RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA … · informaÇÃo 01: gestÃo do imÓvel locado para...

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

RAINT 2013

Janeiro/2014

Joice Arantes Luciano Auditora-Chefe

Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica Auditoria

2

SUMÁRIO

1. AUDITORIA INTERNA DO CADE....................................................... 16

1.1. IMPLANTAÇÃO .............................................................................................. 16

1.2. DAS COMPETÊNCIAS DA AUDITORIA .................................................... 16

2. AÇÕES DA AUDITORIA ........................................................................ 17

2.1. CRONOGRAMA .............................................................................................. 23

2.2. RECURSOS HUMANOS ................................................................................. 23

2.3. RECURSOS TECNOLÓGICOS ..................................................................... 23

2.4. RECURSOS MATERIAIS ............................................................................... 23

3. CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA .................................................................................................. 24

3.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO . ............................................................................................................................. 24

3.1.1. RECOMENDAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DOS PROCESSOS .... 24

3.1.2. INFORMAÇÃO 01: GESTÃO DO IMÓVEL LOCADO PARA SER A ATUAL SEDE DO CADE ......................................................................................... 27

3.1.2.1. CONSTATAÇÃO.............................................................................................. 27

3.1.2.1.1. RECOMENDAÇÃO ............................................................................................... 27 3.1.2.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ........................................................................ 27

3.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PROCESSOS DE. PAGAMENTO. ........................................................................................................ 27


3.2.2. INFORMAÇÃO 01: PAGAMENTOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2012 ....................................................................................................................... 36

3.2.2.1. CONSTATAÇÃO.............................................................................................. 36


3.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DISPENSA E

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ................................................................. 39



3

3.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS ENCERRADOS .. ............................................................................................................................. 41


3.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES ..... 47


3.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – ACOMPANHAMENTO DO

PLANO DE PROVIDÊNCIAS PERMANENTE .................................................. 64

3.6.1. INFORMAÇÃO 01: CONSTATAÇÃO 1.1.1.1 – RECOMENDAÇÃO Nº 1 – ITEM DO RA 1.1.1.1 .................................................................................................... 64

3.6.2. INFORMAÇÃO 02: CONSTATAÇÃO 1.1.1.1 – RECOMENDAÇÃO Nº 1 – ITEM DO RA 1.2 .......................................................................................................... 64





3.7. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕES DE

ATA SRP ................................................................................................................... 70


3.7.2. ESTRUTURA TECNOLÓGICA ................................................................ 76

3.7.2.1. CONSTATAÇÃO.............................................................................................. 76

3.7.2.1.1. SUGESTÃO ............................................................................................................. 76 3.7.2.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ........................................................................ 76

3.7.3. APERFEIÇOAMENTOS IMPLEMENTADOS ........................................ 76

3.7.3.1. CONSTATAÇÃO.............................................................................................. 76

3.7.3.1.1. SUGESTÃO ............................................................................................................. 76 3.7.3.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ........................................................................ 76

3.7.4. ESTRUTURA DE PESSOAL ...................................................................... 76

3.7.4.1. CONSTATAÇÃO.............................................................................................. 76


3.8. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – ROL RESP. .................................. 78


4

3.8.1. INFORMAÇÃO - ROL DE RESPONSÁVEIS ........................................... 78

3.8.1.1. RECOMENDAÇÃO ......................................................................................... 78

3.8.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE .................................................................. 78

3.9. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLOG. ....................................... 79

3.9.1. CONSTATAÇÃO - FRAGILIDADES ............................................................. 79

3.9.1.1. RECOMENDAÇÃO – FRAGILIDADES ............................................................. 79


3.9.2. CONSTATAÇÃO – ESTRUTURA DE PESSOAL............................................ 80

3.9.2.1. RECOMENDAÇÃO ......................................................................................... 80


3.9.3. CONSTATAÇÃO – NORMATIVOS .............................................................. 80

3.9.3.1. RECOMENDAÇÃO ......................................................................................... 80


3.9.4. CONSTATAÇÃO – GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS LOCADOS DE TERCEIROS ................................................................................................................. 80

3.9.4.1. RECOMENDAÇÃO 1 – FICHA DE REGISTRO ................................................. 80

3.9.4.2. RECOMENDAÇÃO 2 – SISTEMA DE ABERTURA DE CHAMADO E CONTROLE DE FROTA ............................................................................................................................ 81

3.9.4.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE - GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS LOCADOS DE TERCEIROS ................................................................................................... 81

3.9.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS ................................................................. 81

3.9.5.1. RECOMENDAÇÃO ......................................................................................... 81


3.10. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – ALMOXARIFADO ........... 82

3.10.1. INFORMAÇÃO 01: QUANTITATIVOS APURADOS .......................... 82

3.10.1.1. CONSTATAÇÃO............................................................................................ 82

3.10.1.1.1. RECOMENDAÇÃO ............................................................................................. 83 3.10.1.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ...................................................................... 83

3.10.2. INFORMAÇÃO 02: REQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO .. ...................................................................................................................... 83

3.10.2.1. CONSTATAÇÃO............................................................................................ 83

3.10.2.1.1. RECOMENDAÇÃO ............................................................................................. 83


5

3.10.2.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ...................................................................... 83

3.10.3. INFORMAÇÃO 3: TESTE DE CONSISTÊNCIA ................................... 84

3.10.3.1. CONSTATAÇÃO - TESTE DE CONSISTÊNCIA ............................................... 84

3.10.3.1.1. CAUSA ................................................................................................................... 84 3.10.3.1.2. RECOMENDAÇÃO ............................................................................................. 84 3.10.3.1.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE- TESTE DE CONSISTÊNCIA ............................ 84

3.10.4. INFORMAÇÃO 3: CONDIÇÕES INTERNAS DO ALMOXARIFADO .. ...................................................................................................................... 84

3.10.4.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 84

3.10.4.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ................................................................ 85

3.10.5. CONSTATAÇÃO – NORMATIVOS ............................................................ 85

3.10.5.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 85

3.10.5.2. MANIFESTAÇÃO .......................................................................................... 85

3.10.6. INFORMAÇÃO 4: RECOMENDAÇÕES – TCU E CGU ....................... 85

3.10.6.1. SUGESTÃO ..................................................................................................... 86


3.11. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT &

CONFORMIDADE DE GESTÃO .......................................................................... 86

3.11.1. INFORMAÇÃO 01: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CONFORMIDADE ................................................................................................... 86

3.11.2. RECOMENDAÇÃO ................................................................................... 86

3.11.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ...................................................... 87

3.11.4. INFORMAÇÃO 2: CONFORMIDADE CONTÁBIL ............................. 87

3.11.4.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 87


3.12. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP ................................ 88

3.12.1. INFORMAÇÃO 1: METAS E INDICADORES - CGESP ...................... 88

3.12.1.1. SUGESTÃO ..................................................................................................... 88


3.12.2. CONSTATAÇÃO - ESTRUTURA DE PESSOAL .......................................... 88

3.12.2.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 88


6


3.12.3. INFORMAÇÃO 2: DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2013 .............. 89

3.12.3.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 89


3.13. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – METAS ORÇ. ........................ 89

3.13.1. INFORMAÇÃO 1: IMPLEMENTAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTOS . ...................................................................................................................... 89

3.13.1.1. SUGESTÃO ..................................................................................................... 89


3.13.1.2. RECOMENDAÇÃO - METAS FÍSICA E FINANCEIRA .................................... 90


3.14. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLC ..................................... 91


3.14.1.1. RECOMENDAÇÃO 1 .................................................................................... 91

3.14.1.2. RECOMENDAÇÃO 2 .................................................................................... 91

3.14.1.3. RECOMENDAÇÃO 3 .................................................................................... 91

3.14.1.4. RECOMENDAÇÃO 4 .................................................................................... 92


3.14.2. CONSTATAÇÃO - L ICITAÇÕES , DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES ........ 92

3.14.2.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 92


3.15. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DIOF ................................... 92

3.16. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – APOSENTADORIA E

PENSÃO ................................................................................................................... 93

3.16.1. CONSTATAÇÃO - GESTÃO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO ....................................................................................... 93

3.16.1.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 93



3.16.2.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 93



7

3.17. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP/SERVIDORES .......... 94

3.17.1. CONSTATAÇÃO 01 - ADMISSÃO, DESLIGAMENTO , CESSÃO E REQUISIÇÃO DE PESSOAL .......................................................................................... 94

3.17.1.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 94


3.17.2. CONSTATAÇÃO 02 - ADMISSÃO, DESLIGAMENTO , CESSÃO E REQUISIÇÃO DE PESSOAL .......................................................................................... 94

3.17.2.1. RECOMENDAÇÃO 02 .................................................................................. 94


3.18. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGTI ................................... 94


3.18.1.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 95


3.18.2. INFORMAÇÃO 01: PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PDTI 95

3.18.2.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 95


3.19. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO . ...................................................................................................................... 95

3.19.1. CONSTATAÇÃO - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ........................ 95

3.19.1.1. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 96


3.20. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO .................. 96

3.20.1. INFORMAÇÃO 01: VISITA IN LOCO .................................................... 96

3.20.1.1. CONSTATAÇÃO - VISITA IN LOCO ............................................................... 96


3.20.2. INFORMAÇÃO 02: NORMATIVOS ....................................................... 98

3.20.2.1. CONSTATAÇÃO - NORMATIVOS .................................................................. 98



8

3.21. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CARTÕES DE

PAGAMENTO ......................................................................................................... 99

3.21.1. INFORMAÇÃO 01: PROCESSOS SOLICITADOS ............................... 99

3.21.1.1. CONSTATAÇÃO............................................................................................ 99

3.21.1.2. RECOMENDAÇÃO ....................................................................................... 99


3.21.2. RECOMENDAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DOS PROCESSOS 100

3.21.3. CONSTATAÇÃO - ESTRUTURA DE PESSOAL ........................................ 114

3.21.3.1. RECOMENDAÇÃO ..................................................................................... 114

3.21.3.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE .............................................................. 114

3.22. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONCESSÃO DE DIÁRIAS

NACIONAIS/ INTERNACIONAIS ..................................................................... 114

3.22.1. INFORMAÇÃO 01: DIÁRIAS – EMPENHOS LIQUIDADOS ........... 114

3.22.1.1. CONSTATAÇÃO.......................................................................................... 114

3.22.1.2. RECOMENDAÇÃO ..................................................................................... 115

3.22.1.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE .............................................................. 115

3.22.2. RECOMENDAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DOS PROCESSOS 116

3.22.2.1. CONSTATAÇÃO.......................................................................................... 125

3.22.2.1.1. RECOMENDAÇÃO ........................................................................................... 125 3.22.2.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE .................................................................... 125

4. IMPLEMENTAÇÕES DE RECOMENDAÇÕES EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS CENTRAIS E SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (S.C.I.) ............................................................... 125

4.1. RECOMENDAÇÕES ORIUNDAS DA CGU, ORGÃOS SETORIAIS DO

S.C.I. DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TCU .................................. 125

4.1.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES 125

4.1.1.1. QUESTÃO 08: RECOMENDAÇÕES ........................................................... 125

4.1.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕES DE ATA SRP ............................................................................................................ 126

4.1.2.1. QUESTÃO 07: RECOMENDAÇÕES – CGU E TCU .................................. 126

4.1.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMONIO – BENS MÓVEIS ................................................................................................................... 126


9

4.2. RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELA PRÓPRIA AUDIN E SUAS

IMPLEMENTAÇÕES ........................................................................................... 127

4.2.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PROCESSOS DE PAGAMENTO ......................................................................................................... 127

4.2.1.1. ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA AUDIT ......................... 127

4.2.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO ............................................................................................................ 127


4.2.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO .... ...................................................................................................................... 128

4.2.3.1. RECOMENDAÇÕES – AUDITORIA INTERNA ....................................... 128

4.2.3.1.1. ITEM 6.2 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CGESP ............... 128 4.2.3.1.2. ITEM 9.2.1 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CGESP ............ 128 4.2.3.1.3. ITEM 9.2.2 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CGESP ............ 129

4.2.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO – BENS MÓVEIS ................................................................................................................... 129

4.2.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – SUPRIMENTO DE FUNDOS . ...................................................................................................................... 131

4.2.5.1. QUESTÃO 06: RECOMENDAÇÕES – AUDITORIA INTERNA ............. 131

4.2.5.1.1. ITEM 9.1 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CONCESSÃO DE

SUPRIMENTO DE FUNDOS .................................................................................................. 131 4.2.5.1.2. ITEM 9.2 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CONCESSÃO DE

SUPRIMENTO DE FUNDOS .................................................................................................. 131

4.2.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PCDP ................................... 132


4.3. DECISÕES E RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO FISCAL E OUTROS

ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA

ENTIDADE ............................................................................................................. 132

4.4. AÇÕES RELATIVAS A DEMANDAS RECEBIDAS POR OUVIDORIA E

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS ............................................................................ 132

4.5. AÇÕES RELATIVAS A DENÚNCIAS RECEBIDAS DIRETAMENTE

PELA UNIDADE .................................................................................................... 133

4.6. OBRIGAÇÕES LEGAIS DA ENTIDADE EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES

DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ............................................................................ 133

5. RELATO GERENCIAL SOBRE A GESTÃO DE ÁREAS ESSENCIAS DA UNIDADE ...................................................................... 134


10

5.1. CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PPA E NA LDO ......... 134

5.2. AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO ........................ 138

5.3. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS DA

ENTIDADE ............................................................................................................. 138

5.3.1. FRAGILIDADES IDENTIFICADAS ....................................................... 138

5.3.1.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO .. .......................................................................................................................... 138

5.3.1.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PROCESSOS DE. PAGAMENTO .......................................................................................................................... 138

5.3.1.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES .... 139

5.3.1.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 –ALMOXARIFADO .................. 140

5.3.1.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO .................................................................................................................... 141

5.3.1.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLC .......................................... 141

5.3.1.7. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGTI ........................................ 141

5.3.1.8. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – SUPRIMENTO DE FUNDOS 142

5.3.1.9. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PCDP ........................................ 142

5.3.2. APERFEIÇOAMENTOS IMPLEMENTADOS ...................................... 142

5.3.2.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO .. .......................................................................................................................... 142

5.3.2.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES .... 142

5.3.2.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕES DE ATA SRP .......................................................................................................................... 143

5.3.2.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 –ALMOXARIFADO .................. 143

5.3.2.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO .................................................................................................................... 143

5.3.2.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP ..................................... 144

5.3.2.7. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLC .......................................... 144

5.3.2.8. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DIOF ......................................... 144

5.3.2.9. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP/SERVIDORES ............... 144

5.3.2.10. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGTI ...................................... 145

5.3.2.11. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO . 145


11

5.3.2.12. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMONIO – BENS MÓVEIS ........................................................................................................................ 145

5.3.2.13. PORTARIAS ................................................................................................. 145

5.4. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.............. 147

5.4.1. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ........................................................................................................... 147

5.4.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ............................................................................................... 163

5.4.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕES DE ATA SRP ............................................................................................................ 166

5.5. GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS ........................... 168

5.6. CONSISTÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO ..................................... 175

5.6.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO .... ...................................................................................................................... 175

5.6.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP/SERVIDORES ...... 178

5.6.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – APOSENTADORIA E PENSÕES ................................................................................................................. 181

5.6.4. TRILHA DE AUDITORIA DE PESSOAL NA FOLHA DE PAGAMENTO ......................................................................................................... 181

6. FATOS RELEVANTES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COM IMPACTO NA AUDITORIA INTERNA ...................... ........................... 184

7. AÇÕES DE CAPACITAÇÕES REALIZADAS .................................. 185

8. AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA ... ................................................................................................................... 186


12

ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1 - Relatórios de Auditoria ................................................................................... 18

Tabela 2 - Recomendações Constantes nos Processos Auditados ................................. 47

Tabela 3 - Recomendações Constantes nos Processos Auditados ................................. 70

Tabela 4 - Material Estocado - Anterior a 2013 ............................................................. 82

Tabela 5 - Metas Pendentes de Procedimentos ............................................................... 88

Tabela 6 - Metas Físicas e Financeiras ............................................................................ 91

Tabela 7- Patrimônio Auditado - Encontrado no Setor e Não constante do Termo ... 97

Tabela 8 - Patrimônio Auditado - Não encontrado no Setor e Constante do Termo .. 98

Tabela 9 - Bem móvel encontrado no Setor porém não patrimoniado ......................... 98

Tabela 10 - Resultado da Auditagem ............................................................................... 99

Tabela 11 - Recomendações Constantes nos Processos Auditados ............................. 100

Tabela 12 - Recomendações Constantes nos Processos Auditados ............................. 116

Tabela 13 - Identificação da UO ..................................................................................... 134

Tabela 14 - Ações LOA - Cade ....................................................................................... 135

Tabela 15 - Metas Física e Financeira ........................................................................... 136

Tabela 16 - Metas Físicas ................................................................................................ 136

Tabela 17 - Metas Financeiras ........................................................................................ 136

Tabela 18 - Portarias Cade ............................................................................................. 146

Tabela 19 - Recursos Auditados – Exercício 2012 ........................................................ 163

Tabela 20 - Recursos Auditados – Exercício 2013 ........................................................ 163

Tabela 21 - Recursos Auditados – Por Exercício .......................................................... 164

Tabela 22 - Recursos Auditados – Por Modalidade e Por PTRES ............................. 164

Tabela 23 - Porcentagem dos Recursos Auditados ....................................................... 164


13

Tabela 24 - Processos de Aquisição de Bens e Serviços – Dispensa e Inexigibilidade165

Tabela 25 - Resultado da Auditagem ............................................................................. 166

Tabela 26 - Recursos Auditados ..................................................................................... 166

Tabela 27 - Recursos Auditados – Por Exercício .......................................................... 166


Tabela 29 - Processos de Aquisição de Bens e Serviços – Pregão................................ 167


Tabela 31 – Convênios e Acordos Nacionais ................................................................. 168

Tabela 32 - Acordos Internacionais ............................................................................... 172

Tabela 33 - Recursos Auditados ..................................................................................... 175



Tabela 36 – Amostra dos Servidores.............................................................................. 176

Tabela 37 – Relação dos Servidores ............................................................................... 177

Tabela 38 - Valores Mensais dos Lançamentos Realizados ......................................... 178

Tabela 39 - Recursos Auditados - Rendimentos Servidores ........................................ 178

Tabela 40- Movimentação de Servidores ...................................................................... 179

Tabela 41 - Trilha 8A ...................................................................................................... 183

Tabela 42 - Trilha 31 ....................................................................................................... 183

Tabela 43 - Trilha 40 ....................................................................................................... 183

Tabela 44 - Trilha 64 ....................................................................................................... 184

Tabela 45 - Portarias - Auditoria ................................................................................... 184

Tabela 46 - Capacitações Realizadas ............................................................................. 186


14

ÍNDICE DE GRÁFICOS

Gráfico 1 - Resultado dos Processos Analisados ........................................................... 176

Gráfico 2 - Valores dos Rendimentos Auditados – 2013 .............................................. 177

Gráfico 3 - Rotatividade dos Servidores ........................................................................ 180

Gráfico 4 - Egressos - Tipos de Ocorrências ................................................................. 181

Gráfico 5 - Ingressos - Tipo de Ocorrência ................................................................... 181


15

SIGLAS

Audit – Unidade de Auditoria Interna do Cade

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CGESP – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

CGOFL – Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística

CGU – Controladoria-Geral da União

DA – Diretoria Administrativa

DCONT – Divisão de Contabilidade

DLOG – Divisão de Logística

DIOF – Divisão de Orçamento e Finanças

GEAP – Fundação de Seguridade Social

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MJ – Ministério da Justiça

PPA – Plano Plurianual

RP – Restos a Pagar

S.C.I. – Sistema de Controle Interno

SEAP – Serviço de Almoxarifado e Patrimônio

SG – Superintendia Geral

TCU – Tribunal de Contas da União

Tribunal – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

UG – Unidade Gestora

UO – Unidade Orçamentária


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1. AUDITORIA INTERNA DO CADE

1.1. IMPLANTAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 3.591, de 06/09/2000, a Auditoria Interna do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade foi constituída a partir do Decreto nº 5.344, de 14/01/2005, tendo suas atribuições estabelecidas na Resolução nº 41, de 14/09/2005 até o exercício de 2009, pois, o artigo 176 da Resolução CADE n° 45/2009 revogou expressamente a Resolução n° 41/2005 e aprovou o regimento interno. Em 2 de agosto de 2011 foi consolidado novo Regimento Interno.

Cumpre esclarecer que os Regimentos Internos consolidados nos exercícios de 2009 e 2011 não mencionaram a estrutura a Unidade de Serviço de Controle Interno.

As Unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto Nº 7.738, de 28 de maio de 2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Cade; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro de 1994.

O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho, dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º do Anexo, a Auditoria como órgão seccional e definindo suas competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão dispostas no art. 16 do Regimento Interno do Cade (RICADE). O RICADE foi aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

A Auditoria Interna (Audit) tem como propósito primordial, apoiar e assessorar a gestão quanto ao controle da legalidade e conformidade dos atos administrativos.

Os trabalhos realizados na Auditoria foram desenvolvidos alinhados ao Mapa Estratégico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)1.

1.2. DAS COMPETÊNCIAS DA AUDITORIA

O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – RICADE dispõe, em seu art. 16, as competências da Auditoria, conforme se segue:

Art. 16. Compete à Unidade de Auditoria:

I - realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Cade, acompanhando, revisando e avaliando a eficácia da aplicação de seus controles;

II - acompanhar, mediante procedimento de auditoria, da execução do orçamento do Cade, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e

1 Disponível em: http://www.cade.gov.br/Default.aspx?84a467a9769494b682c29b


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de controle e proteção de seu patrimônio e a promoção e execução de estudos;

III - apreciar e verificar a exatidão e suficiência dos dados emitidos sobre os atos de admissões e desligamentos de pessoal, bem como concessões de aposentadorias e pensões, emitindo parecer sucinto e conclusivo sobre a sua legalidade e remetê-lo à Diretoria Administrativa;

IV - acompanhar e avaliar as ações da Comissão Permanente de Licitação – CPL – e dos contratos e convênios realizados pelo Cade e apoio aos órgãos de controle interno e externo no exercício de sua missão institucional;

V - adotar as demais medidas previstas na legislação vigente;e

VI - realizar outros trabalhos correlatos com as funções de controle interno, que forem determinadas pelo Presidente.

2. AÇÕES DA AUDITORIA

As ações desenvolvidas pela Audit visando análise dos atos e fatos da gestão do CADE, ocorridos no exercício de 2013, resultaram na elaboração de 22 Relatórios de Auditoria, conforme demonstrado na Tabela 1 - Relatórios de Auditoria que se segue:


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Tabela 1 - Relatórios de Auditoria

Item Relatório Unidade/Objeto Auditado Escopos Examinados Recursos Utilizados

1 01/2013 – PAT. IMOB

DLOG – PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Análise do processo de locação do imóvel; consulta ao SPIUnet quanto à documentação de registro do imóvel no sistema, análise da estrutura de pessoal para gerir o imóvel.

Análise de processo físico, elaboração de questionário e de planilhas de dados, consulta ao SPIUnet.

2 01/2013 – PROC. PAGTO.

DLC - CONTRATOS PRESTADOS AO CADE POR TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -PROCESSOS DE PAGAMENTO

Analisar os processos de execução dos Contratos, através de controles de Gestão emitidos pelo Fiscal, da documentação comprobatória, verificando os valores pagos, as retenções efetuadas e prestação dos serviços conforme o objeto. Registros no SIAFI e SIASG.

Análise de processos físicos, planilha de check list, e utilização dos sistemas SIAPE e SIAFI.

3 01/2013 Disp. e Inex.

DLC - PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Análise direta dos processos de, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, no intuito de constatar o alcance da finalidade. Consulta ao Siasg/SIAFI quanto à documentação de registros contábeis e de regularidade fiscal. Fundamentação legal. Publicações. Entrega e pagamento do objeto contratado

Análise de processos físicos, planilha de check list, e utilização dos sistemas Siasg/SIAFI.

4 01/2013 – Cont. Enc.

DLC - CONTRATOS PRESTADOS AO CADE POR TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - CONTRATOS ENCERRADOS



5 01/2013 – Cont. Vig.

DLC - CONTRATOS PRESTADOS AO CADE POR TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - CONTRATOS VIGENTES EXERCÍCIOS 2013




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6 01/2013 - PPP DA - ACOMPANHAR RECOMENDAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Acompanhar o cumprimento das metas apresentadas no plano de providências para sanar as eventuais constatações apresentadas por meio de relatórios de auditoria.

Elaboração de questionário sobre o PPP elaborado a partir de recomendações feitas pela CGU

7 01/2013 – Lic.

DLC - PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - LICITAÇÕES E ADESÕES DE ATA SRP

Análise direta dos processos de licitação e Adesão de Ata SRP, no intuito de constatar o atingimento da finalidade.


8 01/2013 – Rol Resp.

DCONT - –ATUALIZAÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS

Questionar junto à Divisão de Contabilidade sobre a regularização das desconformidades; Acompanhar as atualizações pelo sistema Siafi.

Elaboração de questionário e utilização do sistema SIAFI

9 01/2013 - DLOG DLOG - ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOS - DIVISÃO DE LOGÍSTICA

Realizar o levantamento dos normativos e dos procedimentos internos do Conselho e identificar as falhas no processo de trabalho e pontos de melhorias.


10 01/2013 – ALMOX.

DLOG - CONTROLE DO MATERIAL DE CONSUMO - ALMOXARIFADO

Avaliar os procedimentos de controles, registros, baixas, fechamentos mensais (RMMA), documentos fiscais, estoques.

Elaboração de questionário técnicas de amostragem, visitas in loco e utilização do sistema SIAFI.


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11 01/2013 - DCONT

DCONT - ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOS DIVISÃO DE CONTABILIDADE – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO

Realizar o levantamento dos normativos e dos procedimentos internos do Conselho. Identificar as falhas no processo de trabalho e pontos de melhorias

Elaboração de questionário e de planilhas de dados, consulta aos Relatórios de Acompanhamento de Unidade Gestora e utilização do sistema SIAFI.

12 01/2013 - CGESP

CGESP - ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOS – COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

Realizar o levantamento dos normativos e dos procedimentos internos do Conselho. Identificar as falhas no processo de trabalho e pontos de melhorias.

Elaboração de questionário e de planilhas de dados.

13 01/2013 – Metas Orç.

DIOF - EXECUÇÃO DAS METAS DO CADE CONSTANTES DO ORÇAMENTO/2013

Levantamento de dados e informações sobre a execução física e financeira de cada programa, ação e meta do CADE por meio do Sistema SIAFI e por solicitação à Divisão de Orçamento e Finanças-DIOF.


14 01/2013 - DLC

DLC - ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOS - DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS



15 01/2013 - DIOF

DIOF - ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOS DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS




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16 01/2013 – Apos.

CGESP - PROCESSOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO

Acompanhar e avaliar dos processos de concessão de aposentadoria e pensão, por meio da análise documental de cada processo

Análise de processos físicos, planilha de check list, elaboração de questionário e utilização do sistema SIAPE.

17 01/2013 – CGESP/Servidores

CGESP - PROCESSOS DE ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DE PESSOAL, CESSÃO E REQUISIÇÃO

Acompanhar e avaliar os processos de admissão e desligamento de pessoal, cessão e requisição de pessoal por meio da análise documental de cada processo.

Elaboração de questionário e utilização do sistema SIAFI.

18 01/2013 - CGTI

CGTI - ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOSCOORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO



19 01/2013 - FP

CGESP - ALTERAÇÕES REALIZADAS NA FOLHA DE PAGAMENTOS DE PESSOAL

Comparar lançamentos com a parte documental e observar se os mesmos estão lançados corretamente de acordo com a legislação vigente, pelos sistemas SIAPE, SIAFI e Processos formalizados. Realizar o acompanhamento das inclusões/alterações da folha de pagamento de pessoal, por meio da analise dos registros mensais efetuados pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGESP, tomando-se por base uma amostra representativa dos servidores lotados no Cade.

Análise de processos físicos, planilha de check list, elaboração de questionário e utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE.


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20 01/2013 – PATRIM.

DLOG - CONTROLE DE BENS MÓVEIS

Os exames foram realizados por meio de: • Conferência dos relatórios (RMB) como

registros no Sistema SIAFI; • Verificação dos Termos de

Responsabilidades; • Verificação da existência de bens

inservíveis. Essa ação de auditoria foi realizada por meio de análise de documentos e vistoria dos bens por amostragem.

Elaboração de questionário técnicas de amostragem, visitas in loco e utilização do sistema SIAFI.

21 01/2013

CARTÕES DE PAGAMETO

DA - GESTÃO DO USO DOS CARTÕES DE PAGAMENTO

Analisar os processos de Suprimento de Fundos, no intuito de constatar o atingimento da finalidade.

Análise de processos físicos, planilha de check list e utilização do sistema SIAFI.

22 01/2013- PCDP

DLC - PROCESSOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NACIONAIS/ INTERNACIONAIS

Analisar os processos de Concessão de Diárias, no intuito de constatar o atingimento da finalidade, com utilização do SCDP.

Análise de processos físicos, planilha de check list e utilização dos sistemas SIAFI e SCDP.


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2.1. CRONOGRAMA

Os trabalhos realizados por esta Unidade de Auditoria foram executados com o foco voltado para atendimento ao PAINT 2013, não obstante a escassez de recursos humanos, foram executadas todas as ações planejadas.

A entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 em 29 de maio de 2012, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, foi, sem dúvida, o fato mais relevante de natureza administrativa que impactou diretamente na Audit. A adequação à nova estrutura do SBDC ainda teve seus efeitos no exercício de 2013.

2.2. RECURSOS HUMANOS

A equipe da Auditoria teve o número de servidores recomposto apenas em maio de 2013 quando foi lotado um Analista Técnico Administrativo em substituição ao servidor aposentado em setembro de 2012.

Deste modo, a partir de 02 de maio de 2013 a equipe da auditoria passa a ser formada por:

(i) 1 Auditora-chefe (Servidora efetiva) (ii) 1 Chefe de Serviço da Auditoria (servidora efetiva) (iii) 1 Analista Técnico Administrativo (servidor efetivo) (iv) 1 Agente Administrativo (servidor efetivo) (v) 1 Apoio Administrativo (terceirizado)

2.3. RECURSOS TECNOLÓGICOS

Auditoria teve à sua disposição os seguintes recursos tecnológicos:

(i) 05 (cinco) computadores ligados em rede (internet); (ii) 02 (duas) impressoras; (iii) 05 (cinco) linhas/ramais telefônicos fixos.

2.4. RECURSOS MATERIAIS

Durante todo o exercício de 2013, a Unidade de Auditoria teve a sua disposição sala própria, com acesso restrito a funcionários autorizados, composta de materiais de escritório necessários para o desempenho dos trabalhos.


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3. CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DOS RELATÓRIOS DE AUDI TORIA

3.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO IMOBILI ÁRIO

3.1.1. RECOMENDAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DOS PROCESSOS

As recomendações constantes no bojo dos processos analisados estão descritas na tabela que se segue e parte delas serão objeto de monitoramento desta Auditoria

Tabela 2 - Recomendações Constantes nos Processos Auditados

Processo nº Assunto ou Objeto Constatação Recomendação Manifestação da Unidade Conclusão da Auditoria

08700.000644/2012-64 Pagamento da empresa

Stylos Engenharia – Exercício 2012

(i) Não consta juntada aos autos a medição realizada referente ao pagamento da fatura do mês de junho/2012; e (ii) O pagamento da fatura referente ao mês de abril/2012 foi realizado após o 5º dia útil (pagamento realizado no 7º dia útil após o ateste do Fiscal do Contrato) (fls. 50, 64 a 66).

> Sugerimos que, doravante, os fiscais de contrato se atentem para realizarem as medições dos contratos e juntar aos autos do processo. > Recomendamos que a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF se atente para realizar os pagamentos das faturas até o 5º dia útil após o ateste do Fiscal do Contrato. > Sugerimos que seja dada ciência das ocorrências, apontadas neste despacho, ao Coordenador Geral de Orçamento, Finanças e Logística, ao Chefe de Divisão da DIOF e aos fiscais titular e substituto.

(i) Considerando que o contrato foi sub-rogado ao Ministério da Saúde, fica impossível verificar se a medição dos serviços executados no mês de junho não foi realizada ou ainda se apenas não foi anexado ao processo. (ii) Informamos que o atraso no pagamento ocorreu em virtude de atraso na liberação dos recursos financeiros solicitados ao Ministério da Justiça

Assim sendo, informamos que entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que a inconsistência foi devidamente sanada.

08700.000644/2012-64 Pagamento da empresa

Stylos Engenharia – Exercício 2012

Recomendamos que, doravante, a DIOF junte aos processos de pagamento informações ou documentos hábeis que esclareçam o motivo do atraso no pagamento a fim de demonstrar que não se trata de uma inconsistência. Sugerimos que seja dada ciência dos apontamentos constantes neste

O Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, o Chefe da Divisão Orçamentária e Financeira e a Responsável pela Conformidade de Gestão, deram ciência dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria.

As recomendações e sugestões foram atendidas


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despacho à Coordenação Geral De Orçamento, Finanças e Logística –CGOFL, ao Chefe da Divisão de Orçamento e Finança- DIOF e à Responsável pela Conformidade de Gestão.

08700.003825/2012-42

Pagamento da empresa Disbrave

Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Locação de Imóvel –

Exercício 2012

(i) Não constam juntadas aos autos as medições realizadas referentes aos pagamentos das faturas dos meses de julho, outubro, e dezembro; e (ii) Não consta o "ateste" do fiscal na fatura do mês de dezembro (fls. 140 e 141)

> Sugerimos que sejam juntadas ao presente processo as medições dos meses de julho, outubro e dezembro, ou, caso não tenham sido realizadas, a devida justificativa. > Recomendamos que o Ordenador de Despesa não autorize o pagamento de faturas sem o devido atesto, realizado pelo Fiscal de Contrato, nas notas fiscais. >Recomendamos que a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF se abstenha de pagar as faturas sem o devido ateste e que retorne os autos para o Fiscal de Contrato providenciar a regularização dos procedimentos necessários para a liquidação e pagamento da despesa. > Recomendamos que o Fiscal do Contrato informe nos autos se os serviços referentes ao mês de dezembro foram devidamente prestados pela Contratada. > Sugerimos que seja dada ciência das ocorrências, apontadas neste despacho, ao Ordenador de Despesa, ao Chefe de Divisão da DIOF e aos fiscais titular e substituto.

> Por meio do Despacho DLC nº 344/2013 (fl. 158) a Chefe da Divisão de Licitação e Contratos informou que foi juntada aos autos a medição da nota fiscal referente ao mês de julho/2012 e sugeriu o encaminhamento do presente processo para o Fiscal de Contrato Substituto. > O Fiscal de Contrato Substituto, por seu turno, atestou que os serviços do mês de dezembro de 2012 foram prestados (fl. 141) e juntou aos autos as medições das notas fiscais relativas aos meses de outubro e dezembro de 2012.

Entendemos que foi realizada a regularização da inconsistência apontada no item 3 do Despacho desta Auditoria e que as recomendações e sugestões, nele contidas, foram atendidas.

08700.003825/2012-42

Pagamento da empresa Disbrave

Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Locação de Imóvel –

> No que tange as recomendações constantes nos itens 5, 6 e 9 do Despacho, observamos que não foram juntadas aos autos a ciência do Ordenador de Despesa e do

Ratificaram-se as recomendações e a sugestão contidas nos referidos itens.

Foram providenciadas as ciências. As recomendações e sugestões foram atendidas.


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Exercício 2012 Chefe de Divisão da DIOF.

08700.003795/2011-93

Acordo de cooperação CADE/SDE Locação de imóvel - Nova sede – Dispensa 05/2012

Não foi encontrada nos autos a informação sobre os desdobramentos da constatação feita pela NOVACAP, qual seja, inexistência de rede pública de drenagem pluvial em frente ao bloco da sede do Cade

Sugeriu-se que sejam juntadas ao processo as informações sobre a atual situação das soluções encontradas para o saneamento do problema apontado pela NOVACAP

De acordo com as informações prestadas pela Fiscal de Contrato temos que o serviço de reparo foi feito e a situação se encontra regular.

As recomendações e sugestões foram atendidas.

08700.003795/2011-93

Acordo de cooperação CADE/SDE Locação de imóvel - Nova sede – Dispensa 05/2012

Constam nos autos o Ofício nº 498/2013/DLC/CADE, o Ofício nº 630/2013/DLC/CADE e a Carta s/nº da Disbrave, que tratam da pendência relativa à fissura longitudinal do imóvel. Não foi encontrada a informação sobre as providências tomadas relativas à regularização da pendência pela Disbrave

Sugerimos que sejam juntadas ao presente processo as informações sobre a atual situação das soluções encontradas para o saneamento da pendência apontada no Ofício nº 498/2013/DLC/CADE, datado de 29 de janeiro de 2013.

De acordo com as informações prestadas pela Fiscal de Contrato temos que as tratativas com a empresa se estenderam em virtude da época de chuvas. Esclareceu, ainda, que os representantes da Disbrave já realizaram nova vistoria e que estão aguardando “até o próximo dia 10 de maio o envio de notificação ao CADE, com calendário das obras, caso não ocorra iniciaremos os procedimentos para penalização da empresa”.

Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados.


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3.1.2. INFORMAÇÃO 01: GESTÃO DO IMÓVEL LOCADO PARA SER A ATUAL SEDE DO CADE

No âmbito da Diretoria Administrativa – DA, a Unidade responsável pela gestão do imóvel locado pelo Cade é a Divisão de Logística – DLOG e o servidor designado como responsável pelo gerenciamento das questões relativas ao imóvel é o Assessor Técnico lotado na DA.

3.1.2.1. CONSTATAÇÃO

Não foi informado sobre a existência de servidor designado como substituto do responsável pelo gerenciamento das questões relativas ao imóvel locado para ser a atual sede do Cade.

