GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

FUNASE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Não deixe de preencher as informações a seguir:

PRÉDIO SALA

NOME

Nº DE IDENTIDADE ÓRG. EXPED. UF Nº DE INSCRIÇÃO

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CONHECIMENTOS DA LÍNGUA PORTUGUESA

TEXTO 01(questões de 01 a 05)

A história de que um jovem de 16 anos sobreviveu a uma viagem de cinco horas no trem de pouso de um avião

repercutiu na imprensa internacional nesta segunda-feira, 21. O caso aconteceu em um voo que ia da Califórnia,

continente americano, ao Havaí, um arquipélago no meio do Oceano Pacífico, que pertence aos Estados Unidos.

Reprodução/ Exame

Na verdade, o adolescente ficou dentro da cavidade que fica no trem de pouso do avião. A versão das autoridades é

que ele teria fugido de sua casa e pulado a cerca do aeroporto de San José na cidade de Santa Clara, Califórnia,

escondendo-se no avião.

Quando ele foi achado, foi interrogado pelo FBI e levado ao hospital. Depois do pouso, ele teria andado de forma

desorientada, pela pista do aeroporto de Maui. De acordo com as autoridades, o menino não conhecia o destino do voo

e teve sorte de ter sobrevivido.

Esse tipo de voo ao qual o garoto se aventurou é inviável e tem taxa de sobrevivência baixa, porque a altura do avião é

de cerca de 12 mil metros. Nessas condições, o ar é rarefeito, e há muita pressão atmosférica. A temperatura também é

muito baixa do lado de fora das aeronaves.

Conforme as informações, o estado clínico do jovem era estável. Agora ele está aos cuidados do serviço de proteção

infantil local. O nome dele não foi divulgado. Disponível em: www.dm.com.br/texto

01. Segundo o texto 01,

A) passageiros mais jovens têm mais chances de se manterem com vida em voo desse tipo.

B) é pouca a sobrevida nesse tipo de voo, considerando-se a altura do avião.

C) é rigoroso e eficiente o sistema de segurança existente no aeroporto de São José.

D) o adolescente manteve inalterado o seu estado de equilíbrio após descer do avião.

E) o adolescente era consciente do destino do avião, razão por que decidiu nele se refugiar.

02. Em qual das alternativas abaixo, a(s) vírgula(s) isola(m) o(s) aposto(s)?

A) “...na cidade de Santa Clara, Califórnia, se escondendo no avião.”

B) “Conforme as orientações, o estado clínico do jovem era estável.”

C) “Nessas condições, o ar é rarefeito, e há muita pressão atmosférica”

D) “De acordo com as autoridades, o menino não conhecia o destino do voo...”

E) “que ia da Califórnia, continente americano, ao Havaí, um arquipélago no meio do Oceano Pacífico...”

03. Observe os verbos sublinhados abaixo:

I. “A história de que um jovem de 16 anos sobreviveu a uma viagem de cinco horas no trem de pouso de um avião.”

II. “...e levado ao hospital.”

III. “...e pulado a cerca do aeroporto de San José...”

IV. “Esse tipo de voo ao qual o garoto se aventurou...”

V. “De acordo com as autoridades, o menino não conhecia o destino do voo...”

Assinale a alternativa que declara uma VERDADE.

A) No item I, o verbo exige um complemento, e este vem regido de preposição.

B) No item II, o verbo exige um complemento, e este vem regido de preposição.

C) No item III, o complemento do verbo sublinhado vem regido de preposição.

D) No item IV, o verbo exige um complemento sem ser regido de preposição.

E) No item V, o verbo exige dois complementos, um regido de preposição e o outro sem preposição.

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04. Atente para o trecho abaixo:

“A história de que um jovem de 16 anos sobreviveu a uma viagem de cinco horas no trem de pouso de um avião

repercutiu na imprensa internacional nesta segunda-feira, 21. O caso aconteceu em um voo que ia da Califórnia,

continente americano, ao Havaí, um arquipélago no meio do Oceano Pacífico, que pertence aos Estados Unidos.”

Sobre os termos sublinhados, assinale a alternativa CORRETA.

A) O acento do primeiro se justifica por ser paroxítona terminada em hiato.

B) No segundo, a tonicidade do termo recai na última sílaba.

C) No terceiro, o “i” é acentuado por formar hiato.

D) No quarto, a tonicidade do termo recai na penúltima sílaba.

E) O acento do último termo obedece à mesma regra gramatical do acento contido no termo “Havaí”.

