Relatório de Actividades 2012 – 2013 - CEJ - Centro de ... · Hardware ... o qual se projeta...

Relatório de

Atividades

2012 – 2013

Relatório de Atividades 2012-2013 2

Título: Relatório de Atividades 2012-2013

Autor: CEJ

Ano de Publicação: 2013

Centro de Estudos Judiciários

Largo do Limoeiro

1149-048 Lisboa

[email protected]

mailto:[email protected]



ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO E ASPETOS GERAIS ......................................................................... 7

1.1. Aspetos gerais ........................................................................................................... 8

1.2. Formação inicial ...................................................................................................... 10

1.2.1. 1.º Ciclo .................................................................................................................. 10

1.2.1.1. Novo modelo de avaliação dos auditores de justiça ...................................................... 15

1.2.2. Formação inicial: 2.º ciclo ...................................................................................... 16

1.2.3. Estágios .................................................................................................................. 17

1.3. Prestígio social e abertura ao exterior.................................................................... 17

1.4. Divulgação externa: a página do CEJ ...................................................................... 18

1.4.1. A página do CEJ ...................................................................................................... 21

1.5. Formação contínua ................................................................................................. 24

1.6. Procura de entidades externas ............................................................................... 25

2. FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS .............................................................. 27

2.1. Fase teórico-prática ................................................................................................ 28

2.1.1. Primeiro Ciclo do 30º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais

Judiciais (7 de janeiro a 15 de julho de 2013) ........................................................ 28

2.1.1.1. Destinatários e início das atividades ............................................................................. 28

2.1.1.2. Organização por matérias e áreas ................................................................................ 29

2.1.1.3. Métodos pedagógicos, avaliação e duração das matérias ............................................ 34

2.1.1.4. Estágios intercalares junto dos Tribunais ...................................................................... 37

2.1.1.5. Avaliação sumária do primeiro Ciclo do 30º Curso ........................................................ 37

2.2. Estágios ................................................................................................................... 38

2.2.1. Magistratura Judicial e Magistratura dos tribunais administrativos e fiscais ........ 38

2.2.1.1. Magistratura judicial: Fase de estágio de ingresso ....................................................... 40

2.2.1.2. Magistratura dos tribunais administrativos e fiscais: fase de estágio de ingresso........ 41

2.2.2. Ministério Público .................................................................................................. 42

3. FORMAÇÃO CONTÍNUA ...................................................................................... 47

3.1. Breve nota introdutória .......................................................................................... 48

3.2. Ações de Formação Contínua previstas .................................................................. 48



3.3. Ações de Formação Contínua realizadas ................................................................ 51

3.4. Inscrições e Presenças – Juízes, Magistrados do Ministério Público e Outros

profissionais da área forense .................................................................................. 54

3.5. Locais de realização das ações de formação contínua ........................................... 57

3.6. Temáticas abordadas .............................................................................................. 59

3.7. Parcerias ................................................................................................................. 59

3.8. Em síntese ............................................................................................................... 61

4. DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS .............................................. 63

4.1. Introdução .............................................................................................................. 64

4.2. Estrutura e organização interna ............................................................................. 65

4.3. Rede Europeia de Formação Judiciária ................................................................... 65

4.3.1. Estrutura organizativa da REFJ ............................................................................... 66

4.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo’ ................................... 66

4.3.3. Programa Justiça Penal .......................................................................................... 67

4.4. Concurso Themis .................................................................................................... 67

4.5. Catálogo .................................................................................................................. 68

4.6. Programa ‘PEAJ’ ...................................................................................................... 68

4.7. Outras Redes Internacionais de Formação ............................................................. 70

4.8. Países de Língua Portuguesa .................................................................................. 71

4.8.1. Brasil ...................................................................................................................... 71

4.8.2. Outros países da CPLP ............................................................................................ 72

4.9. Atividades bilaterais ............................................................................................... 72

4.9.1. Escolas espanholas e francesa ............................................................................... 72

4.9.2. Academia de Direito Europeu (ERA) ...................................................................... 73

4.9.3. Organização Internacional do Trabalho (OIT) ........................................................ 74

4.9.4. Instituto Nacional de Justiça (NIJ) da Bulgária ....................................................... 74

4.9.5. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras ............................................................... 74

5. GABINETE DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS .................................................................. 77

5.1. Recursos Humanos do GAEJ ................................................................................... 78

5.2. Atividade desenvolvida ........................................................................................... 78



5.2.1. Estudos e trabalhos................................................................................................ 78

5.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados ................................................... 81

5.2.3. Organização e apoio à realização de atividades sociais e culturais ....................... 81

5.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades ........................................................... 82

6. DIVISÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ........................................................ 83

6.1. Introdução .............................................................................................................. 84

6.2. Vertente Arquivo .................................................................................................... 84

6.2.1. Gestão do Arquivo ................................................................................................. 84

6.2.2. Apoio aos Utilizadores ........................................................................................... 86

6.3. Vertente Biblioteca ................................................................................................. 86

6.3.1. Gestão do Fundo Documental ............................................................................... 86

6.3.1.1. Aquisições de publicações (1-9-2012 a 31-8-2013)........................................................ 86

6.3.1.2. Registo de documentos em base de dados .................................................................... 91

6.3.1.3. Documentos catalogados, indexados, correspondentes a registos em base de dados

(valores absolutos) ........................................................................................................ 91

6.3.1.4. Abate e reparações de documentos .............................................................................. 92

6.3.2. Apoio aos Utilizadores ........................................................................................... 92

6.3.2.1. Movimento das requisições (consulta e empréstimo) de documentos .......................... 92

6.3.2.2. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalizações de documentos ...... 93

6.3.2.3. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de pesquisas ...................................... 93

6.3.2.4. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de consulta e empréstimo de

documentos ................................................................................................................... 93

6.4. Qualidade dos Serviços ........................................................................................... 94

6.4.1. Sistema de Gestão Integrada de Biblioteca – BiblioNet ........................................ 94

6.4.2. Recolha e Tratamento de Informação Estatística .................................................. 95

6.5. Gestão de publicações ............................................................................................ 95

6.6. Recursos Humanos ................................................................................................. 96

7. DEPARTAMENTO DE APOIO GERAL ..................................................................... 97

7.1. Introdução .............................................................................................................. 98

7.2. Área de recursos humanos ..................................................................................... 99

7.3. Área de Contabilidade .......................................................................................... 101

7.4. Área Patrimonial e de contratação pública .......................................................... 104



7.5. Área do Apoio Jurídico .......................................................................................... 105

7.6. Outras atividades .................................................................................................. 108

7.7. Divisão de Informática e Multimédia ................................................................... 109

7.7.1. Software ............................................................................................................... 109

7.7.2. Hardware ............................................................................................................. 109

7.7.3. Audiovisuais ......................................................................................................... 110

7.7.4. Outros .................................................................................................................. 110

8. ANEXOS ........................................................................................................... 111



1. Introdução e aspetos

gerais



1.1. Aspetos gerais

[1] O Diretor do Centro de Estudos Judiciários submeteu à apreciação do Conselho Geral o

Relatório Anual de Atividades respeitante ao ano académico 2012-2013, de acordo com o disposto nos

artigos 94.º e 97.º, n.º 5, da Lei n.º 2008, de 14 de janeiro, tendo o mesmo sido aprovado por

unanimidade.

Em especial, importa neste momento avaliar o cumprimento dos compromissos fundamentais do

discurso de posse e reiterados no Projeto Estratégico entretanto aprovado: restaurar o prestígio e a

credibilidade do CEJ; reforçar a identidade do CEJ como escola de formação; abrir o CEJ ao exterior;

contribuir para a confiança nos tribunais e na legitimidade do poder judicial; apostar na

complementaridade das profissões jurídicas; definir um projeto pedagógico coerente, assente nas

virtualidades do e-b-learning; cultivar o caráter e a independência de espírito.

O presente Relatório compõe-se das seguintes partes:

1. Introdução e aspetos gerais

2. Formação Inicial

3. Estágios

4. Formação Contínua

5. Departamento de Relações Internacionais

6. Gabinete de Estudos Judiciários

7. Divisão do Centro de Documentação

8. Departamento de Apoio Geral

[2] De acordo com a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, o Centro de Estudos Judiciários é uma

estrutura do Ministério da Justiça, a qual tem por missão a formação profissional de juízes, magistrados

do Ministério Público, assessores judiciais e outros profissionais da justiça, para além de desenvolver

estudos e investigações. A Lei Orgânica do CEJ (Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro) estabelece o seguinte

quadro orgânico (art. 93.º): a) O diretor; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho

de disciplina.

A Lei n.º 45/2013, de 3 de julho, a que mais abaixo se dedica maior relevo, alterou a estrutura

organizativa, prevendo que o diretor é coadjuvado por dois diretores-adjuntos, em vez dos quatro



originariamente previstos. Para além da redução no seu quadro diretivo, o CEJ sofreu ainda saídas de

pessoal e, como todas as instituições públicas, de significativos constrangimentos orçamentais e de

gestão. Estes aspetos, no entanto, não afetaram o cumprimento dos objetivos estratégicos e foi possível

desenvolver a normal programação das atividades e concluir o ano com saldos efetivos de gestão.

[3] No período 2013-2014 foram assumidas as seguintes prioridades:

▪ Aprovação de alterações à lei orgânica do CEJ, que nomeadamente se aplicassem já ao

30.º Curso de formação, especialmente em duas componentes: uniformização da

duração do período formativo e novo regime de avaliação dos auditores de justiça.

▪ Conclusão do processo de avaliação dos Plano de Estudo e outros aspetos organizativos

dos concursos e cursos de ingresso na magistratura organizados desde 2008, ou seja,

depois da entrada em vigor da Lei n.º 2/2008, nomeadamente através de Inquéritos

dirigidos aos antigos auditores de justiça.

▪ Conclusão do concurso de ingresso de auditores de justiça para o 30.º Curso Normal de

Formação.

▪ Preparação e aprovação de novos Planos de Estudo (com redução do tempo de

formação).

▪ Aprovação do novo regime de avaliação dos auditores de justiça (aplicável aos auditores

de justiça do 30.º curso).

▪ Conclusão do programa de publicações referentes ao plano de formação contínua 2011-

2012.

▪ Consolidação do modelo formativo e-b-learning.

[4] As alterações à Lei orgânica do CEJ

Seguindo a exposição de motivos ao projeto de alterações à Lei n.º 2/2008 proposto pela Direção

ao Ministério da Justiça, no levantamento dos pontos que carecem de uma intervenção urgente, em

termos de edição de um conjunto de alterações normativas de aplicação imediata ao 30.º Curso de

formação teórico-prática, a Direção propôs um conjunto de modificações pontuais de maior premência

na tessitura da Lei n.º 2/2008, reservando para momento posterior uma reforma de maior profundidade

e extensão. Assim:

a) Não foram detetadas vantagens substanciais na diferença entre os tempos formativos

das vias académica e profissional, desde logo porque implica disparidade nos momentos

de ingresso como magistrados nas respetivas carreiras entre auditores dos mesmos

cursos de formação, com reflexos na antiguidade e geradora de sentimentos de injustiça

(já identificados pelos Conselhos Superiores), acrescendo ter a avaliação empreendida

permitido evidenciar, em primeiro lugar, que a experiência dos candidatos da via



profissional não dispensa, em regra, um investimento formativo de natureza e

intensidade semelhantes aos necessários para a formação dos auditores oriundos da via

académica e, em segundo lugar, que a duração da fase de estágio da via académica (de

um ano e meio) é, em geral, excessiva para a obtenção de um satisfatório desempenho

dos novos magistrados em regime de efetividade: entende-se, por isso, ser de toda a

conveniência que os tempos formativos sejam uniformizados, pela bitola de um ano

relativamente ao 2º ciclo e ao estágio de ingresso, sem prejuízo da utilização

individualizada do mecanismo da prorrogação de qualquer das fases, quando justificada;

b) Mostra-se redutor, e potenciador de injustiças relativas, um sistema de avaliação em

que a atribuição de classificações aos auditores assenta mais no juízo individualizado de

cada um dos docentes, e menos num juízo participado que implique todos os docentes e

formadores, a par da própria direção: entende-se, assim, criar um modelo de avaliação

global, como algo que vai para além da ideia de avaliação contínua e que implica uma

responsabilização coletiva pela atribuição das classificações, o qual se projeta tanto no

1.º como no 2.º ciclo;

c) Ao mesmo tempo, constata-se a omissão da referência, entre os atuais fatores de

avaliação, a aspetos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de

magistrado: impõe-se, pois, introduzir na lei a menção a tais fatores, como sejam o bom

senso, a honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e

deontologia profissional.

De outro lado, foi ainda necessário adaptar a organização interna à circunstância de o CEJ ter

reduzido o seu quadro de diretores-adjuntos de 4 para 2.

Foram estas as motivações que presidiram à proposta de alterações à Lei n.º 2/2008, melhor

explicadas ao longo do presente Relatório.

1.2. Formação inicial

1.2.1. 1.º Ciclo

[5] A nova regulamentação da formação inicial

Ao longo deste período concluiu-se o processo de avaliação dos cursos organizados desde 2008,

depois do lançamento de um Inquérito sobre a estrutura e a organização da formação inicial de

Magistrados: 27.º, 28.º e 29.º Cursos de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

O Relatório respetivo é público (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-gej/fich-pdf/Relatório.pdf).

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-gej/fich-pdf/Relatório.pdf



O Inquérito foi participado e será replicado no ano académico 2013-2014 relativamente aos

auditores de justiça do 30.º Curso.

Este estudo permitiu detetar pontos suscetíveis de reforma, designadamente quanto ao elenco

de disciplinas e de matérias ensinadas por confronto com a realidade prática vivida pelos antigos

auditores nos tribunais e ainda quanto a questões organizativas internas relativas ao regime de

avaliação e disciplina.

[6] De outro lado, e como expresso pelo Diretor no discurso proferido no dia 4 de janeiro de 2013

de abertura do 30.º Curso, a orientação para este novo curso assente nas seguintes «ideias

fundamentais:

- Articulação entre ciclos de formação;

- Articulação entre formação inicial e formação contínua;

- Inovação no plano dos métodos e na transmissão crítica dos conteúdos;

- Aprendizagem contínua e avaliação global dos auditores.

Em primeiro lugar, pretende-se ultrapassar a rígida separação entre ciclos de formação.

Num livro recente, um antigo e prestigiado Diretor desta instituição, o Conselheiro Álvaro

Laborinho Lúcio escreveu que cada um dos ciclos de formação acabou por desempenhar duas funções

distintas; o primeiro, que agora se inicia, o da inovação, e o segundo, o da reprodução de práticas e de

estilos. E interroga, se o modelo do CEJ não teria resultado, no seu funcionamento prático, ao triunfo da

reprodução sobre a inovação.

Pela minha parte, penso que estas alternativas não se devem colocar. Daí o empenhamento em

esbater a divisão entre formação no CEJ e formação nos tribunais, em chamar coordenadores e

formadores a colaborar na formação inicial e na formação contínua, em deslocar matérias

tradicionalmente ministradas no primeiro ano para o segundo ciclo – como será o caso, este ano, da

medicina legal e ciências forenses.

Mas no início deste novo ciclo de estudos e ciclo de vida do CEJ, aquelas palavras servem

também como advertência para que cada um de nós se não acomode ao que sempre fez, mas seja capaz

de estar à frente do seu tempo, para parafrasear Ortega y Gasset.

Também por estes motivos, no Plano de Estudo do 30.º Curso existiu o cuidado de definir os

perfis de competência que devem ser atingidos ao longo do primeiro ciclo, objetivos que terão

continuidade e serão igualmente definidos para o segundo ciclo de formação nos tribunais.»

Tendo em atenção a uniformização dos tempos formativos, pela bitola de um ano relativamente

ao 2º ciclo e ao estágio de ingresso, independentemente da via de acesso, e a colaboração de um corpo

docente renovado, na sua maioria recrutado mediante procedimento concursal de seleção, procedeu-se

à planificação rigorosa do ano inicial de formação e à aprovação de novos planos de estudo.



Efetivamente, não sendo possível concluir no prazo legalmente previsto o concurso de ingresso, a

parte letiva do curso apenas se iniciou em janeiro de 2013.

A necessidade de comprimir o período académico, no entanto, não se refletiu numa menor

exigência programática.

Os novos Planos de Estudo estão publicados e foram objeto de apreciação e aprovação pelo

Conselho Pedagógico (in http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/XXX-Curso_TJ/Plano%20de

%20Estudos_30Curso.pdf)

[7] Sem prejuízo do cumprimento dos objetivos gerais e específicos legalmente assinados ao

primeiro ciclo da formação inicial dos auditores de justiça, deve também ter-se em conta que a atual

Direção, no seu Projeto Estratégico, apresentado ao Conselho Geral de 18 de julho de 2012, identificou

como problema uma formação de primeiro ciclo «demasiado académica e pouco relacionada com os

objetivos de formação dos Magistrados – isto é, com as competências e as qualidades que definem um

bom Magistrado» e assumiu o compromisso de «rever a política de organização curricular de modo a

sublinhar o diálogo entre as disciplinas e os docentes e (…) a especificidade profissional da vocação do

CEJ» e de introduzir ajustamentos no sistema de avaliação de modo a «reforçar a independência e

consciência crítica dos auditores».

Trata-se, afinal, de organizar as atividades formativas numa lógica de aquisição de competências

para o saber fazer, numa perspetiva de cumprimento da ética profissional e de respeito pelo cidadão,

enquanto destinatário da atividade dos tribunais, em que têm papel essencial vários aspetos a

desenvolver: formação adequada nos domínios da ética e deontologia profissionais e dos direitos

humanos; estudo e assimilação de boas práticas profissionais; preparação para a especialização;

exercitação das capacidades de compreensão e valoração da prova, e de ponderação e decisão, segundo

o direito e o bom senso; elaboração de materiais de formação comuns dentro de cada área formativa e

dirigidos a todos os auditores; mobilização dos formandos para o seu próprio processo formativo;

valorização da ponderação e análise crítica das matérias e materiais formativos pelos auditores.

Assinala-se ainda um significativo encurtamento do tempo letivo (de 10 meses para 7 meses e

meio), sem no entanto se sobrecarregar excessivamente a carga horária dos formandos, por tal

prejudicar as capacidades de assimilação de conhecimentos, as necessidades de realização de trabalhos

e de preparação das sessões e o desiderato de maior ponderação e reflexão dos auditores sobre os

conteúdos formativos.

Estudo integrado (e não estanque) das matérias das componentes formativas geral e de

especialidade, numa lógica de interdisciplinaridade e complementaridade com as áreas da componente

profissional (embora, neste ponto, com a vantagem de significar a desnecessidade de autonomização de

várias daquelas matérias, que serão tratadas no âmbito das áreas da componente profissional, daí

resultando um ganho em termos de gestão da carga horária).

As matérias das componentes formativas geral e de especialidade com lecionação autónoma

serão as quatro seguintes, repartidas por dois domínios de natureza bem diversa, sendo as duas

primeiras de relevante índole jurídica e as duas restantes de caráter meramente técnico e instrumental:

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/XXX-Curso_TJ/Plano%20de%20Estudos_30Curso.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/XXX-Curso_TJ/Plano%20de%20Estudos_30Curso.pdf



– Direitos Fundamentais e Direito Constitucional (DFDC);

– Direito Europeu e Internacional (DEI);

– Língua estrangeira (Inglês);

– Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).

[8] Para este efeito, merecem ainda menção outras opções pedagógicas e organizativas:

▪ Centrar o estudo nas matérias e áreas curriculares mais relevantes para a prática

forense;

▪ Atribuir o mesmo peso às 4 grandes áreas curriculares (correspondendo às 4 áreas de

docência do CEJ, Direito Civil e Processual Civil e Comercial, Direito Penal e Processual

Penal, Direito da Família e das Crianças, Direito do Trabalho e da Empresa),

sinteticamente Penal, Civil, Laboral e Família. Atribui-se, em termos de tempos letivos e

no final quanto à avaliação dos auditores de justiça, o mesmo peso a estas matérias e

áreas.

▪ De outro lado, foi ainda decidido não ministrar algumas matérias que, embora previstas,

não correspondiam a efetivas necessidades de formação de magistrados dos tribunais

comuns, como é o caso do direito administrativo substantivo e processual e da

contabilidade e gestão.

▪ O estudo do direito constitucional e do direito europeu foi orientado para uma nova

metodologia de estudo da jurisprudência, a que mais abaixo voltaremos.

▪ O estudo de diversas matérias não foi autonomizado como disciplina mas integrado nos

blocos curriculares das grandes áreas de docência. Referimo-nos às disciplinas de Ética e

Deontologia Profissional, Instituições e Organização Judiciárias, Metodologia e Discurso

Judiciários, Organização e Métodos de Gestão, Investigação Criminal e Gestão do

Inquérito.

[9] Avaliação do concurso de ingresso

Logo após a conclusão do processo, foi iniciado o processo de avaliação do concurso de ingresso

para o 30.º Curso.

Como assumido desde o discurso de posse, apenas com transparência de procedimentos e

avaliação externa dos mesmos pode o CEJ alcançar reconhecimento e prestígio social.

Este processo assentou nas seguintes fases:

▪ Avaliação do concurso pelos membros dos júris, nomeadamente tendo sido colocadas

questões sobre as alterações a introduzir nas regras de seleção e de procedimentos



internos (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional

/questionario_para_juris_formatado.pdf);

▪ Acompanhamento destas respostas pelo Conselho Pedagógico de modo independente a

partir de um relatório elaborado pela Prof.ª Doutora Luísa Neto, membro daquele órgão

do CEJ (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional

/relatorio_CEJ_LN.pdf);

▪ Relatório final aprovado pelo Conselho Pedagógico: relatório das atividades

desenvolvidas pelo Centro de Estudos Judiciários no âmbito do concurso de ingresso no

30.º de formação teórico-prática para magistrado dos tribunais judiciais

(http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/

relatorio_%2030_curso_final.pdf)

Todos os elementos são públicos e podem ser consultados na página do CEJ e serão

fundamentais para aperfeiçoar o modelo do concurso, designadamente o tipo de exames escritos e

orais a exigir aos candidatos à magistratura.

[10] Para a organização do 30.º Curso de formação foram ainda aprovadas outras orientações

que cumpre referir.

Assim, com rejeição de qualquer perspetiva paternalista, decidiu-se que os auditores de justiça

participassem, ao lado de magistrados judiciais e do Ministério Público, nas ações de formação contínua

organizadas ao longo do ano 2012-2013 (seja nas instalações do CEJ, seja nos Tribunais para onde as

acções eram transmitidas por videoconferência ou Justiça TV), assim promovendo a sua interação.

Assistir a ações de formação contínua foi considerado parte do processo formativo dos auditores de

justiça.

De outro lado, alguns dos trabalhos dos auditores foram utilizados na preparação e na divulgação

de diversas ações de formação contínua e em publicações do CEJ (vd. Caderno III, “O Novo Processo

Civil”), dado o seu interesse prático e mérito científico.

[11] Ao longo do ano académico foi ainda possível preparar, como exercício da disciplina de

direitos fundamentais que contou com a colaboração de todos os grupos de docência, uma nova

metodologia de análise de jurisprudência dos tribunais superiores – distinta dos habituais sumários de

jurisprudência.

Encontra-se em ultimação uma obra com a síntese destes exercícios, a qual, numa versão

provisória, foi um dos instrumentos do colóquio realizado pelo CEJ com a Assembleia da República sobre

A concretização dos direitos fundamentais.

Assente a conclusão da hermenêutica de que o processo de interpretação jurídica é feito tendo

em vista a sua aplicação prática, o conceito de concretização parece assim mais adequado para exprimir

uma realidade dinâmica que já não assenta na separação entre interpretação e aplicação.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional





O trabalho pretende ainda chamar a atenção para uma circunstância importante: na ausência de

um verdadeiro recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional, são os tribunais comuns – por

último e decisivo, o Supremo Tribunal de Justiça – quem desempenha um papel nuclear na realização

dos direitos fundamentais previstos na Constituição e no direito internacional dos direitos do homem.

Também por este motivo, é muito importante criar hábitos de estudo crítico da jurisprudência

dos tribunais superiores por parte dos auditores de justiça.

1.2.1.1. Novo modelo de avaliação dos auditores de justiça

[12] A fórmula aprendizagem contínua e avaliação global dos auditores.

Reproduzindo um breve excerto das palavras de receção aos novos auditores proferidas pelo

Diretor a 4 de janeiro de 2013, pode dizer-se que «O sistema de avaliação será repensado em função

destes objetivos. Mais do que avaliar conhecimentos abstratos e estabelecer «rankings», motiva-nos a

formação integral e a aprendizagem contínua: não queremos que a preocupação com a avaliação

distraia auditores e docentes da tarefa fundamental deste Centro, que é a de formar profissionais do

Direito. A avaliação será assim global: global no sentido da apreciação da aquisição das competências

definidas nos Planos de Estudo e global no sentido de uma avaliação por todos os docentes do CEJ. É da

mais-valia constituída pela conjugação de experiências e de saberes colocados de modo crítico ao

serviço da construção de uma cultura de exigência que deve ser fundado o espírito desta instituição.

Exigência que não pode pactuar com a fraude nem com a indisciplina: disso depende também o

prestígio do Centro de Estudos Judiciários e, indiretamente, da magistratura e inclusivamente da

comunidade jurídica. Também porque encaramos os senhores auditores como profissionais altamente

qualificados, compreende-se que venham a ser chamados a participar na elaboração dos materiais

formativos aplicáveis ao exercício das funções dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Utilizando uma terminologia hoje usual, ao capital humano que beneficia cada Auditor com uma

formação que é paga pelo Estado, deve corresponder um capital social que se exprime na capacidade do

sistema de justiça responder melhor aos problemas atuais.»

[13] Verificado o peso excessivo que a avaliação de conhecimentos e de competências tem nos

processos formativos de magistrados, outra das orientações estratégicas consistiu na introdução de uma

nova metodologia de avaliação dos auditores de justiça.

As alterações têm vários objetivos em vista:

▪ Instituir o princípio da aprendizagem contínua;

▪ Reforçar o papel formativo dos docentes;

▪ Consagrar, como método, a avaliação global dos auditores de justiça: avaliação centrada

na realização de objetivos claros, atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais

que caracterizam os bons magistrados.



Deste modo, a avaliação de cada auditor exprime um juízo global do Centro de Estudos

Judiciários, não o juízo individual de um docente.