3.1.2.1.1. RECOMENDAÇÃO

Sugerimos que seja informado se há designação de servidor substituto do responsável pelo gerenciamento das questões relativas ao imóvel locado para ser a atual sede do Cade, Caso já esteja designado, solicitamos informar o nome, cargo e lotação do servidor.

3.1.2.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE

Foram tomadas, no âmbito da Diretoria Administrativa, todas as providências para nomeação do substituto do responsável pelo gerenciamento das questões relativas ao imóvel locado pelo Cade, conforme se segue:

Suplente: Renato Veras de Oliveira Cargo: Chefe da Divisão de Logística Lotação: Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística Portaria de Designação: Portaria Cade nº 84, de 4 de junho de 2013.

3.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PROCESSOS DE. PAGAMENTO.


As recomendações constantes no bojo dos processos analisados estão descritas na tabela que se segue e parte delas serão objeto de monitoramento desta Auditoria.


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Tabela 3 - Recomendações Constantes nos Processos de Pagamento Auditados

Processo nº Assunto ou

Objeto Constatação Recomendação Manifestação da Unidade Análise da Audit

2ª Manifestação da Unidade

Conclusão da Auditoria

08700.001952/2013-98 Prestação de serviço de operador de áudio

O pagamento da fatura referente ao mês de março/2013 foi realizado após o 5º dia útil

> Recomendou-se que a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF se atente para realizar os pagamentos das faturas até o 5º dia útil após o ateste do Fiscal do Contrato.

> Sugeriu-se que fosse dada ciência das ocorrências, apontadas neste despacho, ao Coordenador Geral da CGOFL, ao Chefe de Divisão da DIOF e aos fiscais titular e substituto.

Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 178/2013 (fl. 155) o Sr Chefe de Divisão Orçamentária e Financeira apresentou os esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria

NA NA A Audit entendeu e acolheu os esclarecimentos prestados e considerou que a recomendação foi acatada.

08700.000286/2013-71 Prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva.

Constatou-se a ausência das assinaturas dos funcionários nos recibos de pagamentos de Vale-Refeição do mês de março

> Recomendou-se que fosse juntada aos autos a comprovação do recebimento, por parte dos funcionários da empresa, de Vale-Refeição do mês de março de 2013.

> Sugeriu-se que,

Foram juntados ao processo os recibos de vale-alimentação devidamente assinados pelos funcionários. Foram tomadas todas as providências necessárias para a regularização de comprovação de recebimento de vale-

NA NA A Audit entendeu e acolheu os esclarecimentos prestados e considerou que as inconsistências foram devidamente sanadas


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doravante, o fiscal de contrato se atente para a conformidade dos documentos juntados aos autos.

>Sugeriu-se que fosse dada ciência à CGOFL sobre os apontamentos constantes neste despacho.

alimentação por parte dos funcionários.

08700.001380/2013-47 Prestação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação

O pagamento da Nota Fiscal nº 345 foi realizado após o 5º dia útil

> Recomendou-se que a DIOF se atente para realizar os pagamentos das faturas até o 5º dia útil após o ateste do Fiscal do Contrato.


A DIOF informou através do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 193/2013, que o atraso no pagamento da fatura se deu em virtude da demora na aprovação do pagamento por parte do ordenador de despesas substituto e pelo atraso na liberação dos recursos financeiros solicitados ao Ministério da Justiça. Em tempo, o Ordenador de Despesas informou que a aprovação por parte do ordenador ocorreu de forma tempestiva. O atraso no pagamento ocorreu em decorrência do trâmite para

> Pelo que consta evidenciado nos autos, e conforme despacho do Diretor Administrativo, temos que o atraso no pagamento se deu apenas em decorrência do trâmite para a liberação de recursos.

Assim, informamos que acolhemos os esclarecimentos prestados, entretanto reiterou-se a recomendação contida Despacho Audit;

> Recomendamos

O Coordenador-Geral da CGOFL, o Chefe da DIOF e a Responsável pela Conformidade de Gestão, deram ciência dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria.

Sugestões e recomendação acatadas e atendidas


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liberação de recursos por parte do MJ.

também que, doravante, tais esclarecimentos quanto ao atraso dos pagamentos sejam realizados tempestivamente, evitando assim inconsistências futuras;

> Sugerimos que seja dada ciência deste despacho à CGOFL, ao Chefe da Divisão da DIOF e à Responsável pela Conformidade de Gestão.

08700.000131/2013-34 Prestação de serviços telefônicos ligações de fixo - interurbanas (DDD), Ligações de fixo - interurbanas (DDI) e Ligações de

Observou-se a ausência da Cópia do Contrato nº 06/2010

Recomendou-se que seja juntada aos autos a cópia do referido contrato para que ocorra a verificação da cláusula de pagamento.

Por meio do Despacho, datado de 02/09/2013, o Sr Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística sugeriu à DA o encaminhamento dos autos para esta Unidade de Auditoria para a conclusão dos trabalhos.

Consideramos que a inconsistência referente à juntada da cópia do contrato foi devidamente sanada.

Recomendamos que fosse providencia a juntada da cópia do Terceiro Termo

Por meio do Despacho nº 797/2013/DLC, a Srª Chefe de Divisão de Licitação e Contratos Substituta apresentou os esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de

A Audit entendeu e acolheu os esclarecimentos prestados e considerou que as inconsistências foram devidamente sanadas.


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móvel - internacionais (DDI).

Foram juntadas as cópias do Contrato nº 006/2010 e da Minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato

Aditivo ao Contrato nº 006/2010

Auditoria.

Foi juntada a cópia do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2010.

08700.000702/2013-31 Prestação do serviço telefônico fixo comutado - STFC - local para linhas digitais.

Observou-se a ausência da cópia do contrato nº 008/2010

Recomendou-se a juntada aos autos do presente processo a cópia do contrato para que ocorra a verificação da cláusula que versa sobre o pagamento

Por meio do Despacho datado de 02/09/2013, o Sr Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística sugeriu à DA o encaminhamento dos autos para esta Unidade de Auditoria para a conclusão dos trabalhos.

Foram juntadas as cópias do Contrato nº 008/2010 e do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato.

NA NA A Audit entendeu e acolheu os esclarecimentos prestados e considerou que as inconsistências foram devidamente sanadas.

08700.000910/2013-30 Prestação de serviço de apoio administrativo na área de Teleatendimento (telefonista)

Não consta juntada aos autos a medição referente ao pagamento da fatura do mês de janeiro/2012

> Sugeriu-se que, doravante, os fiscais de contrato se atentem para realizarem as medições dos contratos e juntar aos autos do processo.

> Sugeriu-se que fosse

Por meio do Despacho 388/2013/DLC e dos documentos juntados aos autos a Divisão de Licitação e Contratos - DLC apresentou esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Auditoria e tomou as providências



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dada ciência das ocorrências, apontadas neste despacho, ao Coordenador Geral de Orçamento, Finanças e Logística - CGOFL e aos fiscais titular e substituto.

necessárias para a regularização do processo.

08700.000907/2013-16 Prestação de serviços auxiliares operacionais, com prática em atividade específica de copeiragem.

(i) Não consta o CNPJ do Cade na fatura do mês de fevereiro;

(ii) Não consta nos autos a informação ou justificativa sobre o desconto realizado nos meses de fevereiro e março de ISS. Esta informação se faz necessária em virtude da declaração de isenta apresentada pela empresa e do Comprovante de Inscrição e de Situação no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - DIF.

>Sugeriu-se que, doravante, os fiscais de contrato atentem para que conste o CNPJ do Cade nas Faturas e nas Notas Fiscais.

> Recomendamos que a DIOF junte aos autos a informação ou justificativa sobre as razões de se descontar o ISS nos meses de fevereiro e março, a despeito da documentação sobre a isenção apresentada pela empresa. Caso a empresa faça jus à isenção, providenciar a compensação e juntar a informação

Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 239/2013 a DIOF apresentou o amparo legal e os esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria



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nos autos.


08700.000105/2013-14 Locação de Veículos

(i) O pagamento da fatura referente ao mês de janeiro foi realizado após o 5º dia útil;

(ii) Consta erro no CNPJ das Notas Fiscais emitidas pela empresa referente aos pagamentos dos meses de fevereiro e março.

> Recomendou-se que a DIOF se atente para realizar os pagamentos das faturas até o 5º dia útil após o ateste do Fiscal do Contrato.

> Sugeriu-se que o Fiscal de Contrato, doravante, se atente para o CNPJ constante nas faturas.

> Sugeriu-se, também, que fosse dada ciência das ocorrências, apontadas neste despacho, ao Coordenador Geral da CGOFL, ao Chefe de

Não houve Não houve Não houve Por meio do Despacho 25/2013/CGOFL o Sr. Coordenador-Geral da CGOFL informou que o processo esta em fase de conclusão de trabalho e, após, será encaminhado à Audit.


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Divisão da DIOF e aos fiscais titular e substituto.

08700.001386/2013-14 Prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Gerenciamento de Conexões à INFOVIA BRASÍLIA

Não consta a juntada aos autos da cópia da portaria de nomeação dos fiscais de contrato

Recomendou-se a juntada aos autos a portaria de nomeação dos fiscais de contrato


Foi juntada a Portaria Cade nº 103/2012 de designação dos fiscais do Contrato 011/2010


08700.010922/2012-91 Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Não consta a juntada aos autos da cópia da portaria de nomeação dos fiscais de contrato

Recomendou-se que fosse juntada aos autos a portaria de nomeação dos fiscais de contrato.


Foi juntada a Portaria Cade nº 28/2013 de designação



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dos fiscais do Contrato 044/2012

08700.003342/2012-48 Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva.

Observação do apontamento de inconsistência por parte da Conformista de Gestão referente ao recolhimento a maior do INSS do mês de dezembro e ausência, por parte do setor, de informações sobre as providências tomadas.

Sugeriu-se que faça constar nos autos o esclarecimento sobre o modo como se dará a restituição do valor à empresa.

Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 109/2013, de 14/02/2013, a DIOF apresentou esclarecimento a respeito dos apontamentos desta Auditoria. Temos, em apertada síntese que a divisão tomou providências com vistas a regularizar o processo e que a não redução da base de cálculo para o recolhimento de INSS não resultou em danos à empresa e nem ao erário.


NA = Não Aplica


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3.2.2. INFORMAÇÃO 01: PAGAMENTOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2012

Em consultas realizadas no Siafi Gerencial, referente aos empenhos por credor (CGC) – valores pagos e restos a pagar não processados pagos no exercício de 2013 foram detectados que os serviços realizados por algumas empresas em dezembro de 2012 não foram efetivamente pagos em janeiro de 2013, pois não foram localizados os respectivos registros. Por esta razão, foi realizada uma consulta de tais pagamentos no Siafi Gerencial de 2012 e uma apuração no Siafi Operacional, do mesmo exercício.


Constatou-se que para algumas empresas, no mês de dezembro de 2012, houveram dois pagamentos realizados no mesmo processo.

Conforme consta no campo observação dos documentos hábeis consultados no Siafi Operacional, o primeiro pagamento realizado se refere aos serviços prestados no mês de novembro e pagos em dezembro e o segundo pagamento realizado se refere aos serviços prestados no mês de dezembro e pagos em dezembro. Segue tabela com as Ordens Bancárias (OB) emitidas:

Tabela 5 - Pagamentos realizados no mês de Dezembro

CGC - Empresa Processo 1ª OB 2ª OB

Nº Data Emissão

Valor R$ Nº Data

Emissão Valor

R$

02843359/0001-56 - PLANALTO SERVICE LTDA

08700.000124/2012-51

2012OB801357 11Dez12 18.226,39 2012OB801428 27Dez12 19.654,40

08700.000652/2012-19

2012OB801358 11Dez12 73.458,40 2012OB801433 27Dez12 73.565,01

08700.008008/2012-81

2012OB801359 11Dez12 76.656,88 2012OB801432 27Dez12 76.763,49

08700.000663/2012-91

2012OB801360 11Dez12 2.235,61 2012OB801448 27Dez12 2.235,61

08700.000653/2012-55

2012OB801361 11Dez12 10.722,05 2012OB801425 26Dez12 10.722,05

06090065/0001-51 - PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

08700.005681/2012-69

2012OB801324 05Dez12 29.723,79 2012OB801429 27Dez12 30.483,26

08700.000607/2012-56

2012OB801327 05Dez12 23.646,61 2012OB801426 26Dez12 23.581,01

07399969/0001-26 - DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS

08700.003825/2012-42

2012OB801331 06Dez12 668.721,95 2012OB801447 27Dez12 668.721,95

09267699/0001-25 - C & P SOLUCOES EM TELEMARKETING EIRELI

08700.000645/2012-17

2012OB801334 06Dez12 2.947,96 2012OB801424 26Dez12 2.952,80

24936973/0001-03 - LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A

CONTRATO 041/2007

2012OB801326 05Dez12 2.656,50 2012OB801435 27Dez12 2.656,50

38055117/0001-45 - MATOS E RANGEL LTDA ME

08700.000845/2012-61

2012OB801343 07Dez12 4.164,37 2012OB801434 27Dez12 4.163,92


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Importa destacar que este tema já foi tratado pelos órgãos de controle que apontam para o entendimento de que, tanto o ateste do fiscal, quanto os procedimentos para o pagamento, não podem ser realizados antes da prestação do serviço.

Cabe, neste momento, transcrever trecho do Voto do Exmo. Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues que conduziu o Acórdão/TCU 52/2001 – Plenário:

“É necessária a verificação da presença de todos os requisitos para o pagamento. E pertence ao encarregado do setor financeiro a atribuição de preparar os pagamentos - incluída nessa preparação a verificação do direito do credor, a conformação legal e formal dos pagamentos - e a sua apresentação ao ordenador de despesa” (grifo nosso).

O tema foi objeto de apontamento já realizado pela Controladoria-Geral da União – CGU, no relatório de auditoria da CGU nº: 174805 referente à Prestação de Contas do CADE no Exercício de 2005 que certificou as contas dos gestores no período de 01.01.2005 a 31.12.2005 como REGULARES COM RESSALVAS.

Segue abaixo trechos extraídos do relatório que versa sobre o tema em questão:

“8.2 SUBÁREA - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS

8.2.1 ASSUNTO - PAGAMENTOS CONTRATUAIS

8.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (013)

(...)

c) Emissão da Nota Fiscal 001286, em 15.12.2005 e o atesto em 16.12.2005 (Processo nº 08700.004100/2005-42), referente ao pagamento dos serviços executados no mês de dez/2005, sem que o serviço tenha sido efetivamente prestado à época do atesto. (Grifo nosso)

(...)

JUSTIFICATIVA:

(...)

c) Devido ao encerramento do exercício orçamentário-financeiro, o atesto dos serviços foi realizado antecipadamente e inadvertidamente. Contudo, o pagamento só foi efetuado no dia 28 de dezembro de 2005, quando os serviços foram efetivamente prestados. O atesto antecipado foi apenas uma forma de viabilizar os pagamentos do CADE em tempo hábil, segundo orientação contida em mensagem SIAFI, evitando-se assim, o impacto na disponibilidade financeira do órgão no exercício de 2006, embora registrado em Restos a Pagar. É notoriamente sabido que, pelas regras orçamentárias vigentes, as liquidações de empenhos inscritos em Restos a Pagar oneram o exercício em que são pagos, isto é, o exercício seguinte. E a receita desta autarquia, principalmente na Ação - Gestão e Administração da Unidade não provém de recursos do Tesouro (fonte 100), mas sim da receita própria arrecadada (fonte 175) incidente sobre os processos de atos de concentração e processos administrativos que são julgados pelo CADE.

(...)


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ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA

(...)

c) Os fatos relatados na justificativa não autorizam a Unidade ao descumprimento de normas legais. De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa administrativa possui três estágios: empenho, liquidação e pagamento e todas as fases ocorrem em prazos previstos, sendo que a liquidação e o pagamento não poderão ocorrer antes da efetiva realização dos serviços. De acordo com o art. 62 da Lei 4.320/64, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. O art. 63 do mesmo dispositivo legal estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. A liquidação da despesa referente a serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da prestação efetiva do serviço. (Grifo nosso)

(...)

RECOMENDAÇÃO:

Considerando o teor das justificativas apresentadas, faz-se as seguintes recomendações:

(...)

c) Efetivar os estágios da despesa, atestando e pagando pelos serviços somente após a sua efetiva prestação, conforme determina o art. 63 da Lei nº 4.320/64”. (Grifo nosso)

Assim sendo, não poderá haver pagamento em dezembro dos serviços prestados pela empresa contratada, no mesmo mês.


Recomenda-se que, doravante, os atestes dos fiscais e os pagamentos pelos serviços somente sejam feitos após a efetiva prestação do serviço, ou seja, para os serviços prestados no mês de dezembro, os atestes e os pagamentos deverão ser realizados após o último dia útil do mês.


A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL, por meio do Despacho nº 25/2013/CGOFL informou o que a Coordenação está de acordo.


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3.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DISPENSA E INEXIGI BILIDADE DE LICITAÇÃO





08700.009215/2012-52 Aquisição de Display para Elevadores

1) Constatou-se um lapso temporal entre a emissão da nota de empenho 2013NE800042, e o envio da mesma para a empresa Montejane sem justificativa ou informação sobre a demora do envio;

2) Documentos juntados ao processo não obedecendo à ordem cronológica

- Recomendamos que seja justificado o envio tardio da respectiva Nota de Empenho.

- Recomendamos ainda que seja observada a cronologia da disposição dos documentos nos autos.

- Sugerimos que seja dada ciência à Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL sobre os apontamentos constantes no despacho da Audit

- A DIOF informou que a NE foi emitida dia 22/02 e encaminhada à DLC em 26/02 por correio eletrônico. Porém, em consulta ao processo, não foi localizado o comprovante de envio ao fornecedor. Por esse motivo houve novo envio ao fornecedor em 27/03 por correio eletrônico. Informou ainda que não houve atraso na entrega do material, visto que o prazo para entrega é de 10 dias após o recebimento da NE pelo fornecedor.

- A cronologia dos documentos

Acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que a inconsistência foi devidamente sanada.


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foi refeita por meio de renumeração e certificado pelo Sr. Chefe da DIOF

08700.005575/2012-85 Prestação de serviços de entrega diária do Diário Oficial da União

1) Ausência da Portaria de nomeação dos ficais;

2) O caso possui duplo enquadramento em Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

- Sugerimos a anexação da Portaria de nomeação dos fiscais aos autos.

- Sugerimos que se apresente aos autos os esclarecimentos do tratamento nos registros constantes no processo na modalidade de Dispensa de Licitação e que sucedem ao reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação.

1) O setor informou que, por se tratar de um processo de inexigibilidade, não há constituição de contrato e por conseguinte não há nomeação de fiscais. Porém informou que o servidor Renato Veras de Oliveira é o responsável pelo acompanhamento da execução contratual.

2) O setor informou que devido ao duplo enquadramento e seguindo orientações do Procade de que não haveria a necessidade de publicar na imprensa oficial o ato de ratificação da inexigibilidade. Por este motivo, a contratação foi caracterizada como inexigibilidade, porém registrada como dispensa de licitação.

A Auditoria encaminhou o Despacho nº 78/2013, de 21/03/2013 acatando as informações prestadas pelo setor e sugerindo que "doravante, o servidor que acompanha a execução do contrato se abstenha de assinar como Fiscal de Contrato, conforme ocorreu nas folhas 62 e 63, uma vez que não foi nomeado para tal função."

08700.000432/2012-87 Distribuição de publicidade legal impressa e eletrônica de interesse do CADE

O período de designação do Fiscal Titular, no sistema SIAG, está em desacordo com

Recomendamos o ajuste da data final de designação do fiscal no SIASG

Foram tomadas as providências necessárias para a regularização do período de designação do fiscal do

Acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que a inconsistência foi devidamente


41


a Portaria nº 75 de 20/05/2013 contrato 06/2013 perante o SIASG

sanada.

3.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS ENCERRAD OS





08700.001713/2012-57 Instalação e remanejamento de divisórias, lambris, armários, estantes, suportes para pastas suspensas, prateleiras, portas e fechaduras, peças e acessórios de acordo com a demanda do CADE.

Observou-se que apesar de realizada a baixa, no SIAFI, do saldo do Seguro Garantia, foi constatada a ausência nos autos, de documento comprobatório da devolução da apólice de seguro garantia nº 02-0775-02-0022519.

Não houve Foi providenciada a devolução da garantia para a empresa

Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que a inconsistência foi devidamente sanada

08700.000797/2012-10 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

1) Não foram localizados os documentos contábeis de anulação de saldo

2) Não consta manifestação da

1) Recomendamos que se providencie a juntada aos autos dos documentos contábeis de anulação de saldo assim como manifestação da DCONT a respeito dos saldos contábeis e,

Por meio dos Despachos DIOF nº 217/2013, DLC 539/2013 e DCONT 133/2013, assim como documentos hábeis anexados, a Divisão de

Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que a inconsistência foi devidamente


42


PREDIAL Divisão de Contabilidade - DCONT quanto à baixa dos saldos contábeis em virtude do término do Contrato 24/2012.

3) Não foram localizados documentos que comprovem a devolução das garantias contratuais.

caso pertinente, faça outros apontamentos concernentes à área.

2) Que sejam juntados aos autos comprovação de devolução das garantias contratuais, assim como os documentos contábeis de anulação de apropriação destas.

3) Que seja observada a necessidade de juntada dos documentos concernentes a todas as etapas referentes ao término do vínculo contratual.

Orçamento e Finanças, a Divisão de Licitação e Contratos e a Divisão de Contabilidade apresentaram esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria.

De acordo com as informações prestadas, temos que foram tomadas todas as providências necessárias para juntar aos autos os documentos contábeis de baixa de saldo das garantias (2013NL000130 e 2013NL000131), assim como a devolução das mesmas, devido ao fim do contrato 024/2012.

sanada

08700.006303/2010-31 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS

1) Não consta manifestação da Divisão de Contabilidade - DCONT quanto à baixa dos saldos contábeis em virtude do término do contrato.

2) Não foram localizados documentos que comprovem a devolução das garantias contratuais.

3) Não foi localizada nos autos a garantia do 2º Termo Aditivo

1) Recomendamos a juntada aos autos a manifestação da DCONT a respeito dos saldos contábeis e, caso seja pertinente, faça outros apontamentos concernentes à área.

2) Recomendamos a juntada aos autos da comprovação da devolução das garantias contratuais, assim como os documentos contábeis de

Por meio dos Despachos DLC nº 568/2013, DIOF 221/2013 e DCONT 135/2013, assim como documentos hábeis anexados, a Divisão de Licitação e Contratos, a Divisão de Orçamento e Finanças e a Divisão de Contabilidade apresentaram esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de



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- Aditamento (fl.544) anulação de apropriação destas. 3) Cumpre esclarecer que, neste momento não há a necessidade de solicitação de garantia referente ao Termo Aditivo. Porém, recomendamos que, doravante seja observada a necessidade de juntá-la aos autos e/ou de reiteração de pedido à empresa.

Auditoria.

De acordo com as informações prestadas, temos que foram tomadas todas as providências necessárias para juntar aos autos os documentos contábeis de baixa de saldo das garantias (2013NL000140) e da conta (2013NL000139), assim como a devolução das mesmas, devido ao fim do contrato 02/2011

08700.002197/2011-05 Contratação de empresa para serviço de manutenção predial

Não foram localizados os documentos contábeis de anulação de saldo, nem a manifestação da Divisão de Contabilidade - DCONT quanto à rescisão do Contrato 18/2011.

1) Recomendamos que se providencie a juntada aos autos dos documentos contábeis de anulação de saldo assim como a manifestação da DCONT quanto à recisão unilateral do contrato. 2) Sugerimos que, doravante, seja observada a necessidade de juntada dos documentos concernentes a todas as etapas referentes ao término do vínculo contratual. 3) Sugerimos que seja dada ciência à Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL sobre os apontamentos constantes neste

Por meio dos Despachos DCONT nº 102/2013 e DIOF 197/2013, assim como documentos hábeis anexados, a Divisão de Contabilidade e a Divisão de Orçamento e Finanças apresentaram esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria.

De acordo com as informações prestadas, temos que foram tomadas todas as providências necessárias para juntar aos autos os documentos contábeis de baixa de saldo (2013NE000123 e



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despacho. 2013NL000115) devido à recisão unilateral do contrato 18/2011.

08700.000491/2011-74 Manutenção da central telefônica

1) Compulsando os autos não foi encontrado o Termo de Rescisão Contratual devidamente assinado pela autoridade competente e pela empresa; e 2) Não foi encontrada nos autos a publicação do Termo de Rescisão Contratual.

Recomendamos a juntada aos autos do processo do Termo de Rescisão Contratual devidamente assinado e sua respectiva publicação

Foram tomadas todas as providências necessárias para juntar aos autos o Termo de Rescisão Contratual, bem como a sua respectiva publicação.


08700.003679/2005-26 - APENSO I

Contratação de serviço de telefonia fixa comutada e telefonia móvel para o CADE - EMBRATEL

Não foi encontrada nos autos a manifestação da DCONT sobre o fim do contrato.

Não houve Foram tomadas todas as providências necessárias para a manifestação do setor quanto às análises contábeis ao término do contrato 10/2007


08700.003679/2005-26 - APENSO II

Contratação de serviço de telefonia fixa comutada e telefonia móvel para o CADE - AMERICEL (CLARO)

Não foram encontrados nos autos os documentos contábeis relativos à anulação de saldo nem a manifestação da DCONT sobre o fim do contrato.

1) Recomendamos que se providencie a juntada aos autos dos documentos contábeis de anulação de saldo e a manifestação da DCONT quanto ao término do Contrato 08/2007.

2) Sugerimos que, doravante, seja observada a necessidade de juntada dos documentos concernentes a todas as etapas

Por meio dos Despachos DLC nº 486/2013, DIOF 208/2013 e DCONT 99/2013 e 118/2013, assim como documentos hábeis anexados, a Divisão de Licitação e Contratos, a Divisão de Orçamento e Finanças e a Divisão de Contabilidade apresentaram esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de



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referentes ao término do contrato e à devolução de garantias.

3) Sugerimos que seja dada ciência à Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL sobre os apontamentos constantes neste despacho.

Auditoria.

De acordo com as informações prestadas, temos que foram tomadas todas as providências necessárias para juntar aos autos os documentos contábeis de baixa de saldo (2013NL000117 e 2013NE000124), devido ao fim do contrato 08/2007.

08700.003679/2005-26 - APENSO III

Contratação de serviço de telefonia fixa comutada e telefonia móvel para o CADE - BrasilTelecom (Oi S/A)

Não foi encontrada nos autos a manifestação da DCONT sobre o fim do contrato.

1) Recomendamos que se providencie a manifestação da DCONT quanto ao término do Contrato 11/2007.

2) Sugerimos que seja dada ciência à Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL sobre os apontamentos constantes neste despacho.

Por meio dos Despachos DIOF 207/2013 e DCONT 94/2013 e 119/2013, assim como documentos hábeis anexados, a Divisão de Orçamento e Finanças e a Divisão de Contabilidade apresentaram esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria.

De acordo com as informações prestadas, temos que foram tomadas todas as providências necessárias para juntar aos autos os documentos contábeis de baixa de saldo (2013NL000118 e 2013NE000125), devido ao fim do contrato 011/2007.



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08700.000063/2009-27 Prestação de Serviço de Programador

1) Quanto à Garantia do Contrato nº 020/2009 – vigência: 01/10/2009 a 30/09/2009: 2) Não constam dos autos a comprovação que a garantia fora liberada e ou restituída à Contratada, conforme determina o item 16.2 da Cláusula Quinze – Da Garantia do Contrato nº 020/2009; 3) Quanto à Garantia do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 020/2009 – vigência: 01/10/2010 a 30/09/2011: 4) Não constam dos autos a NL de baixa do valor referente à garantia; 5) Quanto à Garantia do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 020/2009 – vigência: 01/10/2011 a 30/09/2012: 6) Não constam dos autos do presente processo: o A comprovação que a garantia fora liberada e ou restituída à Contratada, conforme determina o item 16.2 da Cláusula Quinze – Da Garantia do Contrato nº 020/2009; e o A NL de baixa do valor

1) Recomendamos que se providencie a juntada aos autos dos documentos que comprovem a devolução das garantias do Contrato e do 2º Termo Aditivo. 2) Recomendamos que se providencie a juntada aos autos das Notas de Lançamento (NL) das baixas das garantias do 1º Termo Aditivo e do 2º Termo Aditivo. 3) Recomendamos que se providencie a juntada aos autos dos documentos contábeis de anulação de saldo e a manifestação da DCONT quanto ao término do Contrato 020/2009. 4) Sugerimos que, doravante, seja observada a necessidade de juntada dos documentos concernentes a todas as etapas referentes ao término do contrato e à devolução de garantias. 5) Sugerimos que seja dada ciência à Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL sobre os apontamentos constantes neste

Por meio dos Despachos DLC nº 373/2013, DIOF 174/2013 e DCONT 120/2013, assim como documentos hábeis anexados, a Divisão de Licitação e Contratos, a Divisão de Orçamento e Finanças e a Divisão de Contabilidade apresentaram esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria.

De acordo com as informações prestadas, temos que foram tomadas todas as providências necessárias para juntar aos autos os documentos contábeis de baixa de saldo das garantias (2013NL000109 e 2013NL000110), assim como a devolução das mesmas, devido ao fim do contrato 020/2009.



47


referente à garantia. 7) Não foram localizados nos autos os documentos contábeis de anulação de saldo, nem a manifestação da Divisão de Contabilidade - DCONT quanto ao término do Contrato 020/2009.

despacho.

3.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES




Processo nº Assunto ou Objeto Constatação Recomendação Manifestação da

Unidade

Resposta à Manifestação da

Auditoria



08700.000582/2010-29 Apenso I

Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado local para linhas digitais -STFC - GVT

(i) Não foi juntada aos autos a consulta ao Sicaf, realizada previamente à emissão da Nota de Empenho de Despesa: 2013NE800055;

1. No que tange à juntada da consulta ao Sicaf, temos a informar que tal constatação foi objeto de análises anteriores e, por esta razão,

Por meio do Despacho nº 28/2013/CGOFL, datado de 12/09/2013, o Sr. Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística


48

Processo nº Assunto ou Objeto Constatação Recomendação Manifestação da Unidade


Auditoria



(ii) O Despacho DA nº 10/2013, equivocadamente, autoriza o “Quarto Termo Aditivo”, no entanto foi celebrado o “Terceiro Termo Aditivo”; (iii) O Despacho Disponibilidade Orçamentária nº 030/2013 e a Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo, equivocadamente, trazem a informação do elemento de despesa como sendo 3.3.3.9.1.39.90- Serviços de Publicidade Geral, no entanto, a Nota de Empenho 2013NE800055 e os demais documentos juntados aos autos demonstram que o elemento de despesa é o 3.3.39.0.39.58 – Serviços de Comunicação.

houve a manifestação da Unidade2, informando que, a partir daquela data, as consultas ao Sicaf realizadas no início de cada exercício serão anexadas Processos Originais. 2. Recomendamos que sejam providenciadas as devidas retificações nos documentos abaixo relacionados: - Despacho DA nº 10/2013; - Despacho Disponibilidade Orçamentária nº 030/2013; - Terceiro Termo Aditivo.

informou que os autos se encontram em consulta a ProCADE.

08700.000582/2010-29 Apenso II

Serviço telefônico comutado STFC local e longa distância

(i) Não foi localizada nos autos a juntada da

1. No que tange à juntada da consulta ao

Por meio do Despacho nº

2 - Processo nº 08700.000460/2012-02, Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 240, de 20 de junho de 2013 e Processo nº 08700.004621/2009-23, Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 241, de 28 de junho de 2013.


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Auditoria



nacional e internacional. - Embratel

consulta ao Sicaf realizada previamente à emissão da Nota de Empenho 2012NE000019; (ii) Não localizada nos autos a juntada da Nota de Empenho 2013NE800048, porém consta o reforço ao empenho, e da consulta ao Sicaf, realizado previamente à emissão da referida Nota de Empenho; (iii) O Despacho DA nº 11/2013, equivocadamente, autoriza o “Quarto Termo Aditivo”, no entanto foi celebrado o “Terceiro Termo Aditivo”; (iv) O Despacho Disponibilidade Orçamentária nº 029/2013 e a Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo, equivocadamente, trazem a informação do elemento de despesa como sendo 3.3.3.9.1.39.90- Serviços de Publicidade Geral, no entanto, a Nota de

Sicaf, temos a informar que tal constatação foi objeto de análises anteriores e, por esta razão, houve a manifestação da Unidade, informando que, a partir daquela data, as consultas ao Sicaf realizadas no início de cada exercício serão anexadas Processos Originais. 2. Recomendamos que juntada aos autos a Nota de Empenho 2013NE800048. 3. Recomendamos que sejam providenciadas as devidas retificações nos documentos abaixo relacionados: - Despacho DA nº 11/2013; - Despacho Disponibilidade Orçamentária nº 029/2013; - Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo. 4. Recomendamos que seja realizada a renumeração das folhas a partir da

28/2013/CGOFL, datado de 12/09/2013, o Sr. Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística informou que os autos se encontram em consulta a ProCADE.


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Auditoria



Empenho 2013NE800117 e os demais documentos juntados aos autos demonstram que o elemento de despesa é o 3.3.3.9.0.39.58 – Serviços de Comunicação. (v) Observou-se equivoco na numeração das folhas dos autos após a juntada do Despacho SLC nº 231/2012.

juntada do Despacho SLC nº 231/2012.

08700.000582/2010-29 Apenso III

Prestação de serviços de telefonia móvel - ligações interurbanas (DDD) VC2 e VC3. - CTBC

(i) Não foi juntada aos autos a consulta ao Sicaf, realizada previamente à emissão da Nota de Empenho de Despesa: 2013NE800050; (ii) O Despacho Disponibilidade Orçamentária nº 031/2013 e a Cláusula Primeira do Quarto Termo Aditivo, equivocadamente, trazem a informação do elemento de despesa como sendo 3.3.3.9.1.39.90- Serviços de Publicidade Geral, no entanto, a Nota de Empenho

1. No que tange à juntada da consulta ao Sicaf, temos a informar que tal constatação foi objeto de análises anteriores e, por esta razão, houve a manifestação da Unidade, informando que, a partir daquela data, as consultas ao Sicaf realizadas no início de cada exercício serão anexadas Processos Originais. 2. Recomendamos que sejam providenciadas as devidas retificações nos documentos abaixo relacionados:

Por meio do Despacho nº 28/2013/CGOFL, datado de 12/09/2013, o Sr. Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística informou que os autos se encontram em consulta a ProCADE.


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Auditoria



2013NE800050 e os demais documentos juntados aos autos demonstram que o elemento de despesa é o 3.3.3.9.0.39.58 - Serviços de Comunicação; (iii) Observou-se equivoco na numeração das folhas dos autos após a juntada do Cronograma 00012/2012.

- Despacho Disponibilidade Orçamentária nº 031/2013; - Cláusula Primeira do Quarto Termo Aditivo. 3. Recomendamos que seja realizada a renumeração das folhas a partir da juntada do Cronograma 00012/2012.

08700.001888/2012-64 Prestação de serviços de manutenção predial

(i) Assinatura do Despacho CGOFL nº04/2012 que autoriza a abertura do procedimento licitatório incorre em vício de competência, pois está em desacordo com o limite de valor estabelecido no artigo 2º, §2º, alínea I do Decreto nº 7689, de 2 de março de 2012, combinado com a Portaria CADE nº 142/2012; (ii) Em tempo, fazemos constar que a Minuta de Edital a ser autorizada no Despacho acima

1. Sugerimos que seja sanada a inconsistência apontada, de modo que a autorização da despesa seja feita pelo Presidente do CADE em cumprimento ao limite estabelecido pelo Decreto 7689/2012. 2. Sugerimos que, doravante, seja observada a sequência numérica das folhas constantes nos autos. Sugerimos que seja feita correção do CNPJ da empresa contratada no Contrato firmado.

Por meio do Despacho nº 599/2013/DLC e dos documentos juntados aos autos a Divisão de Licitação e Contratos - DLC apresentou esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos pela Auditoria e tomou as providências necessárias para a regularização do processo.

N/A N/A Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que as inconsistências foram devidamente sanadas.


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Auditoria



referido, seria a constante no 5º volume, esta com amparo no Parecer 388/2012 PROCade. (iii) Analisando os documentos do 8º volume, notou-se que a numeração das páginas está errada. Após a folha 1541, a numeração prosseguiu com 1442 e, após a 1449, prosseguiu com a 1150. Desse modo, o volume se inicia com a fl. 1467 e finaliza com a fl. 1277. (iv) No contrato nº 046/2012, consta o CNPJ 01.011.946/0001-22 da empresa contratada. Sendo que o correto é 01.011.976/0001-22.

08700.000637/2012-62 Aquisição de Scanners de produção

(i) Os valores constantes no extrato do contrato publicado no DOU e na Nota de Lançamento 2013NL800006 estão diferentes do valor descrito na cláusula sétima do contrato 003/2013 e na Nota

1. Recomendamos que, doravante, sejam tomadas as providências necessárias para que os valores constantes nos documentos hábeis do Siafi e nas publicações estejam coerentes com o valor

De acordo com as informações prestadas e os documentos juntados aos autos, temos o que se segue: - O Sr. Chefe da DIOF, por meio do Despacho DIOF nº 280/2013 informou que prosseguiu com a

N/A N/A Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que as inconsistências foram devidamente sanadas.


