PUBLICADA NO DPL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2015 … · 2015. 8. 13. · Inclui entidade no Anexo V da...

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PUBLICADA NO DPL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2015

QUINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2015.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão,

comparecem os Senhores Deputados Bruno Lamas, Cacau Lorenzoni, Da Vitória, Doutor Hércules, Edson

Magalhães, Eliana Dadalto, Enivaldo dos Anjos, Erick Musso, Euclério Sampaio, Freitas, Gilsinho Lopes,

Luzia Toledo, Marcelo Santos, Pastor Marcos Mansur, Sergio Majeski e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Invocando a proteção de Deus, declaro

aberta a sessão.

(A convite do Presidente, assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Cacau Lorenzoni e a 2.ª

Secretaria o Senhor Deputado Freitas)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Convido o Senhor Deputado Freitas a

proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Freitas lê Salmos, 19:1)

(Comparece o Senhor Deputado Dary Pagung)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Convido o Senhor 2.º Secretário a

proceder à leitura da ata da sexta sessão extraordinária, realizada em 10 de junho de 2015. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (CACAU LORENZONI - PP) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço um

minuto de silêncio em memória da Senhora Albertina Machado, professora mais antiga do Município de Serra, que

faleceu hoje pela manhã.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Solicito a todos que, de pé, façamos um

minuto de silêncio. (Pausa)

(A Casa presta a homenagem)

(Comparecem os Senhores Deputados Doutor Rafael Favatto e Padre Honório)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Convido o Senhor 1.º Secretário a

proceder à leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE FINANÇAS. ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA

DE CONTAS

OFÍCIO N.º 290/2015

Vitória, 1.º de junho de 2015.

Senhor Presidente:

Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das atividades desta

Comissão, referente ao mês de maio de 2015.

Atenciosamente,

DARY PAGUNG

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Presidente da Comissão de Finanças

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Ciente. Arquive-se.

Continua a leitura do Expediente.



COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE


Vitória, 09 de junho de 2015.

Senhor Presidente:

Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das Atividades desta

Comissão, referente ao mês de Maio de 2015.

Atenciosamente,

DOUTOR RAFAEL FAVATTO

Presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA





COMISSÃO ESPECIAL DA CRISE HÍDRICA



Senhor Presidente:

Cabe-nos comunicar a V.Ex.ª que, em reunião realizada no dia vinte cinco de maio do corrente ano, foi

instalada a Comissão Especial, criada pela Resolução n.º 3.989/15, para apreciar, analisar investigar, acompanhar,

monitorar e propor políticas pública para os Impactos Causados no Mundo do Trabalho do Homem/Mulher do

Campo devido a Seca e a Crise Hídrica quando foram eleitos para Presidente, o Deputado Nunes, para Vice-

Presidente, o Guerino Zanon e para Relator, o Deputado Marcos Bruno .

Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.

NUNES

Presidente da Comissão

Ao

Ex. mo

Sr.

3

THEODORICO FERRAÇO


NESTA

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Ciente. À Secretaria para registrar o

comunicado e arquivar o processo.




COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL


Vitória, 1.º de junho de 2015.

Senhor Presidente:

Nos termos do artigo 67, inciso XVI do Regimento Interno, encaminho a Vossa Excelência Relatório

Mensal das Atividades desta Comissão, referente ao mês de maio de 2015.

Atenciosamente,

ELIANA DADALTO

Presidente da Comissão de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA





COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE

ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA


Vitória, 1.º de junho 2015.

Senhor Presidente:

Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das atividades desta

Comissão, referente ao mês de MAIO de 2015.

Atenciosamente,

JANETE DE SÁ

Presidente da Comissão.

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

MENSAGEM N.º 106/2015

Senhor Presidente:

Nos termos do art. 66 da Constituição Estadual, comunico a Vossa Excelência a sanção do Projeto de Lei

nº 273/2014, que “Institui o Setembro Verde, mês de conscientização sobre a doação de órgãos”.

Para o arquivo da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, restituo, nesta oportunidade, o

autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 10.374, de 03 de junho de 2015.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado




Senhor Presidente:


nº 276/2014, que “Institui o a Semana do Rim”.









Senhor Presidente:


nº 218/2015, que “Inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, para o fim que

especifica”.






LEI N.º 10.377

Inclui entidade no Anexo V da lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, para o fim que

especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções

Sociais, Contribuições Correntes e Auxílio”, constante da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, no Quadro

Demonstrativo de Auxílios e no Quadro Demonstrativo de Subvenção Social da Secretaria de Estado da Cultura, a

entidade “Associação Teatral de Cachoeiro – ASTECA”, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, 08 de junho de 2015.



ANEXO I

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílio

Órgão/ Unidade Orçamentária

/Entidade Município

40.000 – SECRETAIA DE ESTADO

DA CULTURA

40.101 – SECULT –

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ASSOCIAÇÃO TEATRAL DE

CACHOEIRO - ASTECA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ANEXO II

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

Órgão/ Unidade Orçamentária

/Entidade Município

40.000 – SECRETAIA DE ESTADO

DA CULTURA

40.101 – SECULT –


ASSOCIAÇÃO TEATRAL DE CACHOEIRO - ASTECA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


GABINETE DA MESA DIRETORA

AUTÓGRAFO DA LEI N.º 37/2015

Inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, para o fim que

especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo artigo 66 da Constituição Estadual e tendo aprovado o presente Projeto de Lei n.º

218/2015, resolve enviá-lo a S. Exa., o Senhor Governador do Estado, para os fins constitucionais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1.º Fica incluída no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Títulos de

Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015,

no Quadro Demonstrativo de Auxílios e no Quadro Demonstrativo de Subvenção Social da Secretaria de Estado da

Cultura, a entidade “Associação Teatral de Cachoeiro – ASTECA, conforme Anexos I e II.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 02 de junho de 2015.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1.º Secretário

CACAU LORENZONI

2.º Secretário

ANEXO I

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Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílio

Órgão/Unidade

Orçamentária/Entidade

Município

40.000 – SECRETARIA DE

ESTADO DA CULTURA

40.101 – SECULT –



CACHOEIRO - ASTECA


ANEXO II

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

Órgão/Unidade

Orçamentária/Entidade

Município

40.000 – SECRETARIA DE

ESTADO DA CULTURA

40.101 – SECULT –



CACHOEIRO - ASTECA





Senhor Presidente:


nº 217/2015, que “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que

especifica”.






O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Ciente. Arquivem-se.




GABINETE DO DEPUTADO

EMENDA MODIFICATIVA N.º 09/2015 AO PROJETO DE LEI N.º 234/2015

Modifica a estratégia 20.8 da meta 20 do plano estadual de educação, dispondo sobre prazo para

a implantação do caq – custo aluno qualidade.

Art. 1º - Modifica a Estratégia 20.8, constante na Meta 20 do Anexo Único do Plano Estadual de

Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ 20.8) garantir a implementação do Custo Aluno Qualidade - CAQ no prazo de 2 (dois) anos

de vigência deste PEE, acompanhando continuamente os ajustes a serem feitos com base em

metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC;

(...)”


SERGIO MAJESKI

Deputado Estadual – PSDB

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JUSTIFICATIVA

A presente emenda altera a redação da estratégia 20.8 da Meta 20 do Plano Estadual de Educação,

constante no Anexo Único do PL 234/2015, estabelecendo um prazo de 2 (dois) anos após a aprovação do PEE,

para implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), a ser calculado conforme previsto no Plano Nacional de

Educação (PNE).

É fundamental constar o prazo para a implementação do CAQ após a aprovação do PEE. O Custo Aluno

Qualidade será referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo

financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-

aprendizagem, visando garantir uma estrutura mínima adequada a todas as escolas e a cada um dos estudantes.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Junte-se ao Projeto de Lei n.º 234/2015.





EMENDA ADITIVA N.º 10/2015 AO PROJETO DE LEI N.º 234/2015

Acrescenta nova estratégia 20.7 à meta 20 do plano estadual de educação, que dispõe sobre o

prazo para a implantação do caqi, renumerando as demais.

Art. 1º - Acrescenta nova estratégia 20.7, constante na Meta 20 do Anexo Único do Plano Estadual de

Educação, passando a vigorar a seguinte redação, e renumerando as demais:

“20.7) o Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi deverá ser implantado no prazo de 1 (um)

ano de vigência deste PEE;

(...)”


SERGIO MAJESKI

Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente emenda acrescenta nova estratégia à Meta 20 do Plano Estadual de Educação, constante no

Anexo Único do PL 234/2015, visando garantir a adoção e implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial

(CAQi) em até 1 (um) ano a partir da data de vigência do PEE, alinhando ao prazo previsto para a implementação

do CAQi em nível federal, determinado no PNE.

É fundamental constar a garantia e o prazo da implementação do CAQi como estratégia clara dentro do

Plano Estadual de Educação. O Custo Aluno Qualidade Inicial, que posteriormente evoluirá para sua versão plena,

denominada Custo Aluno Qualidade, será referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação

educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de

ensino-aprendizagem, visando garantir uma estrutura mínima adequada a todas as escolas e a cada um dos

estudantes.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Junte-se ao Projeto de Lei n.º 234/2015.





PROJETO DE LEI N.º 245/2015

Dispõe sobre o processo de escolha para o provimento do cargo de Diretor das Unidades de

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Ensino de Nível Básico da Rede Pública Estadual do Estado do Espírito Santo.


DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º. A designação de Diretores das Unidades de Ensino de Nível Básico da Rede Pública Estadual do

Estado do Espírito Santo é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 37, inc. II da

Constituição Federal.

Art. 2º. A forma de escolha para o provimento do cargo de diretores referidos no art. 1º desta Lei será

realizada, simultaneamente, em todas as Unidades em conformidade com a Lei Federal nº 13.005/2014 – Lei do

Plano Nacional de Educação, mais especificamente à meta 19.

Parágrafo único. A primeira consulta de que trata o art. 1º. desta Lei será realizada em até 60 (sessenta) dias

após a publicação da presente Lei.

Art. 3º. Em cada Unidade de Ensino, o processo de escolha para o provimento do cargo de diretores será

organizado pelo respectivo Conselho de Escola, devidamente constituído.

§ 1º. O Conselho de Escola deverá formar uma Comissão Organizadora do processo de escolha para o

provimento do cargo de Diretor da respectiva Unidade de Ensino, dentre seus membros e de representação de cada

segmento da comunidade escolar.

§ 2º. Para os fins da presente lei, entende-se por Comunidade Escolar os segmentos de professores,

funcionários, pais/responsáveis e alunos das escolas onde se dará a consulta.

Art. 4º. O processo de escolha para o provimento do cargo de Diretores na Rede Estadual Pública de

Ensino de Nível Básico do Espírito Santo será coordenado por uma Comissão Central nomeada pelo (a) Secretário

(a) Estadual de Educação nos termos do art. 5º desta Lei.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL

Art. 5º. O(a) Secretário(a) Estadual de Educação do Espírito Santo nomeará, com pelo menos 90 (noventa)

dias de antecedência da data do processo de escolha, via participação da Comunidade escolar, a composição da

Comissão Central, que deverá ser composta dos seguintes membros representativos:

I. 03 (três) representantes do Conselho Estadual de Educação, indicados em reunião extraordinária

de plenário convocada especificamente para este fim;

II. 03 (três) representantes dos servidores em exercício na Secretaria Estadual de Educação,

indicados pelo(a) Secretário Estadual de Educação;

III. 03 (três) representantes dos trabalhadores em educação estáveis, indicados pelo SINDIUPES

como resultado de Assembleia extraordinária convocada especificamente para este fim.

§1º. O número de suplentes será o mesmo dos titulares especificados no caput do artigo.

§2º. A Comissão Central reunir-se-á, pela primeira vez, em até cinco dias após a nomeação e escolherá,

dentre seus membros, os ocupantes das funções não remuneradas de presidência, vice-presidência e secretaria.

