover a participação da

sociedade e usuários, para que se manifestem acerca da desativação e devolução de trechos

ferroviários antieconômicos e economicamente viáveis pela FCA – em 18/12/13/Montes

Claros-MG;

- Reunião Participativa Nº 036/13 para Apresentação do Projeto de implantação da

segunda pista da Rodovia Presidente Dutra na Serra das Araras/RJ – em 06/12/13/Volta

Redonda.

Reuniões Bilaterais

- VII Reunião Bilateral dos Organismos de Aplicação do Acordo de Transporte

Terrestre internacional do Brasil/ Peru - entre 20/2/13 e 22/2/13/Rio Branco-AC;

- Reunião Extraordinária do Brasil com os países membros do ATIT – entre 08/05/13

e 09/05/13/Foz do Iguaçu-PR;

- XIII Reunião Bilateral Brasil e Bolívia dos Organismos Competentes de Aplicação

do ATIT – entre 08/08/13 e 09/08/13/São Paulo-SP;

- Reunião Bilateral Brasil e Argentina dos organismos competentes de aplicação do

ATIT – entre 27/11/13 e 29/11/13/Foz do Iguaçu-PR;

Reuniões de Esclarecimento do Edital de Licitação

202

- Reunião de Esclarecimento do Edital nº 001/12 – TAV – BM&FBOVESPA/ SP em

29/01/13;

- Reunião de Esclarecimento do Edital nº 001/12 – TAV – BM&FBOVESPA/ SP em

19/03/13;

- Reunião de Esclarecimento do Edital nº 001/13 – PROPASS – BM&FBOVESPA/

SP em 24/09/14.

Sessões Públicas de Leilão de Concessões de Rodovias Federais

Leilão da BR-050/GO – BM&FBOVESPA/SP em- 18/09/13;

Leilão da BR-163/MT – BM&FBOVESPA/SP em 27/11/13;

Leilão da BR-163/MS – BM&FBOVESPA/SP em 17/12/13;

Leilão da BR-060/153/262/DF/GO/MG/BM&FBOVESPA/SP em 04/12/13;

Leilão da BR-040/MG – BM&FBOVESPA/SP em 27/12/13.

Publicidade Legal

A publicidade legal da ANTT é executada por meio do Contrato 029/2010, firmado

com a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Em 2013, foram publicadas/divulgadas 80

matérias legais:

JORNAIS

20 avisos referentes a audiências públicas

01 aviso de consulta pública

02 avisos de reunião participativa

03 avisos sobre de licitação

13 avisos referentes a editais de licitação

11 avisos de tomada de subsídio

30 comunicados relevantes

Publicidade de Utilidade Pública

As ações de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos, produtos e serviços

colocados à disposição dos cidadãos com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,

prevenir ou alertar o cidadão sobre seus direitos e deveres. Devido à assinatura do contrato nº

035/2010 (em julho de 2010) e dos termos aditivos (em julho/2011, julho/2012 e

setembro/2013), que trata da execução de serviços gráficos, a produção de material de

utilidade pública acabou por ser incluída no contrato citado.

Produção Gráfica

Em 2013, foram executados 21 produtos, totalizando R$ 211.801,68.

Produção e Impressão

ITEM MATERIAL DATA NOTA FISCAL VALOR GASTO

1. Relatório de Ações 2012 - ANTT (300) 01/03/2013 R$ 3.188,06

2. Banner ANTT 01/03/2013 R$ 143,55

3. Banner ANTT 01/03/2013 R$ 398,76

4. Faixa ANTT 01/03/2013 R$ 126,59

203

5. Faixa ANTT 01/03/2013 R$ 199,38

6. Folder Proferr (convites) 10/06/1902 R$ 892,41

7. Envelopes Proferr (convites) 11/06/2013 R$ 597,36

8. Blocos Talonário Transporte Ferroviário 11/06/2013 R$ 3.278,43

9. Envelopes Proferr (convites) 11/06/2013 R$ 602,64

10. Convites Proferr 11/06/2013 R$ 892,41

11. Blocos Auto de Infração 11/06/2013 R$ 1.972,80

12. Carteiras funcionais da ANTT 11/06/2013 R$ 2.994,56

13. Banner 11/06/2013 R$ 71,78

14. Banners - Ceantt 23/07/2013 R$ 143,55

15. Talonário - Excesso de Peso 23/07/2013 R$ 3.421,32

16. Talonário - RNTRC 23/07/2013 R$ 23.749,84

17. Talonário - Transporte de Passageiros 23/07/2013 R$ 24.602,06

18. Relatórios Suinf 11/09/2013 R$ 43.248,00

19. Talonário 23/10/2013 R$ 10.530,98

20. Agendas ANTT 22/11/2013 R$ 80.123,30

21. Calendários ANTT 22/11/2013 R$ 10.623,90

211.801,68

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Custos:

a) Clipping Impresso – R$ 117.588,00

b) Clipping de Rádio e TV – R$ 82.924,32

c) Clipping EBC (Mídia Impressa) – R$ 47.520,00

d) Clipping EBC (Mídia Impressa Digital) – R$ 34.440,00

e) Serviço de Informação – R$ 231.835,16

Ações de Imprensa

Serviços de Assessoria de Imprensa

Atendimento Geral: 4.150

Alimentação do site da agência com notícias de interesse da agência

Entrevistas individuais: 580

Acompanhamento de diretores ou gerentes em entrevistas ou em programas de

TV: 05

Acompanhamento do Diretor Geral em viagem de trabalho para participar de

eventos em rodovia sob concessão (BR 101/RJ)

Entrevistas coletivas: 04

Custos:

a) Clipping Impresso – R$ 117.588,00

b) Clipping de Rádio e TV – R$ 78.349,80

c) Clipping EBC (Mídia Impressa) – R$ 34.200,00

d) Serviço de Informação – R$ 267.960,74

204

ANEXO I

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL

Gestão de Água e Esgoto – Item III do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 GELOG

OBJETIVO (Por que fazer - why)

Atendimento à IN10, estabelecendo o Plano de Gestão de Logística Sustentável, bem como às diretrizes do Programa Esplanada Sustentável

META/PRAZO (when)

Dezembro/2013

RECURSOS NECESSÁRIOS (howmuch)

Por conta da construtora JNV, proprietária do edifício-sede da ANTT: edifício Venâncio Green Building (VGB)

LIDER DA AÇÃO

Maria das Graças Aureliano

EQUIPE PARTICIPANTE

GELOG, SUDEG, Condomínio do VGB e Equipe técnica da construtora JNV, ASCOM, GETIN

ETAPAS DO TRABALHO

N

º

O QUE FAZER

(what)

QUEM

RESPONSÁVEL(Who)

QUANDO

Prazo (when)

ONDE SERÁ FEITA A

AÇÃO(where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

1

Tratamento de todo o

esgoto gerado pelo

empreendimento

Tiago Nogueira (GELOG),

acompanhando a equipe

técnica da JNV

Abril / outubro

/ dezembro

Edifício-sede da ANTT:

Venâncio Green Building

Montagem completa da estação de

tratamento de esgoto (abril)

Aquisição e montagem dos componentes,

por conta da JNV.

205

Realização de Testes na Qualidade da

Água, para Certificação dos órgãos

competentes (IBRAM, ADASA, etc.)

(outubro) Por meio de profissional

especializado, que realizará análises

químicas biológicas nas amostras,

observando normas técnicas e legislação

vigentes.

Funcionamento pleno da estação de

tratamento de esgoto no edifício

(dezembro)

Somente após autorização dos órgãos

competentes para funcionamento.

2

Redução no período de

funcionamento das

Torres de Resfriamento

do Ar Condicionado

Tiago Nogueira(GELOG) -

acompanhar o eng. Ricardo

Rosa

Abril Edifício Sede

Configurar automação predial - Ar

Condicionado:Segunda a sexta-feira

Ligar às 5:00Desligar às 18:00

Sábado, DomingoManter desligado

3

Conscientização dos

colaboradores para

hábitos sustentáveis

Tiago Nogueira

(GELOG/ANTT) /

ASCOM / JNV

Junho Edifício Sede

Treinamento dos terceirizadas para uso

racional da água;Divulgação de material

de conscientização em banheiros, copas,

refeitório, com informações de boas

práticas.

4 Levantamento de

indicadores

Tiago Nogueira

(GELOG/ANTT)

e JNV

Julho Edifício Sede

Levantamento de histórico de consumo de

água; Levantamento da população da Sede

(servidores, terceirizados, estagiários,

etc.); Monitoramento do consumo de

água;Instalação de contadores de água em

ramos hidráulicos estratégicos do prédio

(irrigação, torre de resfriamento,

restaurante, estação de tratamento de

esgoto, etc.); Conferição de consumo nos

relógios e nas faturas.

ACOMPANHAMENTO DO PLANO

(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)

206


Redução No Consumo de Energia Elétrica– Item II do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 GELOG


Atendimento à IN10, estabelecendo o Plano de Gestão de Logística Sustentável, bem como às diretrizes do programa Esplanada Sustentável

META/PRAZO (when)

Abril/2013


Por conta da construtora JNV, proprietária do edifício-sede da ANTT: edifício Venâncio Green Building (VGB)

LIDER DA AÇÃO

EQUIPE PARTICIPANTE

GELOG, SUDEG, Condomínio do VGB e Equipe técnica da construtora JNV, ASCOM, GETIN

ETAPAS DO TRABALHO

N

º

O QUE FAZER

(what)

QUEM

RESPONSÁVEL(Wh

o)

QUANDO

Prazo (when)

ONDE SERÁ FEITA A

AÇÃO(where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

1

Ar Condicionado:

2ª a 6ª Feira - Ligar às 5h00

e Desligar às 18h00; Sábado,

Domingo - Manter

desligado.

Tiago (GELOG) Março

Edifício Sede

Automação predial

2 Desligar 1/3 dos elevadores,

por bloco, às 18H00 Tiago (GELOG) Março Edifício Sede Automação predial

3 Iluminação do Foyer:

o 2ª a 6ª feira - Ligar às 7H00; Tiago (GELOG) Março Edifício Sede

Desligamento manual, por meio da equipe

de plantão da JNV, com registro do fato no

207

Desligar 70% das luzes às

18H00;Desligar totalmente

às 21H00;

Sábado, Domingo

o Manter desligada

livro de ocorrência da equipe de vigilância.

4

Iluminação dos Andares da

Sede: 2ªa 6ª –feira - Ligar às

7:00; Desligar totalmente

até às 21h00;Sábado,

Domingo

o Manter desligada

Tiago (GELOG) Março Edifício Sede

Desligamento manual, por meio da equipe

de plantão da JNV, com registro do fato no

livro de ocorrência da equipe de vigilância.

5

Redução de gastos na

Contratação de energia

elétrica junto à CEB

Tiago (GELOG) Abril Edifício Sede

Realizar simulações, baseadas no histórico

de DEMANDAS REGISTRADAS na

fatura e nas memórias de massa, para,

dependendo do caso, alterar o tipo de

tarifa, de Horo-sazonal Verde para Horo-

sazonal Azul;

Reduzir valor da DEMANDA

CONTRATADA

Caso seja necessário alterar para Tarifa

Horo-sazonal Azul, analisar que

DEMANDA CONTRATADA é a mais

adequada para os horários de PONTA.




IMPLANTAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE EM EDITAIS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS– Item VI do Anexo II da IN

SLTI nº 10/2012 GELIC


Para cumprimento de determinação legal contida no Decreto nº 7.746/2012, IN MP/SLTI nº 01/2010 e IN MP/SLTI nº 10/2012

208

META/PRAZO (when)

80% dos Editais de licitação para a contratação de serviços deverá conter critérios de sustentabilidade

40% dos Editais de licitação para a aquisição de bens e materiais deverá conter critérios de sustentabilidade.


Sem custo adicional para a ANTT

LIDER DA AÇÃO

Allan Kardek A. de Sá

EQUIPE PARTICIPANTE

Servidores da GELIC

ETAPAS DO TRABALHO

N

º

O QUE FAZER

(what)

QUEM

RESPONSÁVEL(

Who)

QUANDO

Prazo

(when)

ONDE SERÁ FEITA A

AÇÃO(where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

1

Palestra para esclarecimento sobre as

cláusulas de sustentabilidade

adotadas e conscientização da

necessidade de sua inserção nas

solicitações de compras e

contratações (PB/TR)

SUDEG/GELIC e

ASCOM

Até

31.12.2013

Sede e Unidades

Regionais

Divulgação, com antecedência; impressão

e distribuição de folder; colocação de

banners na Sede e Unidades Regionais Palestra realizada

2

Estipulação de metas para a

contratação de serviços contendo

critérios de sustentabilidade

SUDEG/GELIC A partir de

31.12.2013 Sede

80% dos Editais de licitação para a

contratação de serviços deverá conter

critérios de sustentabilidade

3

Estipulação de metas para aquisições

de bens e materiais contendo critérios

de sustentabilidade SUDEG/GELIC

A partir de

31.12.2013

Sede, com divulgação

por videoconferência

para todas as

Unidades/subunidades da

Sede e das Unidades

Regionais

40% dos Editais de licitação para a

aquisição de bens e materiais deverá conter

critérios de sustentabilidade.


209



COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA– Item IV do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 GELOG


Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI

META/PRAZO (when)

Junho/2014


LIDER DA AÇÃO


EQUIPE PARTICIPANTE

GELOG, SUDEG, Condomínio do VGB e Equipe técnica da construtora JNV, ASCOM, GETIN, GELIC,

ETAPAS DO TRABALHO

Nº

O QUE FAZER

(what)

QUEM

RESPONSÁVEL(Wh

o)

QUANDO

Prazo (when)

ONDE SERÁ FEITA A

AÇÃO (where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

1

Utilizar lixeiras/coletores

de resíduos devidamente

identificados de acordo

com a Resolução do

CONAMA nº 275 de 25 de

abril de 2001

Tiago/Carlos Mai/2013

(concluído) Sede

Identificação das lixeiras pretas oriundas

da antiga sede, com etiquetas, conforme o

padrão da Resolução referida.

Lixeiras identificadas

210

Distribuição das lixeiras em todas as

copas;

Lixeiras distribuídas nas

copas

Utilização dos sacos de lixo coloridos nas

lixeiras pretas oriundas da antiga sede até

que seja concluída a aquisição dos novos

coletores;

Lixeiras com sacos de

lixo coloridos

2 Capacitar a equipe da

limpeza

Carlos em parceria com

representante do

condomínio

Jun/2013

(concluído)

Sala de treinamento e

Central de Resíduos

Recicláveis

Elaboração de projeto básico para

capacitação da equipe da limpeza,

incluindo auxiliares de serviços gerais,

encarregados e supervisão, quanto aos

procedimentos necessários para a coleta

seletiva e atividades dela decorrentes. A

capacitação será realizada pela equipe do

condomínio.

Projeto básico elaborado

A capacitação contemplará:

- metodologia a ser aplicada à segregação

e estocagem dos resíduos;

- aplicação de instrumentos de controle

quanto à destinação dos resíduos a

Cooperativa;

- aferição de volume dos resíduos

recicláveis;

- preenchimento de planilhas identificando

o quantitativo (em peso e em volume) de

resíduos gerados, por tipo e por setor;

Relação de funcionários

capacitados

211

3

Estruturar a Central de

Resíduos Recicláveis (área

de estocagem e segregação

de resíduos, localizada no

2º subsolo)

Carlos Dez/2013

Sede

Especificação de 2 balanças para pesagem

de resíduos, sendo:

1 de plataforma, com alta capacidade de

suporte e precisão mediana (para pesar os

resíduos a serem destinados às

cooperativas);

1 de pequeno porte, com baixa capacidade

de suporte e alta precisão (para pesar os

resíduos gerados setorialmente).

Memorando

especificando as

balanças e solicitando

aquisição

Elaboração de Termo de Referência para

aquisição de coletores e carrinhos para

transporte de resíduos tendo em vista a

necessidade diagnosticada na Etapa 2, em

complemento aos coletores já disponíveis.

Termo de Referência

elaborado

Providenciar junto à cooperativa bags

(sacos de ráfia) de 1 m3

em quantidade

com a volumetria de cada tipo de resíduo

sólido, para utilizar na segregação dos

materiais recicláveis na Central de

Resíduos Recicláveis.

Bags disponíveis

Reforma da Central de Resíduos,

contemplando:

- Instalação de cobogó (elemento vazado)

nas paredes, de modo a melhorar a

ventilação no local;

- Instalação de tanque para lavagem de

resíduos e higienização da equipe de

triagem;

- Aquisição de mesa para triagem;

- Pintura para identificação das áreas

destinadas aos diferentes tipos de resíduos;

- Adequação da iluminação interna;

- Pequenas intervenções em alvenaria na

área externa.

Central de Resíduos

reformada e adequada

para uso

212

4

Realizar videoconferência

com os COAFIS das URs

explicando o PLS e a

Coleta Seletiva Solidária

em particular, e os

instrumentos normativos

pertinentes


representante do

condomínio

Dez/2013 Sala de Treinamento/

Sede

Explanação sobre a participação das URs

no PLS (IN 10) e no programa de Coleta

Seletiva Solidária (Decreto nº 5.940 de 25

de outubro de 2006), citando as ações

praticadas na sede e solicitando elaboração

do plano em cada regional, com as

adaptações cabíveis.

Videoconferência

realizada

5

Elaborar e promover o

lançamento e a divulgação

da campanha de

conscientização para a

Coleta Seletiva Solidária

Carlos e Tiago em

parceria com

representante do

condomínio e ASCOM

Dez/2013 Auditório/

Sede

Elaboração de Plano de Comunicação para

conscientização sobre a Coleta Seletiva

Solidária, envolvendo diretrizes para a

confecção e veiculação de materiais e

peças voltados ao esclarecimento do tema.

Plano de Comunicação

elaborado

Palestra no auditório da Sede, transmitida

via intranet às Unidades Regionais;

Palestra realizada

Depoimentos dos participantes do Eco

Câmara relatando sua experiência pioneira,

enriquecendo a palestra;

Depoimentos realizados

Solicitação de ―ecochatos‖ voluntários

para auxiliar no projeto de Coleta Seletiva,

um por gerência; fazer essa solicitação aos

participantes da palestra;

Solicitação realizada

Solicitação às Superintendências de

indicação de ―ecochatos‖ em complemento

às adesões voluntárias, de modo a

assegurar a participação de ao menos uma

pessoa por Gerência para auxiliar na

implementação e manutenção do projeto;

solicitação formalizada mediante

Memorando Circular;

Memorando Circular

com solicitação

6

Instituir a destinação dos

resíduos recicláveis

descartados às associações

e cooperativas dos

catadores de materiais

recicláveis, em

Carlos Jan/2014 GELOG

Constituir nova Comissão para a Coleta

Seletiva Solidária, mediante Portaria

revogando a atual comissão.

Portaria publicada

Firmar Termo de Compromisso com

associações e cooperativas de catadores de

materiais recicláveis que atenderem aos

Termo de Compromisso

firmado

213

atendimento ao Decreto nº

5.940 de 25/10/2006

requisitos elencados no Decreto Nº 5.940

de 25/10/2006;

Efetuar a segregação e o armazenamento

de resíduos recicláveis para posterior

doação à cooperativa conveniada.

Segregação e

armazenamento de

resíduos na Central de

Resíduos Recicláveis

7

Estabelecer logística

reversa para destinação de

resíduos perigosos

(lâmpadas fluorescentes,

lixo ambulatorial, etc.), em

atendimento à Lei

12.305/2010 – Política

Nacional de Resíduos

Sólidos


representante do

condomínio

Fev/2014 Sede

Promover atuação por parte do

condomínio para destinação de resíduos

perigosos (definidos na Resolução

CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de

1996) a empresas especializadas em tal

coleta, assegurando o processo de logística

reversa.

Convênios ou contratos

com empresas

especializadas em

logística reversa

No tratamento de restos de tintas, óleos,

gorduras e afins, separar sólidos de

líquidos. Encaminhar sólidos à

incineração. Estocar líquidos

contaminantes na fossa séptica e

posteriormente encaminhá-los à CAESB;

líquidos não contaminantes retornam ao

sistema de tratamento de esgoto (STE)

Encaminhamento de

resíduos à CAESB, STE

ou incineração, conforme

o caso

Acompanhar

condicionamento/recolhimento de lixo

ambulatorial a ser realizado pela empresa

gestora do ambulatório

Volume de lixo

ambulatorial recolhido

por período

8

Promover a doação de

materiais reaproveitáveis

(como pastas, móveis,

divisórias, etc.) a entidades

assistenciais ou órgãos do

governo

Olinto/Jorge Mar/2014 GELOG

Inventariar bens passíveis de doação; Inventário de bens

passíveis de doação

Instruir processo de desfazimento

Processo de

desfazimento instruído

9

Prospectar novos usos e

formas de

reaproveitamento para

material inservível

Carlos/Tiago em

parceria com

representante do

condomínio

Abr/2014 GELOG

Análise dos materiais inservíveis;

Relatório analítico

Pesquisa de novos usos para os materiais. Relatório com resultados

da pesquisa

214

10

Divulgar os resultados

obtidos com o PLS –

Coleta Seletiva

Carlos e ASCOM Jun/2014 Sede

Divulgação dos resultados a todos da

ANTT, via intranet, e-mail ou outros

informativos de modo a assegurar a

transparência do processo, bem como

informar os impactos gerados pelas ações

envolvidas na coleta seletiva.

Resultados divulgados

11

Analisar o Plano de Ação e

elaborar novo plano para o

semestre subsequente, de

modo a assegurar a

continuidade e melhoria da

coleta seletiva de resíduos

Carlos Jun/2014 GELOG

Avaliação do Plano com base na

consecução das metas e nos resultados

apontados pelos indicadores

Relatório contendo

avaliação do Plano

Estabelecimento de novas metas e ações

Documento com novas

metas e ações, em

continuidade ao PLS

12

Acompanhar a geração e

destinação de resíduos

recicláveis e realizar

diagnóstico ambiental de

resíduos, com base em

indicadores.

Carlos e Tiago em

parceria com

representante do

condomínio

Início em

junho e

continuação

mensal

Sede

Definição de indicadores com base na IN

nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI

Relação de indicadores.

Definição e elaboração do instrumento de

coleta de dados relativos à geração de

resíduos recicláveis, os quais servirão de

indicadores para aferir os resultados

obtidos com a Coleta Seletiva Solidária.

