Prof.º João Bolognesi - Material de Apoio (Questões) - 08.06.2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL I TEMA 3 – CONTINUAÇÃO DATA: 19.10.2006 MARIA DO CARMO COTA PROF.º...
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DIREITO PROCESSUAL PENAL I
TEMA 3 – CONTINUAÇÃOTEMA 3 – CONTINUAÇÃO
DATA: 19.10.2006DATA: 19.10.2006
MARIA DO CARMO COTAMARIA DO CARMO COTA
PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHOPROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO
AULA 11
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• DAR CONTINUIDADE AO NOSSO ESTUDO E ENTENDER O QUE É CONFLITO DE JURISDIÇÃO, SEUS TIPOS, SUAS FORMAS, A COMPETENCIA PARA DECIDIR E AINDA AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, DEFINIÇÃO, TIPOS ETC..
OBJETIVOS:
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• O CONFLITO DE JURISDIÇÃO EXISTE QUANDO DOIS OU MAIS JUIZES SE JULGAM COMPETENTE AQUELA DEMANDA OU ENTÃO QUANDO DOIS OU MAIS JUIZES SE RECUSAM AQUELA DEMANDA POR SE ACHAREM INCOMPETENTES A MESMA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃOCONFLITO DE JURISDIÇÃO
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•I - QUANDO DUAS OU MAIS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SE CONSIDERAREM COMPETENTES, OU INCOMPETENTES, PARA CONHECER DO MESMO FATO CRIMINOSO; (POSITIVA).
•II - QUANDO ENTRE ELAS SURGIR CONTROVÉRSIA SOBRE UNIDADE DE JUÍZO, JUNÇÃO OU SEPARAÇÃO DE PROCESSOS.(NEGATIVA).
POR ISSO HAVERÁ CONFLITO DE POR ISSO HAVERÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO:ART. 114 DO CPP.JURISDIÇÃO:ART. 114 DO CPP.
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• ART. 115 - O CONFLITO PODERÁ SER SUSCITADO:
• I - PELA PARTE INTERESSADA;
• II - PELOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A QUALQUER DOS JUÍZOS EM DISSÍDIO;
• III - POR QUALQUER DOS JUÍZES OU TRIBUNAIS EM CAUSA.
FORMAS DE PROCESSAMENTO
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•I – Conflito entre tribunais, entre tribunais e juizes vinculados a outro tribunal, ou entre juizes vinculados entre tribunais diferentes, à competência será do Superior Tribunal de Justiça.•II – Conflito entre o STJ e quaisquer outros tribunais, ou entre os tribunais superiores entre si, ou entre Tribunais superiores e outros tribunais, competem ao Supremo Tribunal Federal.•III – Conflito entre juizes federais, desde que vinculados ao mesmo tribunal, compete Tribunal Regional Federal.
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O
CONFLITO DE JURISDIÇÃO:
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• SÃO PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DE NATUREZA PROCESSUAL, URGENTES E PROVISÓRIAS, DETERMINADAS COM O FIM DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DE UMA FUTURA DECISÃO JUDICIAL, SEJA QUANDO À REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DO CRIME, SEJA PARA A EFETIVA EXECUÇÃO DA PENA A SER IMPOSTA.
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
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•O SEQUESTROO SEQUESTRO:(ART. 125-CPP).
ART. 125 - CABERÁ O SEQÜESTRO DOS BENS IMÓVEIS, ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIRO.
ASSIM TEMOS AS SEGUINTES MEDIDAS :
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• CPP-ART. 127 - O JUIZ, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO OFENDIDO, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, PODERÁ ORDENAR O SEQÜESTRO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU AINDA ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA.
QUEM PODEM REQUERER MEDIDA DE SEQUESTRO?
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É UMA MEDIDA DESTINADA A EFETUAR A CONSTRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS OU MOVEIS, ADQUIRIDOS COM PROVEITO DO CRIME.
EVITA QUE O ACUSADO SE DISSIPE DO BEM DURANTE O PROCESSO PENAL.
QUAL A FINALIDADE DO SEQUESTRO?
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I - PELO ACUSADO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TEREM OS BENS SIDO ADQUIRIDOS COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO;
II - PELO TERCEIRO, A QUEM HOUVEREM OS BENS SIDO TRANSFERIDOS A TÍTULO ONEROSO, SOB O FUNDAMENTO DE TÊ-LOS ADQUIRIDO DE BOA-FÉ.
