1. Governador de um Estado membro da Federao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remunerao de servidores pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os fundamentos de ndole material a serem invocados so a ofensa ao princpio federativo e a vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo para qualquer fim. A ao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja deciso ter eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Pblico, a(o) a) ao direta de inconstitucionalidade. b) mandado de injuno. c) arguio de descumprimento de preceito fundamental. d) mandado de segurana coletivo.

2. O controle externo financeiro da Unio e das entidades da administrao federal direta e indireta atribuio do Congresso Nacional, que o exerce com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. competncia do Tribunal de Contas da Unio a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante a emisso de

parecer prvio, que s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros do Congresso Nacional.

b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ao visando ao ressarcimento do dano causado ao errio.

c) aplicar aos responsveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatria, em deciso dotada de eficcia de ttulo executivo judicial.

d) fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio.

3. A respeito da disciplina constitucional da Administrao Pblica, correto afirmar que a) as funes de confiana e os cargos em comisso se destinam apenas s atribuies de direo,

chefia e assessoramento. b) os atos de improbidade administrativa importaro a cassao de direitos polticos, a perda da

funo pblica, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

c) a vinculao de espcies remuneratrias no servio pblico vedada, mas admite-se a equiparao salarial entre carreiras pblicas.

d) o direito de greve assegurado ao servidor pblico civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

4. A Constituio da Repblica de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre a) o estatuto jurdico das empresas pblicas e sociedades de economia mista. b) as formas de participao do usurio na administrao pblica. c) finanas pblicas. d) contratao por tempo determinado na administrao pblica.

5. Assinale a alternativa que contemple matria para cuja disciplina vedada a edio de medida provisria. a) Instituio ou majorao de impostos. b) Abertura de crdito extraordinrio, ainda que para atendimento a despesas imprevisveis e

urgentes. c) Normas gerais de licitaes e contratos administrativos. d) Partidos polticos e direito eleitoral.

6. Leia com ateno a afirmao a seguir, que apresenta uma INCORREO. O Conselho Nacional de Justia (CNJ) tem competncia, entre outras, para rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados h menos de um ano), zelar pela observncia dos princpios que regem a administrao pblica e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmao acima. a) O CNJ, sendo rgo do Poder Judicirio, atua apenas mediante provocao, no podendo atuar

de ofcio. b) No cabe ao CNJ, rgo que integra o Poder Judicirio, zelar por princpios relativos

Administrao Pblica. c) O CNJ no pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade. d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juzes julgados a qualquer tempo.

7. Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remunerao a servidores pblicos estaduais da rea da sade e vem a ser convertido em lei aps a sano do Governador do Estado. A referida lei a) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que a Constituio do Estado-membro no

reserve Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos estaduais.

b) constitucional, em que pese o vcio de iniciativa, pois a sano do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condo de sanar o defeito de iniciativa.

c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais no se submetem sano do Governador do Estado, sob pena de ofensa separao de poderes.

d) inconstitucional, uma vez que so de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos da administrao direta e autrquica estadual.

8. A Constituio garante a plena liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar (art. 5, XVII). A respeito desse direito fundamental, correto afirmar que a criao de uma associao a) depende de autorizao do poder pblico e pode ter suas atividades suspensas por deciso

administrativa. b) no depende de autorizao do poder pblico, mas pode ter suas atividades suspensas por deciso

administrativa. c) depende de autorizao do poder pblico, mas s pode ter suas atividades suspensas por deciso

judicial transitada em julgado. d) no depende de autorizao do poder pblico, mas s pode ter suas atividades suspensas por

deciso judicial.

9. De acordo com a Constituio da Repblica, so inalistveis e inelegveis a) somente os analfabetos e os conscritos. b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. c) somente os estrangeiros e os analfabetos. d) somente os estrangeiros e os conscritos.

10. Um juiz federal proferiu uma sentena em processo relativo a crime poltico e outra sentena em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenas sero julgados pelo a) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso. b) TRF em ambos os casos. c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. d) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

EXTRADAS DE OUTRAS DISCIPLINAS, NA MESMA PROVA.