Instrumento de coleta de

dados elaborado.

Mensuração diária (em volume e peso) dos

resíduos sólidos gerados por bloco e andar,

contendo caracterização dos resíduos, de

acordo com a Resolução CONAMA nº

275/2001, que estabelece a diferenciação

dos tipos de resíduos.

Planilha contendo dados

coletados a partir de

aferição diária.

Etapas da mensuração diária:

a) reunião de todos os resíduos sólidos

gerados nos setores, na Central de

Resíduos Recicláveis (2º SS, bl. F);

b) Identificação da origem dos resíduos,

por bloco e andar;

c) Segregação dos resíduos, de acordo com

a Resolução CONAMA nº 275/2001;

d) Aferição de volumetria e de peso de

cada tipo de resíduo, por bloco e andar e

inserção desses dados no instrumento

elaborado para a coleta de dados.

Planilha contendo dados

coletados a partir de

aferição diária.

215

Análise da segregação realizada, por bloco

e andar, de modo a identificar

pontualmente eventuais práticas em

desacordo com estabelecido pela a

resolução supracitada. Tal análise será

feita uma vez por semana, por um período

de dois meses, na Central de Resíduos

Recicláveis, a partir da verificação dos

sacos plásticos com os resíduos gerados

por local, com vistas a possibilitar

diagnóstico ambiental de resíduos.

Relatório bimestral com

diagnóstico acerca das

práticas de segregação,

por bloco e andar.




MATERIAL DE CONSUMO – Item I do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 SEDE E URS


Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI

META/PRAZO (when)


LIDER DA AÇÃO


EQUIPE PARTICIPANTE

GELOG

216

ETAPAS DO TRABALHO

Nº

O QUE FAZER

(what)

QUEM

RESPONSÁVEL(Wh

o)

QUANDO

Prazo (when)

ONDE SERÁ FEITA A

AÇÃO (where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

1

Eliminar o uso de copos

descartáveis

Tiago e Carlos

Jan/2014

Sede

Eliminar o uso de copos descartáveis,

substituindo-os com a disponibilização de

copos e xícaras de vidro em todas as

copas.

Uso de copos descar-

táveis 100% eliminado

da ANTT (exceto no

restaurante)

Orientação da equipe de copeiragem para

lavagem periódica dos copos distribuídos

em cada copa

Copos disponíveis em

cada copa

2

Destinar totalizadores e

cilindros para impressora

atendendo a critérios de

sustentabilidade,

estabelecendo processo de

logística reversa.

Daniel Jan/2014 Sede

O próprio revendedor realizará a coleta dos

suprimentos ora utilizados,

responsabilizando-se, através de assinatura

de Termo de Compromisso (fundamento:

Decreto 7.404, de 23 de dezembro de

2010) a implantar o processo de logística

reversa recomendado.

Termo de Compromisso

firmado

3

Lançar campanha de

conscientização e

sensibilização quanto às

práticas sustentáveis a

serem adotadas no que

tange ao uso dos materiais

de consumo

Daniel e Carlos em

parceria com a

ASCOM

Jan/2014 Sede

Comunicados bimestrais informando

práticas sustentáveis a serem adotadas,

visando à mudança na cultura

organizacional, com vistas, dentre outros

resultados, na economia de papel A4. Os

comunicados serão alinhados à campanha

de conscientização da Coleta Seletiva.

Comunicados lançados

4

Atualizar o inventário de

materiais e identificar

similares de menor

impacto ambiental.

Daniel Jan/2014 Sede

Cotejar relação de materiais sustentáveis

constantes do Catálogo de Materiais

(CATMAT), com os materiais atualmente

em estoque, de modo a balizar futuras

aquisições no que se refere à preferência

por materiais de menor impacto ambiental.

Relação comparativa

217

Realização de inventário dos materiais de

consumo em estoque na ANTT/SEDE,

identificando em quais materiais podem

ser aplicados os critérios de

sustentabilidade em futuras aquisições.

Inventário concluído

5

Destinação de pilhas

alcalinas atendendo a

critérios de

sustentabilidade,

estabelecendo processo de

logística reversa.

Daniel em parceria

com representante do

condomínio

Fev/2014 Sede

Recolhimento de pilhas e encaminhamento

ao condomínio para destinação adequada.

Quantidade de pilhas

enviadas por mês ao

condomínio

Para as futuras aquisições será exigido em

edital que o fornecedor possua um

programa próprio de coleta e reciclagem

(em atendimento à Lei nº 12.305, de e de

agosto de 2010).

Termos de Referência

com exigências

especificadas

6

Elaborar novo catálogo de

compras de materiais de

consumo nos moldes e

padrões de

sustentabilidade.

Daniel Fev/2014 Sede

Será elaborado novo catálogo de compras

de materiais de consumo nos moldes e

padrões de sustentabilidade, tomando

como base o catálogo de materiais

sustentáveis, já existente no Sistema

Integrado de Administração e Serviços

Gerais - SIASG.

Catálogo elaborado

7 Reduzir o consumo de

papel A4 e de toner

Daniel em parceria

com GETIN e ASCOM Fev/2014 Sede

Solicitação à GETIN para promover a

alteração do padrão de impressão em todos

os computadores para frente e verso e

modo econômico.

Padrão de impressão

alterado em 100% dos

computadores da sede

Informar aos servidores/colaboradores da

ANTT/SEDE, através de comunicado,

sobre a nova configuração de impressão e

a prioridade em adotá-la.

Comunicado lançado

Informar aos servidores/colaboradores da

ANTT/SEDE, via comunicado, a

existência de impressoras virtuais, que

permitem a criação de arquivos em PDF e

que podem ser utilizadas para consulta de

informações ao invés de utilização de

impressão.

Comunicado lançado

218

8

Aumentar a proporção de

consumo de papel

reciclado

Daniel Out/2014 Sede

Incluir nas compras de material de

consumo um percentual de papel reciclado.

Para definição de qual será esse

percentual, será avaliado que tipo de

documentos podem tramitar em papéis

dessa qualidade.

Percentual de papel

reciclado em relação ao

total utilizado




QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO – Item V do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 e Deliberação nº 109, de 29 de maio de

2013 SEDE E URS


CAMPANHA DE VACINAÇÃO H1N1 - Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013

META/PRAZO (when)

2º Semestre

RECURSOS NECESSÁRIOS (how much)

Sujeito a orçamento atualizado

LIDER DA AÇÃO

Gerente de Gestão de Pessoas

EQUIPE PARTICIPANTE

Equipe de QVT

ETAPAS DO TRABALHO

Nº

O QUE FAZER

QUEM

RESPONSÁVEL

QUANDO

Prazo (when)

ONDE SERÁ FEITA A

AÇÃO (where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

219

(what) (Who)

1 Elaboração do Termo de

Referência por UR QVT Abril/maio GEPES

Com base nos termos e ações dos anos

anteriores


elaborado

2 Envio a empresas para

obtenção de propostas QVT Junho GEPES

TR enviados por e-mail e contatos com

empresas por telefone


elaborado

3 Encaminhamento à GELIC QVT Julho GEPES Envio do processo por meio de despacho Processo encaminhado à

GELIC

4 Contratação de empresas GELIC Até Dezembro GELIC Procedimento da GELIC Contratação realizada

5

Acompanhamento da

imunização com

participação das COAFIs

das URs

QVT – sede

COAFIs - URs

Após

contratação

GEPES – sede

COAFIs - URs

Controle realizado junto às empresas

contratadas e aos servidores Servidores imunizados




QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO – Item V do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013 SEDE E URS


EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS - Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI

META/PRAZO (when)

2º Semestre



LIDER DA AÇÃO

Gerente de Gestão de Pessoas

EQUIPE PARTICIPANTE

Equipe de QVT

220

ETAPAS DO TRABALHO

Nº

O QUE FAZER

(what)

QUEM

RESPONSÁVEL

(Who)

QUANDO

Prazo (when)

ONDE SERÁ FEITA A

AÇÃO (where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

1 Elaboração do Termo de

Referência por UR QVT Maio/Junho GEPES

Com base nos termos e ações dos anos

anteriores

Número de servidores

que realizaram os

exames médicos

periódicos/ quantidade

de servidores previstos

no edital

2 Envio a empresas para

obtenção de propostas QVT e COAFIs Julho GEPES e COAFIs

TR enviados por e-mail e contatos com

empresas por telefone

3 Recebimento das respostas

das COAFIs QVT Julho GEPES Recebimento das propostas por URs

4 Consolidação das

informações QVT Julho GEPES Tratamento das propostas recebidas

5 Encaminhamento à GELIC QVT Agosto GEPES Envio do processo por meio de despacho

6 Contratação de empresas GELIC Até Dezembro GELIC Procedimento da GELIC

7

Acompanhamento da

realização dos exames em

parceria com as COAFIs

das URs

QVT – sede

COAFIs - URs

Após

contratação

GEPES – sede

COAFIs - URs

Controle realizado junto às empresas

contratadas e aos servidores




QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO – Item V do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013 SEDE E URS


PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013

META/PRAZO (when)

A partir do 2º Semestre



221

LIDER DA AÇÃO

Integrantes do Comitê Gestor de QVT

EQUIPE PARTICIPANTE

GEPES QVT

ETAPAS DO TRABALHO

Nº

O QUE FAZER

(what)

QUEM

RESPONSÁVEL

(Who)

QUANDO

Prazo (when)

ONDE SERÁ

FEITA A AÇÃO

(where)

COMO SERÁ FEITO

(how) INDICADOR

1

Elaborar plano de execução das ações

e/ou minutas de atos normativos

previstos para o 2º semestre de 2013,

conforme prazos estabelecidos no Anexo

da Deliberação nº 130

Comitê, QVT e unidades

envolvidas 2º semestre 2013 ANTT

Com base no proposto pela

Deliberação nº 130/2013

Quantidade de ações do

plano de execução

esboçadas

2

Disponibilizar em consulta interna

minutas de atos normativos previstos

para o 2º semestre de 2013, conforme

Anexo da Deliberação nº 130


envolvidas 2º semestre 2013 ANTT Na intranet e por e-mail Quantidade de

contribuições recebidas /

quantidade de servidores

interessados 3

Publicação dos atos normativos

conforme prazos previstos no Anexo da

Deliberação nº 130


envolvidas Até março 2014 ANTT Na intranet

4

Monitoramento e participação nas ações

com realização prevista para o 2º

semestre de 2013 conforme Anexo da

Deliberação nº 130


envolvidas

A partir da

publicação ANTT

Acompanhamento e

execução pelas áreas

pertinentes

Etapas realizadas do

plano de execução



222

ANEXO II

QUADRO A.9.1.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO

EXERCÍCIO



AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793

Deliberações do TCU

Deliberações Expedidas pelo TCU

Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida

001 003.499/2011-1 2573/2012 - Plenário 9.2 DE Ofício nº 289/2012-

TCU/SEFID-1

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG


Descrição da Deliberação

9.2. determinar, com fundamento no ar 43, inciso I, da lei 8.443/92 e art 250, inciso II do Regimento Interno do

TCU, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, na presente outorga para concessão,

recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do

trecho da rodovia BR-101/ES/BA, compreendido entre o entroncamento com a rodovia BA-698 (Mucuri/BA) e

a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, adote as medidas pertinentes para fazer constar expressamente

no contrato de concessão proveniente do Edital 001/ 2011- BR- 101/ ES/ BA:

9.2.1. a inaplicabilidade da arbitragem para resolução de divergências relativas às questões econômico-

financeiras do contrato de concessão, haja vista o que dispõe o art. 24, inciso VII, da Lei 10.233/2001;

9.2.2. a obrigação de o concessionário realizar a infraestrutura (exceto o pavimento) das terceiras faixas do

subtrecho homogêneo (D) juntamente com sua duplicação, sendo a execução da pavimentação do referido

subtrecho condicionada ao atingimento do gatilho definido na Tabela 3.2 do Anexo 2 da minuta de contrato

(PER), conforme registrado em seu Plano de Negócios e confirmado em resposta à diligência promovida pela

Comissão de Outorga, nos termos da proposta de encaminhamento do TC 010.594/2012-4.



Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF


As minutas de contrato foram alteradas segundo as determinações.


Os contratos assinados atendem às determinações.


pelo Gestor

Não se aplica.








TCU/SEFID-1



223


9.3. determinar, com fundamento no ar 43, inciso I, da lei 8.443/92 e art 250, inciso II do Regimento Interno do

TCU, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, nas futuras concessões:

9.3.1. inclua item editalício e cláusula contratual estabelecendo a exigência da publicação de demonstrações

financeiras periódicas por parte da concessionária;

9.3.2. evite pré-estabelecer no contrato os percentuais de dedução do Fator X a partir do 6º ano da concessão e

preveja expressamente a possibilidade de a ANTT proceder ao cálculo desses percentuais para os anos

subsequentes por ocasião das revisões tarifárias,

nos termos dos arts. 26, § 2º e 35, § 1º, alínea "b" da Lei 10.233/2001 e art. 29, inciso V, da Lei 8.987/1995;

9.3.3. inclua no edital cláusula que faculte à proponente agregar valores de serviços e obras obrigatórios,

constantes do Programa de Exploração Rodoviária (PER), ao preencher planilhas Excel do Plano de Negócios,

sendo que a proponente, caso adote essa prática, é obrigada a informar originariamente nos documentos que

constituem o Plano de Negócios que a adotou e a indicar quais os itens com valores agregados, sob o risco de

desclassificação, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 41 e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993; e

9.3.4. inclua item editalício fixando parâmetros ou critérios objetivos para avaliação da exequibilidade das

propostas dos licitantes, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento no art. 48, inciso

II, da Lei 8.666/1993 e no art. 15, § 3º, da Lei 8.987/1995;





9.3.1. A minuta de contrato das concessões da 3a Etapa Fase 3 do Programa de Concessões de rodovias

Federais, levada à Audiência Pública nº 131/2013, prevê em sua cláusula 14.1.5 a exigência de publicação

periódica de demonstrações financeiras por parte da concessionária.

9.3.2. As minutas de contrato das concessões da 3a Etapa do Programa de Concessões de rodovias Federais,

Fase 1, em processo de licitação, e Fase 3, em audiência pública, não preestabelecem percentuais de dedução do

Fator X a partir do 6º ano da concessão e preveem sua determinação durante o prazo da concessão através de

estudos de mercado.

9.3.3. Os editais de licitação mais recentes não permitem a apresentação de plano de negócio pelas proponentes.

9.3.4. Os editais de licitação mais recentes não permitem a apresentação de plano de negócio pelas proponentes.


As providências adotadas são os resultados.


pelo Gestor

9.3.4. Não existe referencial técnico que defina parâmetros ou critérios objetivos para tal avaliação. É

importante destacar que a definição de critério, tal qual definido no art. 48 da Lei 8666, prejudica a aplicação do

princípio da modicidade tarifária. Avalia-se, inclusive, que os critérios estabelecidos na lei não são aplicáveis a

concessões.







003 003.499/2011-1 2573/2012 - Plenário 9.4 RE Ofício nº 289/2012-

TCU/SEFID-1




9.4. recomendar, com fundamento no art 250, inciso III do Regimento Interno do TCU, à Agência Nacional de

Transportes Terrestres (ANTT) que, nas futuras concessões, no edital e minuta de contrato, explicite as

condições acerca do risco alocado à concessionária, quanto à demora na obtenção de licenças, permissões e

224

autorizações, em especial de licenças ambientais, e acerca do risco alocado ao poder concedente quanto à

demora da entrega de termo de transferência ou cessão de bens, tendo em vista os efeitos que podem gerar em

eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.





A minuta de contrato da 3ª Etapa Fase 3 do PCRF explicita tais condições através das cláusulas: 6.4, 6.6, 6.7,

6.8, 6.13, 21.1.3, 21.6, 21.2.3, 21.2.8 e 21.2.9.




pelo Gestor

Não se aplica.








TCU/SEFID-1




1.8. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:

1.8.1. exclua, dos estudos de viabilidade para concessão da rodovia BR-116/MG, a previsão de construção de

pontos de apoio e parada para caminhoneiros e promova a revisão da tarifa básica de pedágio a ser adotado

como critério de julgamento das propostas, haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na

prestação do serviço público e a ausência de fundamento legal que autorize tais investimentos,nos termos do art.

24, inciso II, da Lei 10.233/2001, e do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 (parágrafo 62);

1.8.2. exclua, do Programa de Exploração da Rodovia (PER), a previsão de construção de pontos de apoio e

parada para caminhoneiros haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na prestação do

serviço público e a ausência de fundamento legal que autorize tais investimentos, nos termos do art. 24, inciso

II, da Lei 10.233/2001, e do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 (parágrafo 62);

1.8.3. exclua, do edital e da minuta de contrato de concessão, a previsão obrigatória, na proposta do licitante, de

obtenção de receita extraordinária correspondente a 3% das receitas anuais de pedágio, por contrariar o que

dispõe o art. 11 da Lei 8.987/1995 (parágrafo 114);

1.8.4. faça constar do Programa de Exploração da Rodovia (PER), Apêndice D, todas as Obras de Arte

Especiais (OAE) obrigatórias, que deverão ser construídas pela concessionária durante a fase de melhoria nos

trechos urbanos, com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei 10.233/2001 (parágrafo 147);

1.8.5. faça constar do Programa de Exploração da Rodovia (PER) o prazo de conclusão e a localização de todas

as obras obrigatórias previstas no Apêndice D (parágrafo 148);

1.8.6. nas próximas concessões, encaminhe as planilhas eletrônicas contendo todas as fórmulas e links ativos,

abstendo-se de fixar valores em células que pela estrutura da planilha devam conter valores variáveis, nos

termos do art. 24, inciso II, da Lei 10.233/2001 (parágrafo 88);





1.8.1. e 1.8.2. A previsão de pontos de apoio foi retirada dos estudos de viabilidade e do PER do Edital

225

002/2012, referente à rodovia BR-116/MG.

1.8.3. A previsão obrigatória, na proposta do licitante, de obtenção de receita extraordinária correspondente a

3% das receitas anuais de pedágio foi retirada da minuta de contrato da rodovia BR-116/MG.

1.8.4. O item 3.2 do PER prevê todas as interconexões que deverão ser implantadas na rodovia.

1.8.5. Todas as obras previstas no item 3.2 do PER apresentam prazo e localização definidos.

1.8.6. Os estudos de viabilidade da 3ª Etapa Fase 3 de concessões atendem à determinação.




pelo Gestor

Não se aplica.








TCU/SEFID-1





1.8.1. exclua dos estudos de viabilidade a previsão de construção de pontos de apoio e parada para

caminhoneiros e promova a revisão da Tarifa Básica de Pedágio a ser adotada como critério de julgamento das

propostas, haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na prestação do serviço público, nos

termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, e a ausência de fundamento legal que autorize tais investimentos;

(parágrafo 66)

1.8.2. exclua do Programa de Exploração da Rodovia (PER) a previsão de construção de pontos de apoio e

parada para caminhoneiros, haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na prestação do

serviço público, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, e a ausência de fundamento legal que autorize

tais investimentos; (parágrafo 66)

1.8.3. exclua do edital e da minuta de contrato, a obrigatória previsão, na proposta do licitante, de receita

extraordinária calculada no montante de 3% das receitas anuais de pedágio, por contrariar o que dispõe o art. 11

da Lei 8.987/1995; (parágrafo 102)

1.8.4. faça constar do Programa de Exploração da Rodovia (PER) o prazo de conclusão e a localização das

obras obrigatórias previstas no Apêndice D, de modo a assegurar a implementação das políticas públicas

emanadas pelo Ministério dos Transportes; (parágrafo 132)





1.8.1. e 1.8.2. A previsão de pontos de apoio foi retirada dos estudos de viabilidade e do PER do Edital

001/2012, referente à rodovia BR-040/DF/GO/MG.

1.8.3. A previsão obrigatória, na proposta do licitante, de obtenção de receita extraordinária correspondente a

3% das receitas anuais de pedágio foi retirada da minuta de contrato da rodovia BR-040/DF/GO/MG.

1.8.4. Todas as obras previstas no item 3.2 do PER apresentam prazo e localização definidos.




pelo Gestor

226

Não se aplica.








TCU/SEFID-1




9.1 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº

8.443, de 1992, referente aos contratos de concessão celebrados com a Concessionária da Rodovia Presidente

Dutra (NovaDutra), Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), Concessionária Rio-

Terezópolis S.A. (CRT), Concessionária da Ponte Rio- Niterói S.A. (Ponte) e Concessionária da Rodovia

Osório-Porto Alegre (Concepa), que:

9.1.1 adote, nas recomposições do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos, a metodologia aprovada na

Resolução ANTT 3.651/2011, ou outra que entender mais adequada, para os eventos decorrentes de inserções

de investimentos não previstos originalmente nos encargos das concessionárias, e do remanejamento ou

adequação, com aumento de valor, de investimentos previstos originalmente, assegurando a todos os

interessados o direito de manifestação, mediante audiências e/ou consultas públicas, com base nos art. 6º, § 1º,

9º, § 2º, 23, inciso IV, e 29, inciso V, da Lei 8.987/1995 c/c art. 6º, inciso IX, 40, inciso X, e 43, inciso IV, da

Lei 8.666/1993, e em conformidade com o art. 24, inciso VII, da Lei 10.233/2001;

9.1.2 adote, no prazo de cento e vinte dias, as medidas necessárias para inserir cláusula de revisão periódica da

tarifa de pedágio nos contratos de concessão em vigor, assegurando a todos os interessados o direito de

manifestação, mediante audiências e/ou consultas pública;





9.1.1 Já vem sendo empregado pela ANTT desde a publicação da Resolução No 3.651, de 7 de abril de 2011.

9.1.2. Todos os Termos Aditivos já foram assinados e enviados ao TCU.

De acordo com Acórdão 2264/2013 – TCU – Plenário considera que o o Acórdão 2.927/2011-TCU-Plenário foi

plenamente atendido.




pelo Gestor

Não se aplica.