Pretende-se incrementar a mesma metodologia, participativa e inclusiva, também no 2.º ciclo.

1.2.2. Formação inicial: 2.º ciclo

[14] Orientações

A preparação do 2.º ciclo de formação foi feito em especial pelos diretores-adjuntos de cada uma

das magistraturas, com a colaboração de coordenadores distritais, dos quais, 4 a tempo inteiro na

magistratura do Ministério Público (todos procuradores) e 1 a tempo inteiro e 3 a tempo parcial na

Magistratura Judicial (todos desembargadores).

Quanto aos formadores nos tribunais, esclareceu-se e confirmou-se o processo de nomeação

perante os conselhos superiores e iniciou-se, quanto a novos formadores, uma nova metodologia de

designação.

As novas orientações quanto à organização dos 2.ºs ciclos passam pela divulgação pública dos

métodos de trabalho dos auditores e por um novo sistema de avaliação dos auditores de justiça.

[15] Magistratura judicial

No período a que se refere o presente Relatório, foi aprovado o manual de Organização do 2.º

Ciclo – 30.º Curso Normal (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao

_institucional/MJ_Organizacao_2_ciclo.pdf), bem como o Guia de Boas Práticas respetivo

(http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas

_2_Ciclo_e_Estagio_de_Ingresso.pdf).

No entanto, como entrou em vigor apenas em setembro de 2013, não entramos aqui na sua

apreciação.

[16] Magistratura do Ministério Público

Do mesmo modo, foi aprovado o manual de Organização do 2.º Ciclo – 30.º Curso Normal para o

Ministério Público (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/

MANUALmp_30_Curso_2_ciclo.pdf)

No entanto, como entrou em vigor apenas em setembro de 2013, não entramos aqui na sua

apreciação.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas



1.2.3. Estágios

[17] No período em causa o CEJ desenvolveu intensa actividade formativa de novos magistrados,

quer para os tribunais judiciais quer para os tribunais administrativos e fiscais, a qual permitiu reforçar

os quadros da magistratura em 54 novos juízes para os tribunais judiciais, 41 novos juízes para os

tribunais administrativos e fiscais e 62 novos procuradores-adjuntos.

Assim, frequentaram os ciclos formativos em curso um número global de 136 formandos

destinados a ingressarem como juízes nas magistraturas judicial e dos tribunais administrativos e fiscais,

em que se incluem os 40 auditores do 1.º ciclo das vias académica e profissional do XXX Curso (iniciado

em 4/1/2013 e concluído em 15/7/2013).

[18] Na Magistratura judicial, do total de 55 do XXIX Curso, concluíram o respectivo estágio 19

juízes correspondendo à via profissional e 36 à via académica (exceto quanto a 1 estagiário, que a

terminará em 28/2/2014, por efeito de prorrogação da fase de estágio) (em 28/2/2013: 16; em

15/7/2013: 38).

Na Magistratura dos tribunais administrativos e fiscais concluíram a sua formação 41 novos juízes

do II curso respectivo (em 28/2/2013: 28; em 15/7/2013: 13).

[19] Quanto à Magistratura do Ministério Público frequentaram o respetivo ciclo formativo o

número global de 103 formandos, número em que se incluem 40 auditores de justiça do 1º ciclo das vias

académicas e profissional do 30º Curso (iniciado a 4 de janeiro de 2013 e concluído a 15 de julho de

2013).

[20] Perante este quadro é de concluir que no período a que se reporta o presente relatório e até

ao termo do mesmo, a atividade formativa do CEJ produziu um significativo reforço dos quadros da

magistratura do Ministério Público mediante o preenchimento de vagas de procuradores adjuntos em

regime de efetividade, no total de 62.

1.3. Prestígio social e abertura ao exterior

[21] Como salientado no Relatório de Anual de Atividades 2011-2012, uma das preocupações

nucleares é a da abertura do CEJ ao exterior, condição para o prestígio e reconhecimento social desta

instituição.

Para além de parcerias estratégicas, abaixo referidas, da preocupação com a transparência de

procedimentos, da publicação de dezenas de materiais formativos, saliente-se o sucesso científico e

profissional do colóquio realizado com a Assembleia da República sobre a temática “A Concretização dos

Direitos Fundamentais”, o qual - e de modo muito significativo - decorreu na sala do Plenário (sala que

nunca tinha sido antes utilizada para este efeito).

Com este colóquio pretendeu-se chamar a atenção para a importância dos tribunais comuns na



concretização dos direitos. Especialmente, pretendeu-se realçar o papel da jurisprudência do Supremo

Tribunal de Justiça – em regra a última instância em matérias cíveis e criminais. E foi possível reunir no

Parlamento, casa comum da democracia, juízes, procuradores, professores e advogados de reconhecido

mérito e experiência, ao lado de deputados, conversando sobre a jurisprudência dos tribunais

superiores portugueses.

A Constituição de 1976 não consagra apenas o princípio da separação de poderes: consagra

também o princípio da interdependência desses poderes. Ora, o núcleo essencial destas tarefas em que

os órgãos de soberania são interdependentes é constituído precisamente pelas tarefas de realização de

um Estado de direitos fundamentais – uma tarefa para o legislador, para os tribunais e para a

administração. As perceções sociais sobre a confiança na justiça – frequentemente injustas para a

atividade dos tribunais – vão merecer a maior atenção. Divulgar o papel da jurisprudência portuguesa

contribuirá para fortalecer a confiança na justiça e nas instituições democráticas.

[22] O CEJ é procurado por diversas instituições do mundo jurídico e não jurídico.

Sublinham-se as seguintes parcerias: Organizações Europeias de Patentes e de Marcas; CIG, no

âmbito do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e do Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres

Humanos; Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados; Ordem dos Notários; Câmara dos

Solicitadores; Ordem dos Engenheiros; Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; Conselho

Nacional de Educação; Entidade Reguladora da Comunicação Social; Escola Superior de Teatro (IPL); INR-

Instituto Nacional para a Reabilitação; Autoridade Tributária; Comissão do Mercado dos Valores

Mobiliários; Autoridade da Concorrência; Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

[23] As conferências do Centro de Estudos Judiciários

Assinala-se ainda o sucesso do ciclo de conferências realizado já em 2013, todas registadas em

vídeo e que serão objeto de publicação autónoma em papel em 2014

(http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/conferencias.php).

Para além de prestigiados homens da cultura portuguesa, foi possível realizar com a Fundação

Aristides de Sousa Mendes uma evocação do holocausto, tema sempre fundamental quando se trata de

pensar no significado histórico do Estado de direito democrático (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-

publica/fich-pdf/conferencias/Conferencia_Evocacao_Holocausto_v1.pdf?id=9&username=guest).

1.4. Divulgação externa: a página do CEJ

[24] Assinala-se no período em estudo a continuidade de metodologias originais de formação

contínua de magistrados judiciais e do Ministério Público, não apenas de formação a distância, mas

ferramentas relacionadas com o saber fazer específico dos magistrados.



As metodologias definidas são originais no quadro europeu e do ponto de vista técnico e

tecnológico apenas foram possíveis dadas as parcerias estabelecidas.

Em especial, merece menção o aumento do número de ações de formação transmitidas por

vídeo-conferência.

De outro lado, verificando-se que nem todos os locais tinham as condições ideiais para os

formandos assistirem às vídeo-conferências, foi feito um grande esforço para identificar esses locais e

para melhorar o seu funcionamento.

De sublinhar que, nos inquéritos que o CEJ sempre realiza após cada formação, a grande maioria

dos magistrados inscritos continua a manifestar preferência por esta metodologia.

De outro lado, o CEJ passou igualmente a organizar muitas das suas ações de formação em

articulação com a Justiça TV, aproveitando a parceria estabelecida com esta entidade.

Tal parceria (que é gratuita para o CEJ), permite:

- uma maior liberdade de utilização dos espaços;

- realizar várias acções de formação no mesmo dia (umas sem transmissão, outras com

videoconferência do Ministério da Justiça, outras via Justiça TV) sem sobreposição de

temáticas, permitindo dar cumprimento ao exigente Plano de Formação e indo de

encontro às solicitações feitas, nomeadamente, pelos Conselhos);

- divulgar com outra qualidade de imagem e som as ações de formação realizadas;

- dar maior projeção às acções de formação, uma vez que (para além dos juízes e

magistrados do MP presentes no local da acção e nos vários Tribunais ao longo do país),

toda a comunidade jurídica a elas pode assistir .



[25] Para além da transmissão em direto para a Internet, o CEJ iniciou em 2012 uma biblioteca de

recursos digitais. Em parceria gratuita com a FCCN, o CEJ tem vindo a transformar-se num dos mais

importantes criadores de conteúdos de formação jurídica em língua portuguesa.

Para este efeito, foi melhorada a página de elearning, refletindo as estatísticas o esforço que tem

vindo a ser feito (http://elearning.cej.mj.pt/).

Em especial, o gráfico com o número de acessos reflete esta realidade.



Do mesmo modo, o CEJ monitoriza os acessos e pode estabelecer quais são os temas que

interessam à comunidade jurídica ou que esta procura na página.

Como se afirmou no compromisso de posse e se reiterou no Plano Estratégico, uma das missões

do CEJ deve ser a de oferecer à comunidade jurídica conteúdos gratuitos.

Assim, a produção destes vídeos encontra-se associada a livros digitais, que permitem ao leitor, desde que tenha uma ligação à Internet, abrir de imediato as conferências e outros recursos multimédia.

Vídeos mais visualizados

Nome do vídeo Nº de

visualizações

A prova nas ações de impugnação de actos disciplinares 1.989

A insolvência: A exoneração do passivo restante; O plano de pagamentos 1.798

Abertura – A responsabilidade civil contratual extracontratual do profissional de saúde 1.097

Os administradores de insolvência – o administrador de facto 802

O incidente de qualificação de insolvência 792

A associação entre vídeos e textos, por ora essencialmente respeitante a ações de formação

contínua, pode ser replicada noutros materiais formativos. Em preparação, a este respeito, continuam

os Manuais de formação no domínio da violência doméstica e da recuperação de ativos. Em breve serão

disponibilizados, entre outros que poderiam ser referidos, Manuais de formação no domínio da

propriedade intelectual e do direito da concorrência.

Por último, assinala-se que os consumidores das publicações digitais do CEJ podem optar pela

visualização em 3 suportes diferentes, Flash, Quicktime e iPod. O esforço realizado é, portanto, o de

adequar e flexibilizar a oferta formativa de acordo com o tipo de audiência, permitindo aos senhores

magistrados, advogados e outros profissionais acompanharem as publicações do CEJ nos seus

computadores, tablets e telemóveis, independentemente dos programas operativos.

1.4.1. A página do CEJ

[26] A página do CEJ tornou-se, assim, o local fundamental para expor as atividades da instituição

e as suas publicações.

Em outubro de 2013 concluiu-se o Catálogo das publicações correspondentes ao ano 2011-2012

e, parcialmente, 2012-2013 (http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/outras_inform/2013

/catalogo_ebooks_A4.pdf).

Não é possível dar conta aqui de todas as publicações.

http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/outras_inform/2013



De outro modo, o CEJ deve um agradecimento muito especial a juízes, procuradores, advogados,

notários, solicitadores, professores, entre outros profissionais que acederam participar nas ações de

formação contínua, autorizaram a divulgação externa das suas conferências e apresentaram

posteriormente textos escritos para os ebooks.

Consolida-se, assim, o esforço para construir o que, também desde o discurso de posse, tem sido

referido como cultura judiciária comum.

A padronização das séries de publicações e das publicações manteve-se, de acordo com um

modelo definido no início de 2012.

Nos últimos meses, a página do CEJ assinala mais de 30 mil visitas mensais.

Se não é possível, tecnicamente, o descarregamento de vídeos, assinala-se, de outro lado, que os

materiais formativos são muito consultados e descarregados, sejam os dossiers de formação, guias

jurídicos, manuais de formação e outros elementos.

Comprove-se com os dados de novembro de 2013, embora já posteriores ao encerramento do

período a que se refere este Relatório.

Visualizações em novembro de 2013

Páginas Nº de

visualizações

Página inicial 32.080

O Novo Processo Civil 18.850

Ingresso na formação 6.128

Recrutamento Administradores Judiciais 4.300

Missão do CEJ 2.209

Catálogo da Biblioteca 1.743

Formação Inicial 1.679

Estudos e Investigação 1.577



As ferramentas utilizadas na produção de conteúdos formativos originais não são apenas

atinentes à divulgação de um saber académico, mas sobretudo preocupadas com o saber fazer

específico da função jurisdicional.

De outro lado, o CEJ tem procurado exercer de modo exigente a sua tarefa de formação, não

apenas de juízes e de magistrados do Ministério Público, mas também de advogados e de outros

profissionais do Direito.

Tendo a direção do CEJ assumido como prioritária, desde junho, a realização de ações de

formação e a produção de materiais formativos relativos ao novo Código de Processo Civil, assinalam-se

os resultados obtidos.

De facto, como decorre dos quadros juntos, o aumento de consultas à página do CEJ ocorreu

precisamente a partir de Junho (e, especialmente, de Setembro), o que se deveu fundamentalmente à

página “O Novo Processo Civil”, que se tornou na página de referência de toda a comunidade jurídica

portuguesa, sobre esta matéria, e que, num momento difícil (pela reduzida vacatio do novo CPC),

forneceu conteúdos de qualidade, aglutinando de forma exaustiva toda a documentação relevante

desde o processo legislativo, a pareceres publicados pelas diversas entidades ouvidas, a índices

comparativos, a tabelas de correspondências, a textos e estudos de conferências realizadas, a textos

publicados, à sistematização de todas as gravações vídeo disponíveis na internet, a toda a legislação

básica e complementar do novo CPC, enfim, aos eBooks publicados pelo CEJ.

Downloads de documentos em novembro de 2013

Documentos Nº de

downloads

Regulamento recrutamento administradores judiciais 3.551

O Novo Processo Civil – Caderno I 1.653

Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de Outubro 1.335

Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro 1.238

O Novo Processo Civil – Caderno II 987

O Novo Processo Civil – Caderno III 904

Inscrição de advogados e outros profissionais forenses 799

De outro lado e exprimindo já primeiros resultados em outro dos objetivos estratégicos – o da

internacionalização – a página do CEJ começa a ser um bom cartão de visita da cultura jurídica em língua

portuguesa para os países de língua oficial portuguesa ou para as comunidades lusófonas espalhados

pelo mundo (dados de novembro de 2013).



1.5. Formação contínua

[27] Mantém-se a construção dos dossiers de formação contínua, na qual cada magistrado

interessado pode encontrar um conjunto vasto de informações atinentes a cada uma das matérias das

ações de formação: legislação nacional, europeia e internacional; jurisprudência europeia;

jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; jurisprudência do Supremo Tribunal de

Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional; estatísticas da justiça.

Estes dossiers são, em regra, de acesso universal a todos os interessados. Para além do serviço

que assim se presta a todos os interessados, pretende demonstrar-se transparência dos conteúdos de

formação do CEJ.

[28] Para a concretização destes objetivos, a Plataforma do CEJ foi constituído como repositório

das atividades realizadas. Aboliu-se a publicação em papel de apresentações e de outros textos. E

definiu-se uma metodologia de contacto direto do CEJ – através dos seus docentes organizadores dos

colóquios – com os magistrados inscritos nas ações de formação, de modo a que estas ações

correspondam aos reais problemas e interesses formativos dos magistrados em funções nos tribunais.

[29] Como era orientação já firmada desde o plano de formação contínua 2011-2012, os

conteúdos formativos estão acessíveis on-line, de modo a permitir a sua utilização por magistrados que

não possam assistir presencialmente às ações de formação.



De outro lado, esta transparência para com o exterior é também uma forma de responder quer

às acusações de falta de transparência por parte do CEJ quer às acusações de que o CEJ é responsável

por criar uma mentalidade própria dos magistrados, corporativa e fechada ao exterior. Apenas pela

transparência de procedimentos e pela divulgação de conteúdos, também por uma política de inovação,

será possível responder a estas críticas.

Como resultado desta política, atente-se que, em relação ao ano anterior, se assistiu a um

aumento do número de presenças nas Ações de Formação Contínua de quase 100%, passando de 3.092

para 5.650 (infra 3.4).

1.6. Procura de entidades externas

[30] Governos e conselhos superiores estrangeiros, em especial de países de língua oficial

portuguesa, têm vindo a contactar o CEJ para ser esta a instituição formadora dos seus altos quadros

jurídicos e das magistraturas.

Em outros domínios, especialmente no processo civil, assinalamos também pedidos externos,

designadamente de bancos de referência.

A procura da expertise do CEJ por outras escolas de formação europeias e da Rede Europeia de

Escolas de Formação (EJTN) justificaram a organização em Lisboa das primeiras experiências formativas

com gravação e disponibilização de conteúdos na Internet por parte daquelas instituições estrangeiras.

Estas experiências, apenas resumidamente aqui referidas, demonstram o reconhecimento do

papel central formativo desempenhado pelo CEJ e pela metodologia adotada para as suas publicações e

formações.

[31] Consolidaram-se metodologias para um sistema de garantia de qualidade. Para além dos

inquéritos aos inscritos nas ações de formação contínua, desenvolveram-se ferramentas de garantia de

qualidade da formação presencial e a distância, nomeadamente através de processos de diálogo entre

docentes e inscritos, na avaliação pelos pares e na avaliação dos resultados.

A generalidade destes inquéritos, suas respostas e relatórios a que deram lugar estão acessíveis

na página do CEJ.

[32] Uma última observação respeita às questões financeiras e de pessoal.



Apesar da conjuntura adversa, foi possível cumprir os objetivos a que o CEJ se propôs,

especialmente os planos de formação contínua. Concluiu-se o ano orçamental de 2012 sem dívidas a

fornecedores. Manteve-se a política de formação dos funcionários e concluíram-se os procedimentos

concursais antes iniciados. Realizaram-se significativas obras de manutenção no edifício do Limoeiro

com utilização de verbas próprias – designadamente pintura de salas, impermeabilizações, mudanças de

caixilhos e de janelas, enquanto se organizou o caderno de encargos para outras obras de maior

dimensão a cargo do Instituto de Gestão Financeira e de Estruturas da Justiça, em especial, o arranjo do

terraço e telhado do edifício principal.

Os serviços da Biblioteca satisfazem com grande celeridade pedidos de magistrados de todo o

país.

E consolidou-se o projeto, considerado também estratégico, de recuperação da memória do CEJ,

designadamente através da conversão para novos suportes digitais de gravações de conferências, aulas,

simulações de julgamento e outros momentos da história desta instituição.

Orçamentos do CEJ – anos 2012 e 2013

Despesas 2012 Previsão

Despesas 2013

Total Vencimentos 2.495.516,10 3.551.603,35

Bolsas de Formação 1.318.399,50 1.417.895,09

Formadores nos Tribunais 295.664,57 189.536,55

Formação Contínua (Honorários) 34.890,72 (35.000,00)

Ajudas de Custo e Deslocações 92.965,41 68.687,42

Despesas de Funcionamento 518.638,22 489.717,96

Investimento 66.951,01 29.962,11

Outros 8.182,46 18.512,61

Provas Concurso 70.489,74 32.663,72

Aluguer de salas provas escritas 5.180,25 --

Total 4.906.877,98 5.873.203,66



2. Formação inicial de

magistrados



2.1. Fase teórico-prática

2.1.1. Primeiro Ciclo do 30º Curso de Formação de

Magistrados para os Tribunais Judiciais (7 de janeiro

a 15 de julho de 2013)

2.1.1.1. Destinatários e início das atividades

No período de 7 de janeiro a 15 de julho de 2013, decorreu, na sede do Centro de Estudos

Judiciários, o primeiro Ciclo de atividades do 30º Curso de Formação Teórico-Prática, que foi

frequentado por 80 Auditores de Justiça (1 dos quais proveniente de curso anterior e admitido a

frequentar o período formativo seguinte), sendo 40 destinados à Magistratura Judicial e 40 destinados à

Magistratura do Ministério Público.

Os mencionados Auditores de Justiça foram admitidos a frequentar o curso no âmbito do

concurso de ingresso aberto pelo Aviso nº 6281, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 9 de

maio de 2012.

Tendo em conta a circunstância de a formação estar programada de acordo com módulos de

formação comum a ambas as Magistraturas e módulos de formação específica de acordo com a opção

de Magistratura correspondente, os Auditores de Justiça foram integrados em duas espécies de grupos,

com composição diferenciada:

1 Para efeitos de formação na Magistratura escolhida (formação específica), os

Auditores de Justiça foram integrados em seis grupos, numerados de 1 a 6, distribuídos

aleatoriamente por escalões definidos em função das classificações obtidas pelos

candidatos no concurso de ingresso, independentemente da sua via de acesso

(académica ou profissional) e de forma a permitir uma constituição qualitativa o mais

homogénea possível de todos os grupos;

2 Para efeitos de formação comum, os Auditores de Justiça foram integrados em seis

grupos identificados pelas letras A a F, igualmente distribuídos de forma aleatória por

escalões definidos em função das classificações obtidas pelos candidatos no concurso

de ingresso, independentemente da sua via de acesso (académica ou profissional) e de

forma a permitir uma constituição qualitativa o mais homogénea possível de todos os

grupos;

O início das atividades teve lugar no dia 4 de janeiro de 2013, pela manhã, com uma sessão de

“Boas Vindas”, apresentada pela Direção do Centro de Estudos Judiciários, a que se seguiu uma sessão

de apresentação geral do Curso.



No dia 7 de janeiro de 2013 teve lugar a Sessão Solene de Abertura do Curso, na qual

participaram e usaram da palavra, Suas Excelências o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a

Ministra da Justiça, a Procuradora-Geral da República e o Diretor do Centro de Estudos Judiciários.

Sem prejuízo da realização do estágio intercalar junto dos Tribunais, as atividades teórico-

-práticas do Primeiro Ciclo decorreram na sede do Centro de Estudos Judiciários, de 7 de janeiro a 15 de

julho de 2013, num total de cerca de 24 semanas.

Os oitenta auditores terminaram o primeiro ciclo com aproveitamento.

2.1.1.2. Organização por matérias e áreas

Quadro geral

O primeiro Ciclo do 30º Curso de Formação Teórico-Prática de Magistrados para os Tribunais

Judiciais, cujo plano de estudos foi aprovado pelo Conselho Pedagógico em 18 de julho de 2012,

integrou duas componentes formativas:

A – A componente profissional, que incluiu:

- Direito Civil e Processual Civil e Comercial;

- Direito Penal e Processual Penal;

- Direito da Família e das Crianças;

- Direito do Trabalho e da Empresa.

B – A componente formativa geral e de especialidade, que incluiu:

- Direitos Fundamentais e Direito Constitucional;

- Direito Europeu e Internacional;

- Inglês Jurídico;

- Tecnologias de Informação e Comunicação;

Todas as matérias da componente profissional e da componente formativa geral e de

especialidade foram de frequência obrigatória.

Tendo em atenção a natureza das matérias a abordar e a diferenciação funcional das duas

Magistraturas, o programa das matérias abaixo indicadas integrou módulos, divididos em unidades

letivas, de formação comum e de formação específica:



Na componente formativa profissional:

- Direito Civil e Processual Civil e Comercial;

- Direito Penal e Processual Penal;

- Direito da Família e das Crianças;

- Direito do Trabalho e da Empresa.

Na componente formativa geral e de especialidade:

- Direitos Fundamentais e Direito Constitucional;

- Direito Europeu e Internacional;

- Inglês Jurídico;

- Tecnologias de Informação e Comunicação;

As matérias da componente profissional foram integradas em unidades orgânicas designadas por

Jurisdições: a Jurisdição Cível, a Jurisdição Penal, a Jurisdição do Direito de Família e das Crianças e a

Jurisdição do Trabalho e da Empresa.

As matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade com lecionação

autónoma serão ministradas em módulos formativos próprios e terão avaliação própria, mediante

provas de aferição de conhecimentos, que ditarão uma apreciação de natureza qualitativa, a integrar de

forma relevante, mas sem peso percentual específico (e sem caráter por si só excludente), na avaliação

global de cada auditor.

Em cada um dos programas foram estabelecidos os respetivos conteúdos pedagógicos, as

metodologias, os métodos de avaliação, bem como a distribuição das cargas horárias na abordagem de

temas de formação comum e específica, em conformidade com as linhas gerais do plano de atividades,

sem prejuízo do cumprimento dos objetivos gerais e específicos legalmente assinados ao primeiro ciclo

da formação inicial dos auditores de justiça, deve também ter-se em conta que a atual Direção, no seu

Projeto Estratégico, apresentado ao Conselho Geral de 18 de julho de 2012, identificou como problema

uma formação de primeiro ciclo «demasiado académica e pouco relacionada com os objetivos de

formação dos Magistrados – isto é, com as competências e as qualidades que definem um bom

Magistrado» e assumiu o compromisso de «rever a política de organização curricular de modo a

sublinhar o diálogo entre as disciplinas e os docentes e (…) a especificidade profissional da vocação do

CEJ» e de introduzir ajustamentos no sistema de avaliação de modo a «reforçar a independência e

consciência crítica dos auditores».

O modelo avaliativo atualmente em vigor foi interpretado e aplicado no sentido de acentuar o

papel formativo dos docentes e uma ideia de aprendizagem contínua dos auditores, em que formadores

e formandos estejam mais preocupados com a formação dos futuros Magistrados para o seu próximo

desempenho funcional, e menos com a avaliação destes e a sua classificação ou graduação.



Nessa medida, o processo avaliativo centrou-se numa prognose da ocorrência dos requisitos

éticos e técnicos que caracterizam um desempenho profissional exemplar.

Como se sublinha no Projeto Estratégico, a avaliação deve estar «centrada na realização de

objetivos claros, atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais que caracterizam os bons

Magistrados», sendo que «o regime de avaliação deve contribuir para a orientação identitária dos

Magistrados, em especial, pela sua independência e responsabilidade, capacidade de decisão e de

fundamentação».

Consequentemente, e mantendo a necessária individualização dos docentes enquanto

avaliadores responsáveis pela concreta avaliação, nos termos legais estabelecidos em cada momento, o

método de avaliação contínua foi convolado para uma avaliação global, em que todos os fatores de

avaliação relevaram para a aferição daqueles requisitos éticos e técnicos que foram considerados e em

que os juízos formulados por todos os docentes que interagiram funcionalmente com cada um dos

auditores foram ponderados, sempre com salvaguarda da total transparência do processo avaliativo.