11. A ao popular um importante instrumento para a promoo da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenas de mrito proferidas em tais aes, correto afirmar que a) s se forma coisa julgada em aes populares julgadas procedentes, aps a aplicao do duplo

grau de jurisdio, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pblica eventualmente condenada.

b) a produo de efeitos erga omnes no ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas.

c) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedncia meritria, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedncia, limitados s partes do processo.

d) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedncia na ao requererem sua habilitao at a prolao da sentena.

12. O mandado de segurana um importante instrumento de proteo a direitos lquidos e certos, individuais ou coletivos, que no estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou tiver justo receio de sofr-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurana coletivo, correto afirmar que a) pode ser impetrado em defesa de direitos lquidos e certos que pertenam a apenas parte dos

membros de uma categoria ou associao, substitudos pelo impetrante. b) a sentena de procedncia produz efeitos erga omnes, no limitando seus efeitos aos membros da

categoria substitudos pelo impetrante. c) no induz litispendncia para as aes individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada

beneficiam o impetrante individual, ainda que no requeira a desistncia de seu mandado de segurana.

d) a interposio de embargos infringentes admitida para fins de exerccio da ampla defesa.

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Exame de Ordem Unificado IV (21.08.2011)

1. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia. Essa conveno j foi aprovada na forma do artigo 5, 3, da Constituio, sendo sua hierarquia normativa de a) lei federal ordinria. b) emenda constitucional. c) lei complementar. d) status supralegal.

2. Com relao aos chamados direitos econmicos, sociais e culturais, correto afirmar que a) so direitos humanos de segunda gerao, o que significa que no so juridicamente exigveis,

diferentemente do que ocorre com os direitos civis e polticos. b) so previstos, no mbito do sistema interamericano, no texto original da Conveno Americana

sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica). c) formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um conjunto indivisvel de direitos

fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica. d) incluem o direito participao no processo eleitoral, educao, alimentao e previdncia

social.

3. Determinado congressista flagrado afirmando em entrevista pblica que no se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e no permite que, no seu prdio residencial, onde atua como sndico, pessoas de etnia negra frequentem as reas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomnio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representao para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, correto afirmar que a) o crime de racismo afianvel, sendo o valor fixado por deciso judicial. b) o prazo de prescrio incidente sobre o crime de racismo de vinte anos. c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada de deteno. d) o crime de racismo no est sujeito a prazo extintivo de prescrio.

4. Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, est no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal El Dirio, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporrio, vlido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto,

Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em So Paulo, para ali trabalhar na condio de reprter, sob sua superviso, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situao regular, correto afirmar que Roberta a) dever renovar, a cada quatro anos, o visto temporrio VI (correspondente estrangeiro) e requerer

autorizao de trabalho a estrangeiro com vnculo empregatcio. b) no poder aceitar o emprego, pois a Constituio Federal, em seu artigo 222, veda a atuao de

reprteres estrangeiros em qualquer meio de comunicao social. c) dever apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporrio VI (correspondente estrangeiro),

pois pessoas de nacionalidade de pases do Mercosul no precisam de autorizao de trabalho. d) dever transformar seu visto temporrio VI (correspondente estrangeiro) em visto

temporrio V (mo de obra estrangeira) e requerer autorizao de trabalho a estrangeiro com vnculo empregatcio.

5. Com relao chamada norma imperativa de Direito Internacional geral, ou jus cogens, correto afirmar que a norma a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatrios, segundo o

direito interno de cada um. b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicvel a todos os Estados, da qual nenhuma

derrogao permitida. c) aprovada pela Assembleia Geral das Naes Unidas e aplicvel a todos os Estados membros,

salvo os que apresentarem reserva expressa. d) de direito humanitrio, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justia, aplicvel

a todo e qualquer Estado em situao de conflito.

6. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da Repblica, assinale a alternativa correta.

a) O ato do Presidente da Repblica que atenta contra o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao considerado crime de responsabilidade.

b) O Presidente ficar suspenso de suas funes nos crimes de responsabilidade somente aps a condenao pelo rgo competente.

c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade.

d) S se admite acusao contra o Presidente da Repblica por trs quintos da Cmara dos Deputados.

7. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judicirio, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judicirio admitir aes relativas disciplina e s competies desportivas paralelamente s aes movidas nas instncias da justia desportiva.

b) De acordo com posio consolidada do Supremo Tribunal Federal, no ofende a garantia de acesso ao Poder Judicirio a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de

ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crdito tributrio. c) A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os

meios que garantam a celeridade de sua tramitao. d) assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes Pblicos

em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

8. Em relao ao controle de constitucionalidade em face da Constituio Estadual, assinale a alternativa correta. a) Compete aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos

normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, reconhecida a legitimao para agir aos mesmos rgos e entidades legitimados a propositura de ao direta de inconstitucionalidade.

b) A deciso do Tribunal de Justia que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituio Estadual irrecorrvel, ressalvada a oposio de embargos declaratrios.

c) No ofende a Constituio da Repblica norma de Constituio Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representao de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

d) No possvel o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parmetro reproduzir idntico contedo de norma constitucional federal.

9. As alternativas a seguir apontam diferenas entre a ADI e a ADC, EXCEO DE UMA. Assinale-a. a) Rol de legitimados para a propositura da ao. b) Objeto da ao. c) Exigncia de controvrsia judicial relevante. d) Manifestao do Advogado-Geral da Unio.

10. A respeito da distribuio de competncias adotada pela Constituio brasileira, assinale a alternativa correta. a) A competncia material da Unio pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. b) Unio compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. c) A competncia para legislar sobre direito urbanstico privativa dos Municpios, pois matria

de interesse local. d) A competncia para legislar sobre defesa dos recursos naturais privativa da Unio, pois

matria de interesse nacional.

11. Os direitos polticos no podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspenso luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento: a) condenao cvel sem trnsito em julgado. b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

c) cancelamento de naturalizao por deciso administrativa. d) improbidade administrativa.

12. Considere a hiptese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) aps a diplomao. Nesse caso, correto afirmar que a) a Cmara dos Deputados pode sustar o andamento da ao penal. b) o STF s pode receber a denncia aps a licena da Cmara dos Deputados. c) o STF s pode receber a denncia aps a licena do Congresso Nacional. d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ao penal.

Exame de Ordem Unificado V (30.10.2011)

1. A respeito da internacionalizao dos direitos humanos, assinale a alternativa correta. a) J antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalizao dos direitos humanos, com a

limitao dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

b) A limitao do poder, quando previsto na Constituio, garante por si s o respeito aos direitos humanos.

c) A criao de normas de proteo internacional no mbito dos direitos humanos possibilita a responsabilizao do Estado quando as normas nacionais forem omissas.

d) A internacionalizao dos direitos humanos impe que o Estado, e no o indivduo, seja sujeito de direitos internacional.

2. As Constituies brasileiras se mostraram com avanos e retrocessos em relao aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta. a) A Constituio de 1946 apresentou diversos retrocessos em relao aos direitos humanos,

principalmente no tocante aos direitos sociais. b) A Constituio de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais,

caracterizando diversos retrocessos em relao aos direitos humanos. c) A Constituio de 1934 se revelou retrgrada ao ignorar normas de proteo social ao

trabalhador. d) A Constituio de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou

mais atenta aos direitos humanos que a Constituio de 1967.

3. No mbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competncia, institudo pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta. a) Para assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos

humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da Repblica pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal, nas hipteses de graves violaes aos direitos humanos.

b) O incidente de deslocamento de competncia, embora garanta o cumprimento de obrigaes do Estado brasileiro em relao aos tratados internacionais de direitos humanos, no est relacionado com a razovel durao do processo para a consecuo da finalidade de efetiva proteo dos direitos humanos.

c) Pelo incidente de deslocamento de competncia, a Justia Federal s julgaria os casos relativos aos direitos humanos aps o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

d) O incidente de deslocamento de competncia se efetiva contrariamente ao princpio do federalismo cooperativo por no obedecer hierarquia de competncia para julgamento dos crimes comuns, mesmo no mbito de ferimento aos direitos humanos.

4. A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os servios gerais. No final do ano, no pagou o 13 salrio, por entender que, em seu pas, este no era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu Justia do Trabalho. A ao foi julgada procedente, mas a embaixada no cumpriu a sentena. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu a) deferir a penhora, pois a Constituio atribui competncia justia brasileira para aes de

execuo contra Estados estrangeiros. b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito execuo, possui imunidade,

e seus bens so inviolveis. c) extinguir o feito sem julgamento do mrito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade

de jurisdio. d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro no goza de nenhuma imunidade quando se tratar de

aes trabalhistas.

5. Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidados britnicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britnico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausncia de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petio Vara de Famlia do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebrao do matrimnio, alegando que o regime legal vigente no Brasil o da comunho parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretenso de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britnico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe mais favorvel. Com base no caso hipottico acima e nos termos da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. a) O juiz brasileiro no poder conhecer e julgar a lide, pois o casamento no foi realizado perante a

autoridade competente. b) Clarisse tem razo em sua demanda, pois o regime de bens regido pela lex domicilli dos

nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. c) Martin tem razo em sua contestao, pois o regime de bens se rege pela lei do local da

celebrao (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britnico. d) O regime de bens obedecer lex domicilli dos cnjuges quanto aos bens mveis e lex rei sitae

(ou seja, a lei do lugar onde esto) quanto aos bens imveis, se houver.

6. Se Governador de Estado desejar se insurgir contra smula vinculante que, a seu juzo, foi

formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poder, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes, a) ajuizar ADI contra a smula vinculante. b) ajuizar ADPF contra a smula vinculante. c) interpor reclamao contra a smula vinculante. d) requerer o cancelamento da smula vinculante.

7. Os Estados so autnomos e compem a Federao com a Unio, os Municpios e o Distrito Federal. luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, correto afirmar que a) podem incorporar-se entre si mediante aprovao em referendo. b) a subdiviso no pode gerar a formao de novos territrios. c) o desmembramento deve ser precedido de autorizao por lei ordinria. d) se requer lei complementar federal aprovando a criao de novos entes estaduais.

8. No processo de impedimento do Presidente da Repblica, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, correto afirmar que a) a Cmara autoriza a instaurao do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja deciso dever ocorrer pela maioria simples. c) condenado o Presidente, cumprir sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

9. Lei estadual que regulamenta o servio de mototxi a) constitucional porque se trata de competncia legislativa reservada aos Estados. b) constitucional porque se trata de competncia legislativa remanescente dos Estados. c) inconstitucional porque se trata de competncia legislativa dos Municpios. d) inconstitucional porque se trata de competncia legislativa privativa da Unio. 10. No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. a) O brasileiro nato no pode perder a nacionalidade. b) O filho de pais alemes que esto no Brasil a servio de empresa privada alem ser brasileiro

nato caso venha a nascer no Brasil. c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prtica de crime comum aps a naturalizao. d) O brasileiro nato somente poder ser extraditado no caso de envolvimento com o trfico de

entorpecentes.

11. A iniciativa popular uma das formas de exerccio da soberania previstas na Constituio da Repblica. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve a) ser dirigido Mesa do Congresso Nacional. b) ser subscrito por, no mnimo, 2% do eleitorado nacional.

c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federao. d) dispor sobre matria de lei ordinria.

12. O habeas data no pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito informao relativa pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima correto afirmar que a) ambas as afirmativas so verdadeiras, e a primeira justifica a segunda. b) a primeira afirmativa verdadeira, e a segunda falsa. c) a primeira afirmativa falsa, e a segunda verdadeira. d) ambas as afirmativas so falsas.

Exame de Ordem 2009.3

1. Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela Repblica Federativa do Brasil sero equivalentes s emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A. em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros. B. em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. C. em nico turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D. em nico turno, por trs quintos dos votos dos respectivos membros.

