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OAB 2 FASE 2010.3 DIREITO DO TRABALHO AULA 11

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OAB 2 FASE 2010.3

DIREITO DO TRABALHO

AULA 11

EXAME 2010.1 2 FASE DA OAB DIREITO DO TRABALHO

Na avaliao da prova prtico-profissional sero considerados:

a) o raciocnio jurdico;

b) a fundamentao e a sua consistncia;

c) a capacidade de interpretao e exposio;

d) a correo gramatical; e

e) a tcnica profissional demonstrada;

1. EXAME 2009.2 (QUESTO 3)

A microempresa Alfa foi demandada por Antnio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audincia de julgamento, no obstante terem sido preenchidas, na carta de preposio, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz no aceitou a presena do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele no possua vnculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confisso.

Considerando a situao hipottica acima apresentada, informe, luz da legislao aplicvel na espcie e da jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessrios melhor interpretao do caso concreto.

ESPELHO DE CORREO EXAME 2009.2 (Questo 3)

Quesito avaliado Faixa de valores

Atendimento ao quesito

1. Apresentao, estrutura textual e correo gramatical

0,00 a 0,20

2. Fundamentao e consistncia

2.1. Incorreta a ao do juiz; art. 54 da LC 123/2006 (0,20) e art. 843, 1, da CLT (0,20)

0,00 a 0,40

2.2. Smula 377 do TST 0,00 a 0,20

3. Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada, capacidade de interpretao e exposio)

0,00 a 0,20

2. Exame 2008.2 (QUESTO 2)



No processo do trabalho, uma empresa que tenha sido condenada em primeira instncia dever efetuar o pagamento do depsito recursal para que possa interpor o recurso. Sendo assim, questiona-se: a necessidade de efetuar o depsito recursal como condio para o prosseguimento do recurso compatvel com o princpio do duplo grau de jurisdio? Justifique sua resposta. 3. Exame 2009.2 (QUESTO 1)

Uma entidade filantrpica figurou como reclamada em reclamao trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefcio da assistncia judiciria gratuita deferido pelo juiz. Aps a instruo processual, o juiz proferiu sentena, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenao alcanado o montante de R$ 9.500,00.

Nessa situao hipottica, caso a entidade filantrpica tenha interesse em interpor recurso ordinrio contra a sentena proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depsito recursal? Justifique a resposta. 4. Exame 2008.1 (QUESTO 1)

Pedro estava cumprindo o perodo referente ao aviso prvio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical.

Nessa situao especfica, deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543, 3., da CLT? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. 5. Exame 2009.2 (QUESTO 2)

Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prvio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prvio indenizado, no gera direito estabilidade, uma vez que a resciso se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previso legal do perodo de trinta dias mera fico jurdica.

Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus estabilidade provisria, indicando se possvel a interposio de alguma medida judicial no caso. 6. EXAME 2010.1 (QUESTO 3)

Cludio ajuizou reclamao trabalhista contra a empresa Delta, requerendo crditos de natureza indenizatria e salarial. ocasio da audincia inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatria, sem nenhuma incidncia previdenciria sobre o crdito acordado.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes. - Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuies previdencirias sobre o acordo, que remdio jurdico seria cabvel? - De que prazo o INSS dispe para tanto? 7. EXAME 2009.3 (QUESTO 1)

Benedito ajuizou reclamao trabalhista contra a empresa Rufus Ltda., que presta servio empresa Zulu S.A., arrolando, no polo passivo, ambas as empresas. audincia compareceram Benedito, os prepostos das empresas e um advogado para cada parte. Proferida a sentena, a empresa Zulu S.A. interps recurso ordinrio no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa de que havia



litisconsrcio passivo com procuradores diversos. No obstante sua arguio, o recurso interposto foi considerado intempestivo pelo juzo a quo.

Considerando a situao hipottica acima apresentada, responda, de forma justificada, se o primeiro juzo de admissibilidade do recurso agiu corretamente.


Em determinada reclamao trabalhista, o juiz proferiu a sentena em 5/3/2010 (sexta-feira), tendo, na oportunidade, dado conhecimento sobre o seu teor a ambas as partes. Em 12/3/2010 (sexta-feira), o advogado da reclamada, uma indstria qumica, interps o recurso de embargos de declarao via fac-smile. Em 19/3/2010 (sexta-feira), o recurso original foi devidamente protocolizado no rgo competente.

Considerando a situao hipottica apresentada e sabendo que o pedido dos embargos de declarao possui efeito modificativo, responda, de forma fundamentada, se os embargos de declarao devem ser considerados tempestivos. 9. Exame 2007.3 (QUESTO 1)

Jos foi contratado pela Empresa Bola Sete Ltda., na funo de auxiliar de servios gerais, em 4 de maio de 2007. No dia 4 de outubro de 2007, Jos pediu demisso da empresa, alegando ter recebido de outra empresa uma proposta de trabalho mais vantajosa.

