1 QUESTÕES CESPE – DIREITO CONSTITUCIONAL – Prof(a).: Naiama Cabral

QUESTÕES CESPE

DIREITOS FUNDAMENTAIS (Dir. Individuais e Coletivos e Sociais) /NACIONALIDADE/

DIREITOS POLÍTICOS/PARTIDOS POLÍTICOS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 01-Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

02- A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento,

de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

03- Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente

de ter ou não representação no Congresso Nacional.

04-Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar

na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo

à delegacia para depor.

05- Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode

ser extraditado.

06- A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

07- A alimentação é um direito social.

08- A educação é direito social

09- A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.

10- A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos

no art. 6.º

11- A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

12- A constituição protege igualmente os trabalhadores da indústria e os trabalhadores domésticos.

13- Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego

por vontade própria ou involuntariamente.

14- Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.

15- Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis

horas.

16- O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um

direito fundamental previsto expressamente na CF.

17- Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu

interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de

Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas

corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

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18- Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava

naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente

considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico

brasileiro.

19- Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos

decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.

20- A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais

abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.

21 O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma

regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

22 Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no

entanto, optar por receber a respectiva remuneração

23- Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da

administração pública, julgue os itens que se seguem.

Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada

por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de

autoridades.

24- Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder,

desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

25- A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

26- Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e

vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.

27- Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito

dedicar-se à atividade político-partidária.

28- O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo,

portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.

29- O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras.

30- A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder

Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

31- O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

32- São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de

pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

33- A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

34- O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também

qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

35- É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma

nacionalidade.

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36- É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e

naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se

com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à

propriedade.

37-O habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de segurança coletivo, o mandado de

injunção, o habeas data e a ação popular são remédios constitucionais jurídicos previstos na CF. Com

exceção do habeas corpus, os demais remédios exigem capacidade postulatória e somente poderão ser

propostos ou impetrados por advogado. O habeas corpus, o habeas data e a ação popular de boa fé são

remédios constitucionais gratuitos.

38- O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa

jurídica de titularidade coletiva.

39- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão

de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de

relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

40- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser

estendida ilimitadamente aos sucessores.

41- Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o

Estado democrático.

42- São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e

certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

43- De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a

acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional,

um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro

órgão público federal.

44- A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado

federal e de senador da República.

45- Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros

natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos

efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.

46- Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante

a liberdade de crença e de culto a todas as religiões.

47- Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da

impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade,

constituem princípios implícitos.

48- O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de

plebiscito e referendo.

49- O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua

pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

50- De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas,

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual

penal ou em processos político-administrativos.

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51- Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória,

tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria

profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade.

52- O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça

de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.

53- Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade

competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar

por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência

de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla

defesa.

54- Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que

estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

55- A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os

cidadãos brasileiros.

56- O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.

57- Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que

possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio

eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

58- Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

59- A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido

determinação judicial.

60- Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele

ainda pode responder criminalmente por tais atos.

61- A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os

direitos fundamentais, sem distinção.

62- Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer

limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por

alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

63- Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido

político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

64- São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no

exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

65- O direito de petição só se aplica ao judiciário.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11:

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44:c 45:e 46:e 47:e 48:c 49:e 50:e 51:e 52:e 53:c 54:c 55:e 56:c 57:e 58:c 59:e 60:c 61:e 62:c 63:e 64:e 65: e