QUESTÕES - DIREITO CONSTITUCIONAL

PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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PONTO 01 - Poder Constituinte. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos. 01 - Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo. Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias. b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição. c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro. d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta

de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação. 02 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997). Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto. b) revogação. c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. e) interpretação conforme à Constituição. 03 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual





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a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 04 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador O Poder Constituinte Reformador, no Brasil, a) é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas. b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional. d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial. 05 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional, a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição. b) será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da ordem constitucional. c) aplica-se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema. d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional. e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência. 06 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado. b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.





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c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional. d) Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais. e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade. 07 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como a) plena. b) contida de princípio programático. c) limitada de princípio institutivo. d) contida de princípio institutivo. e) limitada de princípio programático. 08 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal. b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988. c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião,

garantido aos Municípios autonomia de ente federativo. d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente. e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946. 09 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador Considere as seguintes afirmações: I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração. III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade. IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela. V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant. Estão corretas SOMENTE as afirmações a) I, II e III.





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b) I, II e IV. c) I, III e V. d) II, III e V. e) I, II, III e V. 10 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada a) no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal. b) na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra. c) mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos. d) nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade. e) no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual. 11 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido, a) adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar. b) extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa. c) introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial. d) outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

e) atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade. 12 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada a) constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material. b) inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. c) inconstitucional, por vício de iniciativa. d) constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição. e) constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República. 13 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia a) plena restringível. b) plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário. c) limitada de cunho programático. d) limitada de cunho preceptivo. e) plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário. 14 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador





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A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem a) material. b) formal. c) circunstancial. d) implícita. e) relativa. 15 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada a) pelo Ministro da Justiça. b) pelo Presidente da República. c) por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal. d) pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. e) por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. 16 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto. b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.

d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal. e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte. 17 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador Consideradas as classificações das Constituições segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração, tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é a) histórica e formal. b) sintética e escrita. c) analítica e flexível. d) rígida e dogmática. e) material e semi-flexível. 18 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º ). b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II). c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII). d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII). e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI). 01 - B 02 - E 03 - A 04 - D 05 - A 06 - C





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07 - E 08 - C 09 - C 10 - D 11 - E 12 - A 13 - B 14 - B 15 - B 16 - B 17 - D 18 - D





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PONTO 02 - Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 1 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador) Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para a) legitimar, mediante procedimento que enseja a manifestação dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, o juízo do Supremo Tribunal Federal sobre a conveniência e oportunidade dos diplomas normativos questionados em sede de controle abstrato de normas b) permitir a manifestação, em casos de evidente repercussão política e social, dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, de modo a adensar legitimidade democrática à atuação do Supremo Tribunal Federal. c) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação de terceiros interessados no processo. d) ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou, de notória insuficiência das informações existentes nos autos. e) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação dos amici curiae admitidos no processo. 2 - ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador) Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do processo,

considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, da manifestação de outros órgãos ou entidades.Tal permissivo legal acabou por introduzir a figura dos amici curiae no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. A participação dos amici curiae em tais processos é, porém, limitada, não lhes sendo reconhecida legitimidade para a) recorrer da decisão do relator que inadmite sua par- ticipação no processo e intervir em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie. b) requerer a concessão de medida cautelar e produzir sustentação oral. c) requerer concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios, em face de decisão de mérito proferida pelo STF. d) oferecer embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF, e apresentar manifestações em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie. e) recorrer da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir após transcorrido o prazo para apresentação de informações pelos órgãos e autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado. 3 - ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador) Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar: a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar,





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caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. c) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. e) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou

que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. 4 - ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador) Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar: a) O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso. b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal. c) Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão. d) O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática. e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República. 5 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP) Assinale a alternativa correta. a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.





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b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei. c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado. d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado. e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. 6 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador) Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de

dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010). No caso em tela, a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos. b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado. c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF. d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais. e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei. 7 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; ) Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros de som e assemelhados na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e adjacências. O Decreto distrital foi objeto de ação direta de inconsti-tucionalidade, ao final julgada procedente, extraindo-se do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o seguinte excerto: "A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda a evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e





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desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no presente caso, permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando as suas opiniões livremente." (ADI 1969 - DF, publ. DJE 31.08.2007). Considere as seguintes afirmações a esse respeito: I. O STF adentrou a análise do mérito da constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo prevalecer a norma constitucional segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. II. Em seu voto, o Ministro Relator efetua a análise à luz do princípio da proporcionalidade, utilizado em sede de jurisdição constitucional para aferir a procedência de medidas restritivas de direitos fundamentais, assim como em situações de ocorrência de colisão de direitos fundamentais. III. A referência à vontade da Constituição evidencia que a aplicação da norma constitucional não se restringiu à sua literalidade, tendo se procedido a uma interpretação teleológica, relacionando-se o direito de reunião à liberdade de expressão do pensamento. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III.

