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REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DO PRESO NO BRASIL

Cuiabá - 2008

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UMA REALIDADE QUE SE BUSCA MUDAR


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REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DO PRESO NO BRASILTÍTULO I - REGRAS DE APLICAÇÃO GERAL

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1o. As normas que se seguem obedecem aos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem e daqueles inseridos nos Tratados, Convenções e regras internacionais de que o Brasil é signatário, devendo ser aplicadas sem distinção de natureza racial, social, sexual, política, idiomática ou de qualquer outra ordem.

Art. 3o. É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

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Art. 7o. Presos pertencentes a categorias diversas devem ser alojados em diferentes estabelecimentos prisionais ou em suas seções, observadas características pessoais tais como: sexo, idade, situação judicial e legal, quantidade de pena a que foi condenado, regime de execução, natureza da prisão e o tratamento específico que lhe corresponda, atendendo ao princípio da individualização da penal.

Regras Mínimas da ONU

8. As diferentes categorias de presos serão mantidas em estabelecimentos separados ou em partes separadas desses estabelecimentos, levando em conta sexo, idade, antecedentes criminais, razões legais de sua prisão e as necessidades de tratamento.

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Art. 9o. Os locais destinados aos presos deverão satisfazer as exigências de higiene, de acordo com o clima, particularmente noque se refere à superfície mínima, volume de ar, calefação e ventilação.

Lei de Execução PenalArt. 88, § único: São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de seis metros quadrados.

Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a do parágrafo único do art. 88 deste Lei.

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Art. 21. A ordem e a disciplina deverão ser mantidas sem se imporem restrições além das necessárias para a segurança e a boa organização da vida em comum.

Art. 23. Não haverá falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

Lei de Execução PenalArt. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

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Art. 24. São proibidos, como sanções disciplinares, os castigos corporais, clausura em cela escura, sanções coletivas, bem como toda punição cruel, desumana, degradante e qualquer forma de tortura.

Lei de Execução PenalArt. 40. Impõe-se a todas as autoridades o respeito àintegridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 45, § 1º. As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.§ 2º. É vedado o emprego de cela escura.

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Art. 44. Todo preso tem direito a ser assistido por advogado.

§ 1o. As visitas de advogado serão em local reservado, respeitado o direito à sua privacidade.§ 2o. Ao preso pobre, o Estado deverá proporcionar assistência gratuita e permanente.

Lei de Execução Penal

Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.

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Art. 49. A seleção do pessoal administrativo, técnico, de vigilância e custódia, atenderá à vocação, à preparação profissional, à formação profissional dos candidatos através de escolas penitenciárias.


Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, de instrução técnica e de vigilância atenderá à vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.

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REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DO PRESO NO BRASILTÍTULO II - REGRAS APLICÁVEIS A CATEGORIAS ESPECIAIS

Art. 54. Tão logo o condenado ingresse no estabelecimento prisional, deverá ser realizado exame de sua personalidade, estabelecendo-se programa de tratamento específico, com o propósito de promover a individualização da pena.


Art. 5o. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

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Art. 57. O futuro do preso, após o cumprimento da pena, serásempre levado em conta. Deve-se animá-lo no sentido de manter ou estabelecer relações com pessoas ou órgãos externos que possam favorecer os interesses de sua família, assim como sua própria readaptação social.

Regras Mínimas da ONUArt. 61. O tratamento deve enfatizar não a exclusão do preso da comunidade, mas a continuação de sua participação no meio social. As entidades comunitárias deverão, portanto, ser recrutadas, sempre que possível, para dar assistência ao pessoal do estabelecimento penal na tarefa de reabilitação social dos presos.

Lei de Execução PenalArt. 4º. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

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Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará: I. Separação dos presos condenados; II. Cela individual, preferentemente; III. Opção por alimentar-se às suas expensas; IV. Utilização de pertences pessoais; V. Uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado; VI. Oferecimento de oportunidade de trabalho. VII. Visita e atendimento de seu médico ou dentista.


Art. 31, § único: Para o preso provisório o trabalho não éobrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

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Art. 62. Nos casos de prisão de natureza civil, o preso deverápermanecer em recinto separado dos demais, aplicando-se, no que couber, as normas destinadas aos presos provisórios.

Regras Mínimas da ONU94. Nos países onde a lei permite a prisão por dívida, as pessoas por tais motivos presos não deverão estar sujeitas a quaisquer restrições ou severidades maiores do que seja necessário para garantir a segurança da custódia ou da ordem. O tratamento a lhes ser dado não deverá ser menos favorável do que o dado aos presos não julgados, com a ressalva, todavia, de que deles poderá ser exigido que trabalhem.

Lei de Execução PenalArt. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento daprisão civil e da prisão administrativa se efetivará em sessão especial da Cadeia Pública.

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UMA REALIDADE QUE SE DEVE EXPANDIR

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EM BUSCA DE UM NOVO TEMPO

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