Regulamenta o acesso à informação previsto na CF Abrange todos os entes, poderes, órgãos e...
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Reunião Técnica do CONACI
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
Pesquisa de Implementação nos Estados e Municípios (capitais)
LAI – Principais Aspectos
•Regulamenta o acesso à informação previsto na CF
•Abrange todos os entes, poderes, órgãos e entidades
•Para implantação exige um conjunto de iniciativas
•Transparência Ativa / Passiva
•Mudança de paradigma: Acesso à informação é regra; sigilo é exceção
•Os órgãos são responsáveis pela gestão e acesso à informação
•Prazo para implementação: 180 dias (a partir de 18/11/2011)
Pesquisa – Principais Aspectos Abordados
•Regulamentação da LAI nos estados e municípios
•Transparência Ativa: salários dos servidores e relatórios de auditoria
•Transparência Passiva: canais de atendimento ao cidadão
•Gestão da implementação da LAI
Pesquisa – Forma de Realização
Questionário estruturado com perguntas objetivas sobre a implementação da LAI
Encaminhado, via e-mail, para todos os órgãos de controle interno dos Estados e Municípios (capitais)
Período de realização da pesquisa: 31 de julho a 10 de agosto de 2012
Pesquisa – Abrangência
25 Estados + Distrito Federal = 26
08 Municípios = 05 filiados ao CONACI + Florianópolis, Goiânia e João Pessoa.
Regulamentação da LAI nos Estados e Municípios
Ainda não regulamentada Regulamentada0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
20
13 13
2
6
MunicípiosEstados
Forma de Regulamentação da LAI
Decreto Estadual Lei Ordinária Estadual Decreto Municipal Lei Ordinária Municipal0
1
2
3
4
5
6
7
8
76
1
3 3
MunicípiosEstados
Disponibilização de Sítios eletrônicos para atendimento da LAI
Criaçã
o de
sítio
esp
ecífi
co d
a Le
i de
Acess
o
Criaçã
o de
sítio
esp
ecífi
co d
a LA
I par
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rgão
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e
Refor
mul
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ação
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sítio
já e
xist
ente
Manut
ençã
o de
sítio
já e
xist
ente
e se
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udan
ças
0
4
8
12
16
20
6 4
1640
3
1
MunicípiosEstados
Situação do sítio eletrônico
Em funcionamento Em construção/alteração/
reformulação
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
13 13
52
MunicípiosEstados
Entendimento quanto à disponibilização do Relatório de Auditoria na internet (Transp. Ativa)
Somente de re-latórios de gestão
Todos os re-latórios de audito-
ria
Somente por demanda
Não disponibi-lização
Ainda não definido0
2
4
6
8
10
12
54
10
34
3
0
2
21
Municípios
Estados
Momento da divulgação do Relatório de Auditoria
02468
101214
29 11
12
3
MunicípiosEstados
Entendimento quanto à divulgação da remuneração dos servidores públicos na internet (Transp. Ativa)
Já divulga de forma individual-izada por nome do servidor
Já divulga de forma agregada por carreira/cargo/função sem nome
do servidor
Não divulga remuneração0
2
4
6
8
10
12
14
16
15
3
8
1
4
3
Municípios
Estados
Entendimento quanto à divulgação do CPF do Servidor
Sim, mas apenas os números centrais
Sim, o CPF completo Não, de nenhum modo0
5
10
15
20
25
40
16
5
MunicípiosEstados
Serviço de Informação ao Cidadão (presencial)
0
2
4
6
8
10
12
14
16
811
2 3 3
1
4
11 1
Municípios
Estados
Serviço de Informação ao Cidadão (telefônico)
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
20
0
14
6 6
0
5
1 2 Municípios
Estados
Serviço de Informação ao Cidadão (formulário eletrônico)
0
4
8
12
16
514
84
4
MunicípiosEstados
Designação de servidor para monitoramento da LAI no órgão
0
2
4
6
8
10
12
14
8 7
1
10
5
0
1
2Municípios
Estados
Criação de Comissão para gestão da informação (sigilosa)
Não será criada Será criada Já foi criada em todos os órgãos/entidades
Foi criada em alguns órgãos/entidades
Ainda não há definição sobre o
assunto
0
2
4
6
8
10
12
14
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18
13 3
6
13
0
2 1
0
5Municípios
Estados
Aumento dos pedidos de informação após a vigência da LAI
Sim Não0
2
4
6
8
10
12
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16
18
13 12
43
MunicípiosEstados
Principais informações requeridas (15 estados e 05 municípios responderam)
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
20
14 13 12 11 10 9 9 9 9 8
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3 4
2 5 4 3 4
2
Município
Estado
Responsabilidade pelo gerenciamento da implementação da LAI
0
5
10
15
20
25
17
41 1 2 1
5
1
Municípios Estados
Algumas Conclusões (Estados)
Metade dos estados ainda não regulamentou a LAI;
A proporção de regulamentação por Decreto e por Lei é praticamente a mesma;
Maior parte dos estados entende que a disponibilização dos relatório de auditoria deve ser por demanda (transp. passiva) e a divulgação após a análise da manifestação do gestor;
Os salários dos servidores já são divulgados de forma individualizada pela maior parte dos estados;
Houve crescimento por informação em metade dos estados, após a divulgação da LAI;
A maioria das demandas são por informação referentes a servidores públicos, licitações, saúde, educação e segurança;
Na maioria dos estados, a implementação da LAI está sob responsabilidade do órgão de controle interno.
MUITO OBRIGADO!
Luís Fernando Mendonça AlvesAuditor do Estado
Coordenador de Planejamento – SECONT/[email protected]