Regulamenta o acesso à informação previsto na CF Abrange todos os entes, poderes, órgãos e...
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Reunião Técnica do CONACI
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
Pesquisa de Implementação nos Estados e Municípios (capitais)
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LAI – Principais Aspectos
•Regulamenta o acesso à informação previsto na CF
•Abrange todos os entes, poderes, órgãos e entidades
•Para implantação exige um conjunto de iniciativas
•Transparência Ativa / Passiva
•Mudança de paradigma: Acesso à informação é regra; sigilo é exceção
•Os órgãos são responsáveis pela gestão e acesso à informação
•Prazo para implementação: 180 dias (a partir de 18/11/2011)
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Pesquisa – Principais Aspectos Abordados
•Regulamentação da LAI nos estados e municípios
•Transparência Ativa: salários dos servidores e relatórios de auditoria
•Transparência Passiva: canais de atendimento ao cidadão
•Gestão da implementação da LAI
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Pesquisa – Forma de Realização
Questionário estruturado com perguntas objetivas sobre a implementação da LAI
Encaminhado, via e-mail, para todos os órgãos de controle interno dos Estados e Municípios (capitais)
Período de realização da pesquisa: 31 de julho a 10 de agosto de 2012
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Pesquisa – Abrangência
25 Estados + Distrito Federal = 26
08 Municípios = 05 filiados ao CONACI + Florianópolis, Goiânia e João Pessoa.
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Regulamentação da LAI nos Estados e Municípios
Ainda não regulamentada Regulamentada0
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Forma de Regulamentação da LAI
Decreto Estadual Lei Ordinária Estadual Decreto Municipal Lei Ordinária Municipal0
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Disponibilização de Sítios eletrônicos para atendimento da LAI
Criaçã
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Situação do sítio eletrônico
Em funcionamento Em construção/alteração/
reformulação
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Entendimento quanto à disponibilização do Relatório de Auditoria na internet (Transp. Ativa)
Somente de re-latórios de gestão
Todos os re-latórios de audito-
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Somente por demanda
Não disponibi-lização
Ainda não definido0
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Momento da divulgação do Relatório de Auditoria
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Entendimento quanto à divulgação da remuneração dos servidores públicos na internet (Transp. Ativa)
Já divulga de forma individual-izada por nome do servidor
Já divulga de forma agregada por carreira/cargo/função sem nome
do servidor
Não divulga remuneração0
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Entendimento quanto à divulgação do CPF do Servidor
Sim, mas apenas os números centrais
Sim, o CPF completo Não, de nenhum modo0
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Serviço de Informação ao Cidadão (presencial)
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Serviço de Informação ao Cidadão (telefônico)
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Serviço de Informação ao Cidadão (formulário eletrônico)
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Designação de servidor para monitoramento da LAI no órgão
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Criação de Comissão para gestão da informação (sigilosa)
Não será criada Será criada Já foi criada em todos os órgãos/entidades
Foi criada em alguns órgãos/entidades
Ainda não há definição sobre o
assunto
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Aumento dos pedidos de informação após a vigência da LAI
Sim Não0
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Principais informações requeridas (15 estados e 05 municípios responderam)
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Responsabilidade pelo gerenciamento da implementação da LAI
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Algumas Conclusões (Estados)
Metade dos estados ainda não regulamentou a LAI;
A proporção de regulamentação por Decreto e por Lei é praticamente a mesma;
Maior parte dos estados entende que a disponibilização dos relatório de auditoria deve ser por demanda (transp. passiva) e a divulgação após a análise da manifestação do gestor;
Os salários dos servidores já são divulgados de forma individualizada pela maior parte dos estados;
Houve crescimento por informação em metade dos estados, após a divulgação da LAI;
A maioria das demandas são por informação referentes a servidores públicos, licitações, saúde, educação e segurança;
Na maioria dos estados, a implementação da LAI está sob responsabilidade do órgão de controle interno.
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MUITO OBRIGADO!
Luís Fernando Mendonça AlvesAuditor do Estado
Coordenador de Planejamento – SECONT/[email protected]