xxxxxxx Assembleia da Repblica n. 124/2011 Decreto-Lei n. 221/1985, de 03 de julho, DR n. 150 Srie I Estabelece normas do determinao do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agncias de viagens e organizadores de circuitos tursticos

Em execuo do disposto no artigo 5. do Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprovou o Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, vem o presente diploma estabelecer as normas de determinao do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agncias de viagens e organizadores de circuitos tursticos relativamente s operaes em que actuem em nome prprio perante o cliente e faam recurso, para a realizao dessas mesmas operaes, a transmisses de bens ou a prestaes de servios efectuadas por terceiros.

O regime estabelecido corresponde, nas suas linhas gerais, ao disposto no artigo 26. da 6. directiva da CEE e resume-se essencialmente na substituio do mtodo do crdito do imposto pelo mtodo da base de base no clculo da dvida tributria.

De acordo ainda com as normas comunitrias, o imposto cobrado ao utente, no pas da sede ou estabelecimento estvel da agncia, incide apenas sobre a margem bruta da mesma, j que os servios que constituem o pacote turstico so tributados, nos termos gerais, nos pases onde se efectuem, em resultado da aplicao das regras normais de localizao das prestaes de servios.

Assim: Em execuo do disposto no artigo 5. do Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro:

O Governo decreta, nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 201. da Constituio, o seguinte:

Artigo 1.

1 - A disciplina do presente diploma aplica-se s operaes das agncias de viagens e organizadores de circuitos tursticos que actuem em nome prprio perante os clientes e recorram, para a realizao dessas operaes, a transmisses de bens ou a prestaes de servios efectuadas por terceiros.

2 - As operaes referidas no nmero anterior sero consideradas como uma nica prestao de servios, como tal sujeita a imposto sobre o valor acrescentado (IVA), desde que a agncia de viagens ou o organizador de circuitos tursticos tenha no territrio nacional sede ou estabelecimento estvel a partir dos quais preste os seus servios.

3 - Se as operaes relativamente s quais a agncia de viagens recorre a terceiros forem efectuadas por estes fora da Comunidade, a prestao de servios da agncia assimilada a uma actividade de intermedirio, isenta por fora da alnea s) do n. 1 do artigo 14. do CIVA.(Aditado pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10)

4 - Se as operaes referidas no nmero anterior forem efectuadas na Comunidade e fora dela, s considerada isenta a parte da prestao de servios da agncia de viagens referente s operaes realizadas fora da Comunidade. (Aditado pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10).

Artigo 2.

1 - A prestao de servios considera-se efectuada no acto do pagamento integral da respectiva contraprestao ou imediatamente antes do incio da viagem ou alojamento, consoante o que se verificar primeiro.

2 - considerado incio da viagem a altura em que efectuada a primeira prestao de servios ao cliente.

Artigo 3.

1 - O valor tributvel das prestaes de servios efectuadas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 1. constitudo pela diferena entre a contraprestao devida pelo cliente, excludo o IVA que onera a operao, e o custo suportado nas transmisses de bens e prestaes de servios efectuadas por terceiros para benefcio directo do cliente, com incluso do IVA.

2 - No obstante o disposto no nmero anterior, o valor tributvel das operaes referidas no n. 4 do artigo 1. determinado mediante a aplicao de uma percentagem ao valor da contraprestao devida pelo cliente, com excluso do IVA que onera essa contraprestao. (Redaco dada pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10).

3 - A percentagem referida no nmero anterior resulta de uma fraco que comporta no numerador o custo suportado nas transmisses de bens e prestaes de servios efectuadas por terceiros na Comunidade e para benefcio directo do cliente, com incluso do imposto sobre o valor acrescentado, e no denominador o custo de todas as operaes

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xxxxxxx Assembleia da Repblica n. 124/2011 Decreto-Lei n. 221/1985, de 03 de julho, DR n. 150 Srie I efectuadas por terceiros na Comunidade e fora dela para benefcio directo do cliente, imposto includo. (Aditado pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10)

4 - Se, mantendo-se o valor da contraprestao devida pelo cliente, a diferena ou percentagem referidas nos n.s 1 e 2 vierem a alterar-se para mais ou para menos por efeito de variaes no custo suportado nas transmisses de bens e prestaes de servios efectuadas por terceiros para benefcio directo do cliente, o excesso do imposto ficar a cargo do sujeito passivo, no tendo o cliente direito ao reembolso das diferenas para menos. (Aditado pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10)

Artigo 4.

1 - Os sujeitos passivos abrangidos pela disciplina do presente diploma no tero direito deduo do IVA que onerou as transmisses de bens ou prestaes de servios referidas no artigo 1. (Redaco dada pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10)

2 - As faturas respeitantes a prestaes de servios abrangidas pelo presente diploma no podem discriminar o imposto devido e devem conter a meno 'Regime da margem de lucro - Agncias de viagens', no conferindo, em qualquer caso, direito deduo do imposto. (Redaco dada pelo artigo 10. do DL 197/2012 de 24/08)

Artigo 5.

As operaes efectuadas pelas agncias de viagens e organizadores de circuitos tursticos abrangidos pelo presente diploma devem ser escrituradas em registo especial, de modo a evidenciar os elementos referidos no artigo 3..(Redaco dada pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10)

Artigo 6. O imposto devido calculado do seguinte modo:

a) Ao montante das contraprestaes, com IVA includo, respeitante s operaes tributveis registadas no perodo deduz-se o montante, igualmente com incluso do IVA, dos custos registados no mesmo perodo relativos s transmisses de bens e prestaes de servios efectuadas por terceiros para benefcio directo do cliente na Comunidade; (Redaco dada pelo artigo 6. do DL 206/96 de 26/10) b) A diferena obtida nos termos da alnea anterior dividida por 119, multiplicando-se o quociente por 100 e arredondando o resultado por defeito ou por excesso para a unidade mais prxima; (Redaco dada pelo n. 3 do artigo 28. da Lei n. 32-B/2002 de 30/12). c) Sobre a base tributvel obtida nos termos da alnea anterior incide a taxa do imposto; d) Se o montante dos custos referidos na alnea a) for superior ao montante das contraprestaes respeitantes s operaes tributveis, o excesso acresce aos custos registados no ms ou trimestre seguinte; e) Ao montante do imposto obtido nos termos da alnea c) deduz-se o imposto suportado ou devido pela agncia em relao a bens e servios que no os fornecidos por terceiros para benefcio directo do cliente, adquiridos ou importados no exerccio da sua actividade comercial.

Artigo 7.

Se, efectuada a prestao de servios nos termos do n. 1 do artigo 2., for alterado o valor da contraprestao, haver lugar rectificao do montante referido na alnea a) do artigo 6..

Artigo 8.

As normas do presente diploma no se aplicam s prestaes de servios efectuadas pelas agncias de viagens e organizadores de circuitos tursticos em nome e por conta do cliente, as quais sero submetidas disciplina geral do IVA.

Artigo 9.

A disciplina do IVA ser aplicvel s prestaes de servios referidas neste diploma, na medida em que no se revelar contrria presente regulamentao.

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xxxxxxx Assembleia da Repblica n. 124/2011

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Decreto-Lei n. 221/1985, de 03 de julho, DR n. 150 Srie I Artigo 10.

Fica autorizado o Ministro das Finanas e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessrios ao cumprimento das obrigaes decorrentes do presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1985. - Mrio Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 21 de Junho de 1985.

Publique-se. O Presidente da Repblica, ANTNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 25 de Junho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mrio Soares.

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