Questões – LEIS PENAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

CEL PM JÚDICE

1) Para efeito da tipificação do crime de abuso de autoridade considera-se autoridade?

a) Apenas quem exerce cargo de natureza civil;

b) Apenas quem exerce cargo de natureza militar;

c) Quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar,ainda que transitória e sem remuneração;

d) NDA

2) Considerando a lei 4898/65, que trata do crime de abuso de autoridade, assinale aincorreta

a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado praticado por funcionário público,no exercício de suas funções contra a incolumidade física do individuo;

b) O abuso de autoridade pode sujeitar-se ao condenado a responsabilidade civi,administrativa e penal;

c) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade com as formalidades legaisconstitui abuso de autoridade;

d) NDA

3) Nos termos da lei 9455/97 o Crime de tortura é:

a) Imprescritível e suscetível de graça e indulto

b) Imprescritível e insuscetível de graça e indulto

c) Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

d) N.D.A.

4) Everaldo pretende obter a confissão de Alexandre sobre a prática de determinadaconduta delituosa, para tanto utiliza-se da aplicação de choques elétricos. Entretanto

sem prestar atenção na intensidade da corrente elétrica utilizada, vem a causar a mortede Alexandre. Diante do fato narrado é correto afirmar que:

a) Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso formalde crimes.

b) Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso materialde crimes.

c) Everaldo praticou o delito de homicídio qualificado pela tortura

d) Everaldo praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte.

5) Qual dos verbos, descritos no art. 33 da lei n 11.343/06, exige qualidade especial doagente?

a) Importar.

b) Preparar

c) Produzir.

d) prescrever.

6) O agente que praticar mais de uma ação descrita no art. 33, da lei 11.343/06, nomesmo contexto fático, responde:

a) por crime único.

b) pelos diversos crimes em concurso formal.

c) pelos diversos crimes em concurso material.

d)por um crime consumado e os demais, por tentativa.

7) São Crimes hediondos, segundo a lei 8.072/90:

a) Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado por lesão grave.

b) Estupro de vulnerável e Estupro.

c) Epidemia com resultado morte e Peculato praticado por prefeito municipal.

d) Terrorismo e Tráfico de drogas.

8) São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da lei 8.072/90.

a) Corrupção Ativa, estupro e Tráfico de Drogas.

b) Terrorismo, Tortura e Tráfico de Drogas.

c) Terrorismo, Tortura e Aborto.

d) NDA.

9) Sobre a legislação que regula a respeito de armas de fogo no Brasil, é correto afirmar:

a) Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de dezoitoanos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eisque os crimes previstos no estatuto do desarmamento só admitem o dolo como elementosubjetivo do tipo.

b) A fim de verificar a classificação e a definição de arma de fogo, deve-se consultar aparte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas disposições gerais consta orol de armamentos restritos e proibidos.

c) A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo oterritório nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantesdas forças armadas e integrantes de empresas de segurança privadas e detransporte de valores, os quais poderão portar arma de fogo, desde que obedecidosos requisitos legais e regulamentares.

d) NDA.

10) Sobre o estatuto do desarmamento, assinale a alternativa correta:

a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências,em via pública ou em direção a ela, desde que esta conduta tenha como finalidade aprática de outro crime caracteriza a prática do crime de disparo de arma de fogo.

b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessórios ou muniçãode uso permitido, sem autorização e em desacordo com regulamentação legalcaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

c) Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, noexercício da atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, semautorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza aprática do crime de tráfico nacional de arma de fogo.

e)NDA.