007 028.817/2010-9 1739/2013 - Plenário 1.7.1 DE Ofício nº 0242/2013-

227

TCU/SefidTransp, de 12.7.2013




1.7.1. determinar à ANTT, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30

dias:

1.7.1.1. verifique se a Concessionária Ponte Rio-Niterói corrigiu as irregularidades listadas a seguir e, caso

negativo, adote, no prazo de 30 dias, providências no sentido de que a afixação da propaganda constante dos

locais citados a seguir atenda ao disposto no art. 82 do CTB e no art. 9º das Instruções para Exploração de

Espaços Publicitários ao Longo das Rodovias Federais sob Regime de Concessão ou Delegação, dentro da

Faixa de Domínio, documento expedido pelo extinto DNER em 1997, por meio do Ofício-Circular 003/97 -

DCR, de 16/9/1997, endereçado à Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., informando a esta Corte, ao final do

prazo, as medidas tomadas:

- Pórtico18, sentido Rio/Niterói - propaganda junto à placa de orientação de destino indicando a Marinha do

Brasil;

- Pórtico 4, sentido Niterói/Rio - propaganda junto à placa de orientação de destino indicando aeroportos

Internacional e Santos Dumont;

- Pórtico 1, sentido Niterói/Rio - propaganda junto a 3 placas de orientação de destino indicando: Av. Brasil. L.

Vermelha, L. Amarela, Dutra, Aeroportos, Centro, Tijuca, Copacabana e Rodoviária;

- Painéis/Banners, sentido Rio/Niterói - instalados nos postes de concreto situados do lado direito da via,

próximos à praça de pedágio junto à sinalização de regulamentação indicando: proibido parar e estacionar e

velocidade máxima de 40 km/h;

1.7.1.2. apresente plano de ação visando regulamentar o processo de autorização para a exploração de espaços

publicitários ao longo das rodovias federais sob regime de concessão ou delegação dentro da faixa de domínio,

em especial no tocante aos parâmetros técnicos referentes à sinalização e à segurança de trânsito, em

observância aos arts. 81 e 82 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 25, inciso VIII, do Regimento Interno da

ANTT;





Em atendimento ao Acórdão, encaminhamos à SefidTransp o Ofício nº 856/2013/DG/ANTT, de 31.7.2013.


Não há.


pelo Gestor

Não há.












9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei

8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, em 120 (cento e vinte) dias,

estudo comprobatório quanto à robustez do método estatístico utilizado para o cálculo da sazonalidade e quanto

228

à consistência das informações sobre o custo benefício de se realizar ou não a contagem de tráfego em mais de

um período do ano;





Em atendimento ao item 9.2 do Acórdão nº 1974/2013, enviamos à SefidTransp/TCU o Ofício nº

1368/2013/DG/ANTT, de 9.12.2013.




pelo Gestor

Não se aplica.



Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793




009 001.615/2013-0 1279/2013 1.7.1 DE Ofício nº 0200/2013-





1.7.1. determinar à ANTT que, em futuras atualizações nos estudos balizadores do valor da tarifa de leilão da

concessão ou em futuros processos de revisão da tarifa de pedágio da rodovia BR 040/DF/GO/MG, considere

as melhorias decorrentes de intervenções realizadas pelo Dnit nessa rodovia após novembro de 2011, que

acarretarem alterações das obrigações da futura concessionária estimadas pelos estudos de engenharia;

Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento




A determinação foi cumprida através da atualização dos estudos de viabilidade, ocorrida por meio de

Chamamento Público nº 1/2013 do Ministério dos Transportes, publicado no DOU de 24/07/2013. A

atualização dos estudos foi submetida à Audiência Pública nº 145. Os estudos foram aprovados pelo TCU

através do Acórdão nº 3204/2013 – TCU – Plenário, o Edital foi lançado e a concessão foi leiloada em

27/012/2013.




pelo Gestor

A determinação foi cumprida.





229



010 016.442/2013-0 1974/2013 9.3 RE Ofício nº 0262/2013-





9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do

Regimento Interno do TCU, que estabeleça, nos Programas de Exploração das Rodovias e nas minutas de

contrato, para o recebimento das obras de ampliação de capacidade e de restauração a serem entregues, um

valor máximo para o índice de Irregularidade Longitudinal que seja inferior ao limite superior admitido para as

fases de restauração e manutenção;





Os contratos de concessão foram alterados, passando a prever, para o recebimento das obras de ampliação de

capacidade a serem entregues, um valor máximo para o índice de Irregularidade Longitudinal inferior ao limite

superior admitido para as fases de restauração e manutenção.




pelo Gestor

A ANTT aceitou e atendeu parcialmente a recomendação: definindo índices de recebimento inferiores para as

obras de duplicação, mas não definindo para as obras de restauração, uma vez que essas obras serão avaliadas

através dos marcos temporais definidos no PER.







011 019.565/2013-5 2304/2013 9.2 DE Ofício nº 0333/2013-






8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que realize as seguintes correções nos

estudos apresentados:

9.2.1. corrija, nos estudos de manutenção da rodovia, o volume diário médio anual (VDMA) do tráfego

inserido no sistema HDM-4, de forma que o valor de tal parâmetro se torne coerente com o volume de veículos

a ser suportado por cada pista, de acordo com as informações constantes nos estudos de tráfego da rodovia;

9.2.2. adote, como solução da camada de sub-base do pavimento da pista a ser duplicada, para fins de estudo de

viabilidade, o solo estabilizado granulometricamente, haja vista ser a alternativa menos onerosa dentre as

tecnicamente possíveis, com fundamento nos requisitos técnicos de resistência dessa camada, estabelecido pela

Norma 139/2010-ES do DNIT;

9.2.3. reavalie, no orçamento das obras de duplicação da rodovia, as quantidades estimadas para o serviço de

valeta de proteção de corte (VPC), limitando-se a 750 metros por quilômetro de pista a ser duplicada;

9.2.4. corrija os preços unitários estimados para os serviços que envolvam a execução de concreto betuminoso

230

usinado a quente (CBUQ), para a considerar como equipamento de transporte dessa mistura asfáltica o

caminhão basculante de 10m³, e não o caminhão carroceria com caçamba térmica de 5,5m³, com fundamento

na metodologia do Sistema de Custos Rodoviários do DNIT;





As determinações foram atendidas e consideradas nos estudos de viabilidade que subsidiaram a definição das

tarifas-teto dos leilões de concessão de rodovias.




pelo Gestor

As determinações foram cumpridas.







012 021.554/2013-7 2604/2013 9.2 DE

Ofício nº 0391/2013-

TCU/SefidTransp, de

2.10.2013





8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, previamente a publicação do edital, que

realize as seguintes correções no orçamento de conservação da rodovia:

9.2.1. modifique os preços unitários estimados para o serviço de "capina, roçada e poda na faixa de domínio",

para que fiquem aderentes ao padrão de desempenho exigido no Plano de Exploração da Rodovia, excluindo o

serviço de roçada de capim colonião em áreas novas da faixa de domínio a serem implantadas durante a

concessão.;

9.2.2. altere os preços unitários estimados para o serviço de "capina, roçada e poda na faixa de domínio",

passando a considerar, durante todo o período de concessão, a execução dos serviços de roçada na proporção

de 70% mediante trabalho mecanizado e 30% mediante trabalho manual;

9.2.3. substitua a periodicidade de realização do serviço de corte de vegetação (poda, roçada e capina),

adotando frequência anual de 4 (quatro) vezes para trechos nas regiões Centro-Oeste e Sudeste, e de 6 (seis)

vezes para trechos na região Norte.;





As determinações foram atendidas e consideradas nos estudos de viabilidade que subsidiaram a definição das

tarifas-teto dos leilões de concessão de rodovias.




pelo Gestor

231

As determinações foram atendidas.







013 041.249/2012-7 73/2013 1.7 DE Ofício nº 0097/2013-

TCU/SEMAG, de 5.2.2013




1.7. determinar aos ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional e à Secretaria

Especial de Portos que, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de

Transportes Aquaviários, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional do Petróleo, Gás

Natural e Biocombustíveis, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentem, no âmbito de suas pastas, os

procedimentos necessários ao cumprimento da IN-RBF nº 1.307, de 27/12/2012, bem como comuniquem a este

Tribunal a unidade de cada órgão responsável pelo preenchimento e encaminhamento à Secretaria da Receita

Federal da Declaração de Benefícios Fiscais, instituída pelo referido normativo, contendo informações relativas

aos empreendimentos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi);

(...)‖.




SUFER



O Ministério dos Transportes publicou a Portaria GM nº 124, de 13/08/2013, que estabelece o procedimento de

aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de habilitação ao REIDI.

O encaminhamento das informações relativas aos empreendimentos do REIDI é feita pelo Ministério dos

Transportes, segundo dispõe a portaria.




pelo Gestor

A determinação foi atendida através de ação do Ministério dos Transportes.







014 027.652/2007-6 3.602/2013-1ªC 9.3 DE Ofício nº 8525/2013-

TCU/SEFIP




9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT que:

9.3.1. suspenda os descontos efetuados diretamente nos contracheques do servidor Giovani Machado

Gonçalves, permanecendo válidos os descontos anteriormente efetuados.

232



SUDEG -


A suspensão da reposição ao erário na folha de pagamento do servidor foi efetuada no SIAPE a partir da folha

de pagamento referente ao mês de julho/2013.




pelo Gestor

As determinações foram atendidas.

233

ANEXO III

QUADRO A.9.1.2 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM

PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO







001 029.736/2008-5 3159/2012-PLENÁRIO 1.9. RE 0350/2012-TCU/SEFID-1




1.9. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 250, inciso III, do

RITCU, e no art. 24, inciso VIII, da Lei 10.233/2001, que:

1.9.1. desenvolva instrumentos e atos normativos de acordo com a competência que lhe é atribuída para

garantir o fiel cumprimento dos contratos de concessão diante da política de investimentos esposada nas Notas

Técnicas 78/2012 e 005/2012/DECON/SFAT/MT do Ministério dos Transportes (parágrafo 165);

1.9.2. firme, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),

acordo, convênio ou outro instrumento de cooperação adequado, com vistas à troca de informações quanto ao

início, andamento e fim dos processos de licenciamento ambiental relativos aos trechos de rodovias federais

concedidos (parágrafo 172);



SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

– SUINF


1.9.1. O cumprimento dos contratos apresenta como instrumentos os novos contratos de concessão e a nova

resolução de penalidades, nº 4.071, que substituiu a resolução nº 2665.

A resolução que trata da submissão de projetos está na Agenda Regulatória da ANTT.

Os procedimentos de análise de projetos foram alterados de maneira a torná-los mais céleres.

1.9.2. A ANTT possui, na Superintendência de estudos e Pesquisas, núcleo de meio ambiente que realiza a

articulação interna e externa das questões relacionadas ao licenciamento ambiental das obras das

concessionárias federais.

Com o intuito de agilizar a troca de informações com os órgãos ambientais, foi elaborado o Sistema SIGA, que

está em fase de homologação. O sistema tem a função de operacionalizar a troca de informações com os órgãos

ambientais competentes ao licenciamento ambiental.

Além disso foi criado dentro da SUINF um núcleo de meio ambiente com o intuito de controlar todos os

processos de licenciamento ambiental dentro das concessões federais.


pelo Gestor

As providências foram ou estão sendo tomadas.







234

002 030.209/2008-3 3160/2012-PLENÁRIO 1.9. RE 0343/2012-TCU/SEFID-1




1.9. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei

10.233/2001, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

1.9.1. desenvolva instrumentos e atos normativos para garantir o fiel cumprimento dos contratos de concessão

diante da política de investimentos esposada nas Notas Técnicas 78/2012 e 005/2012/DECON/SFAT/MT, do

Ministério dos Transportes; (parágrafo 164)

1.9.2. firme acordo de cooperação, ou outro instrumento que julgar adequado, com o Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para monitorar o início e o andamento dos

processos de licenciamento ambiental para obras e serviços em todos os trechos de rodovias federais

concedidas; (parágrafo 171)




- SUINF


1.9.1. O cumprimento dos contratos apresenta como instrumentos os novos contratos de concessão e a nova

resolução de penalidades, nº 4.071, que substituiu a resolução nº 2665.

A resolução que trata da submissão de projetos está na Agenda Regulatória da ANTT.

Os procedimentos de análise de projetos foram alterados de maneira a torná-los mais céleres.

1.9.2. A ANTT possui, na Superintendência de estudos e Pesquisas, núcleo de meio ambiente que realiza a

articulação interna e externa das questões relacionadas ao licenciamento ambiental das obras das

concessionárias federais.

Com o intuito de agilizar a troca de informações com os órgãos ambientais, foi elaborado o Sistema SIGA, que

está em fase de homologação. O sistema tem a função de operacionalizar a troca de informações com os órgãos

ambientais competentes ao licenciamento ambiental.

Além disso foi criado dentro da SUINF um núcleo de meio ambiente com o intuito de controlar todos os

processos de licenciamento ambiental dentro das concessões federais.


pelo Gestor

As providências foram ou estão sendo tomadas.







003 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.1. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC




9.1. fixar, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.443/1992 e do art. 251 do RI/TCU, prazo de 90 (noventa) dias à

ANTT, a contar da notificação do teor deste Acórdão, para que, com relação ao contrato de concessão da BR-

101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba:

9.1.1. adote as providências necessárias com vistas à revisão da Deliberação n. 480/08 que autorizou o início da

arrecadação nas diferentes praças de pedágio em datas diferenciadas e à medida que fossem concluídas e aptas

à operação, em decorrência das várias ponderações efetuadas nestes autos pela unidade técnica deste Tribunal

(Item 9.1.2.1 da oitiva);

9.1.2. refaça os cálculos relativos ao ressarcimento à concessionária de receitas não auferidas em razão de

235

atrasos no início da cobrança do pedágio, de forma a considerar apenas o prazo de 122 dias (aproximadamente

4 meses), para todas as praças de pedágio, período entre a assinatura do contrato (22/02/2008) e a expedição da

Licença Ambiental de Operação – LAO em nome da Autopista Litoral Sul (26/06/2008) – (Item 9.1.2.1 da

oitiva);

9.1.3. corrija a duplicidade de contagem de custos relativos a serviços realizados nas vias marginais que já

estavam embutidos nos cálculos iniciais para definição da tarifa e foram, indevida e novamente inseridos, por

meio 2ª Revisão Extraordinária, adotando as devidas providências para que a concessionária devolva os valores

indevidamente recebidos por conta dessa duplicidade (Item 9.1.2.2 da oitiva);

9.1.4 abstenha-se de incluir, no fluxo de caixa, os valores contratuais relativos ao custo de execução do

Contorno de Florianópolis (com extensão de 47,33 km) e das obras associadas, inserindo-os apenas após a

completa conclusão destes empreendimentos, isto é, quando a totalidade da extensão do alinhamento geral

definitivo estiver operando, ou seja, quando a última etapa de construção for concluída, ocasião em que a nova

tarifa poderá compensar os valores não cobrados no período de execução (Item 9.1.2.3 da oitiva);

9.1.5. efetue o devido ajuste no fluxo de caixa para expurgo dos valores relativos às obras que estão sendo

executadas pelo Dnit, tendo em vista que não representam dispêndios a serem computados no âmbito da

concessão rodoviária em tela (Item 9.1.2.5 da oitiva);

9.1.6. providencie nova revisão extraordinária para alteração da tarifa básica de pedágio, com vistas a:

9.1.6.1. expurgar o acréscimo indevido decorrente da aprovação da 1ª Revisão Extraordinária, ressarcindo a

concessionária pela perda de arrecadação apenas no período entre 08/02/2009 e 08/06/2009, idêntico para todas

as praças de pedágio (Item 9.1.2.1 da oitiva);

9.1.6.2. corrigir o cômputo, em duplicidade, dos custos referentes aos serviços executados nas vias marginais,

ocorrido quando da realização da 2ª Revisão Extraordinária (Item 9.1.2.2 da oitiva);

9.1.6.3. expurgar do fluxo de caixa os valores contratuais relativos a serviços que foram executados pelo Dnit e

não pela concessionária (Item 9.1.2.5 da oitiva);

9.1.6.4. efetuar a efetiva compensação dos valores recebidos de forma indevida pela concessionária, por conta

da revisões extraordinárias (1ª e 2ª) e da remuneração pela execução de serviços que acabaram sendo

implementados pelo Dnit;

9.1.6.5. desconsiderar no fluxo de caixa os valores contratuais relativos à execução do Contorno de

Florianópolis (com extensão de 47,33 km) e das obras associadas até a conclusão final dos aludidos

empreendimentos, nos termos do subitem 9.1.4. supra;

9.1.7. encaminhe a este Tribunal relatório descrevendo as providências adotadas com vistas ao cumprimento

das determinações contidas no subitem 9.1 deste Acórdão, devidamente acompanhado dos respectivos

documentos comprobatórios;




- SUINF


A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.


pelo Gestor

Aguarda julgamento do recurso.











236

9.3. com relação ao contorno de Florianópolis previsto no contrato de concessão da BR-101/SC e BR-

116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:

9.3.1. abstenha-se de postergar novamente a data de conclusão do Contorno de Florianópolis (com extensão de

47,33 km) e das obras associadas, prevista para fevereiro de 2015, levando-se em conta as seguintes condições:

9.3.1.1. somente será admitida eventual postergação da data de conclusão do Contorno de Florianópolis na

hipótese de ocorrer aumento da extensão do trecho do contorno, limitando-se o acréscimo de prazo para

conclusão da obra, neste caso, ao número de meses resultante da aplicação, sobre o prazo original de

construção de quatro anos, da proporção entre a nova extensão total da linha geral, descontando-se as alças de

interseção, e a extensão contratual de 47,33 km (item 9.1.2.3 da oitiva);

9.3.1.2. no caso da exceção prevista no subitem acima, não será admitido que eventuais trechos de ligação

necessários para permitir a entrada em operação do contorno em etapas, ou seja, trechos que não façam parte

do alinhamento geral definitivo do Contorno de Florianópolis, sejam considerados como parte dos 47,33 km

contratuais, mas que sejam objeto de remuneração adicional pelo preço unitário de contorno da proposta da

concessionária, conforme cláusula contratual 17.33 (item 9.1.2.4 da oitiva);

9.3.2. aplique a previsão contratual de multa moratória da cláusula 19.9, caso os 47,33 km contratuais do

Contorno de Florianópolis e cada uma das obras associadas não sejam concluídos em fevereiro de 2015, data

de conclusão vigente, postergada pela Resolução n. 3.312, de 05/11/2009, com a ressalva do item acima

relativa a eventual aumento de extensão do contorno (o contorno e as obras associadas somente devem ser

considerados concluídos quando o alinhamento geral definitivo do contorno estiver operando na totalidade de

sua extensão, ou seja, quando a última etapa de construção for concluída) - (item 9.1.2.3 da oitiva);

9.3.3. fixe prazo final e definitivo para a conclusão das obras do Contorno de Florianópolis e obras associadas

para fins de aplicação do disposto nas cláusulas contratuais 19.39 e 19.40, que tratam da caducidade do

contrato de concessão em caso de reiteradas inexecuções contratuais (item 9.1.2.3 de oitiva);

9.3.4. abstenha-se de acolher como justificativas para eventuais novos atrasos na conclusão do Contorno de

Florianópolis e das obras associadas, em relação à data de conclusão vigente (fevereiro de 2015), alegações

sem a devida comprovação, conforme aquelas já apresentadas pela concessionária e rechaçadas por este

Tribunal (item 9.1.2.3 da oitiva);

9.3.5. esclareça à Autopista Litoral Sul – ALS que, consoante os termos do edital que serviu de base para o

contrato de concessão pactuado, a extensão prevista para o Contorno de Florianópolis é de 47,33 km, servindo

este valor, portanto, como referência tanto para a definição dos serviços atinentes à implementação do

empreendimento como para a estipulação dos custos e das etapas referentes à desapropriação (item 9.1.2.4 da

oitiva);

9.3.6. abstenha-se de aumentar, sem a devida justificativa, o valor unitário por unidade de área que embasou a

verba contratual de R$ 100.710.500,00 destinada à desapropriação de 47,33 km, de acordo com a cláusula

contratual 16.28, com vistas a cobrir a valorização imobiliária ocorrida desde a data de assinatura do contrato

(item 9.1.2.3 da oitiva);

9.3.7. adote providências para que o projeto do Contorno de Florianópolis e de todas as obras a ele associadas:

9.3.7.1. apresente perfil geométrico de modo a minimizar as interferências nas áreas urbanas e atender,

comprovadamente, aos interesses públicos difusos dos usuários, da comunidade lindeira e da Grande

Florianópolis (item 9.1.2.4 da oitiva);

9.3.7.2. atenda rigorosamente a todas as normas aplicáveis, em especial os manuais elaborados pelo Dnit e as

normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como utilize como referência os

documentos técnicos e estudos elaborados pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR, principalmente no

que concerne à elaboração do projeto geométrico, conferindo características técnico-operacionais adequadas à

função de um contorno rodoviário, de forma a garantir atratividade, economia e segurança ao tráfego da

rodovia em questão (item 9.1.2.4 da oitiva);




- SUINF




pelo Gestor


237











9.4. quanto à verificação do desempenho da Autopista Litoral Sul – ALS no âmbito do contrato de concessão

da BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:

9.4.1. inicie a aplicação das multas moratórias por insuficiência de desempenho após a emissão

de relatório consolidado que identifique trechos não conformes, sem que haja concessão de novos prazos, não

previstos no contrato, para efetivação das respectivas correções, de forma a que a ANTT cumpra sua função de

coibir novas ocorrências desse tipo de insuficiência (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.4.2. abstenha-se de aceitar situações previsíveis como justificativa para o não atendimento ao

desempenho previsto no PER e para a ocorrência de desconformidades em relação às previsões iniciais,

somente aceitando as alegações da concessionária para insuficiência de desempenho em ocasiões

especialíssimas, previamente identificadas e aprovadas pela ANTT (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.4.3. exija da concessionária que os valores do índice que mede a irregularidade longitudinal do

pavimento (IRI) a serem confrontados com os limites exigíveis sejam obtidos consoante as sistemáticas

contidas nos manuais do Dnit e no PER;

9.4.4. no tocante às medidas do índice de irregularidade longitudinal (IRI), exija a apresentação

dos valores reais, para todos os segmentos de 320 m, sem exceção, ao invés da exibição apenas da média ao

longo de um quilômetro de rodovia, bem como requeira o encaminhamento da descrição detalhada de

eventuais pontos notáveis que tenham influência no valor medido (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.4.5. exija da concessionária o atendimento integral aos procedimentos para a aferição da

qualidade das faixas de pintura da sinalização horizontal previstos na norma ABNT NBR n. 14723/2005