8 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997). Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto. b) revogação. c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. e) interpretação conforme à Constituição. 9 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista no 13.121/2008, que introduz alterações na Lei no 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista





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a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF. b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF. c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual no 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas. d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente. e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado. 10 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata. b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente. c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5o, V, da Constituição. d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo. e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão. GABARITOS: 01 - D 02 - C 03 - A 04 - B 05 - D 06 - E 07 - E 08 - E 09 - D 10 - A





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PONTO 03 - Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. 1 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador) Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo. Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias. b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição. c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro. d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta

de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação. 2 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997). Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto. b) revogação. c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. e) interpretação conforme à Constituição. 3 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual





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a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) O Poder Constituinte Reformador, no Brasil, a) é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas. b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional. d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma

delas, pela maioria relativa de seus membros. e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial. 5 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional, a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição. b) será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da ordem constitucional. c) aplica-se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema. d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional. e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência. 6 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.





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b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional. d) Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais. e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade. 7 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como a) plena. b) contida de princípio programático. c) limitada de princípio institutivo. d) contida de princípio institutivo. e) limitada de princípio programático. 8 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.

b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988. c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo. d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente. e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946. 9 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador) Considere as seguintes afirmações: I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração. III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade. IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela. V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação





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às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant. Estão corretas SOMENTE as afirmações a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e V. d) II, III e V. e) I, II, III e V. 10 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador) A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada a) no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal. b) na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra. c) mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos. d) nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade. e) no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual. 11 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife) Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os seguintes: a) defesa da paz, soberania nacional, não-intervenção e repúdio a todas as formas de tratamento desumano ou degradante. b) autodeterminação dos povos, cooperação entre os povos para o progresso

da humanidade e promoção do bem-estar e da justiça social. c) defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, não-intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) soberania nacional, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não intervenção e solução pacífica dos conflitos. e) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoção do bem-estar e da justiça social. 12 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1o , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que a) o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços. b) é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas. c) o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica. d) todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas. e) não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado. 13 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador) O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a a) soberania. b) publicidade. c) dignidade da pessoa humana. d) livre iniciativa. e) não-intervenção. GABARITOS:





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1 - B 2 - E 3 - A 4 - D 5 - A 6 - C 7 - E 8 - C 9 - C 10 - D 11 - C 12 - E 13 - C





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PONTO 04 - Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários. Colisões de direitos fundamentais. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. 1 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador) O texto constitucional assegura gratuidade a) à obtenção de certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de injunção. b) ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania. c) ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e às ações de habeas corpus e habeas data. d) ao casamento religioso e às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de injunção. e) à obtenção de certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania. 2 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador) Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que a) os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa. b) o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data. c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia

autorização por assembleia geral da entidade. d) na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular. e) por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva. 3 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador) Considere as afirmações: I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania. II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma. III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor. IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania. V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar





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alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora. Está correto APENAS o que se afirma em a) II e IV. b) IV e V. c) III e IV. d) I, III e V. e) I e II. 4 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de a) mandado de segurança. b) habeas corpus. c) ação indenizatória. d) ação civil pública. e) mandado de injunção. 5 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador) A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime a) imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena. b) imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade. c) imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança. d) inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição. e) imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

6 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador) Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada a) constitucional porque o art. 1o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição. b) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio. c) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal. d) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4o, da Constituição Federal. e) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança. 7 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador) Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo a) próprio Tribunal de Contas da União. b) Supremo Tribunal Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Tribunal Regional Federal. e) juiz federal de primeira instância 8 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)





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No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal a) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais. b) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida. c) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte. d) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente. e) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas. 9 - (Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador) O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de a) mandado de injunção. b) habeas corpus. c) mandado de segurança coletivo. d) habeas data. e) ação civil pública. 10 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador) O devido processo legal

a) garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa. b) assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas. c) determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei. d) legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado. e) assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 11 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador) Considerando-se as ações constitucionais típicas, poderá o Estado de São Paulo ajuizar a) ação coletiva, mandado de segurança e mandado de injunção. b) ação de desapropriação, habeas data e ação direta de inconstitucionalidade. c) ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e ação popular. d) argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança. e) ação de desapropriação, argüição de descumprimento de preceito fundamental e habeas data. GABARITOS: 1 - E 2 - D 3 - B 4 - C 5 - E 6 - D 7 - B





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8 - A 9 - B 10 - C 11 - A


QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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PONTO 05 - Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 1 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador) Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que a) os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa. b) o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data. c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade. d) na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular. e) por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva. 2 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador) Considere as afirmações: I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania.