2. No mbito do direito internacional, a soberania, importante caracterstica do palco internacional, significa a possibilidade de

A. um Estado impor-se sobre outro. B. a Organizao da Naes Unidas dominar a legislao dos Estados

participantes. C. celebrao de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do

Tribunal Penal Permanente. D. igualdade entre os pases, independentemente de sua dimenso ou importncia

econmica mundial.

3. No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opo correta.

A. A proteo reproduo da imagem no abrange as atividades desportivas. B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao de suas obras, mas no o

de reproduo delas.

C. O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

D. s representaes sindicais no assegurado o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico de obras criadas por artistas a elas associados.

4. Assinale a opo correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A. As limitaes expressas com relao s emendas CF restringem-se s temporais e s materiais.

B. As limitaes materiais de emenda CF relacionam-se idia de que a Constituio, documento mais importante de um pas, no pode ser alterada em regime de exceo.

C. As emendas CF podem ser definidas como uma espcie extraordinria e transitria do gnero das reformas constitucionais.

D. H limitaes implcitas ao poder reformador.

5. De acordo com a classificao das constituies, denomina-se dogmtica a constituio que

A. contm uma parte rgida e outra flexvel e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

B. sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, tambm conhecida como costumeira, modificvel por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rpida evoluo da sociedade.

C. elaborada, necessariamente, por um rgo com atribuies constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporneas da teoria poltica e do direito.

D. somente pode ser alterada mediante deciso do poder constituinte derivado, sendo tambm conhecida como histrica.

6. Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal A. so asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes garantida a

inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato e na circunscrio do municpio.

B. assegurada imunidade formal, no podendo eles sofrer persecuo penal pela prtica de delitos, sem prvia licena da respectiva cmara municipal.

C. no so asseguradas imunidades formais nem materiais. D. so asseguradas, em observncia ao princpio da simetria, as mesmas

prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo

federal.

7. Assinale a opo correta com base no que dispe a CF acerca do estado de defesa.

A. O preso ficar incomunicvel durante a vigncia do estado de defesa. B. O tempo de durao do estado de defesa no ser superior a trinta dias,

podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se persistirem as razes que justificaram a sua decretao.

C. Quando cessar o estado de defesa, cessaro tambm seus efeitos, no sendo os seus executores responsabilizados pelos ilcitos cometidos.

D. Haver supresso do direito de reunio durante a vigncia do estado de defesa.

8. A respeito da poltica agrcola e fundiria e da reforma agrria, assinale a opo correta.

A. Os beneficirios da distribuio de imveis rurais por reforma agrria recebero ttulos de domnio ou de concesso de uso, inegociveis pelo prazo de dez anos.

B. Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrria, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.

C. A alienao, a qualquer ttulo, de terras pblicas com rea de mil e quinhentos hectares a pessoa jurdica depende de prvia aprovao do Congresso Nacional.

D. A poltica agrcola ser planejada e executada na forma da lei, sem a participao do setor de produo.

9. Com relao aos servidores pblicos, assinale a opo correta. A. O servidor portador de deficincia no pode ter requisitos e critrios

diferenciados para a concesso de aposentadoria. B. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei

de livre nomeao e exonerao, bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico no se aplica o regime geral de previdncia social.

C. Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuio fictcio, desde que mediante lei complementar.

D. Servidor pblico que exera atividade de risco pode ter requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria.

10. Assinale a opo correta quanto disciplina sobre a interveno federal. A. A Unio s poder intervir nos estados aps prvia anuncia do Congresso

Nacional. B. O estado s poder intervir em seus municpios se a assemblia legislativa,

por maioria absoluta, aprovar a decretao da interveno. C. No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princpios

constitucionais sensveis, a decretao de interveno depender de provimento, pelo STF, de representao do procurador-geral da Repblica.

D. Se houver, por parte de estado-membro, ameaa ao livre exerccio de qualquer dos poderes, o pedido de interveno federal depender de requisio do STF.

11. No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opo correta. A. Controle de constitucionalidade consiste na verificao da compatibilidade de

qualquer norma infraconstitucional com a CF. B. Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a

supremacia da CF e a rigidez constitucional. C. O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-

americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

D. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatvel com a CF.

