REGISTROS PÚBLICOS PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DATA: 27.04.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO...
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REGISTROS PÚBLICOS
PROTESTOS DE TÍTULOS E PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOSDOCUMENTOS
DATA: 27.04.06DATA: 27.04.06
PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHOPROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO
AULA 06
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• CONHECER AS ATRIBUIÇÕES DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SUA IMPORTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DOS REGISTROS.
OBJETIVO:
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INTRODUÇÃO• DURANTE O ESTUDO DESTE TEMA,
IREMOS TRABALHAR OS CONCEITOS E ATRIBUIÇÕES DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENFOCANDO SUA APLICABILIDADE AO NOSSO COTIDIANO, DE FORMA QUE AO ESTUDAR O TEMA VOCÊ POSSA ENTENDER SUA IMPORTÂNCIA LEGAL E VISLUMBRAR SUA APLICAÇÃO PRÁTICA.
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GENERALIDADES
• SEU REGIME JURÍDICO ESTÁ NAS LEIS Nº 8.935/97, 9.492/97 E 9.841/98.
• APLICA-SE A ESTE OS PRINCÍPIOS DOS REGISTROS PÚBLICOS: A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• QUANDO DO RECEBIMENTO SOMENTE SERÃO VERIFICADOS PELO TABELIÃO OS REQUISTOS FORMAIS, E NA EXISTÊNCIA DESTES, O TÍTULO SERÁ DEVOLVIDO COM OS DEVIDOS APONTAMENTOS ESPECIFICANDO AS IRREGULARIDADES.
• O PROTESTO NÃO SERÁ EFETIVADO PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL MESMO APÓS O PROTOCOLO, BEM COMO PELA DESISTÊNCIA DO APRESENTANTE OU AINDA PELO PAGAMENTO E POR FIM POR ORDEM JUDICIAL.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• AS LETRAS DE CÂMBIO CONSTITUEM-SE EM CASO ESPECÍFICO, POIS TENDO CIRCULADO POR ENDOSSO, SEM ACEITE E O SACADOR E BENEFICIÁRIO SEJAM A MESMA PESSOA, É VEDADO SEU APONTAMENTO OU PROTESTO.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• TITULOS EMITIDOS FORA DO PAÍS EM MOEDA ESTRANGEIRA, É IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA, E NOS TÍTULOS EMITIDO NO BRASIL EM MOEDA ESTRANGEIRA, DEVE SE OBSERVAR O DECRETO-LEI Nº 857/69 E SOMENTE PODE SER PAGO EM MOEDA NACIONAL.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• É PERMITIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE QUE PREVISTA NO TÍTULO.
• PARA O APONTAMENTO DO CHEQUE É IMPRESCINDÍVEL SUA APRESENTAÇÃO AO BANCO E CONSEQUENTE RECUSA DESTE NO PAGAMENTO.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• PARA AS DUPLICATAS MERCANTIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO DA RELAÇÃO, BEM COMO DA EFETIVA ENTREGA DA COISA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• NO CASO DE ENDOSSO NÃO TRANSLATIVO, A DECLARAÇÃO PODE SER FEITA PELO CREDOR-ENDOSSANTE E PELO REPRESENTANTE E PORTADOR DO TÍTULO.
• PARA A EFETIVAÇÃO É OBRIGATÓRIA A DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS DOCUMENTOS OU DA DECLARÇÃO, NO INSTRUMENTO DE PROTESTO
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• NA DUPLICATA SEM ACEITE E QUE CIRCULOU SEM ENDOSSO O PROTESTO TEM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO DO PORTADOR CONTRA AS PARTES ENVOLVIDAS, E SEM A DOCUMENTAÇÃO.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• O PRAZO PARA RETIRADA DO PROTESTO É DE 3 DIAS ÚTEIS.
• SENDO VEDADA A LAVRATURA DO PROTESTO ANTES DE DECORRIDO 1 DIA ÚTIL DA INTIMAÇÃO.
• A INTIMAÇÃO PODE SER FEITA POR OFICIAL OU POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.
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REQUISITOS DA INTIMAÇÃO
• NOME DOS DEVEDORES COM SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS
• A ADVERTÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO DO TÍTULO, QUANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE A 15 UFESPs, SÓ PODERÁ SER EFETUADO MEDIANTE CHEQUE VISADO E CRUZADO OU ADMINISTRATIVO NO VALOR DA OBRIGAÇÃO À ORDEM DO APRESENTANTE E PAGÁVEL NA MESMA PRAÇA, MAIS OS EMOLUMENTOS E CONDICIONADO A QUITAÇÃO DESTE.
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REQUISITOS DA INTIMAÇÃO
• A ADVERTÊNCIA, QUANDO CASO, DE QUE O APONTAMENTO FOI PARA PROTESTO POR FALTA DE ACEITE, E NÃO DE PAGAMENTO, ASSIM INTIMANDO-SE O SACADO A VIR A ACEITAR OU JUSTIFICAR A RECUSA.
• A DATA PARA O PAGAMENTO.
• O NOME DO APRESENTANTE DO TÍTULO.
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REQUISITOS DA INTIMAÇÃO
• A NATUREZA DO TÍTULO, O NÚMERO, A DATA DA EMISSÃO, O VALOR E A DATA DO VENCIMENTO.
• O ENDEREÇO DO TABELIONATO.
• A DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO E O NÚMERO DO RESPECTIVO PROTOCOLO.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• AS DESPESAS DE INTIMAÇÃO SERÃO FIXADAS JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE.
• AS INTIMAÇÕES PODEM SER FEITAS AINDA POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS.
• DEVEM SER REALIZADAS TODAS AS BUSCAS PARA SE ENCONTRAR O DEVEDOR.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA POR EDITAL SERÁ FEITA QUANDO DO DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO OU SE A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR FOR DESCONHECIDA, INCERTA OU IGNORADA, OU AINDA, QUANDO FOR TENTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL NO SEU ENDEREÇO, DESDE QUE SEJA NA COMARCA EM UMA DAS COMARCAS AGRUPADAS.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• PARA A GARANTIA DA PUBLICIDADE, OS EDITAIS DEVERÃO SER DIVULGADOS POR JORNAIS LOCAIS E AFIXADOS NO PRÓPRIO TABELIONATO, COM TODAS AS INFORMAÇÕES E POSTERIORMENTE ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA.
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DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS
• A INTIMAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO O ACEITANTE OU DEVEDOR TENHA FEITO DECLARAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO DE RECUSA DO ACEITE OU PAGAMENTO DO TÍTULO E TRATANDO-SE DE PROTESTO QUE CONSTA A FALÊNCIA DO ACEITANTE A INTIMAÇÃO É FACULTATIVA.
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DA DESISTÊNCIA E DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO.
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DO PAGAMENTO