II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma. III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor. IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania. V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora. Está correto APENAS o que se afirma em a) II e IV. b) IV e V. c) III e IV. d) I, III e V. e) I e II. 3 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador ) Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de a) mandado de segurança.





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b) habeas corpus. c) ação indenizatória. d) ação civil pública. e) mandado de injunção. 4 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador) Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo a) próprio Tribunal de Contas da União. b) Supremo Tribunal Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Tribunal Regional Federal. e) juiz federal de primeira instância 5 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador) Considerando-se as ações constitucionais típicas, poderá o Estado de São Paulo ajuizar a) ação coletiva, mandado de segurança e mandado de injunção. b) ação de desapropriação, habeas data e ação direta de inconstitucionalidade. c) ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e ação popular. d) argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança. e) ação de desapropriação, argüição de descumprimento de preceito fundamental e habeas data. 6 - (Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF. a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito,

ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado. b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança. d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal. e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus. 7 - (Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador) Assinale a opção correta, com referência a direito constitucional. a) Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual. b) Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular. c) Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel. d) Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar





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judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo. e) O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. GABARITOS: 1 – D 2 – B 3 – C 4 – B 5 – A 6 – A 7 – B


QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – PONTO 06



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PONTO 06 Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos. 1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador) A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos de suas disposições, a Emenda a) determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos. b) instituiu vedação ao legislador para conferir tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos, em relação aos trabalhadores urbanos e rurais. c) não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos. d) determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. e) não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 2 - (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado. c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos. d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado. 3 - (FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido: a) A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que





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uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado. b) Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada. c) Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida. d) Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais. e) A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador. 4 - (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador) A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

a) aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada. b) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia. c) aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. d) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade. e) incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 5 - (FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador) Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é a) inconstitucional, por violação do princípio da simetria. b) inconstitucional, por vício de iniciativa.





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c) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir. d) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República. e) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo. 6 - (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. c) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial. d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território. e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial. 7 - (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) Incluem-se entre os bens dos Estados-membros a) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva a eles correspondentes. b) os potenciais de energia hidráulica situados em seus territórios. c) todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países. d) os recursos minerais encontrados em seus territórios. e) as terras devolutas não pertencentes à União situadas em seus territórios.

8 - (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem a) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República. b) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros. c) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual. d) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça. e) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República. 9 - (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico. d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. e) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. GABARITOS: 1 - C 2 - A 3 - E 4 - C 5 - A 6 - A 7 - E 8 - C 9 - B





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PONTO 07 - Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. 1 - (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria. b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União. c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria. d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria. e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado. 2 - (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.

b) é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel. c) seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins. d) deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado. e) é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar. 3 - (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que a) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União. b) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. c) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. d) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. e) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 4 - (FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)





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Constitui característica do Estado Federal brasileiro a) a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública. b) a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal. c) a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA. d) a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território. e) o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal. 5 - (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) A Lei estadual no 14.307, de 27 de dezembro de 2010, estabelece em seu artigo 2o: “Para o exercício financeiro de 2011, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados na seguinte conformidade: I - Governador do Estado: R$ 18.725,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais); II - Vice-Governador do Estado: R$ 17.789,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais); III - Secretários de Estado: R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta reais).” Referida lei resulta da aprovação do Projeto de Lei no 1.284, de 2009, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria. I. É compatível com previsão expressa da Constituição da República a fixação por lei

específica dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado. II. Os subsídios do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados em valores inferiores ao do Governador em decorrência de regra expressa da Constituição da República, segundo a qual é aplicado como limite, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. III. A Lei estadual no 14.307/2010 padece de vício de iniciativa, por cuidar de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado, na qualidade de chefe do Poder Executivo. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. 6 - (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública. b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado. e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.