§3º. Ficam impedidos de integrar a Comissão Central os(as) servidores(as) interessados(as) em concorrer

no processo de provimento ao cargo de Diretor das Unidades de Ensino, ou que mantenham grau de parentesco

(consanguíneo ou afins) com estes servidores.

§4º. A Secretaria de Estado da Educação assegurará infraestrutura física e tecnológica, bem como recursos

materiais, humanos e financeiros necessários às atividades da Comissão Central.

CAPÍTULO III

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DA CONSULTA

Art. 6º. O processo de escolha para o provimento ao cargo de Diretor será realizado, em conformidade com

o Plano Nacional de Educação, atendendo à tríade mérito, desempenho e participação.

§ 1º. Para análise do mérito, o postulante ao cargo de diretor deve ter conhecimento da gestão educacional a

partir de participação em programas de formação de diretores e gestores escolares promovidos pela Secretaria de

Estado da Educação, em parceria com Instituições Públicas de Ensino Superior instaladas no Estado do Espírito

Santo.

§ 2º. Para análise de desempenho, o postulante ao cargo de diretor deve ter adquirido estabilidade no

serviço público na carreira de profissionais da educação, em quaisquer dos entes federados, nos termos das

respectivas legislações.

§ 3º. A participação implicará no processo de escolha de diretores mediante votação da comunidade

escolar definida no §2º. do art. 3º desta Lei.

Art. 7º. A participação será efetivada mediante processo de escolha realizado de 3 (três) em 3 (três) anos,

no mês de novembro do calendário civil, através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade

Escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por representação.

Parágrafo único. O processo de consulta será:

I - supervisionado pela Subsecretaria de Educação Básica e Profissional;

II - coordenado pela Assessoria Jurídica, pela Assessoria de Gestão Escolar e pelas

Superintendências Regionais e Gerências a estas subordinadas; e

III - executado pelo Conselho de Escola de cada Unidade escolar.

Art. 8º. Estão aptos a votar os seguintes segmentos das Unidades de Ensino:

I - professores;

II - funcionários;

III - responsável perante a escola, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;

IV - alunos matriculados no Ensino Médio e Educação Profissional;

V - alunos com, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos, até a data da consulta, matriculados no

Ensino Fundamental.

Art. 9º. O Conselho de Escola de cada Unidade de Ensino constituir-se-á em Comissão Organizadora

Interna do processo de escolha, exceto os membros natos, se houverem.

Parágrafo único. Não poderão compor a Comissão Organizadora Interna o(a) Diretor(a), o(a) interessado

em ocupar o cargo de Diretor(a), alunos não votantes, bem como os cônjuges e parentes dos interessados até o 2º

grau, inclusive, nos termos da lei civil.

Art. 10. Compete à Comissão Organizadora Interna responsável pelo processo de escolha de Diretores,

além das atribuições constantes desta Lei, as seguintes:

I - responsabilizar-se pela condução do processo de escolha;

II - registrar o nome dos interessados em ocupar o cargo de Diretor;

III - convocar reunião geral da Comunidade Escolar para apresentação da proposta de trabalho

dos(as) servidores inscritos(as) interessados(as) em ocupar o cargo de diretor;

IV - designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que ocorrerá o processo de

escolha;

V - elaborar a lista dos aptos a participar do processo que será utilizada no dia da consulta;

VI - fiscalizar o processo de escolha, mormente no dia da votação;

VII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se

ata respectiva;

VIII - encaminhar à Comissão Central, no primeiro dia útil subsequente à realização da consulta, o

seu resultado e eventuais recursos interpostos.

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CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DOS INTERESSADOS EM OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE DE

ENSINO

Art. 11. O registro será feito por meio de formulário próprio constando os dados pessoais do interessado,

em cada Unidade de Ensino.

§ 1º. A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de Instruções da Comissão Central e

de Resoluções do Conselho de Escola imbuídos na atividade de Comissão Organizadora Interna.

§2º. Os interessados em ocupar o cargo de Diretor somente poderão ser registrados em uma única Unidade

de Ensino.

§ 3º. Quando não houver interessado inscrito, será prorrogado, por 15 (quinze) dias o prazo de inscrição;

perdurando a ausência de inscrito(s), será realizada nova consulta até o dia 15 (quinze) de abril do ano subsequente.

Art. 12. São requisitos para o registro:

I – Apresentar declaração do setor responsável pelos Recursos Humanos da SEDU de

pertencimento ao quadro de servidores estatutários do magistério público estadual do Espírito

Santo;

II – apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso superior de Licenciatura Plena

realizado em Instituição autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação brasileiro;

III – apresentar declaração de próprio punho, na qual expresse de modo inequívoco a

disponibilidade legal para assumir a função, em todos os turno de funcionamento da Unidade de

Ensino que tenha interesse em dirigir, perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta)

horas para o exercício do cargo de direção;

IV – apresentar Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais, Estadual e

Municipais atualizada;

V – apresentar Declaração Negativa de Antecedentes Criminais atualizada;

VI - não ter sido condenado, nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de penalidade

administrativa, multa, destituição da função, demissão e ou cassação de aposentadoria;

VII – apresentar declaração do RH da SEDU de que tenha cumprido, pelo menos, 01 (um) intervalo

de 01 (um) mandato, após o segundo mandato consecutivo, quando for o caso;

VIII – apresentar comprovação de participação em programas de formação de diretores e gestores

escolares, nos termos do §1º do art. 6º desta Lei.

§1º. Os interessados em atuar no cargo de Diretor das Unidades de Ensino exclusivamente de Educação

Profissional poderão ser registrados mediante a comprovação de formação superior na sua área específica.

§2º. A identificação pela Comissão Central de inscrição em mais de uma Unidade de Ensino anulará

automaticamente todas as inscrições dos(as) interessados(as) ao cargo de diretor.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 13. Cada pessoa apta a manifestar sua escolha terá direito a uma manifestação por escrito, mesmo que

represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não participante.

Art. 14. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de escolha será de pelo menos

35% (trinta e cinco por cento) dos constantes da lista de aptos a manifestar seu interesse, divulgada pela Comissão

Organizadora Interna da Unidade de Ensino.

Art. 15. Encerrado os trabalhos, os membros da Comissão Organizadora Interna da Unidade de Ensino

apurarão as manifestações individuais para o preenchimento da ata de resultados.

§ 1º. Serão consideradas inválidas as manifestações em branco e nulas, exceto no caso de interesse único,

quando serão computados como válidos as manifestações em branco, exclusivamente para efeito de quórum.

§ 2º. A apuração do processo de escolha deverá iniciar-se tão logo encerre o horário para a manifestação,

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respeitados os interessados em manifestar-se que estejam na fila.

§ 3º. O resultado da apuração do processo de escolha deverá ser divulgado, imediatamente ao término da

apuração, para a comunidade escolar.

Art. 16. Em caso de empate será escolhido o interessado em atuar no cargo de Diretor, sucessivamente:

I - tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, mestrado e

doutorado.

Art. 17. Dos trabalhos de apuração do processo de escolha será lavrada ata circunstanciada em modelo

próprio, definido pela Comissão Central.

Art. 18. Encerrado o processo de participação da Comunidade Escolar, a Comissão Organizadora Interna

de cada Unidade de Ensino deverá encaminhar à Comissão Central:

a) Ata do resultado do processo;

b) Listagem do registro de participação da Comunidade Escolar;

c) Relatório dos trabalhos e ocorrências durante o processo de escolha;

d) Relatório com os possíveis recursos, tanto os resolvidos pela Comissão Organizadora Interna,

quanto os que forem para análise e deliberação da Comissão Central.

Art. 19. O interessado a atuar no cargo de Diretor que se sentir prejudicado com o resultado do processo de

escolha poderá interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da divulgação do resultado

pela Comissão Organizadora Interna, perante esta Comissão, que analisará e, em caso de discordância com o

recurso, encaminhará à Comissão Central para análise e deliberação final.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 20. O processo de escolha estabelecido na presente Lei será regulamentado por Resolução do Conselho

Estadual de Educação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. A gestão de Diretor(a) será de 3 (três) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil

subsequente, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva.

Parágrafo único. Na vacância do cargo de Diretor(a), será realizada nova consulta, nos termos desta lei.

Art. 22. Nas Unidades de Ensino em que não houver quórum mínimo de 35% (trinta e cinco por cento), ou

onde o interessado único obtiver resultado inferior ao número de votos em branco, será realizado novo processo de

manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da consulta.

Parágrafo único. Após o segundo processo de escolha previsto no caput deste artigo, não havendo

interessados escolhidos nos termos desta Lei, ou nas Unidades de Ensino em que não houver consulta, por ausência

de interessado inscrito, o Secretário de Estado da Educação designará o(a) Diretor(a) até a realização de nova

consulta, que deverá ocorrer até 15 de abril do ano subsequente, nos termos desta Lei.

Art. 23. Publicado o ato de nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, do(a) Diretor(a) no Diário

Oficial do Estado, será dada posse ao designado no primeiro dia útil do ano civil subsequente.

Art. 24. O(a) Diretor(a) poderá ser destituído do cargo de diretor, a pedido ou motivadamente pelo

Secretário de Estado da Educação, quando condenados por sentença criminal transitada em julgado e quando

apenados administrativamente por suspensão, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da

ampla defesa e do contraditório.

Art. 25. O(a) Diretor(a) será destituído(a) do cargo de direção, a pedido da Comunidade Escolar, mediante

votação em plebiscito, convocado especialmente para este fim, passados ao menos 18 meses da posse.

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§ 1º. O plebiscito para destituição da função de Diretor será solicitado ao Conselho de Escola da Unidade

de Ensino, mediante requerimento, contendo assinaturas da maioria simples de cada segmento dos aptos a votar da

Comunidade Escolar, com a necessária fundamentação do pleito.

§ 2º. Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de plebiscito, caso aprovado pelo Conselho de

Ensino, será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação, para sua análise e deliberação.

§ 3º. Deferido o requerimento de plebiscito, a proposta de Resolução do Conselho Estadual de Educação

será encaminhado ao(à) Secretário(a) Estadual de Educação para sua execução dentro de 60 (sessenta) dias.

§ 4º. O quórum mínimo para validar o plebiscito é o comparecimento de, pelo menos, a maioria simples,

por segmento, daqueles que assinaram o requerimento de sua convocação.

§ 5º. A manifestação para destituição da função de Diretor será secreta e obedecerá as mesmas normas de

funcionamento do processo de escolha.

Art. 26. O(a) Diretor(a) deverá participar de programas de capacitação pedagógico-administrativa definidos

pela Secretaria de Estado da Educação, com ônus financeiro à Secretaria.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2015.

RODRIGO COELHO

Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

Considerando o que dispõe o Plano Nacional de Educação, em sua meta 19 – “Assegurar condições, no

prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de

mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos

e apoio técnico da União para tanto”, em consonância ainda com o clamor da comunidade escolar e uma das

bandeiras históricas do magistério, é que apresentamos este projeto de lei, que define os critérios de escolha,

mediante consulta à Comunidade Escolar, para eleição e indicação ao Governo do Estado para o exercício do cargo

de Diretor de Escola de Educação Pública Básica do Espírito Santo.

Considerando ainda a decisão soberana do STF que serve como referência para análise desta matéria, o

qual já julgou anteriormente como inconstitucional a eleição direta para diretor escolar, sob argumentos que

respaldam o executivo em sua livre iniciativa de nomeação dos cargos em comissão, este projeto difere neste

aspecto ao propor como uma estratégia, que a comunidade escolar seja oportunizada de participar desta escolha, e

que o resultado desta seja apenas e tão somente uma indicação ao executivo para o cargo comissionado de diretor

escolar.

Assim conto com o apoio dos demais colegas e de V.Exa. na aprovação da desta proposição que é de suma

importância para a Educação do Estado do Espirito Santo.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Devolva-se ao autor com base no art.

