Ana Sanches, Fernanda Santos, Mariana Montenegro e Vitória Bastos

O que é a maioridade? A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade

mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado.

No Brasil, ela ocorre aos 18 anos. Os crimes praticados por menores de 18 anos são

legalmente chamados de “atos infracionais”17 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos).

Redução da maioridade penal O objetivo da PEC é responsabilizar criminalmente os

jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes hediondos, como latrocínio, estupro e sequestro. Estes poderiam ser condenados à prisão. Os demais jovens infratores continuariam inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes.

A Fundação CASA é um exemplo de centro de internação para menores infratores.

Redução da maioridade penal A redução da maioridade penal é um golpe duro no tráfico. Sem

os menores para fazer o transporte e venda de drogas, a tendência é retirar do caminho da criminalidade a principal mão de obra do crime organizado, que ao contrário do governo, acredita na capacidade de escolha de alguém com 16 anos, principalmente as más escolhas.

De fato, o nosso sistema penal não pune o menor de 18 anos de idade, apoiado no entendimento científico de que a pessoa nessa faixa etária ainda não atingiu a maturidade suficiente para optar entre o certo e o errado, daí a sua condição de inimputabilidade absoluta. Não pode ser punida porque ainda não tem capacidade suficiente para administrar os seus atos. Na verdade, nos dias atuais, isso não passa de uma falácia, sendo o máximo que se pode admitir é que não tem maturidade emocional formada.

Redução da maioridade penal “Pelo nível de informação que recebem, os

adolescentes possuem completa compreensão do caráter lícito ou ilícito de qualquer conduta, do que é crime e suas consequências, e também compreende que a inimputabilidade é como um escudo que os protege e por isso os estimula à prática do crime.” –Deputado João Campos (PSDB – GO)

Apesar de serem diversos os argumentos a favor dadiminuição da maioridade penal, a maioria do senadonão se mostra disposto a aceitar a PEC.

Maioridade penal no mundo Argentina – 17 anos

Brasil – 18 anos. Adolescentes de 12 a 17 anos estão sujeitos a procedimentos legais correcionais.

Colômbia – 18 anos. Adolescentes de 12 a 17 anos estão sujeitos a procedimentos legais correcionais.

Peru – 18 anos. Adolescentes de 12 a 17 anos estão sujeitos a procedimentos legais correcionais.

Alemanha – 21 anos, Adolescentes de 14 a 17 anos estão sujeitos a procedimentos legais correcionais.

Escandinávia – 18 anos, Adolescentes entre 15 e 18 anos estão sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviços sociais, sendo a prisão um último recurso.

França – 13 anos.

Itália – 18 anos

Reino Unido – 18 anos (Escócia), 10 anos (Inglaterra e País de Gales)

Rússia – 18 anos

China – 25 anos. Na China, adolescentes entre 14 e 18 anos estão sujeitos a um sistema judicial juvenil, e suas penas podem chegar à prisão perpétua no caso de crimes hediondos.

Singapura - 12 anos

Índia – 18 anos

Japão – 20 anos