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7 - (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. b) os valores de remuneração dos cargos públicos. c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos. d) as informações de prontuário médico de servidor público. e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação. 8 - (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador) No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que a) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. b) é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social. d) deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

e) para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria. 9 - (FCC - 2006 - BACEN - Procurador) É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que a) é obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade. b) o servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado. c) extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo. d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga. e) a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. GABARITOS: 1 - D 2 - E 3 - E 4 - D 5 - D 6 - B 7 - B 8 - A 9 - A





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PONTO 08 - Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro parlamentar a) enseja a convocação imediata do respectivo suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de Senador. b) determina o arquivamento do processo por perda de objeto. c) tem seus efeitos suspensos até a deliberação final do Senado Federal sobre a perda do mandato. d) tem como consequência imediata a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. e) somente produz efeitos caso admitida por decisão da Mesa Diretora do Senado Federal. 2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns a) e nos atos de improbidade administrativa. b) e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar. c) salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri. d) salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

e) inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais. 3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento. b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão. c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. 4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o caso hipotético relatado a seguir.





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Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010. O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é a) compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei. b) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária. c) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo. d) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa. e) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento. 5 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado a) ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.

b) deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas. c) possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento. d) somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito. e) não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político. 6 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência. b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública. c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.





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d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis. e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo. 7 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central. e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 8 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do a) Conselho Nacional de Justiça. b) Congresso Nacional. c) Supremo Tribunal Federal. d) Tribunal de Contas da União. e) Senado Federal. 9 - Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão no 3441/2010 ? 1a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos no 20). A decisão do TCU a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal. b) extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa. c) afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal. d) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo. e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.





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10 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo. b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas. c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão. d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração. e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade. 11 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador A disciplina normativa sobre a sucessão no caso de vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a) compete privativamente ao Município, sendo inconstitucional a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em face do princípio da simetria federativa. b) cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, desde que a investidura do sucessor ocorra mediante processo eletivo. c) compete privativamente à União, pois cuida-se de legislação sobre direito eleitoral. d) cabe ser definida, em caráter subsidiário, no âmbito da Constituição Estadual, de modo a suprir eventual ausência ou omissão quanto à matéria por parte da Lei Orgânica municipal.

e) cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que a investidura do sucessor não ocorra mediante processo eletivo. 12 - Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. d) do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 13 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador Assinale a alternativa correta. a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos. b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.





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c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos. 14 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República a) vetar e sancionar projetos de lei. b) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. c) editar decretos e regulamentos para a execução de leis. d) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional. e) editar leis delegadas e medidas provisórias. 15 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere: I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso

Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo. II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas. III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos. Está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) III, apenas. d) II, apenas. e) I, apenas. 16 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal, a) são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade. b) admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial. c) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal. d) admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. e) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas. 17 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para





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que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a a) edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. b) edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais. c) a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício. d) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução. e) promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício. 18 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é a) constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, cabe a ele dispor sobre a organização e funcionamento da administração. b) inconstitucional no que concerne à majoração dos vencimentos, para o que é necessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no entanto, dispor sobre a

abertura de concurso público e a criação de cargos para o respectivo preenchimento. c) inconstitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, é necessária a edição de lei para majoração dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como para criação de cargos públicos, independentemente de estarem vinculados à imediata abertura de concurso. d) inconstitucional somente no que se refere à criação de novos cargos para provimento por meio de concurso público, para o que é necessária autorização do Tribunal de Contas, em face das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. e) inconstitucional somente no que concerne à abertura de concurso público no mesmo ato em que foi determinada a majoração de vencimentos da categoria, pois as decisões devem ser veiculadas por meio de atos normativos autônomos, para que os candidatos tenham informação precisa sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo. 19 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo a) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional. b) Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. c) Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares. d) Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional. e) Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional. GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - C 4 - B 5 - C 6 - C 7 - D 8 - B 9 - A 10 - D 11 - B 12 - A 13 - D 14 - E 15 - B 16 - D 17 - D 18 - C 19 - B





