questões de aula - hierarquia adm e atos exerc

CONCURSO PÚBLICOQUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES Professor Tiago Queiroz

TURMA BÁSICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA 3Tiago Queiroz

NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – 2001

01) - Os órgãos públicos podem ser classificados de acordo com a sua posição estatal. A Assembléia Legislativa de um Estado é considerada um órgão:

a) independente;b) superior;c) autônomo;d) subordinado;e) de execução.


02)- Com relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas:

I. Os órgãos públicos classificados como independentes podem ter personalidade jurídica própria.II. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que alguns órgãos públicos têm capacidade processual para impetrar mandado de segurança.III. De acordo com a classificação dos órgãos públicos quanto a sua posição estatal, adotada por Hely Lopes Meirelles, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos autônomos.

São verdadeiras somente as afirmativas:a) I e IIb) I e IIIc) II e IIId) I, II e IIIe) nenhuma

ESAF - GESTOR - 2000

3) A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública:

a) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão.

b) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão.

c) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade.

d) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

e) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.

NCE/UFRJ - INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL 2001

4) O princípio constitucional atinente à administração pública que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado é:

a) eficiência;b) impessoalidade;c) moralidade;d) publicidade;e) legalidade.

NCE/UFRJ - OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 2001

5) A Constituição da República Federativa do Brasil enumerou no artigo 37, caput, os princípios fundamentais da Administração Pública. Considerando que tal enumeração não é casuística, a seqüência em que esses princípios estão referidos na Carta política é:

a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;b) legalidade, eficiência, publicidade, moralidade e impessoalidade;c) impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;d) moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade;e) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

QUESTÕES DE AULA - HIERARQUIA ADM E ATOS EXERC

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FJG – FISCAL DO ISS/RJ - 2003

6) Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da:

a) moralidadeb) legalidadec) publicidaded) impessoalidade

ESAF – CVM - 2001

7) Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade:

a) restringe-se ao Poder Executivo Federal.b) restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivoe Judiciário Federais.c) restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.d) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.e) abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

ESAF - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - 1998

8) Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração ao princípio constitucional da impessoalidade, estará configurando hipótese de:a) Vício de forma.b) Incompetência.c) Desvio de finalidade.

d) Inexistência de motivos.e) Poder discricionário.


9) Quando determinada Lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as condições de sua formalização, confere poder:

a) De polícia.b) Vinculado.c) Discricionário.d) Disciplinar.e) Regulamentar.

ESAF – AFC – 2000

10) O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre:

a) desvio de poderb) função de fatoc) excesso de poderd) usurpação de funçãoe) desvio de finalidade

ESAF – CVM - 2001

11) O mesmo ato, que demite um servidor público, pode ser expedido pela autoridade administrativa competente, com manifestação simultânea, predominantemente, dos seus poderes:a) discricionário, regulamentar e disciplinarb) vinculado, discricionário e de políciac) discricionário, regulamentar e de políciad) vinculado, hierárquico e disciplinare) hierárquico, regulamentar e disciplinar






12) O ato jurídico perfeito e acabado, para o qual concorreram os elementos essenciais de validade,

a) Pode ser anulado por interesse público.b) Pode ser revogado por conveniência

administrativa.c) Pode ser anulado por conveniência

administrativa.d) Não pode ser revogado por conveniência

administrativa.e) Não pode ser revogado por interesse

público.

CESPE/UNB - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - 2000

13) Acerca do controle da administração, julgue os itens seguintes. (C ou E)

1) A revogação é privativa da própria administração.

2) O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato.

3) A administração, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado.

4) Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos, em conseqüência, excluídos do mundo jurídico.

5) Os tribunais de contas, órgãos do Poder Legislativo, podem, em certos casos, sustar a execução de atos administrativos que julguem ilegais.

ESAF – CVM - 2001

14) A Administração Pública deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

a) Correta a assertiva.b) Incorreta a assertiva, porque tais atos só podem ser anulados mediante decisão judicial. c) Incorreta a assertiva, porque a anulação e a revogação não precisam respeitar direitosadquiridos.d) Incorreta a assertiva, porque a anulação depende dos motivos de conveniência e oportunidade.e) Incorreta a assertiva, porque o vício de legalidade é que justifica a revogação do ato.

NCE/UFRJ - OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL - 2001

15) A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade é denominada:

a) retificação;b) revogação;c) anulação;d) caducidade;e) sanatória.

NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - 2001

16) Várias teorias foram adotadas, em épocas diferentes, para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado. Uma das teorias tem como fundamento a “falta do serviço”, quando o dano é resultante de um serviço público que não funciona, quando deveria funcionar, funciona de forma atrasada, ou funciona mal. Essa etapa, na evolução da responsabilidade do Estado, denomina-se:

a) irresponsabilidade do Estado;b) responsabilidade Civilista;c) teoria da Culpa Administrativa;d) teoria do Risco Integral;e) teoria do Risco Administrativo.






