Malu Constitucional Cespe 022

7/14/2019 Malu Constitucional Cespe 022

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Malu Aragão – Direit o Const itucional

Curso Completo de Direit o Const it ucional em Exercícios - CESPE

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros deestado.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noprimeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, sehouver, ao ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 16, de 1997)

§ 1º – A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º – Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver amaioria absoluta de votos não computados os em branco e os nulos.

§ 3º – Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição ematé vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e

considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.§ 4º – Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de

candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º – Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de umcandidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do CongressoNacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis,promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-

Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidaspor lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivoscargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dosDeputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventadias depois de aberta a última vaga.

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§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos oscargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeirodo ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do CongressoNacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

1. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O Poder Executivo, além deadministrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui váriasprerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, dachefia da nação.

2. (Cespe/UnB – Técnico Judiciário – área administrativa – TRE/BA - 2010) Julgue o item abaixo, a respeitodo Poder Executivo.

__ Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioriaabsoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados.Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novaseleições.

3. (Cespe/UnB - TRE – MA - Técnico – Área Administrativa/2009) Com respeito ao Poder Executivo,assinale a opção correta com base na CF.

___ Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.

___ Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivoscargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, opresidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

___ O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta diassem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional.

4. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da organização dospoderes da República, julgue os itens.

___ A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condiçãode titular do Poder Executivo.






5. (CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa) A CF trata de forma detalhada dasucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desseassunto, assinale a opção correta.

a) O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos sesomam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.

b) Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pelapresidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novospresidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.

c) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocuparáprovisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dosnovos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antesde se completarem dois anos de mandato presidencial.

d) Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da

Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CFestabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados edos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.

e) Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pelaindireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nasausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

6. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área administrativa/2010) A respeito das disposiçõesconstantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

___ Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos,serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, daCâmara dos Deputados e o do STF.

___ O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, opresidente ou o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

7. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área judiciária/2010) Tendo em vista as normasconstitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença doCongresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

___ Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente daRepública, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínimade trinta anos.






___ O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serãosucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes daCâmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

___ A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual seráconsiderado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em brancoe os nulos.

8. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011) Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal eestadual, assinale a opção correta.

___ Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimentolegal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno.

___ Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia

legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo.

Seção II

Das atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos parasua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesanem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº

32, de 2001) VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CongressoNacional;

IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X – decretar e executar a intervenção federal;

XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura dasessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;






XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sãoprivativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dosTribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os

diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;XV – nomear, observado o disposto no Art. 73 os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o advogado-Geral da União.

XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do Art. 89, VII;

XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional oureferendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,decretar total ou parcialmente a mobilização nacional;

XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem peloterritório nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias eas propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura dasessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI – editar medidas provisórias com força da lei nos termos do Art. 62;

XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisosVI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

9. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área judiciária/2010) Quanto ao sistema de governo e aopapel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

(A) Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional opoder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

(B) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competênciasprivativas do presidente da República.

(C) O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casosprevistos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

(D) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar aintervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

(E) É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas

constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputadose do Senado Federal.






10. (Cespe/UnB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/PB – 2009) É atribuição da chefia degoverno

A celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.

B vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C manter relações com estados estrangeiros.

D celebrar a paz.

E permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

11. (TSE Tec. Jud. – Unb/CESPE 2007) Um estudante afirmou que o presidente da República atua comochefe de governo quando veta uma lei e atua como chefe de Estado quando nomeia um ministro do TSE oudecreta intervenção federal em um estado. Essa afirmação é

(A) verdadeira.

(B) falsa, pois o veto a leis federais é um ato de chefia de Estado.

(C) falsa, pois a nomeação de membros do Poder Judiciário é um ato de governo.

(D) falsa, pois a decretação da intervenção federal não compete a presidente da República.

12. (Cespe/UnB - TRE – MA - Técnico – Área Administrativa/2009) Com respeito ao Poder Executivo,assinale a opção correta com base na CF.

___ É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca daorganização e do funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesanem criação ou extinção de órgãos públicos.

13. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área judiciária/2010) Tendo em vista as normas

constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional,que não admite serem elas objeto de delegação.

___ De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecoraçõese distinções honoríficas.

14. (Cespe/UnB – MPU/2010 – Analista Administrativo) No que se refere à organização político-

administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itenssubsequentes.






__ A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem ede plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

15. (Cespe/UnB – MPU/2010 – Analista Processual) A administração pública, regulamentada no textoconstitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

__Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses deiniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

16. (UnB / CESPE – DPF/2004 - Escrivão de Polícia Federal) Supondo que o presidente da República,dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subsequentes.

____Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovaçãopelo Congresso Nacional.

____O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e paraacreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.

17. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios – Advogado) )Com referência ao Poder Executivo, à

competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãosdo Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

___ De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministrosde Estado sua competência para editar medidas provisórias.

18. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário – Direito) Julgue os itens que se seguem, relativos àsatribuições dos poderes Legislativo e Executivo.

___ As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem,pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

19. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação àsatribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

___ A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.






20. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Com relação ao processolegislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

___ O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento daadministração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários einconvenientes para o serviço público.

21. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa) Julgue os itens subsequentes, que sereferem à administração pública e ao Poder Executivo.

__ A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministroda justiça.

22. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário – Taquigrafia) Com referência do poder executivo e àorganização administrativa julgue o item abaixo.

__ Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

23. (CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo) Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

___ O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se

tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

24. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN/2008) Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

___ A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, nosistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontadeshomogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questõessobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.

___ O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinaçãoconstitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade dedesprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.

25. (Cespe/UnB - Agente Penitenciário Federal/2005) Acerca do sistema e da forma de governo bem comoda chefia de Estado e de governo, julgue os itens a seguir.

