PODER EXECUTIVO Manaus, segunda-feira, 26 de junho de 2006. Número 1509 ANO VII R$ 1,00

FONTE: Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM

CADERNO II

esde a década de 40, Manaus homenageia o Padroeiro dos Pescadores, São Pedro, o primeiro Papa da Igreja Católica, com uma procissão fluvial

pelo Rio Negro, evento esperado com ansiedade pelos devotos como fervorosa manifestação de fé no Santo. A grandiosidade desta tradição estende-se também aos municípios e comunidades circunvizinhas como Iranduba e Manaquiri, sempre bem representados por barcos de variadas envergaduras, ricamente ornamentados com balões e bandeirinhas, que brindam os participantes com ricos shows pirotécnicos.

Uma das maiores manifestações religiosas da região Norte e inserto no calendário turístico nacional, este evento pode ser equiparado à festa de Santo Antônio de Borba, - município do Estado do Amazonas - e ao Círio de Nazaré em Belém do Pará, consorciando-se ainda à vocação turística regional, cujo potencial vem sendo maciçamente incentivado pela Prefeitura Municipal de Manaus através do seu órgão oficial de turismo, tendo como parceiras a Arquidiocese de Manaus e a Colônia dos Pescadores.

A administração do município e seus colaboradores,

elaboraram um certame pitoresco como atração aos locais e visitantes, animando ainda mais esta celebração à São Pedro. Três são as categorias do concurso, que disputarão entre si valiosos prêmios.

ATRAÇÃO DA FESTA DE SÃO PEDRO CONCURSO TEMÁTICO

Barco da Fé – concorrerão embarcações típicas de pequena, média ou grande envergadura, decoradas com motivos alusivos à época além da imagem do Santo e outras alegorias religiosas.

Ticagem de peixe – disputarão entre si os “tratadores” de peixe de feiras e mercados, cujas habilidades a serem contempladas serão a simetria, a rapidez e a agilidade no exercício da tarefa.

Gastronomia – apresentação de pratos elaborados exclusivamente com peixes regionais, analisando-se para a seleção do vencedor, o visual, a criatividade e o paladar do alimento apresentado.

INSCRIÇÕES

Barco da Fé – Manaustur, Av. 7 de Setembro 157 – Centro (próximo ao Palácio Rio Negro) e Colônia dos Pescadores, Terminal Pesqueiro da Feira da Panair. Até o dia 28 de junho.

Ticagem de Peixe – Coordenação das Feiras Manaus Moderna, Cachoeirinha, Betânia e Panair, observando-se rigorosamente o limite máximo de três participantes por cada Feira. Até o dia 28 de junho.

Gastronomia – aberto ao público em geral que deverá inscrever-se unicamente na sede da Manaustur – Av. 7 de Setembro, 157, próximo ao Palácio Rio Negro. Até o dia 28 de junho.

D

2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1509 segunda-feira, 26 de junho de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas eu lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo de Futebol/2006, e com o objetivo de propiciar condições para que os servidores públicos municipais possam assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol,

RESOLVE:

DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município, no dia 27 de junho de 2006, terça-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1° do artigo 9° da Constituição Federal.

Manaus, 26 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, Parágrafo Único, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno, CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE os senhores Vereadores para reunirem-se a partir do dia 28 de junho de 2006, às 9 horas, no Plenário Adriano Jorge, em atenção ao Ofício n° 185/GP, de 22 de junho de 2006, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Manaus, para deliberar sobre as matérias abaixo relacionadas, conforme determina o Art. 80, XVIII, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

PAUTA:

Mensagem n° 28 – Revoga o inciso II do Art. 431 da Lei Orgânica do Município de Manaus;

Mensagem n° 29 - Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre o funcionamento e dá outras providências;

Mensagem n° 30 – Autoriza o Município a realizar licitação, modalidade concorrência pública, cujo objeto a concessão dos serviços no Sistema Municipal de Transporte Público Urbano por ônibus;

Mensagem n° 31 – Proíbe a desapropriação de imóveis invadidos e dá outras providências;

Mensagem n° 32 – Autoriza o Poder Executivo a contratar o Financiamento com a Caixa Econômica Federal para os fins que especifica e dá outras providências;

Mensagem n° 33 – Revoga a Lei n° 155, de 10 de janeiro de 2005;

Projeto de Lei n° 026/2006 – Altera os artigos 2°, 3° e parágrafo 2° do artigo 5°, acrescenta os parágrafos 5° e 6 ° no artigo 5° da Lei n° 377/96 que criou o Conselho Municipal de Educação.