Os novos planos de estudo privilegiaram «as seguintes preocupações: interdisciplinaridade dos

saberes; complementaridade com o ensino universitário; orientação ao estudo do caso concreto».

As atividades formativas foram organizadas numa lógica de aquisição de competências para o

saber fazer, numa perspetiva de cumprimento da ética profissional e de respeito pelo cidadão,

enquanto destinatário da atividade dos tribunais, em que têm papel essencial vários aspetos a

desenvolver:

− formação adequada nos domínios da ética e deontologia profissionais e dos direitos

humanos;

− estudo e assimilação de boas práticas profissionais;

− preparação para a especialização;

− exercitação das capacidades de compreensão e valoração da prova, e de ponderação e

decisão, segundo o direito e o bom senso;

− elaboração de materiais de formação comuns dentro de cada área formativa e dirigidos

a todos os auditores;

− mobilização dos formandos para o seu próprio processo formativo;

− valorização da ponderação e análise crítica das matérias e materiais formativos pelos

auditores.

E tudo isto alcançado num contexto de significativo encurtamento do tempo letivo (de 10 meses

para 7 meses e meio), sem que se deva sobrecarregar excessivamente a carga horária dos formandos,

por tal prejudicar as capacidades de assimilação de conhecimentos, as necessidades de realização de

trabalhos e de preparação das sessões e o desiderato de maior ponderação e reflexão dos auditores

sobre os conteúdos formativos.

Acresce que, para atingir níveis satisfatórios de desenvolvimento dos aspetos referidos, mostra-

se ainda de particular relevância enquadrar na formação do primeiro ciclo: reforço de uma perspetiva



formativa prática nos contactos com a atividade dos tribunais, aprofundando o modelo de estágio

intercalar já existente (previsto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 2/2008); utilização em sessão das

gravações resultantes do projeto de vídeo-gravação de audiências judiciais já em curso (e referenciado

no Plano de Atividades para 2012-2013); estudo integrado (e não estanque) das matérias das

componentes formativas geral e de especialidade, numa lógica de interdisciplinaridade e

complementaridade com as áreas da componente profissional (embora, neste ponto, com a vantagem

de significar a desnecessidade de autonomização de várias daquelas matérias, que serão tratadas no

âmbito das áreas da componente profissional, daí resultando um ganho em termos de gestão da carga

horária).

Todas as anteriores considerações implicaram que a organização das atividades formativas fosse

estruturada segundo os critérios que se passam a descrever.

A) Para efeitos da lecionação das áreas da componente formativa profissional, que

constituem o núcleo central da formação, organizou-se o 30.º Curso Normal de

formação teórico-prática em 6 grupos de 13/14 elementos, com duas composições

alternativas: ou como grupos mistos, para os módulos de formação comum

(identificados pelas letras A a F); ou como grupos específicos, para os módulos

especificamente dirigidos a determinada magistratura (identificados pelos n.ºs 1 a 6,

sendo os de número ímpar compostos por auditores destinados à magistratura judicial e

os de número par compostos por auditores destinados à magistratura do M.º P.º).

B) O horário semanal-tipo comporta, genericamente, a seguinte distribuição de carga

horária pelas 4 áreas da componente profissional, em número de unidades letivas (UL’s),

de 90 minutos cada, e no conjunto da formação comum e específica: 3 UL’s para as

Áreas de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil (doravante, e por

facilidade, Jurisdição Civil) e de Direito Penal e Direito Processual Penal (ou Jurisdição

Penal); e 2 UL’s para as Áreas de Direito da Família e das Crianças (ou Jurisdição de

Família) e de Direito do Trabalho e da Empresa (ou Jurisdição do Trabalho).

C) A planificação de sessões das diferentes jurisdições, que integra o presente Plano de

Estudos, obedece à divisão da programação geral pelo tempo letivo disponível, o que

corresponde a 24 semanas ou módulos letivos, acrescendo-lhes uma semana dedicada

ao estágio intercalar (a ter lugar em momento em que os auditores já adquiriram, pelo

processo formativo, a maturidade adequada a uma melhor perceção prática da

atividade judiciária, e prevista para 13 a 17 de maio) e ainda os períodos dedicados às

atividades próprias de abertura e encerramento do primeiro ciclo.

D) A área do Direito contraordenacional substantivo e processual, integrada na

componente profissional da formação, continua a ser repartida entre a Jurisdição Penal

e a Jurisdição do Trabalho, nos termos já constantes do anterior Plano de Estudos.

E) A ocupação letiva normal com as áreas da componente profissional reporta-se a 4 de 5

dias úteis, ficando livre a 6.ª feira, sendo que esse dia da semana será preenchido com a

assistência dos auditores a ações de formação contínua (ainda que estas sejam

preferencialmente dirigidas a Magistrados já em exercício de funções), que em regra

têm lugar nesse dia, sempre que essas ações tenham interesse pedagógico para os

auditores e complementem com utilidade a sua formação curricular, ou com a

participação em atividades enquadradas no âmbito das componentes formativas geral e

de especialidade ou em módulos temáticos pluridisciplinares.



F) As áreas da componente profissional, quando necessário e com salvaguarda de uma

gestão equilibrada da carga horária de cada concreto grupo de auditores, podem

designar sessões suplementares para períodos disponíveis do normal horário letivo

diário, com vista à realização de trabalhos escritos ou outras exercitações práticas.

G) As matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade, cuja

ministração não justifique uma lecionação autónoma relativamente às áreas da

componente profissional, por essa autonomia gerar uma duplicação temática face a

estas áreas, serão incorporadas nas correspondentes áreas da aludida componente

profissional – sem prejuízo da participação, quando entendido necessário como

complemento de formação, em ações de formação contínua pertinentes (v.g., em

matéria de Instituições e Organização Judiciárias, Organização e Métodos e Gestão do

Processo ou Investigação Criminal e Gestão do Inquérito) ou em sessões ou conferências

especificamente organizadas (v.g., nos domínios da Ética e Deontologia Profissional e da

Psicologia Forense).

H) As matérias relativas à Medicina Legal e Ciências Forenses serão ministradas no segundo

ciclo, em função do encurtamento do primeiro ciclo, sem prejuízo para a efetiva

formação.

I) No domínio da Ética e Deontologia Profissional, efetivamente integrada em todas as

jurisdições, os auditores acompanharão o desenvolvimento do projeto, considerado

estratégico, de preparação de um Manual de Ética para os Tribunais, participando nas

reuniões dos grupos de trabalho e intervindo de forma ativa na preparação e na redação

dos seus textos.

J) As matérias das componentes formativas geral e de especialidade com lecionação

autónoma serão as quatro seguintes, repartidas por dois domínios de natureza bem

diversa, sendo as duas primeiras de relevante índole jurídica e as duas restantes de

caráter meramente técnico e instrumental:

- Direitos Fundamentais e Direito Constitucional (DFDC);

- Direito Europeu e Internacional (DEI);

- Língua estrangeira (Inglês);

- Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).

K) As matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade com

lecionação autónoma serão ministradas em módulos formativos próprios e terão

avaliação própria, mediante provas finais de aferição de conhecimentos, que ditarão

uma apreciação de natureza qualitativa, a integrar de forma relevante, mas sem peso

percentual específico (e sem caráter por si só excludente), na avaliação global de cada

auditor.

L) A componente formativa designada por Área de Investigação Aplicada (AIA) será

vocacionada para envolver os auditores na produção de materiais formativos,

designadamente guias e manuais práticos, de utilidade para o desempenho funcional

nos tribunais, que contribuam para a reprodução do saber fazer, numa perspetiva crítica

dos procedimentos e dos conteúdos jurisprudenciais.



M) Entende-se como mais adequado do ponto de vista pedagógico que a lecionação das

matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade seja feita de

modo concentrado no tempo, permitindo conjugar a formação e o debate crítico de

todo o grupo de novos auditores de justiça, em vez de diluir estas matérias em unidades

letivas ministradas ao longo do curso.

Deste modo, ao longo do ano 2013-2014 será necessário desenvolver um conjunto de módulos

formativos especificamente pensados nos Auditores de Justiça do 30.º Curso, os quais vão decorrer na

sede do CEJ e descentralizadamente, e que serão ministrados em paralelo com a formação ministrada

nos tribunais.

2.1.1.3. Métodos pedagógicos, avaliação e duração das matérias

Matérias da componente formativa profissional

Todas as matérias da componente profissional foram ministradas em unidades letivas (sessões)

de frequência obrigatória tendo como objeto temas de formação comum e temas de formação

específica de cada uma das duas Magistraturas de destino dos Auditores.

O tratamento das questões substantivas foi, preferencialmente, feito na ótica do seu tratamento

processual, sendo a abordagem casuística orientada no sentido de proporcionar a consolidação

sistematizada dos conhecimentos jurídicos, bem como o domínio prático dos métodos jurídico e

judiciário na análise e resolução de casos.

O método de avaliação do aproveitamento dos Auditores utilizado nas matérias da componente

profissional, foi o da avaliação contínua (artigo 43º nº 3 da Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro), que integrou

testes e exercitações escritas ao longo de todo o primeiro Ciclo. O resultado da avaliação foi expresso

através da atribuição de uma menção qualitativa no final do primeiro trimestre e de uma notação

quantitativa final, numa escala de 0 a 20 valores.

a) Direito Civil e Processual Civil e Comercial

A formação em matéria de Direito Civil e Processual Civil e Comercial desenvolveu-se ao longo de

todo o primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, num

total de 47 unidades letivas (70,5 horas) para os Auditores destinados à Magistratura Judicial e de 24

unidades letivas (36 horas) para os Auditores destinados à Magistratura do Ministério Público, sendo 24

(36 horas) as unidades letivas de formação comum, à razão de uma unidade letiva por semana.



b) Direito Penal e Processual Penal

A formação em matéria de Direito Penal e Processual Penal desenvolve-se ao longo de todo o

primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, num total de

10 unidades letivas (15 horas) para os Auditores destinados à Magistratura do Ministério Público e de 5

unidades letivas (7,5 horas) para os Auditores destinados à Magistratura Judicial, sendo 60 unidades

letivas (90 horas) as unidades letivas de formação comum.

c) Direito Contra – Ordenacional substantivo e processual

A formação em matéria de Direito Contra–Ordenacional substantivo e processual desenvolveu-

se ao longo do primeiro Ciclo, entre janeiro e julho sendo integralmente comum.

A formação integrada na componente profissional da formação, continua a ser repartida entre a

Jurisdição Penal e a Jurisdição do Trabalho.

d) Direito da Família e das Crianças

A formação em matéria de Direito da Família e das Crianças desenvolveu-se ao longo de todo o

primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, à razão de

duas unidades letivas por semana, num total de 66 unidades letivas (99 horas), das quais trinta foram de

formação comum e as restantes trinta e seis de formação específica por cada uma das Magistraturas.

e) Direito do Trabalho e da Empresa

A formação em matéria de Direito do Trabalho e da Empresa desenvolveu-se ao longo de todo o

primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, à razão, em

regra, de duas unidades letivas por semana, num total de 58 unidades letivas (87 horas) das quais vinte

e seis relativas à formação comum e as restantes trinta e duas de formação específica para cada uma

das duas Magistraturas.

Matérias da componente formativa geral e de especialidade

a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional

Na matéria dos Direitos Fundamentais e Direito Constitucional o objetivo foi sensibilizar os

Auditores de Justiça para a importância e o alcance dos direitos fundamentais, a compreensão das

normas de direitos fundamentais e a metodologia da sua interpretação e aplicação concreta, dar-lhes a

conhecer os meios de tutela judicial dos direitos, liberdades e garantias pessoais e uma perspetiva



internacional, designadamente através da análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem.

As sessões foram ministradas por Docentes Universitários, destinados a ambas as Magistraturas.

Tiveram lugar oito unidades letivas (12 horas) de formação integralmente comum, no decurso do

primeiro trimestre.

A classificação teve por base a realização de um trabalho de aferição de conhecimentos.

b) Inglês Jurídico

Nesta matéria pretendeu-se proporcionar aos Auditores de Justiça o domínio de uma língua

estrangeira (no caso, a língua inglesa), quer no plano da conversação oral, quer no plano da leitura e

prática da expressão escrita, em termos de lhes fornecer uma base indispensável à compreensão das

realidades jurídicas e judiciárias, em especial nos cada vez mais frequentes contactos internacionais.

Os vários temas abordados foram selecionados em função da sua ligação à prática judiciária, com

leitura de textos visando o alargamento vocabular e o desenvolvimento da capacidade de expressão.

Tiveram lugar dez unidades letivas (15 horas) de formação. As sessões foram ministradas a

grupos de Auditores, sendo o aproveitamento avaliado através de provas escritas de aferição de

conhecimentos.

c) Tecnologias de Informação e de Comunicação

Na matéria de tecnologias de informação e comunicação, dados os conhecimentos que a

generalidade dos auditores de justiça tem de um número razoável de aplicações informáticas, na ótica

do utilizador, visa-se proporcionar-lhes a familiarização com as novas aplicações informáticas de uso

mais frequente nos tribunais, em especial quanto à aplicação informática Citius, quanto a registos

comercial e predial on-line e custas judiciais.

As matérias em referência foram ministradas em três unidades letivas, no primeiro trimestre, por

formadores da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em sessões de sala para dois grupos

de Auditores de Justiça, e o aproveitamento foi apurado com base em créditos de frequência.

d) Direito Europeu e Direito Internacional

Na matéria de Direito Europeu e Direito Internacional, incluindo a cooperação judiciária

internacional, foi estabelecido o objetivo de proporcionar aos Auditores de Justiça a familiarização com

os Institutos de Direito Europeu e Internacional e com os procedimentos da sua aplicação prática, o

aprofundamento dos conhecimentos nos domínios das instituições e do Direito ao nível Internacional e

Europeu, o conhecimento dos mecanismos de Cooperação Civil e Penal Europeus e Internacionais, numa

perspetiva da sua utilização e aplicação prática.



As sessões foram ministradas por Docentes Universitários, destinadas a ambas as Magistraturas.

Tiveram lugar seis unidades letivas (9 horas) de formação integralmente comum, no decurso do

primeiro trimestre.

A classificação teve por base a realização de um trabalho de aferição de conhecimentos.

2.1.1.4. Estágios intercalares junto dos Tribunais

Com o estágio intercalar no primeiro Ciclo, introduzido pela Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro,

pretendeu-se que os Auditores de Justiça tivessem o primeiro contacto, no âmbito da sua formação

teórico-prática inicial, com o exercício das funções inerentes à Magistratura escolhida, visando uma

primeira abordagem das matérias com maior incidência na prática judiciária.

Na Magistratura do Ministério Público os Auditores de Justiça foram colocados em Tribunais

diferentes, junto de Magistrados Formadores e na Magistratura Judicial foram colocados por grupos

junto de Tribunais do Círculo Judicial de Lisboa.

Nessa fase, os Auditores de Justiça assistiram às diligências processuais, em particular no domínio

da produção da prova e realização de audiências de julgamento, em termos semelhantes aos que irão

reger o Segundo Ciclo da fase teórico-prática, com as adaptações impostas pela sua curta duração.

Neste período de estágio, os Magistrados Formadores, em conjugação com os Coordenadores

Distritais, elaboraram uma informação sobre o desempenho do Auditor, cujo teor foi considerado na

avaliação global do primeiro Ciclo.

O estágio intercalar junto dos Tribunais teve lugar no período de 13 a 17 de maio de 2013.

2.1.1.5. Avaliação sumária do primeiro Ciclo do 30º Curso

Os critérios e parâmetros de avaliação no primeiro Ciclo de atividades do 30º Curso foram

aprovados pelo Conselho Pedagógico em 22 de setembro de 2008 e materializados no subsequente

despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, de 31 de maio de 2013.

Ao longo do período de atividades do primeiro Ciclo, procedeu-se à avaliação do aproveitamento

e adequação dos Auditores de Justiça, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 43º da

Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro, e definidos pelo Conselho Pedagógico.

O Conselho Pedagógico na sua sessão de 12 de julho de 2013 aprovou as classificações do

primeiro Ciclo do 30º Curso.



Em resultado das classificações obtidas, constata-se a seguinte distribuição das classificações

finais pelos níveis de aproveitamento definidos:

1. Quanto aos Auditores destinados à Magistratura Judicial:

− Nível A – avaliação igual ou superior a 14,0 valores: 9 Auditores (notas finais

entre 14,0 e 15,7 valores);

− Nível B – avaliação superior a 12,5 e inferior a 14,0 valores: 26 Auditores

(notas finais entre 12,7 e 13,9 valores);

− Nível C – avaliação superior a 11,0 e até 12,5 valores inclusive: 5 Auditores

(notas finais entre 11,9 e 12,3 valores)

2. Quanto aos Auditores destinados à Magistratura do Ministério Público:

− Nível A – avaliação igual ou superior a 14,0 valores: 7 Auditores (notas finais

entre 14,0 e 15,5 valores);

− Nível B – avaliação superior a 12,5 e inferior a 14,0 valores: 25 Auditores

(notas finais entre 12,6 e 13,9 valores);

− Nível C - avaliação superior a 11,0 e até 12,5 valores inclusive: 8 Auditores

(notas finais entre 11,9 e 12,5 valores).

2.2. Estágios

2.2.1. Magistratura Judicial e Magistratura dos tribunais

administrativos e fiscais

Durante o período a que se reporta o presente relatório – e que, nos termos do n.º 1 do artigo

4.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, corresponde ao ano de atividades do CEJ iniciado em 1 de

setembro de 2012 e findo em 31 de julho de 2013 (ao qual, por comodidade, nos passaremos a referir

como ano letivo) – frequentaram os ciclos formativos em curso um número global de 136 formandos,

destinados a ingressarem como juízes nas magistraturas judicial e dos tribunais administrativos e fiscais,

em que se incluem os 40 auditores do 1.º ciclo das vias académica e profissional do XXX Curso (iniciado

em 4/1/2013 e concluído em 15/7/2013).

Centrando a atenção nas fases de estágio, verifica-se que os respetivos formandos, num total de

96, se desdobraram como se passa a indicar:



a) Magistratura judicial (total de 55):

– fase de estágio da via profissional do XXIX Curso: 19 (iniciada em 1/3/2012 e concluída

em 28/2/2013, exceto quanto a 3 estagiários, que a findaram em 15/7/2013, 2 por

efeito de prorrogação do 2.º ciclo, iniciando assim essa fase de estágio apenas em

1/9/2012, e 1 por efeito de prorrogação da fase de estágio);

– fase de estágio da via académica do XXIX Curso: 36 (iniciada em 1/9/2012 e concluída

em 15/7/2013, por efeito do encurtamento determinado pelo artigo 4.º da Lei n.º

45/2013, de 3 de julho, exceto quanto a 1 estagiário, que a terminará em 28/2/2014, por

efeito de prorrogação da fase de estágio);

b) Magistratura dos tribunais administrativos e fiscais (total de 41):

– fase de estágio da via profissional do II Curso: 29 (iniciada em 1/3/2012 e concluída em

28/2/2013, exceto quanto a 1 estagiário, que a findou em 15/7/2013, por efeito de

prorrogação do 2.º ciclo, iniciando assim essa fase de estágio apenas em 1/9/2012);

– fase de estágio da via académica do II Curso: 12 (iniciada em 1/9/2012 e concluída em

15/7/2013, por efeito do encurtamento determinado pelo Decreto-Lei n.º 168/2012, de

1 de agosto).

Perante este quadro é de concluir que, no período a que se reporta o presente relatório e até ao

termo do mesmo, a atividade formativa do CEJ produziu um relevante reforço dos quadros das

magistraturas judicial e dos tribunais administrativos e fiscais, mediante o preenchimento de vagas de

juízes em regime de efetividade (e na medida em que não houve casos de exclusão) nos seguintes

termos:

a) juízes dos tribunais judiciais (total de 54):

– em 28/2/2013: 16

– em 15/7/2013: 38

b) juízes dos tribunais administrativos e fiscais (total de 41):

– em 28/2/2013: 28

– em 15/7/2013: 13

Tendo presentes os objetivos específicos estabelecidos para a fase de estágio de ingresso, no

artigo 69.º da Lei n.º 2/2008, deu-se continuidade a um profícuo trabalho de colaboração com os

magistrados formadores colocados nos tribunais no necessário acompanhamento formativo dos

estagiários, sob a orientação dos 4 Coordenadores Distritais (no caso da magistratura judicial) e dos 2

Coordenadores Regionais (no caso da magistratura dos tribunais administrativos e fiscais),



supervisionados pelo Diretor-Adjunto para o curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio

das magistraturas judicial e dos tribunais administrativos e fiscais.

Neste quadro foi possível dar plena satisfação aos objetivos formativos traçados na Lei e no Plano

de Atividades para 2012-2013.

2.2.1.1. Magistratura judicial: Fase de estágio de ingresso

A fase de estágio dos futuros juízes dos tribunais judiciais decorre em tribunais de 1.ª instância,

sendo essa formação assegurada por magistrados formadores, mediante a orientação de coordenadores

distritais (um por cada distrito judicial) e sob a supervisão de um diretor-adjunto oriundo da

magistratura judicial – em conformidade com o disposto nos artigos 84.º, 86.º e 95.º da Lei n.º 2/2008.

Esses juízes formadores são designados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do

diretor do CEJ, tendo em conta a sua qualidade de desempenho, experiência profissional e motivação,

como estabelece esse artigo 86.º

Os magistrados em regime de estágio exercem já sob responsabilidade própria as funções

inerentes à respetiva magistratura, ainda que com a assistência de formadores, numa lógica de

aprofundamento das competências e capacidades para o respetivo desempenho profissional, e num

regime de observação partilhada pelo CEJ e pelo Conselho Superior da Magistratura – em conformidade

com o disposto nos artigos 69.º e 71.º da Lei n.º 2/2008.

Essa fase de estágio decorre, em regra, em tribunais de comarca de competência genérica ou

desdobrados em juízos de competência especializada cível e criminal. Trata-se de levar em linha de

conta o entendimento, que se afigura consensualmente reconhecido, de que a formação de magistrados

se desenvolve com mais eficácia e qualidade pedagógica em tribunais de competência genérica (ou o

mais próximos possível desse modelo). Por princípio, a cada juiz formador corresponde em cada

momento apenas um formando, como condição de uma relação de formação dedicada e mais

personalizada.

Refiram-se, neste ponto, as dificuldades de seleção de formadores mais experientes, por força de

uma orgânica judiciária que compele os juízes a aceder a tribunais especializados ou de competência

mais restrita a partir dos 10 anos de carreira. Porém, no difícil balanço das diferentes condicionantes,

procurou-se promover a melhor qualidade possível da formação e, nesse contexto, crê-se terem sido

cumpridos satisfatoriamente os objetivos legalmente estabelecidos para esta fase.

Quanto ao acompanhamento individual dos estagiários, são ainda atendidos os elementos

consignados nos Planos Individuais de Estágio (PIE), elaborados pelo CEJ (na articulação entre diretor,

diretor-adjunto respetivo e coordenadores distritais), com o parecer favorável do conselho pedagógico,

e homologados pelo Conselho Superior da Magistratura.

No desenvolvimento da fase de estágio, o CEJ, através da atividade dos seus coordenadores

distritais, procura assegurar o cumprimento dos objetivos legalmente estabelecidos para esta fase, que

não se compaginam com um exercício funcional que se confunda com o desempenho próprio de um juiz

auxiliar.



Durante o período a que se reporta o presente relatório decorreu a fase final do estágio da via

profissional do XXIX Curso (iniciado em 1/3/2012 e terminado em 28/2/2013) e todo o estágio da via

académica do XXIX Curso (iniciado em 1/9/2012 e concluído em 15/7/2013, por efeito do respetivo

encurtamento).

Esta múltipla atividade determinou o desenvolvimento de contactos regulares de cada

Coordenador com os respetivos formadores e estagiários, em outras tantas visitas aos tribunais, após o

que foram produzidas em diferentes ocasiões, e em relação a todos os juízes estagiários envolvidos, as

necessárias informações periódicas e finais legalmente previstas. Essas informações foram comunicadas

ao Diretor-Adjunto e por este ao Diretor, que as transmitiu tempestivamente ao Conselho Superior da

Magistratura.

Mencione-se ainda que foi promovida a comparência dos juízes estagiários em ação de formação,

realizada no CEJ, em 10/7/2013, subordinada ao tema «Função Jurisdicional, Estatuto dos Juízes,

Estatuto dos Juízes e Inspeções Judiciais», com a presença do Ex.mo Vice-Presidente do Conselho

Superior da Magistratura, a que se seguiu um módulo que lhes foi exclusivamente destinado, em vista

da sua próxima integração na carreira judicial em regime de efetividade.

2.2.1.2. Magistratura dos tribunais administrativos e fiscais: fase de

estágio de ingresso

A fase de estágio dos futuros juízes dos tribunais administrativos e fiscais decorre nos tribunais

administrativos de círculo e tribunais tributários, sendo essa formação assegurada por magistrados

formadores, mediante a orientação de coordenadores regionais (um por cada área de jurisdição dos

tribunais centrais administrativos, atualmente em número de dois) e sob a supervisão de um diretor-

adjunto oriundo da magistratura judicial – em conformidade com o disposto nos artigos 84.º, 86.º e 95.º

da Lei n.º 2/2008. Esses juízes formadores são designados pelo Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, sob proposta do diretor do CEJ, tendo em conta a sua qualidade de

desempenho, experiência profissional e motivação, como estabelece esse artigo 86.º

Os magistrados em regime de estágio exercem já sob responsabilidade própria as funções


aprofundamento das competências e capacidades para o respetivo desempenho profissional, e num

regime de observação partilhada pelo CEJ e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e

Fiscais – em conformidade com o disposto nos artigos 69.º e 71.º da Lei n.º 2/2008.

Quanto ao acompanhamento individual dos estagiários, são ainda atendidos os elementos

consignados nos Planos Individuais de Estágio (PIE), elaborados pelo CEJ (na articulação entre diretor,

diretor-adjunto respetivo e coordenadores regionais), com o parecer favorável do conselho pedagógico,

e homologados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

No desenvolvimento da fase de estágio, o CEJ, através da atividade dos seus coordenadores

regionais, procura assegurar o cumprimento dos objetivos legalmente estabelecidos para esta fase, que

não se compaginam com um exercício funcional que se confunda com o desempenho próprio de um juiz

auxiliar.