17) Delegado de Polícia Civil aceita trabalhar como segurança particular em uma empresa de transporte de valores. Estando de plantão em feriado prolongado, é solicitado para acompanhar um comboio com grande quantidade de numerário, o que faz utilizando uma viatura da Secretaria de Polícia Civil. Durante o trajeto vem a atropelar e matar um transeunte inocente. Diante do exposto, analise a veracidade das assertivas abaixo:

I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a absolvição, transitada em julgado por insuficiência de provas, na esfera criminal, impede qualquer sanção disciplinar ou civil contra o servidor público em razão do mesmo ato.II - A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal, transitada em julgado, que negue a existência do fato ou sua autoria.III - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.IV - A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. As assertivas corretas são somente:

a) I e IIb) I, II e IVc) II, III e IVd) II e IVe) I, II, III e IV

ESAF – SERPRO - 2001

18) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.

a) Correta a assertiva.b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público.c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública depende sempre de haver culpa ou dolo do agente causador do dano.d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não enseja direito de regresso.e) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não abrange os danos causados por seus agentes, que tenham agido com dolo ou culpa.

ESAF – BACEN - 2002

19) Tratando-se de responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiro, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.b) O servidor responderá perante a Fazenda Pública por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha havido denunciação à lide.c) A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário será preferencialmente liquidada por meio de desconto na remuneração do servidor.d) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.





e) A responsabilidade civil do servidor independe da ocorrência de dano ao Erário ou a terceiro.


20) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos não se inclui:

a) Forma própria.b) Motivação.c) Condição resolutiva.d) Finalidade.e) Autoridade competente.

FUNDAÇÃO JOÃO GOULART – TCM - 2000

21) O atributo da auto-executoriedade consiste na possibilidade de o ato administrativo:

a) estar em conformidade com a lei, presumindo-se legítimo, até prova em contrário;b) se impor a terceiros, independentemente de sua concordância;c) ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;d) corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados;e) ser executado, por força da intervenção e determinação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no intuito de corrigir atos praticados com incorreção em um de seus elementos.

NCE/UFRJ - OFICAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL - 2001

22) Assinale a alternativa que NÃO indica um dos elementos do ato administrativo:

a) competência;b) finalidade;c) objeto;d) capacidade;e) forma.

NCE/UFRJ - TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE - 2001

23) O elemento ou requisito do ato administrativo que exige do agente público atribuição decorrente da lei para a prática daquele tipo de ato é:

a) capacidade;b) legalidade;c) impessoalidade;d) finalidade;e) competência.

ESAF – TCU - 2002

24) O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:

a) objetob) formac) motivod) finalidadee) competência

ESAF - ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR - 2000

25) O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se

a) ato pendenteb) ato inválidoc) ato compostod) ato imperfeito





e) ato consumado

AULA 4Tiago Queiroz


26) Ato administrativo que apresenta a manifestação de vontade de um órgão, entretanto, depende de outro para ter eficácia:

a) Complexo.b) Simples.c) Válido.d) Modificativo.e) Composto.


27) Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.

a) Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.b) Nomeação de servidor para cargo em comissão.c) Escolha de local para construção de escola pública.d) Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.e) Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.

NCE/UFRJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE/RJ - 2001

28) Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

a) Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto.b) O órgãos do Poder Judiciário também podem expedir atos administrativos.c) Os atos administrativos, de um modo geral, podem ser executados pela Administração Pública, independentemente do auxilio de outro Poder.d) A Administração Pública pode rever seus atos administrativos somente por motivo de mérito; a revisão da legalidade poderá ser feita somente pelo Poder Judiciário.e) A Administração Pública pode praticar atos regidos predominantemente pelo Direito Privado.


29) Com relação aos atos praticados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os atos administrativos podem ser praticados por autoridades de todos os poderes.b) O elemento motivo, também chamado de motivação, consiste na exteriorização por parte da Administração Pública das razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.c) A Administração Pública pode controlar a legalidade e o mérito de seus atos administrativos.d) A certidão e o atestado, expedidos pela Administração Pública, são considerados atos enunciativos.e) Os atos discricionários podem suportar controle de mérito e de legalidade.

ESAF - ADMISSÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS - 2002

30) Os atos administrativos quanto à formação, podem ser classificados em atos





simples, complexo e composto. A partir desta assertiva, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) Ato simples é o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado, não importando o número de pessoas que participam da formação do ato.b) Ato complexo é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial é o concurso de vontades de órgãos diferentes para formação de um único ato, ou seja, a integração de vontades de vários órgãos.c) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas para se tornar exeqüível depende da manifestação de outro órgão. Ou seja, a manifestação de vontade de um órgão é instrumental em relação à de outro.d) A doutrina costuma dar como exemplo de ato complexo a investidura de funcionário, onde a nomeação é feita pelo Chefe do Executivo, que se faz complementada pela posse e exercício dados pelo Chefe da Repartição.e) A doutrina costuma colocar a dispensa de licitação como exemplo de ato complexo, pois depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos.