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Auditoria



de Empenho 2012NE800476; (ii) As assinaturas do Contrato, nos campos do contratante e da testemunha, foram realizadas pela mesma servidora, o que torna o contrato sem testemunha; Ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme disposto ao final do contrato; (iii) Assinatura do contratante realizada pela substituta do Coordenador-Geral da CGOFL que, por seu turno, tem seu CPF registrado como representante legal do Cade do Contrato 003/2013

contratado. 2. No que tange às assinaturas no contrato e das figuras do contratante e das testemunhas, recomendamos que, doravante, seja observado o que se segue: - Como são as testemunhas que devem atestar, quando necessário, que os contratantes realizaram o negócio em comum acordo, o servidor deverá abster-se de assinar o contrato como contratante e testemunha; - Os contratos deverão ser assinados, efetivamente, por duas testemunhas, Conforme entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas da União3; - Caso o representante legal descrito no

baixa do saldo da conta de contrato 199720400 do valor remanescente de R$0,05 (cinco centavos) e não houve dano ao erário; - Foram juntadas nos autos cópia da documentação do SIAFI que comprova a regularização da inconsistência por parte da DIOF; - A Sra. Chefe da DLC, por meio do Despacho nº 706/2013/DLC informou que primeiramente assinou o contrato como testemunha e somente após, em função da demora na publicação da portaria de cessão do Coordenador Geral de Orçamento e Finanças, assinou o como contratante em razão de estar atuando como substituta do CGOFL.

3 -Item 9.3.6 do Acórdão 2.083/2005-TCU- Plenário: “Faço constar, em todos os contratos celebrados, a assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado título executivo extrajudicial, na hipótese de uma eventual necessidade de execução do contrato, conforme o disposto no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil”.


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contrato não possa assiná-lo, o mais prudente é que se atualize o texto do contrato para que se conste os dados do servidor que efetivamente vai assinar como contratante. Ressalte-se que, no caso concreto, a servidora está designada, por meio de portaria, como substituta do Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística (CGOFL) que figura como representante legal do Cade no contrato nº 003/2013.

08700.007872/2012-65 Contratação de Agente de Integração

(i) Não foi juntado aos autos o SICAF válido retirado para a emissão da Nota de Empenho de Despesa 2013NE800020; (ii) Em consulta ao Siasg/Sicon/Cronograma/Fiscal/Confisvinc, observou-se que consta como fiscal substituto vinculado ao cronograma 0034/2012 a servidora, Mary Lúcia

1. Recomendamos que, doravante, a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF junte aos autos o SICAF válido para comprovação das regularidades fiscais e tributárias da empresa à época da emissão de Nota de Empenho. 2. Recomendamos que seja atualizada a informação no Siasg, contendo o nome do

> Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 211/2013 o Chefe da Divisão Orçamentária e Financeira - DIOF apresentou esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria - Audit. Inicialmente o chefe da DIOF informou o que se segue: “(...)

> A Audit entendeu que a consulta ao SICAF deverá ser condição necessária para emissão da nota de empenho para, dentre outros objetivos, verificar a manutenção das condições de habilitação, indispensável para dar prosseguimento à prestação dos serviços continuados.

O Sr Chefe de Divisão Orçamentária e Financeira informou a juntada do Sicaf

Consideramos que as recomendações e sugestões foram acatadas


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dos Santos Cunha, em desacordo com a Portaria CADE nº 23/2013.

novo fiscal de contrato substituto vinculado ao cronograma n º 034/2012.

que o documento de consulta do SICAF é emitido conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 11 de outubro de 2010, Art. 3º, §1º." > Vale apontar que o Chefe da DIOF informou que “todas as consultas foram efetivamente registradas no momento da contratação e a cada pagamento”, porém não trouxe aos autos o esclarecimento se a consulta ao SICAF foi realizada previamente a emissão da Nota de Empenho. > O 4º parágrafo do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 211/2013 o Sr. Chefe da DIOF, faz a sugestão que se segue: “Por se tratar de um questionamento reincidente, sugerimos a adoção de medidas de controle para que se evite o retrabalho na análise processual, considerando que o

> Informamos que não acolhemos as justificativas apresentadas pela DIOF e mantemos a recomendação de que doravante a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF junte tempestivamente aos autos o Sicaf válido para comprovação das regularidades fiscais e tributárias da empresa à época da emissão de Nota de Empenho. > Recomendamos que as Unidades deste Conselho se abstenham de apresentar sugestões incompatíveis com missão institucional e com poder/dever que a Audit tem de analisar cada processo de maneira pontual e independente, uma vez que existe a necessidade de preservar a independência da Unidade de Auditoria. > Entendemos e acolhemos os esclarecimentos


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objeto do presente questionamento foi esclarecido em processos anteriores, como os de nº 08700.000460/2012-02 e nº 08700.004621/2009-23, conforme DESPACHO DIOF/CGOFL/DA Nº 199/2013 e DESPACHO DIOF/CGOFL/DA Nº. 200/2013 datado de 22/05/2013, desta forma otimizando os recursos empregados e garantindo a celeridade na execução das atividades deste Conselho.”. > Por meio do Despacho DLC nº 523/2013 , assim como documentos juntados aos autos , a Divisão de Licitação e Contratos apresentou esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria. De acordo com as

prestados pela DLC e consideramos que a inconsistência foi devidamente sanada.


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informações prestadas, temos que foi realizada a correção dos dados do fiscal substituto.

08700.000460/2012-02 Locação de veículos com motorista

(i) Não foi juntado aos autos o SICAF válido retirado para a emissão da Nota de Empenho 2013NE800039

1. Recomendamos que doravante a DIOF junte aos autos o SICAF válido para comprovação das regularidades fiscais e tributárias da empresa à época da emissão da NE.

>Através do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 199/2013, o setor mencionou trecho da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010, art. 3º, § 1º, grifando trecho onde diz "à contratação e a cada pagamento a fornecedor". Informou ainda que a "Nota de Empenho 2013NE800039 foi emitida para dar prosseguimento à prestação dos serviços continuados" e que "as consultas foram efetivamente registradas no momento da contratação e a cada pagamento". Informou não ser possível consulta e/ou emissão do SICAF com data retroativa à emissão da NE. Informou ainda acerca da tramitação do

> Informamos que não acolhemos as justificativas apresentadas pela DIOF e mantemos a recomendação de que doravante a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF junte tempestivamente aos autos o Sicaf válido para comprovação das regularidades fiscais e tributárias da empresa à época da emissão de Nota de Empenho

> Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 240/2013, datado de 28 de junho de 2013, o Chefe da Divisão Orçamentária e Financeira - DIOF apresentou os esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria. De acordo com as informações prestadas temos que, a partir da data do despacho, as consultas ao SICAF, ao inicio de cada exercício, serão anexadas aos processos originais.

Entendemos que a recomendação feita por esta Unidade de Auditoria foi atendida.


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projeto CADE sem papel, que visa a tramitação processual via sistema.

08700.004621/2009-23 Gerenciamento de conexões a Infovia Brasília

(i) Não foi juntado aos autos o SICAF válido retirado para a emissão da Nota de Empenho de Despesa 2013NE800045; (ii) Não foi juntada aos autos a Portaria designando novo fiscal de contrato substituto, em virtude da exoneração do servidor Alexandre Aldrigues Ferreira, conforme portaria Cade nº 299/2013; I999) Em consulta ao Siasg/Sicon/Cronograma/Fiscal/Confisvinc, observou-se que consta como fiscal substituto vinculado ao cronograma 0018/2010 o servidor exonerado, Alexandre Aldrigues Ferreira.

1. Recomendamos que, doravante, a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF junte aos autos o SICAF válido para comprovação das regularidades fiscais e tributárias da empresa à época da emissão de Nota de Empenho. 2. Recomendamos que seja juntada aos autos do presente processo a portaria de nomeação do novo fiscal substituto. 3. Recomendamos que seja atualizada a informação no Siasg, contendo o nome do novo fiscal de contrato substituto vinculado ao cronograma n º 018/2010. 4. Recomendamos que seja averiguada a existência de contratos onde o servidor, Sr. Alexandre Aldrigues Ferreira, figure como

> Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 200/2013 o Chefe da Divisão Orçamentária e Financeira - DIOF apresentou esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria - Audit. Inicialmente o chefe da DIOF informou o que se segue: “(...) que o documento de consulta do SICAF é emitido conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 11 de outubro de 2010, Art. 3º, §1º." Informou ainda que a Nota de Empenho foi emitida para dar prosseguimento à prestação dos serviços continuados e que "as consultas foram efetivamente registradas no momento da contratação e a cada

> Informamos que não acolhemos as justificativas apresentadas pela DIOF e mantemos a recomendação de que doravante a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF junte tempestivamente aos autos o Sicaf válido para comprovação das regularidades fiscais e tributárias da empresa à época da emissão de Nota de Empenho. > Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados pela DLC e consideramos que a inconsistência foi devidamente sanada

> Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 241/2013, datado de 28 de junho de 2013, o Chefe da Divisão Orçamentária e Financeira - DIOF apresentou os esclarecimentos a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria. De acordo com as informações prestadas temos que, a partir da data do despacho, as consultas ao SICAF, ao inicio de cada exercício, serão anexadas aos processos originais.

Entendemos que a recomendação feita por esta Unidade de Auditoria foi atendida.


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fiscal e que seja prontamente providenciada a nomeação de novo fiscal para substituí-lo de tal função.

pagamento". Informou não ser possível consulta e/ou emissão do SICAF com data retroativa à emissão da NE. Informou ainda acerca da tramitação do projeto CADE sem papel, que visa a tramitação processual via sistema. > Por meio do Despacho DLC nº 532/2013, assim como documentos juntados aos autos, a Divisão de Licitação e Contratos apresentou esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria. De acordo com as informações prestadas, temos que foi realizada a desvinculação do Sr. Alexandre Aldrigues Ferreira dos contratos os quais era fiscal, a designação de novo fiscal e a ciência da Portaria Cade nº 83/2013 aos fiscais.

08700.001009/2012-02 Prestação de serviço técnico (i) Assinatura do 1. Recomendamos > Por meio do N/A N/A Consideramos que as


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na área de Tecnologia da Informação.

Despacho DA nº 13/2013 que autoriza o Primeiro Termo Aditivo ao mencionado contrato incorre em vício de competência, pois está em desacordo com o limite de valor estabelecido no artigo 2º, § 2º, alínea I do Decreto nº 7689/12, combinado com a Portaria CADE nº 142/2012 (ii) Não foi localizada nos autos a NL do Seguro-Garantia referente ao Primeiro Termo Aditivo do Contrato.

que seja sanada a inconsistência, de modo que a autorização da despesa seja feita pelo Presidente do CADE em cumprimento ao limite estabelecido pelo Decreto 7689/2012. 2. Recomendamos que seja juntada aos autos a NL do Seguro-Garantia referente ao 1º Termo Aditivo.

Despacho nº 660/2013/DLC a Divisão de Licitação e Contratos - DLC apresentou as providências adotadas a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria, quais sejam: - Saneamento do vício de competência por meio do Despacho Gb nº 275/2013; - Juntada aos autos do Seguro Garantia do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2012 e das Notas de Lançamentos 2013NL000163 e 2013NL000164.

inconsistências foram devidamente sanadas

08700.002937/2011-03 Contratação de empresa para execução de serviço de apoio administrativo na área de teleatendimento.

(i) Não foi localizado nos autos o documento de aprovação da minuta e autorização do Primeiro Termo Aditivo; (ii) Não foi localizada nos autos a renovação da garantia contratual, de acordo com a recomendação da ProCade e Ratificação

1. Recomendamos a juntada do documento de aprovação da minuta e autorização para a celebração do Primeiro Termo Aditivo. Recomenda-se a juntada da renovação da garantia contratual, bem como dos documentos hábeis de lançamento do saldo

> Por meio do Despacho nº 586/2013/DLC e dos documentos juntados aos autos a Divisão de Licitação e Contratos – DLC apresentou esclarecimentos e providências a respeito dos apontamentos feitos por esta Unidade de Auditoria.

N/A N/A Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que as inconsistências foram devidamente sanadas


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Auditoria



da 15ª Cláusula Contratual. (iii) Para a análise da execução do contrato optou-se ainda por fazer uma visita in loco no ambiente onde o prestador de serviço desenvolve suas atividades de teleatendimento. A visita ocorreu no dia 15/05/2013 onde foram verificadas as condições do local de trabalho, e constado o que se segue: - O prestador de serviço está instalado na sala do Rack do Térreo, onde se localiza um Switch da infraestrutura de TI; - Não há circulação de ar no ambiente; A mesa da telefonista se encontra bem próxima ao Switch; - O ar condicionado não está funcionando e se encontra sem a grade frontal e com os fios expostos. - Importa destacar que tal situação se apresenta inadequada e está em desacordo

da garantia no sistema SIAFI. 2. Recomendamos que seja providenciada estrutura adequada para que o prestador de serviço da área de teleatendimento realize suas atividades. 3. Recomendamos que, doravante, o fiscal de contrato atue tempestivamente junto às autoridades competentes a fim de sanear possíveis falhas e descumprimentos contratuais, e que sejam tomadas as providências, sempre que necessário, no sentido de cientificar aos responsáveis sobre os problemas concernentes à execução do contrato.

> No que tange a recomendação que versa sobre a estrutura adequada para o prestador de serviço desenvolver suas atividades, a DLC apresentou o seguinte esclarecimento: “A respeito das condições de trabalho dos colaboradores alocados no CADE temos a informar que foi instruído o processo nº 08700.002917/2013-96 que trata da análise crítica do atual layout do CADE e que tem por objetivo a adequação dos layouts. Dentre os espaços a serem analisados/estudados encontra-se a sala dos telefonistas. Deste modo, verifica-se que a estrutura hoje existente é conhecida da administração e que já foram iniciadas as tratativas para a adequação dos ambientes que não atendem as condições de trabalho.”.


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com a Cláusula 8.2 do Contrato. (iv) Não consta nos autos a manifestação do fiscal de contrato sobre a questão da localização onde está instalado o prestador de serviço.

> Conforme despacho do Diretor Administrativo, entendeu-se que não existe a necessidade de “permanecer com serviço em questão” e que o contrato se encerrará em 11 de setembro de 2013.

08700.005042/2010-31 Fornecimento e instalação de arquivos deslizantes

(i) Assinatura do Despacho CGOFL 18/2013 que autoriza a abertura de procedimento licitatório, incorre em vício de competência; pois está em desacordo com o limite de valor estabelecido no art.2º, §2º; alínea I do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, combinado com a Portaria Cade nº 142/2012.

1. Recomendamos que seja sanada a inconsistência apontada, de modo que a autorização seja feita pelo Diretor Administrativo ou pelo Chefe de Gabinete da Presidência, em cumprimento ao limite estabelecido pela Portaria Cade nº 142/2012.

> Por meio do Despacho nº 671/2013/DLC, a Srª Chefe de Divisão de Licitação e Contratos – DLC esclareceu que, conforme disposto no inciso III, art. 6º da Portaria Cade nº 142/2012, compete ao Coordenador Geral de Orçamento, Finanças e Logística autorizar o início da fase externa das licitações e o que determina o art. 2º do Decreto nº 7.689/2012 se refere apenas a celebração de contratos. > O Sr. Diretor Administrativo determinou, para evitar futuras discussões, que a CGOFL, doravante,

O processo se encontra em análise da Unidade d e Auditoria.


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Auditoria



escreva nos despachos semelhantes que se trata da autorização da fase externa com citação expressa do dispositivo da Portaria Cade nº 142/2012.

08700.005281/2010-91 Prestação de Serviço de Tecnologia da Informação

(i) Não foi localizada nos autos a juntada da Nota de Empenho 2013NE800049, referente ao Contrato nº 005/2012. (ii) Não foi localizada nos autos a juntada da cópia da garantia do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2011

1. Recomendamos que seja providenciada a juntada nos autos da 2013NE800049, referente ao Contrato nº 005/2012. 2. Recomendamos que seja providenciada a juntada nos autos da cópia da garantia do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2011, bem como de sua respectiva NL de apropriação.

Os autos estão em análise da auditoria.

N/A = Não se aplica


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3.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE PROVIDÊNCIAS PERMANENTE

3.6.1. INFORMAÇÃO 01: Constatação 1.1.1.1 – Recomendação nº 1 – Item do RA 1.1.1.1

• Descrição da Recomendação: Inclusão, nos editais de licitação, de proibição expressa à participação de licitantes que já tenham sofrido penalizações por danos ambientais.

o Síntese da Providência Adotada: O Cade passou a adotar em seus editais, o seguinte dispositivo:

“Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias:

(...)

Que seja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.”.

o Síntese dos Resultados Obtidos: Adequação do Cade à determinação do relatório da CGU.

o Análise Crítica do Gestor: Trata-se da inclusão de redação nas minutas-padrão de edital, bem como a conscientização das equipes internas envolvidas em processos licitatórios da importância de tal proibição.

3.6.2. INFORMAÇÃO 02: Constatação 1.1.1.1 – Recomendação nº 1 – Item do RA 1.2

• Descrição da Recomendação: Adoção de critérios ambientais e de sustentabilidade nos procedimentos licitatórios e em todas as decisões que envolvem os contratos relativos à manutenção predial de sua sede.

o Síntese da Providência Adotada: O Cade inclui na rotina de manutenção predial os seguintes itens:

“6.3 Descarte de lâmpadas e baterias:

6.3.1 Com base na Resolução Conama nº 257, ficou estabelecido que as pilhas e baterias em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, bem como produtos eletroeletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura em forma não substituível, deverão ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam, assistências técnicas etc., para repasse aos fabricantes ou importadores, para seus procedimentos; ou permitir descarte de baterias em aterros sanitários dentro de determinados limites


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de peso de mercúrio, do tipo zinco-manganês ou do tipo alcalina manganês, ou limites de peso de cádmio e chumbo.

6.3.2 As lâmpadas fluorescentes, vapor de sódio, vapor de mercúrio e mistas deverão ser descartadas por empresas especializadas, pois são consideradas pela NBR 1004 de “CLASSE I Resíduo Perigoso” e ser recicladas dentro dos limites aceitos para descontaminação;

6.3.3 A contratada deverá subcontratar serviços com empresas especializadas em descarte ou reciclagem e que detenham autorizações e registros dos órgãos ambientais e que emitam certificados de descarte de baterias e lâmpadas;

6.3.4 A subcontratada fará o descarte respeitando as normas de Segurança e Medicina no Trabalho em todas as fases do descarte: coleta, armazenamento, transporte, processo de descarte;

6.3.5 A empresa subcontratada deverá fazer o descarte em períodos e quantidades que determinem a segurança da operação de modo que não se acumule quantidade perigosa antes do descarte, sendo de TOTAL responsabilidade da contratada os riscos do armazenamento;

6.3.6 A empresa subcontratada deverá ter as licenças necessárias dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais. O aterro sanitário utilizado pela subcontratada deverá ter as licenças e autorizações junto aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais necessárias para o seu funcionamento;

6.3.7 A empresa subcontratada emitirá certificados de recebimento e descarte dos materiais com base nos normativos e na legislação ambiental;

6.3.8 O não cumprimento das especificações legais sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 6.938/81 (Lei da Política do Meio Ambiente) e na Lei nº 9.605/88 (Lei de Crimes Ambientais);

6.3.9 A subcontratação não exime a contratada de suas responsabilidades pelo cumprimento das leis pela subcontratada.

(...)

6.5.1.1 A empresa contratada deverá planejar, implantar e manter um Programa de Coleta Seletiva e Sustentabilidade no Cade. Este planejamento deverá prever metodologias que contemplem desde a separação dos resíduos sólidos até o correto encaminhamento dos mesmos ao serviço público de coleta. O Programa deverá considerar também propostas de práticas sustentáveis para minimização de resíduos com ações de Redução, Reaproveitamento e Reciclagem do lixo gerado.”


o Análise Crítica do Gestor: Trata-se da inclusão de critérios ambientais e de sustentabilidade na rotina do trabalho da prestadora de serviços de manutenção predial, em observância à determinação da CGU.


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• Descrição da Recomendação: Inclusão, no que couber, de critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações: na aquisição de veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos, bem como de exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

o Justificativa do não cumprimento: O Cade está comprometido com o atendimento da recomendação. Nesse sentido, está incorporando critérios ambientais e de sustentabilidade nos procedimentos licitatórios e em todas as decisões que envolvem os contratos relativos à manutenção predial de sua nova sede, a partir da recomendação da CGU, no âmbito de sua nova estrutura regimental, conforme aprovada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012.

o Análise Crítica do Gestor: O Cade tem tentado, a cada dia, realizar licitações sustentáveis. Contudo, tendo em vista as limitações estruturais, como falta de pessoal, ainda não é possível realizar todos os estudos necessários para agregar o fator sustentabilidade em todos os processos de aquisição. Na medida do possível a Autarquia tem se esforçado para implementar algumas atitudes ecologicamente corretas, tais como: coleta coletiva dos resíduos recicláveis; melhoria nas especificações dos equipamentos e materiais, buscando por produtos de maior durabilidade e qualidade; e aquisição de produtos que não agridam a natureza. Neste sentido, encontra-se em trâmite no âmbito deste Conselho o Projeto de Plano de Gestão de Logística Sustentável (Processo nº 08700.000038/2013-20), que produzirá importantes contribuições neste sentido. A mudança para a nova sede e todas as suas decorrências em termos de redimensionamento das demandas por serviços têm constituído oportunidade importante para consolidar o entendimento entre os gestores sobre a necessidade de atendimento das exigências relativas à sustentabilidade nos procedimentos licitatórios. Outro exemplo do esforço da Autarquia é o Projeto Cade sem Papel, que visa implementar o sistema eletrônico de andamento processual. Espera-se que esse novo sistema reduza substancialmente o consumo de papel e a necessidade de impressão, agregando economicidade, eficiência e sustentabilidade à atuação do Cade. A primeira fase do sistema já foi concluída e encontra-se em uso desde novembro de 2012, com o treinamento dos usuários e migração das bases de dados. Adicionalmente ao referido sistema, a Autarquia adotou outras 2 (duas) medidas para redução do consumo de papel: (i) aquisição de scanners de alta produção para digitalização de toda documentação produzida internamente de


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forma célere para disponibilização das versões de acesso irrestrito no site; (ii) elaboração de minuta de normatização de concessão de cópias eletrônicas de processos em trâmite no Conselho. Por fim, cumpre mencionar que, a partir da reestruturação do Cade, com a entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, espera-se que a Autarquia tenha melhores condições para implementar outras medidas relacionadas à sustentabilidade.


• Descrição da Recomendação: Concluir o Catálogo de Serviços que está em desenvolvimento, a fim de realizar as próximas contratações de acordo com a IN 02/2008/SLTI/MPOG, principalmente quanto ao contido no art. 11, que determina a adoção de unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, preferencialmente Acordo de Nível de Serviço, de forma a eliminar a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

o Justificativa do não cumprimento: A Diretoria Administrativa determinou à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) a adoção das providências necessárias à conclusão do trabalho de desenvolvimento da carta de serviços, em atendimento à recomendação do OCI, com vistas à adoção de unidade de medida que permita eliminar a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho. Cumpre informar que a carta de serviços foi concluída em fevereiro de 2013.

o Análise Crítica do Gestor: O maior fator negativo que prejudicou a adoção das medidas foi a dificuldade em manter um servidor no cargo de CGTI. Desde a criação da unidade, em maio de 2012, o cargo teve um titular por pouco menos de 2 (dois) meses.


• Descrição da Recomendação: Abster-se de deflagrar o processo licitatório sem a anuência da autoridade superior, em atendimento ao contido no item I e IV do art. 3º da Lei nº 10.520/2002.

o Síntese da Providência Adotada: O Cade alterou o fluxo processual relativo aos procedimentos licitatórios com vistas a garantir a anuência da autoridade superior previamente à deflagração do processo, evitando incorrer novamente nas falhas apontadas pelo Relatório de Auditoria, atentando-se em especial à necessidade de


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observância da ordem cronológica da qual trata o art. 3º da lei nº 10.520/2002.



• Descrição da Recomendação: Atentar-se, nas futuras contratações, para a necessidade de realização de estudos técnicos preliminares anteriormente à elaboração de Projeto Básico ou Termo de Referência; definindo-se, de modo detalhado e preciso: a necessidade dos serviços; a demanda existente; a quantidade de serviços necessários; e o custo correspondente, assim como os resultados a alcançar, consoante o contido no inciso IX, art. 6º, da Lei nº 8.666/93.

o Justificativa do não cumprimento: A Diretoria Administrativa vem trabalhando no sentido de conscientizar as áreas finalísticas do Cade com vistas a exigir o cumprimento da recomendação e qualificar as demandas de contratações. Essa orientação está incluída nos estudos que vêm sendo realizados para mapeamento e reorganização dos fluxos administrativos. Esse estudo, denominado de “Excelência Operacional” (Processo nº 08700.000037/2013-85), está sendo realizado por um Grupo de Trabalho composto por servidores da Diretoria Administrativa e da Assessoria de Planejamento da Presidência do Cade, e sua conclusão está prevista para o exercício de 2013. Vários dos contratos estruturantes já foram readequados à nova necessidade. Durante esse processo, a Autarquia atuou com um crivo apurado no que diz respeito aos procedimentos de especificação e contratação dos serviços e aquisição de equipamentos. Muitos resultados já foram obtidos, tais como a contratação de nova empresa de Manutenção Predial e novas aquisições de equipamentos de informática, mobiliário e material de consumo. Todos esses procedimentos já ocorreram em observância ao recomendado pela CGU após análise detalhada das novas realidades.

o Análise Crítica do Gestor: A grande dificuldade que o Cade apresentou para implementação desta recomendação foi a exigência em gerenciar prazos e soluções para um contexto de mudança, física e institucional, em tempo exíguo, tendo ainda a necessidade de especificar com precisão as novas necessidades decorrentes desse processo tão conturbado. A falta inicial de equipe técnica qualificada mostrou-se um grande dificultador na realização de especificações e resoluções de problemas de ordem estrutural à época da mudança. Tanto que foi necessário buscar


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suporte técnico em outros órgãos da Administração, por meio, por exemplo, de profissionais da área de engenharia e arquitetura. Nas questões mais administrativas, o problema maior foi a mensuração de materiais de consumo e de serviços terceirizados em níveis tão diferentes da realidade da sede e pessoal antigos. Tanto é que no ano de 2013, após alguns meses da efetiva ocupação do prédio, é que se tem a pretensão de conseguir contratos que refletem a real necessidade. Sem o atropelo e necessidade imperiosa de um processo de mudança, e ainda, com amostragem de serviços, o Cade poderá, efetivamente, atender com ainda mais dedicação e sucesso as recomendações dos órgãos de controle sobre a execução dos instrumentos jurídicos que dão origem aos processos de contratação.


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3.7. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕ ES DE ATA SRP






Auditoria



08700.006541/2012-16 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mensageiro.

(i) Não foi localizada nos autos a aprovação do Projeto Básico de acordo com o art.6º, inciso II da Portaria Cade nº 142/2012;

(ii) Ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme disposto ao final do contrato

- Recomendamos que fosse sanada a inconsistência apontada no subitem (i) de modo que a aprovação do Projeto Básico seja feita pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística (CGOFL) em cumprimento ao estabelecido no art.6º, inciso II, da Portaria Cade nº 142/2012.

- Recomendamos que, doravante, os contratos sejam efetivamente assinados por duas testemunhas, em atendimento ao

Através do Despacho nº 779/2013/DLC, a Sra Chefe de Divisão de Licitação e Contratos informou que foi realizada a convalidação e aprovação do Projeto Básico e que a recomendação, por parte desta AUDIT, em relação à efetiva assinatura de duas testemunhas nos contratos foi acatada.

N/A N/A Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que as recomendações e sugestões foram acatadas


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Auditoria



dispositivo final dos contratos elaborados por este Conselho.

08700.001462/2013-91 Prestação de serviço de operador de máquina reprográfica

(i) Não foi localizada nos autos a cópia da Garantia Contratual mencionada na cláusula 16 do Contrato nº 016/2013

- Recomendamos que fossem tomadas as providências cabíveis para a juntada, nos autos, da cópia da garantia e sua respectiva NL de apropriação.

- A DLC argumentou, em seu despacho, que na ocasião em que esta Unidade de Auditoria solicitou o encaminhamento do processo para análise o mesmo se encontrava na fase final da contratação, conforme se segue: “(...). O presente processo encontrava-se em fase final de contratação, haja vista que tínhamos acabado de publicar o contrato e realizar a nomeação dos fiscais, ficando pendente a entrega da garantia.”

- Foram juntados aos autos os documentos comprobatórios da regularização da inconsistência apontada.

- Informamos que mantemos o entendimento de que a ausência da garantia nos autos, no caso concreto, até a data de envio à Audit, trata-se de uma inconsistência em virtude do estabelecido no edital do pregão e no contrato.

- Recomendamos que, em caso semelhante, a empresa seja alertada que o descumprimento de cláusula contratual pode ensejar em penalidades e que a entrega da garantia deve ser realizada imediatamente.

- Recomendamos que, doravante, evite conceder novos prazos para entrega da garantia contratual fora do que está estabelecido no

De acordo com as informações prestadas temos o que se segue.

A Divisão de Licitações e Contratos – DLC procurará não fixar prazo para envio de garantia, fora do já estabelecido no contrato;

A DLC, junto com as autoridades competentes, estará analisando a possibilidade de constar em Edital e Contrato a previsibilidade de prazo para entrega da garantia pelo fornecedor após a assinatura do Contrato;

A divisão estará justificando caso não seja possível o envio de autos processuais solicitados por esta Audit ou prestará esclarecimentos formais

Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que as recomendações e sugestões foram acatadas


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Auditoria



contrato.

- Informamos que consideramos que a inconsistência foi devidamente sanada

da situação em que se encontra o processo

08700.007507/2012-51 Prestação de serviço de locação de máquinas reprográficas.

(i) Não foi localizada nos autos a juntada da publicação do Aviso de Licitação do Pregão nº 08/2013;

(ii) A assinatura do Ordenador de Despesa na Nota de Empenho 2013NE800142 incorre em vício de competência, pois, em virtude do valor do Contrato nº 18/2013, está em desacordo com o limite de valor estabelecido na Portaria Cade nº 142/2012;

(iii) Não foi localizada nos autos a juntada da garantia que trata a Cláusula Dezesseis do Contrato nº 018/2013;

(iv) A assinatura de apenas uma testemunha está em desacordo com o dispositivo final do

- Recomendamos que fosse providenciada a juntada nos autos da publicação do Aviso de Licitação do Pregão nº 008/2013.

- Recomendamos que fosse sanada a inconsistência apontada no subitem (ii) de modo que o Ordenador de Despesa que assina a Nota de Empenho 2013NE800142 seja o Diretor Administrativo, em cumprimento ao estabelecido na Portaria Cade nº 142/2012.

- Recomendamos que, doravante, os contratos celebrados sejam efetivamente

### ### ### Os autos foram enviados para manifestação, porém, não retornaram até o fechamento do presente relatório.


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Auditoria



contrato. assinados por duas testemunhas, em atendimento ao dispositivo final dos contratos elaborados por este Conselho.

08700.001645/2012-26 Aquisição de software para modificação, publicação e armazenamento de arquivos no formato "PDF"

(i) A aprovação do Projeto Básico incorre em vício de competência, pois está em desacordo com o art.6º, inciso II, e art.8º, inciso II da Portaria Cade nº142/2012;

(ii) Não foi localizada nos autos a juntada da cópia da Portaria Cade nº 05/2013 que designa o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio, citada na Ata de Realização do Pregão, e que revoga a Portaria Cade nº 04/2012;

(iii) Não foi localizada nos autos a juntada da cópia do Certificado de formação do Pregoeiro Márcio da Silva Gama;

Edital e seus anexos preparados para serem assinados pelo Coordenador

- Recomendamos que fosse sanada a inconsistência apontada no subitem (i) de modo que a aprovação do Projeto Básico seja feita pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) em cumprimento ao estabelecido no art.8º, inciso II da Portaria Cade nº 142/2012.

- Recomendamos que fosse providenciada a juntada aos autos das cópias da Portaria do Cade nº 05/2013 e do Certificado de formação do Pregoeiro Márcio da Silva Gama.

- Recomendamos que, doravante, por

- O Sr. Chefe de Serviço da CGTI, por meio do Despacho CGTI nº 056/2013, informou, entre outros pontos, que a empresa não havia recebido a Nota de Empenho em virtude do endereço do email enviado ser incorreto, o resultou na necessidade de novo envio do documento;

- Por meio do Despacho CGT nº 057/2013 foi realizada a convalidação do Projeto Básico pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação Substituto;

- Foram juntadas aos autos as cópias dos certificados de capacitação dos

N/A N/A Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados e consideramos que as recomendações e sugestões foram acatadas


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Geral de Tecnologia da Informação-Substituto. No entanto, pelo disposto no art.6º, inciso III da Portaria Cade nº 142/2012, o mais prudente é que os documentos em questão fossem assinados pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL;

(iv) De acordo com o item 12.2 do Edital e do item 5.2 do Termo de Referência, a empresa MCR Sistemas e Consultoria Ltda. deveria fornecer o objeto do Pregão Eletrônico nº 006/2013 em até 30 dias, contados do recebimento da nota de empenho. Consta à folha 440 o envio, por email, da nota de empenho 2013NE800115, em 29/04/2013. Em 30/04/2013 os autos do processo foram encaminhados pela Divisão de Licitação e Contratos–DLC para Coordenação Geral de Tecnologia da Informação–CGTI (fl.441). Na folha 442, consta novo envio da nota de empenho realizado, por email, no dia

prudência, os editais e seus anexos sejam assinados pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística- CGOFL em virtude do disposto no art.6º, inciso III da Portaria Cade nº 142/2012.

- Recomendamos que se faça constar nos autos a justificativa ou informação sobre as ocorrências que evidenciam as causas da entrega do produto, pelo fornecedor, após 30 dias do primeiro envio da nota de empenho 2013NE800115.

pregoeiros, bem como as Portarias Cade nº 05/2013 e 54/2013.


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07/06/2013. Verifica-se, então, que o prazo de entrega do objeto pelo fornecedor se exauriu em 29 de maio e que, pelo que consta nos autos, 9 (nove) dias após o término do prazo é que houve comunicação do Cade com o fornecedor. Não consta juntada aos autos de justificativa, informação ou comunicações que esclareçam sobre as providências tomadas e ocorrências surgidas entre os dias 30/05 e 07/06 que demonstram as causas da entrega do produto pelo fornecedor após 30 dias do primeiro envio da nota de empenho para a empresa (29/04/2013).

N/A: Não se aplica


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3.7.2. ESTRUTURA TECNOLÓGICA


Na resposta apresentada pela Diretoria Administrativa sobre a existência ou não de estrutura tecnológica para gestão dos contratos vigentes a DA foi possível observar que a implantação dos sistemas SIPAC e SEI está prevista para até janeiro de 2014.

3.7.2.1.1. SUGESTÃO

Sugerimos que a Unidade verifique se o cronograma informado foi cumprido ou se haverá necessidade de ajustes.


A da informou que serão verificados os prazos previstos para a implantação dos sistemas SIPAC e SEI, com a devida atualização do cronograma, caso necessário.

3.7.3. APERFEIÇOAMENTOS IMPLEMENTADOS


Há de se destacar que o mapeamento e a análise dos processos de licitação, modalidade Pregão iniciado pela DA, é uma boa prática adotada pela Administração.

3.7.3.1.1. SUGESTÃO

Sugerimos que seja informada a fase atual em que se encontra o mapeamento e a análise dos fluxos dos processos de licitação, da modalidade pregão, realizada pelo Grupo Técnico de Excelência Operacional.


A DA da informou, por meio do memorando nº 36/2013/GAB/DA/CADE, que os trabalhos encontram-se paralisados e que está prevista a retomada do projeto para 2014, sob a coordenação da Diretoria Administrativa.

3.7.4. ESTRUTURA DE PESSOAL


Da leitura da Portaria nº 5, de 14 de janeiro de 2013, observou-se que foram nomeados servidores que atuam na Divisão de Licitação e Contratos – DLC para compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

Informamos que tal situação deve ser evitada. Servidores lotados na Divisão de Licitação e Contratos – DLC, na Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF e na Divisão de Contabilidade – DCONT, não podem atuar como Pregoeiros e membros de


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comissões para licitar em razão da natureza dos trabalhos que desenvolvem nas diferentes etapas da realização da despesa.

Para melhor entendimento do exposto, apresentaremos alguns entendimentos manifestados pela Corte de Contas:

• Por intermédio de representação, foram trazidas informações ao Tribunal a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cachoeira de Itapemirim, no Espírito Santo. Diversas condutas adotadas pelos responsáveis pelas licitações examinadas mereceram a reprovação do relator, em especial, a condição de um dos membros da Comissão de Licitação, que, ao mesmo tempo, seria Chefe do Setor de Compras do órgão. Tal situação seria inadequada, pois o referido membro, ao exercer a dupla função de elaborar os editais licitatórios e de participar do julgamento das propostas, agiria em desconformidade com o princípio de segregação de funções. Em consequência, por conta dessa circunstância, propôs o relator a expedição determinações corretivas ao Município de Cachoeiro do Itapemirim, de maneira a evitar falhas semelhantes nas futuras licitações que envolvam recursos públicos federais, em especial a inobservância da segregação de funções. Acórdão nº 686/2011-Plenário, TC-001.594/2007-6, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 23.03.2011. (grifo nosso)

• Assuntos: CONTROLES INTERNOS, LICITAÇÕES e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 110. Ementa: recomendação ao Hospital Professor Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia (HPES/UFBA) para que: a) promova a segregação de funções, quando da realização dos processos de aquisição de bens e serviços, em observância às boas práticas administrativas e ao fortalecimento de seus controles internos, de forma a evitar que a pessoa responsável pela solicitação participe da condução do processo licitatório, integrando comissões de licitações ou equipes de apoio nos pregões; b) promova a rotatividade dos funcionários responsáveis por atividades críticas da entidade, em observância às boas práticas administrativas e ao fortalecimento dos controles internos da entidade (itens 9.1.5 e 9.1.6, TC- 009.399/2012-7, Acórdão nº 747/2013-Plenário).

• Decisão contida no item 9.2.6 do Acórdão nº 1.543/3023-TCU: atentando também para que os servidores responsáveis pela realização da despesa ou pela solicitação da aquisição/prestação de serviços, não participem como membros de comissões instituídas para licitar, inclusive pregoeiro e equipe de apoio e como responsáveis pelo recebimento e atesto de bens e serviços ou de inventários físicos, em obediência ao princípio da segregação de funções.