05. Observe o trecho abaixo:

“Na verdade, o adolescente ficou dentro da cavidade que fica no trem de pouso do avião. A versão das autoridades é

que ele teria fugido de sua casa e pulado a cerca do aeroporto de San José, na cidade de Santa Clara, Califórnia,

escondendo-se no avião.”

Em qual das alternativas, existe uma INCORREÇÃO em termos de ortografia entre o termo sublinhado e o que se

encontra nos parênteses?

A) “Na verdade, o adolescente ficou dentro da cavidade...” (florescer)

B) “...escondendo-se no avião.” (estrapolar)

C) “...que fica no trem de pouso do avião.” (receoso)

D) “...é que ele teria fugido de sua casa...” ( herege)

E) “A versão das autoridades é que ele teria fugido...” (imersão)

06. Se o sujeito do trecho abaixo estivesse no plural

“Quando ele foi achado, foi interrogado pelo FBI e levado ao hospital. Depois do pouso, ele teria andado de forma

desorientada, pela pista do aeroporto de Maui.”

Preservando-se o tempo verbal, estaria CORRETO o texto indicado na alternativa

A) Quando eles foram achado, foram interrogado pelo FBI e levado ao hospital. Depois do pouso, eles teriam andado de forma

desorientada, pela pista do aeroporto de Maui.

B) Quando eles foram achados, foram interrogados pelo FBI e levados ao hospital. Depois do pouso, eles teriam andado de

forma desorientada, pela pista do aeroporto de Maui.

C) Quando eles forem achados, seriam interrogados pelo FBI e levados ao hospital. Depois do pouso, eles terão andado de

forma desorientada, pela pista do aeroporto de Maui.

D) Quando eles forem achado, serão interrogados pelo FBI e levados ao hospital. Depois do pouso, eles terão andado de forma

desorientada, pela pista do aeroporto de Maui.

E) Quando eles foram achados, foram interrogado pelo FBI e levado ao hospital. Depois do pouso, eles teriam andado de

forma desorientada, pela pista do aeroporto de Maui.

TEXTO 02 (questões de 07 a 10)

O ADOLESCENTE

A vida é tão bela que chega a dar medo! Não o medo que paralisa e gela, estátua súbita, mas esse medo fascinante e

fremente de curiosidade que faz o jovem felino seguir para a frente farejando o vento ao sair, à primeira vez, da gruta.

Medo que ofusca: luz! Cumplicemente, as folhas contam-te um segredo velho como o mundo: Adolescente, olha! A vida

é nova... A vida é nova e anda nua - vestida apenas com o teu desejo! Mario Quintana - Apontamentos de História Sobrenatural. Disponível em: www.facebook.com

07. Em uma das passagens do poema, é revelado que cabe ao adolescente construir sua própria página de vida. Assinale

a alternativa que contém essa passagem.

A) “A vida é tão bela que chega a dar medo!”

B) “...ao sair, à primeira vez, da gruta.” D) “as folhas contam-te um segredo...”

C) “A vida é nova e anda nua vestida apenas com o teu desejo!” E) “Não o medo que paralisa e gela,...”

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08. Segundo Quintana, o “MEDO” vivido pelo adolescente

A) intimida-o a prosseguir em sua trajetória de vida.

B) freia seus gestos e ações, receando cometer atrocidades.

C) é sentimento quase inexistente.

D) afigura-se como algo positivo que o instiga a seguir adiante.

E) estimula-o à prática de atos obscenos e levianos.

09. Sobre CONCORDÂNCIA, observe os itens abaixo:

I. “esse medo fascinante e fremente de curiosidade”

II. “A vida é tão bela que chega a dar medo”

III. “A vida é nova e anda nua”

IV. “vestida apenas com o teu desejo!”

V. “ao sair, à primeira vez, da gruta.”

Assinale a alternativa que declara uma INVERDADE.

A) No item I, se o termo “medo” fosse substituído por “ousadias”, estaria correto o seguinte trecho: essas ousadias fascinantes

e frementes de curiosidade.

B) No item II, substituindo-se o termo “vida” por “pessoas”, estaria correto o texto: As pessoas são tão belas que chegam a dar

medo.

C) Se o termo “vida” do item III fosse substituído por “fatos”, estaria correto o seguinte trecho: Os fatos são novos e andam

nus.

D) No item IV, o termo “vestida” concorda com o nome a que se refere, “vida”.

E) No item V, o verbo indica que o sujeito se encontra na 3ª. pessoa do plural.

TEXTO 03 (questão 10)

VOCÊ

Hoje, você, adolescente.