143, inciso VIII, do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da

Constituição Estadual.






Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas no Estado do Espírito

Santo a exibirem também, antes das sessões, sem custo ao erário, filmes de campanhas

socioeducativas do Estado.

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DECRETA:

Art. 1º - As empresas que administram cinemas em todo o Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a

exibirem antes das sessões, sem custo ao erário, filmes de campanhas socioeducativas do Estado.

Parágrafo único – As campanhas socioeducativas de que tratam o caput, são as mesmas exibidas nas

emissoras de TV e rádios no Estado, com os mais diversos temas (violência no trânsito, violência Infantil,

pedofilia, violência contra a mulher, uso de drogas e outros).

Art. 2º - O descumprimento do disposto no Art. 1º, acarretará aos infratores a pena de multa de 1.000 (mil)

Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.


CACAU LORENZONI

Deputado Estadual – PP

JUSTIFICATIVA

Nos dias de hoje, está cada vez mais difícil os jovens, muitas vezes os alvos maiores destas campanhas

socioeducativas assistirem televisão. E com isso para este público se torna prejudicada estas campanhas. E é

justamente nos cinemas que podemos encontrar es público. E como estes filmes de campanhas socioeducativos, são

sempre curtos e objetivos, o que não demandaria tempo superior a 1 minuto, o que considero que não haveria

prejuízo expressivo aos administradores de salas de cinemas, comparado com o retorno positivo que esta

proposição almeja alcançar

A proposição tem como escopo facultar os Estados a possibilidade de utilizar o espaço da tela do cinema

para promover campanhas Socioeducativas. Considerando que o cinema é um meio de comunicação que atinge

milhões de pessoas, na maioria das vezes atinge as pessoas de diversas idades e de todas as camadas sociais, o que

deve se aproveitado como instrumento de campanhas educativas. O presente Projeto é de extrema valia para

combater os males que assolam nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Publique-se. Após o cumprimento do

art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Cultura, de Segurança e de

Finanças.






Declara o Marlim Azul Peixe Símbolo do Estado do Espírito Santo, institui o Dia Estadual do

Marlim Azul e dá outras providências.


DECRETA:

Art. 1º É declarado o “Makaira Nigricans”, popularmente conhecido como “Marlim Azul” ou “Espadarte-

azul”, o Peixe Símbolo do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica instituído o dia 28 de fevereiro como o Dia Estadual do “Marlim Azul”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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AMARO NETO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Peixe oceânico que habita águas azuis, limpas e quentes. Costuma nadar sozinho e é encontrado com mais

frequência nas regiões de Vitória/ES, Guarapari/ES, Salvador/BA, Ilhéus/BA, Cabo Frio/RJ e Ilhabela/SP.

Os maiores exemplares podem pesar mais de 650 kg, medir 4m de comprimento.

Sua captura exige materiais pesados como linhas de até 130lb, varas e carretilhas com capacidade para

mais de 700m de linha.

Como iscas naturais, são preferidas os Farnangaios e Sororocas. Entre as artificiais, as melhores são as

Lulas.

É o peixe mais cobiçado da pesca oceânica esportiva, veloz, briguento, com seu dorso azul-cobalto e seu

bico assustador, o Marlim Azul virou símbolo de tudo que o mar tem de desafio, mistérios e aventura.

Também conhecido por agulhão e agulhão-azul, e da família dos Istiophoridae, é chamado cientificamente

de Makaira Nigricans Lacépède, 1802; o nome Marlim Azul deriva-se do inglês Blue Marlin.

O Marlim Azul é um peixe naturalmente do dia, quando está mais próximo da superfície e, à noite, procura

as águas mais profundas, sem manifestar grande interesse por alimento.

Quando é fisgado e liberado, ou consegue fugir, a briga acarreta uma grande produção de ácido láctico na

corrente sanguínea. É necessária uma oxigenação maior do que a normal para se livrar deste ácido, o que consegue

mergulhando a uma profundidade de aproximadamente 100m, onde encontra maior concentração de oxigênio,

quando descansa por algumas horas até se recompor.

Assim, é quase impossível se fisgar o mesmo peixe num curto espaço de tempo.

A pesca do Marlim é regulamentada pela Instrução Normativa SEAP Nº 012, de 14 de julho de 2005, do

Ministério da Pesca.

A diversificação encontrada no litoral do Estado do Espírito Santo faz com que o Marlim Azul seja um

marco esportivo internacional, trazendo desportistas de todas as partes do mundo para essa prática em águas

Capixabas.

O recorde mundial de Marlim Azul conquistado em 29 de fevereiro de 1992 consagrou Vitória como a

Capital Mundial do Marlim Azul.

Esse recorde em águas salgadas foi homologado pela maior organização de pesca do mundo, a IGFA

(International Game Fish Association), localizada nos EUA, com uma espécie de 636 kg, capturada por Paulo

Amorim em Vitória - ES.

Internacionalmente, a capital do Marlim Azul se destaca pela proximidade à costa, apenas 01 (uma) hora

até suas plataformas pesqueiras.

Fator decisório dos mais de 60 (sessenta) milhões de turistas norte-americanos sobre o destino turístico da

pesca esportiva, oriunda se pelas opções de captura das várias espécies encontradas em nosso litoral, sendo que, das

09 (nove) espécies mais desejadas, 06 (seis) estão na Bahia de Vitória.

A capital também se destaca por sua estrutura urbana, diversidade de hotéis cinco estrelas, forte

gastronomia, logística e grande atratividade turística por toda sua extensão.

Essas são razões que destacam a Capital do Marlim Azul em diversas revistas, como: Bíblia do Pescador,

Pesca e Companhia e demais canais direcionados a pesca esportiva nacional e internacional.

Em outras capitais como o Rio de Janeiro, esse percurso até as plataformas pesqueiras são de 05 (cinco)

horas, somando ida e volta um deslocamento de 10 (dez) horas.

Todos esses fatores são de suma importância para o sustento da tese de que, sem nenhum tipo de dúvida, o

Marlim merece ser símbolo do Estado do Espírito Santo.


art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Cultura.


O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.º 043/2015, do Deputado Enivaldo dos

Anjos, que concede título de cidadania espírito-santense ao Senhor Ricardo Zon. Publicado integralmente no

DPL do dia 16 de junho de 2015.


art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.

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O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.º 044/2015, do Deputado Amaro Neto, que

concede Título de Cidadão Espirito Santense ao Senhor Douglas Rafael Camargo. Publicado integralmente no

DPL do dia 16 de junho de 2015.




O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.º 045/2015, do Deputado Amaro Neto, que

concede Título de Cidadão Espirito Santense ao Senhor Alexandre Nogueira de Carvalho. Publicado

integralmente no DPL do dia 16 de junho de 2015.




O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.º 046/2015, do Deputado Da Vitória, que

concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Estéfano Luiz Silote. Publicado integralmente no dpl do

dia 16 de junho de 2015.




O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.º 047/2015, do Deputado Bruno Lamas, que

concede título de cidadania espírito-santense ao Senhor João Carlos Gandra da Silva Martins. Publicado

integralmente no dpl do dia 16 de junho de 2015.






COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 95/2015

Parecer do Relator: Proposta de Emenda Constitucional n.º 05/2015

Autor(a): Deputado Gilsinho Lopes e outros

Assunto: “Dá nova redação ao caput do art. 63 da Constituição Estadual”.

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional elaborada pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que

apresenta o seguinte assunto: “Dá Nova Redação ao caput do art. 63 da Constituição Estadual.

A proposta de emenda constitucional em foco possui a seguinte redação:

Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao

Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos

cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o Artigo 120

do Regimento Interno – Resolução nº 2.700/2009, proferiu o despacho de fl. 02, no qual admitiu a tramitação da

proposição entendendo, a priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou um dos demais vícios previstos na

norma regimental.

A proposição que foi protocolizada no dia 17/03/2015, lida no expediente da sessão ordinária realizada no

16

dia 17/03/2015.

Os presentes autos foram remetidos a esta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,

para análise e emissão de parecer quanto a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e

admissibilidade, conforme disposto no artigos 41 e 259, § 1º do Regimento Interno - Resolução nº 2.700 do ano de

2009.

É o relatório.

II – PARECER DO RELATOR

A- ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL

A.1 - Competência legislativa para dispor sobre a matéria e competência de iniciativa

Verifica-se inicialmente a competência legislativa Estadual para deflagrar o presente procedimento, em

razão de sua competência residual, cabe aos Estados exercer e regulamentar por se tratar de matéria relacionada a

Administração Pública, inscrita no Capítulo V, da Carta da República, consoante entendimento do Supremo

Tribunal Federal; não caracterizando inconstitucionalidade.

Quanto a competência para a iniciativa, a matéria tem amparo na iniciativa geral, está expressa no art 60,

I, da CF/88. No que diz respeito Constituição Estadual, na iniciativa parlamentar está amparado no art. 62, I. Por

isso, não padece de vício de iniciativa a Proposta de Emenda a Constituição ora em comento e, não desobedece

requisitos da CF/88, (art. 60, § 1º a § 5º). E, art. 62, §§ 1º e 4º, da Constituição Estadual.

No que diz respeito a iniciativa parlamentar estadual, vamos encontrar amparo no disposto do art. 62,

inciso I, da Constituição Estadual. Por isso, não contém vício de iniciativa o Projeto de Proposta de emenda

Constitucional ora em comento.

No mesmo giro, observa-se que a proposta de emenda constitucional, incluindo o Tribunal de Contas

dentre os entes capacitados para a iniciar o processo legislativo, vem conceder ao mesmo autonomia para

encaminhar projeto de lei que verse sobre seu pessoal, administrando seus recurso e serviços.

O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer

que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir e, ser consideradas como válidas e

analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não

constitucionais. Deve-se observar sobre o ângulo material e formal.

Podemos dizer que a inconstitucionalidade é uma situação decorrente de um ou vários vícios que tornem a

norma jurídica contrária à constituição, federal ou estadual, quer quanto ao conteúdo (inconstitucionalidade

material), quer quanto ao seu procedimento de elaboração (inconstitucionalidade formal).

Estamos a trata de matéria relacionada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Desde logo

sustento, os Tribunais de Contas devem seguirem o Princípio da Simetria (art. 75 da CF) que as normas

constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 74 da CF/88) aplicam-se, o que couber, aos

Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

No Brasil, os Tribunais gozam da mesma autonomia administrativa assegurada aos Tribunais Judiciários,

podendo encaminhar projetos de lei sobre pessoal, administrando seus recursos e serviços, bem como provendo os

cargos de seus funcionários (CF/88, art. 73). Ademais, também compete aos Tribunais fixar seus roteiros de

fiscalização, sua abrangência e os meios pelos quais promoverá o controle (CF/88, art. 71).

Na vigente Constituição da República Brasileira: o Tribunal de Contas da União segundo MOREIRA

ALVES, voto proferido no Supremo Tribunal Federal, afirma: “independência é ínsita a esses Tribunais em face do

Poder Executivo". A independência pode-se acrescentar, lhes é ínsita, também, em face do Poder Legislativo, no

que diz respeito ao exercício das funções, embora sejam dele órgãos auxiliares. (...) (acolhido pela unanimidade do

Pleno (R.T.J., 114/86),

Continua (...). A independência funcional é, portanto, uma característica básica do Tribunal de Contas, no

direito brasileiro, tanto da União, quanto dos Tribunais estaduais, pois os estaduais devem seguir o modelo do

Tribunal da União, em suas linhas básicas, "ex vi" do artigo 75 da Constituição da República. (...) Por causa desta

mesma independência, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Tribunais de Contas estaduais o poder

de iniciativa do processo legislativo (R.T.J., 73/560, Relator o Ministro THOMPSON FLORES).