Durante o período a que se reporta o presente relatório decorreu a fase final do estágio da via

profissional do II Curso (iniciado em 1/3/2012 e terminado em 28/2/2013) e todo o estágio da via

académica do II Curso (iniciado em 1/9/2012 e concluído em 15/7/2013, por efeito do respetivo

encurtamento).

Esta múltipla atividade determinou o desenvolvimento de contactos regulares de cada

Coordenador com os respetivos formadores e estagiários, em outras tantas visitas aos tribunais, após o

que foram produzidas em diferentes ocasiões, e em relação a todos os juízes estagiários envolvidos, as

necessárias informações periódicas e finais legalmente previstas. Essas informações foram comunicadas

ao Diretor-Adjunto e por este ao Diretor, que as transmitiu tempestivamente ao Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais.

2.2.2. Ministério Público

Durante o período a que se reporta o presente relatório que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, corresponde ao ano de atividades do CEJ, iniciado em 1 de setembro

de 2012 e findo em 31 de julho de 2013, frequentaram o respetivo ciclo formativo o número global de

103 formandos, destinados a ingressarem como procuradores adjuntos na Magistratura do Ministério

Público, em que se incluem 40 auditores de justiça do 1º ciclo das vias académicas e profissional do 30º

Curso (iniciado a 4 de janeiro de 2013 e concluído a 15 de julho de 2013).

Centrando a atenção na fase de estágio, o total de 63 de formandos desdobrou-se pelas etapas

que se indicam:

Fase de estágio da via profissional do XXIX Curso: 16 procuradores adjuntos estagiários,

iniciada em 1/3/2012 e concluída em 28/2/2013, exceto quanto a 1 estagiário, que a

terminou em 31/7/2013, por efeito de prorrogação da fase de estágio;

Fase de estágio da via académica do XXIX Curso: 47 procuradores adjuntos estagiários,

iniciada em 1/9/2012 e concluída em 15/7/2013, por efeito do encurtamento

determinado pelo artigo 4.º da Lei n.º 45/2013, de 3 de julho, exceto quanto a 1

estagiário, que terminará em 31/12/2013, por efeito de prorrogação da fase de estágio;

Perante este quadro é de concluir que no período a que se reporta o presente relatório e até

ao termo do mesmo, a atividade formativa do CEJ produziu um significativo reforço dos quadros da

magistratura do Ministério Público mediante o preenchimento de vagas de procuradores adjuntos

em regime de efetividade, no total de 62 e conforme o seguinte calendário:

Procuradores adjuntos – total de 62:

Em 28/2/2013: 15

Em 15/7/2013: 47



Tendo presente os objetivos específicos estabelecidos para a fase de estágio de ingresso, no

artigo 69.º da Lei n.º 2/2008, e garantida a normalização administrativa de todos os processos de

nomeação dos magistrados do Ministério Público formadores colocados nos tribunais, foi dada

continuidade a profícuo trabalho de colaboração com os formadores no necessário acompanhamento

formativo de auditores e estagiários, sob a orientação dos 4 Coordenadores Distritais, com supervisão

da Diretora-Adjunta para a fase de estágio da magistratura do Ministério Público.

No respeito e consideradas que têm que ser as circunstâncias atinentes à heterogeneidade de

cada comarca de formação, a equipa constituída pelos 4 Coordenadores Distritais e pela Diretora-

Adjunta, na contínua busca de afinação de critérios de uniformização dos parâmetros gerais de

orientação formativa, continuou na sedimentação da coerência pedagógica entre a fase teórico-prática

e as fases de 2º ciclo e de estágio, através de pensamento conjunto, acesso à informação e conteúdos

das diversas fases formativas, centralização de ações.

Nesta senda, a equipa entendeu ainda elaborar o Manual de Procedimentos para a Fase de

Estágio de Estágio, superiormente aprovado e distribuído a todos os magistrados formadores e

procuradores adjuntos estagiários.

E tratando-se da última fase da formação inicial, a atividade formativa dos procuradores-adjuntos

em regime de estágio decorreu de modo a que fossem adquiridos e reforçados quadros estruturais e

orgânicos que facilitem a integração na sua vida ativa profissional, sendo o estágio orientado de modo a

que, uma vez concluído, o estagiário fique apto para o exercício cabal das funções de procurador-

adjunto numa comarca de primeiro acesso.

A fase de estágio dos futuros magistrados do Ministério Público decorreu em tribunais de

características semelhantes àqueles em que decorrera o segundo ciclo, preferencialmente em tribunais

de competência genérica, junto de magistrados do Ministério Público formadores, de elevada

competência técnica, mérito e experiência prática, escolhidos e propostos pelo Centro de Estudos

Judiciários ao Conselho Superior do Ministério Público, que os nomeia.

Quando necessário, tal atividade decorreu junto de tribunais de competência especializada,

mediante programação efetuada pelos respetivos Coordenadores Distritais em consonância com

orientações prévias e uniformes.

Os magistrados em regime de estágio já exercem, sob responsabilidade própria, as funções


aprofundamento das competências e capacidades para o respetivo desempenho profissional e num

regime de observação partilhada pelo CEJ e pelo Conselho Superior do Ministério Público, tal como

dispõem os artigos 69.º e 71.º da Lei n.º 2/2008.

No desenvolvimento da fase de estágio, o CEJ através da atividade dos seus coordenadores

distritais, procura assegurar o cumprimento dos objetivos legalmente estabelecidos para esta fase, que

não se compaginam com um exercício funcional que se confunda com o desempenho próprio de um

magistrado do Ministério Público auxiliar.



O estágio é desenvolvido e executado segundo um Plano Individual de Estágio (PIE), elaborado

pelo Centro de Estudos Judiciários, na articulação entre diretor, diretor-adjunto respetivo e

coordenadores distritais, com o parecer favorável do Conselho Pedagógico e homologação do CSMP. É

traçado com base no conhecimento das áreas ou matérias em que cada procurador-adjunto estagiário

apresenta maiores lacunas ou dificuldades, quer ao nível teórico, quer ao nível da exercitação prática.

Os magistrados do Ministério Público formadores verificam o trabalho desenvolvido pelo

procurador-adjunto estagiário de forma ajustada ao conhecimento que dele vai tendo, incentivando-o e

apoiando-o na adoção das suas próprias apreciações e conclusões, desde que se mostrem sensatas e

devidamente fundamentadas, mesmo que não coincidam com as do magistrado formador, que lhe dá a

conhecer o seu ponto de vista, para que a decisão daquele seja assumida de forma completamente

esclarecida e refletida.

Os procuradores-adjuntos em regime de estágio desenvolveram serviço genericamente

distribuído, em quantidade e complexidade adequados à capacidade já demonstrada, que vão

aumentando à medida que o estágio vai evoluindo, responsabilizando-se, assim, pela direção e/ou

acompanhamento dos processos, pelo despacho dos que lhes foram atribuídos e pela realização ou

participação nos respetivos atos processuais, sem prejuízo de, em face da observação do trabalho

desenvolvido, lhes poder ser determinado o despacho pontual de outros processos ou a realização

pontual de certas diligências que se mostrem adequadas a uma mais completa e abrangente formação.

Os procuradores-adjuntos em regime de estágio participaram, igualmente assistidos pelos

respetivos formadores, nos turnos de serviço (seja de serviço urgente, de despacho de expediente, de

fins de semana ou férias judiciais), no atendimento ao público, nos contactos com os órgãos de polícia

criminal, comissões de proteção de crianças e jovens e outras entidades cuja atividade se inter-relaciona

com as competências do Ministério Público. Acompanham igualmente os magistrados formadores nas

reuniões de trabalhos ao nível da Procuradoria do Círculo ou mesmo da Procuradoria Distrital.

Na fase de estágio os magistrados do Ministério Público Formadores e os procuradores-adjuntos

estagiários dedicaram especial atenção às questões respeitantes à integração funcional (compreensão

prática do estatuto e da estrutura orgânica do Ministério Público), ao relacionamento com os outros

profissionais do foro, à atitude profissional, à organização e controlo dos serviços e à auto-organização.

Ao longo do período de formação os procuradores – adjuntos estagiários do XXIX Curso de

Formação beneficiaram ainda, como participantes diretos, de contactos e visitas a diversas instituições

envolventes do universo judiciário. Com tais visitas visou-se proporcionar aos formandos clara perceção

da realidade social, bem como das estruturas existentes e adequada compreensão dos mecanismos de

comunicação entre as diversas entidades coadjuvantes do tribunal.

Concretamente durante as diferentes fases de estágio, no período a que se reporta o presente

relatório, com base na previsão legal de participação em atividades específicas ou conjuntas (artigo 70.º,

nº 4, da Lei n.º 2/2008), os procuradores adjuntos estagiários participaram em diversas atividades nas

várias áreas de jurisdição, visitas de estudo e de trabalho a diversas instituições, diversas ações de

formação, destacando-se, entre muitas outras:



Nas Procuradorias Gerais Distritais de Coimbra, Porto e Lisboa cerimónias de

apresentação dos novos Procuradores-Adjuntos em regime de estágio, provenientes do

XXIX Curso de Formação

Ação sobre “Armas e Munições – Regime prático”

Ação sobre “ A investigação no Cibercrime: a deteção, a recolha e a preservação da

prova digital”,

Ação de formação denominada “Uma incursão pelas matérias aduaneiras”

Visitas de estudo aos serviços Médico-Legais, assistindo a autópsias, exames médicos

diretos e de sanidade, etc.

Visitas de estudo a Estabelecimentos Prisionais, privilegiando-se a presença, sempre que

possível, a um conselho técnico

Visitas de estudo ao SEF; PJ e outros OPC

Visitas de estudo a Conservatórias de Registo (civil, predial, comercial) e Cartório

Notarial

Visitas de estudo Comissão de Promoção Proteção de Crianças e jovens em Perigo,

serviços de Segurança social, DGRS e IPSS.

No dia 26 de junho de 2013, na ação de formação subordinada ao tema “O Ministério

Público e o acesso à justiça numa sociedade pluralista”, que se realizou nas instalações

do CEJ, em Lisboa

As múltiplas atividades desenvolvidas ao longo do período de estágio, determinaram o

desenvolvimento de contactos regulares de cada Coordenador com os estagiários e respetivos

formadores, fundamentalmente através de contactos diretos durante visitas aos tribunais de estágio,

após o que foram produzidas, em diferentes ocasiões e em relação a todos os procuradores adjuntos

estagiários, as necessárias e legalmente previstas informações periódicas e finais.

Sem prejuízo, uma plataforma de diálogo permanente, de transmissão e de divulgação de

informação, através de meios informáticos adequados, é mantida entre a equipa de Coordenadores

Distritais, procuradores adjuntos estagiários e respetivos formadores, com conhecimento à Diretora-

Adjunta, através da qual, para além de se assegurar a divulgação e atualização de pertinente

informação, se potencia, na substancialidade, a coerência e lógica formativas dos procuradores adjuntos

estagiários.

Neste quadro foi possível dar satisfação aos objetivos formativos traçados na Lei e no Plano de

Atividades para 2012-2013, sem prejuízo de se acentuar a necessidade de se continuar a moldar os

parâmetros de coerência e articulação no que à formação inicial do magistrado respeita, entre a fase

teórico-prática, 2º ciclos e estágio, insistindo-se na necessidade da formação do formador, peça

fundamental no apetrechamento da resposta do magistrado enquanto operador do sistema de justiça.



As informações e conteúdos relativos ao período formativo dos procuradores adjuntos em

referência foram comunicados à Diretora-Adjunta e por esta ao Diretor, que as transmitiu

tempestivamente ao Conselho Superior do Ministério Público.



3. Formação contínua



3.1. Breve nota introdutória

O presente documento pretende fazer uma síntese da execução do Plano de Formação

Contínua de 2012-2013, aprovado em reunião do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, em

18 de julho de 2012.

O Plano em análise teve início no dia 11 de outubro de 2012 – com a primeira sessão do Curso

de Especialização em Propriedade Intelectual – e terminou a 11 de julho de 2013, com uma ação de

formação destinada a Auditores de Justiça, Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da

área forense, sobre Função e Estatuto do Ministério Público, Inspeções e Avaliação de Magistrados.

3.2. Ações de Formação Contínua previstas

O Plano de Formação Contínua 2012-2013 manteve o modelo implementado no ano transato,

em termos de tipologias e formatos de formação, com o intuito de aumentar a motivação e participação

de todos os intervenientes.

Fazia parte do Plano em referência um total de 48 ações de formação contínua, de entre as 4

tipologias definidas, Tipo A – Colóquios de 1 dia – 17; Tipo B – Seminários de 2 dias – 7, sendo que

dentro da Tipologia B estava também contemplada a realização de um Curso Breve de Inglês Jurídico;

Tipo C – Cursos de Especialização de 3 a 5 dias – 9, e Tipo D – Workshops de 1 dia – 14.

Quadro 1 - Ações de formação contínua previstas

Tipologia das ações de formação Ações de formação previstas

A 17

B 7 + Curso Breve de Inglês Jurídico

C 9

D 14

Totais 47 + 1



Quadro 2 – Ações de formação contínua – Tipo A

Identificação da Ação de Formação Local Data Obs.

A1 Recursos em matéria civil Lisboa 30 Out. 2012

A2 Recursos em matéria penal Lisboa 30 Out. 2012

A3 Arrendamento Lisboa 16 Nov. 2012 c/ videoconferência

A4 Regime jurídico do divórcio Lisboa 23 Nov. 2012

A5 Direito do Medicamento Lisboa 14 Dez. 2012 c/ videoconferência

A6 Delinquência juvenil Porto 14 Dez. 2012

A7 Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Lisboa 21 Dez. 2012 c/ videoconferência

A8 Direito Europeu Lisboa 11 Jan. 2013 c/ videoconferência

A9 Arbitragem: impugnação judicial das decisões arbitrais Lisboa 25 Jan. 2013 c/ videoconferência

A10 Contencioso das cláusulas contratuais gerais Lisboa 1 Fev. 2013 c/ videoconferência

A11 Novo Mapa Judiciário Lisboa 7 Mar. 2013 c/ videoconferência

A12 Cibercriminalidade Lisboa 8 Mar. 2013 c/ videoconferência

A13 Responsabilidade civil do Estado Lisboa 14 Mar. 2013 c/ videoconferência

A14 Prova digital e prova em ambiente digital Lisboa 15 Mar. 2013 c/ videoconferência

A15 Direito estradal Lisboa 22 Mar. 2013 c/ videoconferência

A16 Direito do Ambiente Lisboa 28 Mar. 2013 c/ videoconferência

A17 Ações encobertas Lisboa 21 Jun. 2013 c/ videoconferência

Quadro 3 – Ações de formação contínua – Tipo B


B1 Insolvência Lisboa 23 e 30 Nov. 2012

B2 Direito do urbanismo e da construção Lisboa 6 e 7 Dez. 2012

B3 Cooperação internacional penal Lisboa 3 e 4 Jan. 2013

B4 Criminalidade económico-financeira Lisboa 11 e 18 Jan. 2013

B5 Contratação Pública Lisboa 1 e 8 Fev. 2013 c/ videoconferência

B6 Gestão da investigação criminal Lisboa 21 e 22 Fev. 2013 Juízes de Instrução; Magistrados MP

B7 Direito Internacional do Trabalho Lisboa 21 e 22 Fev. 2013

B8 Inglês Jurídico Lisboa Jan. a julho 2013



Quadro 4 – Ações de formação contínua – Tipo C


C1 Propriedade intelectual Lisboa,

Munique, Alicante

11,12,18,19,2526 Out; 5 a 8 Nov.; Jan. 2013 e 21

e 22 Fev 2013

C2 Concorrência e autoridades reguladoras Lisboa e

Porto 24, 25 e 31 Jan; 1, 7 e 8

Fev. 2013

C3 Temas de Direito Administrativo Lisboa 1, 8, 15, 22 Mar. 2013

C4 Temas de Direito do Trabalho Lisboa 1, 8, 15, 22 Mar. 2013

C5 Temas de Direito da Família e das Crianças

Porto 1, 8, 15, 22 Mar. 2013 c/ videoconferência

C6 Temas de Direito Civil Lisboa 5, 12, 19 e 26 abril 2013 c/ videoconferência

C7 Direito societário e corporate governance Lisboa 3, 10 e 17 maio 2013

C8 Temas de Direito Penal e Processual Penal

Lisboa 3, 10, 17 e 24 maio 2013 c/ videoconferência

C9 Temas de Direito Fiscal Lisboa 7, 14 e 21 Jun. 2013

Quadro 5 – Ações de formação contínua – Tipo D


D1 Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal

Locais a indicar

Datas a indicar

D2 Tráfico de Seres Humanos Locais a indicar

Datas a indicar

D3 Retórica e argumentação Locais a indicar

Datas a indicar

D4 Violência doméstica Locais a indicar

Datas a indicar

D5 Armas - regime jurídico Lisboa 14 Dez. 2012

D6 Custas judiciais Locais a indicar

Datas a indicar

D7 Inventário Lisboa 11 Jan. 2013

D8 Técnicas de negociação no direito penal Locais a indicar

Datas a indicar

D9 Técnicas de negociação em direito da família Locais a indicar

Datas a indicar

D10 Comunicar a Justiça Lisboa 1 Fev. 2013

D11 Imagem e voz Locais a indicar

Datas a indicar

D12 Recuperação dos produtos do crime Locais a indicar

Datas a indicar

c/ videoconferência para Tribunais e DIAPs

D13 Responsabilidades parentais Locais a indicar

Datas a indicar

D14 Gestão processual Lisboa Jun. 2013



3.3. Ações de Formação Contínua realizadas

As ações de formação contínua Tipo A anteriormente apresentadas decorreram como previsto,

com exceção das ações de formação A9, A13 e A16 que por razões de logística tiveram que ser

reagendadas para as datas indicadas no Quadro 6. Houve também alteração na realização de

videoconferências, sendo que a formação sobre Recursos acabou por ser transmitida para Coimbra e

Évora, ao contrário do que estava inicialmente previsto.

Quadro 6 – Ações de formação contínua Tipo A realizadas


A1 Recursos em matéria civil Lisboa 30 Out. 2012 c/ videoconferência

A2 Recursos em matéria penal Lisboa 30 Out. 2012 c/ videoconferência

A3 Arrendamento Lisboa 16 Nov. 2012 c/ videoconferência

A4 Regime jurídico do divórcio Lisboa 23 Nov. 2012

A5 Direito do Medicamento Lisboa 14 Dez. 2012 c/ videoconferência

A6 Delinquência juvenil Porto 14 Dez. 2012

A7 Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Lisboa 21 Dez. 2012 c/ videoconferência

A8 Direito Europeu Lisboa 11 Jan. 2013 c/ videoconferência

A9 Arbitragem: impugnação judicial das decisões arbitrais Lisboa 5 julho 2013 c/ videoconferência

A10 Contencioso das cláusulas contratuais gerais Lisboa 1 Fev. 2013 c/ videoconferência

A11 Novo Mapa Judiciário Lisboa 7 Mar. 2013 c/ videoconferência

A12 Cibercriminalidade Lisboa 8 Mar. 2013 c/ videoconferência

A13 Responsabilidade civil do Estado Lisboa 10 maio 2013 c/ videoconferência

A14 Prova digital e prova em ambiente digital Lisboa 15 Mar. 2013 c/ videoconferência

A15 Direito estradal Lisboa 22 Mar. 2013 c/ videoconferência

A16 Direito do Ambiente Lisboa 24 maio 2013 c/ videoconferência

A17 Ações encobertas Lisboa 21 Jun. 2013 c/ videoconferência

No que diz respeito às ações de formação contínua Tipo B, houve também necessidade de

reagendar o seminário B3 para maio de 2013, pelo mesmo tipo de razões, conforme o Quadro 7.



Quadro 7 – Ações de formação contínua Tipo B realizadas


B1 Insolvência Lisboa 23 e 30 Nov. 2012

B2 Direito do urbanismo e da construção Lisboa 6 e 7 Dez. 2012

B3 Cooperação internacional penal Lisboa 30 e 31 maio 2013

B4 Criminalidade económico-financeira Lisboa 11 e 18 Jan. 2013

B5 Contratação Pública Lisboa 1 e 8 Fev. 2013 c/ videoconferência

B6 Gestão da investigação criminal Lisboa 21 e 22 Fev. 2013 Juízes de Instrução; Magistrados MP

B7 Direito Internacional do Trabalho Lisboa 21 e 22 Fev. 2013

B8 Inglês Jurídico Lisboa Jan. a julho 2013

Os Cursos de Especialização – Tipo C – foram todos levados a efeito, tendo havido alteração da

data de algumas sessões do Curso de Propriedade Intelectual – C1, e do Curso de Concorrência e

Autoridades Reguladoras – C2, em articulação com as entidades parceiras do CEJ (INPI e Autoridade da

Concorrência), conforme indicado no Quadro 8. Houve também acréscimo no nº de transmissões por

videoconferência destes Cursos, sendo que o Curso C2 foi transmitido, a pedido de um Magistrado

inscrito, para Vinhais, por razões climatéricas, e o Curso C9 que não tinha transmissão prevista, passou a

ser acolhido em 13 Tribunais distintos.

Quadro 8 – Ações de formação contínua Tipo C realizadas


C1 Propriedade intelectual Lisboa,

Munique, Alicante

11,12,18,19,2526 out; 5 e 8 nov.; 21 e 22 março e

15 e 16 abril 2013

C2 Concorrência e autoridades reguladoras Lisboa 24 e 25 jan; 8, 21 e 22

fev. 2013 c/ videoconferência

C3 Temas de Direito Administrativo Lisboa 1, 8, 15, 22 Mar. 2013

C4 Temas de Direito do Trabalho Lisboa 1, 8, 15, 22 Mar. 2013


Porto 1, 8, 15, 22 Mar. 2013 c/ videoconferência

C6 Temas de Direito Civil Lisboa 5, 12, 19 e 26 abril 2013 c/ videoconferência

C7 Direito societário e corporate governance Lisboa 3, 10 e 17 maio 2013


Lisboa 3, 10, 17 e 24 maio 2013 c/ videoconferência

C9 Temas de Direito Fiscal Lisboa 7, 14 e 21 Jun. 2013 c/ videoconferência

Os workshops – Tipo D – foram todos levados a efeito, nas datas indicadas no Quadro 9, sendo

que as ações de formação D3 e D11 foram realizadas em conjunto atenta a sua complementaridade.



Quadro 9 – Ações de formação contínua Tipo D realizadas



Lisboa 7 junho 2013

D2 Tráfico de Seres Humanos Lisboa 6 junho 2013

D3 Retórica e argumentação Lisboa 5 julho 2013

D4 Violência doméstica Lisboa 7 dez. 2012

D5 Armas - regime jurídico Lisboa 14 Dez. 2012

D6 Custas judiciais Lisboa 28 junho 2013

D7 Inventário Lisboa 11 Jan. 2013

D8 Técnicas de negociação no direito penal Lisboa 27 junho 2013

D9 Técnicas de negociação em direito da família Lisboa 3 maio 2013

D10 Comunicar a Justiça Lisboa 1 Fev. 2013

D11 Imagem e voz Lisboa 5 julho 2013

D12 Recuperação dos produtos do crime Lisboa 20 junho 2013 c/ videoconferência

para Tribunais e DIAPs

D13 Responsabilidades parentais Lisboa 5 abril 2013

D14 Gestão processual Lisboa 21 jun. 2013

Quadro 10 – Ações de formação contínua realizadas

Tipologia das ações de formação

Ações de formação previstas

Ações de formação realizadas

Observações

A 17 17

As ações de formação Tipo A foram todas levadas a cabo, embora tenha havido

necessidade de recalendarizar 3 ações de formação.

B 7 + Curso Breve de

Inglês Jurídico 7 + Curso Breve de

Inglês Jurídico Foram realizados 3 cursos breves de inglês

jurídico, cada um com 8 sessões.

C 9 9

D 14 13

Foram realizadas em conjuntos as ações de formação D3 – Retórica e Argumentação – e D11 – Imagem e voz, havendo, por isso, um número

aparentemente inferior de ações realizadas.

Totais 47 46



3.4. Inscrições e Presenças – Juízes,

Magistrados do Ministério Público e Outros

profissionais da área forense

Para cada tipologia de ações de formação foram recolhidas inscrições de Juízes e Magistrados

do Ministério Público, com superior autorização dos Conselhos Superiores, sendo que algumas das

ações de formação tiveram a participação de Advogados e de outros profissionais da área forense.

As ações de formação contínua de Tipo A (colóquios de 1 dia) previstas no Plano tiveram um

total de 3958 inscrições, sendo 3752 Magistrados e 206 outros profissionais da área forense.

A participação efetiva resultou num total de 2603 Magistrados e 168 outros profissionais da

área forense.

O Quadro 11 apresenta o total, por ação de formação, de inscrições e presenças de Juízes,

Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense.

Quadro 11- Inscrições e presenças nas ações de formação contínua Tipo A

Identificação da Ação de Formação Inscrições Presenças

Juízes MP Outros Juízes MP Outros

A1 Recursos em matéria civil 93 6 0 84 5 0

A2 Recursos em matéria penal

A3 Arrendamento 315 27 70 272 25 60

A4 Regime jurídico do divórcio 56 18 8 30 12 8

A5 Direito do Medicamento 50 49 24 30 38 16

A6 Delinquência juvenil 95 109 1 49 95 1

A7 Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

94 104 4 45 82 4

A8 Direito Europeu 122 64 1 73 54 1

A9 Arbitragem: impugnação judicial das decisões arbitrais

92 9 51 27 4 36

A10 Contencioso das cláusulas contratuais gerais 217 49 9 155 38 8

A11 Novo Mapa Judiciário 151 124 13 94 91 13

A12 Cibercriminalidade 151 352 5 103 281 4

A13 Responsabilidade civil do Estado 154 122 7 83 84 6

A14 Prova digital e prova em ambiente digital 145 243 10 87 185 8

A15 Direito estradal 149 123 1 96 97 1

A16 Direito do Ambiente 67 64 2 20 37 2

A17 Ações encobertas 103 235 0 56 171 0

Total 2054 1698 206 1304 1299 168



As ações de formação Tipo B – Seminários tiveram um total de 1150 inscritos, sendo 1073

Magistrados e 77 Outros profissionais.

Quanto a presenças, os Seminários tiveram 745 participantes Juízes e Magistrados do

Ministério Público e os 72 outros profissionais, como se afere no Quadro 12.