12. No tocante s hipteses de criao de estados-membros, previstas na CF, assinale a opo correta.

A. Na ciso, o estado subdivide-se em dois ou mais estados membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originrio sua personalidade jurdica.

B. No desmembramento para a formao de novo estado, o estado originrio perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurdica prpria.

C. No desmembramento para a anexao de outro estado, a parte desmembrada constituir novo estado, com identidade prpria.

D. Na fuso, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formao de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

Exame de Ordem 2010.1O 12 1. Acerca da condio jurdica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opo correta.

A. vedada a extradio de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

B. A CF dispe expressamente sobre a possibilidade de expulso do estrangeiro que praticar atividade nociva ordem pblica e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cnjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.

C. O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de deteno e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

D. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos so automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condio ou exigncia.

QUESTO 13 2. Assinale a opo correta a respeito da medida cautelar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispe a Lei n. 9.868/1999.

A. O relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes e a manifestao do advogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao.

B. Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso ou frias, visto que imperioso que seja concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do STF, aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

C. Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geral da Repblica.

D. A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou no, ser dotada de eficcia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa.

QUESTO 14 3. Assinale a opo correta com relao ao sigilo bancrio.

A. A quebra do sigilo bancrio pode ser determinada diretamente pelo Tribunal

de Contas da Unio. B. A quebra do sigilo bancrio est submetida chamada reserva de jurisdio,

podendo somente os juzes determin-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

C. Conforme a lei complementar que rege a matria, constitui quebra ilegal de sigilo bancrio a comunicao, s autoridades competentes, da prtica de ilcitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informaes sobre operaes que envolvam recursos provenientes de qualquer prtica criminosa.

D. As comisses parlamentares de inqurito podero determinar a quebra de sigilo bancrio sem a interferncia do Poder Judicirio, desde que o faam de forma fundamentada.

QUESTO 15 4. Acerca da distribuio de competncias dos entes federativos prevista na CF, assinale a opo correta.

A. A competncia privada da Unio para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questes especficas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorizao da Unio.

B. Compete Unio explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os estados onde se situem os potenciais hidroenergticos.

C. No mbito da legislao concorrente, compete Unio legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuzo da competncia suplementar dos estados, do DF e dos municpios.

D. A competncia residual, ainda que em matria tributria, como a instituio de novos impostos, dos estados e do DF.

QUESTO 16 5. Com relao organizao do Poder Legislativo e ao regime jurdico constitucional dos congressistas, assinale a opo correta.

A. Desde a expedio do diploma, deputados federais e senadores esto sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denncia contra congressista, dever solicitar autorizao respectiva Casa para prosseguir com a ao penal.

B. Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritrio, representam o povo dos seus respectivos estados.

C. A criao de cargos pblicos no mbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinria.

D. Os deputados federais e os senadores no podem assumir cargo de confiana na direo de empresas pblicas ou sociedades de economia mista da Unio.

QUESTO 17 6. No que diz respeito ordem social, assinale a opo correta.

A. Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.

B. lcita a deciso que, provinda de diretor de escola pblica, impea aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razo do no pagamento de contribuio instituda pela associao de pais e mestres para custear despesas, de pequena 0monta, da escola.

C. Por gozarem de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, as universidades pblicas no esto sujeitas ao controle do tribunal de contas.

D. S00er impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pblica ou particular, no curse, pelo menos, um 0semestre de disciplina voltada para a educao religiosa.

QUESTO0 18 7. A respeito dos princpios gerais da atividade econmica, assinale a opo correta com base na CF.

A. Constitui monoplio da Unio o transporte, por meio de conduto, de gs natural, qualquer que seja a sua origem.

B. Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Estado exerce, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, que so determinantes tanto para o setor pblico quanto para o privado.

C. Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federao.

D. O aproveitamento do potencial de energia renovvel de capacidade reduzida depende de autorizao do Estado.

QUESTO 19 8. Acerca da edio de smulas vinculantes pelo STF, assinale a opo correta.

A. O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais so legitimados a propor a edio de enunciado de smula vinculante.