Tem mais, diz o Relator, no voto: "embora o Tribunal de Contas não esteja previsto no artigo 24 da

Constituição do Estado, entre titulares da iniciativa do processo legislativo, ele a tem, em virtude da remessa que o

artigo 31 traz ao artigo 96 da Constituição da república; remessa que não se limita ao inciso I deste último, mas se

estende ao inciso II, pois a criação e a extinção de cargos se encontra mencionada neste último e a jurisprudência do

Colendo Supremo Tribunal Federal considerou privativa das Cortes de Contas estaduais a iniciativa legislativa a

este respeito. Dir-se-á que, aqui, não se cuida somente disso, mas sim, de uma Lei Orgânica do Tribunal de Contas

do Estado. Neste ponto, dada mesmo à independência funcional ínsita no Tribunal de Contas, é que se lhe há de

reconhecer iniciativa do processo legislativo, pois que se cuida de lei que regula seu funcionamento, como órgão e

17

órgão autônomo: Lei Orgânica.”

Continua ele, o Relator, à independência funcional, ínsita no Tribunal de Contas, deve corresponder certo

grau de autonomia, isto é, de normatividade própria. O voto, acima citado, do eminente Ministro MOREIRA

ALVES, aliás, emprega a expressão "autonomia ínsita", e não, "independência ínsita". (...) Ora, autonomia não

consiste somente em ter uma normatividade própria, mas em produzir suas normas (...) implica (...) produção

legislativa própria (...) A autonomia do Tribunal de Contas, autonomia que não pode faltar ao deste Estado, exige

que ele tenha iniciativa para desencadear o processo legislativo de sua Lei Orgânica (...)". Da ementa do v. Acórdão

destaca-se: "O Tribunal de Contas do Estado, usou de competência ínsita em sua autonomia para iniciar o processo

legislativo de sua Lei Orgânica". (vide v. Acórdão de 3 de maio de 1995, nos autos da Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 19.356-0/8 da Comarca de São Paulo”.

Finaliza o Relator: No Brasil, os Tribunais gozam da mesma autonomia administrativa assegurada aos

Tribunais Judiciários, podendo encaminhar projetos de lei sobre pessoal, administrando seus recursos e serviços,

bem como provendo os cargos de seus funcionários (C.F., art. 73). “Ademais, também compete aos Tribunais fixar

seus roteiros de fiscalização, sua abrangência e os meios pelos quais promoverá o controle (C.F., art. 71)”.

Destarte, não há que se falar em inconstitucionalidade por vício de iniciativa pelas razões supracitadas.

A.2 - Espécie normativa

O artigo 61, inciso I da Constituição Estadual prevê como uma das espécies normativas a Emenda

Constitucional. Nesse mesmo sentido, o artigo 141, inciso IV do Regimento Interno disciplina.

Logo, verifica-se a compatibilidade da presente proposição com os textos normativos acima citados.

A.3 – Regime inicial de tramitação da matéria, quórum para sua aprovação e processo de votação a

ser utilizado

É relevante salientar que não estão presentes as anormalidades institucionais previstas no art. 62, § 1º, da

Constituição Estadual e art. 60, § 1º, da Constituição da República, quais sejam: a intervenção federal, o estado de

defesa ou o estado de sítio que abranja o território do Estado.

Prosseguindo, a proposição em análise não visa a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto,

secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, ou os direitos e garantias individuais. Deste modo, não há

violação ao art. 60, § 4º, da Constituição da República.

Quanto ao regime inicial de tramitação da matéria, ao quórum para sua aprovação, ao processo de votação

a ser utilizado, e a competência para promulgação, cumpre fazer as ponderações a seguir expostas, tendo por base a

manifestação pretérita da Procuradoria desta Assembleia.

A proposta de emenda constitucional deverá permanecer em discussão especial durante 03 (três) sessões

ordinárias consecutivas para recebimento de emendas (art. 259 do Regimento Interno); que, em seguida, a

Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação deve opinar sobre sua admissibilidade, sobre os

aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa, e sobre o mérito da proposta, inclusive no que diz

respeito a sua conveniência e oportunidade (arts. 41, incisos I, II, alíneas “a” e “c”, e inciso IV, e 259, §§ 1º e 4º,

ambos do Regimento Interno); que a proposição deverá ser submetida a 02 (dois) turnos de discussão e votação,

com interstício mínimo de 02 (duas) sessões ordinárias (art. 261 do Regimento Interno), sendo aprovada se obtiver,

em ambos os turnos, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Assembleia Legislativa em votação nominal (art.

62, § 2º, da Constituição Estadual, e art. 262 do Regimento Interno), e que compete à Mesa Diretora promulgá-la

(art. 62, § 3º, da Constituição Estadual).

Ressalta-se que deverá observar o regime especial de tramitação nos termos do art. 148, inciso III, do

Regimento Interno desta Assembleia, por se tratar de emenda constitucional.

A.4 – Constitucionalidade material

Inicialmente, é válida a citação dos ensinamentos do Excelentíssimo Ministro do Excelso Supremo

Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, sobre a inconstitucionalidade material, in verbis:

Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato,

originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o

parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder

legislativo.

É possível que o vício de inconstitucionalidade substancial decorrente do excesso de poder

legislativo constitua um dos mais tormentosos temas do controle de constitucionalidade hodierno.

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Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de

constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a

adequação e a necessidade do ato legislativo.

Como se trata de matéria que visa transparência, moralidade e impessoalidade da administração pública,

não há falar em violação a Direitos Humanos previstos seja na Constituição da República, seja na Constituição

Estadual.

Prosseguindo, conforme o Ato 2.517/2007 exige análise, cumpre esclarecer que inexiste violação ao

princípio da isonomia, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da

Constituição da República).

Logo, não se verifica a existência vício de inconstitucionalidade material, pois a regra a ser introduzida na

Constituição Estadual pela proposta de emenda sob análise está em conformidade com as normas, princípios,

direitos e garantias previstos nas Constituições da República e Estadual.

Por fim, não resta caracterizado desvio de poder ou excesso de poder legislativo, de maneira que a presente

proposição está completamente em conformidade com a Carta Magna.

B - JURIDICIDADE E LEGALIDADE:

A despeito dos requisitos acima elencados, pode-se depreender que a presente proposta de emenda

constitucional respeita as demais formalidades previstas no Regimento Interno (Resolução nº 2.700 de 15 de julho

de 2009).

Noutro giro, no que tange à legalidade, cumpre reiterar que a matéria tratada pela proposta de emenda

constitucional em exame, em razão de suas peculiaridades, possui natureza constitucional, e não legal. Assim,

conforme já explicitado pela Procuradoria desta Casa, não há necessidade de aferir se há compatibilidade com a

legislação infraconstitucional.

Neste contexto, vislumbra-se a total conformidade desta proposta de emenda constitucional com o

ordenamento jurídico.

C - TÉCNICA LEGISLATIVA:

No caso em exame, houve obediência ao art. 3º da LC nº 95/98, porquanto o a proposta de emenda

constitucional foi estruturada em três partes básicas: parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o

preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; parte

normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e

parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de

conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação,

quando couber.

Atendidas as regras do art. 7º da LC nº 95/98, pois o primeiro artigo do texto indica o objeto da lei e o

respectivo âmbito de aplicação, a matéria tratada não está disciplinada em outro diploma normativo, a proposição

não contém matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, o âmbito

de aplicação da lei está estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou

científico da área respectiva, e o mesmo assunto não está sendo disciplinado por mais de uma lei.

A vigência da emenda constitucional está indicada de maneira expressa (art. 8º da LC 95/98).

Cumpridas as regras do art. 10, porquanto, no texto da proposição, a unidade básica de articulação é o artigo,

indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal.

Respeitadas também as regras do caput e do inciso I do art. 11, pois as disposições normativas foram

redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e, para obtenção de clareza, foram usadas as palavras e as

expressões em seu sentido comum e frases curtas e concisas, foram construídas as orações na ordem direta,

evitando-se preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis, buscou-se a uniformidade do tempo verbal em

todo o texto das normas legais, dando-se preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente, e foram

usados os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando-se os abusos de caráter estilístico.

Por derradeiro, não foi descumprida a regra prevista no inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 95/98,

pois, para obtenção de ordem lógica.

Quanto ao aspecto da técnica legislativa, fica prejudicado por não ter sido juntado o Estudo de Técnica

Legislativa elaborado pela Diretoria de Redação.

Em face do exposto, opina-se pela constitucionalidade, admissibilidade, legalidade, juridicidade e boa

técnica legislativa da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2015, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes e

outros, e desta forma sugerimos aos demais membros desta douta Comissão a adoção do seguinte:


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A Comissão de Constituição e Justiça Serviço Público e Redação é pela constitucionalidade,

legalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº

05/2015 de autoria do Deputado Gilsinho Lopes e outros.

Plenário Rui Barbosa, 19 de maio de 2015.

RODRIGO COELHO

Presidente

MARCELO SANTOS

Relator

ELIANA DADALTO

RAQUEL LESSA


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS


Parecer do Relator: Proposta de Emenda Constitucional. n.º 05/2015.

Autor: Deputado Estadual Gilsinho Lopes e outros

Assunto: “Dá nova redação ao caput do Art.63 da Constituição Estadual.”.

RELATÓRIO

01 – Trata-se de proposta de Emenda Constitucional elaborada pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que

pretende alterar a redação do caput do Artigo 63 de nossa Carta Constitucional, inserindo dentre os legitimados a

iniciarem o processo Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

02 - Na justificativa, o autor do Projeto de Lei afirma que em conformidade com a Constituição Federal, os

Tribunais de Contas Federais e Estaduais são órgãos auxiliares ao Poder Legislativo e possuem as competências

delineadas nos artigos 71 e 73 da Constituição Federal.

03 – A proposta de Emenda Constitucional n.05/2015 foi protocolada em 17/03/2015.

04 – O Procurador da Assembleia Legislativa, Dr. Fernando Silva analisou a matéria e opinou pela

Admissibilidade, Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa da Proposta de Emenda

Constitucional n.05/2015 de Autoria do Deputado Estadual Gilsinho Lopes e Outros. (fls.20).

05 – A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação analisou a matéria e opinou pela

Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade, Boa Técnica Legislativa e Admissibilidade da Proposta de Emenda

Constitucional n.05/2015. (fls.84).

06 – Ao fim, às fls.85 do processo, a Proposta de Emenda seguiu para o Presidente da Comissão de

Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, que designou o Sr. Deputado Estadual Almir

Vieira para relatar o feito.

07 - Em apertada síntese, são estas as questões de fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir o

presente parecer.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

01 – De uma maneira bem definida, as atribuições da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,

Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, vem registradas nos Artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

02 – Cabe destacar que compete a esta Comissão, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de

caráter financeiro e especialmente quando for o caso de: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, proposta

orçamentária, proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que,

direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Estado, acarretem responsabilidades ao Erário Estadual

ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Estadual.

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03 – A matéria encontra-se bem fundamentada na justificativa, todavia é necessário passar pelo crivo desta

Comissão, especialmente quanto aos aspectos financeiro-orçamentários, sobre a sua compatibilização ou adequação

com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e, ainda toda matéria de cunho

financeiro, conforme dispõe o art.42 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.

04 – A Emenda é oportuna, dado as informações contidas na justificativa da proposição. Segundo os

Autores, a Emenda visa evitar a usurpação de algumas competências dos Tribunais de Contas que estavam sendo

praticadas pelo Poder Legislativo e confirmar a legitimação deste órgão auxiliar, para iniciar o processo Legislativo

nos moldes descritos na Constituição Federal.

05 – Por todo o exposto, OPINO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DA EMENDA

CONSTITUCIONAL N.05/2015, de Autoria do Deputado Estadual Gilsinho Lopes e Outros. O que nos leva a

sugerir aos demais membros desta Comissão o Seguinte:


A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E

TOMADA DE CONTAS É PELA APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.05/2015, DE

AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GILSINHO LOPES e Outros.

Plenário “Rui Barbosa”, 08 de junho de 2015.

DARY PAGUNG

Presidente

ALMIR VIEIRA

Relator

EDSON MAGALHÃES

LUZIA TOLEDO

HUDSON LEAL

GILSINHO LOPES

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Publiquem-se.




COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO


Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 139/2014

Autor(a): Deputada Luzia Toledo

Ementa: “Reconhece o Distrito de São Pedro de Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do Sul, como a

Capital Estadual da Sanfona e da Viola”.

RELATÓRIO

01. Trata o presente o presente Projeto de Lei nº 139/2014 de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada

Luzia Toledo, que “Reconhece o distrito de São Pedro de Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do Sul,

como a Capital Estadual da Sanfona e da Viola.”.

02. A presente proposição foi protocolada no dia 28 de maio de 2014, sendo lida na sessão do dia 02 de

junho de 2014 e publicada no DPL do dia 12 junho de 2014, às páginas 18/19, fls. 08 e 09 dos autos.

03. Em sua justificativa a Deputada proponente alega que São Pedro do Itabapoana, é Distrito do Município

de Mimoso do Sul, um belo lugar para se visitar e participar do festival de inverno da Sanfona e da Viola. Há 27

anos, o povoado foi tombado pelo patrimônio cultural do Estado e, há 17 anos, sedia, sempre na última semana de

julho, o festival de inverno da Sanfona e da Viola, uma criação do então prefeito Ronan Rangel, para alavancar e

21

oportunizar a cultura e o aprendizado de pessoas simples, que vivem no meio rural, de tocar um instrumento

musical.

04. O evento reúne músicas e turistas de todo o país, que vão em busca de boa música do gênero e uma

bucólica paisagem. Mas, uma importante preocupação – a de manter e formar um público jovem que valorize e se

interesse pela música de raiz – fez com que, além das apresentações do festival, todos os moradores e visitantes

pudessem participar de oficinas gratuitas de sanfona, viola, violão, percussão e harmonia.

05. Das oficinas, que aconteciam somente na semana do festival, surgiu, em 2005, o Núcleo Musical de

Sanfona e de Viola do Sítio Histórico de São Pedro do Itabapoana, com crianças e jovens do município. Com o

núcleo musical, eles passaram a ter aulas gratuitas durante todo o ano e formaram a Orquestra de Sanfona e Viola

que se apresentam nas ruas na semana do festival e em outros eventos culturais.

06. O Projeto foi encaminhado à douta Procuradoria para exame e parecer na forma do art. 121, do

Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09), recebeu parecer pela sua constitucionalidade e legalidade, devendo a

matéria prosperar em sua tramitação regular por não conter vícios à sua natureza, vindo a esta Comissão de

Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação para parecer na forma do Art. 41, inciso I do Regimento Interno,

Resolução nº 2.700/2009.

07. Em apertada síntese, são estas as questões de fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir o

Parecer.

08. É o relatório.

PARECER DO RELATOR

Da análise quanto ao aspecto da legalidade, da constitucionalidade formal e material e da juridicidade

09. O presente Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Deputada Luzia Toledo, tem por objeto o

seguinte: "Reconhece o Distrito de São Pedro do Itabapoana localizado no Município de Mimoso do Sul, como a

Capital Estadual da Sanfona e da Viola.”

10. Aduz a proponente que “... há 17 anos, sedia, sempre na última semana de julho, o festival de inverno

da Sanfona e da Viola, uma criação do então prefeito Ronan Rangel, para alavancar e oportunizar a cultura e o

aprendizado de pessoas simples, que vivem no meio rural, de tocar um instrumento musical. Surgindo daí o Núcleo

Musical de Sanfona e de Viola do Sitio Histórico de São Pedro de Itabapoana, com crianças e jovens do Município,

passaram a ter aulas gratuitas todo o ano e formaram a Orquestra de Sanfona e Viola, que se apresentam nas ruas

na semana do Festival e em outros eventos culturais...”.

11. Sobre o prisma da constitucionalidade, não há qualquer obstáculos a serem invocados, eis que o Projeto

de Lei em epígrafe trata de matéria de competência legislativa remanescente, consoante o que dispõe o art. 25, § 1º,

da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados

os princípios desta Constituição.

§ 1°- São reservadas aos Estados às competências que não lhes sejam vedadas por esta

Constituição ".

12. No que diz respeito à iniciativa da matéria em exame, pode se concluir por sua subjunção aos preceitos

constitucionais, com fundamento no art. 63, "caput", da Constituição Estadual, que estabelece a iniciativa

legislativa da matéria ora em apreciação, in verbis:

"Art. 63 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa,

ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos

os requisitos estabelecidos nesta Constituição". (negrito nosso)

13. Neste contexto a espécie normativa adequada para a propositura é a lei ordinária, conforme dispõe o art.

61, III, da Constituição Estadual, estando o Projeto em sintonia com a Carta Estadual, que diz:

22

"Art. 61 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

(...)

III- leis ordinárias".

14. O quórum necessário para aprovação será obtido com a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de

seus membros, conforme art. 59 da Constituição Estadual e art. 194 do Regimento Interno.

15. O processo de votação a ser utilizado, inicialmente, deverá adotar a modalidade simbólica, por força dos

arts. 200, I, 201 e 202 do Regimento Interno. O regime inicial de tramitação será o ordinário - art. 148, II, do

Regimento Interno.

16. Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição não contraria os princípios e regras,

implícitos ou explícitos, disciplinados pelas Constituições Federal e Estadual, em especial os direitos e garantias

fundamentais tratados no art. 5º da Carta Magna Federal, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia e da

proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

17. O presente Projeto de Lei não ofende o ordenamento jurídico infraconstitucional e legislação específica

geral.

18. Quanto à compatibilidade com o regimento interno, não foi encontrado nenhum vício que macule a

tramitação ordinária do processo legislativo do projeto de lei em apreço.

19. Quanto ao aspecto da técnica legislativa empregada no projeto em apreço, deve ficar evidenciado o

atendimento às regras introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, com introduções apresentadas pela

Lei Complementar Federal nº 107/2001, que rege a redação dos atos normativos, o que ocorre in casu, nota-se que

foi elaborado estudo técnico pela DR às fls. 07, o qual o adoto.

20. Portanto, no tocante a juridicidade, constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, o Projeto não

encontra óbice que possa impedir a tramitação regular da matéria objeto de exame.

21. No que se refere à vigência da lei no tempo, assim dispõe ao art. 8º da Lei Complementar nº 95/98, in

verbis:

“Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável

para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua

publicação” para as leis de pequena repercussão.”

22. In casu, não há que se falar em norma de grande repercussão, não havendo qualquer ressalva a ser feita

no que tange à vigência da lei no tempo.

23. Assim analisado, verificamos que o Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Deputada Luzia Toledo,

atende aos pressupostos de a juridicidade, constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, devendo

prosperar em sua tramitação, pois não invade a reserva legal do Chefe do Executivo, devendo prosseguir sua

tramitação regular, por não conter vícios contrários à sua natureza, sugerindo aos demais Membros desta Comissão

a adoção do seguinte parecer:


A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação é pela constitucionalidade,

legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Excelentíssima

Senhora Deputada Luzia Toledo, que "Reconhece o Distrito de São Pedro do Itabapoana localizado no Município

de Mimoso do Sul, como a Capital Estadual da Sanfona e da Viola.”

Plenário Rui Barbosa, 12 de agosto de 2014.

ELCIO ALVARES

Presidente

JOSÉ CARLOS ELIAS

Relator

GILSINHO LOPES

23

DA VITÓRIA


COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS



Autora: Deputada Estadual Luzia Toledo

Ementa: “Reconhece o Distrito de São Pedro do Itabapoana localizada no Município de Mimoso do Sul, como a

Capital Estadual da Sanfona e das Viola”.

RELATÓRIO

Tem-se como objeto o Projeto de Lei nº 139/14, de autoria da Deputada Estadual – Luzia Toledo reconhece

o Distrito de São Pedro do Itabapoana localizado no Município de Mimoso do Sul, como a Capital Estadual da

Sanfona e da Viola.

A proposição em análise foi publicada no Diário do Poder Legislativo do dia 12 de junho de 2014

(fls08/09).

A matéria em exame, na Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, recebeu Parecer

nº 291/2014, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (fls. 21/23).

Designado Relator pelo Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, para

relatar a matéria, “ex vi” do art. 52 do RI, sobre a análise de mérito, passo a fazê-lo sustentando as razões que

entendo pertinente a matéria em exame.

É o relatório.

PARECER DO RELATOR

A Proposição em exame está diretamente vinculada à Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos

Humanos, já que se trata de matéria relacionada dar destaque a um Distrito de um Município de Mimoso do Sul,

pela sua harmonia com festiva de sanfona e viola.

Por ser da maior importância, a Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, tomando-se por base o

pressuposto de que os Direitos Humanos são figuras normativas que foram pleiteadas pela Constituição Federal 88,

e a cidadania um dos valores mais fortes na sociedade brasileira, podemos apontar a relação entre esses dois

observando que, no preceito maior dos direitos humanos, o qual está presente o Princípio da Dignidade da Pessoa

Humana, este pode ser posto em prática através do exercício da cidadania. Ou seja, a cidadania é um meio de se

objetivar, praticar, exteriorizar os Direitos Humanos por consagrar uma localidade no solo espírito-santense que se

consagra pela pratica de uma arte cultural – sanfona e a viola.

São dos doutrinadores os conceitos básicos de Cidadania e dos Direitos Humanos, que são universais e

naturais. Os direitos do cidadão não são direitos naturais, são direitos criados e devem necessariamente estar

especificados num determinado ordenamento jurídico. Já os Direitos Humanos são universais no sentido de que

aquilo que é considerado um direito humano no Brasil. Quando se trata de projeto de cunho cultural e artístico é

natural que se faz necessário sua tramitação nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

É preciso destacar nesta Comissão de mérito, as matérias de cunho cultura e artístico como no caso em

exame é relevante a aprovação para que fique amparo por lei estadual eventos como o bem fundamento na

justificativa da autora, onde faz uma explanação substanciosa da cultura da sanfona e viola no distrito de São Pedro

de Itabapoana, no Município de Mimosos do Sul, no Estado do Espírito Santo.

Precisa ser dito que o parecer emitido nesta Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos

restringe-se ao mérito da propositura. No caso em exame, é mais que natural que esta Comissão se manifeste

quanto ao mérito por entender que a matéria necessariamente deve passar pelo crivo rigoroso da Comissão de

Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, uma vez que de acordo com a organização, a programação inclui desde

oficinas musicais, rodas de sanfona e viola nos bares, a shows com bandas locais e nacionais. O que certamente envolve

pessoas e seus lazeres.

É preciso destacar que existem dois tipos básicos de sanfona: a com teclado de piano - chamada acordeom,

acordeona, acordeão ou cordeona; e a gaita-ponto, com botões no lugar das teclas, também denominada gaita-de-

botão. O instrumento também tem diversos outros nomes, como concertina, harmônia, harmônica.

Não deixa dúvidas que o projeto em comento tem relevância a luz da cultura local e pela grande

repercussão dada ao instrumento conhecido por qualquer pessoa no nosso meio cultural, que é a sanfona. Não

esquecendo a viola, outra paixão do brasileiro. Existem várias denominações diferentes para Viola, utilizadas

principalmente em cidades do interior: viola de pinho, viola caipira, viola sertaneja, viola de arame, viola

24

nordestina, viola cabocla, viola cantadeira, viola de dez cordas, viola chorosa, viola de queluz, viola serena, viola

brasileira.

Desta forma, com os argumentos acima expostos e por ser matéria pertinente a esta Comissão de Defesa da

Cidadania e Diretos Humanos, somos pela aprovação, e sugerimos aos demais membros à adoção do seguinte:


A COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é pela

APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Deputada Luzia Toledo.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2014.