(Sinalização Horizontal Viária Avaliação da Retrorrefletividade), especialmente no que tange ao tratamento de

valores não conformes, e exija que as três faixas de sinalização de um segmento de análise atendam

simultaneamente aos requisitos previstos no PER para fins de avaliação de sua conformidade (item 9.1.2.7 da

oitiva);

9.4.6. determine à concessionária que ao efetuar as leituras de irregularidade longitudinal do

pavimento (IRI), de retrorrefletividade da sinalização horizontal ou de qualquer outra medida cuja exigência de

desempenho se refira a percentuais da extensão total da rodovia, tome como base toda a extensão da rodovia e

utilize um único documento de medição, de forma a que as medidas se referiram à mesma data-base (item

9.1.2.7 da oitiva);

9.4.7. exija da concessionária, quanto às medições dos parâmetros para verificação de

desempenho do pavimento, que sejam respeitadas todas as especificações contidas no PER (item 9.1.2.7-8 da

oitiva) ;

9.4.8. obrigue a concessionária a efetuar controle individual dos segmentos não conformes

imediatamente após as intervenções de reparação, a ser realizado com os mesmos procedimentos adotados nas

campanhas de medição dos parâmetros de desempenho ou em qualquer levantamento de campo, para que seja

possível verificar a adequabilidade da correção efetivada e identificar a data final para estipulação das multas

moratórias (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.4.9. faça com que a concessionária, em um prazo de 120 dias, efetue o controle de nível de

serviço nos trechos com maior tráfego, mesmo que por mecanismos provisórios, porém efetivos, até que o

novo Sistema de Controle de Tráfego inteligente (ITS) de abrangência nacional da ANTT comece a operar

(item 9.1.2.8 da oitiva);




- SUINF

238




pelo Gestor












9.5. com relação às obras obrigatórias no âmbito do contrato de concessão da BR-101/SC e BR-116/376/PR, no

trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que (item 9.1.2.5 da oitiva):

9.5.1. mantenha o foco na celeridade dos processos de apuração de inexecuções, efetuando adaptação de

procedimentos, edição ou revisão de normativos, com vistas a priorizar a aplicação rigorosa dos prazos

previstos e objetivando que as inexecuções de um determinado ano venham a produzir efeitos na tarifa do ano

imediatamente seguinte;

9.5.2. exija da concessionária a apresentação de relatórios de planejamento detalhados, de forma a facilitar a

fiscalização da execução de cada uma das várias obras previstas;

9.5.3. acompanhe a execução das obras obrigatórias ao longo de todo o ano de concessão, com nível de

detalhamento adequado para retratar de forma clara, objetiva, cronológica e fiel o cumprimento do cronograma

de execução dessas obras e verificar se os prazos de conclusão estão sendo cumpridos, consoante a cláusula

contratual 17.26;

9.5.4. proceda a análises detalhadas e céleres para possibilitar a aplicação tempestiva de eventuais penalidades

contratuais relativas às inexecuções contratuais, de forma a que essas penalidades cumpram a função de serem

instrumentos para coibir a inexecução das obras obrigatórias;




- SUINF




pelo Gestor










239



9.6. com relação às obras não obrigatórias no âmbito do contrato de concessão da BR-101/SC e BR-

116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:

9.6.1. aplique a multa moratória da cláusula contratual 19.9, caso as obras de recuperação da rodovia não

estejam totalmente concluídas ao final do 5º ano, conforme previsão do PER (item 9.1.2.6 da oitiva);

9.6.2. exija da concessionária a execução gradual das obras não obrigatórias de acordo com as previsões do

PER, tanto nas fases de recuperação como de manutenção da rodovia (item 9.1.2.6 da oitiva);

9.6.3. condicione a alteração dos planejamentos anuais e mensais da concessionária à prévia autorização da

ANTT, a ser efetivada apenas nos casos em que for apresentada, previamente, justificativa fundamentada para

essa alteração, tendo em vista o contido nos arts. 11 e 12 da Resolução ANTT 1187/2005 (item 9.1.2.6 da

oitiva);

9.6.4. considere o cronograma de implantação de obras e melhorias e de disponibilização de benfeitorias e

serviços ao usuário presente nos planejamentos mensais e anuais, depois de aprovado pela ANTT, salvo

alteração prévia, como coercitivo e o seu descumprimento como inexecução contratual (item 9.1.2.6 da oitiva);

9.6.5. preveja, para os futuros contratos de concessão que firmar, a estipulação de regras objetivas para a

garantia da aplicação dos pressupostos previstos no âmbito da redação padrão do PER atual, no que concerne à

recuperação gradual e à priorização de segmentos mais importantes na fase de recuperação da rodovia e de

construção de melhorias (item 9.1.2.7 da oitiva);




- SUINF




pelo Gestor












9.7. com relação à fiscalização em geral dos contratos de concessão, determinar à ANTT que (item 9.1.2.8 da

oitiva):

9.7.1. exija da concessionária a adoção de soluções tecnicamente adequadas para obras, benfeitorias e serviços

na rodovia e que minimizem o número de intervenções com impacto sobre o tráfego;

9.7.2. estabeleça procedimentos objetivos, detalhados e eficazes para a validação das informações produzidas e

apresentadas pela concessionária sobre o desempenho da rodovia, de forma a contornar o conflito de interesses

decorrente da possibilidade de que o controle realizado resulte na penalização da própria concessionária;

9.7.3. otimize o conteúdo dos relatórios de planejamento da concessionária e de acompanhamento da execução

(Relatórios Técnico-Operacional Físico e Financeiro – Rettofs) de forma a possibilitar a verificação da sua

execução em campo pela fiscalização da ANTT;

9.7.4. implemente melhorias nos procedimentos adotados na prática pela ANTT para que, quando verificadas

insuficiência de desempenho e não conformidades frente ao PER, sejam aplicadas as sanções contratuais;

9.7.5. abstenha-se de conceder prazos não previstos ou superiores aos estipulados para a correção de não

240

conformidades e para a apresentação de relatórios e informações necessárias à fiscalização;

9.7.6. implemente melhorias de forma a combater a morosidade nos processos de análise de não

conformidades e de penalização;




- SUINF




pelo Gestor












9.9. determinar à ANTT que encaminhe cópia, em meio digital, à 2ª Secob dos seguintes elementos:

9.9.1. projeto básico ou executivo do Contorno de Florianópolis imediatamente após a sua aprovação para

verificação do atendimento de suas características técnico-operacionais às normas rodoviárias, ressaltando-se

que o início das obras não deverá ser condicionado à prévia manifestação deste Tribunal (Item 9.1.2.4 da

oitiva);

9.9.2. todos os documentos relativos ao licenciamento ambiental do Contorno de Florianópolis que foram

produzidos desde o início de 2012 e os que venham a ser produzidos após a data deste Acórdão (item 9.1.2.3

da oitiva);

9.9.3. imediatamente após o final do quinto ano de concessão, seja remetida a cópia do Relatório de Entrega da

Fase de Recuperação da Rodovia que contenha os dados, as análises e as conclusões no que concerne a:

9.9.3.1. todas as obras obrigatórias e de recuperação da rodovia previstas no PER (itens 9.1.2.5 e 9.1.2.6 da

oitiva);

9.9.3.2. todos os parâmetros de desempenho previstos no PER (item 9.1.2.7-8 da oitiva);




- SUINF




pelo Gestor






241



010 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.10. RE 0955/2012-TCU/SECEX-SC




9.10. recomendar à ANTT que tome providências para que:

9.10.1. haja um aumento na frequência dos levantamentos de campo, especialmente quanto ao mapeamento da

irregularidade longitudinal do pavimento e da sinalização, para fins de verificação do cumprimento dos limites

do PER (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.10.2. sejam realizadas campanhas não programadas previamente para medições do índice de irregularidade

longitudinal do pavimento (IRI) e que não tenham a atuação da concessionária, com a finalidade de se inibir a

ocorrência de períodos intermediários nos quais os índices de irregularidade venham a superar os limites do

PER (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.10.3. sejam as campanhas de medição do índice de irregularidades do pavimento (IRI) realizadas,

preferencialmente, pela ANTT ou por terceiros por ela contratados (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.10.4. adquira equipamentos em quantidade suficiente para a efetiva verificação dos parâmetros de

desempenho (item 9.1.2.8 da oitiva);

9.10.5. sejam os dados de índice de irregularidade do pavimento (IRI) entregues à fiscalização da ANTT ao fim

de cada dia de campanha de medição e em meio digital (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.10.6. emita relatório final que contenha a compilação dos dados resultantes dos levantamentos de campo, a

sua comparação com os parâmetros de desempenho previstos no PER e as respectivas conclusões, incluindo as

listas dos segmentos não conformes (item 9.1.2.7 da oitiva);

9.10.7. sejam criadas planilhas eletrônicas de controle para agilizar as análises do cumprimento dos parâmetros

de desempenho (item 9.1.2.7-8 da oitiva);

9.10.8. delegue à fiscalização local os processos de penalização e das decisões quanto à inexecução contratual e

à verificação do atendimento dos padrões de desempenho para garantir a necessária celeridade e

tempestividade assegurando a efetividade da fiscalização e a dupla instância de julgamento (itens 9.1.2.6 e

9.1.2.8 da oitiva);

9.10.9. seja centralizada em apenas uma unidade regional a fiscalização de cada contrato de concessão, de

forma a se homogeneizar os critérios de análise adotados e a facilitar a compilação das informações

apresentadas pela concessionária, principalmente no caso de critérios de desempenho que exigem a avaliação

de toda a extensão contratual, mantendo-se os dados de avaliação que dependam de informações de mais de

uma unidade sempre disponíveis, para, em tempo hábil, ser possível a consolidação dos resultados e a efetiva e

tempestiva fiscalização (itens 9.1.2.7 e 9.1.2.8 da oitiva);

9.10.10. busque a adoção de soluções de tecnologia da informação para agilizar e aumentar a capacidade de

fiscalização (item 9.1.2.8 da oitiva);

9.10.11. seja estudada a viabilidade técnica de eventual redução, para os novos contratos de concessão, do

comprimento de integração na determinação do valor do índice de irregularidade longitudinal (IRI) de 320 m

para 200 m (item 9.1.2.7 da oitiva);




- SUINF




pelo Gestor




Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793

242




011 028.817/2010-9 1739/2013-Plenário 1.7.2 RE


TCU/SefidTransp, de

12.7.2013




1.7.2. Recomendar à ANTT, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que elabore

norma interna, caso ainda não exista, visando padronizar os procedimentos de fiscalização operacional, de

forma que as condições estabelecidas no momento da autorização do projeto sejam objeto de verificação

posterior;





Devido ao elevado grau de complexidade que envolve o desenvolvimento dos manuais de fiscalização, e ainda,

considerando que a equipe de servidores nomeados para a elaboração dos manuais também desempenha

atividades rotineiras de fiscalização, identificou-se a necessidade de prorrogação das Portarias que tratam do

assunto.


pelo Gestor

Não há.







012 019.565/2013-5 2304/2013 9.3 DE Ofício nº 0333/2013-






8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, nos próximos Estudos de Viabilidade

Técnica, Econômico-financeira e Ambiental - EVTE, a serem submetidos ao TCU em razão da outorga de

rodovias federais:

9.3.1. disponibilize memórias de cálculo que justifiquem as escolhas das intervenções no pavimento previstas

durante a fase de recuperação da rodovia;

9.3.2. disponibilize informações que subsidiem a classificação do terreno (plano, ondulado e montanhoso) para

cada segmento de rodovia, de forma a fundamentar as premissas do cálculo estimado para o volume dos

serviços de terraplenagem necessários durante o período de concessão;





243

Ainda não foram realizados novos estudos de viabilidade.


pelo Gestor

Não se aplica.







013 021.554/2013-7 2604/2013 9.3 RE


TCU/SefidTransp, de

2.10.2013




9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do

Regimento Interno do TCU, que, nos próximos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e

Ambiental - EVTE, a serem submetidos ao TCU em razão da outorga de rodovias federais:

9.3.1. insira memórias de cálculo que contenham os índices de geometria vertical e horizontal que

fundamentam as classificações do tipo de relevo dos terrenos onde serão executadas as obras de ampliação das

rodovias;

9.3.2. insira fundamentação técnica da metodologia de estimativa das alturas de corte e aterro para cada classe

de relevo, inclusive no que diz respeito à suficiência da adoção de dez amostras de seções transversais para

estimar essas alturas e, consequentemente, o volume total de terraplenagem;

9.3.3. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de

duplicação, previstas no item 18.1.1 da Minuta de Contrato, levando em consideração as áreas de maior risco

de acidentes, como os trechos com curvas e declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o

atual estado da rodovia esteja mais degradado, bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;







pelo Gestor

Não se aplica.







014 024.621/2013-7 3033/2013 9.2 RE

Ofício nº 0447/2013 -

TCU/SefidTransp, de

18.11.2013


244



9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de

duplicação, levando em consideração as áreas de maior risco de acidentes, como os trechos com curvas e

declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o atual estado da rodovia esteja mais degradado,

bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;







pelo Gestor

Não se aplica.







015 030.209/2008-3 3204/2013 9.2 RE

Ofício nº 0467/2013 -

TCU/SefidTransp, de

29.11.2013




9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de

duplicação, levando em consideração as áreas de maior risco de acidentes, como os trechos com curvas e

declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o atual estado da rodovia esteja mais degradado,

bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;







pelo Gestor

Não se aplica.







016 037.837/2011-7 3206/2013 9.2 DE Ofício nº 0464/2013 -

TCU/SefidTransp, de

245

29.11.2013




9.2 determinar à ANTT que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as devidas providências no sentido de que as

concessionárias possibilitem ao usuário que deseja somente trafegar pelas rodovias federais concedidas, sem

usufruir de qualquer serviço adicional, a passagem pela cabine de cobrança automática de pedágio, mediante

unicamente o pagamento da tarifa de pedágio, sem qualquer custo adicional;





Encaminhamos ao TCU em 19/12/2013 Embargos de Declaração em face do Acórdão 3206/2013-Plenário.


pelo Gestor

Aguarda julgamento dos Embargos.







017 037.837/2011-7 3206/2013 9.3 RE

Ofício nº 0464/2013 -

TCU/SefidTransp, de

29.11.2013




9.3 recomendar à ANTT que, a respeito da prestação do serviço de cobrança automática de pedágio, avalie a

pertinência de encaminhar formalmente a questão da concorrência entre as empresas especializadas na

prestação do serviço ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);





Encaminhamos ao TCU em 19/12/2013 Embargos de Declaração em face do Acórdão 3206/2013-Plenário.


pelo Gestor

Aguarda julgamento dos Embargos.







246

018 006.351/2013-1 3237/2013 9.3 DE

Ofício nº 0470/2013 -

TCU/SefidTransp, de

29.11.2013




―9.1. determinar à ANTT que:

9.1.1. autue processos de apuração de responsabilidade, no prazo de sessenta dias, para punir as

concessionárias que negam ou dificultam o acesso dos fiscais aos seus sistemas operacionais, em afronta ao

previsto em contrato e nos arts. 30, caput e 31, inciso V, da Lei nº 8.987/95;

9.1.2. proceda à apuração de responsabilidades e à aplicação de penalidades, com a devida celeridade, no

exercício das atribuições definidas nos arts. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95, 24, inciso VIII e 26, inciso

VII, da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista a possibilidade de prescrição dos processos autuados;

9.1.3. instaure processo disciplinar, no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 64 da Lei nº

10.233/2001, para apurar responsabilidades pela morosidade dos processos de apuração de responsabilidades e

aplicação de penalidades das concessões rodoviárias da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias

Federais;

9.1.4. ajuste, no prazo de sessenta dias, o art. 59 do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442/2004, de

forma a adequá-lo ao art. 61 da Lei nº 9.784/99, retirando o efeito suspensivo conferido indiscriminadamente

aos recursos administrativos;

9.1.5. elabore e encaminhe ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de ação com atividades, prazos e

responsáveis para consecução das seguintes medidas para aprimoramento da fiscalização das concessões de

exploração da infraestrutura rodoviária federal:

9.1.5.1. uso de instrumentos, instalações e outros meios adequados e suficientes para aferição das obrigações

contratuais, em conformidade com art. 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001;

9.1.5.2. implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional;

9.1.5.3. elaboração de manual de fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária

federal, com indicação dos normativos pertinentes à atividade, procedimentos a serem adotados e orientações

sobre elaboração de relatórios e documentos pertinentes;

9.1.5.4. uso de softwares adequados para análise de projetos;

9.1.6. encaminhe ao TCU, no prazo de cento e oitenta dias, relatório consolidado de avaliação dos níveis de

implementação dos planos de ação previstos nos termos de ajuste de conduta firmados com as concessionárias

responsáveis pelos trechos da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais;



Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF

Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG

Corregedoria – COREG

Superintendência de Estudos e Pesquisas - SUEPE


Em atendimento aos itens 9.1.1 a 9.1.5, foi encaminhado, ao TCU, o Ofício nº 81/2014/DG/ANTT, de

03/02/2014, com manifestação das áreas.

O prazo para atendimento do item 9.1.6 ainda não foi atingido.

Sobre o item 9.1.3, informamos que foi autuado, em 27.01.2014, o processo nº 50500.007733/2014,

designando Comissão de Investigação Preliminar com o objetivo de coletar elementos para verificar o

cabimento de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Quanto ao item 9.1.4, importante informar que o ajuste do art. 59 do Regulamento anexo à Resolução 442/2004

está incluído na Revisão da Resolução que disciplina o Processo Administrativo Sancionador. É por meio desse

projeto que uma nova Resolução está sendo proposta, em substituição à Resolução vigente (nº 442/2004).

Desta forma, quando da conclusão desse processo, a determinação do TCU será atendida. A providência ainda

não se efetivou porque se trata de um processo de revisão de norma da ANTT, a qual possui um procedimento

e prazos específicos para a sua conclusão.

Acerca do item 9.1.5.2, a implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional – CNSO encontra-se na

247

fase de elaboração de Termo de Referência e Edital para contratação. São responsáveis por esta fase a

Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE e a Superintendência de Gestão – SUDEG. Com relação

aos prazos, a estimativa é que a contratação ocorra no mês de abril de 2014, possibilitando o início da

implantação do CNSO no segundo semestre de 2014.


pelo Gestor

Não há.







019 006.351/2013-1 3237/2013 9.4 RE

Ofício nº 0470/2013 -

TCU/SefidTransp, de

29.11.2013




9.2. Recomendar à ANTT que:

9.2.1. designe, para cada contrato de concessão, um responsável por seu acompanhamento no âmbito interno da

Agência, observando as boas práticas de gestão do Project Management Body of Knowledge (PMBOK);

9.2.2. padronize procedimentos e documentos emitidos pelas áreas envolvidas na fiscalização dos contratos de

concessão de rodovias federais;

9.2.3. estabeleça procedimento de gerenciamento do conhecimento adquirido em cada uma das áreas

envolvidas na concessão de rodovias federais;

9.2.4. estruture sistema gerencial de tecnologia da informação que englobe informações de todos os processos

das áreas envolvidas na fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal, de

acordo com as regras de negócio definidas pela Agência;

9.2.5. revise o modelo de Plano Anual de Fiscalização da exploração da infraestrutura rodoviária federal

concedida, elaborado pela Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor), conforme

orientações do "Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector" da International Organization

of Supreme Audit Institutions (Intosai);

9.2.6. no caso de optar pela aferição de parâmetros de desempenho por meio de contratos de supervisão, inclua

no Plano Anual de Fiscalização critérios a serem adotados para seleção da amostra a ser aferida e

procedimentos a serem observados pelos fiscais; 9.2.7. aperfeiçoe a sistemática de compartilhamento de

infraestrutura nas unidades regionais, em especial quanto ao uso da frota de veículos;

9.2.8. defina critérios para destinação da verba de fiscalização prevista nos contratos de concessão de

exploração da infraestrutura rodoviária federal;

9.2.9. reavalie a política de capacitação dos servidores da Superintendência de Exploração de Infraestrutura

Rodoviária (Suinf) e utilize ferramentas de diagnóstico para identificar lacunas de competência;

9.2.10. elabore e aprove formalmente normativo interno para otimizar o fluxo dos processos administrativos

simplificados de apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades por inexecuções anuais,

considerando os seguintes aspectos:

9.2.10.1. possibilidade de envio imediato do parecer técnico da Gerência de Engenharia e Investimentos de

Rodovias (Geinv) sobre as inexecuções anuais à Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias

(Gefor), sem necessidade de aguardar o término do processo de reprogramação do cronograma financeiro do

contrato de concessão;

9.2.10.2. definição de prazos para: emissão do parecer da Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias

(Geinv), com o cálculo dos valores financeiros referentes às obras e aos serviços não executados; comunicação

dessas informações à Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor); abertura dos

respectivos processos administrativos simplificados pela Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de

Rodovias (Gefor);

9.2.10.3. definição clara das competências da Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv) e

248

da Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor) no âmbito dos processos de apuração

de responsabilidades e aplicação de penalidades por inexecução ou atraso de obras nas concessões rodoviárias

federais;

9.2.11. estabeleça, nas rotinas de trabalho referentes à análise de projetos conduzida pela Gerência de

Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv), procedimento de análise de risco dos projetos, alinhado às

boas práticas do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission II (Coso II);

9.2.12. institua canal formal de comunicação para que as unidades regionais relatem os problemas verificados

na execução das obras previstas nos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária federal;

9.2.13. elabore e aprove formalmente normativo que defina procedimentos e critérios para análise de projetos

pela Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv);

9.2.14. adote providências para prover recursos humanos suficientes às atividades de análise de projetos e

supervisão de trabalhos realizados por terceirizados, com vistas ao pleno exercício das atribuições da Gerência

de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv);



Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF


9.2.2 Em complementação a resposta apresentada ao item 1.7.2, informamos que a padronização dos

procedimentos e documentos é realizada por meio de instrumentos internos, tais como memorandos e reuniões

mensais entre todos os níveis de fiscalização.

9.2.4 Lembramos que o SIGFIS, software voltado diretamente para o desenvolvimento e acompanhamento das

ações de fiscalização, após as concluídas as devidas correções e atualizações que estão sendo conduzidas pela

GETIN/SUDEG, migrará para o sistema SIFAMA e será utilizado pela fiscalização da infraestrutura rodoviária

concedida.

9.2.5 O Plano Anual de Fiscalização é revisado anualmente. A GEFOR/SUINF promoveu a participação das

COINF na elaboração do referido Plano por meio dprocesso de retroalimentação das informações juntos aos

demais níveis de fiscalização no intuito de tornar o Plano Anual de Fiscalização o mais participativo possível e

ainda de forma a contemplar possíveis mudanças nos procedimentos de fiscalização.