Considerando que Jos no completou um ano de trabalho na empresa, deve receber na resciso do contrato de trabalho, algum valor a ttulo de frias? Justifique a sua resposta. 10. Exame 2007.3 (QUESTO 2)

Em ao trabalhista ajuizada em face da empresa Brasileira Ltda., Antnio, que trabalhava como gerente de vendas, em Recife, desde a sua admisso, em 1999, formulou pedido de equiparao salarial, indicando como paradigma o Sr. Joo, tambm gerente de vendas da empresa, desde o ano de 2005, na cidade de Salvador.

Nessa situao, o pedido formulado por Antnio devido? Fundamente a sua resposta. 11. EXAME 2008.3 (QUESTO 3)

Antnio, policial militar, nos horrios de folga, presta servios de segurana para a empresa Irmos Gmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamao trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa arguiu que o contrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporao militar, a que Antnio estava submetido, probe o exerccio de qualquer outra atividade.

Na qualidade de advogado(a) contratado (a) por Antnio, apresente a fundamentao jurdica adequada para afastar a argumentao de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurana.


Os empregados de uma empresa, reclamando que o transporte pblico para o local da prestao de servios deficiente, pleiteiam a incorporao, com suas repercusses financeiras, do tempo despendido no trajeto at empresa. De fato, a empresa est localizada em stio de difcil acesso, e o transporte oferecido pelo poder pblico deficitrio.

Na qualidade de advogado(a) do departamento jurdico dessa empresa, responda, de forma fundamentada, se a empresa deveria aceitar o pleito dos empregados.




Jos ingressou com uma reclamao trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda., formulando pedido de pagamento de horas extras. Afirmou que cumpria uma jornada de trabalho de 8 s 20 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresa contestou o pedido, alegando, em sua defesa, que Jos no laborava em jornada extraordinria, e juntou os cartes de ponto de Jos. Todos os cartes juntados pela empresa registravam jornada de trabalho de 8 s 18 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresa no produziu nenhum outro tipo de prova, a no ser os cartes de ponto de Jos. O juiz julgou procedente a demanda e condenou a empresa a pagar a Jos as horas extras, considerando a jornada de trabalho informada na inicial, ou seja, de 8 s 20 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira.

Na situao apresentada, est correto o posicionamento do juiz? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. 14. EXAME 2007.1 (QUESTO 4)

Defina o termo salrio utilidade, abordando as prestaes que podem ser consideradas como utilidade e as que no se enquadram nesse conceito.


Considere que, em uma reclamao trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentena, a antecipao da tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinrio contra essa deciso. Nessa situao, caso se objetive a concesso do efeito suspensivo ao recurso ordinrio interposto, que providncia deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. 16. EXAME 2009.2 (QUESTO 5)

Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial j estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em fase de contestao, cpia simples de vrios documentos, cuja autenticidade foi atestada por certido emitida pelo advogado da empresa. O advogado do reclamante, em rplica, argumentou que o advogado no possui poderes para apresentar, no processo, certides de autenticidade de cpias.

Nessa situao hipottica, as cpias simples juntadas na contestao podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta. EXAME 2010.1 QUESTO 1

Em fiscalizao de rotina, a empresa Panda Gravaes Ltda. foi autuada por auditores do Ministrio do Trabalho e Emprego, que constataram irregularidades concernentes situao dos empregados e s condies de trabalho na empresa. Os proprietrios de Panda Gravaes Ltda., acreditando estarem os autos de infrao viciados por ilegalidade, procuraram auxlio de profissional do direito.

Em face dessa situao hipottica e com base na legislao de regncia, indique a medida judicial adequada para combater os autos de infrao recebidos e aponte o foro competente para apreciar a demanda. QUESTO 2



O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogado da empresa cpia de petio inicial em nome de ex-empregado, por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele aplicada em virtude de acidente de trnsito. Relatou o reclamado ao advogado que o trabalhador colidira veculo da empresa com uma rvore. Apresentou, ainda, cpia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava completamente alcoolizado na ocasio do sinistro, bem como cpia da nota fiscal relativa aos custos do conserto do veculo.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes. - Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta na referida reclamao trabalhista ou deve ajuizar ao prpria para tanto? - Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar justia do trabalho a autenticidade da cpia da documentao recebida de seu cliente? - Pode a justia do trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para a apresentao das cpias autenticadas ou dos prprios originais dos documentos? QUESTO 3

Cludio ajuizou reclamao trabalhista contra a empresa Delta, requerendo crditos de natureza indenizatria e salarial. ocasio da audincia inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatria, sem nenhuma incidncia previdenciria sobre o crdito acordado.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes. - Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuies previdencirias sobre o acordo, que remdio jurdico seria cabvel? - De que prazo o INSS dispe para tanto? QUESTO 4

Jair juiz de direito investido de jurisdio trabalhista no municpio de Santana. Seu tio Marcos e seu primo Lino propuseram reclamaes trabalhistas distintas contra o frigorfico Transcarnes, antigo empregador dos dois, que se localiza no referido municpio.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes. - Jair obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento de ambas as lides? - No caso de oposio de exceo de suspeio pelo advogado da empresa, cabe recurso da deciso se esta no tiver cunho terminativo? - Caso seja julgada procedente a exceo de suspeio, de que forma dever ocorrer a substituio de Jair? QUESTO 5

Suponha que o advogado de um sindicato de empregados da construo civil, aps cinco tentativas frustradas de negociao junto ao sindicato patronal, entenda necessrio provocar a atuao da justia do trabalho para a fixao de percentual de reajuste salarial. Suponha, ainda, que o sindicato patronal concorde com tal providncia.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes. - Que ao dever ser proposta? - Que rgo da justia do trabalho ter competncia para o julgamento da matria? - Quem ser o responsvel legal para atuar em nova tentativa conciliatria perante a justia do trabalho? - Tal responsvel ficar adstrito s propostas das partes litigantes? EXAME 2010.2 QUESTO 1



Em ao trabalhista, a parte reclamante postulou a condenao da empresa reclamada no pagamento de horas extraordinrias e sua projeo nas parcelas contratuais e resilitrias especificadas na inicial. Ao prego da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado. Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procurao e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trnsito, conforme telefonema recebido. Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante no trabalhou no horrio apontado na inicial e argui a prescrio da ao, por ter a resilio contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamao trabalhista, o que restou confirmado aps a exibio da CTPS e esclarecimentos prestados pelo reclamante. Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s indagaes a seguir. a) Que requerimento o advogado do reclamante dever fazer diante da situao descrita? Estabelea ainda as razes do requerimento. b) Com base em fundamentos jurdicos pertinentes seara trabalhista, o pedido dever ser julgado procedente ou improcedente? QUESTO 2 Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamao trabalhista com pedido de antecipao dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegrao no emprego, em razo de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretenso na estabilidade provisria assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, 3, da CLT e artigo 8, inciso VIII, da Constituio da Repblica de 1988, desde o registro de sua candidatura at 01 (um) anos aps o trmino de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegrao, fundamentando sua deciso no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administrao do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT, sendo eleitos pela assemblia geral. Com base em fundamentos jurdicos determinantes da situao problema acima alinhada, responda s indagaes a seguir. a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegrao imediata do reclamante? b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta deciso antecipatria? QUESTO 3 Na audincia inaugural de um processo na Justia do Trabalho que tramita pelo rito sumarssimo, o advogado do ru apresentou sua contestao com documentos e, ato contnuo, requereu o adiamento em virtude da ausncia da testemunha Jussara Freire que, apesar de comprovadamente convidada, no compareceu. O advogado do autor, em contraditrio, protestou, uma vez que a audincia una no processo do trabalho, no admitindo adiamentos. O juiz deferiu o requerimento de adiamento, registrou o protesto em ata e remarcou a audincia para o incio da fase instrutria. No dia designado para a audincia de instruo, a testemunha Jussara Freire no apenas compareceu, como esteve presente, dentro da sala de audincias, durante todo o depoimento da testemunha trazida pelo autor. No momento da sua oitiva, o advogado do autor a contraditou, sob o argumento vcio procedimental para esse inquirio, ao que o advogado do ru protestou. Antes de o juiz decidir o incidente processual, o advogado do ru se antecipou e requereu a substituio da testemunha.



Diante da situao narrada, analise o deferimento do adiamento da audincia pelo juiz, bem como a contradita apresentada pelo advogado do autor e o requerimento de substituio elaborado pelo advogado do ru. QUESTO 4 Em reclamao trabalhista ajuizada em face da empresa "Y", Jos postula assinatura da CTPS, horas extras e diferenas salariais com fundamento em equiparao salarial e pagamento de adicional de periculosidade. Na defesa oferecida, a empresa nega ter o empregado direito assinatura da CTPS, dizendo ter o obreiro trabalhado como autnomo; quanto s horas extras, nega o horrio alegado, se reportando aos controles de frequncia, que demonstram, segundo alega, que o reclamante no as realizava; e, quanto s diferenas salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execuo do servio do que o paradigma apontado. Considerando as normas processuais sobre a distribuio do nus da prova, estabelea, atravs de fundamentos jurdicos, a quem cabe o nus da prova em relao a cada uma das alegaes contidas na defesa apresentada pelo reclamado? QUESTO 5 Vindo de sua cidade natal, Aracaju, Jos foi contratado na cidade do Rio de Janeiro, para trabalhar como pedreiro, em Santiago do Chile, para empregador de nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou servios por dois anos, ao trmino dos quais foi ali dispensado. Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou reclamao trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o fundamento de que a competncia para apreciar a questo da justia uruguaia, correspondente nacionalidade do ex- empregador. Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai no existe tratado definindo a questo da competncia para a hiptese narrada. a) O Juiz agiu acertadamente em sua deciso? Justifique. b) Informe se cabe recurso da deciso proferida, estabelecendo, se for o caso, o recurso cabvel e, por fim, em que momento processual pode ser impugnada a referida deciso. Justifique a resposta.

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