GENIVALDO LIEVORE

Presidente

CLAUDIO VEREZA

Relator

GILSINHO LOPES

JANETE DE SÁ

GILDEVAN FERNANDES (contra)


COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL



Autora: Deputada Estadual Luzia Toledo

Ementa: “Reconhece o distrito de São Pedro de Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do Sul, como

Capital Estadual da Sanfona e da Viola”.

RELATÓRIO

Designado Relator pelo presidente da COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO, para relatar o

Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Deputada Estadual Luzia Toledo, no que diz respeito a análise acerca do

mérito, ao qual passo fazer, sustentando as razões que entendo pertinente a matéria em exame.

Pela Diretoria de Redação, o Projeto em exame sofreu correções, as quais entendo pertinentes (fls. 07).

Efetivada a Publicação no Diário do poder Legislativo do dia 12 de junho de 2014. Verifico que documentação

acostada preenche os requisitos exigidos pela Legislação.

Apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, o Projeto em questão

recebeu o parecer nº 291/2014, pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa (fls.

20/23).

Ato contínuo, o referido Projeto foi remetido a Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos,

tendo sido emitido parecer nº 129/2014 (fls.32/35), também pela aprovação.

Em seguida, veio a esta Comissão de Cultura e Comunicação Social, com arrimo no art. 51 do RI.

Sendo este o Relatório, passo ao Parecer.

PARECER DO RELATOR

O PL nº 139/2014, encaminhado a esta Comissão de Cultura e Comunicação Social para exame de mérito,

diz respeito ao reconhecimento do Distrito de São Pedro do Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do

Sul, como Capital Estadual da Sanfona e da Viola.

De autoria da Ilustre deputada Luzia Toledo, em sua justificativa “minha Nobre Par” destaca a importância

e relevância de tal reconhecimento para aquela sociedade local, argumento com o qual concordamos, em especial,

pelo fato de que o Estado do Espírito Santo possui uma cultura muito diversa e cheia de peculiaridades.

Sabemos que o Projeto da Orquestra de Sanfona e Viola do núcleo histórico de São Pedro do Itabapoana,

localizado no município de Mimoso do Sul, se tornou um processo cultural consolidado, pois existe há uma década,

bem como o Festival de Inverno de Sanfona e Viola que em 2015, realizará sua décima oitava (18º) apresentação

no mês de julho.

A musicalidade através da Sanfona e da Viola estava adormecida, sem representação no sitio histórico,

sendo que em 2005 havia poucos sanfoneiros e violeiros. O Núcleo de Sanfona e Viola de São Pedro do Itabapoana

http://pt.wikipedia.org/wiki/Corda_(m%C3%BAsica)

http://pt.wikipedia.org/wiki/Viola_de_queluz

25

existe desde julho de 2005, e conta desde o seu inicio, com a importante parceria da SECULT - Secretaria de

Cultura do Estado. As atividades são facilitadoras da perspectiva de uma modificação no comportamento social,

motivado pela implantação do núcleo da Sanfona e Viola que é direcionado para a juventude. Tal projeto encanta

os turistas pela paisagem bucólica que remete ao Brasil- Colônia através do conjunto do patrimônio arquitetônico,

bem como a autoestima da comunidade.

O poder público municipal SECULT e comunidade conseguiram estimular o aprendizado de Sanfona e

Viola a um bom nível de realidade, colocando São Pedro do Itabapoana, entre as cidades pioneiras na

materialização da vocação na arte da música, cuja origem está no viés do campesinato.

A Orquestra conta hoje com mais de 80 alunos, sendo 35 alunos de sanfona, 25 de viola e 20 de violão. O

público alvo é composto por jovens, adultos e crianças, sendo as aulas ministradas por um professor de Sanfona e

Viola.

O presente Projeto é de extrema importância para sociedade de todo o Município de Mimoso do Sul, vez

que, preserva e amplia a cultura local, de modo a integrá-la ao cotidiano de jovens e adultos dando-lhes a chance de

descobrir um novo viés da arte, através da música.

Assim, com os argumentos acima expostos e por ser matéria pertinente a esta comissão, somos pela

APROVAÇÃO do PL 139/2014, e sugerimos aos demais membros á adoção do seguinte:


A COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL é pela APROVAÇÃO DO PROJETO

DE LEI N° 139/2014 de autoria da Deputada Estadual Luzia Toledo.

Sala das Comissões, 10 de março de 2015.

MARCOS BRUNO

Presidente

AMARO NETO

Relator

DA VITÓRIA


COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA

DE CONTAS


RELATÓRIO

Trata-se o presente Parecer Técnico, de análise do Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Deputada

Luzia Toledo, que dispõe sobre o reconhecimento do Distrito de São Pedro do Itabapoana, como a Capital Estadual

da Sanfona e da Viola.

Houve publicação da presente matéria no Diário do Poder Legislativo no dia 28 de maio de 2014, sendo

incluída em pauta. Após tramitação pelas Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa da Cidadania e

dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura e Comunicação Social, o presente projeto recebeu encaminhamento

para esta Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, para fins de

elaboração de Parecer, nos termos do art. 43 da Resolução nº 1.600/91.

Este é o breve relatório.

PARECER

Nas razões que sustentaram a justificativa do projeto, elaborada pela Ilustre deputada autora, repontam os

elevados objetivos do Projeto, que tem como principal escopo, o reconhecimento do Distrito de São Pedro do

Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do Sul, como a Capital Estadual da Sanfona e da Viola.

Como convenientemente exposto pela ilustre deputada proponente, a referida localidade sedia há muitos

anos, o festival de inverno da sanfona e da viola, evento que serve para alavancar e oportunizar a cultura e o

aprendizado de pessoas simples, que vivem no meio rural de tocar um instrumento musical.

Conforme manifestação exarada na presente proposta, a matéria está regularmente em consonância com a

legislação aplicável à espécie, não ferindo nenhum preceito legal, inclusive as normas do regimento interno.

Acerca dos aspectos materiais, de igual forma nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há qualquer

conflito de matéria com a Carta Magna. Nesse sentido, o aludido projeto de lei é oportuno, com relevantes

contribuições para o desenvolvimento da cultura naquela localidade.

26

Dispõe o art. 43, da Resolução 2700 de 15 de julho de 2009, verbis:

“Art. 43 – À Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada

de Contas compete opinar sobre:

I – (...)

XIX – aspecto econômico ou financeiro de todas as proposições;”

Em que pese esta Comissão de Finanças analisar os aspectos econômico a financeiros das propostas

submetidas a análise, não restam dúvidas que a presente iniciativa atende os pressupostos para a sua tramitação

regimental, restando nítida a finalidade pública da presente pretensão, bem como a plausibilidade de sua

justificativa, diante do inegável valor do presente projeto.

A referida proposição atente assim aos preceitos legais, merecendo prosperar pelo prisma de sua adequação

às normas aplicáveis à espécie, inclusive no âmbito econômico e financeiro.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Deputada Luzia

Toledo, pelo atendimento dos requisitos legais, nada impedindo sua aprovação, razão pela qual, proponho aos

membros desta comissão a adoção do seguinte parecer:


A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E

TOMADA DE CONTAS é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 139/2014, de autoria da Deputada Luzia

Toledo.

Sala das Comissões, 08 de junho de 2015.

DARY PAGUNG

Presidente

FREITAS

Relator

EUCLÉRIO SAMPAIO

HUDSON LEAL

LUZIA TOLEDO

EDSON MAGALHÃES

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Publiquem-se.





REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 110/2015

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª que encaminhe ao

Exmo. Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Secretário de Estado dos Transportes e Obras públicas, o seguinte

pedido de informação:

Quais as Ações de prevenção e proteção aos usuários e trabalhadores do transporte coletivo na

Região Metropolitana de Vitória e Intermunicipais, estão sendo adotadas por esta Secretaria,

visando reduzir o número de vítimas e garantir a segurança do cidadão quanto aos crimes de

violência praticados nos interiores desses Transportes.


AMARO NETO

Deputado Estadual

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O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Oficie-se.




COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 111/2015

Senhor Presidente:

A Comissão de Saúde e Saneamento desta Casa de Leis, representada por seu Presidente e pelos demais

membros, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no Art. 57, Parágrafo 2º da Constituição Estadual,

requer a V. Ex.ª que encaminhe ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. RICARDO DE OLIVEIRA, o seguinte

pedido de informações: Os dados referentes ao ano de 2014 até a presente data, sobre o número de atendimento e

internações de pacientes com doenças respiratórias e doenças de pele no Estado e o valor do gasto público investido

nos tratamentos.


DOUTOR HÉRCULES

Presidente da Comissão

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Oficie-se.




REQUERIMENTO N.º 150/2015

Senhor Presidente:

O Deputado Padre Honório e demais Deputados abaixo assinados, vem respeitosamente à presença a

Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 17, inciso XXXIV e § 2º do Regimento Interno, requerer a

necessária autorização para a formação de um grupo parlamentar de caráter suprapartidário, denominado FRENTE

PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO DO CAMPO.

A justificativa, objetivos e algumas propostas iniciais da Frente são os seguintes:

Sala das sessões, 09 de maio de 2015.

PADRE HONÓRIO

RODRIGO COELHO

RAQUEL LESSA

ELIANA DADALTO

ERICK MUSSO

NUNES

GUERINO ZANON

JANETE DE SÁ

EDSON MAGALHÃES

BRUNO LAMAS

JUSTIFICATIVA

Constata-se que o modelo de educação praticado no Brasil pelos diferentes governos desde o início do

Império (1822), até meados do século XX, era uma educação para a elite econômica e intelectual, em prejuízo

direto e indiscriminado dos pobres, negros e índios.

Mais de um século depois a educação no Brasil continua privilegiando os cidadãos do perímetro urbano,

28

qualificando mão de obra para o mercado de trabalho urbano, pois inclusive os que residem no campo, recebem

uma educação preparatória para o trabalho nos centros urbanos, visando atender as necessidades do agronegócio,

agroindústria e comércio.

O ensino, até os dias atuais, apenas preparou os estudantes para trabalhar nas cidades, sem se preocupar

com a cidadania, habitação, relações sociais, cultura e formação étnico social.

Pouco se olhou para as carências do ensino no campo, como a falta de infraestrutura e o currículo, que

pouco leva em conta as necessidades específicas dos jovens e crianças que lá residem.

A Educação do Campo, construída num espaço de lutas dos movimentos sociais e sindicais do campo, é

traduzida como uma “concepção político pedagógica, voltada para dinamizar a ligação dos seres humanos com a

produção das condições de existência social, na relação com a terra e o meio ambiente, incorporando os povos e o

espaço da floresta, da pecuária, das minas, da agricultura, os pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos, quilombolas,

indígenas e extrativistas”.

Faz-se necessário chamar a temática ao debate, pois ao analisarmos a “Educação do Campo” percebemos

claramente o descaso pela forma com que os governantes historicamente trataram a educação voltada ao campo que

tem se caracterizado como um espaço de precariedade, especialmente pela ausência de políticas públicas para as

populações que residem no campo.

Nas últimas décadas no nosso país, tudo foi se inovando no campo, menos na educação, a não ser como

resultado das pressões dos movimentos sociais organizados. Inovaram: no maquinário, no aumento da produção de

grão, nos agrotóxicos, alteração dos genes das sementes para exportação em larga escala. Mas os que têm usufruído

desses avanços são pequenos grupos de latifundiários, empresários, banqueiros e políticos nacionais e

internacionais.

Milhares de municípios brasileiros e do Estado do Espírito Santo são de características predominantemente

rurais e a educação oferecida nas escolas públicas desses municípios – independente de onde estejam os prédios –

é, na sua maioria, uma educação que não atende as necessidades dos homens, mulheres e jovens que vivem e

trabalham no campo.