9.2.6 Considerando que as equipes de fiscalização dos PFR localizados ao longo dos trechos rodoviários

concedidos identificam com maior celeridade e precisão os segmentos que apresentam possíveis

descumprimentos de parâmetro de desempenho, compete a estes a determinação das amostras a serem aferidas

pelas supervisoras. Em atendimento, será avaliada a viabilidade de determinação de critérios de seleção de

amostra no Plano Anual de Fiscalização.

9.2.12 Tais problemas na execução das obras previstas nos contratos de concessão são apontados nos relatórios

gerados nas vistorias e encaminhados via memorando a GEFOR/SUINF para providencias e eventual

apuração de responsabilidade. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências

pelo Gestor

Não há.







020 002.811/2006-6 3349/2012 9.1 DE Ofício nº 353/2012 -

TCU/SEFID-1, de 10.12.2012




9.1. ratificar os subitens 9.2.1, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10 e 9.2.13 do Acórdão 1.510/2010-

TCU-Plenário, reiterando à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso

249

I, da Lei 8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que estabeleça no edital e na minuta

de contrato da concessão do serviço de transporte de passageiros por TAV, conforme art. 25, inciso III, da Lei

10.233/2001:

9.1.1. previsão de oferta de serviços que poderão incluir vagão restaurante, banheiros, acesso para cadeira de

rodas e espaço de bagagens, objetivando preservar a paridade entre o instrumento de chamamento público e os

estudos que fundamentaram seus termos (Volume 4 - Operações Ferroviárias e Tecnologia - Parte 1: Operações

Ferroviárias - Relatório Final, fl. 15);

9.1.2. exigências comprobatórias de aptidão técnico-operacional de forma diferida quanto aos procedimentos –

exemplificando, uma delas integrando o Documento de Pré-Qualificação e a outra, os Documentos de

Qualificação –, de modo a se evitar prováveis impugnações ao certame licitatório;

9.1.3. condições para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a ser firmado de acordo com os parâmetros

do custo médio ponderado de capital (WeightedAverageCostof Capital – WACC), e não o percentual fixo de

8%, de forma a mais fielmente espelhar a realidade econômica em que se situa a atividade concedida, em

qualquer momento de execução contratual;

9.1.4. vedação quanto a pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, por parte do contratado, em decorrência

da frustração da demanda projetada pelos estudos de viabilidade, bem como o estabelecimento de outros

mecanismos que venham a proteger o Erário no caso de inviabilidade do empreendimento decorrente de tal

frustração;

9.1.5. parâmetros especificadores da operação do TAV nas estações localizadas nos aeroportos, de forma a

conferir previsibilidade a esse serviço no que atine a tarifa-teto, grade horária etc., a exemplo do que se

pretende com o serviço regional e expresso econômico;

9.1.6. parâmetros especificadores da operação do TAV entre o Campo de Marte e o Aeroporto Internacional de

Guarulhos, de forma a conferir previsibilidade a esse serviço no tocante a tarifa-teto, grade horária etc., a

exemplo do que se pretende com o serviço regional e expresso econômico;

9.1.7. cláusula tendente a reverter as receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos

associados em prol da modicidade tarifária, em conformidade com o art. 11 da Lei 8.987/1995, fixando a

proporção daquelas despesas que caberão ao concessionário, a exemplo do operado pela Resolução ANTT

2.552, de 14 de fevereiro de 2008, em seu art. 4º e seguintes;

9.1.8. previsão de revisões tarifárias ordinárias, preferencialmente quinquenais, de forma a reverter parte dos

benefícios advindos do avanço tecnológico e outros ganhos de eficiência em prol da modicidade tarifária, tal

como preconiza o artigo 11 da Lei 8.987/1995; e

9.1.9. a cláusula de disclosure tendente a possibilitar à ANTT e ao órgão de controle externo o acesso à

documentação comprobatória dos investimentos realizados durante a execução contratual.



Superintendência Executiva - SUEXE


Encaminhamos à SEFID/TCU o Ofício nº 990/2012/SUEXE/ANTT, de 17.12.2012, no qual a ANTT

encaminha o Edital de Concessão nº 001/2012 e apresenta esclarecimentos aos itens constantes do Acórdão nº

3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.

Além disso, foi encaminhado à SEFID/TCU, por meio do Ofício nº 720/2013/DG/ANTT, de 03.07.2013, o

Edital no 001/2012 com alterações.


pelo Gestor

Não há.







021 002.811/2006-6 3349/2012 9.2 DE Ofício nº 353/2012 -

TCU/SEFID-1, de 10.12.2012

250




9.2. reformular os subitens 9.2.2, 9.2.11, 9.2.12 e 9.3 do Acórdão 1.510/2010-TCU-Plenário, determinando à

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/ o art.

250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que estabeleça no edital e na minuta de contrato da concessão do

serviço de transporte de passageiros por TAV, conforme art. 25, inciso III, da Lei 10.233/2001:

9.2.1. tempo máximo de viagem de 99 (noventa e nove) minutos para o serviço expresso entre Rio de Janeiro e

São Paulo, para todos os efeitos previstos no EVTEA e no edital da concessão, inclusive aferição de atrasos;

9.2.2. o valor-teto de R$ 5.370.267.700,00 (cinco bilhões, trezentos e setenta milhões, duzentos e sessenta e

sete mil e setecentos reais), para manter a participação percentual de 70% de financiamento público global do

empreendimento, tendo como limite percentual de crédito os gastos comprovados pela concessionária e as

parcelas a serem desembolsadas a título de financiamento público, de acordo com a estrutura de capital da

proposta vencedora;

9.2.3. cláusulas objetivas e transparentes em relação ao acompanhamento do contrato e do financiamento

público, às restrições aos integrantes da SPE e aos seguros e garantias exigidos do concessionário; e

9.2.4. apresentação ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do

contrato de concessão, de plano de ação para implementação dos procedimentos visando elaboração do

regulamento próprio para disciplinar as revisões tarifárias ordinárias e extraordinárias, inclusive diferenciando-

as, conforme previsto no art. 24, inciso IV, da Lei 10.233/2001, sob as penas do art. 58, inciso VII, da Lei

8.443/1992.







3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.




pelo Gestor

Não há.







022 002.811/2006-6 3349/2012 9.4 DE Ofício nº 353/2012 -

TCU/SEFID-1, de 10.12.2012




9.4. Com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,

determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que estabeleça no edital e na minuta de

contrato da concessão do serviço de transporte de passageiros por TAV, se ainda não o fez:

9.4.1. disposições que assegurem a viabilidade e confiabilidade da estimativa de custos da infraestrutura

constante da proposta da licitante (variável I, na fórmula da Nota Final), vinculando-a às características da

tecnologia por ela utilizada;

9.4.2. a obrigatoriedade de a futura concessionária acompanhar a execução das respectivas obras de

251

implantação de infra e superestrutura, prevendo também o aceite da operadora nas etapas de recebimento

parcial e final da empreitada;

9.4.3. cláusulas especificadoras da alocação de risco; e

9.4.4. previsão de que a futura concessionária transferirá ao Poder Concedente, em caráter irrevogável e

irretratável, o conhecimento técnico e científico necessários ao projeto, construção, operação, manutenção e

conservação de sistema de trem de alta velocidade em condições operacionais compatíveis com implementada

no âmbito da concessão firmada;







3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.




pelo Gestor

Não há.







023 002.811/2006-6 3349/2012 9.6 DE Ofício nº 353/2012 -

TCU/SEFID-1, de 10.12.2012




9.6. ratificar os subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 1.510/2010-TCU-Plenário, reiterando as seguintes

recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei

8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, para que estabeleça no edital e na minuta de

contrato da concessão do serviço de transporte de passageiros por TAV, conforme art. 25, inciso III, da Lei

10.233/2001:

9.6.1. leve em conta as disposições contidas nos Acórdãos 170/2007, 1.390/2005, 1.094/2004 e 1.937/2003,

todos do Plenário, no Acórdão 2.308/2007-2ª Câmara e nas Decisões 638/2002 e 1.288/2002, ambas do

Plenário, a fim de atender o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;

9.6.2. estabeleça especificações mínimas quanto ao layout das estações do TAV ou, alternativamente,

indicadores ou outro mecanismo para comprovar a qualidade dessas instalações, de forma a garantir um padrão

mínimo de conforto e qualidade aos usuários, em cumprimento ao pressuposto da adequação do serviço

público concedido, previsto no caput do art. 6º da Lei 8.987/1995;

9.6.3. reconsidere a decisão de adicionar a estação de Aparecida (SP) como de edificação obrigatória, sem

antes ter avaliado as repercussões econômico-financeiras que tal medida ocasiona; e

9.6.4. por ocasião das futuras concessões, privilegie o uso de informações primárias oriundas de entidades

públicas ou de instituições tradicionais de pesquisa, sempre que os dados colimados se afigurem disponíveis

por esses meios.





252



3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.




pelo Gestor

Não há.







024 008.799/2011-3 312/2012 1.6.1 DE Ofício nº 162/2012-

TCU/SECEX-1, de 5.3.2012




1.6. Determinar:

1.6.1. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:

a) no prazo de 45 dias, apresente ao Tribunal um relatório descritivo, acompanhado de mapas de localização

em cada malha ferroviária, de modo a identificar todos os trechos ferroviários concedidos, oriundos da extinta

RFFSA, que deverão estar classificados pela Agência, de acordo com a atual densidade de tráfego comercial de

trens de carga, nos dois sentidos, em uma das seguintes situações:

a.1) em razoável ou plena utilização da capacidade instalada;

a.2) subutilizados (média inferior a um trem de carga por dia transitando no trecho); ou

a.3) em completo desuso; indicando, ainda, outros critérios adicionais que utilizar para fazer essa classificação;

b) no prazo de 150 dias, apresente ao Tribunal um completo levantamento do estado de conservação dos

trechos classificados como subutilizados ou em completo desuso, informando que providências foram adotadas

para assegurar a execução dos serviços necessários à sua adequada manutenção em perfeitas condições de

funcionamento e conservação ou, se for o caso, os procedimentos adotados pela Agência para obter a

devolução de cada trecho e as respectivas indenizações devidas ao DNIT;

c) no prazo de sessenta dias, independentemente dos resultados esperados com o Termo de Cooperação

Técnica ANTT-DEC, objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10, defina unidade administrativa encarregada

de controlar, acompanhar e fiscalizar os registros contábeis e as demais informações registradas pelas

concessionárias no Sistema SAFF e nos Planos Trienais de Investimento, de forma a poder distinguir os valores

de investimentos efetivamente realizados das despesas operacionais de conservação, manutenção, recuperação

ou mera reposição de bens vinculados à concessão;

d) informe na prestação de contas do exercício 2012 os resultados obtidos com o Termo de Cooperação

Técnica objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10 e as medidas adotadas pela Agência para tornar efetivas

as ações previstas no referido instrumento;

e) no prazo de noventa dias, estipule critérios e defina unidade administrativa encarregada de verificar a

compatibilidade dos seguros contratados pelas concessionárias em relação às responsabilidades para com a

concedente, os usuários e para com terceiros.




SUFER

Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG


Os subitens 1.6.1 ―a‖ e ―b‖ foram atendidos pelos Ofícios nºs 335/2012/DG/ANTT, de 19.4.2012,

638/2012/DG/ANTT, de 2.8.2012 e 663/2012/DG/ANTT, de 13.8.2012. O Acórdão nº 2950/2012-TCU-

253

Plenário, de 31.10.2012 (DOU de 8.11.2012) prorrogou em 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da ciência,

o prazo para o cumprimento da alínea ―c‖ e ―e‖ do subitem 1.6.1 e da integralidade do subitem 1.6.2 do

Acórdão nº 312/2012 – Plenário.

Cumpre informar, nos termos solicitados pelo subitem ―c‖, que a unidade administrativa que irá acompanhar e

fiscalizar os registros contábeis e as demais informações registradas pelas concessionárias no Sistema SAFF e

nos Planos Trienais de Investimento será a GEAFI, Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das

Outorgas de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da SUFER, Superintendência de

Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas.

Com relação ao subitem ―d‖, informamos que o desenvolvimento do sistema GIGFER, Gestão com

Inteligência Geográfica dos Ativos Ferroviários, por meio do Termo de Cooperação Técnica objeto do

Processo nº 50500.075038/2009-10, tem como escopo a disponibilização de Banco de Dados desenvolvido em

software livre, com o registro dos ativos (bens arredados) constantes no Anexo II dos Contratos de

Arredamento, incluindo informações georefenciadas. Este Sistema permite consultas on-line sobre esses bens,

via internet, conforme determina a Resolução nº 3543/2010. Atualmente, os dados georeferenciados estão em

processo de carregamento pelas Concessionárias com o apoio da área de Tecnologia da Informação (TI) da

Agência, atingindo o percentual de 26,4% em 2013, comparativamente aos bens cadastrados no Banco de

Dados.

Com relação aos Módulos Projetos e PTI, e estes se encontram em fase de complementações e ajustes, para

posterior homologação com o apoio da área de Tecnologia da Informação (TI) da Agência.

Concomitantemente ao GIGFER, o SICFER, Sistema de Cálculo de Custos Referenciais de Investimentos

Ferroviários teve como resultados a disponibilização do Banco de Dados de itens (insumos e composições) de

custos referentes aos investimentos ferroviários desenvolvido em software livre e seu respectivo Manual de

Custos Referenciais de Investimentos Ferroviários.

Esta funcionalidade foi aplicada inicialmente nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental

(EVTEA) do Programa de Investimentos em Logística (PIL) Ferrovias. Atualmente, o SICFER faz parte da

Agenda Regulatória 2013-2014 e se encontra em processo de homologação, cujo principal objetivo será

debater as composições de custos e seus insumos e a metodologia de reajuste de preços, promovendo assim

transparência e controle social

Com relação ao subitem ―e‖, a regulamentação da compatibilidade dos seguros contratados pelas ferrovias é

objeto de norma regulatória dos contratos de concessão de ferrovias, no âmbito da Agenda Regulatória 2013-

2014.

O assunto foi objeto da Nota Técnica nº 04/GEROF/2013, de 31 de janeiro de 2014 que abordou os aspectos

legais, técnicos e operacionais envolvidos. O processo 50500.141747/2013-87 encontra-se em fase de análise

para convocação de audiência pública visando trocar informações com a sociedade e setores interessados para

o aperfeiçoamento da norma de regulamentação dos seguros de responsabilidade das concessionárias

ferroviárias, conforme contrato de concessão.

A audiência pública constitui etapa do processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa que confere

aos interessados o foro adequado para manifestar-se antes do desfecho do processo.


pelo Gestor

Não há.







254

025 008.799/2011-3 312/2012 1.6.2 DE Ofício nº 162/2012-





1.6. Determinar:

1.6.2. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no prazo de sessenta dias, de forma a dar

cumprimento ao disposto no mencionado normativo:

a) fixe taxas anuais uniformes e obrigatórias de depreciação dos bens vinculados às concessões ferroviárias;

b) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao recebimento, análise e

aprovação de situações especiais, respaldadas por laudos técnicos, emitidos por peritos devidamente

habilitados, que justifiquem a prática de taxas de depreciação diferentes daquelas fixadas pela ANTT;

c) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao controle extracontábil

da depreciação e de reavaliação dos bens do imobilizado, e da amortização das despesas registradas no ativo

intangível e diferido;

d) observe que os procedimentos de controle acima referidos devem prever o registro e acompanhamento das

seguintes informações:

d.1) depreciação: data de aquisição e descrição do bem, valor da despesa, data de início de uso do bem,

percentual da depreciação, valor da depreciação e saldo final mensal, conforme previsto na legislação vigente;

d.2) reavaliação de bens do imobilizado: data inicial e final da reavaliação, valor reavaliado, percentual de

depreciação conforme laudo técnico, valor da quota mensal da depreciação e o saldo final no mês, conforme

previsto na legislação vigente;

d.3) amortização das despesas registradas no ativo intangível e diferido: data de pagamento do diferido, valor

da despesa, percentual de amortização, valor da amortização e o saldo final mensal, conforme previsto na

legislação vigente.




SUFER

Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG


O Acórdão nº 2950/2012-TCU-Plenário, de 31.10.2012 (DOU de 8.11.2012) prorrogou em 360 (trezentos e

sessenta) dias, a partir da ciência, o prazo para o cumprimento da integralidade do subitem 1.6.2 do Acórdão nº

312/2012 – Plenário.

O subitem em questão é objeto de norma regulatória, denominado de ―Definição das Taxas de Depreciação‖

dos contratos de concessão de ferrovias, no âmbito da Agenda Regulatória 2013-2014.

Em junho de 2013, foi realizada a Tomada de Subsídios nº 11/2013 para auxiliar a elaboração de minuta de

Resolução referente às ações de reversibilidade de bens e depreciação de ativos das concessionárias

ferroviárias. A referida Tomada de Subsídios foi motivada por razões de ordem técnicas e operacionais

explicitadas na Nota Técnica nº 05/GEROF/2013, de 20 de maio de 2013.

A área técnica da GEROF/SUFER elaborou a Nota Técnica nº 12/GEROF/2014, de 27 de fevereiro de 2014,

bem como minuta de Resolução, ambas carreadas aos autos do processo 50500.141738/2013-96.

O assunto, na sua plenitude, encontra-se em fase de convocação de audiência pública visando trocar

informações com a sociedade e demais setores interessados para o aperfeiçoamento da norma de

regulamentação das taxas de depreciação dos contratos de concessão das ferrovias.


pelo Gestor

Como fatores positivos destaca-se a celebração de convênio entre a ANTT e a UFSC/LabTrans visando o apoio

técnico-científico e de pessoal , necessário ao desenvolvimento do estudo e elaboração da norma.


255






026 034.616/2011-0 3648/2012 9.8.1 DE Ofício nº 429/2012 -






9.8.1. informe nas próximas contas sobre os desdobramentos da Ação Ordinária 5026946-38.2011.404.7000,

incluindo os respectivos recursos, ajuizada na Justiça Federal do Paraná;



Superintendência de Gestão – SUDEG

Procuradoria Geral - PRG


Encaminhamos à SECEX-1 o Ofício nº 833/2012/DG/ANTT, de 17.10.2012, que envia o Memorando nº

1620/2012/PRG/ANTT, de 13.7.2012, informando que em face da Ação Ordinária 5026946-38.2011.404.7000

foi deferida tutela antecipada, tendo a ANTT contestado e recorrido mediante o Agravo de Instrumento nº

5011952-53.2011.404.0000, convertido em agravo retido. Proferida a sentença, a ANTT interpôs recurso de

Apelação, recebida no efeito devolutivo e distribuída no TRF da 4ª região em 5.6.2012. O recurso interposto

pela ANTT foi incluído em pauta para julgamento dia 19.9.2012, e, posteriormente, julgado em favor da

Agência. Ocorre que, após interposição de Recurso de Embargos Infringentes pela ALL Malha Paulista S.A.,

houve nova reviravolta no feito e a irresignação recebeu decisão favorável à Concessionária, encontrando-se,

atualmente, em fase de formulação do Acórdão respectivo, o que proporcionará a possibilidade de apresentação

de recursos aos tribunais superiores (STJ e STF).


pelo Gestor

Não há.







027 034.616/2011-0 3648/2012 9.8.2 DE Ofício nº 429/2012 -






9.8.2. no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 25, II e IV, da Lei 10.233/2001 e na Cláusula Quarta,

XII, do Contrato de Arrendamento 47/98, que providencie junto à ALL-Malha Paulista, a regularização de

cada um dos vagões abaixo relacionados, ou, alternativamente, a documentação formal atestando sua

devolução à extinta RFFSA:

Item NBP Série

256

1 9300681 FRC

2 9303437 FEC

3 9304501 PNC

4 9323515 GTD

5 9332014 PMC

6 9334622 TCB

7 9341635 QNB

8 9343171 PNC

9 9350097 FRQ

10 9350120 FRQ

11 9350260 FRQ

12 9350339 FRR

13 9352635 F5Q

14 9352715 F5Q

15 9352729 F5Q

16 9353319 FSQ

17 9353453 FSQ

18 9353469 FSQ

19 9353480 FSQ

20 9353493 FSQ

21 9353544 F5Q

22 9353567 FSQ

23 9353573 FSQ

24 9353699 FSQ

25 9353707 FSQ

26 9353731 F5Q

27 9353759 FSQ

28 9353855 FSQ

29 9353927 FSQ

30 9353956 FSQ

31 9354236 FSQ

32 9354523 FSQ

33 9354608 FSQ

34 9354624 FSQ

35 9354670 FSQ

36 9354673 FSQ

37 9354728 FSQ

38 9361907 GTQ

39 9362082 GTQ

40 9362088 GTQ

41 9362092 GTQ

42 9362203 GTQ

43 9362241 GTQ

44 9362277 GTQ

45 9362287 GTQ

46 9362289 GTQ

47 9362350 GTQ

48 9362354 GTQ

49 9362363 GTQ

50 9362414 GTQ

51 9362431 GTQ

52 9362433 GTQ

53 9362439 GTQ

54 9372440 PNP


257


Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas -

SUFER


Encaminhamos à SECEX-1/TCU o Ofício nº 706/2012/DG/ANTT, de 3.9.2012, que envia o Memorando nº

110/2012/GEAFA/SUCAR, de 3.9.2012, e anexos, com esclarecimentos acerca da determinação e informações

de que a ANTT encaminhará às concessionárias novos ofícios, para que sejam apresentadas propostas formais

de substituição, devolução ou recuperação dos vagões citados.

Foi encaminhado o Oficio 0188/2012/GEAFA/SUCAR, de 01/08/2012, para que a ALL Malha Paulista

apresentasse outros documentos que comprovassem a devolução ou, caso não houvesse, que apresentasse

proposta formal de substituição, devolução ou recuperação dos 54 vagões.

Em resposta, a concessionária encaminhou a Carta nº 1339/GRCP/12, de 27/08/2012, pela qual encaminha

Cartas à RFFSA de 2000, 2002 e 2004 que comunicam intenção de devolução de vagões.

Esta ANTT não aceitou a documentação apresentada pela ALLMP, pois o mero comunicado de intenção de

devolução não encerra o processo de desvinculação de bens ao contrato de arrendamento. Assim, a Agência

encaminhou o Ofício nº 251/2012/GEAFA/SUCAR, de 17/09/2012, para que a concessionária apresentasse

proposta formal de substituição, devolução ou recuperação dos referidos vagões.