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Recomendamos que seja providenciada, com a maior brevidade possível, a dispensa na Equipe de Apoio ao Pregoeiro dos servidores lotados na Divisão de Licitação e Contratos – DLC.

Recomendamos que, doravante, seja evitada a nomeação como Pregoeiro e membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro servidores lotados na Divisão de Licitação e Contratos – DLC, na Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF e na Divisão de Contabilidade – DCONT.


A DA informou, por meio do memorando nº 36/2013/GAB/DA/CADE, que serão tomadas as devidas providências no sentido de que seja evitada designação de servidores lotados na Divisão de Licitação e Contratos (DLC) para atuação na equipe de apoio de Pregoeiro.

3.8. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – Rol Resp.

3.8.1. INFORMAÇÃO - ROL DE RESPONSÁVEIS

A atualização do Rol de Responsáveis é realizada mensalmente, a partir da publicação do Boletim de Serviço deste Conselho.

O Rol de Responsáveis, até o dia 8 de agosto de 2013, encontrava-se com pendências por motivos internos.

Os Ordenadores de Despesa, descritos nos artigos 1º e 2º da Portaria Cade nº 142/2012, estão incluídos no Rol de Responsáveis, via SIAFI.

3.8.1.1. RECOMENDAÇÃO

Recomendamos que seja providenciada, com a maior brevidade possível, a regularização das pendências com relação ao Rol de Responsáveis.

Sugerimos que a DCONT descreva as pendências e as encaminhe à autoridade competente para que as analise e tome as providências necessárias para a regularização.

3.8.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE

Por meio do memorando nº 34/2013/GAB/DA/CADE a DA informou que ouve casos de desatualização do Rol de Responsáveis ocorreram devido à alta rotatividade de pessoal e ausência de rotina que sistematize a atualização do citado Rol. Informou ainda que para solucionar esse problema, encontra-se em andamento desenho de fluxo de trabalho que sistematizará a manutenção desse cadastro tanto os casos de saída de servidor


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da autarquia com também pela alteração nas atribuições, com a definição das responsabilidades dos setores envolvidos nesse procedimento.

3.9. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLOG.

3.9.1. CONSTATAÇÃO - Fragilidades

A DA identificou pontos de fragilidade na divisão, quais sejam:

(i) Necessidade de aquisição de novo sistema de gerenciamento das atividades de Almoxarifado e Patrimônio;

(ii) Necessidade de normativo interno regulamentando o uso dos veículos institucionais; e

(iii)Aquisição de sistema para abertura de chamados que gerencie as solicitações de manutenção predial, solicitação de veículos, chaves e carimbos, etc.

Consideramos positivo o fato da DA fazer um diagnóstico das fragilidades com pontos que, se atendidos, trarão melhorias para a gestão.

Há de se destacar que a busca do fortalecimento da DLOG deve ser encarada como uma boa prática da Administração Pública, isto porque, ao fortalecer a divisão, sua estrutura, seus controles e seus sistemas, o Cade está promovendo meios para mitigar gastos desnecessários e falhas relacionadas com a manutenção de seus serviços cotidianos, ou seja, com fornecimento de água e energia elétrica, uso de veículos, manutenção predial, limpeza e conservação, dentre outros.

3.9.1.1. RECOMENDAÇÃO – Fragilidades

Recomendamos que seja providenciada a aquisição dos sistemas apontados nos itens (i), (ii) e (iii) do quesito fragilidades para fortalecer a DLOG e mitigar a possibilidade de falhas de controle.


A DA informou por meio do memorando nº 3/2014/GAB/CADE que foi iniciado o processo de aquisição do sistema de gerenciamento de Almoxarifado e Patrimônio (item i). Trata-se de convênio a ser celebrado entre o Cade e a UFRN, para aquisição do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos – SIPAC. Quanto à necessidade de normativo interno regulamentando o uso de veículos institucionais (item ii) a DA informou que foi elaborada minuta de portaria, que se encontra em revisão com previsão de publicação assim que forem efetuados os ajustes necessários. Sobre o item iii a DA informou que a aquisição de sistema para abertura de chamados e gerenciamento das solicitações de serviços prestados pela DLOG foi incluída no Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, para o triênio 2014/2016. Conclui informando que a CGTI está validando solução em software livre para o gerenciamento de chamados e, caso seja aprovada, esta poderá vir a ser implantada para uso pela DLOG.


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3.9.2. CONSTATAÇÃO – Estrutura de Pessoal

Em virtude da vacância da Agente Administrativo, observou-se que houve redução do quadro de servidores lotados na DLOG.


Recomenda-se que, assim que possível, seja providenciada a lotação de servidor na vaga disponibilizada na DLOG em virtude da vacância da servidora Lívia Batista de Costa Souza.


Por meio do memorando nº 3/2014/GAB/CADE a da informa que a lotação de servidor em cargo vago na DLOG ocorrerá com a entrada em exercício de novos servidores a serem aprovados no concurso público do Cade (edital nº 1, de 13 de dezembro de 2013), cuja conclusão está prevista para junho de 2014.

3.9.3. CONSTATAÇÃO – Normativos

Em resposta ao questionário a Divisão de Logística – DLOG apontou como fragilidade a não regulamentação de norma para o uso dos veículos institucionais.

O apontamento da não existência de norma, em vigor no Cade, para uso dos veículos institucionais como sendo uma fragilidade foi muito bem diagnosticado pela DA. A regulamentação desta norma poderá inibir ocorrências de utilização irregular de veículo oficial, tema este recorrente de Acórdãos proferidos pela Corte de Contas.


Recomendamos que seja providenciada, com a maior brevidade possível, a elaboração de normativo para regulamentar o uso dos veículos oficiais.


A manifestação de Unidade sobre esta recomendação está incluída no item 3.12.3 do presente relatório.

3.9.4. CONSTATAÇÃO – Gestão da Frota de Veículos Locados de Terceiros

A DA está buscando meios de fortalecer a gestão de frota de veículos locados por terceiros por meio de melhoria e da implantação de controles.

3.9.4.1. RECOMENDAÇÃO 1 – Ficha de Registro

Recomenda-se que seja informado se o novo modelo de ficha de registro já se encontra aprovado.


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3.9.4.2. RECOMENDAÇÃO 2 – Sistema de Abertura de Chamado e Controle de Frota

Recomenda-se que seja informado se foram tomadas as providências necessárias para a aquisição de sistema de abertura de chamado e controle de frota.

3.9.4.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE - Gestão da Frota de Veículos Locados de Terceiros

No bojo mencionado memorando a DA informa que o novo modelo de ficha de ficha de uso de veículos foi aprovado e encontra-se em uso. Sobre a recomendação para aquisição de sistema de abertura de chamado e controle de frota, a Unidade afirma este ocorrerá com a aquisição do sistema SIPAC, objeto de convênio a ser firmado com a UFRN, pois este possui módulo de transporte e sua implantação contribuirá para o gerenciamento a frota de veículos utilizada pelo Cade.

3.9.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para encerrar as questões trazidas pela Audit, a DA apresentou o esclarecimento, transcrito a seguir, com o intuito de demonstrar o andamento das atividades da DLOG:

8 Prestar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários e relevantes para demonstrar o andamento das atividades relativas à DLOG.

Atendendo a recomendação do Projeto de Sustentabilidade do Cade, o edifício sede passou por auditoria de nível I, referente ao Programa de Eficiência Energética e Hídrica, realizada pela empresa prestadora de serviço de manutenção predial, com o objetivo de analisar o perfil de recursos do imóvel, para identificar oportunidades de baixo ou nenhum custo para promover reduções no consumo de água e energia. Esse estudo já foi realizado e os resultados estão sendo analisados pela Divisão de Logística.


Recomenda-se informar se a análise dos resultados já foi realizada pela DLOG e quais as providências foram tomadas a partir desta análise.


Ainda no bojo do mesmo memorando a DA informa que o relatório de análise dos resultados do Programa de Eficiência Energética e Hídrica apresenta diversas possibilidades de melhorias para o prédio, assim distribuídas: (i) seis para o sistema hídrico, (ii) vinte e quatro para o sistema de iluminação e (iii) dezoito para o sistema de exaustão (ventilação de ar condicionado). Afirma que algumas dessas soluções foram implementadas, no entanto, outras dependem de ações relativas à reorganização interna das áreas (leiaute das salas), mudanças na infraestrutura elétrica do prédio, campanha de conscientização dos usuários (uso do ar condicionado e iluminação natural), otimização da central de ar condicionado (chillers), dentre outros. Informa que a DLOG continua analisando, separadamente, cada ação proposta no relatório, a fim de continuar implantando as melhorias que forem possíveis. Por fim, a DA apresenta as seguintes melhorias implementadas até o momento:


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� Evitar irrigar os jardins em períodos quentes do dia; � Substituir lâmpadas fluorescentes de baixo desempenho, à medida

que forem queimando; � Em caso de remoça de lâmpadas fluorescentes, desconectar os

reatores para que deixem de consumir energia; � Quando possível, remover 2 lâmpadas de luminárias com 4

lâmpadas; � Desligar iluminação decorativa que esteja operando

desnecessariamente; � Reduzir os níveis de iluminação de portarias, hall de elevadores e

corredores, quando aplicável; � Reduzir níveis de iluminação nos ambientes de escritório (em

algumas áreas); � Desligar parte das luminárias da garagem; � Alterar a operação de luminárias e refletores externos para que eles

operem durante um período mais curto da noite, sendo desligados durante a madrugada;

� Garantir que todos os equipamentos de ar condicionado sejam desligados nos períodos da noite, finais de semana e feriados; e

� Ligar a central de água gelada (chillers) o mais tarde possível, desde que não afete o conforto dos usuários.

3.10. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – ALMOXARIFADO

3.10.1. INFORMAÇÃO 01: QUANTITATIVOS APURADOS

Foi realizada a contagem do material da amostra e registrados os quantitativos constantes na ficha e no sistema. Não foi detectada inconsistência dos quantitativos apurados. A seguir, apresentamos a tabela comparativa:


Constatou-se que existem materiais em estoque e sem movimentação desde exercícios anteriores a 2013, e material sem constar a data da última requisição, quais sejam:

Tabela 4 - Material Estocado - Anterior a 2013

Código Descrição Data da última

Requisição

702502103 DISCO RÍGIDO 72 GB Não Consta 75503101 TONER AMARELO C 5500 09/10/12 992000901 TAMPA PARA VASO SANITÁRIO 26/03/12 75505002 DISJUNTOR BAIXA TENSÃO 100 AMPERES 21/09/09 75503601 LÂMPADA G24 26 W COM 4 PINOS 18/03/11 622000101 LUMINÁRIA PRIME BALIZADOR 29/08/11 774000101 FITA CASSETE 60 MIN. 06/10/09

751004201 CANALETA PLÁSTICA 100 X 295 MM P/ ENCADERNAÇÃO

25/09/09


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Código Descrição Data da última

Requisição

752003301 PRENDEDOR DE CRACHÁ ROLLER CLIPS Não Consta 831500101 BANDEIRA MATERIAL TERGAL MED. 256 X 180 CM 28/09/12


Recomendamos que seja verificada a necessidade de instituir comissão especial para doação ou desfazimento dos materiais não utilizados pelo Cade desde exercícios anteriores a 2013.


Por intermédio do memorando nº4/2014/GAB/DA/CADE a Unidade informou que existe previsão de instrução de procedimento para doação ou desfazimento de materiais. Ressaltou que, no entanto, será realizada análise quanto ao uso futuro dos materiais de consumo sem movimentação desde exercícios anteriores a 2013, de forma que serão mantidos no estoque aqueles cuja falta poderá trazer prejuízo às atividades do Cade.

3.10.2. INFORMAÇÃO 02: REQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO

Foram verificadas as requisições de material de consumo feitas ao almoxarifado com o intuito de observar a porcentagem de atendimento, o arquivamento cronológico e a evidência de recebimento pelo requisitante, que resultaram na elaboração da planilha.


Constatou-se a existência de Requisições, referente ao mês de junho/2013, sem a devida assinatura do requisitante.


Recomendamos que, doravante, o Setor de Almoxarifado atente em pegar a comprovação do recebimento do material por meio de assinatura do requisitante na Requisição de Material.

Recomendamos que seja averiguado se os materiais constantes nas Requisições, que não contém assinatura do requisitante, foram devidamente entregues e providenciem a confirmação do recebimento.


Por intermédio do memorando nº4/2014/GAB/DA/CADE a Unidade informou que as requisições foram devidamente assinadas pelos requisitantes e que foi constatado que todos os materiais da solicitação foram entregues.


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3.10.3. INFORMAÇÃO 3: TESTE DE CONSISTÊNCIA

Foi realizado o teste de consistência da amostra estabelecida pela Audit. Neste teste foi averiguado se o quantitativo de material em estoque está de acordo com as informações constantes nas fichas do Almoxarifado e no sistema.

3.10.3.1. CONSTATAÇÃO - Teste de Consistência

Apenas no item 3 (751001802 - ELÁSTICO PARA PROCESSO MATERIAL POLIÉSTER) foi constatado que os valores constantes no sistema e na ficha não coincidem com a quantidade física, o que equivale 3,4% do total dos materiais auditados.

Há de se destacar que se trata de elásticos para processos, personalizados com o nome do Cade.

3.10.3.1.1. CAUSA

Conforme informações coletadas durante a visita, o fornecedor enviou 22 unidades a mais do material e não houve cobrança do valor deste material.


Recomendamos que seja averiguada a possibilidade de devolver ao fornecedor os itens enviados acima do solicitado pelo Cade ou, caso não seja possível, verificar a necessidade de ajuste do quantitativo no sistema e na ficha.

3.10.3.1.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE- Teste de Consistência

Por intermédio do memorando nº4/2014/GAB/DA/CADE a DA informou que os itens excedentes apontados foram devolvidos ao fornecedor por meio do Ofício nº 200/2014 – DLOG/CGOFL/DA. Informou ainda que a DLOG foi orientada no sentido de (i) evitar o recebimento de quantidades superiores ao que foi adquirida pela administração e (ii) nos casos em que o fornecedor não tenha interesse na devolução da quantidade excedida, o Setor de Almoxarifado deverá solicitar que o mesmo declare, formalmente, que não tem interesse no material.

3.10.4. INFORMAÇÃO 3: CONDIÇÕES INTERNAS DO ALMOXARIFADO

Ao ser questionada sobre as condições internas do Almoxarifado a Unidade informou que a temperatura da sala está condizente com a necessária para acondicionar a maioria dos materiais de consumo, exceto os materiais de tecnologia de informação, como toners e cartuchos, cuja temperatura considerada ideal varia de acordo com as especificações de cada fabricante, mas geralmente se recomenda seu armazenamento em área refrigerada.


Recomenda-se que seja verificado se os materiais de tecnologia de informação, armazenados em temperatura ambiente, estão passíveis de sofrer alguma


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alteração nas suas características originais. Caso positivo, estudar os meios necessários para estocá-los em ambiente mais condizente ao especificado pelos fabricantes.


Por intermédio do memorando nº4/2014/GAB/DA/CADE a DA informou que as condições atuais não acarretam em prejuízos ao estoque, pois foi instalado aparelho de ar-condicionado portátil no local, o que proporciona um ambiente refrigerado.

3.10.5. CONSTATAÇÃO – Normativos

Constatou-se que a Portaria de designação da Comissão de Recebimento de Equipamentos, Materiais e Livros do Cade é anterior a entrada em vigor da Lei nº 12.529/2012, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).


Recomenda-se que seja verificada a necessidade de se editar uma Portaria atualizada de designação da Comissão de Recebimento de Equipamentos, Materiais e Livros do Cade.

3.10.5.2. MANIFESTAÇÃO

Por meio do mesmo memorando citado acima a DA informou que, apesar de os membros permanecerem os mesmos, será editada nova Portaria de designação.

3.10.6. INFORMAÇÃO 4: RECOMENDAÇÕES – TCU e CGU

Com relação ao Almoxarifado ou à gestão de material de consumo, a DA informou ter conhecimento do Acórdão nº 0054/2012 ATA 01; Processo nº TC 032.821/2008-0, que traz a seguinte recomendação:

“4.8. Recomendar com fulcro no art. 43 inciso I da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que:

• Envide esforços para celebrar termo aditivo a contrato vigente com a empresa Link Data cujo objeto seja de serviços relativos ao sistema Asi, de modo a obter as funcionalidades, as informações e as providências que forem necessárias para a eventual exportação dos dados de propriedade do órgão para um formato de dados de padrão aberto, possível de ser reconhecido por outros softwares ou sistemas (Achado XI do relatório);

• Nas contratações futuras de serviços de TI, exija, quando aplicável, as funcionalidades, as informações e as providências que forem necessárias para a eventual exportação dos dados de propriedade do órgão, de acordo com formato de dados de padrão aberto, possível de ser reconhecido por outros softwares ou sistemas, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (Achado XI do relatório).”


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3.10.6.1. SUGESTÃO

Sugerimos que seja informada a situação atual do atendimento da determinação, incluindo eventuais justificativas para o não cumprimento e providências adotadas no âmbito da DA.


Ainda por meio do mesmo memorando a DA informou que proposta de convênio a ser celebrado entre o CADE e a UFRN, para aquisição de sistema de gerenciamento das atividades de Almoxarifado e Patrimônio, encontra-se em análise na Procuradoria do Cade.

3.11. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO

3.11.1. INFORMAÇÃO 01: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CONFORMIDADE

Foram solicitados os Relatórios de Acompanhamento de Conformidade Contábil, elaborados pela DCONT, referente aos meses de janeiro a agosto de 2013.

A partir dos relatórios de acompanhamento confeccionados pela DCONT foi possível compilar os dados das restrições realizadas pela Conformidade de Gestão, no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2013.

Somaram-se o total de 154 (cento e cinquenta e quatro) restrições, montante 30,94% menor que as ocorridas no mesmo período no exercício anterior4, o que demonstra uma melhoria da atuação dos atores envolvidos com o lançamento dos dados no sistema.

Há de se destacar a necessidade das Unidades buscarem, constantemente, meios de melhoria com o intuito de diminuir, ainda mais, o número das ocorrências de restrições dadas pela Conformidade de Gestão.

Ainda com relação ao quantitativo das ocorrências, verificou-se que a média é de aproximadamente 19 (dezenove) restrições mensais. O mês com o maior número de ocorrências foi o de julho, com o total de 33 (trinta e três) restrições, e o mês de junho foi o menor com o total de apenas 2 (duas) restrições.

3.11.2. RECOMENDAÇÃO

Recomendamos que seja informado se foi providenciada a regularização da ocorrência contábil com ressalva “IRRF A COMPENSAR, 606 – SALDOS ALONG/INDEV.CONTAS TRANS. AT. CIRCULANTE”

4 No período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2012 foram registradas num total de 223 (duzentos e vinte e três) ocorrências.


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3.11.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE

Por meio do memorando nº 1 /2014/GAB/DA/CADE a DA informou que o IRRF a compensar foi devidamente regularizado na folha de setembro/2013, por meio do documento hábil 2013FL000017.

3.11.4. INFORMAÇÃO 2: CONFORMIDADE CONTÁBIL

A execução mensal da Conformidade Contábil da Unidade Gestora (UG) e Setorial do Cade é realizada por meio do SIAFI, através da transação >ATUCONFCON.

Durante o período de auditagem a Divisão realizava a execução mensal da conformidade contábil nas UGS descriminadas a seguir:

• 303001 – ATIVA; • 303002 – ATIVA, mas sem movimentação; • 303003 – ATIVA, mas sem movimentação.

Vale mencionar que a DCONT, mensalmente, confecciona o Relatório de Acompanhamento. Os relatórios referentes aos meses de janeiro a agosto foram solicitados por esta Auditoria e serviram de base para a compilação de alguns dados constantes nos itens referentes à Conformidade de Registro de Gestão, Saldo Invertido, Suprimento de Fundos sem baixa no prazo definido e RMA e RMB.


Recomendamos que seja informado se houve o ajuste/baixa das contas de responsabilidade da DCONT/CADE e se a UG 303002 ainda se encontra ativa.


Por meio do memorando nº 1 /2014/GAB/DA/CADE a DA informou que o ajuste/baixa das contas da UG 303002 está sendo realizado conforme as orientações advindas da Contabilidade/MJ, como, por exemplo, a nota de lançamento 2013NL000237, que se encontra anexada ao Processo nº 08700.003217/2013-19 – inativação da UG 303002. Informou também que a UG 303002 não está mais ativa e sim em processo de desativação, pois estamos aguardando posicionamento e orientação da Setorial Contábil/MJ e do Tesouro para finalização da questão.


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3.12. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP

3.12.1. INFORMAÇÃO 1: METAS E INDICADORES - CGESP

Até o dia 6 de dezembro de 2013, duas metas se encontravam pendentes de procedimentos, quais sejam:

Tabela 5 - Metas Pendentes de Procedimentos

Meta Indicador Situação Aprovação da Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores em Exercício no Cade, no ano de 2013.

Publicação da Portaria Aguardando anuência do Presidente.

Aprovação do Programa de Valorização do Servidor em 2013.

Publicação do Programa

Aguardando publicação da Política de Capacitação

3.12.1.1. SUGESTÃO

Sugerimos que seja informada a atual situação das metas que estavam pendentes de procedimentos até o dia 6/12/2013.


Por meio do memorando nº 5/2014/GAB/DA/CADE a DA informou que: (i) a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores em Exercício no Cade foi aprovada por meio da Portaria Cade nº 207, de 10/12/2013, e publicada no Boletim de Serviço nº 12/2013; e (ii) o Programa de Valorização do Servidor em 2013 foi suspenso e será retomado durante o ano de 2014. Esclareceu ainda que a suspensão desse programa ocorreu devido à necessidade de priorizar as ações da CGESP.

3.12.2. CONSTATAÇÃO - Estrutura de Pessoal

Existem dois cargos de Chefe de Serviço com titulares devidamente nomeados. No entanto, não há substitutos devidamente nomeados.


Recomendamos que seja providenciada a nomeação de substitutos para os cargos de Chefes de Serviços (DAS 101.1). Sugerimos que, preferencialmente, as substituições sejam exercidas por servidor(es) do quadro da CGESP que não esteja(m) designado(s) para ocupar função de DAS, no intuito de promover a segregação de funções.


Por meio do memorando nº 5/2014/GAB/DA/CADE a DA informou que será providenciada a designação formal de servidores como substitutos dos dois Chefes de Serviços.


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3.12.3. INFORMAÇÃO 2: DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Em virtude da publicação do Decreto de 7 de outubro de 2013, que dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, foi solicitado que a DA informasse como estava sendo dado o tratamento à questão. Sobre este ponto a diretoria apresentou o seguinte esclarecimento:

“O Ministério do Planejamento encaminhou Ofício-Circular contendo informações sobre a assinatura de convênio entre a União e a GEAP. O referido ofício esclarece que as autarquias e fundações públicas que quiserem aderir ao Plano, deverão preencher o Termo de Adesão ao Convênio e encaminhar ao Departamento de Políticas de saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, da Secretaria de Gestão Pública do MP. O Cade preencheu o formulário e encaminhou para assinatura do dirigente máximo.”


Recomendamos que seja informada a atual situação do Termo de Adesão ao Convênio realizado entre a União e a GEAP que, até o dia 6 de dezembro de 2013, estava minutado e pendente da assinatura do dirigente máximo.


Por intermédio do mesmo memorando a Unidade informou que o referido Termo foi assinado em 09/12/2013 e encontra-se vigente.

3.13. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – Metas Orç.

3.13.1. INFORMAÇÃO 1: IMPLEMENTAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTOS

Implantação, no âmbito da Coordenação-Geral Processual – CGP, de projeto que objetiva a melhoria da gestão de dados, com foco na eficiência da compilação e análise dos dados relacionados a processos em andamento e julgados pelo Cade.

A implantação deste projeto, do ponto de vista desta Unidade de Auditoria, pode ser considerada uma boa prática adotada pela Diretoria Administrativa.

3.13.1.1. SUGESTÃO

Sugerimos que seja informado em que fase está o projeto e ainda, se este foi formalizado por meio de portaria ou outro documento interno.


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Por intermédio do memorando nº 8/2014/GAB/DA/CADE a Diretoria informou que não houve formalização desse sistema por meio de portaria ou outro documento interno e que o projeto ainda permanece em fase de proposta e necessita de revisão do escopo. Contudo, a DA ressaltou que foram realizadas algumas ações alinhadas às pretensões desse projeto, descritas a seguir:

- O Projeto “Gestão de Dados da Processual - CGP” objetiva: (i) consolidar as informações processuais do Cade (produzir, organizar e divulgar), (ii) elaborar e executar plano de monitoramento e divulgação dos dados bem como (iii) planejar a interação da CGP com a IOB, para divulgação de dados jurisprudenciais desta Autarquia, caso seja aprovada proposta de Convênio.

- Na primeira etapa, de definição da estratégia de monitoramento de dados, já foram concluídas as seguintes ações: a) definição das áreas participantes; b) elaboração de proposta de lista de dados a serem monitorados; e (c) validação dos dados monitorados.

- A segunda etapa do Projeto, de elaboração do plano de monitoramento e divulgação dos dados, está em andamento. Nesta etapa, tiveram início (i) a formalização das rotinas de coleta e compilação dos dados (por meio da criação e/ou formalização de rotinas e fluxos já existentes para a coleta e compilação dos dados definidos) e (ii) a formalização das rotinas de divulgação dos dados internamente pela ASSCOM por meio da intranet (divulgação mensal de dados via Boletim informativo, com atualização e/ou monitoramento de todos os dados ao final de cada mês), e externamente, por meio do site.

- Formalizou-se processo com proposta de Convênio para mútua Cooperação Técnica e Intercâmbio de Informações das Bases de Dados entre o CADE e o IOB (processo nº 08700.007487/2013-07), submetido à análise da Procuradoria do CADE.

3.13.1.2. RECOMENDAÇÃO - Metas Física e Financeira

Recomendamos que seja informada qual a atual situação da realização das metas física e financeira e, também, quais as ações implementadas visando o cumprimento das metas estabelecidas.


Por intermédio do memorando nº 8/2014/GAB/DA/CADE a DA informou o que se segue:

Em relação aos valores realizados, apresentamos na Tabela 1 os valores atualizados. No entanto, a Meta Física do Código 65306 – Disseminação da Cultura da Concorrência é apurada por meio da quantidade de eventos realizados. Por se tratar de diversos tipos de eventos (publicações, viagens de representação, palestras, cursos, seminários, audiências e outros), as informações sobre o que foi realizado estão pulverizadas em diversos setores desta Autarquia e o valor realizado está sendo apurado. Desta forma, este valor será informado logo que a apuração for finalizada.


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Tabela 6 - Metas Físicas e Financeiras

Ord. Código Descrição Unidade de

Medida Metas Física Meta Financeira

Prevista Realizada Prevista Realizada

1 65306 Disseminação da Cultura

da Concorrência Evento realizado

(Unidade) 49 R$ 350.000,00 R$ 116.220,13

2 65308 Julgamento dos Atos de

Concentração Processo Julgado

(Unidade) 603 463 R$ 1.150.000,00 R$ 1.070.281,18

3 65305 Capacitação e

especialização de recursos Unidade 280 64 R$ 400.000,00 R$ 159.901,21

4 65307 Administração da

Unidade ### ### ### R$ 23.356.412,00 R$ 22.380.606,77

Por fim, informou que durante o segundo semestre de 2013 manteve-se o contingenciamento do orçamento, o que não permitiu o aprofundamento das ações.

3.14. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLC


Percebe-se que a divisão poderia contar com mais um Chefe de Serviço, mas, no momento, o servidor está desenvolvendo funções em outro setor. Tal situação deve ser revista pela Administração. Não é adequado que a divisão, já deficitária em sua força de trabalho, possua servidores exercendo funções em outro setor deste Conselho.

Atualmente a DLC conta com apenas dois servidores, que já estão designados para funções específicas, não sobrando membros na equipe para serem nomeados como substitutos da Chefe de Serviço de Licitação e Contratos. Situação preocupante e que traz riscos para as atividades desenvolvidas pela Divisão.

As atividades relacionadas à emissão e fiscalização de passagens aéreas são atribuições que envolvem diretamente as funções concernentes à execução de contrato. Uma vez que a DLC é responsável pela elaboração de minutas relativas à Edital e a Contratos, não pode exercer atividades que trazem uma relação estreita com contratado. Esse tipo de situação está na contramão da segregação de função, situação que fragiliza e traz riscos para a Administração.

3.14.1.1. RECOMENDAÇÃO 1

Recomendamos que seja informado se já foi providenciada a nomeação da titular para a função de Chefe de Divisão de Licitação e Contratos.


Recomendamos que a Diretoria Administrativa empreenda esforços para recompor a estrutura formal da Divisão de Licitação e Contratos, com a maior brevidade possível, considerando a importância estratégica do setor.


Recomendamos que seja providenciado o fortalecimento da equipe da DLC no sentindo de haver em seu quadro um maior número de servidores, para que fazer frente


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ao escopo e a complexidade das atribuições do setor, bem como para que os cargos e funções comissionadas tenham seus respectivos substitutos designados.


Recomendamos que as atividades referentes à emissão de passagens sejam retiradas do escopo das funções exercidas pela Divisão de Licitação e Contratos e realocadas em setor que não esteja ligado diretamente à elaboração de minuta de edital e à minuta de contrato, tão pouco em setores ligados diretamente com a realização da despesa (Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF e Divisão de Contabilidade – DCONT).


Até o encerramento dos trabalhos a Unidade ainda não havia se manifestado.

3.14.2. CONSTATAÇÃO - Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Em, 5 de dezembro de 2013 foi informado, por meio do Memorando nº 38/2013/GAB/DA/CADE, que o Pregão nº 16/2013 estava em andamento.


Recomendamos que seja informado se o Pregão nº 16/2013 foi concluído e, em caso positivo, fornecer os seguintes dados:

• Valor (R$) • Responsável pela Fundamentação e CPF; • Contrato nº; • Contratado (Razão Social e CNPJ) • Razão Social e CNPJ dos 3 (três) primeiros colocados.



3.15. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DIOF

O Escopo dos trabalhos envolveu o levantamento dos normativos e dos procedimentos internos do Conselho no intuito de identificar as falhas nos processos de trabalho e pontos de melhorias.

Com vistas a subsidiar a realização das atividades constantes do PAINT 2013, foi solicitado, por meio da Solicitação de Auditoria – S. A. Audit nº 39/2013, de 13 de novembro de 2013, que a Diretoria Administrativa – DA respondesse ao questionário referente à Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF. Não foram constatadas inconsistências nas informações apresentadas pela DA.


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3.16. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – APOSENTADORIA E PENSÃO

3.16.1. CONSTATAÇÃO - Gestão dos Processos de Concessão de Aposentadoria e Pensão

Não há servidor designado para substituir o responsável pelo cadastramento das informações pertinentes às concessões de aposentadoria no Sisac. No entanto, a DA informou que está revisando os casos em que não há designação de servidor substituto para providenciar os atos pertinentes.


Recomendamos que seja informado se foi providenciado o substituto eventual, para o servidor responsável pelo cadastramento das informações pertinentes às concessões de aposentadoria e pensão no Sisac.


Por meio do memorando nº 7/2014/GAB/DA/CADE a DA informou que o servidor Antonio Carlos Dutra Mendes foi devidamente cadastrado junto ao TCU e está habilitado para operar o sistema Sisac, desde 10/12/2013.


Não há servidor designado para substituir o responsável pelo gerenciamento das questões relativas aos processos de concessão de aposentadoria e pensão. No entanto, a DA informou que está revisando os casos em que não há designação de servidor substituto para providenciar os atos pertinentes.


Recomendamos que seja informado se foi providenciada a substituição eventual, para o servidor responsável pelo gerenciamento das questões relativas aos processos de concessão de aposentadoria e pensão.


Por meio do memorando nº 7/2014/GAB/DA/CADE a DA informou que o servidor Márcio da Silva Gama é o servidor substituto do responsável pelo gerenciamento das questões relativas aos processos de concessão de aposentadoria e pensão vinculados ao Cade


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3.17. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP/Servidores

3.17.1. CONSTATAÇÃO 01 - Admissão, Desligamento, Cessão e Requisição de Pessoal

Não há servidor designado para substituir o responsável pelo cadastramento das informações no Sisac, relativas aos atos administrativos. No entanto, a DA informou que está revisando os casos em que não há designação de servidor substituto para providenciar os atos pertinentes.


Recomendamos que seja informado se foi providenciada a substituição eventual, para o servidor responsável pelo cadastramento das informações pertinentes à admissão, desligamento, cessão e requisição de pessoas no Sisac.



3.17.2. CONSTATAÇÃO 02 - Admissão, Desligamento, Cessão e Requisição de Pessoal

Pelas respostas apresentadas pela DA, não foi possível inferir se houve a identificação, no âmbito do Cade, de casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.


Recomendamos que seja informado se houve ou não a identificação, no âmbito do Cade, de casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.



3.18. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGTI


Atualmente a CGTI conta com apenas 3 (três) servidores, que já estão designados para funções específicas, não há outros membros na equipe para serem nomeados como substitutos dos Chefes de Serviço. Essa situação é preocupante e fragiliza o desenvolvimento das atividades sob a responsabilidade da coordenação. Há de se destacar que se trata de funções que requerem, dos servidores, conhecimento e formação específica na área de TI.


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Recomendamos que a Diretoria Administrativa empreenda esforços para o fortalecimento da equipe da CGTI no sentindo de haver em seu quadro um maior número de servidores, para fazer frente ao escopo e a complexidade das atribuições do setor, bem como para que os cargos e funções comissionadas tenham seus respectivos substitutos designados.



3.18.2. INFORMAÇÃO 01: Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI

No âmbito deste Conselho, o PDTI 2011/2012, em vigor no exercício de 2013, teve sua validade prorrogada, por meio da Portaria Cade nº 137/2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 22 de agosto de 2013 e no site do Cade, no endereço: www.cade.gov.br.

Para o período de 2014/2016 a definição dos objetivos estratégicos da área de Tecnologia da Informação – TI, bem como suas metas e indicadores, estarão definidos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, cuja equipe de elaboração do plano foi instituída por meio da Portaria Cade nº 136/2013.


Recomendamos que seja informado se o PDTI 2014/2016 já foi devidamente aprovado e publicado.



3.19. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO

3.19.1. CONSTATAÇÃO - Gestão da Folha de Pagamento

Por meio do Memorando nº 35/2013/GAB/DA/CADE e em resposta à questão nº 1.5 do questionário encaminhado por esta Unidade de Auditoria, foi informado que não houve alteração na informação constante no item 7 do Relatório de Auditoria 01/2012-CGESP, qual seja:


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“A folha de pagamento é apropriada e paga por meio de 8 (oito) programas de trabalho, cujos PTRES são:

• 005852 – Pagamento de pensões e aposentadorias; • 046781 – Contribuição da União e de suas autarquias (encargos); • 046783 – Auxílio alimentação aos servidores; • 046784 – Auxílio transporte aos servidores; • 046785 – Assistência pré-escolar aos dependentes; • 046787 – Assistência médica e odontológica; • 046788 – Administração da Unidade (Pagto de Estagiários); • 048972 – Pagamento de pessoal ativo da União. (...)

O PTRES 46781 (...) é importante frisar que este programa se refere aos encargos que, por seu turno, o Cade se encontra em crédito e por isso ocorre mensalmente a compensação no ato do pagamento. Assim sendo, o montante disponibilizado para o pagamento dos encargos não está sendo utilizado em sua totalidade.”

No entanto os números dos PTRES divergem dos constantes na consulta realizada no Siafi Gerencial – 2013.


Recomendamos que sejam esclarecidas quais foram as alterações ocorridas em relação às informações constantes no item 7 do Relatório de Auditoria 01/2012-CGESP e transcritas no subitem anterior.



3.20. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO

3.20.1. INFORMAÇÃO 01: VISITA IN LOCO

Por amostragem, e conforme a estrutura predial do Cade, foram escolhidos os setores por andar, levando-se em conta o fator vulnerabilidade para efetuarmos a conferência física patrimonial, considerando os Termos de Responsabilidade de cada setor. Do patrimônio auditado 2% teve constatação.

3.20.1.1. CONSTATAÇÃO - Visita In Loco

Foram encontrados bens móveis com as seguintes inconsistências:

• Bem móvel encontrado no setor auditado, mas não constante do Termo de Responsabilidade;

• Bem móvel não encontrado no setor auditado, mas constante do Termo de Responsabilidade;


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• Bem móvel encontrado no setor auditado, mas sem plaqueta de patrimônio.

Os bens móveis encontrados nesta situação perfazem um total de 39 (trinta e nove) itens e se encontram descritos nas tabelas que se seguem:

Tabela 7- Patrimônio Auditado - Encontrado no Setor e Não constante do Termo

Item Patrimônio Descrição Setor onde foi encontrado

1 2319 TV 5º ANDAR

2 6599 Bebedouro 5º ANDAR

3 579 Rack p/ TV 5º ANDAR

4 6764 Ventilador de ar 5º ANDAR

5 7170 Forno de microondas 5º ANDAR

6 1826 Poltrona CGTI 1º subsolo

7 4977 Cadeira Plenário

8 6894 CPU CGP

9 6875 CPU CGP

10 7025 Monitor de vídeo CGP

11 7044 Monitor de vídeo CGP

12 6625 CPU CGP

13 6626 CPU CGP

14 2692 Estabilizador CGP

15 3416 Estabilizador DLOG -1º andar

16 4970 Cadeira DLOG -1º andar

17 7068 Monitor de vídeo DLOG -1º andar

18 6918 CPU DLOG -1º andar

19 7073 Monitor de vídeo DLOG -1º andar

20 4096 Cadeira Procuradoria Federal

21 4154 Cadeira Procuradoria Federal

22 6805 Monitor de vídeo DEE

23 6801 Monitor de vídeo DEE

24 4548 Gaveteiro Gab. Presidência

25 6639 Monitor de vídeo Gab. Presidência


27 6832 CPU Gab. Presidência



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Tabela 8 - Patrimônio Auditado - Não encontrado no Setor e Constante do Termo

Item Patrimônio Descrição Setor onde foi encontrado

1 1681 TV 5º ANDAR

2 3517 Bebedouro 5 º ANDAR

3 6769 Ventilador de ar 5º ANDAR

4 7153 Forno de microondas 5º ANDAR

5 5987 CPU DEE


7 3616 CPU CPU

Tabela 9 - Bem móvel encontrado no Setor porém não patrimoniado

Item Descrição Setor onde o bem

foi encontrado

1 Scanner de mesa CGP

2 Estabilizador DEE

3 Estabilizador DEE

4 Quadro branco Gab. Presidência


Recomendamos que seja realizado um levantamento de todo o mobiliário do Órgão, com o intuito de ajustar a situação de bens constantes fisicamente nos setores, mas que não estão consistentes com as informações apresentadas em seus respectivos Termos de Referência.