Quadro 12 – Inscrições e presenças nas ações de formação contínua Tipo B



B1 Insolvência 144 56 19 98 46 17

B2 Direito do urbanismo e da construção 110 36 0 59 28 0

B3 Cooperação internacional penal 87 86 5 46 57 5

B4 Criminalidade económico-financeira 96 87 11 75 78 11

B5 Contratação Pública 106 37 17 65 31 15

B6 Gestão da investigação criminal 28 90 1 20 74 1

B7 Direito Internacional do Trabalho 69 5 12 45 4 11

B8 Inglês Jurídico 24 12 12 14 5 12

Total 664 409 77 422 323 72

Os Cursos de Especialização foram, em regra, apenas para Juízes e Magistrados do Ministério

Público, com um total de 1612 inscrições (a exceção do Curso de Direito societário e corporate

governance teve, para além das 66 inscrições de Juízes e Magistrados do Ministério Público, 15

inscrições de outros profissionais da área forense).

Em termos de participação os Cursos de Especialização tiveram um total de 1339 Juízes e

Magistrados do Ministério Público presentes nas várias sessões de cada Curso e 2 outros profissionais da

área forense (Curso de Direito societário e corporate governance anteriormente referido).

Quadro 13 – Inscrições e presenças nas ações de formação contínua Tipo C



C1 Propriedade intelectual 29 3 0 26 3 0

C2 Concorrência e autoridades reguladoras

30 21 0 14 13 0

C3 Temas de Direito Administrativo 87 13 0 45 10 0

C4 Temas de Direito do Trabalho 51 28 0 48 24 0


129 134 0 101 121 0

C6 Temas de Direito Civil 237 36 0 219 32 0

C7 Direito societário e corporate governance

61 5 15 48 3 2


197 394 0 176 358 0

C9 Temas de Direito Fiscal 122 35 0 72 26 0

Total 943 669 15 749 590 2



A acrescer aos Cursos acima apresentados, há que referir que o CEJ levou igualmente a cabo as

Jornadas de Processo Civil – incluídas no Curso de Especialização Temas de Direito Civil – com um total

de 481 inscrições de entre Juízes (277), Magistrados do Ministério Público (21) e outros profissionais da

área forense (183). Estiveram presentes 332 participantes, de entre 184 Juízes, 15 Magistrados do

Ministério Público e 133 outros profissionais.

Os workshops - ações de formação contínua Tipo D - foram procurados por um total de 933

Juízes e Magistrados do Ministério Público e 202 outros profissionais da área forense.

A participação ficou pelos 441 Juízes e Magistrados do ministério Público e 146 outros

profissionais.

Quadro 14 – Inscrições e presenças nas ações de formação contínua Tipo D




28 31 4 15 13 4

D2 Tráfico de Seres Humanos 10 30 12 6 14 1

D3 Retórica e argumentação 13 23 7 4 12 5

D4 Violência doméstica 30 36 4 13 20 3

D5 Armas - regime jurídico 36 90 2 18 76 2

D6 Custas judiciais 128 37 54 21 16 41

D7 Inventário 33 12 63 18 10 45

D8 Técnicas de negociação no direito penal 8 31 0 4

D9 Técnicas de negociação em direito da família

25 24 11 9 14 11

D10 Comunicar a Justiça 7 16 15 1 10 12

D11 Imagem e voz 12 23 7 9 8 5

D12 Recuperação dos produtos do crime 7 103 16 2 59 12

D13 Responsabilidades parentais 27 29 3 4 11 2

D14 Gestão processual 65 19 4 16 8 3

Total 429 504 202 136 275 146



Numa tentativa de abranger um maior número de interessados nas ações de formação

realizadas pelo CEJ, e cumprindo um objetivo estratégico nesse sentido, promoveu-se a transmissão

para diversos Tribunais espalhados ao longo do país, através videoconferência ou da Justiça TV, da

maior parte das ações de formação contínua previstas, o que veio a resultar num aumento muito

significativo de formandos, comparativamente ao ano transato.

Quadro 15 – total de inscrições e presenças nas ações de formação contínua realizadas, comparativamente ao ano transato.

2011-2012 2012-2013

Inscrições 4638 8832

Presenças 3092 5650

3.5. Locais de realização das ações de formação

contínua

Por forma a minimizar os efeitos da impossibilidade de realização de ações de formação contínua

descentralizadamente (com exceção do colóquio sobre Delinquência Juvenil e do Curso de

Especialização Temas do Direito da Família e das Crianças – ambos realizados na cidade do Porto - todas

as outras ações de formação contínua foram realizadas em Lisboa), o CEJ voltou a apostar (agora de

forma sistemática e baseado na experiência adquirida na parte final do ano anterior), na transmissão

por videoconferência da grande maioria de ações de formação realizadas.

Na mesma linha manteve-se a aposta na Justiça TV, resultando numa mais valia para a

formação do CEJ (possibilitando, como já foi referido, um aumento do número de participantes), mas

também com benefício óbvio para toda a comunidade jurídica, reforçando assim o papel do Centro de

Estudos Judiciários junto de todos os profissionais do Direito e junto dos cidadãos.

Acresce que, considerando que para a concretização das transmissões, foi feita a recolha de

inscrições de Juízes e Magistrados do Ministério Público para os Tribunais onde exerciam funções ou,

quando isso não era possível, para Tribunais mais próximos, tal resultou numa redução de custos a nível

económico-financeiro, e num muito menor prejuízo das agendas de cada Juiz ou Magistrado do

Ministério Público.



Quadro 16 – Locais de receção da transmissão por videoconferência/Justiça TV das ações de formação contínua realizadas

Identificação da ação de formação

Nº de locais com receção

Identificação dos Locais

Tipo A

A3 16 Angra do Heroísmo; Aveiro; Braga; Coimbra; Évora; Funchal;

Guarda; Guimarães; Horta; Leiria; Matosinhos; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Vila Real; Viseu

A5 10 Angra do Heroísmo; Aveiro; Bragança; Coimbra; Évora; Funchal;

Ponta Delgada; Portimão; Porto; Viseu

A7 16 Aveiro; Braga; Bragança; Castelo Branco; Coimbra; Évora; Funchal; Guarda; Guimarães, Leiria; Matosinhos; Ponta Delgada; Portimão;

Porto; Vila Real; Viseu

A8 14 Aveiro; Braga; Bragança; Coimbra; Évora; Funchal; Guarda;

Guimarães; Matosinhos; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Vila Real; Viseu

A9 7 Angra do Heroísmo; Aveiro; Beja; Braga; Funchal; Leiria; Porto

A10 16 Angra do Heroísmo; Aveiro; Braga; Coimbra; Évora; Funchal;

Guarda; Guimarães; Leiria; Matosinhos; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Valongo; Vila Real; Viseu

A11 17 Aveiro; Braga; Bragança: Coimbra; Évora; Funchal; Guarda;

Guimarães; Leiria; Matosinhos; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Valongo; Vila do Porto; Vila Real; Viseu

A12 18 Angra do Heroísmo; Aveiro; Braga; Bragança: Coimbra: Évora;

Funchal; Guarda; Guimarães; Leiria; Matosinhos; Penafiel; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Vila Real; Vinhais; Viseu

A13 18 Angra do Heroísmo; Aveiro; Braga TAF; Braga; Bragança; Coimbra;

Évora; Funchal; Guarda; Guimarães; Leiria; Loulé; Mirandela; Portimão; Porto; Valongo; Vila do Porto; Viseu

A14 18 Angra do Heroísmo; Aveiro; Braga; Bragança; Coimbra; Évora;

Funchal; Guarda; Guimarães; Leiria; Matosinhos; Penafiel; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Valongo; Vila Real; Viseu

A15 18 Aveiro; Braga; Bragança; Coimbra; Coimbra – Juízos Cíveis; Castelo

Branco; Évora; Funchal; Guarda; Guimarães; Leiria; Loulé; Matosinhos; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Vila Real; Viseu

A16 13 Aveiro; Braga; Braga TAF; Coimbra; Évora; Funchal; Guarda; Leiria;

Ponta Delgada; Portimão; Porto; Vila Real; Viseu

A17 17 Angra do Heroísmo; Aveiro; Bragança; Coimbra; Évora; Funchal; Guarda; Guimarães; Leiria; Loulé; Matosinhos; Penafiel; Ponta

Delgada; Portimão; Porto; Vila Real; Viseu

Tipo B

B5 9 Aveiro; Beja; Bragança; Castelo Branco; Coimbra; Leiria; Loulé;

Porto; Viseu

Tipo C

C5 14 Aveiro; Braga; Bragança; Coimbra; Évora; Fafe; Guarda; Guimarães;

Leiria; Lisboa – DGAJ; Portimão; Praia da Vitória; Vila Real; Viseu

C6 18 Angra do Heroísmo; Aveiro; Braga; Coimbra; Covilhã; Évora;

Funchal; Guarda; Guimarães; Leiria; Loulé; Matosinhos; Mirandela; Portimão; Porto; Valongo, Vila Real; Viseu

C8 19

Aveiro; Braga; Bragança; Coimbra; Coimbra – DIAP; Coimbra – Juízos Cíveis; Évora; Funchal; Guarda; Guimarães; Leiria; Loulé; Matosinhos; Penafiel; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Vila Real;

Viseu

Tipo D

D12 13 Aveiro; Bragança; Coimbra; Évora; Funchal; Guarda; Leiria; Ponta

Delgada; Portimão; Porto; Vila Nova de Gaia; Vila Real; Viseu



3.6. Temáticas abordadas

As ações de formação contínua levadas a cabo foram distribuídas da seguinte forma pelas

diferentes jurisdições:

Quadro 17 – ações de formação por jurisdições/ matérias

Matéria Nº de ações de formação

Jurisdição

Cível 11

Penal 16

Família 4

Trabalho 2

Administrativo e Fiscal 6

Genéricas

O Novo Mapa judiciário 1

Direito do Ambiente 1

Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem 1

Custas Processuais 1

Direito Europeu 1

Inglês Jurídico 1

Imagem e Voz, Retórica e Argumentação 1

Comunicar a Justiça 1

Gestão Processual 1

Total 48

3.7. Parcerias

Seguindo a linha estratégica definida e procurando corresponder à preocupação de abrir a

formação dos magistrados Judiciais e do Ministério Público à sociedade, incentivando o diálogo entre as

profissões, várias das indicadas ações de formação foram realizadas em parceria com outras entidades.

Com esta opção, procurou contribuir-se para a efetivação da estratégia de legitimação do

poder judicial e da reconquista da confiança dos cidadãos nos tribunais.

Assim:



▪ com a Ordem dos Engenheiros, realizou-se a 06/07 de dezembro de 2012, o Seminário

“Direito do Urbanismo e da Construção” ;

▪ com a Ordem dos Advogados, realizaram-se em abril de 2012, as “Jornadas sobre a

Reforma do Código de Processo Civil (e já em setembro e outubro de 2013, várias

realizações comuns destinadas a juízes, magistrados do MP, advogados e outros juristas,

a propósito da entrada em vigor do CPC, quer envolveram muitas centenas de pessoas);

▪ com a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Câmara dois Solicitadores, a

ação de formação tipo A, realizada a 16 de novembro de 2012, intitulada

“Arrendamento Urbano”;

▪ com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), realizou-se uma ação de

tipo D, a 07 de dezembro de 2012, sobre “Violência Doméstica” e a 6 de junho de 2013,

uma ação Tipo D, sobre “Tráfico de Seres Humanos”;

▪ com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma ação tipo D, realizada a 01

de fevereiro de 2013, intitulada “Comunicar a Justiça”;

▪ com a Escola Superior de Teatro (IPL), uma ação tipo D, realizada a 05 de julho de 2013,

intitulada “Imagem e Voz”;

▪ com o Instituto de Educação da Universidade de Lisboa (Elab), na definição dos

Templates dos eBooks do Centro de Estudos Judiciários ;

▪ com a Autoridade Tributária, no curso de especialização, tipo C, realizado no mês de

junho de 2013, intitulado “Temas de Direito Fiscal”;

▪ com a Autoridade da Concorrência, no curso de especialização, tipo C, realizado nos

meses de janeiro e fevereiro de 2013, intitulado “Curso de Formação em Direito da

Concorrência”;

▪ com o Instituto Nacional de Administração, no curso de especialização, tipo C, realizado

no mês de março de 2013, intitulado “Temas de Direito Administrativo”;

▪ com o INPI, curso de especialização, tipo C, realizado entre outubro de 2012 e abril de

2013, também em conjunto com a OEP (Organização Europeia de Patentes-Munique), o

IHNI (Instituto de Harmonização do Mercado Interno-Alicante) e a Secretaria de Estado

da Cultura, intitulado “Programa de Formação em Propriedade Intelectual”;

▪ com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um seminário, tipo B, realizada em

21/22 de fevereiro de 2013, intitulado “Direito Internacional e Europeu do Trabalho”.



▪ com o Gabinete do Cibercrime da PGR, uma ação Tipo A, realizada a 8 de março de

2013, intitulada “Cibercriminalidade”;

▪ com a DGAJ, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, uma ação Tipo A,

realizada a 7 de março de 2013, intitulada “Novo Mapa Judiciário”;

3.8. Em síntese

No decurso do biénio 2012-2013, o CEJ apostou na utilização dos meios de formação a

distância, de modo a facilitar a autoformação e a conjugação entre a vida particular e as necessidades

de formação.

A adesão a esta metodologia foi massiva, sendo que, com o balanço feito se pode

consolidadamente voltar a repetir a aposta no futuro.

O modelo de formação adotado foi baseado quer em dossiers de formação prévios a cada ação

de formação (com jurisprudência, legislação e outros elementos documentais relevantes), quer numa

escolha criteriosa e variada de formadores (de várias áreas e de várias Universidades), tendo-se mantido

a preocupação em trazer ao CEJ magistrados dos tribunais superiores e em associar académicos de

grande mérito.

A página web do CEJ foi utilizada como repositório científico dos textos, apresentações e outros

documentos relativos a cada uma das ações de formação, o que possibilitou uma maior abertura e

exposição da formação ministrada pelo CEJ, à comunidade.

De referir ainda que, durante o período em análise, foram finalizados e-books relativos a ações

de formação do biénio anterior e das várias jurisdições, nomeadamente:

▪ 11 e-books, a saber:

− Insolvência e consequências da sua declaração;

− Gestão processual;

− Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: casos nacionais;

− O Bullying e as novas formas de violência entre os jovens - indisciplina e delitos em

ambiente escolar;

− Stalking: abordagem penal e multidisciplinar;

− Temas de Direito Fiscal Penal;

− Imigração ilegal e tráfico de seres humanos (2012);



− Temas de Direito Administrativo;

− Curso Complementar de Direito da Saúde: responsabilidade civil, penal e profissional;

− Jurisdição da Família e das Crianças. Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial –

Ações de formação – 2011-2012. Textos dispersos;

− Jurisdição Penal e Processual Penal. Jurisdição do Trabalho e da Empresa. Ações de

formação – 2011-2012. Textos dispersos.

▪ Foram ainda elaborados 2 Guias Práticos:

− Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais;

− Guia do Reenvio Prejudicial.



4. Departamento

de Relações

Internacionais



4.1. Introdução

1. As competências funcionais do Departamento de Relações Internacionais (DRI) do Centro de

Estudos Judiciários tal como estão enunciadas no art.º 4º dos Estatutos do CEJ, aprovados pela Portaria

nº 965/2008, de 29 de agosto, constituem a base legal daqueles que foram os objetivos estratégicos do

Departamento, definidos para o triénio 2012-2014, e que aqui se relembram:

▪ Dinamizar em todas as suas vertentes a intervenção internacional do Centro de Estudos

Judiciários, contribuindo ativamente para a afirmação e reforço do prestígio do CEJ,

enquanto instituição de formação judiciária de qualidade reconhecida;

▪ Potenciar os recursos humanos disponíveis, incrementando a participação de magistrados

nacionais em ações de formação de âmbito internacional, dentro e fora do país, e a

participação de magistrados estrangeiros em ações de formação realizadas em Portugal;

▪ Contribuir decisivamente, na área da formação de magistrados e de outros profissionais

da Justiça, para o reforço das relações de cooperação e de amizade que unem Portugal a

terceiros países, em particular àqueles a que nos ligam especiais laços históricos e

culturais.

Em linhas gerais, pode afirmar-se que a intervenção do DRI ocorre sempre que uma atividade

formativa ou um compromisso institucional do CEJ de alguma maneira assumem contornos

internacionais, de forma bilateral ou multilateral, quer as mesmas tenham por destinatários diretos

magistrados portugueses, quer se traduzam em ações de cooperação com congéneres estrangeiras ou

com delegações que nos visitam.

Norteado por aqueles objetivos estratégicos, e tendo sempre em conta os custos orçamentais

que as mesmas poderiam envolver, durante o ano letivo de 2012/2013 o Departamento desenvolveu as

atividades programadas para as diversas áreas em que ocorre a sua intervenção, e que em síntese

poderão referenciar-se a três domínios fundamentais: a participação na Rede Europeia de Formação

Judiciária, a cooperação com países de língua portuguesa, e o relacionamento bilateral estabelecido

com instituições de formação congéneres do CEJ.

Com o presente relatório visa-se assim constituir a memória descritiva das diversas atividades

que, no âmbito das suas relações internacionais, o CEJ veio a desenvolver durante o referido ano letivo,

abrangendo consequentemente o período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 31 de julho de

2013. Nele importa destacar, como tópicos nucleares, aquelas três áreas de intervenção, fazendo ainda

uma breve referência inicial à estrutura e organização interna do Departamento.



4.2. Estrutura e organização interna

Funcionando o DRI na dependência direta do Diretor do CEJ, o respetivo quadro é composto

por um Coordenador, e por uma Técnica Superior, que têm assegurado a planificação das atividades e a

execução das diversas competências legais que ao Departamento estão cometidas. Porém, com o termo

das comissões de serviço no CEJ das duas docentes que vinham ativamente colaborando com o DRI,

enquanto ‘responsáveis de projeto’, e dadas as múltiplas solicitações que continuamente lhe são

endereçadas, com frequência exigindo a disponibilidade simultânea de várias pessoas, houve

necessidade de garantir novas formas de apoio no corpo docente.

Nesse sentido, cada uma das jurisdições da formação indicou ‘pontos de contacto’, de entre os

respetivos docentes, que têm funcionando como interlocutores diretos do Departamento, sempre que

solicitados para o efeito. Para além disso, e sempre que a especificidade do tema ou a sobreposição de

agendas o exigiu, em estreita articulação com a Direção do CEJ foi também assegurada a generosa

colaboração de outros docentes, designadamente tendo em conta as respetivas capacidades linguísticas

e a sua especialização na matéria em causa.

4.3. Rede Europeia de Formação Judiciária

No quadro da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), organização que congrega as

diversas instituições de formação judiciária de todos os Estados-membros da União Europeia, e conta

ainda com a Academia de Direito Europeu de Trier (ERA) entre os seus membros efetivos, a participação

de CEJ desdobrou-se em três vertentes essenciais: a) na estrutura organizativa da organização; b) nas

ações de formação promovidas pela Rede e pelos seus membros; c) nos programas de intercâmbio para

magistrados.

Para além de tais aspetos, importa contudo referir que o CEJ desempenhou ainda papel ativo

na difusão de todas as atividades formativas promovidas no âmbito da REFJ, em que foi admitida a

participação de juízes e procuradores nacionais, designadamente veiculando as mesmas junto das

magistraturas através do CSM, PGR, e CSTAF, e solicitando às mesmas entidades a centralização e a

graduação das candidaturas apresentadas.



4.3.1. Estrutura organizativa da REFJ

No período em causa o CEJ fez-se representar e participou ativamente em todas as reuniões

ordinárias dos diferentes órgãos estatutários e grupos de trabalho da REFJ de que faz parte, para os

quais foi eleito para o triénio 2011/2013: Assembleia Geral, Grupo de Trabalho ‘Programas’, Sub-Grupo

‘Civil’, Sub-Grupo ‘Administrativo’, e Grupo de Trabalho ‘PEAJ’ (intercâmbio de magistrados). Uma

dessas reuniões teve aliás lugar na sede do CEJ (Grupo de Trabalho ‘Programas’, a 18/19 de março), que

acolheu também uma das reuniões do ‘Steering Committee’ da Rede, a 19/20 do mesmo mês.

Por ocasião da Assembleia Geral realizada em Dublin – Irlanda, a 6/7 de junho, foram eleitos os

membros dos órgãos estatutários da REFJ, para o triénio 2014-2016. Nesse âmbito o Ex.º Dr. Wojciech

Postulski, da Polónia, foi escolhido como novo Secretário-Geral da organização, substituindo no cargo o

Ex.º Dr. Luís Pereira. Por outro lado, o CEJ, para além de continuar a fazer parte dos Grupos de Trabalho

‘Programas’, e ‘PEAJ’, viu também satisfeita a sua pretensão de passar a integrar o ‘Steering Committee’

da Rede, após expressiva votação dos seus pares na eleição para o efeito realizada, que à nossa

instituição atribuíram um dos nove lugares em disputa.

4.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e

‘Administrativo’

A participação nas atividades formativas inseridas no âmbito do Grupo de Trabalho ‘Programas’

verificou-se fundamentalmente ao nível dos Sub-Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo’, que o CEJ vem

integrando desde 2011.

Importa destacar, neste domínio, a realização em Lisboa, a 18/19 de outubro, do seminário

europeu sobre ‘Obrigações de alimentos no espaço da UE’, com a intervenção de dois conferencistas

nacionais, e a presença de 46 magistrados oriundos de diferentes Estados-Membros, para além de

outros cinco portugueses.

Paralelamente, o Grupo ‘Programas’ decidiu também, sob proposta do CEJ, que o seminário a

ter lugar em Lisboa em outubro de 2013, abordando o tema ‘Acesso à Justiça em matéria de Direito do

Ambiente’, será o primeiro no âmbito da REFJ a ser objeto de registo áudio e vídeo, para posterior

disponibilização no sítio da Rede. Tal iniciativa pioneira foi acolhida com particular agrado pelo referido

grupo de trabalho, que prestou especial reconhecimento às capacidades técnicas e à experiência do CEJ

no domínio da utilização de novas tecnologias em ações de formação.

É de referir ainda a colaboração prestada pelo CEJ na conceção de um novo curso de ensino à

distância, (sobre ‘Reenvio prejudical perante o Tribunal de Justiça da UE’), que assim acresceu aos

outros três cursos virtuais já disponibilizados pela REFJ.



4.3.3. Programa Justiça Penal

O sucesso alcançado pelo Programa ‘Criminal Justice’, direcionado para a formação de

magistrados na área da cooperação judiciária internacional em matéria penal, e no qual o CEJ

desempenhou um papel ativo desde o início, levou a REFJ a prolongá-lo para além de setembro de 2012,

data para a qual estava prevista o seu termo.

Nessa medida, e seguindo a mesma metodologia adotada nos anos anteriores, o CEJ acolheu

em Lisboa um dos seminários entretanto realizados (a 22-24/4/2013), no qual participou um grupo de

12 juízes e procuradores portugueses, conjuntamente com grupos alargados de colegas seus da

Finlândia e Suécia. Para outubro deste mesmo ano, e no mesmo âmbito, ficou agendado para o CEJ um

novo seminário, com a presença de outros ‘core groups’ de magistrados, de Portugal, Itália e Polónia, o

que elevará para um total de 153 o número de magistrados judiciais e do MºPº portugueses,

oportunamente indicados pelo CSM e PGR, que participaram no programa desde o início do mesmo.

Por outro lado, e visando especificamente a temática da recolha, obtenção e intercâmbio de

material probatório no espaço europeu, foi ainda em 2012 lançado pela REFJ o designado Programa

‘Criminal Justice II’, ao qual o CEJ também aderiu desde a primeira hora, sem quaisquer encargos

financeiros acrescidos. Nesse âmbito, um grupo de 6 magistrados portugueses participou no seminário

realizado em Barcelona a 29-30/11/2012., e outro grupo de 7 no seminário realizado em Madrid a 23-

24/5/2013.

4.4. Concurso Themis

O concurso Themis, também promovido pela REFJ, traduz-se numa competição envolvendo

equipas provenientes de instituições de formação europeias, compostas por três auditores de justiça,

com não mais de dois anos de percurso formativo, a quem incumbe a redação prévia de um trabalho

escrito que deverá incidir sobre um assunto à sua escolha inserido num dos quatro grandes temas

propostos (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Cooperação Judiciária Internacional

em Matéria Civil, Interpretação e Aplicação dos artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do

Homem, e Ética e Deontologia). Cada uma dessas áreas temáticas constitui o objeto das quatro meias-

finais do concurso, sendo aí apresentada oralmente pelas equipas concorrentes, e depois discutida com

os membros do Júri.

A 8ª edição do concurso, em 2013, contou pela primeira vez com a participação simultânea de

três equipas do CEJ, todas elas constituídas por auditores de justiça do 30º Curso Normal, que

concorreram às meias finais B (Cooperação Civil, em Vilnius, a 13/16 de maio), C (Arts.º 5º e 6º da CEDH,

em Bruxelas, a 17/20 de junho), e D (Ética, em Budapeste, a 25/28 de junho), e que para o efeito

contaram com o apoio e acompanhamento de três dos nossos docentes.



Participando num universo de 41 equipas concorrentes, que representavam 21 Estados–

Membros da UE, e bem assim a Croácia e a Turquia, duas dessas três equipas venceram as respetivas

meias-finais (B e D), assim logrando dois lugares entre as oito finalistas, no que constituiu uma

prestação inédita, bem significativa do elevado nível da formação judiciária ministrada em Portugal.

A final do Themis ficou agendada para 21/25 de outubro, tendo lugar em Bucareste, no

Instituto Nacional de Magistratura da Roménia, instituição vencedora em 2012 da 7ª edição do

concurso.

4.5. Catálogo

No Catálogo Anual de Atividades de Formação da REFJ inserem-se todas as atividades de

formação interna que as diversas instituições componentes da Rede decidiram abrir à participação de

magistrados judiciais e do Ministério Público dos restantes países membros.

O DRI tem por hábito introduzir no Catálogo todas as atividades constantes do seu programa de

formação contínua que se vislumbrem de interesse na perspetiva do magistrado estrangeiro, excluindo

por isso todas aquelas em que a componente é de exclusivo reporte à aplicação da lei nacional.

Desde 2011, no denominado ‘Catálogo+’ a REFJ passou a financiar também a tradução

simultânea e a participação de dez magistrados estrangeiros em tais atividades formativas (cujos

despesas de deslocação, no âmbito do ‘Catálogo’ normal, são exclusivamente suportadas pelos

próprios), desde que os respetivos países de origem incluam também ações de formação abertas à

participação de estrangeiros, e que como tal sejam admitidas pela Rede, designadamente tendo em

conta a relevância da temática a abordar.