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PONTO 09 - 9. Poder Judiciário: a) órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento; b) precatórios; c) Supremo Tribunal Federal; d) Superior Tribunal de Justiça; e) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; f) súmula vinculante; g) repercussão geral; h) Conselho Nacional de Justiça; i) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis. Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) forças armadas; b) segurança pública.institucionais e funcionais. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) forças armadas; b) segurança pública. 1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador Considere as seguintes afirmativas: I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação ou impedimento aos advogados ou cida- dãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de atividade político-partidária ou de advocacia em território nacional. II. Ao impor vedação aos juízes para o exercício de outro cargo ou função, o texto constitucional não obsta que magistrados integrem cortes ou tribunais da justiça desportiva em virtude de se tratar de atividade eminentemente privada. III. O permissivo constitucional que autoriza os juízes a exercerem o magistério não impede o desempenho de atividade docente por magistrado em mais de uma instituição de ensino. Está correto o que consta em a) III, apenas. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III. e) II, apenas. 2 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial. b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça. c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça. d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial. e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça. 3 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias. b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da





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União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados. d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 4 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. 5 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do a) Superior Tribunal de Justiça. b) Supremo Tribunal Federal. c) Ministério das Relações Exteriores.

d) Tribunal Regional Federal. e) Senado Federal. 6 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador De acordo com o estatuto constitucional da magistratura, a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função. b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo. c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório. e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância. GABARITOS: 1 - A 2 - E 3 - B 4 - E 5 - A 6 - C





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PONTO 10. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias.

1 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar: a) A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional. b) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. c) A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado. d) As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. e) É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo. 2 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a a) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual. b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos

automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva. c) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços. d) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos. 3 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual a) os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. b) o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. c) a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. d) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. e) compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.





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4 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado. b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional. c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República. d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos. e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada. 5 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, a) podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem. b) devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta. c) que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial. d) que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

e) devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor. 6 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa a) privativa do Presidente da República. b) privativa de membro da Câmara dos Deputados. c) privativa de membro do Senado Federal. d) privativa da mesa do Congresso Nacional. e) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais. 7 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios a) instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. b) utilizem tributo com efeito de confisco. c) instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. d) cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os aumentou. e) instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. GABARITOS: 1 - A 2 - C 3 - D 4 - A 5 - C 6 - E 7 - E





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PONTO 11. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.

1 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas a) o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada. b) o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais. c) o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central. d) o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado. e) a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 2 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário De acordo com a Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de a) unidade, periodicidade e universalidade. b) unidade, universalidade e exclusividade c) equilíbrio, exclusividade e discriminação. d) universalidade, exclusividade e discriminação. e) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.

3 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas, a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual. b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino. c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes. e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas. 4 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada. b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário,





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previdenciário e de fornecimento de energia. c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda. d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos. e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência. 5 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que a) as emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias. b) as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. c) não poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa. d) não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. e) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta. 6 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa

a) do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados. b) do Poder Legislativo, através de Comissão do Senado Federal. c) do Poder Judiciário. d) do Poder Executivo. e) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo. 7 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar: a) Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional. b) O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. . c) O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples. d) A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado. e) Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação. 8 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar: a) A DRU consiste na permissão legal dada ao Poder Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições, obrigatoriamente, a determinado órgão,





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fundo ou despesa, com o fim de dar cumprimento ao pagamento dos precatórios. b) Excetua-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. c) Tem como objetivo dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública. d) O mecanismo permite ao governo federal usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. e) O mecanismo permite aos Estados usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000) a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República. b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis. d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública. e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as

versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal. 10 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar a) a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. c) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública. d) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. e) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. 11 - FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a a) concessão ou utilização de créditos ilimitados. b) abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna. c) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. d) transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas





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com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados. e) vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União. 12 - FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa No que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. b) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. c) o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. d) caberá a uma Comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. e) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 13 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos

de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino. c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade. d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. 14 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito. c) a instituição de fundos de qualquer natureza. d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa. 15 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador





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A Lei no 14.309, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1o e 9o: “Art. 1o. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4o, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.” “Art. 9o. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa”. A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria. I. Cotejando-se as definições constitucionais sobre as leis orçamentárias com o quanto previsto no artigo 1o acima transcrito, pode-se inferir que a Lei estadual no 14.309/2010 corresponde à lei de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2011. II. A estrutura da lei orçamentária para o exercício de 2011, contida no artigo 1o da Lei estadual no 14.309/2010, reproduz para a esfera estadual o quanto previsto a esse respeito, na Constituição da República,

relativamente à lei orçamentária anual federal. III. O Estado de São Paulo está legitimado a legislar sobre a matéria contida no artigo 9o da Lei estadual no 14.309/2010, por se inserir dentre as competências concorrentes previstas na Constituição da República. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 16 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar: a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias. c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional. d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. 17 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3





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Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão a) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor. b) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito. c) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia. d) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. e) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil. 18 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada a) Lei de diretrizes orçamentárias. b) Lei de responsabilidade fiscal. c) Lei de improbidade administrativa. d) Plano plurianual. e) Lei de incentivo fiscal. 19 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República. b) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros. c) a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória. d) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. e) a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. 20 - FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental. b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum. c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno. d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental. e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.