ESAF – AFC - 2002

31) A discricionariedade está presente no seguinte ato administrativo:a) nomeação dos servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.b) aposentadoria compulsória de servidor público por implemento de idade.c) concessão de passaporte a cidadão brasileiro que atenda às condições estabelecidas pela legislação.d) edital que declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação para a construção de uma escola pública.

e) exoneração de servidor público concursado, reprovado no estágio probatório.

ESAF – MPOG - 2002

33) O ato administrativo discricionário tem por limite

a) a consciência do administrador.b) os costumes administrativos.c) a norma legal.d) os critérios de conveniência e oportunidade.e) a decisão do juiz quanto ao mérito do ato.

ESAF – MPOG - 2002

34) Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.

a) O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo DiárioOficial.b) O decreto do Prefeito Municipal que regulamenta o Código Tributário Municipal, mascondiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.c) O ato de aposentadoria compulsória de servidor público, já homologado pelo Tribunal de Contas.d) O ato baixado por autoridade incompetente.e) O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.

NCE/UFRJ - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRE - 2001

35) O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:

a) decreto autônomo;b) decreto lei;c) regulamento;d) regimento;e) deliberação.






36) Os atos administrativos são agrupados em razão de características comuns, formando as espécies. A licença é considerada um ato administrativo:

a) negocial;b) ordinatório;c) enunciativo;d) complexo;e) normativo.

NCE/UFRJ - INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL - 2001

37) Os atos administrativos têm diferentes funções. O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar uma lei é:

a) o decreto;b) a resolução;c) a portaria;d) o aviso;e)o provimento.


38) O ato administrativo que pode ser usado para a instauração de processo administrativo disciplinar e sindicâncias é:

a) a certidão;b) a portaria;c) o provimento;d) o decreto;e) a ordem de serviço.


39) O ato administrativo normativo expedido pelas altas autoridades do executivo, pelos tribunais, pelos órgãos legislativos e pelos colegiados administrativos, para disciplinar matérias de sua competência específica, é:

a) resolução;b) decretos;c) ordens de serviço;d) decretos legislativos;e) parecer normativo.


40) Na divisão dos atos administrativos em espécies, a certidão administrativa é considerada um ato:

a) enunciativo;b) negocial;c) normativo;d) ordinatório;e) punitivo.


41) O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Presidente da República a competência para regulamentar uma lei. O regulamento, que é um ato administrativo normativo, será exteriorizado através da/do:

a) resolução;b) portaria;c) decreto;d) ordem de serviço;e) parecer.

NCE/UFRJ - ANALISTA JUDICIÁRIO TRE - 2001

42) A espécie de ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é denominado:

a) ato ordinatório;b) ato negocial;





c) ato disciplinar;d) ato enunciativo;e) ato punitivo.


43) Em razão de características comuns, os atos administrativos são agrupados em espécie. Pode-se afirmar que admissão é exemplo de ato:

a) negocial;b) enunciativo;c) normativo;d) ordinatório;e) punitivo.


44) De acordo com o agrupamento dos atos administrativos em espécies, as apostilas são atos administrativos:

a) negociais;b) ordinatórios;c) enunciativos;d) normativos;e) gerais.


45) A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade é denominada:

a) retificação;b) revogação;c) anulação;

d) caducidade;e) sanatória.


46) Com relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) a competência para revogar ato administrativo, praticado por qualquer poder, será do Poder Judiciário ou da própria Administração Pública;b) no momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da lei;c) a revogação do ato administrativo vai retroagir à data em que o ato foi praticado;d) a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas que se tornou ilegal na sua execução;e) a Administração Pública não pode, de ofício, revogar atos administrativos.


47) Com relação à extinção do ato administrativo, analise as afirmativas:

I - A revogação tem como fundamento a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade, produzindo efeito "ex nunc".II - O Poder Judiciário não pode revogar atos praticados por outro poder.III - A mesma autoridade que praticou um ato administrativo não pode promover a sua revogação.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

a) Ib) I e IIc) I e IIId) II e IIIe) I, II e III






48) Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

a) O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.b) A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.c) A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.d) A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.e) A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.


49) Assinale a alternativa que não reflete uma das formas de extinção dos atos administrativos:

a) revogação;b) anulação;c) cassação;d) caducidade;e) teoria dos motivos determinantes.


50) Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

a) Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de

conveniência e oportunidade na escolha do objeto.b) O órgãos do Poder Judiciário também podem expedir atos administrativos.c) Os atos administrativos, de um modo geral, podem ser executados pela Administração Pública, independentemente do auxilio de outro Poder.d) A Administração Pública pode rever seus atos administrativos somente por motivo de mérito; a revisão da legalidade poderá ser feita somente pelo Poder Judiciário.e) A Administração Pública pode praticar atos regidos predominantemente

CESPE/UNB - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - 2000

51) Acerca do controle da administração, julgue os itens

1) A revogação é privativa da própria administração.

2) O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo.

3) A administração para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado.

4) Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seu efeitos, em conseqüência, excluídos do mundo jurídico.

5) Os tribunais de contas, órgãos do Poder Legislativo, podem, em certos casos, sustar a execução de atos administrativos que julguem ilegais.



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