Projeto de Lei n° 028/2006 – Altera a denominação de prédio público, localizada na Rua Guanabara s/n° no Bairro de Santa Luzia e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 040/2006 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar à Maria Margarida Borges Medeiros, um lote de terras com uma área de 1.226,16m2, localizada na Rua Pimenta Bueno n° 60, Bairro de São Francisco e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 049/2006 – Revoga a Lei n° 920 de 29 de dezembro de 2005;

Projeto de Lei n° 065/2006 – Denomina de Dr. Platão Araújo, o Módulo Saúde da Família localizado na Rua n° 5, Bairro Puraquequara e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 066/2006 – Revoga o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 714 de 30 de outubro de 2003;

Projeto de Lei n° 067/2006 – Institui feriado religioso, no município de Manaus, a Sexta-Feira da Paixão.

Projeto de Lei n° 068/2006 – Concede pensão especial ao Senhor Francisco Silva Borges e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 070/2006 – Cria, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), as Escolas e Centro Municipal Infantil – CMEI que especifica e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 086/2006 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 102/2006 – Altera, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) o nome da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, para Escola Municipal Luís Freire e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 145/2006 – Autoriza o Poder Executivo a doar área ao patrimônio da União Federal e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 148/2006 – Altera o dispositivo da Lei n° 975 de 12 de maio de 2006;

Projeto de Lei n° 149/2006 – Altera na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) o nome do CMEI para Escola Municipal Guilherme Barker e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 173/2005 – Dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Manaus e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 175/2005 – Dispõe sobre o Programa Adote um Parque no Município de Manaus e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 189/2005 – Altera a Lei n° 605, de 24 de julho de 2003, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus;

Projeto de Lei n° 194/2005 – Altera a Lei n° 708 de 18 de agosto de 2003, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 223/2005 – Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Manaus – CONSEAN/MAO e dá outras providências;

Projeto de Emenda à LOMAN n° 003/2006 – Modifique-se a redação do inciso III, do artigo 99 da LOMAN, passando a ser utilizada a expressão “Prefeitura de Manaus”.

Manaus, 26 de junho de 2006.

MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Manaus

3 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1509 segunda-feira, 26 de junho de 2006.

I N F O R M A T IV O

PROGRAMA: REVISÃO DO BENEFÍCIO DE

PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC 1. O que é o BPC? Benefício de caráter assistencial de proteção à pessoa portadora de deficiência* ou ao idoso**, que não tenha condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua própria família, mediante o pagamento realizado pela Previdência Social, de 01 salário mínimo (a pessoa não precisa ter contribuído para a Previdência Social), desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Revisão da Avaliação Social do BPC – REVAS/BPC: É de competência da SEMASC realizar a Revisão do Benefício de Prestação Continuada – REVAS/BPC, cuja quantidade é determinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome – MDS. 3. Objetivo da Revisão: Realizar visitas domiciliares, por assistentes sociais, para avaliação das condições sócio-econômicas dos beneficiários – idosos e portadores de deficiência do BPC/LOAS, com o objetivo de corrigir distorções na concessão e manutenção desses benefícios, bem como, acompanhar e orientar os beneficiários e seus familiares, quanto à utilização do benefício recebido, contribuindo para redução do nível de vulnerabilidade social. 4. Caráter: Proteção Social Básica. 5. N° de Profissionais envolvidos para realizar a REVAS/BPC: 18 (dezoito) Assistentes Sociais, que por meio de Visitas Domiciliares fazem a avaliação das condições sociais dos Beneficiários. 6. META: A 5ª Fase/REVAS/BPC, iniciada em 2005, tem por objetivo revisar 3.405 benefícios, das pessoas portadoras de deficiência e idosos, que fizeram jus ao Benefício, no período de 01 de dezembro de 2001 a 30 de julho de 2003, sendo: • 1.820 pessoas portadoras de deficiência