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21 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se a) suplementares. b) parlamentares. c) gerais. d) discricionárias. e) vinculadas. 22 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere: I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para

o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV. 23 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere: I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União. II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro. III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras. IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I e III.





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c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 24 - FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação Considere as seguintes afirmações sobre a proposta or- çamentária do Ministério Público: I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III.

25 - FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais, a) o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição. b) o Município será passível de intervenção federal. c) o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos. d) o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido. e) será nomeado interventor pelo respectivo Estado-membro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis. 26 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Orçamento. a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas. b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil. c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia





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funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária. d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa. 27 - FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a) o Ministério Público exerce iniciativa legislativa direta ao Congresso Nacional ou à respectiva Assembléia Legislativa, conforme o caso, relativamente ao seu orçamento anual, em razão da autonomia financeira a ele assegurada pela Constituição. b) compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário. c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões bicamerais e separadas.

d) o Presidente da República não pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, ainda que não tenha sido iniciada a votação, em Comissão mista, da parte cuja alteração seria pretendida. e) é constitucional a lei estadual que prevê reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado- membro vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária. 28 - FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a a) utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica. b) abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes. c) transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão. d) utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. e) transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. 29 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito





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No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da a) programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício. b) universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções. c) exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.

d) unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental. e) legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.

GABARITOS:

01 - E 02 - A 03 - A 04 - A 05 - B 06 - D 07 - C 08 - B 09 - B 10 - E

11 - C 12 - B 13 - D 14 - A 15 - E 16 - B 17 - E 18 - A 19 - C 20 - E

21 - E 22 - D 23 - D 24 - E 25 - D 26 - A 27 - B 28 - A 29 - D

O insucesso é apenas uma oportunidade para recomeçar de novo com mais inteligência. Henry Ford





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PONTO 12. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso.

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador Consoante o disposto no texto constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido em lei, deve visar ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que, entre outros objetivos, conduzem à a) transversalidade das políticas culturais, bem como à universalização do acesso aos bens e serviços culturais. b) valorização da diversidade étnica e regional, bem como à ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. c) ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. d) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de bens culturais. e) valorização da diversidade étnica e regional, bem como à democratização do acesso aos bens de cultura. 2 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Entre os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial, segundo o texto constitucional, encontram-se os seguintes: a) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e

respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. b) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e acesso universal à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. c) erradicação do analfabetismo; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. d) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. e) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 3 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador Considere as seguintes afirmativas: I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a distribuição dos recursos públicos no âmbito da educação, de modo a assegurar prioridade ao atendimento





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das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade. II. Nos termos do texto constitucional, cabe ao plano nacional de juventude, de duração decenal, estabelecer diretrizes visando a definição de programas voltados a oferecer ao jovem condições de acesso à educação, ao mercado de trabalho e à convivência social e familiar. III. O princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola autoriza a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas para custear ações voltadas à assistência de alunos de baixa condição socioeconômica. Está correto o que consta APENAS em a) II e III b) II. c) III. d) I e) I e II. 4 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes; a) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País b) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. c) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento

básico; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. d) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. e) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 5 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo. c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional. d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos. e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei. 6 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à





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educação, a Constituição da República estabelece que a) a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando. b) a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. d) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada. e) os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando. 7 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que a) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. b) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. d) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. e) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. 8 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social. c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 9 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação, a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.





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b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior. c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental. e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público. 10 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) irredutibilidade do valor dos benefícios. d) diversidade da base de financiamento. e) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais. 11 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que a) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. b) é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social. d) deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. e) para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria. 12 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio a) da proporcionalidade do valor dos benefícios. b) da individualidade da cobertura e do atendimento. c) do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura. d) do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados. e) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 13 - FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que a) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. b) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos





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dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal. c) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.

d) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. e) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

GABARITOS:

1 - E 2 - A 3 - D 4 - E 5 - D 6 - C 7 - B 8 - A 9 - D 10 – D 11 - A 12 - E 13 - E

Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.

Roberto Shinyashiki

http://pensador.uol.com.br/autor/roberto_shinyashiki/

QUESTÕES - DIREITO CONSTITUCIONAL

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