___ No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce arepresentação do país na qualidade de chefe de governo.






___ Como chefe de Estado, o presidente da República Federativa do Brasil gerencia os negócios internostanto de natureza política quanto de natureza administrativa.

26. (UnB / CESPE – DPF/2004 - Agente de Polícia Federal) Com as mudanças nas regras do regime deprevidência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão daaposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção dessescargos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

___ O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto,desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.

27. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Assinale a opção correta no que se refere àslimitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

___ A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovaçãodo Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.

28. (Cespe/UnB – Juiz do Trabalho Substituto – TRT 1ª. R - 2010) Acerca dos comandos constitucionaisrelativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com

audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário.

___ O presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual,na ocorrência da denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a sua edição, com efeitos ex nunc.

___ O procurador-geral da República pode, mediante delegação do presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do Congresso Nacional.

Seção III

Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra aConstituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderesconstitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;






IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas deprocesso e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dosDeputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penaiscomuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(Pet 693 AgR / SP - Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 01-03-1996) Ementa: COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PRESIDENTE DA REPUBLICA. LEI N. 7.347/85. Acompetência do Supremo Tribunal Federal e de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aoscasos enumerados no art. 102 e incisos. A circunstancia de o Presidente da Republica estar sujeito a

jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício dacompetência originaria em relação as demais ações propostas contra ato da referida autoridade. Agravoregimental improvido.

§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo TribunalFederal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º – Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, e julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente daRepública não estará sujeito a prisão.

§ 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

29. (Cespe/UnB – Analista Judiciário – área administrativa – TRE/BA - 2010) No que se refere àsdisposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itensseguintes.

___ Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferidasentença condenatória.

30. (Cespe/UnB – TRE/MT – Analista Judiciária – área administrativa/2010) A respeito das disposiçõesconstantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

31. (Cespe/UnB – TRT 17ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária) Com relação à responsabilidadedo presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.






___ São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dosdireitos políticos, individuais e sociais.

32. (UnB/CESPE – SECAD/TO - Delegado de Polícia Civil/2008) Relativamente à organização dos PoderesLegislativo e Executivo, julgue os itens subsequentes.

___ O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgadode sentença penal condenatória.

___ O presidente da República só pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penaiscomuns, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.

33. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que se refere aos poderes da

República, julgue os itens que se seguem.

___ Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após ainstauração do processo pela Câmara dos Deputados.

34. (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos PoderesExecutivo e Judiciário.

__ O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal,em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenação dependerá da

aprovação de dois terços dos votos de todos os membros do Senado.

35. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil) Considere que o presidente da República do Brasil,no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale aopção correta.

a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo SenadoFederal.

b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento

do presidente, e o processo será arquivado.

c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

36. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação àorganização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo,

julgue os próximos itens.






___ Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociaisestará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade.

37. O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime deresponsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de doisterços de seus membros para autorizar o processo.

38. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa) Os crimes de responsabilidaderelativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, apósautorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.

39. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que concerne aosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.

___ Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, seráele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, noscrimes de responsabilidade.

40. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) Considere que o presidente da República do Brasil, noexercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale aopção correta.

a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo SenadoFederal.

b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamentodo presidente, e o processo será arquivado.

c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

41. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede ainstauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia.

___ Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdiçãorecebida da CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF

contra decisão proferida em processo de impeachment.






42. (CESPE/UnB – AL/ES – Procurador – 2011) Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal eestadual, assinale a opção correta.

___ Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente medianteautorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimescomuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional.

___ No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal aprocessar e julgar o chefe do Poder Executivo.

___ Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início daação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime.

Seção IV

Dos Ministros de Estado

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e noexercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta

Constituição e na lei;I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal

na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas peloPresidente da República.

43. (Cespe/UnB - TRE – MA - Técnico – Área Administrativa/2009) Com respeito ao Poder Executivo,

assinale a opção correta com base na CF.

___ Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entrebrasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

44. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Assinale a opção correta no que se refere àslimitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

___ O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção doministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como

ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.






___ Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o CongressoNacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

45. (Cespe/UnB – Juiz do Trabalho Substituto – TRT 1ª. R - 2010) Acerca dos comandos constitucionaisrelativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e de crimescomuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Seção V

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa NacionalSubseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e deleparticipam:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V – os líderes da maioria e da minoria do Senado Federal.

VI – o Ministro da Justiça;

VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeadospelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados,todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º – O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião doConselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º – A lei regulará a organização e a funcionamento do Conselho da República.

Subseção II

Do Conselho da Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nosassuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam comomembros natos:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;






III – o Presidente do Senado Federal;

IV – o Ministro da Justiça;

V – o Ministro de estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI – o Ministro das Relações Exteriores;

VII – o Ministro do Planejamento.

VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 23, de 1999)

§ 1º – Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos destaConstituição;

II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do territórionacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com apreservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a

independência nacional e a defesa do Estado democrático.§ 2º – A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

46. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

___ A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, estátaxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, deoutras autoridades além das indicadas na CF.

GABARITO

01 – C 02 – E 03 – EEE 04 – C 05 – C 06 – EEC 07 – EECE 08 – EE 09 – B 10 – B

11 – A (ANULADA) 12 – C 13 – EE 14 – E 15 – E 16 – CE 17 – E 18 – E 19 – C 20 – E

21 – C 22 – E 23 – E 24 – CC 25 – EE 26 – E 27 – E 28 – CCE 29 – C 30 – E

31 – C 32 – EC 33 – E 34 – C 35 – C 36 – C 37 – C 38 – C 39 – C 40 – C (REPETIDA)

41 – CE 42 – CEE 43 – E 44 – EE 45 – E 46 – E



Malu Constitucional Cespe 022

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