Amanhã, sim, senhor.

Quem sabe, Vossa Excelência.

Ou, ainda, Vossa Alteza.

Destino incerto, talvez muito certo.

Anda, prossegue,

A senhora do destino o fará gente.

Dono da situação, siga em frente.

A distância, nós aplaudiremos suas vitórias. Autor desconhecido

10. Analisando-se o poema (texto 03), percebe-se nele a existência de vários pronomes de tratamento. Assinale a

alternativa que NÃO contém esse tipo de pronome.

A) “Ou, ainda, Vossa Alteza.”

B “A distância, nós aplaudiremos suas vitórias.”

C) “A senhora do destino o fará gente.”

D) “Amanhã, sim, senhor.”

E) “Hoje, você, adolescente.”

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Respondam as questões de 11 a 15 com base na Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas

atualizações.

11. Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa-se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em

relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida NÃO pode

ser maior que

A) dois meses. B) quatro meses. C) dezoito meses. D) doze meses. E) seis meses.

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12. Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses,

mediante decisão fundamentada.

C) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

D) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

E) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

13. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de vários encargos. A

figura do orientador surge na aplicação da medida socioeducativa de

A) prestação de serviços à comunidade.

B) advertência. D) inserção em regime de semiliberdade.

C) liberdade assistida. E) internação em estabelecimento educacional.

14. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas.

Sobre estas, analise os itens abaixo:

I. Obrigação de reparar o dano

II. Internação em estabelecimento educacional

III. Destituição da tutela

IV. Suspensão ou destituição do poder familiar

V. Perda da guarda

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas I, III e V estão corretos.

B) Todos estão corretos.

C) Apenas II, III e IV estão corretos.

D) Apenas I e II estão corretos.

E) Com exceção do V, todos estão corretos.

15. De acordo com a Lei Nº. 8069/90 (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A) As medidas previstas neste estatuto não poderão ser aplicadas cumulativamente bem como substituídas a qualquer tempo.

B) Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao

fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada, logo que a situação de perigo seja

conhecida.

D) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto,

possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

E) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo,

obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Relativamente à Lei 12.594/2012 (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas

a adolescente que pratique ato infracional, respondam as questões 16, 17 e 18.

16. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Art. 112, da Lei No. 8.069, de 13 de julho de 1990

(Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre os seus objetivos, analise as afirmativas abaixo:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível

incentivando a sua reparação.

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de

seu plano individual de atendimento.

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de

privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente I está correta.

B) Somente I e II estão corretas. D) Todas estão erradas.

C) Todas estão corretas. E) Somente II e III estão corretas.

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17. Sobre o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo e os seus objetivos,

analise os itens abaixo:

I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

II. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.

III. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.

IV. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente I, II e IV estão corretos.

B) Somente II está errado. D) Todos estão errados.

C) Todos estão corretos. E) Somente II e III estão corretos.

18. De acordo com a Lei Nº. 12.594/2012 (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns

princípios. Sobre estes, analise os itens abaixo:

I. Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das

vítimas.

III. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

IV. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente I, II e IV estão corretos.

B) Somente I está errado. D) Todos estão errados.

C) Todos estão corretos. E) Somente II e III estão corretos.

19. Considerando a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, assinale o documento que representa a

inauguração dos Direitos Humanos no cenário mundial.

A) Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura de 1985.

B) Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.

C) Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

D) Constituição de Weimar de 1919.

E) Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes. (Convenção 169 da OIT).

20. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso

A) tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.

B) poderá ser privada de sua nacionalidade ou do direito de mudar a nacionalidade.

C) tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D) poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, embora tenha o direito de procurar asilo em outros países.

E) tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

21. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A) não há menção à remuneração de trabalhos iguais.

B) é reconhecida a relação entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade.

C) ao exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados não se sobrepõe propósito ou princípio algum.

D) é abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva.

E) não são reconhecidos deveres de ordem alguma.

22. Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.

B) O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança

exigir.

C) A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.

D) A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.

E) Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

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23. Conceder-se-á habeas corpus A) sempre que alguém sofrer qualquer ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou privada.

B) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por

ilegalidade ou abuso de poder.

C) para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder

Público.

D) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados

de entidades governamentais ou de caráter público.

E) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de comunicação, por

ilegalidade ou abuso de poder.

24. Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o

nascimento em creches e pré-escolas até A) 6 (seis) anos de idade.

B) 5 (cinco) anos de idade. D) 8 (oito) anos de idade.

