Qual a Diferença Entre Vigia e Vigilante
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Qual a diferena entre vigia e vigilante?
O vigia no se confunde com o vigilante.
O vigilante, de forma especfica, regido pela Lei 7.102/1983.
So considerados como segurana privada as atividades desenvolvidas em prestao de servios com a finalidade de: proceder vigilncia patrimonial das instituies financeiras e de outros estabelecimentos, pblicos ou privados, bem como a segurana de pessoas fsicas; realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
Vigilante, assim, o empregado contratado, justamente, para a execuo das referidas atividades.
Para o exerccio da profisso, o vigilante deve preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mnima de vinte e um anos; ter instruo correspondente quarta srie do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formao de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei; ter sido aprovado em exame de sade fsica, mental e psicotcnico; no ter antecedentes
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criminais registrados; e estar quite com as obrigaes eleitorais e militares.
Frise-se que a vigilncia e o transporte de valores devem ser executados por empresa especializada contratada, ou pelo prprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal prprio, aprovado em curso de formao de vigilante autorizado pelo Ministrio da Justia e cujo sistema de segurana tenha parecer favorvel sua aprovao emitido pelo Ministrio da Justia.
Diversamente, o vigia, que normalmente realiza atividades de fiscalizao dos locais, no regido pela referida Lei 7.102/1983, no se exigindo, assim, os requisitos nela determinados, acima indicados.
VIGIA E VIGILANTE. DIFERENCIAO. A funo do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimnio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento especficos, nos termos da lei n 7.102/83, com as alteraes introduzidas pela lei n 8.863/94, exercendo funo parapolicial. No pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam proteo do patrimnio, com tarefas de fiscalizao local. O vigilante aquele empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestao de servios de vigilncia e transporte de valores, o que no se coaduna com a descrio das atividades exercidas pelo autor, ou seja, de vigia desarmado, que trabalhava zelando pela segurana da reclamada de forma mais branda, no sendo necessrio o porte e o manejo de arma para se safar de situaes emergenciais de violncia. (TRT-3 Reg., 6 T., RO-00329-2014-185-03-00-6, Rel. Juza Convoc. Rosemary de Oliveira Pires, DEJT 14.07.2014).