3.20.2. INFORMAÇÃO 02: NORMATIVOS

Está em vigor a Portaria Cade nº 108, de 1º de outubro de 2010, que disciplina os procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis e permanentes deste Conselho.

3.20.2.1. CONSTATAÇÃO - Normativos

Constatou-se que a Portaria Cade nº 108/2010 é anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.529/2012, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).


99


Recomenda-se que seja verificada a necessidade de se editar uma Portaria atualizada que discipline os procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis e permanentes deste Conselho.



3.21. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CARTÕES DE PAGAMENTO

3.21.1. INFORMAÇÃO 01: PROCESSOS SOLICITADOS

Os trabalhos da auditoria foram realizados na totalidade dos processos de Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos - PCSF autuados durante o período de 1º de janeiro a 1º de março de 20135. Foi analisado, também, 1 (um) processo referente ao exercício de 2012.

Tabela 10 - Resultado da Auditagem

Resultado dos Processos Analisados Total Sem Constatação 2 Com Constatação 3


Observou-se a maior incidência referente à constatação sobre “valor/informação equivocadas” seguida pela “falta de informação”. Note-se que estas constatações refletem num problema de instrução processual. Sendo assim, a instrução processual das PCSF pode ser considerada um ponto de fragilidade que requer aperfeiçoamento.


Recomendamos que seja estudada a necessidade de adoção de medidas com vistas ao aprimoramento dos controles, fluxos e tramitações internas, com vistas à melhoria da instrução processual.



5 Considerando a data do inicio da vigência do prazo da PCSF.


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Processo nº CPF do Agente Suprido Constatação Recomendação Manifestação da

Unidade


Auditoria



08700.008800/2012-35 945.230.881-87 - Pagamento de despesa realizada anteriormente à emissão da Nota de Empenho. - Analisando as datas de vencimento e de pagamento, detectou-se que as faturas foram pagas com atraso. - Não foi localizado nos autos informe de qualquer natureza sobre o que deu causa ao atraso do pagamento das faturas. - Constatou-se que em todas as RTs, juntadas aos autos, quem assinou na figura de Ordenador de Despesa foi o Sr. Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística que, conforme consta da Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos, atua no

Recomendamos o que se segue: - Que seja apurado se o valor da diferença de R$ 48,47, mencionada anteriormente neste despacho, refere-se às despesas constantes em processo de PCSF anterior ao presente e que seja averiguado se foi Prestado Contas deste valor. - Que a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF se abstenha de efetivar pagamentos de despesas realizadas fora do período de concessão de Suprimento de Fundos, ou seja, que utilize o saldo da Nota de Empenho exclusivamente para pagar despesas

Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 12/2014 e do Despacho CGOFL/DCONT nº 023/2014, as Unidades apresentaram justificativas e esclarecimentos, além de apresentarem manifestações acatando as recomendações. Vale apontar que a DIOF informou , ainda, “que, em reunião junto à DA e a CGOFL, foram adotados novos procedimentos e metodologia para abertura de processo, utilização e prestação de contas do Suprimento de Fundos a partir do exercício de 2014, sendo definido período de aplicação, pagamento, prestação

Considerando o cronograma de ações da Audit, o prazo de entrega do RAINT e tendo em vista que os autos do processo chegaram a esta Unidade de Auditoria no dia 29/01/2014, não houve tempo hábil para análise das manifestações das Unidades.


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Unidade


Auditoria



presente processo como Proponente. - Verificou-se a ausência da assinatura do Ordenador de Despesa aprovando ou impugnando a Prestação de Contas. - Apesar de não haver pronunciamento do Sr. Diretor Administrativo, na qualidade de Ordenador de Despesa, a respeito da aprovação da Prestação de Constas, o Sr. Gestor Financeiro deu prosseguimento às tramitações anulando o saldo remanescente das Notas de Empenho, emitindo Notas de Sistemas e Nota de Lançamento e, por fim, sugerindo o arquivamento dos autos por meio do Despacho DIOF/COGEAF nº 152/2013. - Não foi localizada nos autos a comprovação do pagamento da Fatura referente ao período de 26/11 a 26/12, com vencimento para o dia 10/01/2013 (anterior ao limite da data de Prestação de Contas

concernentes ao seu período de aplicação. - Que a Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF proceda às etapas de despesa, liquidação e pagamento das faturas de acordo com o período de concessão dos Suprimentos de Fundos, podendo, quando for o caso, pagar a mesma fatura com Notas de Empenho distintas. - Que, doravante, seja juntada aos autos a informação ou justificativa referente ao atraso de pagamento das faturas. - Que o Ordenador de Despesa, que no presente caso se trata do Sr. Diretor Administrativo, convalide as RTs 2012RT000072, 2012RT000076, 2012RT000077. - Que o Proponente, doravante, abstenha-se de atuar nos documentos juntados ao processo como

de contas, baixa de saldo e anulação de empenho.”.


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Unidade


Auditoria



30/01), bem como, não foi localizado o ressarcimento devido ao Erário das multas e encargos gerados em razão do atraso no pagamento da fatura anterior, no valor de R$ 5,98. - O montante do saldo baixado não está coerente com o valor total informado pelo Agente Suprido. - Em 25 de abril de 2013, por meio do Despacho DIOF/COGEAF nº 152/2013, os autos do processo foram encaminhados a Divisão de Contabilidade – DCONT, com sugestão de arquivamento, para análise e demais providências. Não localizamos nos autos qualquer pronunciamento feito pela DCONT.

Ordenador de Despesa. - Que seja providenciada a aprovação ou a impugnação da Prestação de Contas pelo Sr. Diretor Administrativo atual, podendo ser por meio de Despacho, na qualidade de Ordenador de Despesa, para regularizar a inconsistência apontada. Que a DIOF se abstenha de dar prosseguimento aos trâmites realizados após a Prestação de Contas pelo Agente Suprido, sem a devida aprovação pela autoridade competente, a exemplo do que ocorreu no presente caso, em observância ao dever de controle e ao princípio da motivação. - Que seja apurado se o pagamento da fatura no valor de R$ 73,98 (setenta e três reais e


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Unidade


Auditoria



noventa e oito centavos) foi realizado em processo de Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos posterior ao presente e que seja providenciada a juntada aos autos dos documentos comprobatórios do pagamento realizado. - Que seja providenciada a comprovação nos autos do ressarcimento ao Erário das multas e encargos, no valor de R$ 5,98. - Que a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF não se abstenha de efetivar pagamentos de despesas realizadas no período de concessão de Suprimento de Fundos. - Que a DIOF proceda às etapas de despesa, liquidação e pagamento das faturas de acordo com o período de concessão dos Suprimentos de Fundos, ainda que, em certos casos, a fatura


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Unidade


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seja paga após a Prestação de Contas feita pelo Agente Suprido. - A juntada aos autos da justificativa ou informação sobre o fato das anulações das Notas de Empenho e das baixas de saldo ter ocorrido em data anterior à Prestação de Contas apresentada pelo Agente Suprido. Que, doravante, o Gestor Financeiro providencie a anulação dos empenhos e a baixa de saldo não utilizado após a aprovação da Prestação de Contas pelo Ordenador de Despesas e o pagamento de todas as faturas pertencentes ao processo de Suprimento de Fundo, possibilitando assim, em caso de necessidade, realizar possíveis ajustes. Que seja sanada a inconsistência de vício de competência, de modo que sejam convalidadas as Notas


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Unidade


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de Empenho (anulações) pelo Sr. Diretor Administrativo que, por seu turno e conforme consta da Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos, atua neste processo na qualidade de Ordenador de Despesa. - A juntada aos autos da justificativa ou informação sobre a diferença existente entre o saldo baixado por meio de Notas de Sistema (NS) e Nota de Lançamento (NL) com o constante na Prestação de Conta, no valor de R$ 42,76. - Sugerimos que a DCONT analise os lançamentos contábeis referentes ao presente processo.

08700.001715/2013-27 490.511.131-53 - Analisando as datas de vencimento e de pagamento, percebeu-se que houve a ocorrência de fatura paga com atraso. - Não foi localizado nos autos informe de

Recomendamos o que se segue: - Que, doravante, seja juntada aos autos tempestivamente a informação ou justificativa referente ao atraso de

Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 17/2014, a Unidade apresentou justificativas e esclarecimentos, além de apresentar manifestação acatando as recomendações.

Considerando o cronograma de ações da Audit, o prazo de entrega do RAINT e tendo em vista que os autos do processo chegaram a esta Unidade de Auditoria


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Unidade


Auditoria



qualquer natureza sobre o que deu causa ao atraso do pagamento das faturas e, também, tão pouco, o comprovante do ressarcimento devido ao Erário referente à multa e encargos gerados. - Foram analisados os documentos hábeis intitulados “Relação de Ordens Bancárias Intra Siafi” (RT). Constatou-se que em todas as RTs, juntadas aos autos, o Sr. Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística assinou como Ordenador de Despesa e, conforme consta da Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos, atua no presente processo como Proponente. - Constata-se a ocorrência de utilização do Suprimento de Fundos fora de seu prazo de concessão, ou seja, em 03/06/2013, no valor de R$ 50,84. - Não identificamos nos autos do processo a comprovação do pagamento da Nota Fiscal (NF) nº 3749,

pagamento das faturas. - Que seja providenciada a comprovação nos autos do ressarcimento ao Erário das multas e encargos, no valor total de R$ 3,55. - Que o Ordenador de Despesa, que no presente caso se trata do Sr. Diretor Administrativo, convalide as RTs 2013RT000022, 2013RT000023, 2013RT000029. -Que o Proponente, doravante, abstenha-se de atuar nos documentos juntados ao processo como Ordenador de Despesa. - Que o Agente Suprido, doravante, atente para realizar as despesas exclusivamente dentro do período de aplicação estabelecido no ato da concessão. - Que o Agente Suprido, doravante, adote mecanismos de controle para evitar a

Vale apontar que a DIOF informou, ainda, “que, em reunião junto à DA e a CGOFL, foram adotados novos procedimentos e metodologia para abertura de processo, utilização e prestação de contas do Suprimento de Fundos a partir do exercício de 2014, sendo definido período de aplicação, pagamento, prestação de contas, baixa de saldo e anulação de empenho.”.

no dia 29/01/2014, não houve tempo hábil para análise da manifestação da Unidade.


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emitida em 03/06/3013, com saldo do empenho deste Suprimento de Fundos, por essa razão deverá ser verificado como se deu o pagamento da NF para averiguar a possibilidade de dano ao Erário. - Observou-se que consta nos autos a GRU, no valor de R$ 4,61, tendo como recolhedor o Agente Suprido e referente à devolução de diferença de pagamento da guia de custas judiciais. Não foi localizada nos autos o Registro de Classificação de Arrecadação (RA) do valor restituído ao Erário. -Analisando todos os documentos trazidos aos autos e conforme descrito nos itens que trataram da análise das Notas Fiscais, tem-se que a Prestação de Contas foi apresentada com equívocos. - Verificou-se que o Proponente aprovou a Prestação de Contas na qualidade de Ordenador de Despesa. - O montante anulado, por NE, não está coerente

juntada de Notas Fiscais em processos equivocados e, também, a apresentação da Prestação de Contas contendo falhas formais. - Que seja averiguado e informado como se deu o pagamento da Nota Fiscal nº 3749, emitida em 03/06/2013, no valor de R$ 50,84. - Que seja averiguado e informado se a Nota Fiscal nº 3749, emitida em 03/06/2013, no valor de R$ 50,84, consta na Prestação de Contas de Suprimento de Fundo concedido ao Agente Suprido posteriormente ao atual. Que, doravante, a Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF analise atentamente as faturas, as Notas Fiscais e a Prestação de Contas a fim de confrontar os dados e a conformidade da documentação


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com o valor do saldo, efetivamente, não utilizado no presente Suprimento de Fundos. - A assinatura do Ordenador de Despesa nas Notas de Empenho incorre em vício de competência, pois foi realizada pelo Proponente. - O montante de saldo baixado não está coerente com o valor do saldo, efetivamente, não utilizado no presente Suprimento de Fundos.

apresentada. - que seja providenciada a juntada aos autos do Registro de Classificação de Arrecadação (RA) no valor de R$ 4,61. - A juntada aos autos da justificativa ou informação sobre o fato das anulações das Notas de Empenho e das baixas de saldo ter ocorrido com valores diferentes aos efetivamente gastos no presente Suprimento de Fundos. - Que seja providenciada a convalidação da aprovação da Prestação de Contas pelo Sr. Diretor Administrativo atual, podendo ser por meio de Despacho, na qualidade de Ordenador de Despesa, para regularizar a inconsistência apontada. - Que, doravante, a DIOF proponha a aprovação da


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Prestação de Contas apenas após verificar a consistência, a conformidade e a regularidade dos documentos e das contas apresentadas pelo Agente Suprido. - Que seja sanada a inconsistência de vício de competência, por meio da convalidação das Notas de Empenho (anulações) pelo Sr. Diretor Administrativo que, conforme consta da Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos (fl. 03), atua neste processo na qualidade de Ordenador de Despesa.

08700.000044/2013-87 945.230.881-87 - Pagamento de despesa realizada anteriormente à emissão da Nota de empenho. - Analisando as datas de vencimento e de pagamento, detectou-se que todas as faturas foram pagas com atraso. - Não foi localizado nos autos informe de qualquer natureza sobre o que deu causa ao atraso

Recomendamos o que se segue: - Que a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF se abstenha de efetivar pagamentos de despesas realizadas fora do período de concessão de Suprimento de Fundos, ou seja, que utilize o saldo da Nota de Empenho

Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 16/2014, a Unidade apresentou justificativas e esclarecimentos, além de apresentar manifestação acatando as recomendações. Vale apontar que a DIOF informou, ainda, “que, em reunião junto à DA e a CGOFL, foram adotados novos

Considerando o cronograma de ações da Audit, o prazo de entrega do RAINT e tendo em vista que os autos do processo chegaram a esta Unidade de Auditoria no dia 29/01/2014, não houve tempo hábil para análise da manifestação da Unidade.


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do pagamento das faturas e, também, os comprovantes dos ressarcimentos devidos ao Erário referente às multas e encargos gerados. - O montante anulado, por NE, não está coerente com o valor total informado pelo Agente Suprido. - O montante do saldo baixado não está coerente com o valor total informado pelo Agente Suprido. - A origem de valor foi incorretamente informada no campo observação do documento hábil 2013NS001067, conforme descrito a seguir, uma vez que não se trata de montante referente à utilização deste Suprimento de Fundo. - A incoerência do valor do saldo não utilizado e o efetivamente anulado foi objeto de questionamento pela Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão (Conformista de Gestão), conforme pode ser

exclusivamente para pagar despesas concernentes ao seu período de aplicação. - Que a DIOF proceda às etapas de despesa, liquidação e pagamento das faturas de acordo com o período de concessão dos Suprimentos de Fundos, podendo, quando for o caso, pagar a mesma fatura com Notas de Empenho distintas. Ressalte-se a importância, nestes casos, de se instruir os dois processos de Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos, com a cópia da fatura e dos documentos hábeis. - Que, doravante, seja juntada aos autos a informação ou justificativa referente ao atraso de pagamento das faturas. - Que seja providenciada a comprovação nos autos do ressarcimento

procedimentos e metodologia para abertura de processo, utilização e prestação de contas do Suprimento de Fundos a partir do exercício de 2014, sendo definido período de aplicação, pagamento, prestação de contas, baixa de saldo e anulação de empenho.”.


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verificado no despacho: “Obs.: a despeito da diferença entre o valor empenhado (R$ 1.000,00) e o valor gasto (R$ 276,70) ser equivalente ao especificado no despacho Despacho CGESP/DA nº 160/2013 (R$ 723,30), vale esclarecer que a anulação prevista no documento hábil 2013NE800143 (R$646,42) é de menor valor porque a conta de suprimento de fundos, conforme explicação do gestor, acumula resíduo.” - Não conseguimos entender a explicação dada pelo Gestor, uma vez que, das análises realizadas em contas de Suprimento de Fundos, não identificamos a possibilidade de acúmulo de resíduo. Além disto, houve a confrontação dos valores constantes nas faturas com a Prestação de Contas realizada pelo Agente Suprido e concluímos que a diferença apontada pela Conformista de Gestão se trata da utilização

ao Erário das multas e encargos, no valor total de R$ 8,88. Vale lembrar que o ressarcimento referente ao valor de R$ 5,98 deverá, também, ter sua comprovação juntada aos autos do Processo nº 08700.008800/2012-35. - A juntada aos autos da justificativa ou informação sobre o fato das anulações das Notas de Empenho e das baixas de saldo terem ocorrido em data anterior à aprovação da Prestação de Contas pelo Ordenador de Despesa. - Que, doravante, o Gestor Financeiro providencie a anulação dos empenhos e a baixa de saldo não utilizado após a aprovação da Prestação de Contas pelo Ordenador de Despesas e o pagamento de todas as faturas pertencentes ao


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inadequada do saldo do empenho para pagamentos estranhos ao presente Suprimento de Fundos. - Em 20 de maio de 2013, por meio do Ofício nº 2517/2013/CADE, foi solicitado ao Banco do Brasil S/A – Agência Governo, o cancelamento do Cartão do Governo Federal e a exclusão do sistema do Cartão de Pagamento o Governo Federal – Visa, a pedido, emitido em nome do Agente Suprido. Não há informação nos autos que o cancelamento e a exclusão do Cartão do Governo Federal foram efetivados

processo de Suprimento de Fundos, possibilitando assim, em caso de necessidade, realizar possíveis ajustes. - A juntada aos autos da justificativa ou informação sobre a diferença existente entre o valor das anulações com o constante na Prestação de Conta, qual seja, a de R$ 76,88. - Que seja averiguado junto a Divisão de Contabilidade – DCONT sobre a possibilidade de ocorrência ou não de acúmulo de resíduo em conta de Suprimento de Fundos. Embora não pareça ser o ocorrido, no presente caso, é importante que sejam obtidas todas as informações que possam contribuir com as análises e com a gestão do Suprimento de Fundos. - Que seja informado se o cancelamento e a exclusão do Cartão do


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Governo Federal foram efetivados.


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Falta de capacitação de servidores que estão, direta ou indiretamente, envolvidos com a gestão de Suprimento de Fundos aumentando a possibilidade de ocorrer gerenciamento ineficaz e/ou pouco eficiente.

Cumpre esclarecer que este tema foi ponto da recomendação contida no item 9.2 do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS6.


Recomendamos que sejam providenciadas capacitações aos servidores que atuam direta ou indiretamente com Suprimento de Fundos.



3.22. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONCESSÃO DE DIÁRIAS NACIONAIS/ INTERNACIONAIS

3.22.1. INFORMAÇÃO 01: DIÁRIAS – EMPENHOS LIQUIDADOS

Foi realizada consulta ao Siafi Gerencial do movimento líquido do grupo de itens intitulado “Diárias referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2013”.

O montante total dos empenhos liquidados no período foi de R$ 234.637,76 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). A maior incidência foi referente à Natureza de Despesa 33901414 – Diárias no País e a média mensal de gasto com diárias foi de R$ 33.519,68 (trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).


Constatou-se a ocorrência do valor negativo de R$ 8.248,14 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos)7 em relação ao movimento líquido do mês de março de 2013, na Natureza de Despesa 33901416 – Diárias no Exterior, na conta contábil 292410102.

6 Recomenda-se que sejam dadas orientações aos atores envolvidos sobre as normas de utilização de recursos por meio de Suprimento de Fundos; e que, também, seja providenciada capacitações aos servidores que atuam direta ou indiretamente com CGPF com vistas à instrução ou reciclagem. 7 Este valor é a somatória do movimento líquido do PTRES 065306 no valor de –R$ 7.314,50 e do PTRES 65307 no valor de –R$ 933,46.


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Recomendamos que seja informada a origem do valor negativo de R$ 8.248,14 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), bem como se ensejou a necessidade de regularização da conta e quais foram os procedimentos adotados.




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08700.003603/2013-44 Viagem Nacional - PCDP dos servidores da DPRF

(i) Ausência, nos autos e no sistema, dos comprovantes de embarque de todas as PCDPs. (ii) Consta, no sistema e nos autos, o Relatório de Viagem da PCDP nº 116/13 com data fora do prazo de 05 dias após o retorno.

Recomendamos que os comprovantes de viagem sejam anexados no sistema

O setor informou por meio do Despacho nº 783/2013/DLC que os servidores realizaram o transporte por meio de veículos oficiais, motivo pelo qual não consta nos autos os bilhetes de embarque. Não houve apontamento quanto a entrega em atraso do relatório de viagem a PCDP nº 116/13

N/A N/A Consideramos a recomendação acatada e a inconsistência sanada

08700.004205/2013-01 Viagem Nacional - Brasília / Fortaleza / Brasília - Roberto Inácio de Moraes - PCDP nº 158/13

(i) Pagamento referente às diárias ocorreu no dia 21/05/2013, num total de 09 dias após o retorno do servidor; (ii) O Relatório de Viagem foi entregue fora do prazo determinado no art. 4º da Portaria MPOG nº 505/2009 e no Manual de Diárias e Passagens da CGU

No que tange às constatações constantes nos subitens (i) e (ii), cabe esclarecer que estes apontamentos foram temas de questionamento da Solicitação de Auditoria nº 19/2013, referente ao Processo nº

Foi dada ciência pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística e pela Chefe da Divisão de Licitação e Contratos, e pelo Chefe da Divisão Orçamentária e Financeira nos apontamentos feitos pela AUDIT.



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08700.001985/2013-38 . Na oportunidade a Diretoria Administrativa informou o que se segue: “O sistema automaticamente dispara emails ao servidor alertando sobre os prazos exigidos pela lei, como justificativas para viagens com menos de 10 dias de solicitação, para viagens aos finais de semana e para, prestação de contas. Foi realizado treinamento junto aos servidores envolvidos no processo a fim de minimizar os possíveis atrasos e melhorar o fluxo das rotinas de pedidos de viagens, pagamento de diárias e prestação de contas.” Sugerimos que seja dada ciência dos apontamentos constantes neste despacho à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL e à Divisão de


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Auditoria



Orçamento e Finanças – DIOF.

08700.004713/2013-90 Viagem Nacional - Brasília / Rio de Janeiro / Brasília - Gilvandro Vasconcelos Coelho - PCDP nº 171/13

Ausência, nos autos da Prestação de Contas, Relatório de Viagem e dos Comprovantes de Embarque.

Recomendamos que seja providenciada a juntada aos autos da Prestação de Contas, do Relatório de Viagem e dos Comprovantes de Embarque.

Foram juntados aos autos a Prestação de Contas, o Relatório de Viagem e os Comprovantes de Embarque.


08700.004722/2013-80 Viagem Nacional - Brasília / São Paulo / Brasília - Marcelo Nunes de Oliveira - PCDP nº 175/13

(i) Consta, no sistema, Relatório de Viagem com data fora do prazo de 05 dias após o retorno, conforme recomenda o art. 4º da Portaria MPOG nº 505/2009. (ii) Não foram localizados nos autos, a Prestação de Contas, o Relatório de Viagem e os Comprovantes de Embarque.




08700.005183/2013-05 Viagem Nacional - Brasília / São Paulo / Campinas / Brasília - Diogo Thomson de Andrade - PCDP nº 185/13



Foram anexados aos autos a Prestação de Contas, o Relatório de Viagem e os Comprovantes de embarque.


08700.005185/2013-96 Viagem Nacional - Brasília / São Paulo / Brasília - Fernando Barbosa Bastos Costa - PCDP nº 187/13


Recomendamos que seja providenciada a juntada aos autos da Prestação de Contas, do Relatório de Viagem e dos




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Auditoria



Comprovantes de Embarque.

08700.005186/2013-30 Viagem Nacional - Brasília / Natal / Brasília - Ravvi Augusto de Abreu - PCDP nº 188/13





08700.005187/2013-85 Viagem Nacional - Brasília / São Paulo / Campinas / Natal / Brasília - Rubem Accioly Pires - PCDP nº 189/13

Ausência nos autos do Relatório de Viagem, comprovantes de embarque e Prestação de contas.

Recomendamos a juntada aos autos do processo da documentação ausente.

De acordo com as informações prestadas e os documentos juntados aos autos, temos o que consta dos autos a Prestação de Contas, o Relatório de Viagem e os Comprovantes de Embarque


08700.000104/2013-61 Viagem Nacional - São Paulo / Brasília / São Paulo - Paulo Furquim de Azevedo - PCDP nº 004/13

O Relatório de Viagem foi entregue fora do prazo determinado no art. 4º da Portaria MPOG nº 505/2009 e no Manual de Diárias e Passagens da CGU

No que tange às constatações constantes nos subitens (i), cabe esclarecer que estes apontamentos foram temas de questionamento da Solicitação de Auditoria nº 19/2013, referente ao Processo nº 08700.001985/2013-38 . Na oportunidade a Diretoria Administrativa informou o que se segue: “O sistema

Foi dada ciência pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística e pela Chefe da Divisão de Licitação e Contratos, nos apontamentos feitos pela AUDIT.



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Auditoria



automaticamente dispara emails ao servidor alertando sobre os prazos exigidos pela lei, como justificativas para viagens com menos de 10 dias de solicitação, para viagens aos finais de semana e para, prestação de contas. Foi realizado treinamento junto aos servidores envolvidos no processo a fim de minimizar os possíveis atrasos e melhorar o fluxo das rotinas de pedidos de viagens, pagamento de diárias e prestação de contas.” Sugerimos que seja dada ciência dos apontamentos constantes neste despacho à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL.

08700.002317/2013-28 Viagem Nacional - Brasília / São Paulo / Brasília - Camila Cabral Pires Alves - PCDP nº 046/13

Entrega do relatório de viagem com atraso

No que tange às constatações constantes nos subitens (i), cabe esclarecer que estes apontamentos foram temas de

Foi dada ciência pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística e pelo Chefe da Divisão de Licitação e Contratos, nos apontamentos feitos



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Auditoria



questionamento da Solicitação de Auditoria nº 19/2013, referente ao Processo nº 08700.001985/2013-38 . Na oportunidade a Diretoria Administrativa informou o que se segue: “O sistema automaticamente dispara emails ao servidor alertando sobre os prazos exigidos pela lei, como justificativas para viagens com menos de 10 dias de solicitação, para viagens aos finais de semana e para, prestação de contas. Foi realizado treinamento junto aos servidores envolvidos no processo a fim de minimizar os possíveis atrasos e melhorar o fluxo das rotinas de pedidos de viagens, pagamento de diárias e prestação de contas.” Sugerimos que seja dada ciência dos apontamentos constantes neste

pela AUDIT.


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Auditoria



despacho à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL

08700.003246/2013-80 Viagem Nacional Brasília / Recife / Brasília - Pedro Lúcio Lyra - PCDP nº 55/13

O Relatório de Viagem foi entregue fora do prazo determinado no art. 4º da Portaria MPOG nº 505/2009 e no Manual de Diárias e Passagens da CGU

No que tange às constatações constantes nos subitens (i), cabe esclarecer que estes apontamentos foram temas de questionamento da Solicitação de Auditoria nº 19/2013, referente ao Processo nº 08700.001985/2013-38 . Na oportunidade a Diretoria Administrativa informou o que se segue: “O sistema automaticamente dispara emails ao servidor alertando sobre os prazos exigidos pela lei, como justificativas para viagens com menos de 10 dias de solicitação, para viagens aos finais de semana e para, prestação de contas. Foi realizado treinamento junto aos servidores envolvidos

Foi dada ciência pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística e pela Chefe da Divisão de Licitação e Contratos, nos apontamentos feitos pela AUDIT.



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Auditoria



no processo a fim de minimizar os possíveis atrasos e melhorar o fluxo das rotinas de pedidos de viagens, pagamento de diárias e prestação de contas.” Sugerimos que seja dada ciência dos apontamentos constantes neste despacho à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL.

08700.010917/2012-89 Viagem internacional - Brasília / Paris / Brasília - Ana de Oliveira Frazão, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e Paulo Burnier - PCDPs nºs 000016/13, 000017/13 e 000018/13

A data de retorno da viagem foi antecipada, ocasionando pagamento a maior no valor das diárias. Foram geradas GRU para devolução, por parte dos servidores, das diárias pagas a mais pelo CADE. Não foi localizado no sistema, o comprovante de pagamento da GRU nas PCDPs nº 000016 e 000017.

Recomendamos que seja lançado no sistema o comprovante de pagamento da GRU nas PCDPs nºs 000016 a 000017

N/A N/A N/A A unidade ainda não apresentou suas manifestações

08700.004747/2013-84 Viagem Internacional - Belo Horizonte / Genebra / Belo Horizonte - Ricardo Machado Ruiz - PCDP nº 179/13

(i) O pagamento referente às diárias ocorreu no dia 15/07/2013, num total de 01 dia após o retorno do servidor. (ii) Ausência, nos autos, do relatório de viagem e dos cartões de embarque.

Sugerimos que seja dada ciência dos apontamentos constantes neste despacho à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística - CGOFL

Por meio do Despacho DIOF/CGOFL/DA nº 309/2013 e do Despacho nº 827/2013/DLC temos que o atraso no pagamento se deu em virtude da demora da



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Auditoria



e à Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF.

liberação no sistema e que foram juntados aos autos o Relatório de Viagem e os Comprovantes de Embarque.

08700.004348/2013-13 Viagem internacional - Brasília / Paris / Brasília - Paulo Burnier - PCDP nº 000192/13

(i) O pagamento referente às diárias ocorreu no dia 09/07/2013, num total de 11 dias após o retorno do servidor. (ii) Ausência, nos autos, do relatório de viagem e dos cartões de embarque.

Sugerimos que seja dada ciência dos apontamentos constantes neste despacho à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística - CGOFL e à Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF.

(i) Através do despacho DIOF/CGOFL/DA nº 308/2013 foi informado que o pagamento das diárias foi realizado via sistema SIAFI-WEB logo após a aprovação do Proponente e da autoridade superior. (ii) Foram anexados aos autos o relatório de viagem e os cartões de embarque


N/A: Não se Aplica


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Dos processos de PCDP auditados, 14 (quatorze) tiveram constatações que ensejaram recomendações e/ou sugestões.


Do total de processos de PCDP que tiveram recomendações e/ou sugestões, apenas 1 (um) não retornou para a Audit com a manifestação da unidade, até o fechamento do presente relatório.


Recomenda-se que seja providenciada a manifestação da unidade, acerca dos apontamentos feitos por esta Audit, no Processo nº 08700.010917/2012-89, que tem por objeto a viagem internacional - Brasília / Paris / Brasília - Ana de Oliveira Frazão, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e Paulo Burnier - PCDPs nºs 000016/13, 000017/13 e 000018/13.



4. IMPLEMENTAÇÕES DE RECOMENDAÇÕES EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS CENTRAIS E SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (S.C.I.)

4.1. RECOMENDAÇÕES ORIUNDAS DA CGU, ORGÃOS SETORIAIS DO S.C.I. DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TCU

No exercício de 2013 durante os trabalhos de auditoria foi averiguado, junto a Diretoria Administrativa – DA, sobre a existência ou não de determinações e/ou recomendações oriundas dos órgãos de controle. O resultado desta averiguação foi transcrito nos Relatórios de Auditoria. Nos subitens que se seguem replicaremos o constante nos relatórios onde houve ocorrências.

4.1.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES

4.1.1.1. QUESTÃO 08: RECOMENDAÇÕES

No que tange aos contratos vigentes a DA informou ter conhecimento apenas do Acórdão nº 959/2013 – TCU – Plenário referente à Representação, formulada pela empresa Unique Rent a Car Locadora de Veículos Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 007/2012 promovido por este Conselho.

Visando o atendimento das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União – TCU a DA publicou novo edital, realizou nova licitação, não prorrogou o contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 007/2012 e informou ainda que:


126

“Além disso, para todas as novas licitações, bem como para as renovações de vigência, já estão sendo considerados na pesquisa de preços os contratos celebrados com os demais órgãos da Administração Pública, conforme determinação do órgão de controle.”.

4.1.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕ ES DE ATA SRP

4.1.2.1. QUESTÃO 07: RECOMENDAÇÕES – CGU E TCU

Com relação a recomendações especificas para o CADE e oriundas da Controladoria-Geral da União – CGU e do Tribunal de Contas da União – TCU, tem-se o conhecimento do Acórdão nº 959/2013 – TCU – Plenário referente à Representação, formulada pela empresa Unique Rent a Car Locadora de Veículos Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 007/2012 promovido por este Conselho.

A este respeito a DA apresentou a seguinte informação:

“Resposta: Já se encontra em vigência novo contrato obedecendo ao disposto no acórdão e para todas as novas licitações, bem como para as renovações de vigência, já estão sendo considerados na pesquisa de preços os contratos celebrados com os demais órgãos da administração pública.”.

4.1.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMONIO – BENS MÓVEIS

Com relação ao Setor de Patrimônio ou à gestão de bens móveis, a DA informou ter conhecimento do Acórdão nº 0054/2012 ATA 01; Processo nº TC 032.821/2008-0, que traz a seguinte recomendação:

“4.8. Recomendar com fulcro no art. 43 inciso I da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que:

• Envide esforços para celebrar termo aditivo a contrato vigente com a empresa Link Data cujo objeto seja de serviços relativos ao sistema Asi, de modo a obter as funcionalidades, as informações e as providências que forem necessárias para a eventual exportação dos dados de propriedade do órgão para um formato de dados de padrão aberto, possível de ser reconhecido por outros softwares ou sistemas (Achado XI do relatório);

• Nas contratações futuras de serviços de TI, exija, quando aplicável, as funcionalidades, as informações e as providências que forem necessárias para a eventual exportação dos dados de propriedade do órgão, de acordo com formato de dados de padrão aberto, possível de ser reconhecido por outros softwares ou sistemas, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (Achado XI do relatório).”

A diretoria ainda informou o que se segue:


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“Em relação à situação do atendimento da determinação, cabe dizer que o Cade não renovou o contrato de manutenção do sistema Asi Centura, desenvolvido pela empresa Link Data, e que se encontram em análise duas possíveis soluções de TI, todas desenvolvidas por instituições públicas federais.”

4.2. RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELA PRÓPRIA AUDIN E SUAS IMPLEMENTAÇÕES

As constatações feitas pela Unidade de Auditoria (AUDIT) foram registradas em relatórios, recomendando ajustes, regularizações ou solicitando justificativas em determinadas situações onde ocorreram inconsistências. Esses relatórios foram enviados aos setores competentes para que fossem tomadas as devidas providências. O que ainda não foi providenciado ou respondido até o presente momento pelo setor competente, será avaliado oportunamente.

As constatações e recomendações são registradas em planilha específica elaborada pela AUDIT, para fins de acompanhamento e verificação por ocasião da realização de novos trabalhos de auditoria sobre aquele assunto e/ou setor.

Neste relatório, agrupamos as constatações mais significativas, apresentamos as inconsistências verificadas e as recomendações exaradas, para melhor entendimento das questões.

As recomendações feitas na oportunidade dos trabalhos realizados no exercício de 2012 que estavam passíveis de monitoramento, foram os temas abordados nos Relatórios de Auditoria. Nos subitens abaixo replicaremos o constante nos relatórios onde houve ocorrências e que não constam nos itens anteriores deste RAINT.

4.2.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PROCESSOS DE PAGAMENTO

4.2.1.1. ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA AUDIT

A recomendação feita pela Unidade de Auditoria, no exercício anterior, qual seja “providenciar a capacitação dos servidores lotados na DIOF para a utilização do Novo CPR Via Web”, foi atendida.

4.2.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO


No item 5.1.2 do Relatório de Auditoria nº 01/2012-DCONT foi recomendado que a Divisão continuasse aperfeiçoando seus controles, fluxos e tramitações internas e que providencie capacitações aos servidores lotados na DCONT para a utilização do Novo CPR Via Web.


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Foi providenciada a capacitação dos servidores para utilização do Novo CPR Via Web. No que se refere ao aperfeiçoamento de controles, fluxos e tramitações internas a DA informou que não houveram alterações dos procedimentos adotados pela divisão no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2013.

4.2.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO

4.2.3.1. RECOMENDAÇÕES – AUDITORIA INTERNA

4.2.3.1.1. ITEM 6.2 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CGESP

No item 6.2 do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – CGESP, consta a seguinte sugestão, feita pela Audit:

“Tendo em vista que a CGESP conta com 6(seis) servidores em sua equipe, sugere-se que seja providenciada a capacitação de servidor para substituir o responsável pelo lançamento da folha de pagamento no Siape, durante suas ausências formais.”

Com relação ao atendimento da sugestão, foi informado o que se segue:

A CGESP designou internamente um substituto do responsável pela elaboração da folha de pagamento no Siape para atuar em seus afastamentos e impedimentos legais

Esta Unidade de Auditoria entende que a sugestão foi acatada e atendida.

4.2.3.1.2. ITEM 9.2.1 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CGESP

No item 9.2.1 do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – CGESP, consta a seguinte recomendação, feita pela Audit:

“Recomendou-se a criação de mecanismos que visem aprimorar os procedimentos de pagamentos das substituições para que não haja lapso na inclusão de servidores na folha de pagamento do mês subsequente ao da ocorrência da substituição.”

Com relação ao atendimento da recomendação, foi informado o que se segue:

’A CGESP disponibilizou, na intranet, um formulário no qual o servidor solicita o pagamento da substituição. Nesse sentido, encaminhada a solicitação à esta Coordenação-Geral, o pagamento é efetuado após juntada de todos os documentos no processo, e desde que na ocasião a folha de pagamento, no Siape, esteja aberta para lançamentos.

Esta Unidade de Auditoria entende que a recomendação foi acatada e atendida.


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4.2.3.1.3. ITEM 9.2.2 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CGESP

No item 9.2.2 do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – CGESP, consta a seguinte recomendação, feita pela Audit:

“Recomendou-se a criação de mecanismos que visem aprimorar os procedimentos de pagamentos das substituições para que os lançamentos sejam verificados em todos os meses do ano.”

Com relação ao atendimento da recomendação, foi informado o que se segue:

“Com o novo procedimento utilizado para pagamento de substituição, o lançamento deste é feito mediante solicitação do servidor. Desta forma, os pré- requisitos para o pagamento são: (i) solicitação do servidor (ii) juntada de documentos comprobatórios (iii) término do período de substituição e (iv) Siape aberto para tal operação.”

Esta Unidade de Auditoria entende que a recomendação foi acatada e atendida.

4.2.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO – BENS MÓVEIS

O item 7.4.2 do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – DLOG foram apresentadas as recomendações, abaixo relacionadas, concernentes ao Patrimônio:

• Recomendação 01: Recomendou-se fazer levantamento de todo o mobiliário do Órgão, com o intuito de ajustar a situação de bens constantes fisicamente nos setores, mas sem o respectivo Termo de Responsabilidade, e vice versa, bens constantes dos TR, mas ausentes nos setores, bem como a dos bens sem plaqueta patrimonial.

• Recomendação 02: Recomendou-se que seja providenciada a atribuição de valores aos bens patrimoniais para registro nos controles escriturais do SIAFI (pode ser atribuído o valor de R$ 0,01). Conforme se depreende da orientação dada pela CGU, em seu Relatório Preliminar, pode-se utilizar o SIAFI por meio de NL (Nota de Lançamento), informando o evento nº 540442.

• Recomendação 03: Recomendou-se que seja regularizada no sistema a situação dos equipamentos e materiais permanentes a fim de que não constem bens patrimoniais lançados com a situação física: “ocioso” ou “antieconômico” sem os devidos trâmites.

Em 2013, a DLOG apresentou as seguintes manifestações:

“Recomendação 01: Com relação aos bens patrimoniais encontrados nos setores e não constantes nos termos e vice-versa, os mesmos já foram remanejados aos locais corretos, conforme consta nos relatórios contidos no Anexo I. Informamos ainda que será efetuado novo levantamento para fins de verificar situações similares”.


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Os bens encontrados na cobertura sem a plaqueta de patrimônio estão aguardando a efetivação do pagamento, e se encontram no setor localizado no 5º andar por não haver espaço no depósito de patrimônio, devido à quantidade de bens aguardando doação. A regularização do pagamento dos mesmos, bem como atribuição de plaqueta de patrimônio está sendo providenciada junto à Divisão de Orçamento e Finanças.

Quanto aos demais bens encontrados sem a plaqueta de patrimônio, informamos que já foram providenciadas as devidas atribuições de plaquetas de patrimônio.

“Recomendação 02: A falta de atribuição de valor a bem patrimonial, apontado no Item 4, fl. 560, será providenciada através do Sistema ASI de patrimônio, juntamente com a Divisão de Contabilidade, mediante mudança de valor de R$ 0,00 para R$ 0,01, conforme orientação.”

“Recomendação 03: Os bens patrimoniais que tiveram sua situação física alterada para “ocioso” ou “antieconômico”, antes da conclusão do processo de avaliação dos mesmos, foram registradas conforme situação anterior, como consta no relatório do anexo II”

No que se refere à situação atual do atendimento das recomendações, incluindo eventuais justificativas para o não cumprimento e providências adotadas no âmbito da DA, foi apresentado o seguinte esclarecimento:

“Em relação à recomendação 01, informamos que recentemente foi feito o levantamento de todos os bens patrimoniais da autarquia, e que todos os ajustes necessários foram realizados. Além disso, os termos de responsabilidade e movimentação foram devidamente assinados e o rol de responsáveis encontra-se atualizado no sistema.”

“No que toca às recomendações 02 e 03, informamos que as pendências apontadas foram devidamente sanadas.”

Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados por meio do Memorando nº 39/2013/GAB/DA/CADE e consideramos as recomendações atendidas.

Ressalte-se que os atendimentos das recomendações são objetos de monitoramento por parte desta Unidade de Auditoria, podendo ser realizados novos questionamentos, numa outra oportunidade, sobre a situação destes atendimentos.


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4.2.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – SUPRIMENTO DE FUNDOS

4.2.5.1. QUESTÃO 06: RECOMENDAÇÕES – AUDITORIA INTERNA

4.2.5.1.1. ITEM 9.1 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

No item 6.2 do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, consta a seguinte recomendação, feita pela Audit:

“Recomenda-se o que se segue: a adoção de medidas com vistas ao aprimoramento dos controles, fluxos e tramitações internas. Sugerimos a criação de normas que disciplinam o assunto no âmbito deste Conselho.”


“Enquanto não é realizado o trabalho de mapeamento e definição dos fluxos de trabalho – Projeto de Excelência Operacional –, será adotada como referência cartilha publicada pela CGU sobre Suprimento de Fundos e Cartões de Pagamento, que supre a ausência de normativo próprio.”

Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados por meio do Memorando nº 43/2013/GAB/DA/CADE.

Ressalte-se que o atendimento desta recomendação será objeto de monitoramento por parte desta Unidade de Auditoria, podendo ser realizados novos questionamentos, numa outra oportunidade, sobre a situação deste atendimento.

4.2.5.1.2. ITEM 9.2 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2012 – CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

No item 9.2 do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, consta a seguinte recomendação, feita pela Audit:

“Recomenda-se que sejam dadas orientações aos atores envolvidos sobre as normas de utilização de recursos por meio de Suprimento de Fundos; e que, também, seja providenciada capacitações aos servidores que atuam direta ou indiretamente com CGPF com vistas à instrução ou reciclagem.”


“O cenário de corte orçamentário impediu que os planos de capacitação tanto nessa quanto em outras áreas de interesse do CADE pudessem ser realizados”

Este tema será objeto de monitoramento por parte desta Unidade de Auditoria, podendo ser realizados novos questionamentos, em outra oportunidade, sobre a situação deste atendimento.


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4.2.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PCDP


Com relação às recomendações trazidas no Relatório de Auditoria nº 02/2012 – SCDP, a diretoria apresentou os seguintes esclarecimentos:

• Sobre as providências tomadas, no âmbito da DA, objetivando a melhoria dos controles, fluxos e tramitações internas que visem diminuir ou extinguir as ocorrências de atraso na entrega do relatório, no pedido de viagem e no pagamento de diárias:

“O sistema automaticamente dispara emails ao servidor alertando sobre os prazos exigidos pela lei, como justificativas para viagens com menos de 10 dias de solicitação, para viagens aos finais de semana e para prestação de contas. Foi realizado treinamento junto aos servidores envolvidos no processo a fim de minimizar os possíveis atrasos e melhorar o fluxo das rotinas de pedidos de viagens, pagamento de diárias e prestação de contas”.

• Sobre as providências tomadas, junto aos atores envolvidos com as PCDPs de viagens de caráter sigiloso, para melhoria dos controles, fluxos e tramitações internas no intuito de diminuir ou extinguir ocorrências de inconsistências:

“Foi solicitada a indicação, junto à Superintendência-Geral, de servidor responsável pela gestão do sistema SCDP no caso específico de processos sigilosos.”

Entendemos e acolhemos os esclarecimentos prestados por meio do Memorando nº 22/2013/GAB/DA/CADE.

Ressalte-se que os atendimentos das recomendações são objetos de monitoramento por parte desta Unidade de Auditoria, podendo ser realizados novos questionamentos, numa outra oportunidade, sobre a situação destes atendimentos.

4.3. DECISÕES E RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO FISCAL E OUTROS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA ENTIDADE

Não foi dado ciência à AUDIT da ocorrência de recomendações efetuadas pelos órgãos citados, no decorrer do ano de 2013.

4.4. AÇÕES RELATIVAS A DEMANDAS RECEBIDAS POR OUVIDORIA E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

A Ouvidoria do CADE foi criada em 30 de julho de 2010, por meio da Portaria n° 78, com a finalidade de estimular a participação do usuário-cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos por meio do recebimento de críticas, reclamações, opiniões, denúncias e sugestões sobre procedimentos ou práticas inadequadas ou irregulares, erros, omissões e abusos.


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O Cade nomeou o servidor, pela Portaria 30/2011, Daniel Silva Boson, para o encargo de Ouvidor da Ouvidoria deste Conselho.

A Portaria Cade nº 131, de 30 de julho de 2012, revogou a Portaria nº 30/2011 e nomeou a servidora Nivia Leichtveis Carapeba para exercer o encargo de Ouvidor.

Em 8 de janeiro de 2013, por meio da Portaria Cade nº 03/2013, foi nomeado o servidor Euler Eduardo Machado Maia para exercer o encargo de Ouvidor Substituto.

Em 21 de novembro de 2013, a Portaria Cade nº 194/2013 revogou as Portarias nº 131/2012 e nº 03/2013 e nomeou as servidoras Regina Teixeira de Almeida e Nivia Leichtveis Carapeba para exercerem, respectivamente, os encargo de Ouvidor titular e substituto.

O contato com a Ouvidoria pode ser feito pessoalmente ou pelo e-mail [email protected].

Não foi realizada nenhuma ação de auditoria interna oriunda de reclamações desse Setor.

4.5. AÇÕES RELATIVAS A DENÚNCIAS RECEBIDAS DIRETAMENTE PELA UNIDADE

Durante o exercício de 2013 a AUDIT não recebeu denúncias realizadas no âmbito deste Conselho ou diretamente nesta Unidade, para fins de apuração e/ou análise.

4.6. OBRIGAÇÕES LEGAIS DA ENTIDADE EM RELAÇÃO ÀS ENTIDAD ES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

O Ministério da Justiça - MJ e a GEAP – Fundação de Seguridade Social acordaram por meio do Termo aditivo nº 01/2006 ao Convênio de adesão nº 02/2006, assinado em 29 de dezembro de 2006, a concessão de planos de previdência complementar, saúde e assistência social para os servidores do Ministério e seus respectivos dependentes, com vigência prevista a partir de 2007.

O CADE, por meio do Termo Aditivo nº 01/2006, é parte integrante desse convênio, implementado no âmbito do Conselho a partir da edição da Portaria Normativa nº 03 de 30/07/09 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – Secretaria de Recursos Humanos (Processo nº 08700.002635/2009-11).

No exercício de 2011, foi celebrado o convênio de adesão nº 03/2011 entre o MJ e a GEAP, abrangendo seus órgãos vinculados, não mais contempla a modalidade de planos de previdência complementar. Atualmente, o Cade não possui plano de previdência complementar.


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Vale lembrar que foi instituído pela Lei n° 12.618/2012 o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

A Funpresp-Exe, criada pelo Decreto nº 7.808/2012, tem como finalidade a administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações

O regime de previdência complementar de que trata a Lei n° 12.618/2012, entrou em vigor no dia 4 de fevereiro de 2013, data da publicação da Portaria nº 44/2013, da Diretoria de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que aprovou o Regulamento do Plano Executivo Federal.

5. RELATO GERENCIAL SOBRE A GESTÃO DE ÁREAS ESSENCIAS DA UNIDADE

5.1. CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PPA E NA LDO

Os esclarecimentos que se encontram neste item, em sua maioria, provêm do resultado da auditoria realizada objetivando analisar a execução dos programas, ações e metas do CADE, visando à aplicação dos recursos previstos para a Autarquia na LDO, no período 1º de Janeiro a 31 de julho de 2013, cujo trabalho resultou no Relatório de Auditoria nº 001/2013 – Metas Financeiras.

O Cade faz parte do programa finalístico denominado “Cidadania e Justiça”. Para a manutenção da unidade, o Conselho está inserido no programa atividade denominado “Programa de Gestão e Manutenção do MJ”.

A identificação da Unidade Orçamentária está descrita na tabela que se segue:

Tabela 13 - Identificação da UO

Denominação das Unidades Orçamentárias Código da UO Código SIAFI da UGO

Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30211 303001 Fonte: DA

O Cade está inserido no Plano Plurianual – PPA 2012/2015 no Programa Finalístico 2020, denominado Cidadania e Justiça, no Objetivo 0870 que, por seu turno, possui a seguinte redação:

“Aperfeiçoar e fortalece o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parecerias com outros órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência”.


135

Conforme apontado pela DA, as iniciativas, descritas a seguir, demonstram a prioridade atribuída à reformulação do Cade e à criação das condições estruturais necessárias à consecução da política de defesa da concorrência no Brasil:

“Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.” (INICIATIVA 03KK, OBJETIVO 0870, PROGRAMA 2020, PLANO MAIS BRASIL – PPA 2012/2015)”.

“Reestruturar o sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com a implantação e funcionamento do Novo Cade provido de corpo técnico e estrutura apropriados ao atendimento das demandas e procedimentos previstos no PL nº 3937/2004, dentre os quais o de análise prévia de atos de concentração econômica” (INICIATIVA 03KL, OBJETIVO 0870, PROGRAMA 2020, PLANO MAIS BRASIL – PPA 2012/2015)”.

A seguir apresentamos tabela informativa sobre as Ações da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 que estão na responsabilidade deste Conselho:

Tabela 14 - Ações LOA - Cade

Exercício Unidade Programa Ação Plano Orçamentário 2013 30211 – Conselho

Administrativo de Defesa Econômica

2112 – Programa de Gestão e Manutenção do Ministério

da Justiça

2000 – Administração da Unidade

0001 – Capacitação, Especialização e

Modernização de Recursos Humanos para Defesa da

Concorrência 2013 30211 – Conselho

Administrativo de Defesa Econômica

2112 – Programa de Gestão e Manutenção do Ministério

da Justiça

2000 – Administração da Unidade

0002 – Despesas Administrativas

2013 30211 – Conselho Administrativo de Defesa

Econômica

2020 – Cidadania e Justiça 2807 – Instrução e Julgamento de Atos de

Concentração e Processos Administrativos

0001 – Disseminação da Cultura da Concorrência

2013 30211 – Conselho Administrativo de Defesa

Econômica

2020 – Cidadania e Justiça 2807 – Instrução e Julgamento de Atos de

Concentração e Processos Administrativos

0002 – Julgamento de Atos de Concentração e

Processos Administrativos

Fonte: SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal

Vale apontar que, conforme informado, as dotações proposta pela UO, PLOA e LOA perfazem o montante de R$ 28.482.558,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) e que houve uma redução de 7,5% em relação ao orçamento do exercício anterior.

A Proposta Orçamentária para 2013 foi elaborada no valor total de R$ 28.421.212,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e doze reais), uma redução de 0,22% em relação à dotação proposta para 2013 descrita anteriormente.

No que tange às metas física e financeira foram apresentados informações atualizadas, por meio do Memorando nº 8/2014/GAB/DA/CADE, de 29/01/2014, dos valores constantes na tabela que se segue:


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Tabela 15 - Metas Física e Financeira

Ord. Código Descrição Unidade de

Medida Metas Física Meta Financeira

Prevista Realizada Prevista Realizada

1 65306 Disseminação da Cultura

da Concorrência Evento realizado

(Unidade) 49 R$ 350.000,00 R$ 116.220,13

2 65308 Julgamento dos Atos de

Concentração Processo Julgado

(Unidade) 603 463 R$ 1.150.000,00 R$ 1.070.281,18

3 65305 Capacitação e

especialização de recursos Unidade 280 64 R$ 400.000,00 R$ 159.901,21

4 65307 Administração da

Unidade ### ### ### R$ 23.356.412,00 R$ 22.380.606,77

Fonte: DA

Para melhor ilustrar o alcance das metas, foram realizados os cálculos das porcentagens, conforme demonstramos na tabela que se segue:

Tabela 16 - Metas Físicas

PTRES Descrição Unidade de Medida Prevista Realizada Realização

65306 Disseminação da Cultura da Concorrência Evento realizado 49 #####

65308 Julgamento de Atos de Concentração Processo julgado 603 463 76,78%

65305 Capacitação e especialização de recursos Unidade 280 64 22,86%

65307 Administração da Unidade ### ### ### ###

Em relação às metas físicas é possível verificar que a ação que teve seu melhor alcance foi a de “Julgamento de Atos de Concentração”.

Tabela 17 - Metas Financeiras

PTRES Descrição Unidade de Medida Prevista Realizada Realização

65306 Disseminação da Cultura da Concorrência Evento realizado R$ 350.000,00 R$ 116.220,13 33,21%

65308 Julgamento de Atos de Concentração Processo julgado R$ 1.150.000,00 R$ 1.070.281,18 93,07%

65305 Capacitação e especialização de recursos Unidade R$ 400.000,00 R$ 159.901,21 39,98%

65307 Administração da Unidade ### R$ 23.356.412,00 R$ 22.380.606,77 95,82%

Em relação às metas financeiras é possível verificar que a ação que teve seu melhor alcance foi a de “Administração da Unidade”.

Pelos dados demonstrados nas tabelas, é possível observar que as ações “Disseminação da Cultura da Concorrência” e a “Capacitação e especialização de recursos” obtiveram uma baixa realização das metas previstas.

A DA, por meio do Memorando nº 21/2013/GAB/DA/CADE de 14/08/2013, realizou uma avaliação crítica dos resultados alcançados e do desempenho da unidade e mencionou os fatos que comprometem o alcance da meta, descritos a seguir:

Solicitação de Auditoria nº 18/2013:

5.2 Fazer uma Avaliação crítica dos resultados alcançados e do desempenho da unidade.


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“5.2 Os resultados alcançados demonstram que a unidade está perseguindo a meta física pactuada para o exercício. No caso específico do julgamento de atos de concentração, em que pese a tendência de diminuição do número de processos a serem julgados, a unidade vem demonstrando superior à média para o período.”

5.3 Mencionar, caso haja, os fatos que, até o momento, comprometem o desempenho administrativo e as providências adotadas, para os casos em que haja identificado o comprometimento do alcance das metas.

“5.3 Não há o que relatar, à exceção dos efeitos decorrentes da publicação do Decreto nº 8062/2013 e das Portarias MPOG nº 267 e 268, de 30 de julho de 2013, que dispõem sobre limites de movimentação e empenho do Poder Executivo para o exercício de 2013.”

Solicitação de Auditoria nº 33/2013:

2.1.3 Fazer uma Avaliação crítica dos resultados alcançados e do desempenho da unidade.

“• Item 2.1.3 – No tocante às metas de capacitação, há de se observar que sal realização foi impactada no período em consideração (01/01 a 31/07/2013) pela demora na aprovação da Política de Capacitação do CADE, o que implicou na diminuição do ritmo de capacitações, tendo em vista o impacto que a aprovação do plano poderia ter sobre a as ações de capacitação em curso. No tocante à administração da unidade, temos que o desempenho está dentro do previsto no período em consideração.”

2.1.4 Mencionar, caso haja, os fatos que, até o momento, comprometem o desempenho administrativo e as providências adotadas, para os casos em que haja identificado o comprometimento do alcance das metas.

“• Item 2.1.4 – Embora não se possa falar no período em questão de real comprometimento para o alcance das metas, a não aprovação da política de capacitação do CADE criou algumas dificuldades para implementação mais agressiva das metas no primeiro semestre, A referida política foi amplamente discutida por todos os setores do CADE e está sob análise da Procuradoria do CADE. Por outro lado, não podemos deixar de mencionar a edição da Portaria MPOG 268, de 30/07/3013, que contingenciou os recursos orçamentários do Ministério da Justiça e do CADE, como uma grande ameaça para o cumprimento das metas de capacitação. No intuito de minorar o problema e cumprir as metas estabelecidas, o CADE requereu ao Ministério do Planejamento a ampliação de seu limite orçamentário em 156/08/2013”.

Cumpre esclarecer que, em relação à execução orçamentária, foi informado o que se segue:

• A Portaria Interministerial MJ/MF nº 994/2012 reduziu a receita do Cade em dois terços;

• O Decreto nº 8.062/2013 e Portaria SOF nº 267/2013 trataram do contingenciamento que atingiu o Cade;


138

• Em virtude da frustração de receia e superávit na fonte 375 foi necessária a alteração de fonte de recursos para custear as despesas.

Isto posto, é possível verificar que a Diretoria Administrativa deste Conselho, demonstrou as dificuldades para a realização das metas previstas e da execução orçamentária em razão de contingenciamento ocorrido no período.

5.2. AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO

A Audit ainda não dispõe de informações e/ou ferramentas que possibilitem a avaliação dos indicadores de desempenho.

5.3. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS DA ENTIDADE

5.3.1. FRAGILIDADES IDENTIFICADAS

No exercício de 2013 durante os trabalhos de auditoria foi averiguado, junto a Diretoria Administrativa – DA, sobre a identificação de pontos de fragilidades. O resultado desta averiguação foi transcrito nos Relatórios de Auditoria. Nos subitens que se seguem replicaremos o constante nos relatórios onde houve ocorrências.

5.3.1.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Com relação aos pontos de fragilidade identificados a DA apresentou os seguintes esclarecimentos:

“Após a entrega do imóvel foram verificadas algumas “falhas estruturais” com aparecimento de vazamentos e equipamentos de refrigeração inoperantes, dentre outros, que tem sido objeto constante de diligências perante a Disbrave”.

5.3.1.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PROCESSOS DE. PAGAMENTO

Com relação aos pontos de fragilidade identificados a DA apresentou os seguintes esclarecimentos:

“Resposta: Atualmente, o ponto de fragilidade mais significativo é a ausência de um sistema eletrônico de gerenciamento de contratos administrativos. Cumpre ressaltar, contudo, o empenho desta Diretoria Administrativa em implementar solução deste tipo.

Em 02 de maio de 2012, foi enviado o Ofício nº 2183/2013 à Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, com o objetivo de iniciar as tratativas para adoção, no âmbito do CADE, dos sistemas do Projeto Ciclo.


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O Ministério da Justiça adota os softwares do referido projeto na gerência de suas atividades administrativas e, dessa forma, foi possível obter uma versão beta para teste interno. Tal versão beta possui um módulo de gerenciamento de contratos, motivo pelo qual se tentou o supramencionado contato com a UFRN.

Até o presente momento não foi obtida resposta da instituição.

No dia 23 de maio de 2013, o Coordenador Processual, atualmente responsável pelo desenvolvimento do sistema eletrônico no âmbito do Projeto CADE Sem Papel, participou de reunião na sede do Ministério do Planejamento, a respeito do Portal do Software Público Brasileiro com o objetivo de averiguar a eventual existência de softwares que pudessem atender a necessidade da Autarquia. Na reunião, discutiu-se eventual desenvolvimento de ferramenta para integrar softwares isolados de gestão de área-meio (processual, contratos, convênios, almoxarifado, patrimônio).

Porém, inexiste no rol de softwares do Portal do Software Público Brasileiro um sistema que atenda às necessidades do CADE. Existe apenas um sistema especificamente voltado para TI.

Recentemente, o novo Chefe da Divisão de Logísticas do CADE identificou-se o sistema SIADS, desenvolvido pelo SERPRO, como ferramenta a ser analisada para eventual adoção no âmbito do CADE. Assim, entrou em contato junto à SPOA/MF, responsável pelo sistema, para agendar apresentação para conhecermos a ferramenta em questão, bem como para conhecermos também o sistema HISAQ, também desenvolvido pelo SERPRO, que tem como objetivo auxiliar no gerenciamento de contratações governamentais.

Em resposta à comunicação do CADE, a Coordenadora de Documentação e Sistemas de Logística da SPOA/MF informou que, por prazo indeterminado, estão suspensas as apresentações e autorizações de uso do sistema.

Dessa forma, é possível verificar o esforço da Administração da Autarquia em buscar soluções eletrônicas que permitam um melhor gerenciamento de contratos vis a vis as ferramentas disponíveis atualmente.

Cumpre ressaltar que, diante do levantamento dos custos, eventual aquisição de software para desempenho desta função só poderá ser realizada em 2014. O quantitativo previsto para o CADE na LOA 2013 é insuficiente para permitir este tipo de contratação, especialmente diante dos inúmeros cortes e contingenciamentos que foram imputados à Autarquia.”.

5.3.1.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES

A DA informou que foram identificados pontos de fragilidade na gestão dos contratos vigentes, especialmente na parte de fiscalização de contratos e acrescentou o que se segue:

“Com o objetivo de minimizar o risco operacional verificado, foram adotadas as seguintes providências:

(i) No boletim de serviço nº 04/2013, divulgado a todos no Cade, foi ressaltada a existência de um Manual de Gestão de


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Fiscalização de Contratos, elaborado pela Autarquia e o fato de que o mesmo encontra-se disponível na intranet para download;

(ii) Foi realizada revisão dos responsáveis pela fiscalização d todos os contratos administrativos gerenciados pelo CADE, com o objetivo de evitar saturação de fiscais e garantir uma distribuição equânime; e

(iii) Instaurou-se processo nº 08700.003422/2013-84 para contratação de evento de capacitação referente a fiscalização e gestão de contratos, a ser ministrado no âmbito do CADE para a totalidade de servidores da área-administrativa que possam ser fiscais de contratos e para interessados de outras áreas.

Cumpre mencionar também a existência de Grupo Técnico de Excelência Operacional responsável pela análise e revisão dos fluxos de trabalho da Diretoria Administrativa. Um dos produtos do Grupo Técnico é justamente aprimorar o exercício das atividades administrativas, o que certamente produzirá impactos positivos também na questão de fiscalização e gestão de contratos.”.

5.3.1.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 –ALMOXARIFADO

Com relação aos pontos de fragilidades encontrados na gestão de materiais de consumo a DA apresentou os seguintes esclarecimentos:

“O ponto frágil identificado é a falta de contrato de manutenção do atual sistema de gestão do Almoxarifado.

Há mais de 05 (cinco) anos o CADE utiliza o sistema ASI Centura, desenvolvido pela empresa Link Data.

Por ocasião da renovação do contrato para manutenção do sistema, a empresa fabricante apresentou proposta objetivando o fornecimento de uma atualização da versão atual. Contudo, o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão 0054/2012 ATA 01, item 277, entendeu que essas contratações têm sido feitas a título de atualização (upgrade) da versão Centura do sistema Asi, mas que quando os objetos e os preços são analisados mais detidamente, percebe-se que tratam-se, na verdade, da contratação de um sistema totalmente novo (Asi Web) e não de simples atualização do sistema Asi Centura.Diante da proposta apresentada pela empresa oferecendo a contratação do Asi Web, o CADE optou pela não renovação do contrato.

Atualmente, está em negociação a celebração de convênio com a UFRN, para utilização dos módulos do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos – SIPAC. O processo já foi iniciado e os artefatos estão em elaboração. A expectativa é que o sistema seja implementado no CADE ainda em 2013. Além do SIPAC, o CADE trabalha com a possibilidade de contratação do Sistema Integrado de Administração de Serviços – SIADS, desenvolvido através de cooperação técnica e administrativa entre o Ministério da Fazenda e o SERPRO com o objetivo de gerir toda a


141

área de serviços gerais. O sistema compreende os subsistemas de Estoque, Patrimônio, Cadastro de Materiais, dentre outros.

O CADE já enviou ofício ao Ministério da Fazenda solicitando avaliação da sua estrutura para que possa dar prosseguimento na contratação do SIADS.”

Observa-se que a identificação do ponto de fragilidade foi acompanhada do relato da decisão de não se renovar o contrato com a empresa LinkData e da busca de soluções para viabilizar a aquisição de um novo sistema.

5.3.1.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO

Como ponto de fragilidade foi mencionada a ausência de sistema para o processamento dos valores reais relativos à depreciação e amortização de bens do Cade.

5.3.1.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLC

Com relação à Divisão de Licitação e Contratos - DLC, a DA identificou os seguintes pontos de fragilidade:

• Quadro reduzido de servidores – que dificulta a segregação de funções;

• Ausência de sistema informatizado – que dificulta o controle de prazos relativos a contratos. Este controle é realizado de forma manual.

O quadro reduzido de servidores é uma situação que deve ser tratada com atenção pela Administração, tendo em vista o escopo das atribuições da Divisão.

5.3.1.7. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGTI

A DA identificou pontos de fragilidade no que tange ao gerenciamento da CGTI, quais sejam:

• Ausência de normas e processos de gestão de TI;

• Falta de Comitê de TI institucionalizado;

• Força de trabalho da área de TI inadequada para suportar os objetivos estratégicos do Cade;

• Ausência de uma sistemática de acompanhamento e controle das ações e projetos de TI;

• Ausência de uma aferição periódica da satisfação do usuário quanto aos serviços prestados pela CGTI;

• A força de trabalho da CGTI é fortemente terceirizada;


142

• Falta de central de serviços de TI com Acordo Nível de Serviço interno;

• Evasão de capital intelectual, causada pela alta rotatividade dos colaboradores de TI.

5.3.1.8. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – SUPRIMENTO DE FUNDOS

Como pontos de fragilidades, foram identificadas as ausências de normativos e a definição formal de fluxos de trabalho.

5.3.1.9. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PCDP

A DA apontou o seguinte ponto de fragilidade:

“O relatório fornecido pelo SCDP não contempla o número do processo, deste modo foi criado uma planilha (Excel), alimentada pela Divisão de Licitação e Contratos com dados referentes ao servidor, número do processo, Proposta de Concessão de Diárias (PCD), destino, data da viagem e valores de diárias e passagens”.

5.3.2. APERFEIÇOAMENTOS IMPLEMENTADOS

No exercício de 2013 durante os trabalhos de auditoria foi averiguado, junto a Diretoria Administrativa – DA, sobre a aperfeiçoamentos implementados visando à melhoria da gestão. O resultado desta averiguação foi transcrito nos Relatórios de Auditoria. Nos subitens que se seguem replicaremos o constante nos relatórios onde houve ocorrências.

5.3.2.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

A DA informou que a ação mais contundente foi referente à contratação de empresa de manutenção predial e ainda apontou que:

“(...), como é sabido, não existem profissionais na área de engenharia e arquitetura no Cade, que são os profissionais capazes de identificar e propor soluções de melhorias na edificação. Com a contratação desse serviço foi possível obter apoio especializado para auxílio nas tratativas referentes à edificação com a Disbrave”.

5.3.2.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CONTRATOS VIGENTES


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A DA esclareceu que o Cade vem aprimorando a elaboração dos contratos, e cita como exemplo, o detalhamento das obrigações da contratada e as sanções. Informa ainda que tem adotado uma política de capacitação contínua de servidores.

5.3.2.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕES DE ATA SRP

A Diretoria Administrativa, em 2013, ampliou o rol de pregoeiros. Na estrutura organizacional não há previsão de pregoeiro padrão, a atividade é exercida por servidores de forma concomitante às suas atividades regulares. Com a adoção dessa medida tem-se a expectativa de aumentar a capacidade e a qualidade da atividade.

Em 2012, por meio de portaria, foi criado o Grupo Técnico responsável pela excelência operacional, que tem por objetivo avaliar os processos de trabalho da DA para aprimorar sua gestão e desempenho.

Foi realizado um mapeamento dos processos com descrição sucinta e definição de metodologia por meio do uso da ferramenta “Bizagi”. O fluxo de trabalho do pregão eletrônico foi elencado pelo Grupo Técnico dentre os que deveriam ser mapeados e analisados de forma prioritária. O mapeamento foi feito e, no momento da apresentação do questionário, encontrava-se em fase final de análise.

5.3.2.4. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 –ALMOXARIFADO

No que se refere aos os pontos de aperfeiçoamento foi apontado o que se segue:

“O depósito do Almoxarifado passou por uma organização interna, na qual os bens de consumo foram agrupados de acordo com a conta contábil, o que facilitou a localização interna do material.

Antes dessa reorganização os materiais eram armazenados por item, sem a preocupação com a classificação contábil, como, por exemplo, material de expediente na mesma prateleira do material de copa, material elétrico no mesmo local dos suprimentos de TI. Além disso, as estantes foram identificadas por números e as prateleiras por letras.”

A reorganização do espaço físico visando à melhoria da gestão de material é muito positiva. A rapidez para localização do material resulta na redução do tempo de entrega ao requisitante e de checagem por parte da Comissão de Inventário.

5.3.2.5. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DCONT & CONFORMIDADE DE GESTÃO

No que tange aos aperfeiçoamentos implementados, a DA elencou a participação dos servidores lotados na DCONT do curso de aperfeiçoamento na área do Siafi “tendo em vista as modificações do sistema no início de 2013”.


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5.3.2.6. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP

Com relação aos aperfeiçoamentos, a DA informou o que se segue:

“A CGESP implantou novos fluxos internos com o intuito de aprimorar o andamento das atividades, bem como garantir a tramitação dos processos dentro da Coordenação-Geral com maior transparência e celeridade.”.

5.3.2.7. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DLC

No que tange aos aperfeiçoamentos implementados, a diretoria apresentou os seguintes esclarecimentos:

“Encontram-se em andamento algumas iniciativas que visam à implementação de melhorias, a seguir:

- Projeto Minutas-Padrão - A Diretoria Administrativa e a Procuradoria iniciaram projeto tendo como objetivo a elaboração de minutas-padrão de editais de licitação e contratos.

- Projeto Excelência Operacional – O projeto iniciou em janeiro de 2013 e tem como objetivo promover o aprimoramento dos processos de trabalho e de gestão da DA.

- Também está sendo feito um estudo no sentido de aperfeiçoar as rotinas de trabalho dos pregoeiros, fiscais de contrato e gestores de contrato.

O controle de prazos foi aperfeiçoado com a criação de novas planilhas de acompanhamento”.

5.3.2.8. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DIOF

No que se refere aos pontos de aperfeiçoamento a diretoria informou o que se segue:

“Foram implementados procedimentos para gerenciar as constantes mudanças no cenário orçamentário, inclusive cortes. Monitoramento de recebimento e ateste nas notas fiscais foram práticas aditadas para melhor gerir os recursos disponíveis.”.

5.3.2.9. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP/Servidores

Como ponto de aperfeiçoamento foi mencionado a implantação de formulários de solicitação de nomeação e exoneração, “os quais contém esclarecimentos e


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a lista de documentos necessários para o andamento do processo até a publicação da portaria.”.

5.3.2.10. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGTI

Foram informados como aperfeiçoamentos para melhoria da gestão da Coordenação, os pontos descritos a seguir:

• Projeto de instituição do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Cade;

• Criação de equipe para elaboração do PDTI 2014/2016;

• Implementação do sistema de central de atendimento aos usuários;

• Elaboração do plano de capacitação dos servidores de TI.

5.3.2.11. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO

Com relação às implementações de aperfeiçoamentos, a DA apresentou a seguinte informação:

Com a nomeação de mais um servidor na CGESP, o controle do gerenciamento da folha de pagamento ficou mais eficaz, uma vez que se permitiu uma melhor distribuição das tarefas e o aperfeiçoamento da conferência dos lançamentos.

5.3.2.12. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – PATRIMONIO – BENS MÓVEIS

No âmbito da DLOG foram implementado aperfeiçoamentos visando à melhoria da gestão, quais sejam:

“O depósito do Patrimônio passou por uma reorganização interna, na qual os bens móveis foram agrupados de acordo com a sua natureza, facilitando a localização dos mesmos. Além disso, o sistema de gestão também foi alvo de uma reorganização interna, que possibilitou atualizar os bens de todas as áreas e o rol de responsáveis de cada uma delas.”

5.3.2.13. PORTARIAS

Durante o exercício de 2013 foram editadas portarias que contribuem para melhoria da gestão, quais sejam:


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Tabela 18 - Portarias Cade

BOLETIM DATA PORTARIA ASSUNTO

2 28/02/2013 29/2013 Prorroga para o dia 08 de março de 2013, o resultado do processo seletivo de concessão de auxílio-capacitação para cursos de pós-graduação, objeto do edital 01/2013.

3 31/03/2013 Edital 01/2013 Regula o processo seletivo para concessão de auxílio-capacitação para cursos de pós-graduação.

6 30/06/2013 Edital 02/2013 Regula o processo seletivo para concessão de auxílio-capacitação para cursos de pós-graduação, com início no 2º semestre de 2013.

8 31/08/2013

128/2013 Fixar as metas de desempenho institucional do Cade para o período de 01/07/2013 a 30/06/2014.

129/2013 Tornar pública as metas de avaliação institucional no Cade durante o período de 01/07/2012 a 30/06/2013.

136/2013 Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI para o período de 2014/2016.

137/2013 Prorroga o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.

7 30/06/2012

79/2012 Dispor sobre as normas de segurança no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

80/2012 Dispõe sobre o Sistema de Capacitação e Treinamento para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

81/2012 Institui e estabelece os procedimentos de auxílio-capacitação no estudo de idioma estrangeiro para os servidores ativos do CADE.

83/2012 Institui e estabelece os procedimentos de auxílio-capacitação para cursos de pós-graduação aos servidores do CADE.

93/2012 Designar os servidores a seguir relacionados para compor a Comissão de Ética do CADE.

9 30/09/2013 159/2013 Institui Comissão Especial de Concurso responsável pela coordenação e andamento do concurso público.

10 31/10/2013 169/2013 Inclui novas necessidades de tecnologia da informação no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI

12 31/12/2013

207/2013 Dispõe sobre a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores em exercício no Cade.

215/2013 Instituir Grupo de Trabalho para elaboração do Relatório de Gestão no exercício de 2013.