(Espécie 87); • 1.585 pessoas idosas (Espécie 88). 7. Prazo para conclusão: 28 de Abril de 2006. * Pessoa Portadora de Deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é aquela que apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que tal condição lhe cause dificuldade de integração social. ** Idoso para os fins do benefício é aquele que tem idade igual ou superior a 65 anos – Lei n° 10741/03. Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e

autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (Art. 131 do ECA)

Os 5 eixos dos direitos violados e/ou ameaçados da criança e do adolescente que são administrados diligentemente pelos conselhos tutelares são: Ø Vida e saúde; Ø Convivência familiar e comunitária; Ø Educação, cultura, lazer e esporte; Ø Liberdade, respeito e dignidade; Ø Profissionalização e proteção no trabalho. Ø Conselhos atuantes no município de Manaus:

CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE Rua Curió, n° 101 – QD 57 – Cidade Nova I – CEP:69097-070 – (em frente ao PAC da Cidade Nova). Fone: 3641-9723 / FAX: 3641 0308; CONSELHO TUTELAR ZONA SUL I Rua Borba, n° 1416 – Cachoeirinha – CEP: 69065-030 – (próximo ao Café do Norte). Fone: 3611 4411; CONSELHO TUTELAR ZONA SUL II Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233 6993; CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-SUL Rua André Araújo n° 21 – Aleixo – CEP:69060-000 – (em frente ao Tribunal Regional Eleitoral). Fone: 3663 1222 / FAX: 36115208 CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE I Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7380 CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE II Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7415 CONSELHO TUTELAR ZONA OESTE Av. São Jorge, n° 02 – São Jorge – CEP: 69033-000 – (nos altos da locadora Abreu Vídeo). Fone: 3625 5132 / FAX: 3671 2694 CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-OESTE Av. Desembargador João Machado n° 4422 – Planalto – CEP: 69042-360 – (ao lado do Banco do Brasil). Fone: 3238 3216 / FAX: 3657-0629 CONSELHO TUTELAR ZONA RURAL Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233-6993

4 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1509 segunda-feira, 26 de junho de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774

VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1752/1516 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORG E ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625 -4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1523 FAX: 3672 -7337 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672 -7337 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625 -4065 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625 -2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: RUA JOÃO VALÉRIO, N° 88 - VIEIRALVES FONE: (092) 3622-5591/5134/5620 FAX: 3622 -5159 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672 -1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV END: Av. Brasil, n° 29 71 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672 -7337 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIA: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua 24 de Maio, 399 - Centro FONE: (092) 3633-2610/2474/2195 FAX: 3232 -5235 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: FLAVIO CORREIA DINIZ END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672 -7337 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079 -270 FONE: (092) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663 -8350 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOM ES END: Av. Darcy Vargas, n° 77 – Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-0608/4393 FAX: 3236 -6207 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIA: ROSEMARA STAUB DE BARROS ZAGO END: Rua Recife n° 3280 Parque Dez – CEP 69.057-010 FONE: (092) 3642-1269/8699/3642-2267/2645 FAX: (092) 3642-1269 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1510/1511 FAX: 3625 -1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVO LVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (092) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642 -2876 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673 -7969 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Av. Darcy Vargas, 77 – Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-3784/36343310/3312 FAX: 3236 -3784 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n ° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (092) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643 -6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: ANTÔNIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644 -4212 FAX: 3638 -8715 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (092) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625 -2787 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (092) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642 -1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (092) 3236-1845 Dir. 3642 -3227/7143 FAX: 3236 -3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057 -002 FONE: (092) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642 -5875 SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1503 FAX: 3671 -8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (092) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683

FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057 -000 FONE: (092) 3236-0071/0728 FAX: 3634 -0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (092) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232 -7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053 -020 FONE: (092) 3186-8000 FAX: 3186 -8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao pr édio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673 -7969 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: NILSON SOARES CARDOSO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236 -1280 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: TSUYOSHI MIYAMOTO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236 -1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES P ÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA : GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.0 57-360 FONE: (092) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912

Diário Oficial do Município de Manaus

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000

Secretaria Municipal de Planejamento e Administr ação

Diagramação e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus

Rua Rio Javari, 68 – Nossa Senhora das Graças Manaus - Amazonas

TELEFONES: (92) 3622 6790 / 3231 1483/FAX: 3633 -2602

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