Prof.ª Martha Messerschmidt ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

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QUESTÕES DE ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

BANCA CESPE

01. (CESPE – 2015 – MEC) Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item seguinte. 1. O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994). 02. (CESPE – 2015 – FUB) Julgue o item a seguir, com relação à ética no setor público. 1. O servidor público, em situações específicas, poderá restringir a publicidade de ato administrativo sem que se caracterize comprometimento ético insanável. 03. (CESPE – 2015 – FUB) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir. 1. De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos da administração pública. 2. O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil é restrito à vida profissional e silente em relação às condutas na vida particular do servidor. 04. (CESPE – 2015 – TRE/GO – Técnico) Acerca da ética no serviço público, cada item que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1. Mauro, estudante de direito que cumpre estágio em um TRE, foi flagrado pelo presidente do tribunal quando acessava sítios eletrônicos impróprios em um dos computadores do órgão. Nessa situação, não há que se falar em desobediência ao Código de Ética dos Servidores Públicos, uma vez que Mauro não é servidor público. 05. (CESPE – 2015 – DEPEN) No que se refere à ética e moral, julgue o item subsecutivo. 1. De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a moralidade da administração pública fundamenta-se na distinção entre o bem e o mal e na ideia de que o fim é sempre o bem comum, devendo a conduta do servidor público ater-se à busca do equilíbrio entre legalidade e finalidade. 2. Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a

cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais. 06. (CESPE – 2008 – TST – Técnico) Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 1. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. 2. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. 3. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade. 4. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. 5. Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. 6. Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público. 7. Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho.

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8. Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público. 07. (CESPE – 2009 – ANATEL) Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 01 a 07. 1. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, sendo ressalvados, apenas, os casos de segurança nacional e investigações policiais. 2. O trabalho que o servidor público desenvolve perante a comunidade é um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que este é também um cidadão, integrante da sociedade. Em decorrência, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, e sua remuneração, custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. 3. O servidor público deve saber que causará dano moral quando tratar mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente, bem como quando deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. Isso não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. 4. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. Deve, isto sim, exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, com estrita moderação, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. 5. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Para que isso ocorra, deve ele ser probo, reto,

leal, justo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o Governo, aperfeiçoando, com isso, o processo de comunicação corporativa. 6. São deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta: conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública, bem como assegurar as condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. 7. A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, a proteção à identidade do denunciante — que deve ser mantida sob reserva, se este assim o desejar —, bem como a independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos são princípios que devem ser observados pelas comissões de ética em seus trabalhos. 08. (CESPE – 2008 – ABIN – Agente de Inteligência) Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal. 1. O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal. 2. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura. 09. (CESPE – 2008 – ABIN – Oficial de Inteligência) Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto nº 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem. 1. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 2. A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

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10. (CESPE – 2006 – MRE – Oficial de Chancelaria) No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens. 1. O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética. 2. Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização, as comissões de ética podem divulgar, nos respectivos sites, decisões sobre a análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, desde que omitidos os nomes dos interessados e envolvidos. 3. Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar cópia do processo à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. 4. Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto nº 1.171/1994, para fins de apuração de seu comprometimento ético. 11. (CESPE – 2006 – Ministério da Integração Nacional) Ao se reportar aos principais deveres do servidor público, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal relaciona, entre outros, os seguintes: desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento; ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção; respeitar a hierarquia; ser assíduo e frequente ao serviço; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho; manter-se atualizado e facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. Considerando esses dispositivos, bem como o espírito que norteia o referido código, julgue os itens que se seguem. 1. O código enumera as diversas situações nas quais se justifica plenamente o atraso deliberado na execução das tarefas que cabem ao servidor público. 2. Diferentemente da empresa privada, no serviço público, por sua especificidade, não se cogita de eficiência no trabalho executado, que será medido por outros valores. 3. O código destaca a necessidade de o servidor público manter relações cordiais com seus colegas e tratar a todos com respeito e educação.