Nessa medida, para 2013 o CEJ propôs e logrou ver incluída no ‘Catálogo+’ a ação de formação

contínua realizada em parceria com o Escritório de Lisboa da OIT, a 21/22 de fevereiro, sob o tema

‘Direito Internacional e Europeu do Trabalho’, em que compareceram 10 magistrados estrangeiros,

assim garantindo a participação de outros tantos magistrados portugueses em iniciativas formativas

semelhantes promovidas por congéneres nossas que tiveram lugar ao longo do ano.

4.6. Programa ‘PEAJ’

O Programa ‘PEAJ’ da REFJ comporta a realização de diferentes ações de intercâmbio, nelas

assumindo particular relevância os estágios propriamente ditos, destinados a magistrados judiciais e do

MºPº em funções, junto de colegas estrangeiros em exercício numa jurisdição afim, e com a duração de



uma ou de duas semanas, e os estágios orientados para formadores, com a duração de uma semana,

junto de instituições de formação judiciária doutro Estado-Membro da União Europeia.

No que respeita à formação inicial, as visitas de grupos de auditores de justiça, que desde 2010

haviam sido incluídas no âmbito do ‘PEAJ’, viram em 2012 pela última vez acolhida a habitual

metodologia e o formato bilateral. A partir de 2013, as mesmas serão substituídas pelo designado

programa ‘Aiakos’, com o qual a REFJ pretende institucionalizar, a nível generalizado em todo o espaço

europeu, as visitas de intercâmbio dos candidatos às carreiras na magistratura, assim também dando

resposta às preocupações da Comissão quanto ao incremento da formação em Direito Europeu e aos

intercâmbios de profissionais do foro junto de instituições congéneres doutro Estado-Membro.

As atividades mencionadas, que decorrem com referência a cada ano civil, são financiadas pela

União Europeia a 80%, sendo os salários pagos pelas entidades nacionais durante o período de estágio

assim contabilizados para efeitos do cálculo dos 20% remanescentes, que se encontram a cargo dos

países participantes.

Importa também notar que a relativa escassez de magistrados europeus interessados e

disponíveis para realizar estágios de intercâmbio, noutros Estados-membros da UE, em idiomas diversos

do inglês, levou a REFJ, como forma de obviar ao bloqueamento da expansão do programa, a apelar às

diversas instituições que dela fazem parte para procederem à abertura de vagas suplementares para

estágio naquela língua. Para o efeito invocando o princípio da reciprocidade, foi designadamente

sugerido que como magistrados de acolhimento fossem selecionados os participantes nacionais em

anteriores edições do PEAJ, que então tivessem também utilizado aquele idioma quando deslocados.

Correspondendo a tal solicitação, pese embora as dificuldades inerentes à concretização da mesma, o

CEJ disponibilizou-se a receber em Lisboa dois grupos de quatro magistrados, encaminhando ainda para

tribunais nacionais outros quatro juízes e procuradores que, a nível individual, assim fizeram o estágio

de uma semana.

Em síntese, para 2013 e para intercâmbios individuais, foram nomeados para fazer em Portugal

o estágio de duas semanas, em língua portuguesa, quatro magistrados de diferentes países europeus, e

outros quatro para uma semana de estágio em inglês. Todos eles para tal efeito se haviam candidatado

junto da REFJ, e ao longo do ano vieram a ser colocados pelo DRI junto de colegas portugueses de

jurisdições afins, em tribunais de diferentes pontos do nosso país.

Divididos em dois distintos grupos, o DRI acolheu também no CEJ mais oito magistrados, cinco

dos quais formadores, para os quais durante uma semana foi organizado um programa de atividades

que visou dar-lhes a conhecer a realidade judiciária portuguesa, e em que se incluíram apresentações

sobre o sistema de formação de magistrados e sobre a organização judiciária portuguesa, encontros

com docentes do CEJ, e visitas a tribunais.

No que toca à formação inicial, as visitas de intercâmbio envolvidas no PEAJ ocorrem

habitualmente na parte final de cada ano. De modo a não interromper a nossa participação em tais

atividades, em que o CEJ foi pioneiro, optou-se por integrá-las de novo com candidatos à magistratura

provenientes do XXIX Curso Normal, ainda que já na fase de estágio. Para o efeito, foi atempadamente

obtido o assentimento do CSM e da PGR, que concordaram com o inegável interesse formativo

envolvido nas mesmas, sendo depois selecionados os participantes.

Assim, na semana de 12 a 17 de novembro de 2012 o CEJ acolheu dois grupos de auditores de

justiça, 10 franceses da ENM e 7 espanhóis do CEJ de Madrid (MºPº), ao mesmo tempo que dois grupos

de auditores portugueses daquele XXIX Curso, respetivamente de 8 e de 5 elementos, se deslocaram às



nossas congéneres Escuela Judicial de Barcelona (magistratura judicial), e àquele mesmo CEJ. Por sua

vez, de 3 a 7 de dezembro do mesmo ano foi a vez de ser recebido em Lisboa um grupo de 10 auditores

de Barcelona, e de mais oito magistrados estagiários portugueses visitarem a ENM de Bordéus.

Por último, há que referir que, ainda no âmbito do PEAJ, um magistrado português beneficiou

em 2013 de um estágio de longa duração (seis meses), junto do Tribunal de Justiça da UE, ao passo que

outros 9 participaram em visitas de estudo à mesma instituição, num e noutro caso sem pagamento

adicional de quaisquer taxas de inscrição adicionais à participação portuguesa no Programa.

4.7. Outras Redes Internacionais de Formação

Para além da REFJ, o CEJ é igualmente membro da Rede de Lisboa, da Rede Ibero-Americana de

Escolas Judiciais (RIAEJ), e da RECAMPI (Rede de Capacitação de Ministérios Públicos Iberoamericanos).

A Rede de Lisboa, estrutura participada pelas instituições de formação judiciária de todos os

países membros do Conselho da Europa, encontra-se hoje integrada na CEPEJ (Comissão Europeia para

a Eficácia da Justiça), não dispondo de órgãos próprios com capacidade para promover autonomamente

quaisquer atividades formativas entre os respetivos membros. Nessa medida, qualquer iniciativa que

nesse âmbito venha a ter lugar está dependente da promoção e do suporte financeiro que à mesma

venha a ser concedido pelo referido Conselho.

Nesta conformidade, e no período em análise, a atividade da Rede de Lisboa limitou-se à

realização em Estrasburgo, a 18/19 de junho, de uma conferência do Programa ‘HELP’, principalmente

direcionada a membros do Conselho da Europa que não integram a UE, e onde foi feita a divulgação dos

recursos disponíveis em matéria de formação judiciária no domínio dos Direitos Humanos e da

jurisprudência do TEDH.

Quanto à RIAEJ e à RECAMPI, a inexistência de recursos financeiros próprios, e a dispersão

geográfica, são fatores que limitam fortemente a realização de qualquer iniciativa conjunta que possa

ter lugar no âmbito das mesmas.

Ainda assim, o CEJ participou ativamente nas atividades do grupo de trabalho constituído por

ocasião da Assembleia Geral da RIAEJ de 2011, encarregado da temática ‘Visibilidade social das escolas

judiciais’, cujas conclusões deverão ser apresentadas na próxima AG da organização, agendada para

setembro de 2013 em Assunção – Paraguai.



4.8. Países de Língua Portuguesa

O relacionamento estreito com os países integrantes da CPLP, e com as instituições de

formação judiciária que deles fazem parte, pelos particulares laços históricos e culturais que a todos

unem, sempre constituiu uma das prioridades do CEJ, e um meio de afirmação do prestígio internacional

da instituição. Aos mais diversos níveis, têm sido desenvolvidas atividades de natureza formativa e de

cooperação com os países, as instituições judiciárias, e as magistraturas dos países de língua portuguesa.

Nesse âmbito, e utilizando as listas de endereços que para o efeito organizou, o DRI tem ainda

regularmente estabelecido contactos com juízes e procuradores desses países, designadamente

mantendo-os informados sobre as atividades inseridas no nosso plano anual de formação contínua, e

dando-lhes também a conhecer o catálogo de edições disponíveis na sítio do CEJ.

4.8.1. Brasil

As relações de amizade e de cooperação com o Brasil têm tido tradução, por parte do CEJ, nos

vários protocolos estabelecidos com diferentes escolas de formação, de âmbito federal ou estadual, e

nas visitas de grupo que várias dessas instituições nossas congéneres têm promovido junto do CEJ.

Nesse sentido, e à semelhança do que já sucedera em anos anteriores, em fevereiro de 2013 o

CEJ teve oportunidade de acolher uma delegação alargada de magistrados oriundos da ESMAPE (Escola

Superior da Magistratura de Pernambuco), para o efeito organizando um colóquio sobre a

responsabilidade dos magistrados, inserido no Curso ‘Responsabilidade Civil: uma perspética luso-

brasileira’, que aquela instituição de formação brasileira promoveu em parceria com a Faculdade de

Direito da Universidade de Lisboa.

No decurso do mesmo mês, também esteve no CEJ uma delegação de juízes da Escola da

Magistratura do Rio Grande do Sul, em visita integrada na ‘I Jornada Luso-Brasileira FDUL/ESM’,

organizada conjuntamente com aquela mesma Faculdade de Direito, e no âmbito da qual o DRI

promoveu igualmente visitas ao STJ e ao Tribunal Constitucional.

Finalmente, e dinamizando o convénio de colaboração firmado entre o CEJ e a ENAMAT, uma

juíza da referida Escola gentilmente colaborou com um trabalho doutrinário e científico inserido no nº

91/92 do Prontuário de Direito do Trabalho, a publicar ainda em 2013.



4.8.2. Outros países da CPLP

No âmbito do relacionamento com os PALOP, a atuação do CEJ continuou a desenvolver-se em

estreita colaboração com a DGPJ, entidade que tem centralizado a nível governamental a cooperação

para a área da Justiça com os países africanos de expressão portuguesa, com Macau e com Timor-Leste.

Nessa medida, em outubro de 2012 e ministrada por um docente do CEJ, durante uma semana,

teve lugar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique um ação de formação de 30

Técnicos Superiores do IPAJ (Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciária) daquele país, na área do

direito penal e processual penal, proteção dos direitos, liberdades e garantias.

Em novembro de mesmo ano, duas docentes do CEJ deslocaram-se à Cidade da Praia, em Cabo

Verde, onde promoveram uma ação de formação de uma semana, direcionada a magistrados judiciais e

do MºPº sobre ‘Corrupção, lavagem de capitais, e crime organizado em matéria de justiça juvenil’, tendo

ali também participado num seminário sobre a execução de medidas alternativas à pena de prisão.

Em S. Tomé e Príncipe, e por ocasião da entrada em vigor dos novos Códigos Penal e de

Processo Penal daquele país, dois outros nossos docentes promoveram outra ação de formação,

também destinada a juízes e procuradores, sobre Direito Penal e Processual Penal, que decorreu

durante duas semanas em novembro/dezembro de 2012.

No âmbito do relacionamento já estabelecido com o Conselho Superior da Magistratura Judicial

Administrativa (CSMJA) de Moçambique, o CEJ teve ainda a oportunidade de acolher, em duas visitas

sucessivas, dois grupos de juízes dos tribunais administrativos e aduaneiros moçambicanos, que em

Lisboa frequentaram o curso ‘Temas de Direito Administrativo’, e a ação sobre ‘Gestão Processual’,

inseridas no nosso programa de formação contínua para 2012/2013. Para aqueles magistrados o CEJ

organizou ainda visitas de estudo a instituições judiciárias portuguesas, da jurisdição administrativa e

tributária, permitindo-lhes assim um contacto direto e estreito com colegas portugueses em funções

semelhantes.

Para além do relacionamento institucional, no período em causa o CEJ acolheu ainda, a nível

individual, todos os magistrados oriundos de países de língua portuguesa que se nos dirigiram,

manifestando interesse em participar em ações de formação ou simplesmente o desejo de melhor

conhecer a instituição.

4.9. Atividades bilaterais

4.9.1. Escolas espanholas e francesa

As tradicionais relações de intercâmbio com as escolas de formação judiciária de Espanha e de

França, de que o CEJ foi pioneiro a nível europeu, encontram-se hoje enquadradas no Programa PEAJ,

como já se referiu.



Deste modo, as visitas de intercâmbio de auditores de justiça entre aquelas instituições são

hoje objeto de financiamento por parte da REFJ, e a partir do final de 2013 passarão ainda a inserir-se, a

nível multilateral, no âmbito do Programa ‘Aiakos’.

Mantendo-se todavia as relações privilegiadas a nível bilateral, foram firmadas diversas

parcerias com o CEJ de Madrid, com a Escuela Judicial de Barcelona, e com a ENM, visando a elaboração

e a promoção conjunta de módulos e ações de formação judiciária, em torno de diferentes temáticas a

nível do direito europeu, e em que merecem especial destaque dois projetos desenvolvidos com aquela

nossa congénere francesa.

O primeiro deles abordou a temática das consequências patrimoniais do divórcio

(‘Consequences of divorce on matrimonial assets for international couples’), e culminou com a

realização a 21/22 de março duma confererência em Paris, em cujo programa o CEJ colaborou

ativamente, e que contou com a presença de 5 magistrados portugueses.

Conjuntamente com as instituições de formação judiciária de Itália, Bulgária, Polónia e Holanda,

o CEJ associou-se também ao Projeto sobre ‘Apoio à vítima’ (Standing of victims in criminal proceedings:

towards a practical judicial protocol in the EU’), liderado igualmente pela ENM, e que visa a elaboração

de um conjunto de regras que possam ser adotadas no espaço europeu, em matéria de apoio à vítima

no âmbito do processo penal.

Iniciado em janeiro de 2012, o projeto desenrolar-se-á até junho de 2014, contará com a

realização de visitas de estudo em cada um dos países participantes, cada um delas integrando cinco

magistrados oriundos dos outros Estados-Membros, e terminará com uma conferência final alargada,

que aprovará as conclusões a apresentar à Comissão. Em outubro de 2013, ocorrerá em Portugal

ocorrerá a quarta das seis visitas de estudo previstas.

Em qualquer dos casos, as despesas inerentes à participação do CEJ são objeto de

financiamento europeu.

4.9.2. Academia de Direito Europeu (ERA)

Para além das parcerias já anteriormente estabelecidas com a ERA, que permitirão ao CEJ

acolher em Lisboa seminários especializados nas áreas temáticas de cada uma delas, foi ainda firmado

com aquela Academia um novo acordo, para desenvolvimento de ações formativas abordando o tema

‘Meios de prova digital’.

Em execução de uma das referidas parcerias, teve também lugar no CEJ, a 11/12 de abril, um

seminário europeu sobre uso ilegal da internet (‘Tackling cyberlaundering more effectively – legal

challenges and practical difficulties’), que contou com a participação privilegiada de magistrados

portugueses.



4.9.3. Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Inserido nas comemorações do 10º aniversário do Escritório de Lisboa da OIT, que decorreram

até maio de 2013, e resultando de uma organização conjunta das duas instituições, teve lugar no CEJ, a

21/22 de fevereiro, o seminário sobre ‘Direito Internacional e Europeu do Trabalho’, que como se

referiu foi incluído no ‘Catálogo+’ da REFJ.

Na ocasião, foi formalizado e publicamente celebrado um protocolo de cooperação entre as

duas entidades, que prevê a colaboração regular entre ambas, e a promoção conjunta de iniciativas

comuns, naturalmente focalizadas na área do direito laboral.

4.9.4. Instituto Nacional de Justiça (NIJ) da Bulgária

Com o nosso congénere NIJ, da Bulgária, estebeleceu o CEJ o denominado Partnership

Agreement in the Framework of Operational Programme “Administrative Capacity”, projeto

cofinanciado pelo Fundo Social Europeu, que promoveu a realização de ações de formação judiciária

destinadas a magistrados e oficiais de justiça daquele Estado-Membro da UE.

Nesse âmbito, o CEJ colaborou em duas iniciativas:

▪ no acolhimento a um grupo de oito juízes búlgaros, que participou no seminário

internacional sobre Direito do Trabalho organizado com a OIT, acrescendo aos

dez magistrados europeus que aí tiveram lugar no quadro do Catálogo+ da

REFJ;

▪ na organização, na semana de 24 a 28 de junho 2013, e para um grupo de 10

juízes e procuradores daquele país, de uma visita de estudo com o objetivo de

melhor conhecer o sistema judiciário português, com particular incidência em

questões relacionadas com o processo penal.

4.9.5. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras

Procurando permanentemente dar resposta positiva a solicitações no sentido acolher visitas de

entidades interessadas em melhor conhecer o sistema português de formação de magistrados, durante

o ano 2012/2013 o CEJ recebeu acolheu a visita, entre outras, das seguintes personalidades e

delegações estrangeiras:



▪ a 12 de setembro, do Vice-Ministro da Justiça da República Popular da China, Dr. Hao

Chiyong, acompanhado de uma delegação composta por mais 5 altos quadros daquele

Ministério;

▪ a 2 de outubro, de um grupo de 40 juízes do trabalho alemães;

▪ a 2 de outubro, do Diretor do Institut National des Hautes Études de la Securité et de

la Justice (INHESJ) de França;

▪ a 6 de dezembro, de uma delegação do CSM e PGR do Kosovo;

▪ a 17 de dezembro, de uma delegação do Legal Reserach and Training Institute da

Coreia do Sul (instituição encarregue da formação dos magistrados do MºPº daquele

país)

▪ a 6 de fevereiro, de uma delegação de magistrados brasileiros da ESMAPE (Escola

Superior da Magistratura de Pernambuco);

▪ a 27 de fevereiro, de uma delegação da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande

do Sul;

▪ a 27 de fevereiro, do Procurador-Geral da República de Cabo Verde, Ex.º Dr. Júlio

Martins;

▪ a 15 de maio, de uma delegação do INHESJ de França;

▪ a 16 de maio, do Procurador-Geral da República de S. Tomé e Príncipe, Ex.º Dr.

Frederique Samba d’Abreu;

▪ a 20 de maio, do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto

(Luanda), Ex.º Professor Doutor Carlos Teixeira;

▪ a 4 de junho, de uma delegação de magistrados da Turquia;

▪ a 6 de junho, do Procurador-Geral da República Federativa do Brasil, Ex.º Dr. Roberto

Monteiro Gurgel, acompanhado pelo Subprocurador Geral da República, Ex.º Dr.

Edson Oliveira.



5. Gabinete de Estudos

Judiciários



5.1. Recursos Humanos do GAEJ

O GAEJ encontra-se neste momento sob a alçada direta do Diretor do CEJ uma vez que o cargo

de diretor-adjunto para a área de estudos e investigação previsto na al. c), nº 1 do 95º da LOCEJ foi

extinto.

O quadro de pessoal afeto ao Gabinete de Estudos Judiciários (GAEJ) compreendeu, no ano em

análise, apenas um trabalhador com a categoria de técnico superior.

O facto de o quadro de pessoal desta unidade orgânica ser bastante limitado acarreta toda uma

série de constrangimentos, limitações e dificuldades ao trabalho desenvolvido pelo GAEJ.

5.2. Atividade desenvolvida

De acordo com as atribuições fixadas pelos Estatutos do Centro de Estudos Judiciários, o

Gabinete de Estudos Judiciários desenvolveu no ano letivo de 2012/2013 as seguintes atividades:

5.2.1. Estudos e trabalhos

a) Estudos concluídos neste ano de atividades

▪ Inquérito aos membros do júri do concurso de ingresso no CEJ (2012) – Relatório

Estatístico (documento que serviu de suporte ao relatório final elaborado pela Profª

Luísa Neto, membro do Conselho Pedagógico do CEJ);

▪ Quem São os Futuros Magistrados – Estudo de Caracterização Sociográfica dos

Auditores de Justiça do 30º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais

Judiciais (2013-2014).

▪ Relatório do inquérito de opinião realizado junto dos magistrados dos 27º, 28º e 29º

cursos sobre os moldes do curso de formação teórico-prática da formação inicial de

magistrados definido pela Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro.

▪ CEJ – Balanço Social 2012.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-gej/fich-pdf/estudo_sociografico_2012.pdf



Foram igualmente concluídos mas com circulação restrita, os relatórios de avaliação das

seguintes ações de formação:

▪ Regime Jurídico do Divórcio (Relatório nº 1-2012/13)

▪ Arrendamento Urbano (Relatório nº 2-2012/13)

▪ Direito do Urbanismo e da Construção (Relatório nº 3-2012/13)

▪ Violência Doméstica (Relatório nº 4-2012/13)

▪ Insolvência (Relatório nº 5-2012/13)

▪ Armas e Munições (Relatório nº 6-2012/13)

▪ A delinquência Juvenil (Relatório nº 7-2012/13)

▪ Direito do Medicamento (Relatório nº 8-2012/13)

▪ Inventário e Questões Práticas sobre o Direito das Sucessões (Relatório nº 9-2012/13)

▪ Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Relatório nº 10-2012/13)

▪ Criminalidade económico-financeira (Relatório nº 11-2012/13)

▪ Direito Europeu (Relatório nº 12-2012/13)

▪ Comunicar a Justiça (Relatório nº 13-2012/13)

▪ O contencioso das cláusulas contratuais gerais (Relatório nº 14-2012/13)

▪ Contratação Pública (Relatório nº 15-2012/13)

▪ Direito Internacional e Europeu do Trabalho (Relatório nº 16-2012/13)

▪ Gestão da Investigação Criminal (Relatório nº 17-2012/13)

▪ Direito da Concorrência (Relatório nº 18-2012/13)

▪ O Novo Mapa Judiciário (Relatório nº 19-2012/13)

▪ Temas de Direito Administrativo (Relatório nº 20-2012/13)

▪ Cibercriminalidade (Relatório nº 21-2012/13)

▪ Temas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho (Relatório nº 22-2012/13)

▪ Temas de Direito da Família e das Crianças (Relatório nº 23-2012/13)

▪ Temas de Direito Civil (Relatório nº 24-2012/13)

▪ Prova digital e prova em ambiente digital (Relatório nº 25-2012/13)

▪ Direito Societário e Corporate Governance (Relatório nº 26-2012/13)



▪ Responsabilidades Parentais (Relatório nº 27-2012/13)

▪ Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Relatório nº 28-2012/13)

▪ Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal (Relatório nº 29-

2012/13)

▪ Gestão Processual (Relatório nº 30-2012/13)

▪ Tráfico de Seres Humanos (Relatório nº 31-2012/13)

▪ Imagem e Voz / Retórica e Argumentação (Relatório nº 32-2012/13)

▪ Temas de Direito Penal e Processual Penal (Relatório nº 33-2012/13)

▪ Direito Estradal (Relatório nº 34-2012/13)

▪ Custas Processuais (Relatório nº 35-2012/13)

▪ Recuperação dos produtos do crime (Relatório nº 36-2012/13)

▪ Arbitragem: Impugnação judicial das decisões arbitrais (Relatório nº 37-2012/13)

▪ Formação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (Relatório nº 38-2012/13)

▪ Ações encobertas (Relatório nº 39-2012/13)

▪ Responsabilidade Civil do Estado (Relatório nº 40-2012/13)

▪ Direito do Ambiente (Relatório nº 41-2012/13)

▪ Temas de Direito Fiscal (Relatório nº 42-2012/13)

▪ Curso de Direito Fiscal – A tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás

natural (Relatório nº 43-2012/13)

No âmbito da formação contínua de magistrados foi ainda elaborado pelo GAEJ um relatório de

apreciação sumária sobre o curso online “Divórcio e Exercício das responsabilidades parentais”. Foi

ainda realizada, em abril uma informação na qual se faz uma primeira avaliação global da formação por

videoconferência e, em agosto, uma outra informação que faz uma avaliação global intercalar das ações

de formação contínua de magistrados cujos relatórios de avaliação já estavam entretanto concluídos

(em número de 32).

Estes relatórios foram elaborados no âmbito das funções que o GAEJ continuou a desempenhar

no processo de avaliação das ações de formação contínua. Isto implicou uma profunda reformulação

dos procedimentos de aplicação dos questionários, tendo sido concebidos três modelos para aplicação

consoante os tipos de ação de formação (colóquios, seminários, cursos de especialização e workshops) e

a eventual realização das ações por videoconferência.



b) Estudos iniciados e não concluídos no ano de atividades

▪ Estudo anual de avaliação das ações de formação contínua de magistrados

(2012/2013);

▪ Estudo sobre o concurso de ingresso no CEJ de 2012

c) Outros documentos

▪ Colaboração na composição gráfica dos Planos e Relatórios de Atividades

▪ Elaboração do Relatório de Atividades de Formação 2011

Ainda no âmbito dos estudos, foram realizados pelos GAEJ diversos pequenos estudos de

investigação, nomeadamente de caráter estatístico, elaborados ad hoc, em função das necessidades de

informação de apoio à decisão da Direção do Centro de Estudos Judiciários e do Departamento de

Relações Internacionais e de apoio a necessidades de docentes.

Foram redesenhados, à luz da experiência entretanto adquirida, os questionários de avaliação

das ações de formação contínua de magistrados e os respetivos procedimentos de recolha que estão em

aplicação no ano letivo corrente.

5.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados

Neste âmbito, o GAEJ colaborou nos seguintes eventos e projetos:

▪ Na organização das Conferências do CEJ, nomeadamente na conceção da imagem e na

divulgação junto da imprensa

▪ Na organização e preparação da conferência “Confiança na Justiça”

▪ Projeto “Memórias da Justiça”.

5.2.3. Organização e apoio à realização de atividades sociais

e culturais

O GAEJ organizou a receção de visitas de estudo de estudantes de diversos graus de ensino ao

CEJ. Neste âmbito foram recebidas as seguintes visitas



▪ Escola Secundária José Falcão, de Coimbra;

▪ Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto;

O papel do GAEJ nestas visitas implica o acompanhamento dos visitantes em toda a visita e, na

primeira parte desta, uma breve apresentação da história do local onde se situa o CEJ (o “Limoeiro”). Na

segunda parte da visita, o assunto centra-se nos processos de recrutamento, seleção e formação de

magistrados e o papel do CEJ nestes, apresentação que é normalmente feita por um docente, cabendo

ao GAEJ um papel organizativo.

O GAEJ teve ainda uma pequena colaboração na parte da iniciativa “Tribunal de Porta Aberta”

da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na parte que competiu ao CEJ, em 6 de dezembro.