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5.4. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

5.4.1. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – IDENTIFICAÇÃO DOS PROC ESSOS

A DA, por meio do Memorando nº 38/2013, de 06/12/2013, prestou as informações, compiladas na tabela que se segue, a respeito das licitações, dispensas e inexigibilidades ocorridas durante o período 1º de janeiro a 30 de outubro de 2013:

Número (do Pregão, da Dispensa ou da Inexigibilidade)

Objeto Valor (R$)

Fundamentação da DISPENSA ou

INEXIGIBILIDADE (mencionar artigo da Lei)

Responsável pela Fundamentação

e CPF

Contrato nº

Contratado (Razão social e CNPJ)

Demais empresas consultadas no caso de

DISPENSA

Razão Social e CNPJ dos 3 primeiros colocados no caso da LICITAÇÃO

Pregão 01/2013 Limpeza 674.711,50 -

Ricardo Leite Ribeiro CPF:

328.436.018-27

07/2013 Planalto Service Ltda.

CNPJ n° 02.843.359/0001-56.

-

1ª

WK SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RUAS URBANAS LTDA ME. CNPJ n° 16.880.672/0001-79 Desclassificada

2ª PLANALTO SERVICE ltda.

3ª

BONAGUA COMERCIO DE ÁGUA MINERAL, ALIMENTOS E SERVIÇOS. CNPJ n° 10.629.540/0001-92

Pregão 02/2013 Mensageiro 95.748,96 -

Ricardo Leite Ribeiro CPF:

328.436.018-27

13/2013 Servilimpe Serviços

Gerais Ltda. CNPJ n° 04.416.687/0001-00

-

1ª

M.E.W COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. CNPJ n° 14.778.120/0001-00 Desclassificada

2ª

NB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. CNPJ n° 14.537.623/0001-02 Desclassificada

3ª

VIVA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME. CNPJ n° 12.423.368/0001-41 Desclassificada

4ª

WK SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RUAS URBANAS LTDA-ME. CNPJ n° 16.880.672/0001-79 Desclassificada

5ª CONEXÃO LTDA-ME. CNPJ n° 04.806.111/0001-40 Desclassificada

6ª RIGICAR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ n° 00.731.434/0001-


148


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


61 Desclassificada

7ª

SERCON NORDESTE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO. CNPJ n° 04.833.107/0001-71 Desclassificada

8ª SERVILIMPE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Pregão 03/2013 Adobe - Anulado - - - - - - -

Pregão 04/2013 Stata 31.054,00 -

Klaus Vilar Wurmbauer

CPF: 471.692.651-68

Não tem contrato

A2B Serviços em Tecnologia da

Informação Ltda – ME. CNPJ n°

06.266.214/0001-90

-

ITEM 01

1ª A2B SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME

2ª URCAL CONSULTORIA LTDA. CNPJ n° 00.729.009/0001-38

3ª ACM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP. CNPJ n° 88.610.340/0001-85

ITEM 02

1ª A2B SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME.

2ª CÉSAR AUGUSTO MACHADO PELICIONI – EPP. CNPJ n° 12.007.807/001-35

3ª URCAL CONSULTORIA LTDA. CNPJ n° 00.729.009/0001-38

Pregão 05/2013 Degravação 33.996,00 -


CPF: 471.692.651-68

Ata n° 004/2013

Armazém Produções, Eventos e Comunicações

Ltda. CNPJ n° 09.258.387/0001-55

-

1ª ARMAZEM PRODUÇÕES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA.

2ª ANDERSON MACELO DA ROCHA. CNPJ n° 15.333.845/0001-76

3ª IDEALLE EDITORA E PUBLICIDADE LTDA- ME. CNPJ n° 00.056.958/0001-02

Pregão 06/2013 Adobe 23.679,81 - Klaus Vilar Wurmbauer

CPF:

Não tem contrato

MCR Sistemas e Consultoria Ltda. CNPJ n° 04.198.254/0001-17

- 1ª

MCR SISTEMAS CONSULTORIA LTDA.

2ª J.L DA SILVA ABRAHAO. CNPJ


149


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


471.692.651-68 n° 16.871.753/0001-02

3ª DANIEL CARVALHO DOS SANTOS-ME. CNPJ n° 06.002.545/0001-13

Pregão 07/2013 Operador de

Máquina Reprográfica

95.628,48 -


CPF: 471.692.651-68

16/2013

Trusth Administração e Terceirização de

Serviços Ltda. - ME. CNPJ n°

70.928.973/0001-70

-

1ª

SUCESSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME. CNPJ n° 02.668.017/001-97 Desclassificada

2ª

WK SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RUAS URBANAS LTDA – ME. CNPJ n° 16.880.672/0001-79 Desclassificada

3ª

TRUSTH ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ n° 70.928.973/0001-70

Pregão 08/2013 Locação de Máquina

Reprográfica 547.800,00 -

Clovis Manzoni dos Santos Lores

CPF: 010.801.931-46

14/2013 Marb Serviços Ltda.

CNPJ n° 10.4719.289/0001-31.

-

1ª MARB SERVIÇOS LTDA

2ª

INTERATIVA SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ n° 09.589.945/0001-65.

Pregão 09/2013 Passagens 435.552,00 -


CPF: 471.692.651-68

15/2013 Consult Viagens e

Turismo Ltda. CNJP n° 11.955.015/0001-20

-

1ª CONSULT VIAGENS E TURISMO LTDA

2ª CONDOR TURISMO LTDA-ME. CNPJ n° 02.964.393/0001-89

3° L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME. CNPJ n° 04.613.668/0001-65

Pregão 10/2013 Tradução 397.990,00 -


CPF: 471.692.651-68

Ata n° 006/2013

Ata n° 007/2013

Ata n° 0008/2013

*Patricia Barreto de Ferreira Bandeira – Me.

CNPJ n° 14.317.128/0001-98

*Duncan Consultoria, Tradução e Interpretação Privada e Publica Ltda –

Me. CNPJ n° 14.838.128/0001-21

*Dalva Aguiar

-

ITEM 01

1ª PATRICIA BARRETO DE FERREIRA BANDEIRA – ME. Vencedora

2ª A ACCREW EMILY TRADUÇÕES LTDA – EPP. CNPJ n° 05.807.152/0001-14

3ª PANGEA CENTRO DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E IDIOMAS LTDA. CNPJ n°


150


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


Nascimento – Me. CNPJ n° 11.182.905/0001-46

08.198.805/0001-01 ITEM 04

1ª PATRICIA BARRETO DE FERREIRA BANDEIRA - ME Vencedora


3ª

PANGEA CENTRO DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E IDIOMAS LTDA. CNPJ n° 08.198.805/0001-01

ITEM 06



3ª


ITEM 09

1ª

DUNCAN – CONSULTORIA, TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO PRIVADA Vencedora

2ª PATRICIA BARRETO DE FERREIRA BANDEIRA – ME. CNPJ n° 14.317.128/0001-98

3ª A ACCREW EMILY TRADUÇÕES LTDA-EPP. CNPJ n° 05.807.152/0001-14

ITEM 10

1ª DALVA AGUIAR NASCIMENTO - ME Vencedora

2ª PATRICIA BARRETO DE FERREIRA BANDEIRA – ME. CNPJ n° 14.317.128/0001-98


151


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


3ª A ACCREW EMILY TRADUÇÕES LTDA – EPPP. CNPJ n° 05.807.152/0001-14

ITEM 13


2ª


Pregão 11/2013 Transporte Rodoviário

79.714,00 -


CPF: 471.692.651-68

Ata n° 005/2013

A.A Centro – Oeste Transporte,

Armazenagem e Locação de Veículos Ltda. CNPJ n° 09.471.261/0001-64.

-

ITEM 01

1ª

A.A CENTRO-OESTE TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

2ª ART MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA – EPP. CNPJ n° 01.282.427/0001-92

ITEM 02

1ª

A.A CENTRO-OESTE TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

2ª

5 ESTRELAS COMERCIAL E SERVIÇOS DE MUDANÇAS LTDA – EPP. CNPJ n° 01.282.427/0001-92

ITEM 03

1ª ART MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA – EPP. CNPJ n° 01.282.427/0001-92


152


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


2ª REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA – ME. CNPJ n° 10.781.353/0001-20

3ª MUNDIALE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – ME. CNPJ n° 04.956.094/0001-28

4ª

5 ESTRELAS COMERCIAL E SERVIÇOS DE MUDANÇAS LTDA – ME. CNPJ n° 01.282.427/0001-92

5ª


ITEM 04

1ª


2ª REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA – ME. CNPJ n° 10.781.353/0001-20

ITEM 05

1ª NUCLEO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA – EPP.CNPJ n° 07.725.533/0001-80

2ª


Pregão 12/2013 Copeiragem 377.399,64 -

Clovis Manzoni dos Santos Lores.

CNPJ n° 010.801.931-46

20/2013

3R Locação de Veículos e Turismo Ltda – ME.

CNPJ n° 10.660.342/0001-91

-

1ª 3R LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA - ME Vencedora

2ª WK SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RUAS URBANAS LTDA – ME. CNPJ n° 16.880.672/0001-79


153


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


3ª PLANALTO SERVICE LTDA. CNPJ n° 02.843.359/0001-56.

Pregão 13/2013 Software FTK 437.196,80 -


CNPJ n° 010.801.931-46

19/2013

Apura Comércio de Software e Consultoria

em Tecnologia da Informação Ltda. CNPJ n° 15.690.857/0001-58

- 1ª

APURA COMERCIO DE SOFTWARES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Pregão 14/2013 Locação de Veículos

887.000,00 -


CNPJ n° 010.801.931-46

22/2013

Trans21 Locação, Turismo, Carga e

Motoboy Ltda – Me. CNPJ n°

11.101.232/0001-52

-

ITEM 01

1ª

TRANS21 – LOCAÇÃO, TURISMO, CARGA E MOTOBOY LTDA-ME Vencedora

2ª AGM3 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA – EPP. CNPJ n° 09.632.388/0001-18

3ª PANTANAL – VEÍCULOS LTDA – ME. CNPJ n° 07.319.923/0001-91

ITEM 02

1ª

AGM3 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA – EPP. CNPJ n° 09.632.388/0001-18 Desclassificada.

2ª

TRANS21 – LOCAÇÃO, TURISMO, CARGA E MOTOBOY LTDA-ME Vencedora

3ª PANTANAL – VEÍCULOS LTDA – ME. CNPJ n° 07.319.923/0001-91

Pregão 15/2013 Telefonia Móvel 116.789,76 -


CPF: 471.692.651-68

24/2013 25/2013

*Claro S.A. CNPJ n° 40.432.544/0001-47

*Telefônica Brasil S.A. CNPJ n°

02.558.157/0001-62.

-

Grupo 01

1ª CLARO S.A. CNPJ n° 40.432.544/0001-47

2ª TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ n° 02.558.157/0001-62.

Grupo 02

1ª TELEFONICA BRASIL S.A

Pregão 17/2013 Locação Eventual 70.526,00 Klaus Vilar Localiza Rent a Car S/A. ITEM 01


154


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


de Veículos Wurmbauer CPF:

471.692.651-68

CNPJ n° 16.670.085/0001-55 1ª

C.M. FERREIRA RAMOS EPP-ME. CNPJ n° 06.050.372/0001-09

2ª LOCALIZA RENT A CAR S/A

3ª MONTE SINAI TURISMO E

EVENTOS. CNPJ n° 16.840.334/0001-45

ITEM 02

1ª L&B CONSULTORIA LTDA-ME.

CNPJ n° 05.495.790/0001-47

2ª C.M. FERREIRA RAMOS EPP-

ME. CNPJ n° 06.050.372/0001-09 3ª LOCALIZA RENT A CAR S/A

ITEM 03


CNPJ n° 06.050.372/0001-09 2ª LOCALIZA RENT A CAR S/A


ME. CNPJ n° 06.050.372/0001-09

ITEM 04 1ª LOCALIZA RENT A CAR S/A


ME. CNPJ n° 06.050.372/0001-09


CNPJ n° 06.050.372/0001-09

Pregão 18/2013 Fornecimento de Jornais e Revistas

137.820,00 -


CPF: 471.692.651-68

27/2013

Banca Opção Comércio de Jornais e Revistas Ltda Me. CNPJ n° 03.496.130/0001-55

-

ITEM 01

1ª BANCA OPÇÃO COMÉRCIO DE

JORNAIS E REVISTAS LTDA ME.

2ª ADINP DISTRIBUIDORA DE

DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME/EPP. 29.418.316/0001-80

3ª JUDITH FERREIRA DOS SANTOS – ME. CNPJ n° 38.041.992/0001-78


155


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


ITEM 02

1ª BANCA OPÇÃO COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME

2ª J.M TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA EPP. CNPJ n° 01.018.845/0001-77.

3º SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA ME. CNPJ n° 10.445.514/0001-04

Pregão 19/2013 Operador de

Áudio 74.219,76 -


CPF: 471.692.651-68

26/2013

Prime Consultoria E Serviços Especializados

Ltda ME.CNPJ n° 12.978.443000130

-

1ª PRIME CONSULTORIA E

SERVIÇOS ESPECIALZADOS LTDA ME

2ª INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA – EPP. CNPJ

n° 10.243.445/0001-56

3ª JBS ENGENHARIA EIRELI ME.

CNPJ n° 17.616.781/0001-46

Pregão 20/2013 Servidores de

Redes e Storage 799.991,80 -

Pedro Lúcio Lyra CPF:

293.911.268-12

30/2013 31/2013

* Torino Informática LTDA. CNPJ n°

03.619.767/0001-91 * CPD Consultoria,

Planejamento e Desenvolvimento de

Sistemas LTDA. CNPJ n° 00.395.228/0001-28

-

ITEM 01 1ª TORINO INFORMATICA LTDA

2ª

CPD – CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

3ª ENGECART TECNOLOGIA

CARTOGRAFIA LTDA-ME. CNPJ n° 13.042.246/0001-78

GRUPO 01

1ª TORINO INFORMATICA LTDA

2ª XTECH IMPORTAÇÃO,

EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP



GRUPO 02


156


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


1ª

CPD – CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

2ª

XTECH IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS

LTDA-EPP. CNPJ n° 17.399.708/0001-60.



Dispensa 001/2013

Conserto de Notebook CCE WIN RLE22M

450,00 Artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666/93.

Ricardo Leite Ribeiro. CPF n° 328.436.018-27

- Consertex Eletrônica Ltda - Me. CNPJ n° 00.804.721/0001-54

Consertex Eletrônica Ltda - Me. CNPJ n° 00.804.721/0001-54

-

Dispensa 002/2013

Aquisição de Display para Elevadores



-

Montejane Indústria e Comércio Ltda – Me.

CNPJ n° 03.317.542/0001-14

Montejane Indústria e Comércio Ltda – Me.

CNPJ n° 03.317.542/0001-14

-

Dispensa 003/2013

Curso de Ordenador de

Despesas e a Lei de

Responsabilidade Fiscal

8.000,00 Artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666/93.


CPF n° 010.801.931-46

-

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda. CNPJ n° 00.714.403/0001-00.

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda. CNPJ n° 00.714.403/0001-00.

-

Dispensa 004/2013

- - - - - - - -

Dispensa 005/2013

Curso de Formação de

Multiplicadores de Treinamento



CPF n° 010.801.931-46

-

Associação Brasileira de Recursos Humanos do

Distrito Federal – ABRH/DF. CNPJ n° 03.659.059/001-84

Associação Brasileira de Recursos Humanos do

Distrito Federal – ABRH/DF. CNPJ n° 03.659.059/001-84

-

Dispensa 006/2013

VI Curso de Treinamento Novo CPR



CPF n° 010.801.931-46

-

ABOP – Associação Brasileira de Orçamento

Público. CNPJ n° 00.398.099/0001-21


Público. CNPJ n° 00.398.099/0001-21

-

Dispensa 007/2013

Curso de Formação e

Qualificação de Pregoeiros e

Equipe de Apoio



CPF n° 010.801.931-46

-

IBMAP – Instituto Brasileiro de Estudos e

Projetos para a Modernização da

Administração. CNPJ n° 10.454.956/0001-17

IBMAP – Instituto Brasileiro de Estudos e

Projetos para a Modernização da

Administração. CNPJ n° 10.454.956/0001-17

-


157


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


Dispensa 008/2013

Curso de Aperfeiçoamento

em Direito Processual Civil



CPF n° 010.801.931-46

-

Fundação Escola Superior do Min. Público

do DF e Territórios. CNPJ n°

26.989.137/0001-04

Fundação Escola Superior do Min. Público do DF e

Territórios. CNPJ n° 26.989.137/0001-04

-

Dispensa 009/2013

X Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações

Públicas.



- Escola de Administração

Fazendária. CNPJ n° 02.317.176/0001-05

Escola de Administração

Fazendária. CNPJ n° 02.317.176/0001-05

-

Dispensa 010/2013

Contratação de Empresa

Especializada no Fornecimento de Carimbos para

atender as necessidades do

CADE


Klaus Vilar Wurmbauer. CPF: 471.692.651-68

12/2013

Piloto Carimbos Comércio e Indústria

Me. CNPJ n° 01.669.892/0001-80.

Piloto Carimbos Comércio e Indústria

Me. CNPJ n° 01.669.892/0001-80

-

Dispensa 011/2013


Especializada no Fornecimento de

Crachás



11/2013 Cardcom Soluções em Tecnologia Ltda. CNPJ n° 06.015.223/0001-09.

Cardcom Soluções em Tecnologia Ltda. CNPJ n° 06.015.223/0001-09.

-

Dispensa 012/2013

ANULADA


Especializada para Confecção e

Fornecimento de Identidade Funcional

- - - - - - -

Dispensa 013/2013

Aquisição de Ventiladores de

Parede 1.174,99

Artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666/93.


-

MCX Comércio de Equipamentos Ltda –

Me. CNPJ n° 12.068.781/0001-35

MCX Comércio de Equipamentos Ltda –

Me. CNPJ n° 12.068.781/0001-35

-

Dispensa 014/2013

Curso “Como Implantar Gestão por Competência em Organizações em Organizações

Públicas e



-

ABRH- DF – Associação Brasileira de

Recursos Humanos Seccional do DF. CNPJ n° 03.659.059/0001-84

ABRH- DF – Associação Brasileira de

Recursos Humanos Seccional do DF. CNPJ n° 03.659.059/0001-84

-


158


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


Privadas”

Dispensa 015/2013

Conserto de No-Breaks



- Consertex Eletrônica Ltda - Me. CNPJ n° 00.804.721/0001-54

Consertex Eletrônica Ltda - Me. CNPJ n° 00.804.721/0001-54

-

Dispensa 016/2013

IV Curso de Treinamento -

Novo CPR 1.400,00



-


Público. CNPJ n° 00.398.099/0001-21


Público. CNPJ n° 00.398.099/0001-21

-

Dispensa 017/2013

Curso – Análise de Regularizações

Contábeis no SIAFI, incluindo

o Novo CPR WEB.



-

One Cursos Treinamento e Desenvolvimento e

Capacitação Ltda. CNPJ n° 06.012.731/0001-33.

One Cursos Treinamento e

Desenvolvimento e Capacitação Ltda. CNPJ n° 06.012.731/0001-33.

-

Dispensa 018/2013

Conserto de Fragmentadora



-

Real Comércio e Manutenção de Aparelhos de

Comunicações Ltda – Me. CNPJ n°

08.934.816/0001-02

Real Comércio e Manutenção de Aparelhos de

Comunicações Ltda – Me. CNPJ n°

08.934.816/0001-02

-

Dispensa 019/2013

ANULADA

Conserto de Bebedouro

- - - - - - -

Dispensa 020/2013

CANCELADA

Aquisição de Malotes

- - - - - - -

Dispensa 021/2013

Curso Especial de Secretariado e Assessoria na Administração

Pública



-





-

Dispensa 022/2013

Aquisição de Malotes



-

AF de Ataíde Comércio e Serviços de Malotes e

Lacres. CNPJ n° 10.924.846/0001-71

AF de Ataíde Comércio e Serviços de Malotes e

Lacres. CNPJ n° 10.924.846/0001-71

-

Dispensa 023/2013


Especializada para Confecção e

Fornecimento de Identidade



17/2013

Polinformática Comércio e Serviços Ltda- EPP.

CNPJ n° 00.733.069/0001-24

Polinformática Comércio e Serviços Ltda- EPP. CNPJ n° 00.733.069/0001-24

-


159


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


Funcional

Dispensa 024/2013

Aquisição de Coletor de Lixo

Contêiner 3.297,99



-

LBM Dealer Equipamentos

Laboratoriais e Eletro Eletrônicos Ltda. CNPJ n° 11.013.655/0001-10

LBM Dealer Equipamentos

Laboratoriais e Eletro Eletrônicos Ltda. CNPJ n° 11.013.655/0001-10

-

Dispensa 025/2013

Aquisição de Microondas



-

Parada Obrigatória Comercio e Importação de Eletrônicos. CNPJ n°

13.446.995/0001-60

Parada Obrigatória Comercio e Importação de Eletrônicos. CNPJ n°

13.446.995/0001-60

-

Dispensa 026/2013

Curso SIAFI Gerencial



-





Dispensa 027/2013

EMPENHO ANULADO

Assinatura Anual Mídia Impressa

206.604,00 Art. 8º, §2º, II da Lei

n° 11.652/2008.


-

Empresa Brasil de Telecomunicações S.A.

CNPJ n° 09.168.704/0001-42.

Empresa Brasil de Telecomunicações S.A.

CNPJ n° 09.168.704/0001-42.

-

Dispensa 028/2013

CANCELADO

Aquisição de Pastas Pendulares

- - - - - - -

Dispensa 029/2013

Infovia 278.520,00 Art. 24, XVI da Lei

n° 8.666/93.

Clóvis Manzoni dos Santos Lores.

CPF n° 010.801.931-46

18/2013

Serviço Federal de Processamento de Dados

– SERPRO. CNPJ n° 33.683.111/0001-07

Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

CNPJ n° 33.683.111/0001-07

-

Dispensa 030/2013

Aquisição de Pastas Pendulares

7.950,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


-

FEMAG Indústria e Comércio de Pastas para Arquivo Deslizante Ltda

- EPP. CNPJ n° 03.961.892/0001-85

FEMAG Indústria e Comércio de Pastas para Arquivo Deslizante Ltda

- EPP. CNPJ n° 03.961.892/0001-85

-

Dispensa 031/2013

Curso “Programa Gestão por

Competência no Setor Público”

4.000,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


- Fundação Dom Cabral.

CNPJ n° 19.268.267/0001-92

Fundação Dom Cabral. CNPJ n°

19.268.267/0001-92 -

Dispensa 032/2013

Contratação de Serviço de

Confecção de Ata Notarial.

5.445,20 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.

Klaus Vilar Wurmbauer. CPF n° 471.692.651-68

-

Cartório do 4° Ofício de Notas do Distrito Federal. CNPJ n°

06.162.854/0001-50

Cartório do 4° Ofício de Notas do Distrito Federal. CNPJ n°

06.162.854/0001-50

-

Dispensa Curso de 1.890,00 Art. 24, II da Lei n° Klaus Vilar - Elo Consultoria Elo Consultoria -


160


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


033/2013 Capacitação e Aperfeiçoamento:

Contratação Direta sem

licitação – 2° Edição 2013

8.666/93. Wurmbauer. CPF n° 471.692.651-68

Empresarial e Produção de Eventos Ltda. CNPJ n° 00.714.403/0001-00.

Empresarial e Produção de Eventos Ltda. CNPJ n° 00.714.403/0001-00.

Dispensa 034/2013

Curso GFIP/SEFIP 8.4 na Administração

Pública

1.890,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


-

Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

CNPJ n° 36.003.671/0001-53.

Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

CNPJ n° 36.003.671/0001-53.

-

Dispensa 035/2013

Aquisição de Discos Rígidos

18.600,00 Art. 24, IV da Lei n°

8.666/93.


- Arroba Informática Ltda

– EPP. CNPJ n° 02.870.318/0001-59

Arroba Informática Ltda – EPP. CNPJ n°

02.870.318/0001-59 -

Dispensa 036/2013

Curso de Planejamento e

Gestão do Patrimônio

Público, Desfazimento de

Bens e Almoxarifado.

1.890,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


-





-

Dispensa 037/2013

Contratação de empresa para prestação de serviço de

manutenção de equipamentos gráficos com

substituição de peças

7.380,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


23/2013

STEMAQ Comercial e Serviços Ltda - Me.

CNPJ n° 00.647.255/0001-40

STEMAQ Comercial e Serviços Ltda - Me.

CNPJ n° 00.647.255/0001-40

-

Dispensa 038/2013

Curso de Gestão Documental e

Implantação de Políticas de Paperless

850,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


- KOPE Consultoria

Empresarial Ltda. CNPJ n° 06.291.093/0001-37.

KOPE Consultoria Empresarial Ltda. CNPJ n° 06.291.093/0001-37.

-

Dispensa 039/2013

Aquisição de Fita Antiderrapante

Fotoluminescente 2.280,00

Art. 24, II da Lei n° 8.666/93.


-

ECCOLOJA Nippon Comércio de

Equipamentos de Sinalização. CNPJ n° 04.122.408/0002-78

ECCOLOJA Nippon Comércio de

Equipamentos de Sinalização. CNPJ n° 04.122.408/0002-78

-

Dispensa Recarga de 5.905,00 Art. 24, II da Lei n° Klaus Vilar - Gelso Antônio Lorenzi – Gelso Antônio Lorenzi -


161


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


040/2013 Extintores 8.666/93. Wurmbauer. CPF n° 471.692.651-68

EPP. CNPJ n° 01.778.924/0001-86

– EPP. CNPJ n° 01.778.924/0001-86

Dispensa 041/2013

Confecção de fichas para

empréstimos de livros na

biblioteca do CADE

255,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.

Renato Veras de Oliveira. CPF n° 005.268.131-99

- Athalaia Solução Digital

Ltda - EPP. CNPJ n° 06.240.462/0001-62

Athalaia Solução Digital Ltda - EPP. CNPJ n° 06.240.462/0001-62

-

Dispensa 042/2013

Agentes de Integração - Estagiários

7.920,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


28/2013

Centro de Integração Empresa Escola CIEE.

CNPJ n° 61.600.839/0001-55

Centro de Integração Empresa Escola CIEE.

CNPJ n° 61.600.839/0001-55

-

Dispensa 043/2013 Deserta

Aquisição de PADS de máquinas

digitalizadoras

- - - - - - -

Dispensa 044/2013

Aquisição de PADS de máquinas

digitalizadoras

7.242,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


-

Andersen Tecnologias do Brasil – ATEC Ltda –

Me. CNPJ n° 10.516.398/0001-77

Andersen Tecnologias do Brasil – ATEC Ltda

– Me. CNPJ n° 10.516.398/0001-77

-

Dispensa 045/2013

Assinatura da Revista

Concurrences 3.025,71

Art. 24, II e 25, caput da Lei n°

8.666/93.


- Estrangeiro. EXECONT Estrangeiro. EXECONT -

Dispensa 046/2013

Assinatura da Revista MLEX

5.386,17 Art. 24, II e 25, caput da Lei n°

8.666/93.


- Estrangeiro.

EXMLEXLTD Estrangeiro.

EXMLEXLTD -

Dispensa 047/2013

SISBACEN 3.360,00 Art. 24, II e 25, caput da Lei n°

8.666/93.


- Banco Central do Brasil.

CNPJ n° 00.038.166/0001-05

Banco Central do Brasil. CNPJ n°

00.038.166/0001-05 -

Dispensa 048/2013

CANCELADA

Aquisição de fechaduras eletrônicas

- - - - - - -

Dispensa 049/2013 Empenho anulado

Curso “Programa de Gestão

Econômico - Financeira”

4.200,00 Art. 24, II da Lei n°

8.666/93.


- Fundação Dom Cabral.

CNPJ n° 19.268.267/0001-92

Fundação Dom Cabral. CNPJ n°

19.268.267/0001-92 -

Dispensa 050/2013

Concurso 820.036,91 Art. 24, XII da Lei

n° 8.666/93.

Pedro Lúcio Lyra. CPF n°

293.911.268-12

Fundação Universidade de Brasília. CNPJ n° 00.038.174/0001-43

Fundação Universidade de Brasília. CNPJ n° 00.038.174/0001-43

Inexigibilidade 001/2013


480.000,00 Art. 24, Inciso XXII,

e art. 25, caput da Daniel Josef

Lerner. CPF n° 004/2013

CEB Distribuição S.A. CNPJ n°

CEB Distribuição S.A. CNPJ n°

-


162


Objeto Valor (R$)




e CPF

Contrato nº



DISPENSA


Especializada no Fornecimento de Energia Elétrica

Lei n° 8.666/93. 136.087.348-13 07.522.669/0001-92. 07.522.669/0001-92.


Serviço de Publicação de

Matéria no Diário Oficial da União

780.000,00 Art. 25, caput da Lei

n° 8.666/93.


005/2013 Impressa Nacional.

CNPJ n° 04.196.645/0001-00

Impressa Nacional. CNPJ n°

04.196.645/0001-00 -


Publicidade Legal EBC


n° 8.666/93.

Clóvis Manzoni dos Santos Lores. CPF n° 010.801-

931-46

006/2013

Empresa Brasil de Comunição S.A - EBC

CNPJ n° 09.168.704/0001-42

Empresa Brasil de Comunição S.A - EBC

CNPJ n° 09.168.704/0001-42

-


- - - - - - - -


Curso Senior In Government

40.090,36 Art. 25, §1°, e art.

26, II da Lei n° 8.666/93.


- Harvard Kennedy School. CNPJ n°

empresa estrangeira

Harvard Kennedy School. CNPJ n°

empresa estrangeira -


Assinatura da Revista Global Competition

Review


n° 8.666/93.


- Estrangeiro – EX200400N

Estrangeiro – EX200400N

-


163

5.4.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Os trabalhos de auditoria abrangeram os processos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, para a aquisição de bens e serviços, do exercício de 2012 e de 1º de janeiro a 20 de maio de 2013.

Cumpre esclarecer que, excepcionalmente, foram analisados alguns processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do exercício de 2012. Estes processos foram solicitados em 2012, porém, não foram disponibilizados até o final do exercício e, sendo assim, o pedido foi reiterado por meio da Solicitação de Auditoria nº 01/2013, de 21 de fevereiro de 2013.

Foram auditados os processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do exercício de 2012 e do período de 01/01 a 20/05/2013. A seguir, as tabelas referentes aos valores dos recursos auditados por processo, bem como o montante total.

Tabela 19 - Recursos Auditados – Exercício 2012

Processo Assunto ou Objeto PTRES Número da Dispensa ou

Inexigibilidade Valor

08700.006767/2011-28 Confecção e fornecimento de crachás

46788/Adm. Unidade

Disp. 19/2012 R$ 2.330,00

08700.005575/2012-85 Prestação de serviços de entrega diária do Diário Oficial da União

46788/Adm. Unidade

Disp. 47/2012 R$ 978,80

08700.005235/2012-54 Aquisição de fita antiderrapante fotoluminescente

46788/Adm. Unidade

Disp. 58/2012 R$ 1.896,00

Total: R$ 5.204,80

Tabela 20 - Recursos Auditados – Exercício 2013



08700.009542/2012-12 Conserto de Notebook 65307/Adm. Unidade

Disp. 01/2013 R$ 450,00

08700.009215/2012-52 Aquisição de Display para Elevadores

65307/Adm. Unidade

Disp. 02/2013 R$ 145,00

08700.010755/2012-89 Prestação de serviço de confecção de carimbos.

65307/Adm. Unidade

Disp. 10/2013 R$ 4.350,00

08700.001693/2013-03 Contratação de empresa para confecção de crachás

65307/Adm. Unidade

Disp. 11/2013 R$ 4.245,00

08700.002280/2013-38 Aquisição de Ventiladores de Parede

65307/Adm. Unidade

Disp. 13/2013 R$ 1.174,99

08700.001885/2013-10 Conserto de Nobreak 65307/Adm. Unidade

Disp. 15/2013 R$ 280,00

08700.010489/2012-94 Fornecimento de Energia Elétrica - CEB

65307/Adm. Unidade

Inex. 01/2013 R$ 480.000,00

08700.000599/2013-29 Publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias

65307/Adm. Unidade

Inex. 02/2013 R$ 780.000,00


164



de interesse do CADE.

08700.000432/2012-87

Distribuição de publicidade legal impressa e eletrônica de interesse do CADE

65307/Adm. Unidade

Inex. 03/2013 R$ 50.000,00

Total: R$ 1.320.644,99

Tabela 21 - Recursos Auditados – Por Exercício

Exercício Recursos Auditados 2012 R$ 5.204,80 2013 R$ 1.320.644,99

Total Geral R$ 1.325.849,79

Tabela 22 - Recursos Auditados – Por Modalidade e Por PTRES

Total de Recursos - Modalidade e PTRES Dispensa - PTRES 65307/Adm. Unidade R$ 10.644,99

Dispensa - PTRES 46788/Adm. Unidade R$ 5.204,80

Inexigibilidade - PTRES 65307/Adm. Unidade R$ 1.310.000,00

Total R$ 1.325.849,79

Conforme demonstrado nas tabelas, foram auditados os processos de aquisição de bens e serviços, pelas modalidades de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que somados resultam no montante de R$ 1.325.849,79 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos). Todas as despesas foram realizadas no programa de trabalho Administração da Unidade. Das análises realizadas, tem-se o que se segue:

Tabela 23 - Porcentagem dos Recursos Auditados

Exercício 2012 Exercício 2013

Descrição Base de Cálculo Montante Auditado Base de Cálculo Montante

Auditado (%)

Dotação Siafi Gerencial Siafi Gerencial Dotação Inicial - Total dos Recursos Auditados

R$ 29.970.747,00 4,42% R$ 49.683.583,00 2,67%

Dotação Atualizada - Total dos Recursos Auditados

R$ 35.609.878,00 3,72% R$ 50.174.683,00 2,64%

Dotação Atualizada - PTRES Administração da Unidade (46788 - 2012 e 65307 - 2013) - Total dos Recursos Auditados

R$ 24.500.000,00 0,02% R$ 19.397.010,00 6,80%

Modalidade Siafi Gerencial Siasg

Dispensas e Inexigibilidade (somadas) R$ 8.174.079,68 0,06% R$ 1.378.964,98 95,77%

Dispensas R$ 7.268.528,79 0,07% R$ 68.964,98 15,43%

Inexigibilidade R$ 905.550,89 0 R$ 1.310.000,00 100%

Há de se destacar que a porcentagem dos Recursos Auditados e lançados no campo do exercício 2012 corresponde ao valor dos processos auditados exclusivamente em 2013. No exercício de 2012 foram auditadas Dispensas e Inexigibilidade de Licitação cujos


165

resultados das análises e dos recursos auditados fazem parte do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – DLC.

Os trabalhos da auditoria foram realizados por amostragem, pretendeu-se analisar e acompanhar 20% (vinte por cento) do montante total dos processos.

Cumpre esclarecer que, para efeitos deste Relatório, não fizeram parte da amostra os processos de capacitação e especialização de servidores, registrados no SIASG, na modalidade de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação.

O percentual foi calculado sobre o quantitativo dos processos autuados em 2012. Na consulta ao site comprasnet8 se observou que, no exercício de 2012, foram registradas 81 (oitenta e uma) dispensas e 07 (sete) inexigibilidades, totalizando 88 (oitenta e oito) registros. No exercício de 2012, apenas uma dispensa foi revogada ou anulada.

A auditagem atingiu o universo de 12 (doze) processos solicitados pela Audit. A amostra equivale a 13,75% dos 88 (oitenta e oito) registros constantes no Siasg em 2012. No entanto, em termos de valor (R$) a amostra equivale a 95,77% dos registros constantes no período de 01/01 a 20/05/2013 e, por esta razão e considerando o cronograma inicialmente estabelecido, não se vislumbrou a necessidade de novas solicitações de auditoria.

Se levarmos em conta o número de registros de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, constantes no Siasg no período de 01/01 a 20/05/2012, tem-se o total de 33 (trinta e três) registros. Levando-se em conta este total é possível inferir que a amostra equivale a 36% dos registros constantes no período.

Considerando os registros constantes no Siasg no período de 01/01 a 20/05/2013, tem-se de 25 (vinte e cinco) Dispensas e Inexigibilidade de Licitação, neste caso, a amostra equivale a 48% do total.

Tabela 24 - Processos de Aquisição de Bens e Serviços – Dispensa e Inexigibilidade

Item S.A nº Processo nº Situação Constatação Sim Não

01 01/2013 08700.0006767/2011-28 Auditado X 02 01/2013 08700.005575/2012-85 Auditado X 03 01/2013 08700.005235/2012-54 Auditado X 04 14/2013 08700.009542/2012-12 Auditado X 05 14/2013 08700.010489/2012-94 Auditado X 06 14/2013 08700.000599/2013-29 Auditado X 07 14/2013 08700.009215/2012-52 Auditado X 08 14/2013 08700.000432/2012-87 Auditado X 09 14/2013 08700.010755/2012-89 Auditado X 10 14/2013 08700.001693/2013-03 Auditado X 11 14/2013 08700.002280/2013-38 Auditado X 12 14/2013 08700.001885/2013-10 Auditado X

8 Fonte: https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-dc/secure/consultarCompraSemLicitacao.do?method=consultarCompraSemLicitacao, acessado em 20/05/2013.


166



Dos processos auditados 25% apresentaram alguma constatação que ensejou uma recomendação ou sugestão. Todos os processos foram disponibilizados no tempo hábil para análise.

5.4.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – LICITAÇÕES E ADESÕ ES DE ATA SRP

Os trabalhos de auditoria abrangeram os processos de licitação e de adesão de Ata de Registro de Preços (Ata SRP) ocorridas no exercício de 2013.

Foram auditados os processos de Licitação, modalidade Pregão, do exercício de 2012 e do período de 1º de janeiro a 18 de junho de 2013 (data da S.A. Audit nº 16/2013 – solicitando processos). A seguir, as tabelas referentes aos valores dos recursos auditados por processo, bem como o montante total.

Tabela 26 - Recursos Auditados

Processo Assunto ou Objeto Pregão nº Contrato nº PTRES Valor

08700.001994/2012-48 AQUISIÇÃO DE NOVA CENTRAL TELEFÔNICA PARA NOVA SEDE DO CADE

N/A 026/2012

46788 - Adm. Unidade R$ 580.848,27

08700.006541/2012-16 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mensageiro.

002/2013 013/2013

065307 - Adm. Unidade R$ 95.748,96

08700.001462/2013-91 Prestação de serviço de Operador de Máquina Reprográfica

007/2013 016/2013

065307 - Adm. Unidade R$ 95.628,48

08700.007507/2012-51 Prestação de serviço de Locação de Máquinas Reprográficas.

008/2013 014/2013

065307 - Adm. Unidade R$ 547.800,00

08700.001645/2012-26 Aquisição de Software para modificação, publicação e armazenamento de arquivos no formato "PDF"

006/2013 N/A

065307 - Adm. Unidade R$ 23.679,81

08700.000960/2012-36 Contratação de empresa especializada em transcrição de áudio (degravação).

05/2013 N/A

065307 - Adm. Unidade R$ 33.996,00

Total: R$ 1.377.701,52

Tabela 27 - Recursos Auditados – Por Exercício

Exercício Recursos Auditados 2012 R$ 580.848,27 2013 R$ 796.853,25

Total Geral R$ 1.377.701,52

Conforme demonstrado nas tabelas, foram auditados os processos de aquisição de bens e serviços, pela modalidade de Pregão, que somados resultam no montante de R$ 1.377.701,52 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e um


167

reais e cinquenta e dois centavos). Todas as despesas foram realizadas no programa de trabalho Administração da Unidade. Das análises realizadas, tem-se o que se segue:


Descrição 2012 2013

Base de Cálculo Montante Auditado

(%) Base de Cálculo Montante Auditado

(%)

Dotação Inicial - Total dos Recursos Auditados R$ 29.970.747,00 4,60% R$ 49.683.583,00 2,77%

Dotação Atualizada - Total dos Recursos Auditados R$ 35.609.878,00 3,87% R$ 50.174.683,00 2,75%

Dotação Atualizada - PTRES Administração da Unidade (46788 - 2012 e 65307 - 2013) - Total dos Recursos Auditados

R$ 24.500.000,00 2,37% R$ 19.397.010,00 4,10%

Pregão - Empenhos emitidos R$ 13.841.265,90 4,19% R$ 7.133.830,25 11,17%

Pregão - Empenhos liquidados R$ 13.841.265,90 9,95% R$ 5.049.687,71 27,28%

Pregão - SIASG - 2013 N/A R$ 4.117.471,19 33,45%

Há de se destacar que a porcentagem dos Recursos Auditados e lançados no campo do exercício 2012 corresponde ao valor dos processos auditados exclusivamente em 2013. No exercício de 2012 foram auditadas Licitações ocorridas na modalidade Pregão cujos resultados das análises e dos recursos auditados fazem parte do Relatório de Auditoria nº 01/2012 – DLC.

Os trabalhos da auditoria foram realizados por amostragem, pretendeu-se analisar e acompanhar 20% (vinte por cento) do montante total dos processos. Os percentuais foram calculados sobre o quantitativo dos processos autuados em 2012.

Na consulta ao site comprasnet9 observou-se que, no exercício de 2012, foram registradas 23 (vinte e três) licitações, na modalidade Pregão – publicadas/divulgadas. Sendo assim, a meta seria de analisar o montante de 5 (cinco) licitações, na modalidade Pregão, registradas ao longo do exercício de 2013.

A auditagem atingiu o universo de 6 (seis) processos solicitados pela Audit. A amostra equivale a 26,09% dos 23 (vinte e três) registros constantes no Siasg em 2012. No entanto, a amostra equivale a 46,15% dos 13 (treze) registros lançados no período de 01/01 a 31/06/2013 e, por esta razão e considerando o cronograma inicialmente estabelecido, não se vislumbrou a necessidade de novas solicitações de auditoria.

Tabela 29 - Processos de Aquisição de Bens e Serviços – Pregão

Item S.A nº Processo nº Situação Constatação Sim Não

01 01/2013 08700.001994/2012-48 Auditado X 02 16/2013 08700.006541/2012-16 Auditado X 03 16/2013 08700.000960/2012-36 Auditado X 04 16/2013 08700.001645/2012-26 Auditado X 05 16/2013 08700.001462/2013-91 Auditado X 06 16/2013 08700.0075072/2012-51 Auditado X

9 Fonte https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-dc/secure/pesquisarLicitacao.do?method=iniciar&casoUso=visualizarLicitacao , acessado em 20/09/2013.


168



Todos os processos foram disponibilizados no tempo hábil para análise. Dos processos auditados 67% apresentaram ao menos uma constatação que ensejou em recomendação ou sugestão.

5.5. GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS

Inicialmente cumpre esclarecer que não consta do PAINT 2013 ações de auditoria em processos envolvendo acordos e convênios.

Em consulta à intranet do Cade foi possível verificar a existência de acordos e convênios celebrados pelo Conselho com outras instituições, vigentes em 2013.

Nas tabelas que se seguem elencaremos as informações relativas aos convênios e acordos nacionais extraídas da intranet do Cade e aos acordos internacionais fornecidas pela Assessoria Internacional – Assint.

Tabela 31 – Convênios e Acordos Nacionais

No. do Processo Organizações Objeto VIGÊNCIA

Início Término 08700.003810/2009-89

CADE e ANAC Assessoramento técnico, realização de estudos, disponibilização de acervo, participação em eventos e colaboração para edição de atos normativos

12/03/2009 N/A

08700.001511/1999 CADE e CVM Desenvolvimento e implantação de sistemas de intercâmbio de informações

24/07/2008 N/A

08000.018498/96-11 CADE e CNPQ Assistência técnica mútua envolvendo avaliação de projetos, integração de programas e suportes operacionais

31/07/1996 N/A

08700.000058/2006-71

CADE e MJ Apoio técnico, assessoria em projetos e acompanhamento de matérias para o congresso nacional e referências legislativas

01/01/2009 N/A

08700.001884/2010-14

CADE e CAPES Programa de cooperação para conceder bolsas de estudo e fomento. Pesquisadores de instituições de ensino ou pesquisa com pós-graduação.

16/08/2010 15/08/2015

08700.003840/2010-29

CADE e IBRAC Realização do "Seminário Internacional sobre Defesa da Concorrência".

09/09/2010 Até a prestação de contas

CADE e BACEN Cooperação técnica 31/08/2005 Indeterminado


169


Início Término Faculdade de Direito

da Universidade Pontifícia Católica - PUC/SP

Acordo de Cooperação Técnica 05/10/1998 Indeterminado

SDE e CSPE Acordo de Cooperação Técnica

SDE e Secretaria da Receita Federal

Convênio nº 020/2004 07/11/2007 Indeterminado

SDE e Ministério Público do Estado da Bahia

Acordo de Cooperação Técnica 12/11/2008 12/11/2013

SDE e Ministério Público do Acre


SDE e Ministério Público do Estado de Goiás


SDE e Ministério Público do Estado de Alagoas


SDE e Ministério Público do Estado de Santa Catarina


SDE e Ministério Público de Santa Catarina


SDE e Ministério Público do Estado de Tocantins


SDE e Ministério Público do Estado de Pernambuco


SDE e Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul


SDE e Ministério Público do Estado de Rondônia


SDE e Ministério Público do Estado de Rondônia


SDE e MDIC Acordo de Cooperação Técnica 09/06/2011 09/06/2014

SDE e Ministério Público do Estado de Minas Gerais


SDE e DPF Acordo de Cooperação Técnica 22/10/2010 22/10/2015

SDE e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios


SDE e Ministério Público do Estado do Rio Grande do



170


Início Término Sul

SDE e Ministério Público do Estado do Paraná


SDE e BACEN Acordo de Cooperação Técnica 14/06/2006 Indeterminado

SDE e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro


SDE e Ministério Público do Estado do Espírito Santo


SDE, SEAE/MF, CADE e Competition Bureau - Canadá

Acordo de Cooperação Internacional 13/05/2008 Indeterminado

SDE e Fiscalia Nac. Econômica do Chile

Acordo de Cooperação Internacional 13/05/2008 Indeterminado

SDE e SESP/PR Acordo de Cooperação Técnica e Operacional

SDE e SESP/PR Acordo de Cooperação Técnica e Operacional

07/10/2010 07/10/2015

SDE/SNJ/TCU/SEGECEX


SDE e SESP/PR Acordo de Cooperação Técnica 06/10/2010 07/10/2015

SDE e Comunicado conjunto das autoridades de Concorrência do BRIC

Acordo de Cooperação Técnica 01/09/2009

SDE/CADE/SEAE-

MF nº 148 e MERCOSUL

Acordo de Cooperação Técnica 13/11/2009

SDE/CADE/PROCADE/SEAE


SDE e Ministério Público do Estado do Pará


SDE e MDIC Acordo de Cooperação Técnica 09/06/2011 09/06/2014

SDE e SSP/SP Acordo de Cooperação Técnica

DPDE e IPEA Convênio

SDE e Ministério da Saúde

SDE e MPDFT

SDE e MP/GO

SDE e MP/RS

SDE e MP/MG


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Início Término SDE e MDIC Acordo de Cooperação 10/06/2010 10/06/201

6 SDE e MP/PR

SDE e MP/RJ

SDE e MP/RO

SDE e MP/SC

SDE e SSP do Paraná

SDE, TCU e SNJ Acordo de Cooperação Técnica 12/03/2009 12/03/2014

SDE MP/AC Acordo de Cooperação Técnica

CADE e ANVISA Instituição de cooperação técnica recíproca entre o Cade e a Anvisa

29/01/2013 29/01/2015

CADE e DPF Cessão de uso do software "GEPnet - Sistema Gestor de Escritório de Projetos Versão 3.0", em caráter gratuito, não exclusivo e intransferível.

04/11/2013 04/11/2015


172

Tabela 32 - Acordos Internacionais

STATUS PROCESSO TIPO ORGANIZAÇÃO OBJETO INÍCIO TÉRMINO RENOVAÇÃO PONTO FOCAL REPASSE RESPONSÁVEL/SICONV

Vigente 08700.002944/2008-00 ACT SDE, SEAE/MF, CADE e Competition Bureau -

Canadá

Acordo de Cooperação Internacional

13/05/2008 Indeterminado ASSINT N ASSINT

Vigente 08700.005732/2008-76 ACT SDE e Fiscalia Nac. Econômica do Chile



Vigente 08700.003600/2005-67 ACT

SDE/CADE/SEAR-MF e Serv. Fed.

Antimonopólio da Federação da Rússia


01/01/2010 Dezembro de

2013 Dezembro de

2015 ASSINT N ASSINT

Vigente 08012.006450/2003-30

CADE, SDE, Seae e Secretaría de

Coordenação Técnica do Ministério da

Economia e Comissão Nacional de Defesa da Concorrência (CNDC)

da Argentina.



Vigente 08700.004292/2012-16

Ministério da Indústria e Comércio do Governo Popular da China e o

CADE.


17/09/2012 16/09/2015 ASSINT N ASSINT

Vigente 08700.002108/2009-06 CADE - SDE - Seae e

DG Competition Acordo de Cooperação

Internacional 08/10/2009 Indeterminado ASSINT N ASSINT


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Vigente

CADE, SDE, Seae e o Departamento de Justiça e a Comissão Federal de Comércio dos estados Unidos da América



Vigente 08700.004213/2013-58

CADE e Superintendencia de Control del Poder de Mercado, SCPM, do

Equador


19/11/2013 18/11/2016 ASSINT N ASSINT

Vigente 08700.006321/2011-01 CADE, SDE, Seae e

Autoridade de Concorrência da França


16/12/2011 15/12/2014 ASSINT N ASSINT

Vigente

08700.002590/2007-12

Mercosul Acordo de Cooperação

Internacional dois acordos ambos assinados em 2009

ASSINT N ASSINT

08700.003839/2010-02

Vigente 08700.000709/2012-71

Instituto Nacional de Defesa da Concorrência

e da Proteção da Propriedade Intelectual do Peru – INDECOPI e

CADE


24/07/2012 23/07/2015 ASSINT N ASSINT

Vigente 08700.004292/2009-11

CADE, SDE, Seae e Autoridade de

Concorrência de Portugal



Em negociação

BRICS Carta de Entendimento setembro de 2011

ASSINT N ASSINT


174


Em negociação

08700.004228/2013-16

CADE e SUPERINTENDENCIA

DE INDUSTRIA Y COMERCIO (SIC)


ASSINT N ASSINT

Em negociação

08700.008690/2013-92 CADE e Japan Fair Trade Commission

(JFTC)


ASSINT N ASSINT

Em negociação

08700.000425/2014-47 CADE e Korean Fair Trade Commission

(KFTC)


ASSINT N ASSINT


175

5.6. CONSISTÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO

5.6.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – FOLHA DE PAGAMENTO

A folha de pagamento de pessoal possui informações referentes às remunerações pagas individualmente a servidores e a estagiários, com identificação nominal do beneficiário. Possui função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do servidor e do estagiário.

Foram auditados os processos das Folhas de Pagamentos dos meses de janeiro a agosto de 2013. A seguir, as tabelas referentes aos valores dos recursos auditados por processo, bem como o montante total.

Tabela 33 - Recursos Auditados

Processo Assunto ou Objeto Valor DDP*

08700.000776/2013-77 Pagamento da Folha de Janeiro R$ 561.563,14

08700.001505/2013-39 Pagamento da Folha de Fevereiro R$ 597.818,01

08700.002631/2013-19 Pagamento da Folha de Março R$ 601.655,45

08700.003713/2013-72 Pagamento da Folha de Abril R$ 614.304,52

08700.004719/2013-67 Pagamento da Folha de Maio R$ 633.128,40

08700.005525/2013-89 Pagamento da Folha de Junho R$ 844.116,11

08700.006552/2013-79 Pagamento da Folha de Julho R$ 670.178,12

08700.007704/2013-50 Pagamento da Folha de Agosto R$ 663.089,48

Total: R$ 5.185.853,23 * DDP – Demonstrativo de Despesa com Pessoal – Dados extraídos no Siape e juntado aos autos do processo.

Conforme demonstrado na tabela anterior, foram auditados os processos de Folha de Pagamentos que somados resultam no montante de R$ 5.185.853,23 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). De acordo com a consulta realizada no Siafi Gerencial, temos que:


Exercício 2013

Descrição Base de Cálculo Montante Auditado

Dotação Inicial - Total dos Recursos Auditados R$ 49.683.583,00 10,44 %

Dotação Atualizada - Total dos Recursos Auditados R$ 54.414.029,00 9,53 %

Os trabalhos da auditoria foram realizados na totalidade dos processos de Folha de Pagamentos autuados durante o período de 1º de janeiro a 30 de agosto de 2013, solicitados por meio da S.A. Audit nº 30/2013. A auditagem atingiu o universo de 8 (oito) processos de Folha de Pagamentos, que equivalem a 10,44% da Dotação Inicial consignada para este Conselho. Dos processos auditados 38% apresentaram alguma constatação que ensejou uma recomendação ou sugestão.


176


Resultado dos Processos Analisados Total

Sem Constatação 5

Com Constatação 3

Gráfico 1 - Resultado dos Processos Analisados

Foi realizada a análise das remunerações pagas aos servidores constantes nos processos de Folha de Pagamentos. Verificou-se a ocorrência de inclusões e alterações dos registros mensais efetuados pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGESP.

Os trabalhos da auditoria foram realizados por amostragem, pretendeu-se analisar e acompanhar 10% (dez por cento) do montante total dos servidores constantes da folha.

A auditagem atingiu o universo de 14 (quatorze) servidores que equivale a 11,38% do montante total. A amostra foi selecionada considerando a força de trabalho do Cade no mês de Janeiro de 2013 e a situação do servidor conforme consta na tabela que se segue:

Tabela 36 – Amostra dos Servidores

Situação do Servidor Total de Servidores Qtde. Amostra

Ativo Permanente 3 1

Requisitado 25 3

Nomeado em Cargo de Comissão 47 5

Requisitado de Outros Órgãos 6 1

Exercício Descentralizado de Carreira 42 4

Total 123 14


177

Tabela 37 – Relação dos Servidores

Nome do Servidor Situação

ELDA BELO Ativo Permanente

ALAN BITTAR PRADO Requisitado

DIOGO THOMSON DE ANDRADE Requisitado

MARIANA PICCOLI LINS CAVALCANTI Requisitado

ANA CAROLINA LOPES DE CARVALHO ENGEL Nomeado Cargo Comis.

DANILO DELOGO TAVARES Nomeado Cargo Comis.

JULIANO CAUPPER GUIMARÃES PEREIRA Nomeado Cargo Comis.

MYLLER KAIRO COELHO DE MESQUITA Nomeado Cargo Comis

RACHEL DE SOUZA FERREIRA Nomeado Cargo Comis

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Req. de Outros Órgãos

ALESSANDRA VIANA REIS Exerc Descent Carrei

DANIELA SILVA BORGES Exerc Descent Carrei

GUILHERME D ALESSANDRO SILVA Exerc Descent Carrei

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA Exerc Descent Carrei

Observou-se a ocorrência de lançamento de férias, 13º salário, pagamento de substituições e outras situações, que não resultaram em apontamento de inconsistências. Para demonstrar os valores totais mensais das remunerações auditados, apresentamos o gráfico que se segue:

Gráfico 2 - Valores dos Rendimentos Auditados – 2013

O montante total dos rendimentos auditados é de R$ 480.860,00 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta reais). O maior valor do total mensal dos rendimentos auditados ocorreu no mês de junho com o montante de R$ 86.118,75 (oitenta e seis mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos) e o menor foi no mês de maio com o valor de R$ 50.660,43 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos).


178

Destaca-se que no mês de junho houve a maior incidência de lançamentos de pagamentos de substituições, 13º salário, férias e outras situações nas remunerações pagas aos servidores que tiveram seus rendimentos analisados por esta Unidade de Auditoria. A seguir, apresentaremos a tabela contendo os totais mensais dos lançamentos realizados:

Tabela 38 - Valores Mensais dos Lançamentos Realizados

Mês de Referência Valor (R$)

Janeiro 7.989,30

Fevereiro 0,00

Março 1.647,78

Abril 0,00

Maio 430,48

Junho 31.677,28

Julho 5.235,70

Agosto 6,23

Total 46.986,77

Apresentamos a seguir a tabela de referência das percentagens dos recursos auditados no que diz respeito aos rendimentos dos servidores da amostra.

Tabela 39 - Recursos Auditados - Rendimentos Servidores

Exercício 2013

Descrição Base de Cálculo

Montante Auditado

Dotação Inicial - Total dos Rendimentos Auditados R$ 49.683.583,00 0,97 %

Dotação Atualizada - Total dos Rendimentos Auditados R$ 54.414.029,00 0,88 %

Dotação Atualizada - PTRES 065298 (Pagamento de Pessoal Ativo) -Total dos Rendimentos Auditados

R$ 6.862.220,00 7,01 %

Total dos Processos Auditados (DDP) - Total dos Rendimentos Auditados R$ 5.185.853,23 9,27 %

5.6.2. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – CGESP/SERVIDORES

Esta ação foi realizada com o intuito de colaborar com o quesito “Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos” constante no Mapa Estratégico do Cade, na parte que trata de Processos Internos.

Inicialmente cumpre esclarecer que a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas – CGESP não procede à abertura de autos processuais para tratar dos assuntos referentes à admissão, desligamento, cessão e requisição de pessoal.

A rotina destes atos ocorre apenas no âmbito da Coordenação que, por seu turno, optou pela dispensa de abertura de processo.


179

No período de 1º de janeiro a 13 de setembro de 2013 houve a movimentação de 48 (quarenta e oito) servidores, conforme demonstrado na tabela que se segue:

Tabela 40- Movimentação de Servidores

Item Servidor Tipo 1 Alan Bittar Prado Exon.Cargo em Comissão 2 Alexandre Aldrigues Ferreira Exon.Cargo em Comissão 3 Alexandre Bastos Peixoto Retorno a origem 4 Alexandre Lauri Henriksen Exon.Cargo em Comissão 5 Aline Agnes Vieira Macabeu 01/108 Requisição sem Ônus 6 Amanda Athayde Linhares Martins 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 7 Amanda Lima Ferro da Silva Retorno a origem 8 André Afonso de Castro 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 9 André Sousa Maia Justiniano Ribeiro Exon.Cargo em Comissão 10 Andrey Vilas Boas de Freitas 01/129 Exercício Descentralizado 11 Arthur Vieira Duarte Exon.Cargo em Comissão 12 Cezar Romero Carvalho de Souza Exon.Cargo em Comissão 13 Cláudia Aguiar de Siqueira Retorno a origem 14 Cleíse Nascimento Martins Costa Exon.Cargo em Comissão 15 Cristina Campos Esteves Exon.Cargo em Comissão 16 Cynthia Ruas Vieira 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 17 Daniel Josef Lerner Exon.Cargo em Comissão 18 Daniel Puntar Reis Marques Retorno a origem 19 Danilo Delogo Tavares Exon.Cargo em Comissão 20 Dário Machado Rocha 01/129 Exercício Descentralizado 21 Débora de Araújo Medeiros Retorno a origem 22 Elvino de Carvalho Mendonça Exon.Cargo em Comissão 23 Erley Gonçalves da Silva 01/184 Exerc.Ext. 24 Franklin Magalhães Gonçalves 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 25 Gabriel de Mello Galvão Exon.Cargo em Comissão 26 Gabriel Gil Barreto Barros 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 27 Gilberto Mendes Calasans Gomes 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 28 João Carlos de Amurim 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 29 João Marcelo Chiabai da Fonseca Exon.Cargo em Comissão 30 João Paulo Soares Coelho Exon.Cargo em Comissão 31 Leila Cristina Ferraresi Exon.Cargo em Comissão 32 Luana Paiva Lopes 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 33 Lucas Freire Silva 01/129 Exercício Descentralizado 34 Marcos Paulo Veríssimo Exon.Cargo em Comissão 35 Nilton Ricardo Guimarães Soares Cunha Retorno a origem 36 Patrícia Capanema Silva Duarte Exon.Cargo em Comissão 37 Patrick Carvalho Liberato de Mattos 01/108 Requisição sem Ônus 38 Pedro Magalhães Batista Exon.Cargo em Comissão 39 Raquel Barbosa Francisco de Souza Retorno a origem 40 Ravenna Magalhães de Oliveira Retorno a origem 41 Regina Teixeira Almeida 01/129 Exercício Descentralizado 42 Sílvia Helena Santos Damasceno Fernandes Aposentada 43 Tatyana Caiado Koch Ribeiro 01/101 Nomeação Cargo em comissão. 44 Tereza CristineAlmeida Braga Exon.Cargo em Comissão 45 Victor Gomes e Silva Exon.Cargo em Comissão 46 Vinicius Eloy dos Reis 01/129 Exercício Descentralizado 47 Vladimir Adler Gorayeb Exon.Cargo em Comissão 48 Yedda Beatriz G. A. D. C. S. S. Afonso 01/129 Exercício Descentralizado


180

Com base nas informações fornecidas pela CGESP, por meio do Despacho CGESP/CADE nº 32/2013, foi realizada uma verificação no sistema Siape10 e não foi constatada nenhuma inconsistência.

Por meio da obtenção dos dados apresentados pela Coordenação e coletados no SIAPE foi possível averiguar a rotatividade dos servidores no Cade durante o período de 1º de janeiro e 13 de setembro de 2013, que resultou na construção do gráfico que se segue:

Gráfico 3 - Rotatividade dos Servidores

Pelo gráfico é possível verificar que houve uma maior ocorrência de egressos de servidores do Cade. Foram 30 (trinta) servidores que deixaram de fazer parte do quadro de pessoal ativo lotado nas unidades deste Conselho.

De acordo com as informações constantes nos gráficos que se seguem, observa-se que a maior rotatividade ocorre na nomeação/exoneração de cargo de comissão, sendo 21 (vinte e uma) exonerações e 9 (nove) nomeações.

10 Foi realizada uma consulta no SIAPE por meio dos comandos CADSIAPE, CODIVCAD e CDCOINDFUN onde, por meio do número do CPF do servidor, fornecido pela CGESP a pedido da AUDIT, verificou-se os seguintes itens: - exclusão; - ingresso no órgão; - liberação órgão; - localização/lotação; - órgão origem/requisição.


181

Gráfico 4 - Egressos - Tipos de Ocorrências

Gráfico 5 - Ingressos - Tipo de Ocorrência

5.6.3. RELATÓRIO DE AUDITORIA 01/2013 – APOSENTADORIA E PENSÕES

No exercício de 2013 ocorreu apenas o processo de aposentadoria da servidora Sílvia Helena Damasceno Fernandes (Processo nº 08700.000180/2013-77), que foi encaminhado para auditagem em tempo hábil e sua análise não resultou em constatação.

5.6.4. TRILHA DE AUDITORIA DE PESSOAL NA FOLHA DE PAGAMENTO

A Controladoria-Geral da União – CGU, por meio do Ofício-Circula nº 334/2013/SFC/CGU-PR, de 13/11/2013, encaminhou ao Ministério da Justiça – MJ, por meio magnético, o Relatório de Acompanhamento da Execução do Programa de Governo nº 17/2013, contendo dados da folha de pagamento do mês de setembro de 2013, que contempla os resultados da aplicação das Trilhas de Auditoria de Pessoal na folha de


182

pagamentos dos órgãos integrantes do Sistema SIAPE. Foi solicitado ao MJ que orientasse a área de gestão de pessoas do Cade a analisar o conteúdo do Relatório e enviar informações sobre regularização de pendências porventura ainda existentes, na forma do Ofício-Circular nº 120/2012/DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, de 29/06/2012.

A Assessoria Especial de Controle Interno do MJ encaminhou o Ofício nº 131/2013-AECI/MJ, de 28/11/2013, à CGESP encaminhando cópia do ofício-circular da CGU, acompanhado de CD Rom, e solicitando a adoção das seguintes providências:

(i) Analisar o conteúdo do Relatório e indicar diretamente à Controladoria a existência de eventuais informações sigilosas nos termos da Lei nº 12.527/2011, e demais hipóteses legais de sigilo; e

(ii) Encaminhar, conforme orientações descritas no Ofício-Circular nº 120/2012/DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, de 29/06/2012, informações atualizadas e documentação que comprove a regularização das pendências listada na aba “PENDENTE” da planilha encaminhada por meio magnético.

A CGESP, por seu turno, encaminhou o Ofício nº 5869/CGESP/DA/CADE, de 11/12/2013, apresentando a seguinte manifestação:

“2. Por meio do Ofício nº 2277/2011, de 18/11/2011, este Conselho esclareceu a constatação acerca da inclusão de informações pelo próprio servidor habilitado no SIAPE, em sua respectiva filha de pagamento. No teor do referido Ofício constava o seguintes esclarecimento:

“O Serviço de Recursos Humanos era composto por 02 servidores efetivos sendo um titular e outro substituto. Após a exoneração do Titular, o CADE ficou aguardando autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para preencher a vaga, momento em que somente um servidor do referido setor estava habilitado para fazer os devidos lançamentos na folha de pagamento.”

3. Em agosto de 2012, o CADE respondeu o mesmo questionamento por meio do Ofício nº 4032/2012/CADE, de 30/08/2012, reiterando o contido no Ofício nº 2277/2011/CADE referente à trilha de auditoria nº 31.

4. Por fim, cabe esclarecer que no arquivo de pendências não consta registro sobre a não aceitação da justificativa, motivo pelo qual nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.”

Conforme apontado no RAINT 2012, o Cade encaminhou o Ofício nº 4.032/2012/CADE, de 30 de agosto de 2012, onde apresentou os resultados das análises procedidas. Apresentaremos, a seguir, tabelas ilustrativas das análises realizadas por este Conselho naquela ocasição:


183

Tabela 41 - Trilha 8A

Trilha 08A - SERVIDORES COM PARCELA DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO INTERROMPIDA OU PRAZO E/OU VALOR ALTERADOS - SERVIDOR .

SIAPE NOME VAL

DIVIDA INICIAL

QTD PARC DESC

VAL ULTIMA

PARC DESC

VAL TOTAL DESC

VAL A DESCON

TAR

VALOR A

DEVOL- VER

JUSTIFICATIVA DA UNIDADE DE RH DO

ORGÃO

2206497 KARLA MARGARIDA MARTINS SANTOS

1349,15 11 31,27 1344,07 5,08 5,08

Quando dos acertos financeiros, por ocasião de sua exoneração, a pedido, Portaria nº 73, de 06 de novembro de 2007, restou em aberto o valor de R$ 5,08, que foi restituído aos cofres públicos integralmente via GRU.

Tabela 42 - Trilha 31

Trilha 31 - INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES PELO PRÓPRIO SE RVIDOR HABILITADO NO SIAPE (NÍVEL OPERACIONAL), EM SUA RESPECTIVA FOLHA DE PAGAMENTO.

SIAPE NOME SIT TP MOV FOLHA

NOME TP MOV FOLHA RD RUBRICA DENOMINACAO VALOR

VALOR A DEVOLVER

1625575 MARY LUCIA DOS SANTOS CUNHA

REQ 0

INCLUIDO VIA MOV. FINANCEIRA/SUPL

1 00024 SUBSTITUICAO/IN- TERINO

677,03 0,00

Obs.: A questão foi respondida no Ofício nº 2277/2011/CADE


Trilha 40 - SERVIDORES COM DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENT O DE FÉRIAS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, EM VALOR INFERIOR AO RECEBIDO.

SIAPE NOME SIT TOTAL PAGO 5 ANOS

DIFERENCA NAO

DEVOLVIDA

VALOR A DEVOLVER

JUSTIFICATIVA DA UNIDADE DE RH DO ÓRGÃO

2480206 GEORGE MACEDO PEREIRA

EXC 186,87 186,87 186,87 Conforme observado no extrato do SIAPE, o valor de R$ 186,87 foi devolvido na Folha de Pagamento do mês de maio/2007.

1270598 MANUEL PEREIRA SANTANA

EXC 2405,00 624,87 299,01

Em fevereiro de 2011, conforme extrato SIAPE ocorreu a devolução de adiantamento de férias na importância de R$ 325,86, ficando sem registro o valor de R$ 299,01. Pelo Ofício nº 3982/2012/COGESP/CADE, de 28.08.12, encaminhado à CONAB, órgão de origem do servidor, foi solicitado o ressarcimento integral, via GRU.


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Trilha 64 - SERVIDORES QUE OBTIVERAM REAJUSTE SALAR IAL SUPERIOR A 200% ENTRE 2008 E 2011

SIAPE NOME SIT BRUTO 200808

BRUTO 201108

PERC REAJ 200808 201108

DIF SOBRE

2X200808

VALOR A DEVOLVER

JUSTIFICATIVA DA UNIDADE DE RH DO ÓRGÃO

1567533 CLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORES

FUN 2799,40 9429,01 236,82 3830,21 0,00

O servidor em questão ocupou uma vaga de estágio neste Conselho no período compreendido entre 01.06.2006 a 01.02.2007, enquanto que, de 02.02.2007 a 09.11.2010, ocupou o cargo de Assistente Técnico, DAS 102.1 e, finalmente, desde 10.11.2010 ocupa o cargo de Coordenador-Geral, DAS 101.4. Desta feita as alterações funcionais justificam o reajuste salarial superior a 200% entre 2008 e 2011.

6. FATOS RELEVANTES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COM IMPACTO NA AUDITORIA INTERNA

A entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 em 29 de maio de 2012, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, foi, sem dúvida, o fato mais relevante de natureza administrativa que impactou diretamente na Audit. A adequação à nova estrutura do SBDC ainda teve seus efeitos no exercício de 2013.

Durante o exercício de 2013 foram editadas portarias de natureza administrativa que impactaram diretamente a Unidade de Auditoria Interna, quais sejam:

Tabela 45 - Portarias - Auditoria

PORTARIA DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO

596/SE/MJ 24/05/2013 DOU 27/05/2013

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo art. 1º da Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2004, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, na forma do art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e Aviso nº 1289/MJ, de 15 de junho de 2011, resolve redistribuir: Servidor: CECÍLIA ALVES DO VALE Matrícula: 1902107 Cargo: Agente Administrativo, Classe A, Padrão I Código de vaga: 481513 Do: Ministério da Justiça Para: Conselho Administrativo de Defesa Econômica/CADE/MJ Processo: 08007.006578/2011-82

600/SE/MJ 24/05/2013 DOU 27/05/2013

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo art. 1º da Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2004, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112,


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PORTARIA DATA PUBLICAÇÃO ASSUNTO de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, na forma do art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e Aviso nº 1289/MJ, de 15 de junho de 2011, resolve redistribuir: Servidor: FRANCISCO JOSÉ LEITE COLOMBO DE SOUZA Matrícula: 1227983 Cargo: Analista Técnico Administrativo, Classe A, Padrão I Código de vaga: 885904 Do: Ministério da Justiça Para: Conselho Administrativo de Defesa Econômica/CADE/MJ Processo: 08007.006578/2011-82

63/Cade 13/05/2013 DOU 14/05/2013

Dispensar FRANCISCO JOSÉ LEITE COLOMBO DE SOUZA, matrícula nº 1227983, CPF 516.657.351-04, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, da Diretoria Administrativa, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

64/Cade 13/05/2013 DOU 14/05/2013

Dispensar FRANCISCO JOSÉ LEITE COLOMBO DE SOUZA, matrícula nº 1227983, CPF 516.657.351-04, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da Divisão Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

65/Cade 13/05/2013 DOU 14/05/2013

Dispensar FRANCISCO JOSÉ LEITE COLOMBO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1227983, CPF 516.657.351-04, do encargo de 1º substituto do Gestor Financeiro, no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos consignados nas Unidades Gestoras da Gestão 30211, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

66/Cade 13/05/2013 DOU 14/05/2013 Dispensar FRANCISCO JOSÉ LEITE COLOMBO DE SOUZA, matrícula 1227983, CPF 516.657.351-04, da condição membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

69/Cade 20/05/2013 DOU 21/05/2013

Designar FRANCISCO JOSÉ LEITE COLOMBO DE SOUZA, matrícula 1227983, CPF 516.657.351-04, para exercer o encargo de 2º substituto eventual do cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da Auditoria do CADE.

7. AÇÕES DE CAPACITAÇÕES REALIZADAS

A Unidade de Auditoria vem buscando o aprimoramento das sistemáticas de trabalho com o objetivo de melhor exercer suas atribuições. Com as capacitações realizadas pelos servidores da Audit espera-se um aumento da capacidade técnica, que possibilite à equipe aprimorar as atividades inerentes à Auditoria, a fim de subsidiar as análises e pareceres do setor e assim dar suporte ao cumprimento da missão institucional do Cade.


186

Deste modo, durante o exercício de 2013, foram providenciadas capacitações elencadas na tabela que se segue:

Tabela 46 - Capacitações Realizadas

Ação de capacitação Período Carga horária

Quantidade de servidores

Ação prevista no PAINT/2013

X Semana de Administração Orçamentária, Financeira & de

Contratações Públicas 01 a 05 de abril 40 horas 2 Sim

Modelagem de Processos – Utilizando a Ferramenta Bizagi

03 de maio 04 horas 01 Não

VI Curso de treinamento novo SIAFI-Subsistema CPR acesso via web (novo

CPR) 06 a 10 de maio 20 horas 01 Sim

38º Fórum Técnico para os Integrantes das Auditorias Internas do Ministério da

Educação 08 a 10 de maio 24 horas 01 Sim

SIAFI Gerencial 20 a 24 de maio 20 horas 02 Sim Procedimentos e Documentação de

Processos 07 de junho 3 horas 02 Não

Legislação do Cade e as Atividades Processuais

28 de junho 03 horas 01 Não

Gestão e Fiscalização de Contratos de Terceirização no Âmbito da Administração

Pública Federal

09 a 13 de setembro

32 horas 01 Sim

8. AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA

As unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto Nº 7.738, de 28 de maio de 2012, que aprovou a Estrutura Regimental, dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º do Anexo, a Auditoria como órgão seccional e definindo suas competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão dispostas no art. 16 do Regimento Interno do Cade (RICADE). O RICADE foi aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

O RICADE estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da Presidência do Tribunal.

A Auditoria Interna (Audit) tem como propósito primordial, apoiar e assessorar a gestão quanto ao controle da legalidade e conformidade dos atos administrativos. Os trabalhos realizados pela unidade têm sido desenvolvidos alinhados ao Mapa Estratégico deste Conselho.

Dentre as ações de desenvolvimento institucional e fortalecimento da Auditoria previstas no PAINT 2013 está a implementação de software que possibilite melhorar o desenvolvimento das atividades e aprimorar a atuação da Audit.

Deste modo, por meio do Ofício nº 4607/2013 – Cade, de 19/09/2013, foi solicitado ao Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a concessão de uso do Sistema de Auditoria Interna – SIAUDI, reconhecidamente concebido como uma ferramenta eficiente e adequada, capaz de propiciar agilidade e eficácia à realização dos trabalhos de Auditorias Internas.

A Conab é proprietária exclusiva do SIAUDI e detém todos os direitos sobre o mesmo. O software em questão, e demais artefatos, foram desenvolvidos nas dependências da


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companhia para atender demanda da sua área de Auditoria Interna e está protegido pela legislação pertinente ao direito autoral e ao sigilo de negócios e fabricação.

Em 23 de dezembro de 2013, por meio da Carta GECOT nº 099/2013, a Conab encaminhou para assinatura do Presidente deste Conselho, o Contrato de Licença de Uso Gratuito do software Siaudi, objeto do Processo Administrativo Conab nº 21200.002678/2013-73.

Tendo em vista a necessidade de se tramitar o contrato para análise de alguns setores deste Conselho, foi autuado o Processo nº 08700.000109/2014-75. Atualmente o processo que trata do Contrato de Licença de Uso Gratuito, a ser firmado entre o Cade e a Conab, encontra-se em análise da Procuradoria Federal junto ao CADE – ProCade.

Brasília, 30 de janeiro de 2014.

Joice Arantes Luciano Auditora-Chefe

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA … · informaÇÃo 01: gestÃo do imÓvel locado para...

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