Embora a Constituição Federal de 1988 não cite diretamente a educação do campo, o artigo 206 prescreve

que deve haver “... igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e que a “educação, é direito

de todos e dever do Estado e da família” (artigo 205). Apesar da prescrição, nunca houve uma igualdade de acesso

à escola, com um diferencial às escolas no campo, vistos as dificuldades e carências que as mesmas sofreram

durante a história e continuam sofrendo.

A Educação do Campo, diferente do modelo neoliberal de educação, contribui com a construção de uma

memória coletiva, do resgate da identidade do homem do campo por meio da educação junto às crianças, jovens e

adultos, criando o sentimento de pertença ao grupo social ao qual a educação do campo está inserida, seja nas

escolas dos assentamentos, acampamentos ou nas escolas em distritos, glebas, patrimônios, seringais ou

comunidades quilombolas.

Muitas vezes o camponês recusa-se a assumir sua identidade, pois, ao longo de sua história, foi considerado

como “rude” e inferior. O próprio campo é visto como um espaço inferior à cidade. A consciência de classe passa

pela consciência de identidade, que, no caso, é a da cultura camponesa.

A formação da consciência, do resgate da memória coletiva e da cultura camponesa é uma preocupação e

também precisa ser debatido e abordado visando sempre resgatar e construir uma identidade do homem e da mulher

do campo.

É preciso quebrar os preconceitos, mudar a visão que a sociedade brasileira e espírito-santense tem em

relação à população do campo e neste contexto, as escolas existentes no campo poderão contribuir com a mudança

de paradigma, colaborando com as lutas por melhorias na educação e na vida no campo.

Há muito que se construir para que se tenha uma educação de qualidade também para os cidadãos que

vivem no campo.

A Educação do campo precisa valorizar ainda mais a realidade de quem vive e trabalha na terra, fortalecer

o vínculo do professor com a escola e oferecer mais vagas tanto na segunda etapa do Ensino Fundamental como no

Médio.

OBJETIVOS

A FRENTE PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO DO CAMPO tem por objetivo:

Debater, discutir, propor projetos e incentivar as ações que possibilite a universalização do acesso dos

povos que vivem e trabalham no campo a uma educação que conduza a emancipação deste segmento da população,

num diálogo permanente com os movimentos sociais.

O foco das ações está no debate e enfrentamento de dificuldades educacionais históricas, no processo de

reconhecimento da identidade das escolas e na busca pela construção de um currículo que atenda as especificidades

dos povos.

29

Garantir a participação popular, dos movimentos sociais e das instituições públicas ou privadas pertinentes

ao tema.

Buscar a oferta de uma educação escolar especifica associada à produção da vida, do conhecimento e da

cultura do campo e desenvolver ações coletivas com a comunidade escolar numa perspectiva de qualificar o

processo de ensino e aprendizagem.

A FRENTE PARLAMENTAR PELA EDUCAÇÃO DO CAMPO definirá sua forma de atuação

observando as normas regimentais.

(Comparecem os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Sandro Locutor)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) - Defiro. À Secretaria para providenciar

ato de criação da Frente Parlamentar.

O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaria de, inicialmente,

agradecer a Deus, a V. Ex.ª, tenho que fazer justiça, e aos meus pares, Senhores Deputados Estaduais que

participaram ativamente da XIX Conferência da Unale.

Senhor Presidente, V. Ex.ª, no passado, acreditou neste deputado, delegando-me a função de representar a

Assembleia Legislativa do Espírito Santo na Unale, em Brasília.

Um dos palestrantes motivacionais, Steven Dubner, nos apresentou a palestra com o tema: Não sabendo

que era impossível, foi lá e fez. E V. Ex.ª, Senhor Presidente, disse: arrumo parte da estrutura e você vai e faz.

Esmeramo-nos, Senhor Presidente. Espero ter atendido a envergadura da responsabilidade. Graças,

inicialmente, à nossa Assembleia Legislativa, hoje estou presidente, já empossado, da Unale, representando os mil

e cinquenta e nove deputados estaduais do Brasil.

Depois farei chegar às mãos de V. Ex.ª, Senhor Presidente, através de ofício, a avaliação do evento pelos

participantes, que, ao retirarem seu certificado, faziam avaliação sobre vários temas, desde a divulgação, local,

organização geral, credenciamento, material de apoio, hospedagem, traslado, atividades, restaurantes, aos eventos

sociais e simultâneos. A satisfação ultrapassa noventa e cinco por cento de ótimo e bom.

Fico muito feliz. As atividades foram intensas. A própria mídia local destacou as visitas e os temas

abordados na conferência. Produziremos, dentro de quinze a vinte dias, a chamada Carta de Vitória, com as

reivindicações, os temas debatidos e a quem será encaminhada essa carta.

Então, agradeço imensamente aos meus pares, em especial a V. Ex.ª, que há quase três anos me incumbiu

dessa função, e aos colegas que, por meio do nosso trabalho, começaram a conhecer um pouco mais da Unale.

Éramos apenas cinco filiados na época e hoje somos dezesseis. Cinco deputados já se manifestaram e certamente

outros também. Se Deus quiser, toda a nossa Assembleia Legislativa passará a participar da Unale.

Agradeço a V. Ex.ª, à minha equipe, à equipe da Assembleia Legislativa, a todos que se esmeraram, desde

os seguranças ao cerimonial. Agradeço ao coronel Luis Carlos Giuberti, aos procuradores, ao senhor Paulo Marcos

Lemos, Diretor-Geral; aos colegas Deputados, a todos que não mediram esforços para que o evento dignificasse o

Estado do Espírito Santo.

E é fala una dos deputados estaduais do Brasil que aqui estiveram, que essa foi a maior conferência já

realizada pela Unale no Brasil, a XIX Conferência da Unale, que realizamos no Espírito Santo. Obrigado pela

confiança de V. Ex.ª e dos Deputados. Obrigado a todos que somaram esforços.

Ao nosso Governador Paulo Hartung também não posso deixar de agradecer pelo empenho, por meio do

secretário, senhor Paulo Roberto, e de S. Ex.ª mesmo, quando atendeu a diretoria da Unale da primeira vez que aqui

esteve. Nosso agradecimento ao governador, ao Governo do Estado do Espírito Santo, à Assembleia Legislativa e a

todos os colaboradores. Verdadeiramente não sabia que teríamos condições de fazer uma conferência tão

importante, de tão alta envergadura. Mais de mil pessoas do Brasil estiveram no Espírito Santo por causa desse

evento e ficamos muito feliz quando o sucesso ocorre. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – É bom registrar, nobre Deputado, que

esta Casa se enche de orgulho pela coordenação do trabalho de V. Ex.ª. E foi praticamente unanimidade que esta

foi a mais importante conferência que a Unale fez até hoje desde a sua fundação. V. Ex.ª como presidente

representará a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Não tem alegria maior para nós, sabendo que V.

Ex.ª brilhou e continuará brilhando, honrando esta Casa. Seja feliz e temos muito a comemorar pela grande vitória

que teve ao ser eleito presidente por unanimidade. Parabéns e que Deus o acompanhe.

O SR. SANDRO LOCUTOR - (PPS) - Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. FREITAS – (PSB) – Senhor Presidente, pela ordem! Senhor Deputado Sandro Locutor, é óbvio que

as palavras do Senhor Deputado Theodorico Ferraço são da Mesa Diretora e de toda a representatividade deste

Parlamento, mas não posso deixar de fazer meu registro, deputado presidente da Unale, meu amigo e meu

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companheiro, da satisfação que tive de participar, mesmo que no limite do que pude, mas endossar toda a avaliação

que V. Ex.ª tem nas mãos e lhe parabenizar pela brilhante liderança na realização desse evento, a XIX Conferência

da Unale.

Parabéns, Senhor Deputado Sandro Locutor. Não temos nenhuma dúvida da sua capacidade de fazer um

evento com tamanha determinação. Foi um sucesso a mobilização feita por toda a diretoria da Unale, externamente,

em todas as Assembleias Legislativas. Surpreendeu-nos o conteúdo dos temas discutidos, as personalidades

liderando as discussões, temas atualíssimos como, por exemplo, o pacto federativo; e segurança jurídica muito bem

administrado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, senhor Marco Aurélio Mello.

Parabéns pelo brilhantismo, pelo resultado extraordinário dessa conferência acontecida no Estado do

Espírito Santo, que engradece principalmente o nosso Parlamento. Parabéns, Senhor Deputado Sandro Locutor.

O SR. SANDRO LOCUTOR - (PPS) – Senhor Presidente, pela ordem! Temos outros colegas que, com a

articulação nossa, fazem parte da chapa. Os Senhores Deputados Erick Musso e Luzia Toledo, por indicação de V.

Ex.ª, compõem o conselho deliberativo; o Senhor Deputado Gilsinho Lopes a secretaria de segurança; a Senhora

Deputada Janete de Sá a secretaria de mulheres; o Senhor Deputado Bruno Lamas a secretaria de juventude; e o

Senhor Deputado Rodrigo Coelho a secretaria de cidades. Então, além do presidente, vários outros colegas da casa

compõem secretarias na entidade, Senhor Presidente.

(Comparecem os Senhores Deputados Guerino Zanon, Hudson Leal e Raquel Lessa)

O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO – (PEN) - Senhor Presidente, pela ordem! Aproveito também o

momento para parabenizar o Senhor Deputado Sandro Locutor pela organização do evento. Nós que participamos

do congresso vimos a delicadeza e a intenção de fazer um evento que realmente marcasse o momento que o Estado

do Espírito Santo vive.

Por isso, parabenizo a Unale na pessoa de V. Ex.ª, Senhor Deputado Sandro Locutor, que ficou por conta

desse evento no Estado do Espírito Santo, com total dedicação. Com certeza, aquele se tornou um evento marcante

na história do nosso Estado e da Federação pelos temas discutidos, por todos os deputados e pela participação das

Assembleias Legislativas, pois todas estiveram presentes, demonstrando a unidade e a liderança da Unale em

relação às Assembleias Legislativas do nosso País.

Parabenizo V. Ex.ª por essa organização tremenda. Participo de vários congressos na área médica, inclusive

internacionais, e vi que a dedicação de V. Ex.ª foi exclusiva para que esse evento se tornasse um marco na Unale,

agora sob a gestão de V. Ex.ª daqui para frente. Parabéns também pela presidência!

O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) – Obrigado, Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto!

O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaria primeiro de justificar

minha ausência na quarta e na quinta-feira, pois tive um fato bastante marcante em minha vida. Em outra

oportunidade, farei uma fala nesta Casa sobre em que estava envolvido.

São gratificantes todas as mensagens recebidas pelos colegas parlamentares no nosso grupo, onde davam

conta da satisfação e da grandeza do evento, mas, muito mais do que isso eram as formas prazerosas praticamente

dirigidas a V. Ex.ª, por galgar esse cargo tão importante para todos nós.

Conhecemo-nos, na realidade, nesta Casa, a partir de fevereiro. Antes, conhecia o Sandro e o Sandro

conhecia o Guerino, mas estou tendo a oportunidade de conviver com V. Ex.ª nesta Assembleia Legislativa.

Parabenizo V. Ex.ª pela postura nesta Casa e por esse belo cargo que galgou e que muito representará o Estado do

Espírito Santo por todo o País! É merecedor!

O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) – Obrigado, Senhor Deputado Guerino Zanon! Agradeço a

oportunidade de representar V. Ex.ª.

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Senhor Presidente, pela ordem! Também parabenizo o Senhor

Deputado Sandro Locutor, pois aquele foi um evento de alto nível, com as palestras e os ministros. Não pude

participar de todas, mas engrandeceram muito o Estado do Espírito Santo e o município de Vitória, que recebeu

esse evento tão importante.

Senhor Deputado, parabéns! V. Ex.ª foi muito feliz, não foi só V. Ex.ª, mas as escolhas dos palestrantes

foram muito felizes. A Unale foi muito feliz. Parabéns.

O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) – Obrigado, Senhora Deputada.