Em resposta, a ALL encaminhou a Carta nº 1706/GRCP/12, de 19/10/2012, na qual frisou a necessidade de

definição de procedimentos para substituição dos vagões. A concessionária apresentou esse posicionamento

com base no ocorrido com o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Arrendamento nº 047/98, ora firmado com a

ANTT para a substituição de 2.375 vagões, e que havia sido suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª

Região, conforme Agravo de Instrumento nº 0001086-64.2012.4.03.0000/SP.

Em 13/11/2012, a ANTT encaminhou o Ofício nº 321/2012/GEAFA/SUCAR para informar que assim que

houvesse decisão judicial favorável à realização do Termo Aditivo, a concessionária apresentasse a proposta

para substituição dos 54 vagões.

Tendo em vista a suspensão judicial, o DNIT firmou novo Termo Aditivo com a ALL Malha Paulista para a

citada substituição dos 2.375 vagões.

Nos meses de setembro e outubro de 2013, em decorrência de reuniões realizadas entre esta Agência, o DNIT e

a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários — ANTF, foram estabelecidas rotinas para mutações

patrimoniais (vinculações, desvinculações, transformações e substituições de bens), as quais foram anexadas à

proposta do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de 20/07/2009, encaminhado à

Diretoria da ANTT para aprovação.

Embora o referido termo aditivo ainda não tenha sido formalizado pelas, as áreas técnicas desta Agência e do

DNIT têm conduzido os processos de mutações patrimoniais em consonância com o que foi acordado, Da

mesma forma, as concessionárias vêm cumprindo os procedimentos estabelecidos.

Assim, no que tange aos 54 vagões em questão, a ALL — América Latina Logística Malha Paulista S.A.

informou à ANTT que o vagão FRR 350339-9 (NBP 9350339) encontra-se operante na malha concedida, e

solicitou a substituição dos demais 53 vagões arrendados, ofertando 35 vagões próprios. Ao analisar o

processo, do ponto-de-vista técnico-operacional, esta Agência não verificou óbice ao pleito da concessionária.

No entanto, o assunto encontra-se pendente de avaliação quanto ao contrato de leasing apresentado pela ALL

para os vagões substitutos.


pelo Gestor

Não há







028 018.153/2010-0 3476/2012 9.3 DE -


258



9.3. promover a audiência dos gestores responsáveis junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres -

ANTT, para que se manifestem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em razão da omissão quanto ao

cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão para construção e exploração dos serviços de transporte

da Fiol, relativas à aprovação prévia dos projetos e das especificações técnicas, à autorização prévia para início

das obras e celebração de termos aditivos para definição das características gerais da ferrovia, em

descumprimento aos preceitos do art. 29, VI, da Lei 8.987/1995, do art. 24, VIII e IX, c/c o art. 25, IV, da Lei

10.233/2001, do art. 3º, VI, IX, e XI, c/c o art. 4º, III e IV, do Decreto 4.130/2002, do art. 1º c/c os arts. 3º, 4º,

7º e 11 da Resolução ANTT 2.695/2008 e das cláusulas contratuais do referido instrumento de outorga;




SUFER


Por meio do Ofício nº 471/2013/GPFER/SUFER, de 14/08/2013, a VALEC foi notificada a proceder à entrega

de documentação do Projeto de Construção da Ferrovia de Integração Oeste – Leste (FIOL), trecho Ilhéus/BA

– Barreiras/BA. Tal solicitação teve como o apoio legal, dentre outros, o Parecer nº 1220-3.3.1.2/2012/PF-

ANTT/PGF/AGU.

Por meio do Ofício nº 584/2013/GPFER/SUFER, de 05 de setembro de 2013 e Ofício nº

654/2013/GPFER/SUFER, 02 de outubro de 2013, a ANTT concedeu a Valec dilação de prazo de entrega de

documentação referente ao Projeto de Construção da FIOL.

Através do Ofício nº 2142/2013-PRESI e Ofício nº 2178/2013-PRESI, a Valec encaminhou parte da

documentação relacionada ao Projeto de Construção da referida Ferrovia. Após análise, a Área Técnica da

Agência emitiu o RAT - Relatório de Análise Técnica ANTT nº 083, de 14/01/2014, o qual concluiu que os

documentos apresentados não atendiam à solicitação da ANTT no tocante aos requisitos da Resolução ANTT

nº. 2.695/2008, de 13/05/2008. Portanto, haveria óbices à autorização da obra, devido à necessidade de

complementação das informações do projeto.

Em 05/02/2014, por meio do Ofício n.º 63/2014/GPFER/SUFER/ANTT, a Valec foi novamente notificada a

complementar documentação do Projeto de Construção da FIOL, trecho Ilhéus/BA – Barreiras/BA, até o dia

28/02/2014, nos termos do RAT ANTT nº 002/2014.

Cumpre ressaltar que em caso de não atendimento da demanda por parte da Valec, essa Agência dará inicio ao

processo administrativo para aplicação de penalidades nos termos da Resolução ANTT n.º 442, de 17/02/2004.


pelo Gestor

Não há.







029 015.390/2006-0 8353/2010-1ª Câmara 9.7 DE Ofício nº 1133/2010 -

TCU/SECEX-1, de 27.12.2010


Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Departamento Nacional de

Infraestrutura de Transportes - DNIT


259

9.7. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de

Transportes que informem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias, o ingresso de ação

judicial de cobrança da "Conta a Receber 029/03", de 7/4/2003, emitida pela RFFSA - em liquidação, mesmo

na existência de outras providências no âmbito administrativo visando à cobrança ou a solução amigável da

questão;




SUFER


* Monitoramento do item 9.7 do Acórdão 8353/2010-1ª C pelo TC nº 003.598/2011-0.

A ANTT realizou inspeções e encaminhou documentação ao TCU, que não as considerou conclusivas. Há

discordância do TCU quanto ao levantamento realizado pela área técnica da ANTT. Em nova proposta de

mérito no TC nº 003.598/2011-0 (referente ao monitoramento do cumprimento deste item 9.7 do Acórdão em

tela), o TCU está propondo audiência dos diretores gerais da ANTT e do DNIT, o que ainda não ocorreu. Pelo

Ofício nº 304/2013/DG/ANTT, de 15.2.2013, encaminhamos ao gabinete do Ministro Augusto Nardes

considerações acerca do assunto, e em anexo, as Notas Técnicas nºs 44 e 57/GEFER/SUCAR.


pelo Gestor

Há discordância do TCU quanto aos pareceres dos técnicos da ANTT.







030 033.616/2011-6 2887/2013 9.2 RE

Ofício nº 0491/2013 -

TCU/SecobEdificação, de

30.10.2013




9.2. com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno - TCU, recomendar ao Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos Transportes, à Agência

Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Caixa

Econômica Federal, e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, a adoção de procedimentos que

possam evitar a reincidência dos problemas identificados nas fiscalizações realizadas, relativos à qualidade das

obras, enviando-lhes, como subsídio, cópia do presente Acórdão, acompanhado de Relatório e Voto que o

fundamentam;



Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviária de Cargas -

SUFER


Em atenção ao item 9.2, informamos que em 2013 iniciou-se uma completa reformulação do procedimento de

vistoria de obras. O trabalho deverá resultar em um manual de acompanhamento da implementação de projetos

e investimentos autorizados pela Agência, que detalhará os procedimentos de aferição de avanço físico e

avaliação da compatibilidade da execução física com o projeto apresentado à ANTT, abordando inclusive

alguns aspectos relacionados à qualidade das obras comoensaios realizados, aderência às especificações

260

técnicas de projeto, dentre outros. O teste piloto dessa nova metodologia está previsto para março de 2014, com

a expectativa de implantação geral a partir do segundo semestre deste ano.


pelo Gestor

Não há.







031 031.086/2013-6 3967/2013 9.2 DE

Ofício nº 0511/2013 -

TCU/SefidTransp, de

19.12.2013




9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei

8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote as seguintes providências

previamente à publicação do edital de concessão do trecho ferroviário da EF-354, compreendido entre Lucas

do Rio Verde/MT e Campinorte/GO:

9.2.1. incorpore, no item 17.2 da minuta do edital (Julgamento das Propostas Econômicas), o critério de

desempate para o caso de proponentes que apresentarem Valor da Proposta Econômica (VPE) iguais;

9.2.2. realize as seguintes correções nos estudos de engenharia:

9.2.2.1. sejam adotadas para os custos referencias as tabelas do Sicro para os estados de Mato Grosso e Goiás

na última data base disponível, em vez de adotar apenas a tabela de Mato Grosso com data base de novembro

de 2012 atualizada por meio de índices de reajustamento para maio de 2013, fato que ocasionou uma

superestimativa de R$ 161.364.416,65 (ref.: maio/13);

9.2.2.2. seja eliminada a triplicidade da parcela do investimento relativa ao sublastro, consideradas as 54

ocorrências de material, expurgado o acréscimo indevido de 23% a título de empolamento, e corrigida a DMT

de sublastro para 12,57 km, que geraram superestimativa dos investimentos previstos em R$ 308.160.422,88

(ref.: maio/13);

9.2.2.3. sejam corrigidos os quantitativos, as origens e as distâncias médias de transporte (DMT) de brita para

lastro, responsáveis pela superestimativa dos investimentos previstos em R$ 398.210.135,15 (ref.: maio/13);

9.2.2.4. sejam corrigidas as duplicidades e erros de cálculo para os caminhos de serviço que resultaram na

superestimativa de R$ 217.038.582,47 15 (ref.: maio/13);

9.2.2.5. seja promovida a redução da projeção de investimento para as Obras de Arte Especiais no montante de

R$ 295.086.417,83 (ref.: maio/13), ou caso as novas informações da ANTT sejam oficializadas, no montante

de R$ 393.385.265,08 (ref.: outubro/13);

9.2.2.6. seja reduzida a parcela do investimento relativa à mobilização e desmobilização, que resultou num

acréscimo indevido de R$ 32.943.458,31 (ref.: maio/13);

9.2.2.7. seja realizada a adequação da área e dos valores dos imóveis a serem desapropriados estimados nos

estudos, de forma a corrigir a superestimativa de R$ 167.625.845,93 (ref.: maio/13) e alinhar o custo da

desapropriação e aquisição de terras com as características da ferrovia e com os valores praticados pelo

mercado;

9.2.2.8. seja eliminada a duplicidade nos itens referentes a equipamentos ferroviários, relativas a carro controle

e desguarnecedora de lastro que resultaram na superestimativa de R$ 37.690.543,77 (ref.: maio/13) optando

pela aquisição dos equipamentos ferroviários carro controle e desguarnecedora de lastro ou, alternativamente,

pela previsão de locação/contratação desses serviços;

9.2.2.9. esclareça nos instrumentos desta concessão, que o percentual adotado de 4,5% sobre o custo da obra

tem como objetivo cobrir todos os custos socioambientais da implantação da ferrovia e não apenas a

compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000 e seus decretos, vinculando o valor previsto no item 8 –

Meio ambiente do Relatório 4 - Estudo Econômico Financeiro - Capex ao valor previsto no item 7.4.1 da

minuta do contrato;

261

9.2.3. compatibilize o valor exigido de capacidade operacional mínima para aceitação do projeto estabelecida

no Caderno de Obrigações com a capacidade operacional adotada nos estudos econômicos;

9.2.4. estabeleça claramente a metodologia de verificação da capacidade operacional relativa ao projeto

executivo de engenharia a ser elaborado pela concessionária, bem como da aferição de capacidade operacional

efetiva para fins de remuneração da concessionária, definindo o software simulador de desempenho que será

empregado e os respectivos parâmetros de entrada, atentando para a compatibilidade dessa metodologia com a

de estimativa da capacidade operacional do traçado referencial do EVTEA;

9.2.5. estabeleça como será tratada a possível inconsistência, na tabela de níveis de qualidade de serviço e

velocidade média de percurso para determinação da capacidade operacional, de a velocidade apurada para o

Nível 3 ser inferior à do Nível 2;

9.2.6. justifique a adoção dos valores de 25% do tempo total e 5 min respectivamente para o tempo total de

interrupção de tráfego (Tp) e tempo de licenciamento (θ) para fins de cálculo da capacidade operacional do

traçado referencial nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA);

9.2.7. justifique o valor de 0,25 adotado como fator de sinalização (Fs) relativo ao sistema de sinalização

adotado no EVTEA, o qual deve refletir o estabelecido no Caderno de Obrigações;

9.2.8. regulamente a metodologia de aferição da qualidade das ferrovias e de classificação dos trechos em

níveis de serviço, inclusive indicando que normas internacionais e brasileiras devem ser seguidas ou

elaborando estudos caso necessária alguma adaptação;




SUFER


Essa Agência encaminhou, em 30.12.2013, Embargos de Declaração em face do Acórdão TCUn.º 3697/2013-

Plenário, apontando a existência de omissões e contradições em relação aos itens 9.2.2.1; 9.2.2.2;

9.2.2.3;9.2.2.4; 9.2.2.5; 9.2.2.6; 9.2.2.7; 9.2.2.8; 9.2.2.9; 9.2.4; 9.2.6; 9.2.7 e 9.2.8 da decisão embargada..

O Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário conheceu os Embargos e, no mérito, deu-lhes provimento parcial,

conceder-lhes efeitos infringentes. Tornou insubsistentes as determinações contidas nos itens 9.2.2.1, 9.2.2.6 e

9.2.8 do Acórdão 3.697/2013-Plenário e modificar a redação dos itens 9.2.2.2; 9.2.2.3; 9.2.2.4; 9.2.2.5 e

9.2.2.7; considerando atendidos os itens 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 3.697/2013-Plenário, sem prejuízo de a

matéria ser reapreciada caso identificada falha pela unidade técnica. Modificar, por fim, a redação do item

9.2.4 do Acórdão 3.697/2013-Plenário.

Atualmente, a Diretoria da ANTT está analisando os termos desse acordão e, com base nas determinações da

Corte de Contas, preparando os editais de licitação. Além disso, essa Agência depende de sinalização do

Ministério dos Transportes para a publicação de aludidos editais o que deve ocorrer no primeiro semestre de

2014.


pelo Gestor

Não há.







032 031.086/2013-6 3967/2013 9.3 DE

Ofício nº 0511/2013 -

TCU/SefidTransp, de

19.12.2013




9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei

8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que nas próximas concessões de exploração

262

de infraestrutura ferroviária:

9.3.1. seja providenciado acesso completo ao software utilizado para cálculo da demanda, de forma que a

equipe possa avaliar in loco o seu desempenho e sua sensibilidade aos dados e premissas utilizados;

9.3.2. estabeleça metodologia para avaliar o ganho de capacidade operacional decorrente do sistema de

sinalização que vier a ser projetado e implementado pela subconcessionária a fim de adotar os valores obtidos

como fator de sinalização (Fs) ao avaliar o projeto e ao aferir a capacidade disponibilizada;

9.3.3. incorpore o impacto das limitações de capacidade operacional das ferrovias atualmente concedidas na

demanda prevista para o trecho em estudo, bem assim para os demais trechos a serem concedidos;

9.3.4. adote, no estudo de demanda, cenários de infraestrutura ferroviária graduais, de acordo com cronograma

previamente acordado, que levem em consideração o tempo de análise e aprovação, bem como de construção,

de cada trecho do Plano de Investimento em Logística (PIL) e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL);

9.3.5. considere o impacto de mudanças nos cenários hidroviários previstos no Plano Nacional de Infraestrutura

Hidroviária (PNIH) na composição dos fluxos de carga que utilizarão o trecho ferroviário Lucas do Rio Verde

– Campinorte, abstendo-se, para isso, de assumir que os fluxos captados pela ferrovia continuem utilizando a

ferrovia, independente de alterações no cenário de infraestrutura;

9.3.6. abstenha-se de assumir que a Ferrovia Norte-Sul passará a cobrar os mesmos preços de frete que as

ferrovias do PIL;

9.3.7. apresente justificativas em relação ao estudo de demanda para a correção da adição de dados de

importação de produtos do grupo ―Adubos e Fertilizantes‖;

9.3.8. somente envie ao Tribunal de Contas da União os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e

ambiental do empreendimento em sua versão final, contendo elementos definitivos, completos e atualizados;

9.3.9. em relação às concessões sobre as quais não há previsão de serem licitados no próximo exercício,

submeta à apreciação deste Tribunal, obrigatoriamente em conjunto, estudos de viabilidade técnica e

econômica referentes a trechos com influência uns sobre os outros, haja vista ser essa a melhor alternativa para

que o reflexo da capacidade operacional mínima de cada trecho seja ponderado, de maneira confiável e

portanto adequada, nos demais estudos de viabilidade técnica e econômica, estudos estes nos quais deverão ser

ponderadas, ainda, questões relacionadas à intra e intermodalidade de transportes, em especial à necessidade de

harmonização da maturação entre os novos modelos de concessão portuária, aeroportuária, rodoviária e

ferroviária, de modo que um não crie gargalos à plena e efetiva operacionalização dos outros modais.

9.3.10. somente licite o trecho ferroviário da EF-151, entre Açailândia/MA e Barcarena/PA, bem como os

demais trechos do programa de concessões ferroviárias PIL-Ferrovias, com base em estudos de engenharia com

nível de detalhamento e grau de precisão suficientes para bem identificar as características de cada projeto;




SUFER


Essa Agência encaminhou, em 30.12.2013, Embargos de Declaração em face do Acórdão TCU n.º 3697/2013-










Corte de Contas preparando os editais de licitação. Além disso, essa Agência depende de sinalização do


2014.


pelo Gestor

Não há.



263





033 031.086/2013-6 3967/2013 9.4 RE

Ofício nº 0511/2013 -

TCU/SefidTransp, de

19.12.2013




9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com base no art. 250, inciso III, do

Regimento Interno do TCU, que:

9.4.1. adote, nos estudos apresentados, a capacidade operacional do traçado definitivo como a capacidade

operacional mínima (Ct) a ser atingida na fórmula do Fator i, prevendo o consequente ajuste na TBDCO de

forma a não alterar a remuneração da concessionária;

9.4.2. proceda um estudo amplo das consequências financeiras, econômicas e jurídicas à concessão pretendida

da ausência de confiabilidade dos dados constantes na ―Declaração de Rede‖ na demanda de transporte

ferroviário nos trechos previstos no Plano de Investimento em Logística (PIL);

9.4.3. efetue o bloqueio junto ao DNPM de todas as jazidas não oneradas de cascalho, laterita, areia e brita

identificadas no projeto básico, até a aprovação do projeto executivo, oportunidade em que poderá ser

solicitado ao DNPM o desbloqueio das jazidas que não serão utilizadas;




SUFER


Essa Agência encaminhou, em 30.12.2013, Embargos de Declaração em face do Acórdão TCU n.º 3697/2013-










Corte de Contas preparando os editais de licitação. Além disso, essa Agência depende de sinalização do


2014.


pelo Gestor

Não há.







034 031.086/2013-6 3967/2013 9.6 RE

Ofício nº 0511/2013 -

TCU/SefidTransp, de

19.12.2013

264




9.6. determinar ao Ministério dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes terrestres – ANTT e à Valec

- Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que, no prazo de 1 anos, encaminhe a este Tribunal estudo tratando

das formas de financiamento dos déficits que a Valec incorrerá ao longo da implementação do novo modelo de

exploração das ferrovias, indicando as soluções que serão adotadas para assegurar a previsibilidade e a

estabilidade dos pagamentos a cargo da Valec, identificando especialmente a quantidade de recursos da União

necessária e suas respectivas fontes;




SUFER


Encaminhamos ao TCU em 30.12.2013 Embargos de Declaração em face do Acórdão 3697/2013-Plenário.

Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário.


pelo Gestor

Não há.







035 015.138/2009-3 6.324/2012-TCU-

2ªCâmara 9.6.1 DE 598/2012-TCU/SECEX-1




Adotem providências para apuração das responsabilidades e obtenção do ressarcimento dos valores referentes

ao sucateamento e à retirada do material da via permanente de Praia Formosa, tendo em vista os indícios de

que o material foi utilizado pela concessionária para estacionamento e movimentação de vagões e locomotivas,

inclusive considerando o fato de que, para locomoção do material rodante entre a oficina, o posto de

abastecimento e o pátio (bens formalmente integrantes do contrato), a concessionária deveria necessariamente

utilizar a via permanente, bem como o registro constante do relatório do liquidante da RFFSA anexado às

contas de 2006 (TC-000.277/2008-2);



SUFER -


1. A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte

ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, a eficácia

dessa Resolução ficou condicionada: (I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de

R$523.931,64, a título de indenização à União; (II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do

Contrato de Arrendamento nº 048/96 o pátio em questão.

2. O Ofício Nº 410/2013/GECOF/SUFER, de 24/07/13, expedido à FCA com cópia para o DNIT, informou

sobre a publicação da citada Resolução, e encaminhou à concessionária a Guia de Recolhimento da União

(GRU) para quitação do débito.

3. A FCA se manifestou por meio da Carta Nº 576/GEARC/2013, de 26/08/13, encaminhada à ANTT com

265

cópia ao DNIT, solicitando que aquele Departamento reconsiderasse sua decisão, visto que, no entendimento

da concessionária, seria indevida a cobrança do valor por ele estipulado.

4. O DNIT expediu então a esta Agência o Ofício nº 102/2014/DIF/DNIT, de 19/02/2014, no qual informou no

parágrafo 1º que ―... a FCA admitiu a conformidade do valor de indenização relativa à edificação, sem NBP

tornada operacional pelo termo aditivo 02 do contrato de arrendamento.‖ (sic). E acrescentou:

―2. Em sendo assim, solicito a essa Agência que seja emitida Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor

de R$ 90.267,84 (noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado

pelo índice de reajuste dos contratos de obras do DNIT, tendo como data base 30/04/2013.

3. Outrossim, informo que notificaremos a essa Agência o resultado das negociações com a Concessionária, tão

logo seja encerrada a mesa de negociação referente a conformidade da cobrança do valor de indenização dos

materiais de superestrutura e a forma de indenização, que poderá ocorrer por meios diversos, não envolvendo,

necessariamente, o pagamento em moeda corrente.‖ (sic)

5. Diante do exposto pelo DNIT, o processo encontra-se agora na fase de expedição da mencionada GRU no

valor de R$ 90.267,84, e adoção dos demais procedimentos de cobrança pela ANTT, conforme prevê o Acordo

de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de 20/07/2009.


pelo Gestor

A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte

ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ, contudo,

vinculando a eficácia dessa Resolução:

(I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de R$523.931,64, a título de

indenização à União;

(II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 048/96

o pátio em questão.