•DAÍ PORQUE PODERÁ O SEQÜESTRO SER TAMBÉM EMBARGADO (ART. 130):
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--AÇÃO PRINCIPAL NÃO FOR AÇÃO PRINCIPAL NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO DE 60 DIAS;INTENTADA NO PRAZO DE 60 DIAS;-TERCEIRO QUE ESTIVER COM O -TERCEIRO QUE ESTIVER COM O BEM PRESTAR CAUÇÃO;BEM PRESTAR CAUÇÃO;-EXTINTA A PUNIBILIDADE OU -EXTINTA A PUNIBILIDADE OU ABSOLVIDO O RÉU, POR ABSOLVIDO O RÉU, POR SENTENÇA TRANSITADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.JULGADO.
O SEQUESTRO SERÁ O SEQUESTRO SERÁ LEVANTADOLEVANTADO
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A HIPOTECA LEGAL
TRATA-SE DE MEDIDA QUE RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO LÍCITO DO RÉU OU INDICIADO, VISANDO À REPARAÇÃO DO DANO PELO DELITO COMETIDO, E PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
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QUEM PODE REQUERER?QUEM PODE REQUERER?
ART. 134 - A HIPOTECA LEGAL SOBRE OS IMÓVEIS DO INDICIADO PODERÁ SER REQUERIDA PELO OFENDIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE HAJA CERTEZA DA INFRAÇÃO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
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E COMO DEVE SER
PROCESSADA A AÇÃO DE HIPOTECA?
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DO ARRESTO
ART. 137 - SE O RESPONSÁVEL NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS OU OS POSSUIR DE VALOR INSUFICIENTE, PODERÃO SER SEQÜESTRADOS BENS MÓVEIS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, NOS TERMOS EM QUE É FACULTADA A HIPOTECA LEGAL DOS MÓVEIS.
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TRATANDO-SE DE COISAS FACILMENTE DETERIORÁVEIS,
SERÃO AVALIADAS E LEVADAS A LEILÃO PÚBLICO, DEPOSITANDO-
SE O DINHEIRO APURADO, OU ENTREGUES AO TERCEIRO QUE
AS DETINHA, SE ESTE FOR PESSOA IDÔNEA E ASSINAR
TERMO DE RESPONSABILIDADE.
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•ART. 240 - A BUSCA SERÁ DOMICILIAR OU PESSOAL.
•DOMICILIAR•§ 1º - PROCEDER-SE-Á À BUSCA DOMICILIAR, QUANDO FUNDADAS RAZÕES A AUTORIZAREM, PARA:
BUSCA E APREENSÃO
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A) PRENDER CRIMINOSOS;B) APREENDER COISAS ACHADAS OU OBTIDAS POR MEIOS CRIMINOSOS;C) APREENDER INSTRUMENTOS DE FALSIFICAÇÃO OU DE CONTRAFAÇÃO E OBJETOS FALSIFICADOS OU CONTRAFEITOS;D) APREENDER ARMAS E MUNIÇÕES, INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIME OU DESTINADOS A FIM DELITUOSO; E) DESCOBRIR OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DE INFRAÇÃO OU À DEFESA DO RÉU;
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F) APREENDER CARTAS, ABERTAS OU NÃO, DESTINADAS AO ACUSADO OU EM SEU PODER, QUANDO HAJA SUSPEITA DE QUE O CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO POSSA SER ÚTIL À ELUCIDAÇÃO DO FATO;G) APREENDER PESSOAS VÍTIMAS DE CRIMES;H) COLHER QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO.
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BUSCA PESSOALBUSCA PESSOAL§ 2º - PROCEDER-SE-Á À § 2º - PROCEDER-SE-Á À
BUSCA PESSOAL QUANDO:BUSCA PESSOAL QUANDO:A)A)HOUVER FUNDADA SUSPEITA HOUVER FUNDADA SUSPEITA
DE QUE ALGUÉM OCULTE DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA PROIBIDA; CONSIGO ARMA PROIBIDA;
B)B)OU OBJETOS MENCIONADOS OU OBJETOS MENCIONADOS NAS LETRAS NAS LETRAS BB a a FF e LETRA e LETRA HH DO PARÁGRAFO ANTERIOR.DO PARÁGRAFO ANTERIOR.
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INCIDENTE DE FALSIDADE
TRATA-SE DE UM PROCESSO INCIDENTAL, REGULADOS
NOS ARTS. 145 A 148 DO CPP, NO QUE TANGE A AÇÃO DE
ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS.
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DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (149, CPP).
QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDENARÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO DEFENSOR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE DO ACUSADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MÉDICO-LEGAL.
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O QUE DEVERÁ OCORRER
DURANTE A REALIZAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL?
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1)ORDENARÁ O JUIZ A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL;2) PARTES SERÃO INTIMADAS PARA QUE APRESENTEM QUESITOS ;3) PERITOS MÉDICOS REALIZARAM OS EXAMES;4) JUNTADA DO LAUDO COM A CONCLUSÃO DOS PERITOS: