Prof.º Dr.ª Teodolina Batista S. C. Vitório

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Simulado da OABQuestões de concurso

público

Governador Valadares2014

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE

1. Em relação ao Mercosul, considere as seguintes assertivas: I. Trata-se de bloco regional que reúne as democracias da América Latina, a

saber: Brasil, Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela. II. A exemplo da Comunidade Européia, o Mercosul tem por objetivo ser uma

unidade econômica e monetária. III. O Protocolo de Olivos estabelece mecanismos de solução de litígios entre

os Estados-partes, dentre eles um procedimento arbitral ad hoc, com composição de um Tribunal composto de 3 (três) árbitros.

IV. O Protocolo de Ouro Preto estabelece que o Mercosul tem personalidade jurídica de Direito Internacional.

V. A estrutura institucional do Mercosul tem os seguintes órgãos: Conselho do Mercado Comum; Grupo do Mercado Comum; Comissão de Comércio do Mercosul; Foro Consultivo Econômico-Social e Secretaria Administrativa do Mercosul.

Estão corretas as assertivas a) III, IV e V. b) I, II e III. c) I, II e V. d) I, IV e V. e) II, III e IV.

1. Em relação ao Mercosul, considere as seguintes assertivas: I. Trata-se de bloco regional que reúne as democracias da América Latina, a

saber: Brasil, Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela. II. A exemplo da Comunidade Europeia, o Mercosul tem por objetivo ser uma

unidade econômica e monetária. III. O Protocolo de Olivos estabelece mecanismos de solução de litígios entre

os Estados-partes, dentre eles um procedimento arbitral ad hoc, com composição de um Tribunal composto de 3 (três) árbitros.

IV. O Protocolo de Ouro Preto estabelece que o Mercosul tem personalidade jurídica de Direito Internacional.

V. A estrutura institucional do Mercosul tem os seguintes órgãos: Conselho do Mercado Comum; Grupo do Mercado Comum; Comissão de Comércio do Mercosul; Foro Consultivo Econômico-Social e Secretaria Administrativa do Mercosul.

Estão corretas as assertivas a) III, IV e V. b) I, II e III. c) I, II e V. d) I, IV e V. e) II, III e IV.

I - INCORRETO. O item confundiu membros integrantes com membros associados. O Tratado de Assunção é aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI. Em 2012, o MERCOSUL passou pela primeira ampliação desde sua criação, com o ingresso definitivo da Venezuela. No mesmo ano, foi assinado o Protocolo de Adesão da Bolívia aoMERCOSUL, que, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, fará do país andino o sexto membro pleno do bloco. Houve também avanço no diálogo exploratório com o Equador, exercício que deve prosseguir nas próximas reuniões. São Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004).

II - INCORRETO. O objetivo principal do Tratado de Assunção é, pela leitura de seu próprio artigo 1º, constituir um MERCADO COMUM, o que implica: a) livre circulação de bens, serviços e fatores de produção; b) o estabelecimento de uma tarifa externa comum; c) a coordenação de políticas macroeconômicas entre os Estados membros e o compromisso de harmonização das legislações. Diferentemente da UE, o MERCOSUL é um modelo intergovernamental, dependente dos Estados membros. Não há entidades/órgãos supranacionais; a recepção dos acordos celebrados pelo Brasil no MERCOSUL está sujeita Faz mesmas regras de incorporação dos demais tratados em geral.

III - CORRETO. Atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é ditada pelo Protocolo de Olivos, o qual derrogou o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias. Não existe no âmbito no MERCOSUL um tribunal permanente para arbitragem. Os tribunais arbitrais são ad hoc, constituídos por 3 árbitros, os quais são provocados após o insucesso da negociação direta ou procedimento junto ao Grupo Mercado Comum. O laudo arbitral é proferido em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

IV - CORRETO. É o que diz expressamente o art. 34 do Protocolo de Ouro Preto. V- CORRETO. decreto nº 1.901, de 09/03/1996. Capítulo I. Estrutura do Mercosul. Artigo 1

2. A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

a) embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;

b) de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal Arbitral são obrigatórios para os Estados partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão;

c) o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos de trabalho;

d) há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país;

e) os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

A – CORRETA – O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - é um processo de integração entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, criado com a assinatura do tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O Mercosul dispõe de personalidade jurídica de direito internacional desde a assinatura doProtocolo de Ouro Preto (artigo 34). A titularidade da personalidade jurídica do Mercosul é exercida pelo Conselho do Mercado Comum (artigo 8, III). O Grupo Mercado Comum pode negociar, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais (artigo 14, VII).

B – INCORRETA – Artigo 17, 1 do Protocolo de Olivos:Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.

C – CORRETA – Artigo 2º do Protocolo de Buenos Aires:O âmbito de aplicação do presente Protocolo exclui: [...]5: os contratos de trabalho.

D – CORRETA – Artigo 4º da Declaração Sociolaboral do Mercosul: Todos os trabalhadores migrantes, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiverem exercendo suas atividades.