4. Ter respeito à hierarquia não significa temer representar contra eventuais atos indevidos da estrutura da administração pública praticados pelos superiores. 5. Cumprir corretamente a jornada de trabalho é dever de todo e qualquer servidor público. 6. Relativamente ao local de trabalho, o código sugere, ainda que não imponha, que o servidor facilite o trabalho do pessoal encarregado da limpeza. 7. Ao tomar posse em seu cargo, emprego ou função pública, o servidor fica sabendo da proibição constitucional de greve no serviço público. 8. Acompanhar as alterações verificadas nas instruções e nas normas de serviço, além de conhecer a legislação pertinente ao órgão em que trabalha, é dever do servidor público. 9. Qualquer cidadão tem o direito de fiscalizar os atos praticados e os serviços prestados pelos órgãos públicos, podendo para tal requisitar qualquer tipo de documentação. 10. Nenhum servidor público pode exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. 12. (CESPE – 2006 – ANATEL) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem. 1. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. 2. É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. 13. (CESPE – 2010 – INSS – Perito Médico Previdenciário) No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 1. O mandato dos membros da comissão de ética pública será de dois anos, não sendo permitidas reconduções. 2. A secretaria executiva da comissão de ética pública será vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

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3. Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. 4. Pessoas que exercem cargos de natureza eventual, temporária ou excepcional não podem ser submetidas a procedimentos de apuração por meio da comissão de ética pública. 5. Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído. 6. As penalidades de demissão, suspensão ou advertência devem ser aplicadas pela comissão de ética pública quando forem constatados, apurados e comprovados ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar. 7. Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética. 8. Toda ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. 9. Uma perseguição sofrida por um servidor por parte de seu chefe imediato é motivo justo para a alteração no trato desse servidor com o público e com seus colegas de trabalho. 10. É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. 14. (CESPE – 2012 – TJ/RR) A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. 1. A alteração do teor de documentos sob avaliação ou validação para providências deve ocorrer somente em situações em que a qualidade e a clareza das informações neles contidas estejam comprometidas. 2. O servidor público que escolhe agir de acordo com os interesses coletivos e procura orientar seus esforços para a otimização da satisfação do maior número de pessoas manifesta conduta ética baseada na moral e nos direitos. 3. A moralidade dos atos do servidor público é consolidada quando ele, ao agir, considera a legalidade e a finalidade desses atos, tendo em vista o bem comum. 4. A honra e a tradição dos serviços públicos devem ser preservadas pela conduta ética dos servidores públicos, a qual fundamenta a confiança da sociedade nos serviços prestados pela administração pública.

5. Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público. 6. Na escolha entre duas opções, o servidor público que decide pela opção mais vantajosa para o bem comum demonstra conduta ética. 15. (CESPE – 2014 – Polícia Federal) Julgue o item que segue, relativo à ética no serviço público. 1. Ocorrerá desvio ético na conduta de servidor público que se recuse a utilizar um eficiente sistema de gestão de almoxarifado, sob a alegação de maior confiabilidade do seu controle manual de entrada e saída de materiais. 2. Se uma autoridade administrativa proibir o uso de bermudas ou shorts nas dependências de determinada repartição pública e essa vedação causar indignação entre seus subordinados, constatar-se-ão, nessa hipótese, indícios de desvio ético na conduta do gestor. 16. (CESPE – 2012 – ANTAQ) Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item que se segue. 1. A função pública representa exercício profissional do servidor, não devendo integrar-se à vida particular do servidor público. 2. Considera-se servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. 3. É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.

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GABARITO

01. E 02. C 03. C – E 04. E 05. C - C 06. C – C – C – E – E – E – E – E

07. E – C – C – C – E – C – C

08. E – C 09. C – E 10. E – C – C – E 11. E – E – C – C – C – E – E – C – E – C

12. E – C

13. E – C – C – E – C – E – E – C – E – C

14. C – E – C – C – E – C

15. C – E

16. E – C – E

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