5.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades

O GAEJ foi interveniente importante na monitorização da formação contínua de magistrados à

distância.

O GAEJ participou ainda, na pessoa do único funcionário a ele afeto, nas reuniões do Grupo de

Trabalho para a Gestão Documental do CEJ e em processos de recrutamento e seleção de pessoal (tanto

por procedimento concursal, como por via de processos de mobilidade interna), nomeadamente

realizando e participando em entrevistas e reuniões.

O GAEJ desenvolveu, também, trabalho na compilação, organização e formatação de

documentos como planos estratégicos, de atividades e de estudos e na prestação de informação

estatística relativa à atividade formativa do CEJ a outras entidades oficiais.

O GAEJ participou ainda, na pessoa do único funcionário a ele afeto, na equipa para introdução

informática dos dados resultantes das reuniões de avaliação dos auditores de justiça.

O técnico superior afeto ao CEJ participou na conferência “Gerir o Capital Humano da

Administração Pública”, organizada pela SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e

Social, realizada no dia 21 de novembro, na Culturgest, em Lisboa



6. Divisão do Centro de

Documentação



6.1. Introdução

A Divisão do Centro de Documentação recolhe, trata, organiza, disponibiliza, fornece e preserva

os recursos informativos relevantes para as atividades formativas que decorrem no CEJ.

Tendo como orientação os objetivos que foram definidos no Plano de Atividades para a unidade

orgânica em análise, o presente relatório visa dar a conhecer a evolução da organização do arquivo, do

fundo documental e da gestão das publicações periódicas, a gestão dos diversos espaços, com vista à

melhoria da sua organização e condições de armazenagem, bem como, uma melhoria da prestação de

serviços à comunidade envolvente.

6.2. Vertente Arquivo

As atividades desenvolveram-se enquanto arquivo intermédio e definitivo, isto é, recebendo,

tratando e preservando a documentação produzida e recebida pelos serviços do CEJ. Neste âmbito,

foram realizadas diversas tarefas.

6.2.1. Gestão do Arquivo

▪ O Relatório de Avaliação da Documentação Acumulada apresentado à Direção-Geral do

Livro, Arquivos e Bibliotecas foi aprovado pelo despacho datado de 17-08-2012, tendo-se

dado início à sua aplicação prática durante o corrente ano e, no âmbito da sua execução

foram abatidas as seguintes referências: 1 (Circulares da PGR), 2 (Circulares de outros

organismos), 13 (provas de conhecimentos), 20 (Folhetos das ações de formação contínua

e eventos culturais organizados pelo CEJ – repetido) e 22 (Agendas individuais anuais).

Aguarda-se a resposta do apoio jurídico do CEJ, dependente da informação já solicitada a

diversos tribunais, relativamente a eventuais recursos judiciais pendentes, para posterior



abate da documentação dos processos de candidatos não admitidos e de cursos sobre os

quais não estejam em curso quaisquer ações judiciais.

▪ Os inventários concluídos, entre 1-9-2012 e 31-8-2013:

- Estatísticas: Boletim de informação estatística (Boletim de informação

estatística até 1999; continuado em Avaliação Sociográfica; apuramento de

resultados dos inquéritos);

- Estatísticas: Estágios de iniciação e formação permanente;

- Auditores excluídos e reclamações

- Catálogo Centro de Documentação

- Instrumentos de gestão (Planos de atividades, relatório de atividades, balanço

social, etc)

- Livros de sumários dos cursos

- Postais de natal

- Programas, Cadernos de apresentação das várias jurisdições

- Estágios: atividades teórico práticas

- Estágios e orientação de estágios

-- Cadernos individuais

- Matérias abordadas; Sumários das matérias abordadas; auditores colocados

▪ Encontrando se atualmente a ser efetuado o levantamento das matéria didática de apoio

(sebentas) existentes no arquivo;

▪ Transferência de documentação pertencente a outros serviços: Secretariado da Direção

(1), Secretariado dos Diretores-Adjuntos (2), Departamento de Relações Internacionais (1),

Departamento de Apoio Geral (1) acompanhados das respetivas guias de remessa para o

Arquivo do CEJ;

▪ Foram, ainda, concretizadas as ações inerentes à valorização, inventariação, classificação e

conservação do património arquivístico do CEJ;

▪ Na reunião que ocorreu a 11 de abril, a DGLAB apresentou o projeto de se aprofundar o

trabalho para a harmonização dos terceiros níveis em planos de classificação conformes à

Macroestrutura Funcional para a Administração Pública, constituindo-se Grupos de

Trabalho que integram, simultaneamente, elementos da Administração Central, da



Administração Local e da DGLAB. Para este projeto foi designada a Chede de Divisão do

centro de Documentação, que participou em dois grupos: 600 (Administração da Justiça) e

750 (Prestação de serviços de ensino e formação). A apresentação do resultado final foi

apresentada, em sessão pública, no dia 24 de julho de 2013.

6.2.2. Apoio aos Utilizadores

Serviços de referência e leitura, consulta de documentos e de pesquisas específicas

disponibilizados aos serviços internos e ao cidadão. Resposta a 13 pedidos internos de consulta de

documentos à guarda do Arquivo. Verificou-se ainda, a resposta à primeira consulta de um utilizador

externo, ano âmbito Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto1 . Verifica-se um aumento dos pedidos, que

passou de 10 para 14, relativamente ao ano anterior.

6.3. Vertente Biblioteca

6.3.1. Gestão do Fundo Documental

6.3.1.1. Aquisições de publicações (1-9-2012 a 31-8-2013)

As publicações dão entrada na Biblioteca por compra, produção própria, oferta e permuta. No

que respeita à aquisição de publicações por compra, em 2012/2013, baseou-se, tal como nos anos

transatos, nas necessidades dos utilizadores internos do CEJ e no enriquecimento de determinadas

áreas temáticas mais necessitadas de atualização.

As obras que deram entrada por oferta, resultaram de doações efetuadas por entidades externas

e autores.

1 Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto, com a

redação introduzida pelas Lei n.ºs 8/95, de 29 de março, e 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a

Diretiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do setor

público.



As obras que entraram por permuta basearam-se em protocolos estabelecidos com outras

instituições, em troca da Revista do CEJ, do Prontuário de Direito do Trabalho, ou outras publicações.

De salientar ainda, a produção interna (monografias e multimédia) que foi significativa e teve

muita procura, quer por utilizadores internos, como externos.

O quadro a seguir representa na sua globalidade, as publicações entradas na biblioteca, nas

quatro modalidades acima mencionadas e por tipo de documento.

Documentos N.º

Monografias 318

Multimédia 21

Publicações em série 37

Total 376

O quadro seguinte apresenta o total das publicações entradas na Biblioteca por produção

própria, oferta e permuta.

A) Por oferta, permuta ou produção própria

Documentos N.º

Monografias 137

Multimédia 21


Total* 160

*Dos quais 24 foram produzidos pelo CEJ (multimédia e monografias)

Permutas:

O Centro de Documentação mantém permutas de publicações com as seguintes entidades:

a) Associação Jurídica da Maia: Revista MaiaJurídica

b) Associação Sindical dos Juízes Portugueses: Revista Julgar

c) Autoridade da Concorrência: Revista da Concorrência e Regulação



d) Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa: Revista Direito e

Justiça

e) Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: Boletim da Faculdade

f) Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Revista da Faculdade de

Direito de Lisboa

g) Biblioteca da Facultad de Derecho da Universidad de Extremadura: Anuário de La

Facultad de Derecho

h) Biblioteca da Ordem dos Advogados: Revista da Ordem dos Advogados e Boletim da

Ordem dos Advogados

i) Biblioteca Geral da Universidade Portucalense Infante D. Henrique – Revista Jurídica

j) Cabo Verde – Praia: Revista Direito e Cidadania

k) Centro de Direito Biomédico: Lex Medicinae

l) Centro de Direito da Família: Lex Familiae

m) Centro de Estudos Sociais: Revista Crítica de Ciências Sociais

n) Conselho Superior da Magistratura: Boletim informativo

o) Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA): Revistas

Legislação – Cadernos de Ciência de Legislação e Cadernos INA

p) Direção-Geral de Reinserção Social: Ousar Integrar: revista de reinserção social e prova

q) École Nationale de la Magistrature (França) - Cahiers de la justice : revue trimestrielle de

l’École Nationale de la Magistrature

r) Editora da Meritum - Biblioteca da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde

da Universidade FUMEC (Brasil) - Revista de Direito da Universidade FUMEC

s) Escola de Magistratura Federal da 5.ª Região (Brasil): Revista ESMAFE

t) Faculdade de Letras da Universidade do Porto: Sociologia

u) Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP)., do Ministério da Solidariedade e

Segurança Social (MSSS) : Sociedade e Trabalho

v) Mediateca da Universidade Lusíada – Minerva : revista de estudos laborais; Lusíada.

Direito

w) Observatório da Imigração: Revista Migrações

x) Ordem dos Notários em Portugal: Revista do Notariado

y) Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: Revista do Ministério Público



z) Tribunal de Contas: Revista do Tribunal de Contas

aa) Universidade Autónoma de Lisboa: Galileu – Revista de Economia e Direito; Revista de

Direito Penal

Ao longo do período em apreciação, foram estabelecidas as seguintes permutas:

a) Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (Fundação CEFA) (dezembro 2012)

B) Aquisições onerosas

Documentos N.º Valor (€)

Monografias 181 5.589

Multimédia -- --

Publicações em série 35* 3.168

Total* 216 8.757

* Renovação de assinaturas

Como se pode verificar, registou-se um aumento significativo das aquisições das monografias,

por compra, em relação ao ano anterior, de 1.735,00€ para 5.589,00€. E continua a constatar-se um

aumento significativo de documentos produzidos a nível interno, nomeadamente de e-books. No que

diz respeito às publicações periódicas não se registaram alterações significativas no número de títulos

assinados pela biblioteca, passando de 28 para 29, com a nova assinatura: Cadernos de justiça tributária.

Assinaturas renovadas:

b) Cadernos de Direito Privado

c) Cadernos de Justiça Administrativa

d) CEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do

Ambiente

e) Coletânea de Jurisprudência

f) Coletânea de Jurisprudência. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

g) Desporto e Direito

h) Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal



i) Jueces para la democracia

j) O Direito

k) Questões Laborais

l) Revista de Derecho Comunitario Europeo

m) Revista de Direito e de Estudos Sociais

n) Revista de Direito Público

o) Revista de Legislação e de Jurisprudência

p) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente

q) Revista Portuguesa de Ciência Criminal

r) Revista Portuguesa de Direito do Consumo

s) Revue Interdisciplinaire d’Études Juridiques

t) Revue Internationale de Droit Comparé

u) Revue Internationale de Droit Penal

v) Revue Trimestrielle de Droit Civil

w) Revue Trimestrielle de Droit Europeen

x) Rivista di Diritto Civile

y) Rivista di Diritto Processuale

z) Rivista Internazionale di Filosofia del Diritto

aa) Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale

bb) Scientia Ivridica

cc) Temas de Integração

Divulgação das novas aquisições:

Elaboração de uma publicação mensal que consiste num Boletim bibliográfico de novas

publicações que entram ao longo do mês na Biblioteca e a respetiva divulgação através do e-mail do

Centro de Documentação ([email protected]).



6.3.1.2. Registo de documentos em base de dados

Foi efetuada a descrição bibliográfica de novos documentos, inserindo e validando os respetivos

registos na base de dados. No quadro seguinte pode observar-se o total das publicações que receberam

tratamento técnico documental na Biblioteca.

Documentos N.º

Monografias 318

Analíticos (revistas/livros) 1211

Multimédia 21


Total 1557

6.3.1.3. Documentos catalogados, indexados, correspondentes a registos

em base de dados (valores absolutos)

No dia 1 de setembro de 2013 a base de dados bibliográficos registava um total de 31034

registos bibliográficos, correspondente a:

Documentos N.º

Monografias 12351


Multimédia 791


Total 31034

Nesta área concretizaram-se ainda as seguintes tarefas:

▪ Assegurou-se o tratamento dos artigos das publicações periódicas, nacionais e

estrangeiras, entradas na Biblioteca;

▪ Continuação do tratamento técnico documental das publicações periódicas, nacionais e

estrangeiras, existentes em depósito, já com cota, mas não inseridas no catálogo

informatizado;



▪ Continuou-se o tratamento dos artigos de monografias, nomeadamente, Estudos em

Homenagem, Comemorações, Colóquios, Jornadas, etc. que, pela sua importância,

mereçam um tratamento autónomo;

▪ Continuou-se o tratamento técnico dos e-book, resultantes da formação inicial ou das

ações de formação continua.

6.3.1.4. Abate e reparações de documentos

Neste âmbito, realizaram-se 17 reparações de documentos, sem custos acrescidos, como se pode

verificar no quadro seguinte:

Documentos N.º

Volumes 17

Custo (€) 0

* Reparações realizadas internamente

6.3.2. Apoio aos Utilizadores

A biblioteca está aberta à Direção, a toda a comunidade docente, aos auditores de justiça e

cooperantes, bem como a utilizadores externos. Os pedidos dirigidos à Biblioteca, são registados no

módulo de empréstimo, que nos fornece, no período em análise, o total de 3698 registos.

6.3.2.1. Movimento das requisições (consulta e empréstimo) de

documentos

Documentos N.º

Monografias 2371


Multimédia 43

Total 3698



6.3.2.2. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalizações

de documentos

Digitalização N.º

Utilizador interno 742

Utilizador externo 473

Interbibliotecas 108

Total 1320

6.3.2.3. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de pesquisas

Pesquisas N.º

Utilizador interno 209

Utilizador externo 271

Interbibliotecas 76

Total 556

6.3.2.4. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de consulta e

empréstimo de documentos

Leitores N.º

Auditores 1273

Dirigentes 97

Docentes 624

Funcionários 200

Externos 785

Entidades 95

Leitura de presença 624

Total 3698



Da análise destes quadros verificamos que a atividade deste serviço serve, essencialmente, os

auditores de justiça e docentes. Verifica-se um aumento significativo dos utilizadores externos, que

passou de 453 para 785, relativamente ao ano anterior.

6.4. Qualidade dos Serviços

6.4.1. Sistema de Gestão Integrada de Biblioteca –

BiblioNet

Para a Biblioteca do CEJ o ano de 2012 fica marcado pela aquisição e implementação de um

sistema de gestão de bases de dados bibliográficos. A escolha recaiu no software BiblioNet, sistema

integrado, em ambiente WEB, um software que veio atualizar o já existente na Biblioteca.

É composto por vários módulos de gestão, associados ao processamento de dados bibliográficos,

tais como: catalogação, empréstimo, listagens e estatísticas, etc.

O Módulo de Catalogação é o módulo principal em todo o processo de tratamento bibliográfico.

Permite processar todas as tarefas de gestão das bases bibliográficas (inserção, eliminação, alteração de

registos), criação de índices de pesquisa, etc. Disponibiliza ainda ferramentas de pesquisa avançada,

utilitários e ferramentas de administração (captura de registos MARC, alterações globais, etc).



O Módulo de Circulação e Empréstimo permite gerir todo o processo de empréstimo de

documentos da biblioteca (empréstimo, devolução, reserva, renovação, etc).

Módulo de listagens e estatísticas tem como objetivo disponibilizar aos utilizadores uma

ferramenta de extração de dados capaz de produzir um conjunto ilimitado de relatórios (listas,

estatísticas, etc), a partir dos dados das tabelas dos vários módulos.

6.4.2. Recolha e Tratamento de Informação Estatística Com o objetivo de aferir e melhorar a qualidade dos serviços prestados, através da avaliação do

grau de satisfação dos utilizadores da Biblioteca, foi elaborado e distribuído um questionário, durante o

mês de julho, junto dos utilizadores: internos e externos.

Esta recolha de informação é muito importante e relevante como forma de apoio à gestão, pois

permite ter dados quantitativos sobre a utilização dos serviços e instalações, permitindo assim apurar o

grau de satisfação dos utilizadores.

No questionário são avaliados os serviços prestados, os recursos de informação existentes, os

equipamentos e instalações disponíveis bem como o atendimento.

6.5. Gestão de publicações

O CEJ edita monografias, isoladamente ou em parceria, abrangendo temáticas diversificadas nas

áreas jurídica e judiciária. Publica ainda, duas publicações em série: a Revista do CEJ e o Prontuário de

Direito do Trabalho.

Assim sendo, a Divisão do Centro de Documentação:

Procedeu-se à distribuição do Prontuário de Direito do Trabalho n.º 90 e da Revista do CEJ n.ºs 15

e 16, através das ofertas institucionais e permutas, como se pode verificar no quadro seguinte.

Títulos Quantidade

Prontuário de Direito do Trabalho n.º 90 105

Revista do CEJ n.º 15 143

Revista do CEJ n.º 16 141

Total 389



O quadro seguinte indica outras publicações, editadas anteriormente pelo CEJ, que foram

oferecidas, permutadas ou vendidas:

Publicações/Tipos Quantidade

Monografias 148

Periódicos 941

Total 1089

Outras atividades:

A) Logística de distribuição da oferta das obras do Professor Dr. Paulo Pinto de Albuquerque

(cerca de 15940 exemplares);

B) A Divisão do Centro de Documentação, em conjunto com o Arquivo Histórico da Direção-Geral

de Reinserção e Serviços Prisionais, prepararam a exposição sobre a Cadeia do Limoeiro, que

irá ocorrer entre outubro e dezembro de 2013. Tendo ainda, como parceiros: Arquivo

Municipal de Lisboa; Hemeroteca Municipal de Lisboa; Gabinete de Estudos Olisiponenses;

Arquivo Contemporâneo da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; Museu de Polícia

Judiciária; UPATD / ADT / Centro de Documentação e Arquivo Geral da Polícia Judiciária;

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas; Secretaria-Geral do Ministério da

Justiça. A exposição tem como objetivo desvendar o edifício e a sua função transversal a várias

épocas, dando o foco na sua função prisional. O Limoeiro assume um papel central recebendo

presos de todo o país, especialmente os que seguiam para degredo, para ali encaminhados.

Apesar de assumir um papel fundamental no contexto prisional de Lisboa reflete a realidade

prisional nacional.

6.6. Recursos Humanos

Em 2012-2013, o mapa de pessoal continua com a seguinte composição: 1 Chefe de Divisão; 1

Técnica Superior; 2 Assistentes Técnicos e 1 Assistente Operacional.

Reiteramos a necessidade de mais 1 funcionário para a Divisão, dado que a mesma incorporou

novas competências e que o número de trabalhadores é o mesmo e com menos aptidões. Que por sua

vez, implica um acréscimo de trabalho por parte da Chefe de Divisão e da Técnica Superior em dar

formação contínua no local. De referir que a Assistente Operacional é ainda, muitas vezes solicitada para

dar apoio a outros serviços



7. Departamento de

Apoio Geral



7.1. Introdução

O Departamento de Apoio Geral (DAG) foi criado, juridicamente, pelos Estatutos do CEJ

aprovados em Anexo à Portaria nº 965/2008, de 29 de agosto, publicada no Diário da República, 1ª

Série, nº 167, de 29 de agosto.

Nos termos do artº 5º dos referidos Estatutos, o DAG é a unidade orgânica genericamente

responsável pela conceção, organização, e manutenção do sistema de informação do CEJ, pelo apoio

jurídico, e pelo apoio, nas áreas da informática e multimédia e da gestão financeira, patrimonial e de

recursos humanos às atividades do CEJ.

Foi ainda prevista a criação de uma unidade orgânica flexível, denominada divisão, e de duas

unidades flexíveis com o nível de secção.

Estas unidades orgânicas flexíveis foram criadas por despacho da diretora do CEJ, de 15 de

setembro de 2008.

Assim, de acordo com as atribuições definidas pelos Estatutos do Centro de Estudos Judiciários e

com os objetivos fixados no documento “Projeto Estratégico e Orientações para o Plano de Atividades”,

para o triénio 2012/2014, apresentado ao Ministério da Justiça, após aprovação no Conselho Geral

reunido em 18 de julho de 2012, apresenta-se o relatório das atividades realizadas pelo Departamento

de Apoio Geral:

Objetivo 1 - Qualificar e valorizar os recursos humanos do CEJ.

Muito embora o ano de atividades se refira ao período de 1 de setembro de 2012 a 31 de agosto

de 2013, o diagnóstico de necessidades de formação, bem como o plano da formação foram efetuados

para o ano económico, tendo em conta que o orçamento anual se refere, também, ao ano económico.

Assim, neste período, das 22 ações planeadas para o ano de 2012 (1.475 horas), abrangendo

todos os trabalhadores, foram realizadas, entre setembro e dezembro, 12 ações, a que acrescem outras

não planeadas mas realizadas, num total de 910,5 horas, abrangendo o universo de todos os

trabalhadores.

No plano anual de formação para ao no de 2013 foram planeadas 80 ações de formação em 17

áreas (cerca de 2.000 horas), abrangendo o universo de todos os trabalhadores.

Até ao fim do ano de atividades (julho de 2013) os trabalhadores frequentaram ações de

formação num total de 245 horas, nas áreas de Informática, de Gestão de Recursos Humanos, de

Plataformas Eletrónicas, da Gestão Documental (Arquivo) e outras áreas transversais.

Foram ainda frequentadas 8 ações não constantes no plano de formação para 2013, mas

enquadradas nas áreas previstas (área do direito).



Objetivo 2 – Consolidar procedimentos e modernizar os circuitos da informação.

Foram elaborados 2 regulamentos e 2 manuais de procedimentos, bem como Notas de serviço

internas, num total de 11, tendo em vista dar orientações sobre procedimentos a adotar e circuitos a

respeitar, em diferentes situações.

Estes regulamentos e notas de serviço internas hão de integrar o Manual de Procedimentos e o

Manual do Controlo Interno do CEJ, ambos em elaboração, os quais consolidarão todos os

procedimentos e circuitos da informação.

Objetivo 3 – Uniformizar critérios, conceitos e terminologias utilizados nos documentos.

Foi identificado o universo de formulários e impressos a normalizar, além dos já existentes,

tendo-se concluído que, na área dos recursos humanos, a aquisição de novo software para o sistema de

controlo da assiduidade permitiu suprimir muitos procedimentos em papel, pelo que se revelou

necessária a criação de apenas 4 novos modelos nesta área.

Também no que respeita à área financeira, a implementação do sistema de informação

contabilística (GERFIP) veio a dispensar a criação de novos impressos, porquanto os documentos são

produzidos automaticamente pelo Sistema de Informação Gerfip.

Na área patrimonial foram apenas criados e normalizados os autos de abate e criada a requisição

de material, já que os impressos para cadastro e inventário dos bens são os aprovados pela Portaria que

regula o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE).

Os objetivos operacionais fixados no Profeto Estratégico acima referido, para o triénio

2012/2014, abrangem um universo muito reduzido das atividades que estão cometidas ao DAG, pelo

que se apresentam, a seguir, as atividades desenvolvidas para além das que estão traduzidas nos

objetivos operacionais.

7.2. Área de recursos humanos

▪ Foram executadas todas as tarefas de processamento de vencimentos, bolsas de

formação e outros abonos dos trabalhadores do CEJ e auditores de justiça e procedeu-se

à liquidação dos respetivos descontos.

▪ No âmbito do processamento de vencimentos, foram desenvolvidos os procedimentos

decorrentes do envio do ficheiro de vencimentos à ESPAP para que pudessem ser pagos

através da Plataforma GeRfip.

▪ Ainda neste âmbito, procedeu-se, mensalmente, ao envio eletrónico dos ficheiros

relativos às entregas de contribuições para a ADSE e CGA.

▪ Foram mantidos atualizados os processos individuais dos trabalhadores do CEJ.



▪ Foi efetuado o controlo de assiduidade (faltas férias e licenças), feita a contagem de

tempo de serviço para efeitos de candidatura a procedimentos concursais e emissão de

variadas declarações.

▪ Foram asseguradas as ações necessárias em matéria de gestão e administração de

recursos humanos do CEJ, nomeadamente:

− A tramitação e conclusão de 4 procedimentos para recrutamento e seleção

de pessoal das carreiras gerais;

− A abertura, tramitação e conclusão de 3 procedimentos para admissão de

pessoal para a carreira (não revista) de informática;

− A celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado, na sequência de procedimentos concursal, num total de 3

contratos;

− A avaliação do período experimental de 3 trabalhadores e elaboração do

respetivo relatório de avaliação;

− A instrução de 4 processos para pedido de aposentação;

▪ Foi efetuado o acompanhamento do Sistema de Avaliação do Desempenho de todos os

trabalhadores e definidos os objetivos para biénio de atividades 2012/2014 para os

trabalhadores afetos ao DAG.

▪ Foi elaborado o mapa de pessoal do CEJ para 2014, tendo em conta os requisitos

impostos pela Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os recursos disponíveis e os postos

de trabalho necessários ao desenvolvimento da atividade, que acompanhou o projeto

de orçamento para o ano de 2014;

▪ Foram assegurados os reportes de informação obrigatórios, em matéria de recursos

humanos, designadamente:

− O registo trimestral e semestral de Recursos Humanos no Sistema de

Informação da Organização do Estado (SIOE-RH);

− O registo dos trabalhadores que aderiram a greves no Sistema de Gestão de

greves da DGAEP;

− Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão

eletrónica, nos termos da Portaria nº 6/2013, de 10 de janeiro;

− Envio trimestral do mapa de controlo de efetivos, nos termos do disposto no

nº 3 da Resolução de Conselho de Ministros nº 22/2012, de 9 de março.

− Foi elaborado e remetido à Secretaria - Geral do Ministério da Justiça, o

relatório relativo à avaliação do desempenho do ano de 2011;



− Foi elaborado e remetido à Secretaria - Geral do Ministério da Justiça o

mapa relativo aos efetivos das carreiras gerais de assistente técnico e

assistente operacional por categoria e escalão etário;

− Foram reportados à Secretaria - Geral do Ministério da Justiça os dados

sobre os processos de aposentação submetidos à CGA;

− Foi elaborada e remetida à Secretaria -Geral do Ministério da Justiça a Check

list sobre o Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações conexas;

▪ Foram processados os abonos aos formadores nos tribunais, designadamente

honorários, ajudas de custo e transportes e enviados os respetivos ficheiros para a área

financeira, tendo em vista os registos em GERFIP e posterior pagamento através do

homebanking.

▪ Foram processadas as despesas com transportes relativamente aos formadores da

formação contínua e enviados os respetivos ficheiros para a área financeira, tendo em

vista os registos em GERFIP e posterior pagamento através do homebanking.