E – CORRETA – O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, também chamado Protocolo de Las Leñas, foi assinado nesta cidade, em 27 de junho de 1992. Encontra-se ratificado por todos os membros do MERCOSUL: Argentina (Lei 24.578), Brasil (Decreto do Poder Executivo 2067), Paraguai (Lei 270) e Uruguai.

3. Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de LasLeñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta

a) O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.

b) Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.

c) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.

d) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.

e) O Protocolo de LasLeñas não prevê situações como a descrita na hipótese.

O "Protocolo de Las Leñas" - de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, foi concluído pelos governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em 27 de junho de 1992, promulgado pelo Decreto nº. 2.067, de 12 de novembro de 1996, publicado no DOU de 13.11.96 Segundo art. 18 do Protocolo, as suas disposições são aplicáveis ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, e serão igualmente aplicáveis às sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal. O art. 19, determina o protocolo que o pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será tramitado por via de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central.

Em suma, as sentenças dos Estados parte do Mercosul exigem homologação mediante processo no STJ para que sejam executadas, que terão tramitação mais simples (análoga ao "exequatur" de carta rogatória). Na prática, o STJ não poderá deixar de realizar o juízo de delibação (homologar) de tais sentenças; entretanto, não caberá à parte interessada iniciar o processo homologatório, pois o pedido será enviado diretamente pelas autoridades centrais ao STJ.

4. O "Mercosul" - Mercado Comum do Sul - atualmente vivenciando a etapa de uma "união aduaneira imperfeita" de há de ser, quando da sua total implementação, uma área de integração econômica classificada como "mercado comum". São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, uma vez que a entrada efetiva da Venezuela está pendente de atos de ratificação. Um dos seus mais importantes tratados, denominado de "Protocolo de Olivos" (assinado em 2002, tendo entrado em vigor em 2004), refere-se aos mecanismos de solução de controvérsias entre os Estados Partes do bloco. Entre as várias novidades trazidas, encontra-se a criação de um Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção, Paraguai, tendo o mesmo como uma de suas competências a de para modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância.

Sobre o recurso de revisão previsto no Protocolo de Olivos é correto afirmar, EXCETO

a) Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.

b) O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.

c) A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado Comum.

d) Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex aequo et bono (equidade) serão suscetíveis de recurso de revisão

5. À luz do Direito da Integração, assinale em que estágio de um processo integrativo se encontra um arranjo comercial envolvendo dois ou mais países que, entre si, eliminam as barreiras tarifárias e não-tarifárias à circulação de bens, serviços e fatores produtivos e adotam uma tarifa externa comum para os países que não fazem parte do bloco.

a) Acordo de preferências tarifárias. b) Zona de livre-comércio. c) Integração econômica total. d) Mercado comum. e) União aduaneira.

6. A respeito da União Européia, assinale a afirmativa correta.

a) A UE não pode fazer nada a não ser que todos os seus Estados membros concordem.

b) A UE está sob completo controle de burocratas não eleitos.

c) A UE requer dos Estados Membros um agrupamento de regras e princípios em várias áreas estratégicas de intervenção.

d) A UE já desenvolveu todas as características essenciais de um Estado centralizado e unitário.

e) A UE é apenas uma união econômica e monetária

7. Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia, assinale a opção correta.

a) A participação na zona do euro conforma obrigação comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos países do leste europeu, que deverão passar por período de convergência macroeconômica.

b) A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e de utilização do direito tributário como ferramenta de política econômica.

c) As iniciativas políticas unilaterais dos países comunitários da zona euro são limitadas.

d) A zona euro inclui todos os seis países fundadores das comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e Grã-Bretanha.

e) A utilização de moeda comum possibilita a litigância em bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

a) ERRADO. Os países membros da União Europeia não são obrigados a participar da zona do euro (não são obrigados a adotar o euro como moeda de circulação), basta ver o caso da Inglaterra, que mantém sua moeda nacional (a libra esterlina) em circulação.

b) ERRADO. Item errado de cabo a rabo. A adesão ao euro demanda que os países se desfaçam de seus bancos centrais nacionais e portanto do controle de sua política monetária, pois esta deverá ser feita pelo banco central europeu. Além disso, os países perdem grande parte da autonomia quanto à implementação de uma política fiscal nacional, o que também impossibilita a utilização do direito tributário como política econômica.

c) CORRETO. Deve-se atentar ao enunciado: "Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia". De fato, com relação à utilização da moeda comum as iniciativas políticas unilaterais dos países da zona do euro são limitadas visto que não têm condições de fazer política monetária e qualquer mudança deve ser negociada com todos os outros países que utilizam o euro.

d) ERRADO. Basta lembrar que na Grã-Bretanha a moeda continua sendo a libra e não o euro.

e) ERRADO. Não existe tal dispositivo no Tratado Constitutivo da OMC.

8. A respeito da União Europeia (UE), leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nos países membros do Espaço Econômico Europeu (EEE), a livre circulação de trabalhadores constitui um direito fundamental que permite aos cidadãos de qualquer um desses países trabalhar em outro país EEE nas mesmas condições que os cidadãos desse mesmo Estado-Membro. Durante um período transitório máximo de 7 anos após a adesão à UE de 10 Estados Membros, em 1º de maio de 2004 e de 2 Estados-Membros em 1º de janeiro de 2007, podem aplicar-se determinadas condições para restringir a livre circulação de trabalhadores de, para e entre esses Estados-Membros. Tais restrições dizem apenas respeito à liberdade de circulação para efeitos de atividade laboral e podem diferir de um Estado-Membro para outro.

II. O Tratado de Nice, que alterou o Tratado da União Europeia, foi assinado em 2001 e visou preparar a União Européia para o alargamento.

III. A Constituição da União Européia foi ratificada pelos países membros e está em vigor desde a assinatura do Tratado que a estabelece, em 2004.

IV. O Tratado de Amsterdam alterou os artigos do Tratado da União Europeia, que, em vez de serem identificados por letras, passaram a ser numerados.

V. Existem, atualmente, 27 países membros da União Europeia, mas há outros países candidatos à integração.

a) Somente uma afirmativa está correta. b) Somente duas afirmativas estão corretas. c) Somente três afirmativas estão corretas. d) Somente quatro afirmativas estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas.

II - Tratado de Nice de 2001, promoveu ajustes normativos e institucionais para à incorporação dos países do Leste Europeu. Como também houve ampliação da votação por maioria qualificada em detrimento da unanimidade.III - TRatado Constituicional Europeu de 2004, teve vários problemas para ratificação. Em 2005 França e Holanda, por plebiscito, rejeitaram o Tratado. Em 2007, Portugal assume a presidência rotativa e consegue dar continuidade ao Projeto, porém é via "Back Door", não é explicitamente um Tratado Constitucional, porém há muito artigos que apontam como tal. É alterado somente o cartão de visitas. De fato o Tratado de Lisboa (com nova roupagem) entrou em vigor em 2009 (dezembro).IV- Tratado de Amsterdã de 1997, foi especialmente direcionado para ampliar uma agenda social mais efetiva. Também promove o surgimento do Cargo de Alto Comissãiro da PESC (Porta Voz da U.E . O Tratado também simplificou os outros Tratados Comunitários. Identificação por números ao invés de letras foi concebida também.V- atualmente estaria errada, pois neste ano de 2013, a Croácia é o 28º país da EU.

9. O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Européia, uma união econômica, monetária e política entre países.

(......)Certo (.......) Errado

9. O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Européia, uma união econômica, monetária e política entre países.

(......)Certo (...X..) Errado

ERRADA! O Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, que criou o MERCOSUL, somente garante uma união econômica, através da coordenação de políticas macroeconômicas, estabelecimento de uma tarifa externa comum e a livre curculação de bens e serviços entre os países.É o Mercado Comum do Sul, uma união meramente econômica."Artigo 1º: Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica:A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; eO compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração."

10. Analise as seguintes proposições: I. De acordo com entendimento sumulado do TST, aplica-se às relações

jurídicas de trabalho o princípio "lex loci executionis". II. Aplicando-se o entendimento sumulado do TST, o empregado brasileiro,

contratado no Brasil, para prestar serviço em França, terá seu contrato de trabalho regido pelos dispositivos mais benéficos ao empregado que forem encontrados tanto na lei francesa como na lei brasileira.

III. Tratado de Maastricht manteve na União Européia o direito à livre circulação dos trabalhadores com o propósito de abolir toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

IV. Pelo Tratado da União Européia, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.

V. As Diretivas Comunitárias tem eficácia direta e horizontal nas relações entre particulares, não necessitando qualquer transposição para o direito interno dos Estados-Membros.

a) somente as proposições III e IV são corretas b) somente as proposições I e III são corretas c) somente as proposições I, III e IV são corretas d) somente as proposições II e V são corretas e) todas as proposições são corretas

I - Súmula 207 do TST: A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não por aquelas do local da contratação. a súmula 207 do TST, que trazia o princípio da “lex loci executionis” foi CANCELADA EM 23.04.2012 pela Res. 181/2012.

II - Segundo a Súmula supracitada, o empregado brasileiro, contratado no Brasil, para prestar serviço na França, terá seu contrato de trabalho regido pela lei francesa.

III - Correta. IV - Correta. V - A Europa criou um direito próprio aplicado em seu âmbito e

constituído de diversos tipos de normas. As diretivas comunitárias dispõem sobre direitos trabalhistas e sociais. Aplicam-se no direito interno de cada país-membro da Comunidade Européia, alterando-o. Portanto, têm hierarquia superior. As diretivas vinculam os Estados-Membros quanto aos objetivos a alcançar num determinado prazo, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios a utilizar. As diretivas têm de ser transpostas para o direito interno de cada país de acordo com os seus procedimentos específicos. Às diretivas se atribuem, segundo Calogero Pizzolo, quatro qualidades jurídicas, elas não têm alcance geral, obrigam quanto a seu resultado, os Estados-membros têm liberdade para eleger os meios de alcançá-los e não possuem efeito direto.

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