B. Ainda que inexistam reiteradas decises sobre determinada matria constitucional, o STF poder criar smula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

C. O enunciado da smula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relao a elas, controvrsia atual, entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica, que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos.

D. O procurador-geral da Repblica manifestar-se- acerca da edio de enunciado de smula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

QUESTO 20 9. Assinale a opo correta com relao garantia constitucional do habeas corpus.

A. Ainda que j extinta a pena privativa de liberdade, cabvel a utilizao de habeas corpus para pedido de reabilitao de paciente.

B. Caso uma deciso de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoo de um acusado, ser cabvel habeas corpus dirigido ao STJ.

C. Caso a sentena penal condenatria emanada de juiz militar imponha pena de excluso de militar ou de perda de patente, ser cabvel a utilizao do habeas corpus.

D. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixao de pena de multa em sentena penal condenatria, ficar prejudicada a utilizao do habeas corpus, haja vista a sua destinao exclusiva tutela do direito de ir e vir.ESTO 21

10. Considerando as repercusses processuais das garantias constitucionais, assinale a opo correta.

A. Mandado de segurana coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justia federal, ainda que no se trate de postulao de direito prprio.

B. Impe-se, por ser norma de processo civil, de aplicao imediata, a legislao superveniente impetrao do mandado de segurana.

C. A ausncia de deciso administrativa em prazo razovel no enseja mandado de segurana, pois o Poder Judicirio no pode fixar prazo para decises do Poder Executivo.

D. Estrangeiro residente no exterior no pode impetrar mandado de segurana no Brasil.

QUESTO 22 11. Assinale a opo correta no que se refere s limitaes estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da Repblica.

A. Os ministros de Estado so nomeados livremente pelo presidente da Repblica, podendo o Congresso Nacional, por deliberao da maioria absoluta de seus membros, exoner-los a qualquer tempo.

B. O presidente da Repblica pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceo do ministro das Relaes Exteriores, cuja indicao deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

C. A nomeao, pelo presidente da Repblica, do advogado geral da Unio

depende da prvia aprovao do Senado Federal, que o far em escrutnio secreto.

D. Embora nomeado pelo presidente da Repblica para um mandato de dois anos, o procurador-geral da Repblica poder ser destitudo do cargo, de ofcio, antes do trmino do mandato, por deciso da maioria absoluta dos senadores.

QUESTO 23

Exame de Ordem 2010.2 00413 1. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se renem anualmente para a atividade legislativa. Com relao ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A. Legislatura: o perodo compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro.

B. Sesso legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares. C. Sesso conjunta: a reunio da Cmara dos Deputados e do Senado Federal

destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. D. Sesso extraordinria: a que ocorre por convocao ou do Presidente do

Senado Federal ou do Presidente da Cmara dos Deputados ou do Presidente da Repblica e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sesso legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

2. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberao plenria dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

A. somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.

B. a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decises dos rgos fracionrios dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em deciso definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

C. somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais Superiores que a matria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

D. a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ao que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Pblico pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegao a que a

deciso seja proferida por este rgo jurisdicional delegado em sesso plenria. A00426 3. A respeito do Conselho Nacional de Justia correto afirmar que:

A. rgo integrante do Poder Judicirio com competncia administrativa e jurisdicional.

B. pode rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de Tribunais julgados h menos de um ano.

C. seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia.

D. a presidncia exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberaes submetidas quele rgo.

A00424 4. Em relao aos Ministros de Estado, a Constituio do Brasil estabelece que:

A. como delegatrios do Presidente da Repblica, podem, desde que autorizados, extinguir cargos pblicos.

B. podem expedir instrues para a execuo de leis e editarem medidas provisrias.

C. somente os brasileiros natos podero exercer a funo. D. respondem, qualquer que seja a infrao cometida, perante o Superior

Tribunal de Justia. A00431 5. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituio do Brasil, o advogado indispensvel administrao da justia, sendo at mesmo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, correto afirmar que:

A. a imunidade profissional no pode sofrer restries de qualquer natureza. B. nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o rgo do Poder Judicirio

pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestao jurisdicional se no houver atuao de advogado.