▪ Ainda nesta área, foram emitidos pareceres jurídicos /informações, em matérias

relacionadas com os regimes jurídicos contidos nos normativos legais relativos aos

recursos humanos, nomeadamente regimes de vinculação, regime do contrato de

trabalho em funções públicas, procedimento concursal e outra legislação transversal à

administração Pública, num total de 122 pareceres/informações.

▪ No que respeita à Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, mantiveram-se as vertentes

Higiene e Segurança, porquanto ainda se aguarda o procedimento a levar a cabo pela

UCMJ, que inclui a vertente Saúde.

7.3. Área de Contabilidade

Referem-se também as atividades mais relevantes, orientadas para a atividade principal do CEJ,

que foram as seguintes:

▪ Foi elaborada e remetida à tutela a proposta de orçamento para o ano de 2014, tendo

em conta as despesas previstas com as atividades do 2º ciclo do 30º curso normal de

formação de magistrados, com os respetivos formadores e ainda com o pagamento aos

oradores das ações de formação contínua.

▪ Com a implementação do POCP e, consequentemente, do novo sistema de informação

contabilística, a partir do ano económico de 2013, tornou-se necessário proceder à

migração dos dados, de acordo com o calendário definido pela ESPAP, pelo que, neste

âmbito, foram executadas as tarefas que se seguem:



− Formação inicial de 11 a 14 de setembro com a seguinte agenda:

- Enquadramento do Projeto de Migração GeRFiP;

- Site do Projeto de Migração;

- Portal Demonstração GeRFiP;

- Checklist de Levantamento de Processos / GAPs;

- Migração de Dados - conceitos, regras e Templates;

- Ciclo de Despesa e Ciclo de Receita;

- Levantamento Organizacional e Templates de Configuração.

− Levantamento dos materiais de stock existentes em armazém.

− Levantamento dos bens de imobilizado, adquiridos desde 2007.

− Cálculo das amortizações de todos os bens do CEJ, bem como o seu valor a

31 de dezembro de 2012.

− Preenchimento dos seguintes ficheiros para Migração dos dados necessários

em Gerfip:

- Dados Organizacionais;

- Informação de Orgânicas;

- Hierarquia e Centros de Custo/Lucro;

- Dados Bancários;

- Níveis de Crédito;

- Hierarquia de Produtos;

- Perfis de Acesso de Utilizadores;

- Fornecedores Gerais;

- Fornecedores de Processo;

- Entidades Recetoras de Descontos;

- Clientes;

- Materiais;

- Contratos;

- Ordens Internas;

- Histórico Pagamento de Contratos;



- Receitas Próprias;

- Materiais de Vendas;

- Partidas em Aberto de Fornecedores;

- Partidas em Aberto de clientes;

- Existências;

- Valores do Imobilizado;

- Saldos das Contas do Razão;

- Bens Móveis;

- Viaturas;

- Checklist de Arranque.

− Acompanhamento da Espap na análise dos ficheiros enviados.

− Início da execução orçamental em Gerfip, com as tarefas inerentes ao início

da execução orçamental.

▪ Foi assegurada a gestão orçamental, através da contabilidade, da verificação,

processamento, liquidação e pagamento das despesas autorizadas, bem como através

da proposta e instrução das alterações orçamentais consideradas necessárias.

▪ Foi elaborada e remetida ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, a conta de

gerência do ano de 2012.

▪ Foi assegurada a prestação de informação, em tempo útil, aos organismos exteriores ao

CEJ.

▪ Foram elaborados, nos prazos estipulados, os reportes periódicos obrigatórios

permanentes, mensais, trimestrais e anuais, dos quais se destacam:

− Compromissos Plurianuais [SCEP] – informação permanente;

− Fundos disponíveis – informação mensal;

− Acompanhamento da execução orçamental por programas – mensal:

− Pedido de Libertação de Créditos – mensal;

− Necessidades relativas a despesas com o pessoal – Informação mensal;

− Pagamentos em Atraso – informação mensal;

− Envio de faturas registadas através do e-fatura - mensal;

− Fluxos financeiros para as Autarquias Locais (cooperação técnica e

financeira) – trimestral;



− Declaração de entrega de saldos de gerência anterior – anual;

− Identificação dos principais credores do estado – Tribunal de contas – anual.

▪ Foram efetuadas as conferências mensais em Gerfip.

7.4. Área Patrimonial e de contratação pública

No que respeita à área patrimonial:

▪ Foi assegurada a manutenção das instalações e das viaturas afetas ao CEJ.

▪ Foi assegurado o acompanhamento das obras de reparação em todos os edifícios do CEJ,

designadamente de reparação de fissuras e rachas; de pintura de paredes e tetos;

reparação/substituição de janelas; canalizações; isolamento e substituição de pavimento

em espaços exteriores.

▪ Foram geridos os contratos de fornecimento de serviços externos (assistência técnica

manutenção de equipamentos, limpeza, segurança e comunicações).

▪ Foi iniciada a conferência física do imobilizado, para atualização dos dados migrados

para Gerfip.

▪ Foram elaborados autos de abate relativos a equipamentos obsoletos e sem reparação,

que foram abatidos ao inventário.

▪ Foram efetuados todos os reportes obrigatórios mensais e sempre que necessário, na

aplicação SGVE, da ESPAP.

▪ Foram providenciadas as autorizações necessárias à condução dos veículos afetos ao

Centro de Estudos Judiciários por trabalhadores que não exercem as funções de

motorista.

▪ Foi elaborado o Plano anual de compras e compras ecológicas.

No que respeita à contratação pública:

▪ Foram instruídos 4 pedidos de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, necessários à

celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados por órgãos e

serviços da Administração Pública.



▪ Foi instruído 1 parecer prévio relativo à prestação de serviços no domínio das

tecnologias de informação e comunicação.

▪ Foram remetidas à Secretaria de Estado da Administração Pública as comunicações ao

abrigo da Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, relativas a um contrato de assistência

técnica e à aquisição de serviços de formação contínua, cujas ações se realizam

permanentemente.

▪ Foram efetuados 5 pedidos de exceção para aquisição de bens fora dos acordos quadro

celebrados pela ANCP.

▪ Foram efetuados 2 procedimentos na plataforma de contratação pública, para aquisição

de bens ao abrigo de acordos quadro.

▪ Foram assegurados todos os trabalhos inerentes a 12 procedimentos de formação de

contratos de aquisição de bens e serviços (no total de 10) e de execução de empreitados

(no total de 2) não abrangidos pelo sistema de compras centralizadas.

7.5. Área do Apoio Jurídico

Na área do Apoio Jurídico, as atividades desenvolvidas contribuíram para um maior controlo e

fiscalização da legalidade, na medida em que a atividade do Departamento de Apoio Geral é transversal

a todas as unidades orgânicas do CEJ.

No período em referência, além do apoio jurídico às atividades do DAG, foi prestada assessoria

jurídica à Direção do CEJ e ao Departamento da Formação, através da emissão de pareceres e

informações, em todos os processos e estudos que lhe foram submetidos, com vista à tomada de

decisão.

Neste âmbito, foram desenvolvidas as seguintes atividades:

▪ Continuou a ser prestada assessoria jurídica ao 30.º Curso de Formação de Magistrados,

cuja atividade, além da emissão de 27 pareceres/informações, se traduziu no

acompanhamento de todas as fases processuais do concurso de ingresso, tendo por

referência o quadro legal e regulamentar aplicável.

▪ Foi elaborado o relatório das atividades desenvolvidas pelo Centro de Estudos

Judiciários no âmbito do concurso de ingresso.

▪ Foram desenvolvidos todos os trabalhos tendentes à conclusão do processo relativo ao

Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) a celebrar entre o Centro de

Estudos Judiciários e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública,

culminando o mesmo com a publicação do Acordo coletivo de trabalho n.º 7/2013 em

16 de agosto de 2013.



▪ À semelhança do que sucedeu em 2011, procedeu-se à realização da eleição dos

representantes dos trabalhadores na comissão paritária tendo, para o efeito, sido

elaborados os documentos e despachos necessários.

▪ No âmbito do funcionamento da comissão paritária eleita para o período 2011/2013,

foram elaborados:

− Regulamento da Comissão Paritária do Centro de Estudos Judiciários;

− Modelo de requerimento a preencher pelo trabalhador para pedido de

apreciação da comissão paritária;

− Nota informativa a divulgar junto dos trabalhadores.

▪ Foram criados/disponibilizados diversos conteúdos na área de «Apoio Interno» da

Intranet e procedeu-se à atualização da legislação aí constante, disponibilizando-se,

designadamente, versões atualizadas de diplomas legais com relevância no

desenvolvimento da atividade do Centro de Estudos Judiciários (Código dos Contratos

Públicos, Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

▪ Procedeu-se, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, à legalização do

tratamento de dados pessoais, sendo de destacar as seguintes atividades:

− Comunicação do pedido de alargamento do prazo de conservação de dados

pessoais no âmbito de notificação de tratamento de dados registada;

− Elaboração do Código de Conduta do Centro de Estudos Judiciários Relativo

ao Tratamento de Dados Pessoais;

− Emissão de informações relacionadas com o tratamento de dados pessoais e

autorizações de isenção (no total de 12);

− Notificação de tratamento de dados à Comissão Nacional de Proteção de

Dados (no total de 2).

▪ Foi feito o acompanhamento dos trabalhos preparatórios do Curso de Gestão dos

Tribunais de 1.ª Instância através do exercício das funções de secretariado e da

elaboração do respetivo Regulamento.

Na área do contencioso administrativo

▪ Procedeu-se à configuração das técnicas superiores enquanto mandatárias do Centro de

Estudos Judiciários no Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais

(SITAF), com o objetivo de entregar peças processuais e documentos por via eletrónica

àqueles tribunais sem necessidade de envio do suporte em papel. Esta medida tem

impacto na redução dos custos diretos (redução das custas) e indiretos (despesas

inerentes à utilização do correio, deslocações e fotocópias).



▪ Preparou-se a intervenção do Centro de Estudos Judiciários e procedeu-se ao

acompanhamento/desenvolvimento dos/das seguintes processos judiciais/diligências:

− Ação administrativa comum (no total de 1);

− Ação administrativa especial (no total de 4);

− Providência cautelar (no total de 1);

− Recurso jurisdicional (no total de 1);

− Execução de sentença (no total de 2);

− Custas processuais e contas de custas (no total de 7);

− Requerimento de custas de parte e respetivas notas discriminativas e

justificativas (no total de 2).

▪ No âmbito do tratamento dos processos em que o Centro de Estudos Judiciários é parte,

e ainda pendentes na Secretaria - Geral do Ministério da Justiça, foi prestada a

colaboração necessária e foram desenvolvidas várias diligências em articulação com

aquela Secretaria, a Tutela e a Procuradoria-Geral da República.

▪ Foram tratados 2 processos de execução fiscal.

▪ Foram tratados 2 processos de relevação.

▪ Foram instruídos 2 processos de inquérito.

▪ Operou-se a mediação e a resolução de conflitos em 3 processos.

▪ Foram dados contributos para o Guia das Custas Judiciais elaborado pelo Centro de

Estudos Judiciários e pelo Departamento de Formação da Direção-Geral da

Administração da Justiça.

Produção legislativa

No âmbito da reforma judiciária em curso, participou-se no desenvolvimento dos seguintes

projetos legislativos:

▪ Alteração da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Lei n.º 45/2013, de 3 de julho);

▪ Alteração do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1125/2009, de 1 de outubro (em

curso);

▪ Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto);

▪ Diploma que define os termos de um procedimento extraordinário e urgente de

formação dos administradores judiciais (Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de outubro).



Destaca-se o apoio prestado no âmbito do projeto de atualização da página eletrónica do Centro

de Estudos Judiciários, tendo-se procedido, em colaboração com a Divisão de Multimédia e Informática,

à reformulação das áreas «Legislação» e «Documentos de Publicitação Legal».

7.6. Outras atividades

No ano de atividades 2012/2013, foram desenvolvidas outras atividades das quais se destacam:

▪ Resposta a vários questionários, nomeadamente sobre a utilização das tecnologias da

informação e da comunicação na Administração Pública, solicitado pela UMIC – Agência

para a Sociedade do Conhecimento; no âmbito do Programa Europeu Leonardo Da Vinci

(questionário solicitado pela DGAEP); Conselho da Europa- Relatório sobre os Sistemas

Judiciários Europeus (questionário solicitado pela DGPJ).

▪ Reporte trimestral e anual das ações e valores despendidos em publicidade institucional,

na Plataforma eletrónica sobe Publicidade Institucional do Estado.

▪ Foram elaboradas inúmeras propostas, informações e pareceres, sobre assuntos

transversais a todas as unidades orgânicas, tendo em vista decisão superior.

▪ Foi prestada diversa informação à Inspeção-geral dos Serviços da Justiça, no âmbito da

auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno e dada toda a colaboração

no terreno.

▪ Foi elaborada a informação a enviar à IGSJ, no âmbito do exercício do contraditório,

relativamente ao relatório preliminar da auditoria aos sistemas e procedimentos de

controlo interno.

▪ Foi elaborado e enviado à Secretaria - Geral do Ministério da Justiça o Balanço Social

Consolidado, com base no Balanço Social oportunamente remetido pelo GAEJ.

▪ Foi preparada informação diversa, sobre execução orçamental, recursos humanos e

compras públicas e remetida às diferentes entidades, designadamente o Instituto de

Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, a Direção-Geral do Orçamento, a

Secretaria - Geral do MJ e a Direção-Geral do Emprego e da Administração Pública.

▪ Foram secretariadas todas as reuniões dos Conselhos Geral e Pedagógico e elaboradas

as respetivas atas.



7.7. Divisão de Informática e Multimédia

A Divisão de Informática e Multimédia (DIM) é formada por 5 elementos, um deles o chefe de

divisão respetivo, com aptidões e funcionalidades distintas, dirigidas para funções específicas no

domínio da informática, multimédia e audiovisuais.

De acordo com as competências definidas para a Divisão, foram desenvolvidas e implementadas,

ao longo do ano de atividade, tarefas para assegurar a operacionalidade dos sistemas informáticos e de

telecomunicações, e a sua adequação às necessidades do CEJ.

No âmbito do projeto estratégico de 2012/2014, a DIM desenvolveu as seguintes atividades:

7.7.1. Software

▪ Reorganização dos conteúdos e criação de novo design do sítio de internet;

▪ Manutenção das páginas do sítio de intranet;

▪ Migração das estações de trabalho de Windows XP / Office 2003 para Windows 7 /

Office 2010;

▪ Atualização do sistema de gestão integrada da biblioteca;

▪ Atualização do sistema de apoio à gestão de acessos e assiduidade dos funcionários;

▪ Aquisição de software (Adobe Acrobat Profissional, Adobe CS6 Design and Web,

Articulate Studio) para produção de recursos educativos digitais;

▪ Virtualização de servidores aplicacionais;

▪ Extensão de serviço de assistência técnica, da aplicação de gestão de impressão “CZ

Print Job Tracker”;

▪ Estudo de avaliação para atualização da plataforma de e-learning.

7.7.2. Hardware

▪ Aumento da cobertura do serviço de rede sem fios para 92% da área do CEJ;

▪ Renovação de 22% do parque informático, tendo resultado no abatimento de

equipamento obsoleto;



▪ Aquisição de terminais voip para equipar as salas de docentes;

▪ Substituição dos portáteis dos coordenadores distritais;

▪ Modernização de 24% das impressoras de rede;

▪ Aquisição de robot de impressão e duplicação de CD/DVD;

▪ Migração dos equipamentos de fax tradicional para fax por IP (rede integrada de

voz/dados).

7.7.3. Audiovisuais

▪ Na área de apoio audiovisual a DIM continuou a prestar serviço regular de apoio

audiovisual às aulas da formação inicial e contínua, bem como o acompanhamento e

apoio a outros eventos promovidos pelo CEJ, de acordo com protocolos institucionais,

através da disponibilização de videoprojectores e equipamentos de audiovisual;

▪ Filmagem, edição e pós-produção em formato digital de várias ações do plano de

formação contínua, para disponibilizar no sítio de e-learning;

▪ Substituição da tela do auditório;

▪ Reparação da câmara profissional;

▪ Modernização do equipamento móvel de apoio as gravações e videoconferências;

▪ Continuação da conversão do acervo de vídeo (Vhs, DvdCam, Super 8 mm) para DVD;

▪ Melhoramento das características multimédia de 20% das estações de trabalho (colunas,

webcams);

▪ Ações de manutenção nos equipamentos de audiovisual.

7.7.4. Outros

▪ Deram entrada no Helpdesk, 2054 pedidos registados (aumento de 20%), solicitados

pelas várias unidades orgânicas, que incluem intervenções nas áreas de rede, software,

hardware e audiovisuais;

▪ Aumento em mais de 80% do número de transmissões por videoconferência das ações

do plano de formação contínua, para diversas locais do continente e ilhas.



8. Anexos



Despacho do Diretor do CEJ, de 31 de maio de 2013, relativo à avaliação final do 1º ciclo

D E S P A C H O

Com vista a operacionalizar o disposto nos artigos 43º, 44º e 46º da Lei nº

2/2008 e 46º do Regulamento nº 339/2009, quanto à avaliação final do 1º ciclo, relativa

aos auditores de justiça do 30º Curso Normal de Formação, determina-se o seguinte:

A) DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

1 - Os fatores a considerar na avaliação da adequação e do aproveitamento do

auditor de justiça para determinação da sua aptidão para o exercício das funções de

magistrado fundam-se nos elementos referidos no nº 2 do artigo 43º da Lei nº 2/2008,

de 14 de janeiro, e, na sua aplicação, desenvolvem-se segundo parâmetros inscritos em

modelo próprio aprovado pelo diretor, que tenham em conta a grelha de referência

constante do anexo I ao Regulamento nº 339/2009, de 5 de agosto, sem prejuízo da

especial relevância da formulação, em discurso livre, de observações gerais

concretizadoras dessa avaliação.

B) DAS REUNIÕES DE JURISDIÇÃO E DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS INDIVIDUAIS

POR JURISDIÇÃO:

1 - Com vista à atribuição da classificação final dos auditores de justiça, em cada

área da componente profissional, prevista no número 6 do artigo 43º da Lei nº 2/2008,

realizam-se reuniões de jurisdição, presididas pelo diretor, com faculdade de delegação

em qualquer dos diretores-adjuntos;

2 - Nessas reuniões dos docentes da respetiva área, em que estes explicitam as

razões da sua avaliação, são aprovados os relatórios individuais finais de cada área de

componente profissional;

3 - O coletivo de docentes com intervenção no processo formativo de cada auditor

delibera, por consenso, sobre a classificação final a atribuir e sobre o teor do respetivo

relatório individual;

4 - Os relatórios individuais são devidamente fundamentados e subscritos por todos

os docentes com intervenção no processo formativo do respetivo auditor;

5 - Não sendo alcançado pleno consenso sobre a classificação, esta corresponderá à

média das notações quantitativas atribuídas por cada um dos docentes;

6 - Não sendo alcançado pleno consenso sobre o teor do relatório, este será

elaborado a partir da posição maioritária encontrada pelo coletivo de docentes, para

cuja formação, se necessário, o diretor ou quem dele receber delegação terá voto de

desempate, sendo apenas permitida a mera menção de se ter ficado vencido;



7 - Os diretores-adjuntos participam nas reuniões de docentes, sendo ouvidos sobre

o voto de desempate supra referido;

8 - Às reuniões de docentes assistem o coordenador do Departamento da Formação

e, facultativamente, os coordenadores distritais ou regionais;

9 - Os relatórios finais de cada área de componente profissional concluem pela

indicação de uma notação quantitativa, expressa na escala de 0 a 20 valores e com

intervalos de décimas;

10 - Os relatórios de cada área de componente profissional são dados a conhecer

aos coordenadores das demais áreas, previamente às reuniões de júri infra referidas.

C) DOS RELATÓRIOS INDIVIDUAIS FINAIS POR ÁREAS DAS COMPONENTES

FORMATIVAS GERAL E DE ESPECIALIDADE:

1 - Os docentes e formadores de cada área das componentes formativas geral e de

especialidade com avaliação própria elaboram, em relação a cada auditor de justiça, um

relatório individual final sucintamente fundamentado, em que concluem pela indicação

de uma notação qualitativa meramente positiva ou negativa, em termos de “Apto” ou

“Não Apto”;

2 - Esses relatórios são entregues ao diretor com uma antecedência de 15 dias

relativamente à data designada para a respetiva reunião de júri infra referida e são

previamente distribuídos aos participantes.

D) DAS REUNIÕES DE JÚRI E DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS INDIVIDUAIS FINAIS

GLOBAIS:

1 - Com vista à atribuição da classificação final global de cada auditor de justiça,

realizam-se reuniões de júri, no âmbito de cada magistratura, presididas pelo diretor,

com faculdade de delegação no diretor-adjunto da respetiva magistratura;

2 - O júri é composto pelo diretor e pelos coordenadores das áreas da componente

profissional, participando ainda na reunião o diretor-adjunto da respetiva magistratura;

3 - Às reuniões de júri assistem o coordenador do Departamento da Formação e,

facultativamente, os coordenadores distritais das respetivas magistraturas, podendo

ainda ser convocado para prestação de esclarecimentos adicionais, quando assim for

entendido conveniente, qualquer dos docentes com intervenção no processo formativo

de cada auditor de justiça;

4 - A avaliação de cada auditor de justiça tem por base a verificação dos elementos

constantes do respetivo processo individual, com especial consideração dos dados

respeitantes à assiduidade, dos relatórios individuais finais das áreas da componente

profissional e das áreas das componentes formativas geral e de especialidade, e de

outros elementos de avaliação eventualmente disponíveis;

5 - A classificação final global é expressa, em termos quantitativos, na escala de 0 a

20 valores e com intervalos de décimas;



6 - Na reunião, os coordenadores das áreas da componente profissional, tendo em

conta todos os elementos referidos, pronunciam-se, de forma fundamentada, sobre o

mérito do respetivo auditor de justiça e sobre a classificação a atribuir-lhe, pela seguinte

ordem:

1.º) Área de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil;

2.º) Área de Direito Penal e Direito Processual Penal;

3.º) Área de Direito da Família e das Crianças;

4.º) Área de Direito do Trabalho e da Empresa;

7 - No prosseguimento do debate, sob a orientação do diretor, o júri delibera, por

consenso, sobre a classificação final global a atribuir a cada auditor de justiça;

8 - Não sendo alcançado pleno consenso sobre tal classificação, esta será obtida a

partir da média das notações quantitativas atribuídas nas áreas da componente

profissional, com a ponderação de 25% para cada uma dessas áreas, e depois ajustada

conforme for fundadamente decidido pelo diretor, ouvido o diretor-adjunto da

respetiva magistratura;

9 - Com base no conjunto dos elementos de avaliação supra referidos e no que

resultar da discussão do júri quanto à classificação final global a atribuir, o coordenador

do Departamento da Formação elabora, em articulação com o coletivo de

coordenadores, propostas de relatórios individuais finais globais, que submete à

aprovação de cada um dos diretores-adjuntos, consoante a magistratura;

10 - Aprovados os relatórios individuais finais globais, os diretores-adjuntos

apresentam ao diretor projetos de grelhas de classificação e graduação dos auditores de

justiça de cada magistratura, para aprovação por este e subsequente submissão ao

conselho pedagógico, em conformidade com o disposto no artigo 44º da Lei nº 2/2008;

11 – O disposto no nº 7 do artigo 43º da Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro, no que se

refere à comunicação aos auditores de justiça dos resultados finais da sua avaliação,

cumpre-se através da notificação àqueles dos relatórios individuais finais globais, bem

como dos relatórios individuais finais das áreas da componente profissional e das

componentes formativas geral e de especialidade que lhes serviram de base.

E) DAS ATAS DAS REUNIÕES DE JURISDIÇÃO E DE JÚRI:

1 – De qualquer das reuniões supra referenciadas se lavrará ata, a ser aprovada no

termo de cada uma delas, em minuta, e assinada pelo respetivo presidente.

CEJ, Lisboa, 31 de maio de 2013

O Diretor,

Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem



Concurso de Ingresso (30.º Curso)

Concurso de ingresso (30º Curso Normal) –Relatório de Actividades

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-

pdf/informacao_institucional/relatorio_%2030_curso_final.pdf

Avaliação do concurso de ingresso (30º Curso Normal) – Inquérito aos membro dos júris do

concurso de ingresso (Relatório)


pdf/informacao_institucional/relatorio_CEJ_LN.pdf

Avaliação do concurso de ingresso (30º Curso Normal) – Inquérito aos membro dos júris do

concurso de ingresso (Questionário aplicado)


pdf/informacao_institucional/questionario_para_juris_formatado.pdf

2.º Ciclo Magistratura Judicial

Magistratura Judicial (30º Curso Normal) - Organização do 2º Ciclo


pdf/informacao_institucional/MJ_Organizacao_2_ciclo.pdf

Magistratura Judicial (30º Curso Normal) - Guia de Boas Práticas – 2º Ciclo e Estágio de

Ingresso


pdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas_2_Ciclo_e_Estagio_de_Ingresso.pdf

2.º Ciclo Magistratura do Ministério Público

Magistratura do Ministério Público (30.º Curso Normal) - Guia de procedimentos do 2.º ciclo


pdf/informacao_institucional/MANUALmp_30_Curso_2_ciclo.pdf

Publicidade Institucional

No âmbito da gestão de recursos humanos, no ano de 2013, foi publicitada a abertura de dois

procedimentos concursais para admissão de um trabalhador da carreira não revista de

especialista de informática e de um trabalhador da carreira geral de assistente operacional.

Em cumprimento da legislação em vigor procedeu-se, após publicação do aviso em Diário da

República, à respetiva publicitação no jornal diário de expansão nacional “Correio da Manhã”.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/relatorio_%2030_curso_final.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/relatorio_%2030_curso_final.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/relatorio_CEJ_LN.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/relatorio_CEJ_LN.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/questionario_para_juris_formatado.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/questionario_para_juris_formatado.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/MJ_Organizacao_2_ciclo.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/MJ_Organizacao_2_ciclo.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas_2_Ciclo_e_Estagio_de_Ingresso.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas_2_Ciclo_e_Estagio_de_Ingresso.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/MANUALmp_30_Curso_2_ciclo.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/MANUALmp_30_Curso_2_ciclo.pdf

Relatório de Actividades 2012 – 2013 - CEJ - Centro de ... · Hardware ... o qual se projeta...

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