7/25/2019 Questes de RPPS

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Tema da aula 1:Regimes Jurdicos dos Servidores: celetista,estatutrio e outros - Transformao de Regimes - Regime Jurdiconico.

Questo: Quais so os regimes urdicos e!istentes. "ndi#ue-os ee!$li#ue-os.

Resposta:So eles, %statutrio, &eletista, 'egal(&ontratual,&onstitucional e 'egal.

%ST)T*T+R": tem como caracterstica $rinci$al uma 'ei ederal(%stadual( /istrital( 0unici$al1 #ue regulamenta os servidores emdireitos e deveres, 2em como a forma de ingresso, sada e de como 3$rocessado $ara a$urao de $ossveis ilcitos $raticados, tal 'ei 3 de

iniciativa e!clusiva do c4efe do %!ecutivo, o seu ingresso se fa5mediante concurso $62lico, a com$et7ncia $ara resolver os litgios 3da Justia &omum.

&%'%T"ST)S: $rinci$al caracterstica deste regime 3 o seu8 regimento,$ois se regula $elas normas da &'T, o #ue vincula os seus litgios acom$et7ncia da Justia do Tra2al4o, no entanto o seu ingressotam23m se d $or meio de a$rovao em concurso $62lico.

'%9)'(&TR)T*)': este $or sua ve5 est ligado diretamente aos

$restadores de servio $or e!ce$cional interesse $62lico, no entanto,a 'ei #ue esta2elece a forma e o limite destes contratos, sem$re sedar $or tem$o determinado, momentaneamente, a com$et7ncia$ara seus litgios 3 da Justia &omum.

&ST"T*&")': trata-se do regime #ue se a$lica $rinci$almenteaos detentores de mandato eletivo, os #uais ;cam vinculados aosseus seguimentos, a e!em$lo dos $arlamentares #ue so regidos $elo%statuto do &ongressista, ca2e destacar, #ue os %stados, o /istritoederal e os 0unic$ios a$licam $or analogia este instituto em suas&onstitui

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Resposta:/e acordo com o enunciado no ABC do art. DE da&RF(EGHH, o servidor estvel ;car em dis$oni2ilidade, e suaremunerao ser calculada $ro$orcionalmente ao tem$o de servio$restado, o #ue $erdurar at3 #ue sea a$roveitado em outro cargo.

Ressalte-se, $or o$ortuno #ue $ara o clculo da remunerao doservidor dever ser considerado $or analogia o dis$osto no art. EC da'ei ederal EI.HH8(ID, a m3dia aritm3tica sim$les das maioresremunera

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mandato, #uando ele se afasta do cargo efetivo se afasta de tudo, se afastado cargo e tam23m da remunerao.

o caso de ser investido no cargo de >refeito e Lice->refeito, serafastado do cargo, em$rego ou funo, $orem l4e 3 facultado o$tar

$ela sua remunerao do seu cargo efetivo ou o su2sdio de >refeitoou Lice->refeito, o #ue for mel4or $ara ele.

o caso de investidura no cargo de Lereador, este $or sua ve5 $odeacarretar acumulao de cargo, $ois $ara #ue no entre em conMito anorma, dever ser o2servada a com$ati2ilidade de 4orrio, $ois seno e!istir conMito o vereador $erce2er as vantagens do seu cargoefetivo 2em como os su2sdios do mandato eletivo, $or outro ladocaso e!ista a incom$ati2ilidade ser facultado ao vereador escol4er#ual remunerao $erce2er.

&a2e salientar #ue nestes casos, $ara efeito de 2enefcios$revidencirios, no caso de afastamento do servidor $ara e!ercer omandato eletivo, os valores sero determinados como se no e!erccioestivesse do cargo efetivo, $ouco im$ortando o valor do su2sdio docargo do mandato eletivo, $ois a al#uota do 2enefcio $revidenciriosem$re ira recair so2re o valor da remunerao do cargo efetivo.

Tema da aula 6:>rocesso )dministrativo /isci$linar N "n#u3rito NJulgamento N Reviso do >rocesso

Questo: >)/ 3 a forma como se ulga infrao funcional de servidor$62lico. ) autoridade #ue tiver ci7ncia de irregularidade tem o dever dea$urar a veracidade da acusao, $or meio de sindic=ncia ou >)/. &aso nomande a$urar #uais so as conse#u7ncias@ undamente.

Resposta:&onforme assevera o art. BOI do &>F, caso a autoridadecom$etente #ue tiver ci7ncia das $ossveis irregularidades, no mandea$ura-las, res$onder $ela omisso, na esfera funcional e na esfera $enal,sueitando-se a $ena de deteno, de #uin5e dias a um m7s, ou multa.

Tema da aula 7:)scenso funcional e direito a afastamento do cargomodalidades1.

Questo: /iferencie ascenso funcional de $romoo funcional.

Resposta:)scenso funcional 3 a mudana de cargo ou carreira $ara umoutro cargo ou carreira de nvel su$erior ao #ue o servidor ocu$ava, 4oe 3inconstitucional $or conta do enunciado do art. B8, inciso "", da &RF(EGHH,e!em$lo, uma $essoa $assa em um concurso $62lico $ara o cargo deau!iliar de servios, e a$?s alguns anos $assaria a e!ercer o cargo deagente administrativo.

>romoo funcional 3 a $assagem, ou mesmo a mudana de nvel de umservidor da sua classe $ara outra imediatamente su$erior, c4amada $or

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muitos como lin4a 4ori5ontal de mudana de nvel ou classe, e!em$lo:servidor com B anos encontra-se no nvel E, a$?s com$letar D anos dee!erccio $assa $ara o nvel O, aumentando res$ectivamente seusvencimentos #uase sem$re em um $ercentual de EI $or mudana denvel.

Tema da aula 8:/ano ao errio. Res$onsa2ilidade &ivil, )dministrativa e>enal dos Servidores >62licos.

Questo:&om relao aos danos $atrimoniais, a res$onsa2ilidade da)dministrao >62lica 3 o2etiva ou su2etiva@ %!$li#ue.

Resposta:) )dministrao >62lica tem res$onsa2ilidade o2etiva, visto#ue inde$ende da a$urao de cul$a, $ois 2asta o dano, ao ou omissolesiva e o ne!o causal, $ara #ue o terceiro #ue sofreu o dano 2us#ue suare$arao, conforme assevera o art.B8, APC da &RF(EGHH c(c art. DB do

&&F. Tendo em vista #ue acionando o %stado ;car assegurado maiore;ccia na 2usca da re$arao, $ois nem sem$re o servidor $62lico #ue deucausa ao dano ter $atrimnio $ara res$onder $ela leso causada.

Tema da aula 9:/evido >rocesso 'egal $ara os Servidores >62licos.

Questo: registro das a$osentadorias, reformas e $ens62lica e garantindo-l4es a:

"ntangi2ilidade do ato $elo ?rgo concessor da )dministrao >62lica

/e;nitividade da e;ccia do ato concess?rio na esfera administrativae

Regularidade da des$esa decorrente do ato concess?rio.