Como tais eventos não ocorreram, os ativos ainda fazem parte do Anexo II do Contrato de Arrendamento.







036 015.138/2009-3 6.324/2012-TCU-

2ªCâmara 9.6.2 DE 598/2012-TCU/SECEX-1




Adotem providências para regularizar a situação do Pátio de Praia Formosa, dando-lhe destinação compatível

com a preservação do patrimônio e do interesse público;



SUFER -


1. A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte

ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, a eficácia

dessa Resolução ficou condicionada: (I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de

R$523.931,64, a título de indenização à União; (II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do

Contrato de Arrendamento nº 048/96 o pátio em questão.

2. O Ofício Nº 410/2013/GECOF/SUFER, de 24/07/13, expedido à FCA com cópia para o DNIT, informou

sobre a publicação da citada Resolução, e encaminhou à concessionária a Guia de Recolhimento da União

(GRU) para quitação do débito.

266

3. A FCA se manifestou por meio da Carta Nº 576/GEARC/2013, de 26/08/13, encaminhada à ANTT com

cópia ao DNIT, solicitando que aquele Departamento reconsiderasse sua decisão, visto que, no entendimento

da concessionária, seria indevida a cobrança do valor por ele estipulado.

4. O DNIT expediu então a esta Agência o Ofício nº 102/2014/DIF/DNIT, de 19/02/2014, no qual informou no

parágrafo 1º que ―... a FCA admitiu a conformidade do valor de indenização relativa à edificação, sem NBP

tornada operacional pelo termo aditivo 02 do contrato de arrendamento.‖ (sic). E acrescentou:

―2. Em sendo assim, solicito a essa Agência que seja emitida Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor

de R$ 90.267,84 (noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado

pelo índice de reajuste dos contratos de obras do DNIT, tendo como data base 30/04/2013.

3. Outrossim, informo que notificaremos a essa Agência o resultado das negociações com a Concessionária, tão

logo seja encerrada a mesa de negociação referente a conformidade da cobrança do valor de indenização dos

materiais de superestrutura e a forma de indenização, que poderá ocorrer por meios diversos, não envolvendo,

necessariamente, o pagamento em moeda corrente.‖ (sic)

5. Diante do exposto pelo DNIT, o processo encontra-se agora na fase de expedição da mencionada GRU no

valor de R$ 90.267,84, e adoção dos demais procedimentos de cobrança pela ANTT, conforme prevê o Acordo

de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de 20/07/2009.


pelo Gestor

A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte

ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ, contudo,

vinculando a eficácia dessa Resolução:

(I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de R$523.931,64, a título de

indenização à União;

(II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 048/96

o pátio em questão.

Como tais eventos não ocorreram, os ativos ainda fazem parte do Anexo II do Contrato de Arrendamento.

Outros Acórdãos

Acórdão nº. 2458/2013-Plenário (TC 016.848/2013-0)

9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que informe, na prestação de

contas do exercício de 2013:

9.3.1. o estágio de atendimento pelas concessionárias das determinações constantes da

Deliberação 124, de 6/7/2011, e as medidas adotadas pela agência em caso de descumprimento da

citada deliberação;

9.3.2. as medidas tomadas para atender à determinação proferida pelo Tribunal, por meio

do Acórdão 2950/2012-TCU- Plenário, no tocante à ausência de regulamentação para verificar a

compatibilidade dos seguros contratados pelas concessionárias de ferrovias;

Com relação ao item 9.3.1, o quadro a seguir apresenta o status atual dos 33 trechos tratados na

Deliberação nº 124/11.

Deliberação

específica Concessionária Trecho Início

Térmi

no

Situação do serviço de

reativação

Deliberação nº

079, de

16/04/13

ALL MP Pradópolis –

Barretos ago-13 dez-14

Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

079, de

16/04/13

ALL MP Bauru – Tupã jan-14 dez-14 Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

079, de

16/04/13

ALL MP Tupã -

Adamantina jan-15 set-15

Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº ALL MP Adamantina – set-15 ago-16 Dentro do prazo

267

079, de

16/04/13

Panorama concedido.

Deliberação nº

079, de

16/04/13

ALL MP Ramal de

Piracicaba

Aguardando definição

do DNIT.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS Maringá –

Cianorte jun-13

mai-

14

Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS

Santo Ângelo –

Cerro Largo –

São Luiz

Gonzaga

- dez-12

Autuado em

dezembro/2013. Nova

vistoria em março/2013.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS

Santiago –

Dilermando

Aguiar

dez-12 dez-13 Em processo de

autuação.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS Entroncamento –

Livramento - dez-12

Autuado em

dezembro/2013. Nova

vistoria em março/2013.

- ALL MS

Presidente

Epitácio –

Presidente

Prudente

Aguardando deliberação

específica.

- ALL MS Morretes –

Antonina

Aguardando deliberação

específica.

Deliberação nº

266, de

12/12/11

TLSA Cabo – Propriá - jul-12

TAC assinado em

setembro/2013, revendo

as disposições

anteriores a respeito do

trecho. A

Concessionária deverá

submeter à ANTT

eventual solicitação de

devolução dos trechos.

- FCA Ribeirão Preto –

Passagem

Devolvido. Resolução

4131/13.

- FCA São Francisco –

Propriá

Em devolução.

Resolução 4131/13.

- FCA Paripe – Mapele Devolvido. Resolução

4131/13.

- ALL MO Ramal de

Ladário Concluído.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS Santiago – São

Borja jan-14 dez-15

Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

079, de

16/04/13

ALL MP

Varginha –

Evangelista de

Souza

jun-15 mai-

16

Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

071, de

04/04/13

ALL MO Indubrasil –

Ponta Porã jan-14 dez-15

Dentro do prazo

concedido.

- FCA

Barão de

Camargos –

Lafaiete

Bandeira


4131/13.

- FCA Cavaru - Ambaí Resolução 4131/13.

Deliberação nº

266, de TLSA

Salgueiro –

Jorge Lins Devolvido.

268

12/12/11

Deliberação nº

266, de

12/12/11

TLSA Paula Cavalcante

- Macau

TAC assinado em

setembro/2013, revendo

as disposições

anteriores a respeito do

trecho. A

Concessionária deverá

submeter à ANTT

eventual solicitação de

devolução dos trechos.

- FCA Ambaí – Santo

Bento Resolução 4131/13.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS

Marques dos

Reis –

Jaguariaíva

jan-14 jun-15 Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS Passo Fundo –

Cruz Alta dez-12 dez-13

Em processo de

autuação.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS Mafra – Porto

União jan-15 dez-16

Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS Porto União –

Passo Fundo jan-14 dez-16

Dentro do prazo

concedido.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS

São Luiz

Gonzaga –

Santiago

mar-13 dez-13 Em processo de

autuação.

Deliberação nº

302, de

19/12/12

ALL MS Ramal de

Cachoeira do Sul set-14 dez-14

Dentro do prazo

concedido.

- FCA Biagipólis – Itaú Devolvido. Resolução

4131/13.

- FCA General Carneiro

– Miguel Burnier


4131/13.

Deliberação nº

079, de

16/04/13

ALL MP Barretos –

Colômbia jul-14 dez-14

Dentro do prazo

concedido.

Acerca do item 9.3.2, cumpre ressaltar que o Acórdão nº 2950/2012-TCU-Plenário, de

31.10.2012 (DOU de 8.11.2012) prorrogou em 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da ciência, o

prazo para o cumprimento de suas determinações.

A regulamentação da compatibilidade dos seguros contratados pelas ferrovias é objeto de

norma regulatória dos contratos de concessão de ferrovias, no âmbito da Agenda Regulatória 2013-

2014.

O tema foi objeto da Nota Técnica nº 04/GEROF/2013, de 31 de janeiro de 2014 que

abordou os aspectos legais, técnicos e operacionais envolvidos. O processo 50500.141747/2013-87

encontra-se em fase de análise para convocação de audiência pública visando trocar informações com

a sociedade e setores interessados para o aperfeiçoamento da norma de regulamentação dos seguros de

responsabilidade das concessionárias ferroviárias, conforme contrato de concessão.

A audiência pública constitui etapa do processo de tomada da decisão administrativa ou

legislativa que confere aos interessados o foro adequado para manifestar-se antes do desfecho do

processo.

269

ANEXO IV

Aplicação e Arrecadação de Multas

Atendendo ao disposto no Acórdão 482/2012 TCU-Plenário, relativamente às

informações sobre aplicação e arrecadação de multas pelas entidades federais de regulação e

fiscalização, apresenta-se, a seguir, o conjunto de quadros elaborados conforme as suas

determinações.

São apresentados os quadros consolidados da Agência, bem como os

individualizados por área com as respectivas considerações:

1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - TODOS OS

SEGMENTOS/MODALIDADES INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN

Item Em 31/12/2012 Em 31/12/2013

Quantidade de devedores de multas exigíveis,

definitivamente constituídas, pendentes de inscrição no

CADIN

0 267.956

Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente

constituídas, que estão inscritos no CADIN somado aos

devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item

anterior)

0 270.874

Percentual (em relação aos valores das multas cujos

devedores estão inscritos no CADIN somados aos das

multas contra devedores pendentes de inscrição no

CADIN)

0,00% 98,92%

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas,

pendentes de inscrição no CADIN 0 243.064.947,06

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas,

que estão inscritos no CADIN somado aos devedores

pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior)

0 249.197.962,78

Percentual (em relação aos valores das multas cujos

devedores estão inscritos no CADIN somados aos das

multas contra devedores pendentes de inscrição no

CADIN)

0,00% 97,54%

Fonte: ANTT/ANTT

1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN

Item Em

31/12/2012

Em

31/12/2013

Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas,

pendentes de inscrição no CADIN 0 0

Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão

inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN

(Item anterior)

0 0

Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no

CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no

CADIN)

0 0

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de inscrição

no CADIN 0 0,00

270

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no

CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior) 0 0,00



CADIN)

0 0

Fonte: SUREG/ANTT

(*) Multas decorrentes da fiscalização econômico-financeira realizada pela SUREG

1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CONCESSÕES

RODOVIÁRIAS INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN

Item Em

31/12/2012

Em

31/12/2013





(Item anterior)

0 0



CADIN)

0 0


no CADIN 0,00 0,00


CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior) 0,00 0,00



CADIN)

0 0

Fonte: SUINF/ANTT

1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CONCESSÕES

FERROVIÁRIAS INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN

Item Em

31/12/2012

Em

31/12/2013





(Item anterior)

0 0



CADIN)

0% 0%


no CADIN 0,00 0,00


CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior) 0,00 0,00



CADIN)

0 0

Fonte: SUFER/ANTT

271

1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*)

INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN (**)

Em 31/12/2013

Item SISMULTAS SGM


pendentes de inscrição no CADIN (1) 88.274 179.681

Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que

estão inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no

CADIN (Item anterior)

89.733 181.140

Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão

inscritos no CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes

de inscrição no CADIN)

98,37% 99,19%

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de

inscrição no CADIN

187.427.522,94

55.637.424,12

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão

inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no

CADIN (Item anterior) (2)(3)

190.494.030,79

58.703.931,99

Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão

inscritos no CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes

de inscrição no CADIN)

98,39% 94,78%

Fonte: GEAUTO/SUFIS/ANTT

(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário

Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.

(1)Considerando para o SISMULTAS as situações Notificação de Multa recebida e Notificação Final de Multa Recebida para

o critério multas exigíveis, definitivamente constituídas.

(2) SGM: As informações extraídas do Sistema SGM se referem ao modal Excesso de Peso, as informações relativas aos

demais modais foram extraídas do SISMULTAS.

(3) Para definição de quantitativos e valores relativos à data 31/12/2013, consideramos os autos lavrados desde 2002 (data de

criação da Agência) até 31/12/2013.

(4) A nova gestão identificou essa necessidade de medição sistematizada e implementou novo procedimento de controle a

partir de agosto de 2012.

(5) Até julho não eram medidos os valores. Valores de a agosto a dezembro.

2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TODOS OS

SEGMENTOS/MODALIDADES PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Exercício 2013

Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para

inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0


inscrição em dívida ativa 0

Percentual 0,00%

Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para

inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 R$ 0,00


inscrição em dívida ativa R$ 0,00

Percentual 0,00%

Fonte: ANTT

272

2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PROCURADORIA

FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Exercício 2013





Percentual 0,00%


inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0,00


inscrição em dívida ativa 0,00

Percentual 0,00% Fonte: PRG/ANTT

1) Atualmente não há na PRG processos com risco de prescrição, em razão da publicação da Resolução ANTT nº 4.008, de

23/01/2013, no DOU nº 23, seção1, fl.100, que estabelece prazo para que os devedores apresentem manifestação expressa de

interesse de conciliação de seus débitos - não inscritos em Dívida Ativa - no âmbito interno desta Agência, situação que se

trata de ato interruptivo de prescrição, conforme entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da Agência.

2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Exercício 2013





Percentual 0,00%





Percentual 0,00% Fonte: SUREG/ANTT


2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCESSÕES

RODOVIÁRIAS PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Exercício 2013





Percentual 0,00%





Percentual 0,00% Fonte: SUINF/ANTT

2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCESSÕES

FERROVIÁRIAS PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

273

Exercício 2013





Percentual 0,0%

Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição

em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 R$ 0,00

Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição

em dívida ativa R$ 0,00

Percentual 0,00% Fonte: SUFER/ANTT

2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Exercício 2013

Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente

para inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0

Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente

para inscrição em dívida ativa 0

Percentual 0,00%





Percentual 0,00% Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT



1) Atualmente nenhum dos processos de multas de competência da GEAUT corre risco de prescrição, em razão da

publicação da Resolução ANTT nº 4.008, de 23/01/2013, no DOU nº 23, seção1, fl.100, que estabelece prazo para que os

devedores apresentem manifestação expressa de interesse de conciliação de seus débitos - não inscritos em Dívida Ativa - no

âmbito interno desta Agência, situação que se trata de ato interruptivo de prescrição, conforme entendimento exarado pela

Procuradoria-Geral da Agência.

3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - TODOS OS

SEGMENTOS/MODALIDADES QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

Exercício 2013

Item Referentes a multas aplicadas:

2012 2013

Quantidade de multas canceladas em razão de decisão

administrativa em 2012 (absolvição do infrator por decisão

administrativa ou conversão em advertência, por exemplo), de

acordo com o exercício em que as multas foram aplicadas

31 1441

Quantidade de multas aplicadas que foram objeto de Termo de

Ajustamento de Conduta 1 0

Quantidade de multas aplicadas no exercício* 156 241872

Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa

no exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão

administrativa ou conversão em advertência, por exemplo), de

acordo com o exercício em que as multas foram aplicadas

R$ 3.171.829,13 R$ 12.077.057,38

Valores das multas aplicadas que foram objeto de Termo de

Ajustamento de Conduta R$ 1.469.962,22 R$ 0,00

Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 58.779.179,48 R$ 252.056.513,13

Fonte: ANTT

274

3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

Exercício 2013


2012 2013

Quantidade de multas canceladas em razão de decisão administrativa em

2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou conversão em

advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em que as multas

foram aplicadas

3 0




Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa no

exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou

conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em

que as multas foram aplicadas

R$ 6.311,60 R$ 0,00

Valores das multas aplicadas que foram objeto de Termo de Ajustamento

de Conduta R$ 0,00 R$ 0,00

Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 40.394,24 R$ 0,00

Fonte: SUREG

3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - CONCESSÕES

RODOVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

Exercício 2013


2012 2013

Quantidade de multas canceladas em razão de decisão administrativa

em 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou



9 5





exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou



R$ 0,00 R$ 1.316.600,00


Ajustamento de Conduta R$ 0,00 R$ 0,00

Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 0,00 R$ 5.678.100,00

Fonte: SUINF/ANTT

(*) No cálculo da quantidade de multas foram considerados os processos com recursos deferidos e com advertências

aplicadas.

3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - CONCESSÕES

FERROVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

Exercício 2013


2012 2013



conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício

19 33

275

em que as multas foram aplicadas





exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa

ou conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício


R$ 3.165.517,53 R$ 8.847.720,65


Ajustamento de Conduta R$ 1.469.962,22 R$ 0,00


Fonte: SUFER/ANTT

* Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as atuações emitidas (Notificação de Infração e Autos de

Infração), independentemente de eventuais suspensões ou cancelamentos, sejam no âmbito administrativo ou judicial.

3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

Exercício 2013

Item Referentes a multas aplicadas até 2013:

SISMULTAS SGM



conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício


670 733



Quantidade de multas aplicadas no exercício* 57.180 184.441


exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa

ou conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício


R$ 1.674.886,88 R$ 237.849,85


Ajustamento de Conduta R$ 0,00 R$ 0,00


Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT



1) Considerando Multas Aplicadas como multas que estejam na situação Defesa em Julgamento e/ou Notificação de Multa

Recebida.

2) SGM: As informações extraídas do sistema SGM se referem ao modal Excesso de Peso, as informações relativas aos

demais modais foram extraídos do SISMULTAS.

3) Entre os filtros constantes do Sistema SISMULTAS para emissão de relatórios existem entre outros: "data da ocorrência",

que estabelece data inicial e final a ser considerada para emissão do relatório e; que apresenta a situação atual do processo.

Dessa forma, os relatórios emitidos com a utilização concorrente dos dois filtros desconsiderando os autos lavrados em outros

exercícios que não o pesquisado (filtro 01) e que se encontram, na data da pesquisa, na situação pretendida (filtro 02).

Exemplo: Considerando-se um auto lavrado em 2012 e cancelado (situação pretendida no exemplo) em 2013, obtemos: a) no

relatório definido para considerar o período de 01/01/2012 a 31/12/2012 (filtro 01) e com situação cancelado (filtro 02) irá

aparecer listado o referido Auto de Infração, embora o mesmo não tenha sido cancelado no exercício de 2012; b) no relatório

definido para considerar o período de 01/01/2013 a 31/12/2013 (filtro 01) e com situação de cancelado (filtro 02), o referido

Auto de Infração não irá aparecer, pois o filtro por data se refere apenas à data de lavratura do auto e não da ocorrência da

situação e o mesmo foi lavrado em data anterior à definida no filtro 01.

4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - TODOS OS

SEGMENTOS/MODALIDADES QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO EM JULGADO

ADMINISTRATIVO)

Exercício 2013

276


Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total

Quantidade

de multas com

recurso

administrativo

pendente de

julgamento

0 0 22 26 131 10.512 10.691

Quantidade

de multas

aplicadas

165 6 70 189 267 242.108 242.805

Percentual

(em relação ao

total de

multas)

0,00% 0,00% 31,43% 13,76% 49,06% 4,34% 4,40%

Valor das

multas com

recurso

administrativo

pendente de

julgamento

R$ 0,00 R$ 0,00 R$

7.310.750,00

R$

13.501.502,79

R$

107.226.016,62

R$

150.123.611,62

R$

278.161.881,03

Valor das

multas

aplicadas

R$

18.196.529,54

R$

173.340,78

R$

19.185.735,13

R$

53.814.090,86

R$

155.801.929,48

R$

401.131.383,13

R$

648.303.008,92

Percentual

(em relação ao

valor total das

multas)

0,00% 0,00% 38,11% 25,09% 68,82% 37,43% 42,91%

Fonte: ANTT

4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO EM

JULGADO ADMINISTRATIVO)

Exercício 2013

Item

Referentes a multas aplicadas:

Até 2008 Em

2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012

Em

2013 Total

Quantidade de multas com

recurso administrativo

pendente de julgamento

0 0 0 0 0 0 0

Quantidade de multas

aplicadas 0 0 0 0 9 0 9

Percentual (em relação ao

total de multas) 0 0 0 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

Valor das multas com recurso

administrativo pendente de

julgamento

0 0 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$

0,00 R$ 0,00

Valor das multas aplicadas 0 0 0 R$ 0,00 R$

40.394,24

R$

0,00

R$

40.394,24

Percentual (em relação ao

valor total das multas) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

Fonte: SUREG/ANTT


277

4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - CONCESSÕES

RODOVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO EM JULGADO

ADMINISTRATIVO)

Exercício 2013

Item

Referentes a multas aplicadas:

Até 2008 Em

2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total

Quantidade de multas com

recurso administrativo

pendente de julgamento

0 0 22 26 107 123 278


aplicadas 77 0 64 59 112 243 555

Percentual (em relação ao total

de multas) 0,00% 0 34,38% 44,07% 95,54% 50,62% 50,09%

Valor das multas com recurso

administrativo pendente de

julgamento

0 0 R$

7.310.750,00

R$

13.501.502,79

R$

92.447.750,00

R$

102.558.879,00

R$

215.818.881,79

Valor das multas aplicadas R$

2.130.984,59 0

R$

10.658.283,87

R$

15.961.154,65

R$

97.022.750,00

R$

154.752.979,00

R$

280.526.152,11

Percentual (em relação ao valor

total das multas) 0,00% 0 68,59% 84,59% 95,28% 66,27% 76,93%

Fonte: SUINF/ANTT

(*) No cálculo da quantidade de multas foram considerados os processos com recurso em análise na SUINF, os que estão na

Diretoria para Deliberação, os que possuem Notificação de multa emitida (exceto os processos que encontram-se suspensos

por Decisão Judicial)

4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - CONCESSÕES

FERROVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO

EM JULGADO ADMINISTRATIVO)

Exercício 2013



Quantidade

de multas

com recurso

administrati

vo pendente

de

julgamento*

0 0 0 0 24 98 122

Quantidade

de multas

aplicadas**

88 6 6 130 146 244 620

Percentual

(em relação

ao total de

multas)

0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 16,44% 40,16% 19,68%

Valor das

multas com

recurso

administrati

vo pendente

de

julgamento*

0 0 R$ 0,00 R$ 0,00

R$

14.778.266,

62

R$

32.160.761,

98

R$

46.939.028,6

0

Valor das

multas

aplicadas**

R$

16.065.544,

95

R$

173.340,7

8

R$

8.527.451,

26

R$

37.852.936,

21

R$

58.738.785,

24

R$

79.662.280,

73

R$

201.020.339,

17

Percentual

(em relação 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 25,16% 40,37% 23,35%

278

ao valor

total das

multas)

Fonte: SUFER/ANTT

* Foram consideradas as multas que ainda não tiveram decisão de segunda instância proferida, contudo, destaca-se que os

processos encontram-se em trâmite, restando observados os prazos processuais legais para análise.

** Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as autuações emitidas (Notificação de Infração e Autos de

Infração), independentemente de eventuais suspenções ou cancelamentos, sejam no âmbito administrativo ou judicial.

4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO

EM JULGADO ADMINISTRATIVO)

Exercício 2013

Item Referente às multas aplicadas até 2013:

SISMULTAS SGM

Quantidade de multas com recurso administrativo pendente de

julgamento 4.982 5.309

Quantidade de multas aplicadas 57.180 184.441

Percentual (em relação ao total de multas) 8,71% 2,88%

Valor das multas com recurso administrativo pendente de

julgamento R$ 15.403.970,64 R$ 0,00


131.536.245,20 R$ 35.179.878,20

Percentual (em relação ao valor total das multas) 11,71% 0,00%




1) SISMULTAS: Interpretada como a situação Recurso em Julgamento como Multas com recurso administrativo pendente de

julgamento.

2) SGM: Interpretada como situação Recurso pendente de Julgamento 1° e 2° recurso como Multas com recurso

administrativo pendente de julgamento.

3) SGM: Os relatórios com situação de Recurso pendente de Julgamento (1° e 2° recurso) não fornecem os valores relativos

às multas.

279

5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - TODOS OS SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :


Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 132.812,98 R$ 66.681.083,49 R$ 66.813.896,47

Valor das multas exigíveis e

definitivamente constituídas em

cada exercício

R$ 9.649.861,21 R$

2.124.724,78

R$

10.799.079,41 R$ 7.021.537,61 R$ 34.226.172,99

R$

311.646.039,49 R$ 375.467.415,49

Percentual do montante financeiro

total recolhido (em relação ao

total de multas que são exigíveis)

0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,39% 21,40% 17,79%

Exercício 2012


Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total

Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.316,15 R$ 0,00 R$ 835.761,72 R$ 850.444,16

Valor das multas exigíveis e

definitivamente constituídas em

cada exercício

R$ 9.649.861,21 R$

2.124.724,78

R$

10.799.079,41 R$ 7.021.537,61 R$ 34.511.626,03 R$ 64.106.829,04

Percentual do montante financeiro

total recolhido (em relação ao

total de multas que são exigíveis)

0,12% 0,00% 0,03% 0,00% 2,42% 1,33%

Fonte: ANTT

5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) ARRECADAÇÃO

Exercício 2013



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 11.360,88 R$ 0,00 R$ 11.360,88

Valor das multas exigíveis e definitivamente

constituídas em cada exercício R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.394,24 R$ 0,00 R$ 40.394,24

Percentual do montante financeiro total recolhido

(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0 0 0 0,00 28,13% R$ 0,00 28,13%

280

Exercício 2012



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 0,00 218.890,28 R$ 218.890,28


constituídas em cada exercício R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 325.847,28 R$ 325.847,28


(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0 0 0 0,00 67,18% 67,18%

Fonte: SUREG/ANTT

5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ARRECADAÇÃO

Exercício 2013



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00 R$ 950.000,00 R$ 950.000,00


constituídas em cada exercício

R$

1.190.161,21 R$ 0,00

R$

7.239.680,63

R$

6.219.651,86

R$

4.124.999,00

R$

13.250.100,00

R$

32.024.592,70

Percentual do montante financeiro total

recolhido (em relação ao total de multas que

são exigíveis)

0 0 0 0,00% 0,00% 7,17% 2,97%

Exercício 2012



Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.316,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.682,44


constituídas em cada exercício

R$

1.190.161,21 R$ 0,00

R$

7.239.680,63

R$

6.219.651,86

R$

4.124.999,00 R$ 18.774.492,70


recolhido (em relação ao total de multas que

são exigíveis)

0,96% R$ 0,00 0,05% 0,00% 0,00% 0,08%

Fonte: SUINF/ANTT

(*) No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que encontram-se em Instância Judicial, os que tiveram as multas pagas, os que tiveram recurso deferido, os que tiveram

advertência aplicada, os que tiveram deliberação da Diretoria e os que foram objeto de celebração de TAC.

281

5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS

ARRECADAÇÃO

Exercício 2013



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 121.452,10 R$ 756.322,49 R$ 877.774,59


constituídas em cada exercício* R$ 8.459.700,00 R$ 2.124.724,78 R$ 3.559.398,78 R$ 801.885,75 R$ 30.060.779,75 R$ 49.197.976,71 R$ 94.204.465,77


(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,40% 1,54% 0,93%

Exercício 2012



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 616.871,44 R$ 616.871,44


constituídas em cada exercício* R$ 8.459.700,00 R$ 2.124.724,78 R$ 3.559.398,78 R$ 801.885,75 R$ 30.060.779,75 R$ 45.006.489,06


(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,05% 1,37%

Fonte: SUFER/ANTT

* Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa) proferida no respectivo exercício (2012 ou 2013), independentemente do exercício em que houve a

respectiva autuação (Notificações de Infração e Autos de Infração). No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram objeto de

celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras tramitações, excluídos os processos em que as multas foram quitadas.

5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item Em 31/12/2013

SISMULTAS SGM

Valor arrecadado R$ 42.770.944,00 R$ 22.203.817,00

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas em cada exercício R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99

Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total de multas que são exigíveis) 22,45% 37,82%


(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.

282

6- PARCELAMENTO - TODOS OS SEGMENTOS/MODALIDADES PARCELAMENTO DE MULTAS

Item Até 2013

Quantidade de multas parceladas 4.689

Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 271.080

Percentual 1,73%

Valor das multas parceladas R$ 14.448.591,41

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 310.155.059,48

Percentual 4,66%

Fonte: ANTT

6- PARCELAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO PARCELAMENTO DE MULTAS

Item Até 2013

Quantidade de multas parceladas 0

Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 0

Percentual 0

Valor das multas parceladas 0

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas 0

Percentual 0

Fonte: SUREG/ANTT

6- PARCELAMENTO - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS PARCELAMENTO DE MULTAS

Item Até 2013



Percentual 0

Valor das multas parceladas 0

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 60.957.096,70

Percentual 0

Fonte: SUINF/ANTT

(*) No cálculo da quantidade das multas foram considerados os processos que encontram-se em Instância Judicial, os que

tiveram as multas pagas, os que tiveram recurso deferido, os que tiveram advertência aplicada, os que tiveram deliberação

da Diretoria e os que foram objeto de celebração de TAC.

6- PARCELAMENTO - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS PARCELAMENTO DE MULTAS*

Item Até 2013



Percentual 0,00%

Valor das multas parceladas R$ 0,00

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 0,00

Percentual 0,00%

Fonte: SUFER/ANTT

* Nos termos da Resolução nº 3.561/2010, a autorização do parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa,

resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT, cabe, atualmente, à GEAUT/SUFIS.

283

6- PARCELAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E

PASSAGEIROS (*) PARCELAMENTO DE MULTAS

SISMULTAS SGM

Item Até 2013 Até 2013

Quantidade de multas parceladas 4.689 0

Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 89.733 181.140

Percentual 5,23% 0,00%

Valor das multas parceladas R$ 14.448.591,41 R$ 0,00

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99





1) SGM: Até o momento não houve parcelamento de multas do modal excesso de peso, tendo em vista que se tratam de

multas de trânsito.

7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - TODOS OS

SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item

Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :

Até

2008

Em

2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total

Quantidade de multas arrecadadas 0 0 0 0 6 149.416 149.422

Quantidade de multas exigíveis e

definitivamente constituídas 116 2 58 48 79 271.048 271.351

Percentual da quantidade de multas

arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7,59% 55,13% 55,07%

Exercício 2012

Item


Até

2008

Em

2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total

Quantidade de multas arrecadadas 6 0 1 0 15 6


definitivamente constituídas 116 2 58 48 103 303


arrecadadas 5,17% 0,00% 1,72% 0,00% 14,56% 1,98%

Fonte: ANTT

7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL/REGULATÓRIO ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item


Até

2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012

Em

2013 Total


arrecadadas 0 0 0 0 4 0 4


definitivamente constituídas 0 0 0 0 10 0 10

Percentual da quantidade de

multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 40,00% 0,00% 40,00%

Exercício 2012

Item


Até

2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total

Quantidade de multas 0 0 0 0 10 10

284

arrecadadas


definitivamente constituídas 0 0 0 0 34 34


multas arrecadadas 0 0 0 0,00% 29,41% 29,41%

Fonte: SUREG/ANTT

7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item


Até 2008 Em

2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012

Em

2013 Total



Quantidade de multas exigíveis

e definitivamente constituídas 58 0 48 44 8 16 174


multas arrecadadas 0 0 0,00% 0,00% 0,00% 12,50% 1,15%

Exercício 2012

Item


Até 2008 Em

2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total


arrecadadas 6 0 1 0 0 7

Quantidade de multas exigíveis

e definitivamente constituídas 58 0 48 44 8 158


multas arrecadadas 10,34% 0,00% 2,08% 0,00% 0,00% 4,43%

Fonte: SUINF/ANTT

(*) No cálculo da quantidade das multas foram considerados os processos que encontram-se em Instância Judicial, os que

tiveram as multas pagas, os que tiveram recurso deferido, os que tiveram advertência aplicada, os que tiveram deliberação

da Diretoria e os que foram objeto de celebração de TAC.

7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item


Até

2008

Em

2009

Em

2010

Em

2011

Em

2012

Em

2013 Total

Quantidade de multas arrecadadas 0 0 0 0 2 3 5

Quantidade de multas exigíveis e definitivamente

constituídas* 58 2 10 4 61 159 294

Percentual da quantidade de multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 3,28% 1,89% 1,70%

Exercício 2012

Item


Até

2008

Em

2009

Em

2010

Em

2011

Em

2012 Total


Quantidade de multas exigíveis e definitivamente

constituídas* 58 2 10 4 61 135

Percentual da quantidade de multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 8,20% 3,70%

Fonte: SUFER/ANTT

* Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa) proferida no respectivo exercício

(2012 ou 2013), independentemente do exercício em que houve a respectiva autuação (Notificações de Infração e Autos de

285

Infração). No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram

objeto de celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras

tramitações, excluídos os processos em que as multas foram quitadas.

7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE

CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item Em 31/12/2013

SISMULTAS SGM

Quantidade de multas arrecadadas 27.864 121.547

Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 89.733 181.140

Percentual da quantidade de multas arrecadadas 31,05% 67,10%




8- MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL – TODOS

OS SEGMENTOS/MODALIDADES QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL

Exercício 2013

Item

Referentes a multas definitivamente

constituídas e não pagas:

Até 2013

Quantidade de multas definitivamente constituídas e com

exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 7.632

Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 271.181

Percentual 2,81%

Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade

suspensa por decisão judicial e não pagas R$ 81.972.676,96

Valor total de multas definitivamente constituídas e não pagas R$ 353.852.428,55

Percentual 23,17%

Fonte: ANTT

8- MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL -

CONCESSÕES RODOVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL

Exercício 2013

Item



Até 2013

Quantidade de multas definitivamente constituídas e com exigibilidade

suspensa por decisão judicial e não pagas 14

Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 14

Percentual 100%




Percentual 100%

Fonte: SUINF/ANTT


DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL

Exercício 2012

Item Referentes a multas definitivamente

286


Até 2013


exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 0


Percentual 0


suspensa por decisão judicial e não pagas 0

Valor total de multas definitivamente constituídas e não pagas 0

Percentual 0

Fonte: SUREG/ANTT

(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte de Produtos Perigosos e Transporte Rodoviário Internacional

de Cargas e Passageiros, PEF.

(**) Não foram contabilizados os 75 dias de prazo do usuário ser legalmente considerada como exigível, pois seria necessário

verificar cada um na data de multa aplicada.


CONCESSÕES FERROVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL

Exercício 2013

Item



Até 2013


exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 139


Percentual 47%




Percentual 53%

Fonte: SUFER/ANTT

* Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa).

No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram objeto de

celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras tramitações,

excluídos os processos em que as multas foram quitadas pela concessionária.


TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL

Exercício 2013

Item

Referentes a multas definitivamente constituídas

e não pagas - Até 2013:

SISMULTAS SGM


exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 7.479 0

Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 89.733 181.140


Valor das multas definitivamente constituídas e com

exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas R$ 22.020.148,27 R$ 0,00

Valor total de multas definitivamente constituídas e não

pagas R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99





287

9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - TODOS OS

SEGMENTOS/MODALIDADES DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2013

Item Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:


Quantidade

de multas 13.103 5.457 19.231 17.530 79.098 44.831 179.250

Valor das

multas

R$

31.796.170,04

R$

9.890.869,19

R$

21.052.355,95

R$

11.575.723,21

R$

69.450.798,72

R$

75.576.639,01

R$

219.342.556,12

DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2012



Quantidade

de multas 10 0 3 78 42 133

Valor das

multas R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.375.365,30 R$ 4.742.767,00 R$ 30.121.449

Fonte: ANTT

9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2013



Quantidade de multas 0 0 0 0 16 0 16

Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 215.443,52 R$ 0,00 R$ 215.443,52


Exercício 2012




Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.511,30 R$ 43.841,00 R$ 57.352,30

Fonte: SUREG/ANTT

9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2013

Item

Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:

Até 2008 Em

2009 Em 2010

Em

2011

Em

2012 Em 2013 Total


Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 770.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 180.000,00 R$ 950.000,00


Exercício 2012




Valor das multas R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 R$ 0 R$ 3.317,15

Fonte: SUINF/ANTT

(*) No cálculo da quantidade das multas foram considerados os processos com Defesa Prévia deferida, com multa paga, em

Instância Judicial e os que foram objeto de celebração de TAC.

(**) No cálculo do valor das multas foram consideradas apenas as multas pagas.

(***) Foi considerado como início do processo a data de autuação do processo.

288

9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2013

Item

Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:

Até

2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total


Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$

228.200,00

R$

34.831.552,44

R$

45.287.015,91

R$

80.346.768,35


Exercício 2012




Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.361.854,00 R$ 4.698.926,00 R$ 30.060.780,00

Fonte: SUFER/ANTT

** Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa) proferida no respectivo exercício

(2012 ou 2013), independentemente do exercício em que houve a respectiva autuação (Notificações de Infração e Autos de

Infração). No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram

objeto de celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras

tramitações, excluídos os processos em que as multas foram quitadas.

9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE

CARGAS E PASSAGEIROS (*) DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2013 - SISMULTAS



Quantidade

de multas 9.747 2.903 5.572 2.569 7.322 5.701 33.814

Valor das

multas

R$

30.594.344,83

R$

8.970.045,92

R$

16.598.245,68

R$

7.419.916,96

R$

20.463.469,52

R$

23.864.668,94

R$

107.910.691,85


Exercício 2013 - SGM



Quantidade

de multas 3.355 2.554 13.656 14.957 71.667 38.903 145.092

Valor das

multas

R$

1.201.825,21

R$

920.823,27

R$

3.684.110,27

R$

3.927.606,25

R$

13.940.333,24

R$

6.244.954,16

R$

29.919.652,40




1) SISMULTAS: Interpreta como a situação "multas de processos administrativos concluídos em 2013" as multas que foram

canceladas, pagas, encaminhados à PRG e inscritas no CADIN. Informação extraída do sistema via SICAD.

2) SGM: Consideradas apenas as multas que foram pagas ou inscritas na Dívida Ativa. Foram solicitadas ainda informações

relativas ao cancelamento e deferimento (de defesas/recursos). Todavia, o analista do SICAD está encontrando dificuldades

para extrair tais dados do sistema.

289

10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - TODOS OS

SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO

Exercício 2013



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$

770.000,00 R$ 0,00 R$ 132.812,98 R$ 65.911.083,49 R$ 66.813.896,47


18.196.529,54

R$

173.340,78

R$

24.094.648,40

R$

64.238.190,28

R$

153.526.929,28

R$

479.924.636,66

R$

740.154.274,94

Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação

ao total de multas aplicadas) 0,00% 0,00% 3,20% 0,00% 0,00% 13,73% 9,03%

Exercício 2012



Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 835.761,72 R$ 14.683,44

Valor das multas aplicadas R$ 18.196.529,54 R$ 173.340,78 R$ 24.094.648,40 R$ 64.238.190,28 R$

153.812.382,32

R$

106.702.709,00


ao total de multas aplicadas) 0,06% 0,00% 0,01% 0,00% 0,54% 0,01%

Fonte: ANTT

10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) ARRECADAÇÃO

Exercício 2013



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 11.360,88 0,00 R$ 11.360,88

Valor das multas aplicadas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 40.394,24 0,00 R$ 40.394,24


recolhido (em relação ao total de multas

aplicadas)

0 0 0 0,00 28,13% 0,00% 28,13%

Exercício 2012



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 0,00 218.890,28 R$ 218.890,28

290

Valor das multas aplicadas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 325.847,28 R$ 325.847,28


recolhido (em relação ao total de multas

aplicadas)

0 0 0 0,00 67,18% 67,18%

Fonte: SUREG/ANTT

10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ARRECADAÇÃO

Exercício 2013



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$

770.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 180.000,00 R$ 950.000,00


2.130.984,59 R$ 0,00

R$

15.567.197,14

R$

26.385.254,07 R$ 94.747.750,00

R$

151.064.393,15 R$ 289.895.578,95

Percentual do montante financeiro total recolhido (em

relação ao total de multas aplicadas) 0,00% R$ 0,00 4,95% 0,00% 0,00% 0,12% 0,33%

Exercício 2012



Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.683,44


2.130.984,59 R$ 0,00

R$

15.567.197,14

R$

26.385.254,07 R$ 94.747.750,00 R$ 138.831.185,80

Percentual do montante financeiro total recolhido (em

relação ao total de multas aplicadas) 0,53% R$ 0,00 0,02% 0,00% 0,00% 0,01%

Fonte: SUINF/ANTT

* No cálculo do valor das multas foram considerados todos os processos com Notificação de Multa emitida.

10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS ARRECADAÇÃO

Exercício 2013



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$

0,00

R$

121.452,10

R$

756.322,49

R$

877.774,59

Valor das multas aplicadas* R$

16.065.544,95

R$

173.340,78

R$

8.527.451,26

R$

37.852.936,21

R$

58.738.785,04

R$

79.662.280,73

R$

201.020.338,97

Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,21% 0,95% 0,44%

291

de multas aplicadas)

Exercício 2012



Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 R$ 0 R$ 616.871,44 R$ 616.871,44

Valor das multas aplicadas* R$

16.065.544,95

R$

173.340,78

R$

8.527.451,26

R$

37.852.936,21

R$

58.738.785,04 R$ 121.358.058,24

Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total

de multas aplicadas) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 1,05% 0,51%

Fonte: SUFER/ANTT

*Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as atuações emitidas (Notificações de Infração e Autos de Infração), independente de eventuais suspensões ou cancelamentos,

sejam no âmbito administrativo ou judicial.

10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE

CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO

Item Em 31/12/2013:

SISMULTAS SGM

Valor arrecadado R$ 42.770.944,00 R$ 22.203.817,00

Valor das multas aplicadas R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99


ao total de multas aplicadas) 22,45% 37,82%


(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário Internacional de Cargas e Passageiros, PEF. Não foi possível, devido

a limitações técnicas dos sistemas em relacionar dados cruzados para valores arrecadados.

1) Entendemos que os dados solicitados são os mesmos respondidos no Item 5 do presente documento.

292

11- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (QUANTIDADE DE

MULTAS) - TODOS OS SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item


Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em

2012 Em 2013 Total

Quantidade de

multas arrecadadas 0 0 1 0 6 149.411 149.418

Quantidade de

multas aplicadas 168 6 76 192 268 270.873 271.583

Percentual da

quantidade de

multas arrecadadas

0,00% 0,00% 1,32% 0,00% 31,01% 55,16% 55,02%

Exercício 2012



Quantidade de

multas arrecadadas 6 0 1 0 15 22

Quantidade de

multas aplicadas 168 6 76 192 292 734

Percentual da

quantidade de

multas arrecadadas

3,57% 0,00% 1,32% 0,00% 5,14% 3,00%

Fonte: ANTT


MULTAS) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item


Até 2008 Em 2009 Em

2010

Em

2011

Em

2012 Em 2013 Total


Quantidade de multas aplicadas 0 0 0 0 10 0 10


arrecadadas 0 0 0 0 40,00% 0 40,00%

Exercício 2012

Item


Até 2008 Em 2009 Em

2010

Em

2011 Em 2012 Total


Quantidade de multas aplicadas 0 0 0 0 34 34


arrecadadas 0 0 0 0,00% 29,41% 29,41%

Fonte: SUREG/ANTT


MULTAS) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item


Até

2008

Em

2009

Em

2010

Em

2011

Em

2012

Em

2013 Total


Quantidade de multas aplicadas 77 0 70 64 112 236 559


arrecadadas 0 0 1,43% 0,00% 0,00% 0,42% 0,36%

Exercício 2012

293

Item


Até

2008

Em

2009

Em

2010

Em

2011

Em

2012 Total


Quantidade de multas aplicadas 77 0 70 64 112 323


arrecadadas 7,79% 0 1,43% 0,00% 0,00% 2,17%

Fonte: SUINF/ANTT

* No cálculo do valor das multas foram considerados todos os processos com Notificação de Multa emitida.


MULTAS) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item


Até 2008 Em

2009

Em

2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total




aplicadas* 91 6 6 128 146 244 621


multas arrecadadas 0% 0% 0% 0,00% 1,37% 1,23% 0,81%

Exercício 2012




arrecadadas 0 0 0 0 5 5


aplicadas* 91 6 6 128 146 377


multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 3,42% 1,33%

Fonte: SUFER/ANTT

* Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as autuações emitidas ( Notificação de Infração e Autos de

Infração), independentemente de eventuais suspensões ou cancelamentos, sejam no âmbito administrativo ou judicial.


MULTAS)- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO

Exercício 2013

Item Em 31/12/2013

SISMULTAS SGM

Quantidade de multas arrecadadas (no exercíco de 2013) 27.864 121.547

Quantidade de multas aplicadas 89.733 181.140

Percentual da quantidade de multas arrecadadas 31,05% 67,10%




1) Entendemos que os dados solicitados são os mesmos respondidos no Item 7 do presente documento.

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO...

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