C. a inviolabilidade do escritrio ou local de trabalho assegurada nos termos da lei, no sendo vedadas, contudo, a busca e a apreenso judicialmente decretadas, por deciso motivada, desde que realizada na presena de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, no proceder indicao.

D. a priso do advogado, por motivo de exerccio da profisso, somente poder ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afianvel.

A00420 6. Sabe-se a polmica ainda existente na doutrina constitucionalista ptria no que se refere eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinria. Todavia, h diferenas entre essas duas espcies normativas que podem at gerar vcios de inconstitucionalidade caso no respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A. A Lei Complementar exige aprovao por maioria absoluta, enquanto a lei ordinria aprovada por maioria simples dos membros presentes sesso, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comisses.

B. As matrias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que no seja assunto especfico de normatizao por decreto legislativo ou resoluo, o regramento de todo o resduo competir lei ordinria.

C. As matrias reservadas Lei Complementar no sero objeto de delegao do Congresso ao Presidente da Repblica.

D. A discusso e votao dos projetos de lei ordinria devem, obrigatoriamente, ter incio na Cmara dos Deputados.

A00425 7. Em relao inovao da ordem constitucional que instituiu a nominada Smula Vinculante, correto afirmar que:

A. somente os Tribunais Superiores podem edit-la. B. podem ser canceladas, mas vedada a mera reviso. C. a proposta para edio da Smula pode ser provocada pelos legitimados para a

propositura da ao direta de inconstitucionalidade. D. desde que haja reiteradas decises sobre matria constitucional, o Supremo

Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, aprovar a Smula mediante deciso da maioria absoluta de seus membros.

8. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituies de ensino sediadas no seu territrio. Examinada a questo luz da partilha de competncia entre os entes federativos, correto afirmar que:

A. mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe Unio legislar sobre o assunto.

B. a matria legislada tem por objeto prestao de servio educacional, devendo ser considerada como de interesse tpico municipal.

C. por versar o contedo da lei sobre educao, a competncia do Estado-membro concorrente com a da Unio.

D. somente competir aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituies particulares de Ensino Mdio.

A00421 9. Sobre o instrumento jurdico denominado Medida Provisria que no lei, mas tem fora de lei, assinale a afirmativa correta.

A. A sua eficcia dura sessenta dias contados da publicao, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual perodo.

B. Se a Medida Provisria perder eficcia por decurso de prazo ou, em carter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada ser sua reedio na mesma sesso legislativa.

C. A no apreciao pela Cmara dos Deputados e, aps, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicao, tem como consequncia apenas o sobrestamento da deliberao dos projetos de emenda Constituio.

D. A edio de Medida Provisria torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de j aprovado pelo Congresso Nacional, est pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica.

10. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituio do Brasil, caber

A. ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico da Unio, expedir atos para o cumprimento da deciso pelos membros do Ministrio Pblico Federal e dos Estados.

B. ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida a lei no mbito da administrao pblica.

C. ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a deciso do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

D. ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para impedir que a Unio seja compelida a cumprir a referida deciso.

GABARITO - 1

2010-3

1 C

2 D

3 A

4 C

5 D

6 C

7 D

8 D

9 D

10 C

11 B

12 A

GABARITO - 2

Unificado IV

1 B

2 C

3 D

4 D

5 B

6 A

7 C

8 C

9 A

10 B

11 D

12 A

GABARITO - 3

Unificado V

1 C

2 B

3 A

4 B

5 B

6 D

7 D

8 D

9 D

10 B

11 C

12 A

GABARITO - 4 2009-3

1 A

2 D

3 C

4 D

5 C

6 A

7 B

8 A

9 D

10 C

11 B

12 D

GABARITO -5 2010-1

1 C

2 A

3 D

4 B

5 D

6 A

7 A

8 C

9 D

10 A

11 D

GABARITO - 6 2010-2

1 C

2 A

3 B

4 A

5 C

6 D

7 C

8 A

9 B

10 C