C) 7 (sete) anos de idade. E) 9 (nove) anos de idade.

25. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas A) funcionais e amplificativas.

B) passivas e restritivas. D) análogas e restritivas.

C) imperativas e invioláveis. E) centrífugas e amplificativas.

26. É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988 A) a liberdade de associação e de religião.

B) a proteção do meio ambiente. D) a proteção da paz mundial.

C) a proteção da saúde e da educação. E) o mandado de segurança.

27. Na relação dos direitos sociais expressos no caput do artigo 6º da Constituição da República Federativa do

Brasil, NÃO consta o direito à

A) segurança. B) alimentação. C) saúde. D) igualdade. E) moradia.

28. Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito A) à aposentadoria.

B) à certidão de óbito. D) ao título de eleitor.

C) ao registro civil de casamento. E) ao passaporte.

29. É um direito social previsto na Constituição Federal A) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

B) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário mínimo.

C) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

D) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável.

E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

30. Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos direitos sociais. A) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou

acordo coletivo de trabalho.

B) A licença-paternidade é benefício, que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em

vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos

para sua concessão.

C) A CF/88 elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral para o

trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

D) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o

território nacional que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à

contraprestação de um serviço.

E) A CF/88 assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de

idade em creches e pré-escolas.

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31. Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República

Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.

B) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar

o réu.

C) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não

estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

D) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que

representam não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais mas também no âmbito das questões e

processos administrativos.

E) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em

quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

32. À luz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a

uma afirmação VERDADEIRA.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia

em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou em qualquer caso, por determinação judicial.

B) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente

de expressa autorização.

C) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique

preso além do tempo fixado na sentença.

D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou

associação, exigindo-se de todos esses que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

E) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

33. Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,

permanecer ou dele sair com seus bens.

B) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo, porém

vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-

se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

34. Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso

em determinadas carreiras por critério de idade.

B) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre

pessoa jurídica.

C) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os

compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.

D) A CF/88 assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas bem como

aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

E) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da

autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.

35. Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal vigente.

A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,

salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros,

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

C) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da

cidadania.

D) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a

igualdade de sua tramitação.

E) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso

Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas

constitucionais.

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36. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

A) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora

para pagamento de débitos de qualquer natureza.

B) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

C) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo

menos, um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E) os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos

membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

37. De acordo com a Lei N. 8069/90 (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A) As medidas socioeducativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à

condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

B) A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo

de três anos.

C) A medida socioeducativa de internação só caberá, se não houver outra medida adequada.

D) Na aplicação da medida socioeducativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as

circunstâncias e a gravidade da infração.

E) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

38. Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa

CORRETA.

A) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade

incompletos.

B) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas

entre dezenove e vinte anos de idade.

C) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o

lazer.

D) Na aplicação dessa Lei, deverão ser considerados os fins políticos a que ela se destina.

E) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

39. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á mediante um conjunto articulado de

ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as

linhas de ação da política de atendimento, está/estão

A) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração,

abuso, crueldade e opressão.

B) orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e recolocação familiar.

C) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E) proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou

acompanhado pelos pais ou pelo responsável.

40. De acordo com a Lei Nº. 8069/90 (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.

B) A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer os pedidos de adoção e seus incidentes.

C) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação, enquanto não houver

sentença judicial transitada em julgado.

D) Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.

E) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem

defensor.

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ATENÇÃO

Abra este Caderno, quando o Fiscal de Sala autorizar o início da Prova.

Observe se o Caderno está completo. Ele deverá conter 40 (quarenta) questões objetivas do

tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, sendo 10 (dez) de Língua

Portuguesa e 30 (trinta) de Conhecimentos Específicos.

Se o Caderno estiver incompleto ou com algum defeito gráfico que lhe cause dúvidas,

informe, imediatamente, ao Fiscal.

Ao receber o Caderno de Prova, preencha, nos espaços apropriados, o seu Nome completo,

o Número do seu Documento de Identidade, a Unidade da Federação e o Número de

Inscrição.

Para registrar as alternativas escolhidas, você receberá um Cartão-Resposta de Leitura

Ótica. Verifique se o Número de Inscrição impresso no Cartão coincide com o seu.

As bolhas do Cartão-Resposta devem ser preenchidas totalmente, com caneta esferográfica

azul ou preta.

O tempo destinado à Prova está dosado, de modo a permitir fazê-la com tranquilidade.

Preenchido o Cartão-Resposta, entregue-o ao Fiscal e deixe a sala em silêncio.

BOA SORTE!