(Comparece o Senhor Deputado Nunes)

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O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Solicito ao Senhor 1.º Secretário que

continue a leitura do Expediente.




REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 51/2015

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Resolução nº 35/2015, de sua

autoria, que acrescenta §5º e 6º ao Art. 144 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre

estudos técnico-científicos elaborados pela Diretoria da Consultoria Temática.


ENIVALDO DOS ANJOS

Deputado Estadual - PSD

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) - Em votação o Requerimento de

Urgência n.º 051/2015, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem

verbalmente. (Pausa)

Aprovado.





REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 52/2015

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 229/2015, de sua autoria,

que dispõe sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica


ENIVALDO DOS ANJOS

Deputado Estadual - PSD

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) - Em votação o Requerimento de

Urgência n.º 052/2015, que acaba de ser lido.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) – Senhor Presidente, pela ordem! Na forma regimental, peço a

palavra para encaminhar votação.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, peço o apoio do Plenário para que essa matéria não tramite em regime de

urgência, mas que esteja em rito ordinário, assim será melhor analisada nesta Casa.

Meu posicionamento é nesse sentido, pedindo o voto contrário dos colegas deputados ao requerimento de

urgência do nobre Deputado Enivaldo dos Anjos, que nos honra com a gravata verde, em homenagem ao Partido

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Verde. (Muito bem!)

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Senhor Presidente, pela ordem!

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – V. Ex.ª encaminhará a votação, na

qualidade de autor do requerimento?

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Não vou encaminhar votação, Senhor Presidente, mas vou

questionar a Mesa, pois colocou em votação a matéria, que foi aprovada. V. Ex.ª cometeu...

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Não, Senhor Deputado. Foi aprovado o

Requerimento de Urgência n.º 051/2015, e quando colocava em votação o Requerimento de Urgência n.º 052/2015,

o Senhor Deputado Gildevan Fernandes pediu a palavra para encaminhar a votação.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) – Não, já estava em votação e V. Ex.a já tinha colhido o voto.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Coloquei em votação. S. Ex.a pediu a

palavra para encaminhar a votação, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos. Não foi submetido à votação.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) – Então, darei minha opinião para V. Ex.a transmitir para o

Líder do Governo. Neste momento rompo todas as minhas relações com S. Ex.a de amizade, de tudo. Esse negócio

não vai funcionar bem assim. Se S. Ex.a dormiu no ponto, é problema de S. Ex.

a. Mas, se V. Ex.

as vão começar a

botar pressão aqui no rolo, vou me posicionar a partir de agora desta forma.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – V. Ex.a tem toda liberdade para,

democraticamente, agir de acordo com a sua consciência.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) - Então, V. Ex.a já transmite que já não converso com S. Ex.

a a

partir deste momento.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Vou colocar em votação. Eu tinha

anunciado que estava em votação quando o líder pediu a palavra e encaminhou contrariamente.

Os Senhores Deputados que aprovam o Requerimento de Urgência n.º 052/2015, permaneçam como estão;

os contrários se manifestem verbalmente. (Pausa)

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço apoio do Plenário para

votar contrário ao requerimento de urgência solicitado pelo nobre Deputado que me antecedeu.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Vinte e três, somente com a presença...

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) - Está todo mundo em pé. Todo mundo mudou de posição.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Assessoria, providencie que seja

contado na forma legal.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) - Contrário é em pé. Está pedindo revisão de votação, Senhor

Presidente?

Todo mundo se levantou. Estava todo mundo sentado.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Quem estivesse de acordo com o

projeto, permaneceria como se encontrava. Quem estivesse contra, se manifestasse.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) – Então nos levantamos.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – É quem está se manifestando.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) - Não, todo mundo aqui se levantou, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Façam favor de contar, por gentileza.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) - Foi rejeitado sim.

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O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) – Não foi rejeitado.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Requeiro votação nominal para o

Requerimento de Urgência n.º 052/2015.

Em votação o Requerimento de Urgência n.º 052/2015.

A presente proposição terá votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.

Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao requerimento de urgência votarão SIM; os que forem

contrários votarão NÃO.

A melhor solução é essa.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) - Senhor Presidente, pela ordem! Na qualidade de Líder do

Governo, peço a palavra para encaminhar votação.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (Sem revisão do orador - PV) - Na condição de Líder do Governo,

encaminho pelo voto NÃO. (Muito bem!)

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) – Vamos ensinar depois para o Governo como é que faz para

obstruir o requerimento de urgência.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Com o voto no computador, não há o

que reclamar: sim é sim, não é não. Não tem mão esquerda, não tem mão direita, nem tem proclamação da

República.

O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) – Senhor Presidente, se me permite, sempre coloque para votarmos

usando o painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Solicito aos Senhores Deputados que

registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro dos votos)

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, comparece o Senhor Deputado Marcos Bruno e

retiram-se os Senhores Deputados Da Vitória, Doutor Rafael Favatto, Gilsinho Lopes, Luzia

Toledo e Pastor Marcos Mansur)

(Votam SIM os Senhores Deputados Bruno Lamas, Enivaldo dos Anjos, Freitas e Sergio Majeski;

votam NÃO os Senhores Deputados Cacau Lorenzoni, Dary Pagung, Doutor Hércules, Edson

Magalhães, Eliana Dadalto, Erick Musso, Euclério Sampaio, Gildevan Fernandes, Guerino Zanon,

Hudson Leal, Marcelo Santos, Marcos Bruno, Nunes, Padre Honório, Raquel Lessa e Sandro

Locutor)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Votaram SIM quatro Senhores

Deputados; votaram NÃO dezesseis Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido

de votar.

Fica rejeitado o Requerimento de Urgência n.º 052/2015.

(Comparece o Senhor Deputado Rodrigo Coelho)

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Senhor Presidente, peço a palavra para justificação de voto.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO – DEM) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD - Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, este requerimento de urgência trata do famigerado Guardião, que agora sabemos

que contém proteção do Líder do Governo. Pela mobilidade que fez no plenário, contando com os deputados que

estamos vendo no painel, são a favor do grampo, são a favor da proteção à clandestinidade, que é uma vergonha no

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Estado do Espírito Santo. É um sistema que infiltra na vida das pessoas, submetendo-as aos vexames. Inclusive,

hoje, teve uma matéria no noticiário de meio-dia, na rede Globo, sobre esse assunto.

O Senhor Deputado Gildevan Fernandes, líder do Governo, mostra que esse sistema é o que interessa a S.

Ex.ª para conduzir a política e a situação de convivência entre os Poderes no Estado do Espírito Santo. É

lamentável que esta Casa se submeta a isso, que deputados que vivem reclamando nos bastidores que são vítimas

desse Guardião, que são vítimas de denúncias. Na hora, acabam apoiando aquele sistema, que todos sabemos. A

Secretaria de Segurança nega, o líder do Governo nega, mas ele é famigeradamente usado contra as pessoas.

Então foi bom ter sido mostrado hoje essa situação neste Plenário, porque agora discutiremos

exaustivamente todos os regimes de urgência nesta Casa, principalmente os regimes de urgência que o líder do

Governo sempre faz questão de colocar, até para tirar o sal da mesa. E, conta com o apoio da Casa.

O que estamos pleiteando é apenas que o projeto seja examinado em um rito mais acelerado, porque regime

de urgência não quer dizer a urgência que todo o mundo imagina. Passa em três comissões e cada uma tem direito a

três sessões para avaliar o julgamento. Então, um projeto com regime de urgência, se as comissões usarem os

prazos, demora cem dias, como demorou o projeto Escola Viva. E isso é um prazo suficiente para um Poder que

gasta quase trezentos milhões de reais por mês como a Assembleia Legislativa. Devia gastar menos de cinquenta

milhões de reais por mês, mas gasta trezentos milhões de reais do contribuinte para fazer o quê? Para ficar

proibindo os projetos de tramitarem nesta Casa.

Esse é um sentimento de imposição, e o líder do Governo conta com ele, para poder não permitir que as

discussões sejam levadas a público.

Gostaria de saber como alguns deputados, que se manifestam, se levantam e tomam até o microfone da

mão do outro, estavam nesta Casa em mandatos passados. Como se sentiam quando eram atropelados pela

liderança do Governo para não votar um regime de urgência? Quem tem medo de urgência em matérias nesta Casa,

está confessadamente incluído na suspeita. Então, hoje, além de ter sido denunciado o grampo dos deputados, digo

que o líder do Governo está por trás disso, está protegendo esse grampo feito aos senhores deputados. Não está

usando o diálogo para liderar; está usando grampo, artifícios.

E esse secretário de Segurança, que usa o grampo, não tem autoridade porque a autoridade de S. Ex.ª está

sendo ameaçada pelos assaltos ao quartel e às delegacias deste Estado. Queremos repudiar o uso do grampo, porque

esse é o artifício mais medíocre, mais ultrapassado e mais irregular que existe na face da terra.

Autoridade que não tem competência para fazer fiscalização por intermédio do seu conhecimento e da sua

tecnologia é uma autoridade ultrapassada. E polícia que se vale de escuta é polícia que não merece o salário que

ganha, porque quem tem competência faz a investigação e consegue sem estar entrando na intimidade e no direito

individual das pessoas. (Muito bem!)

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) - Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para

justificação de voto.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV - Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, agradeço a decisão democrática do Plenário. É assim que funciona a democracia.

As posições são diferentes e espero que o deputado saiba respeitar a maioria deste Plenário, que não acompanha as

suas vontades, as suas proposições, muitas eivadas de vícios de inconstitucionalidade.

Esse negócio da fazer acusações sem fundamentos e sem prova, redunda apenas em devaneios. (Muito

bem!)

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaria de dizer ao Líder do

Governo que vício é permitir que as delegacias e um comando da Polícia Militar sejam invadidos. Isso que é vício

de má gestão.

(Comparecem os Senhores Deputados Almir Vieira e Amaro Neto)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,

para tranquilizar V. Ex.ª , fizemos um ofício ao Tribunal de Justiça, cuja resposta está vindo, e o projeto não irá

para regime de urgência, mas continuará tramitando. E V. Ex.ª, na CPI, tem documentos que provam, inclusive,

modificações em gravações criminosas.

Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passa-se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

* EXPEDIENTE PUBLICADO CONFORME CÓPIAS ENVIADAS PELOS RESPECTIVOS

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SETORES DE ORIGEM.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Senhor Presidente, pela ordem! Antes de o Senhor Deputado

Doutor Hércules assomar à tribuna, quero alertar os Senhores Deputados, se o líder do Governo permitir, podiam

pedir ao líder do Governo para participarem no dia 26 de junho, sexta-feira, de uma sessão especial a ser realizada

neste plenário para um debate sobre os efeitos da maioridade penal. Foram convidados para essa sessão especial

deputados federais, senadores e também o ex-deputado federal Nelson Aguiar, que fará sua manifestação com

relação à discussão da maioridade penal.

O Senhor Deputado Euclério Sampaio está dizendo que pedirá ao líder do Governo para ir a essa reunião,

sexta-feira.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB - Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, a democracia, na verdade, é assim: num dia ganhamos, noutro dia perdemos. O

importante é estarmos neste plenário discutindo as ideias, a posição de cada um. Então, na verdade, quem ganha

com tudo isso é o povo que está, naturalmente, muito carente, principalmente do comportamento político.

Parabenizo o Senhor Deputado Sandro Locutor. Infelizmente, presidente Sandro Locutor, não pude

comparecer ao congresso da Unale porque estava muito gripado e muito febril. Mas quero dizer que V. Ex.ª fez

uma peripécia, fez uma grande arte. Um estado tão pequeno como o Espírito Santo, e V. Ex.ª levantou a voz para o

Brasil e fez do Espírito Santo uma assembleia conhecida no Brasil inteiro. Quero deixar meus parabéns a V. Ex.ª e

dizer da satisfação, como deputado do nosso estado, de tê-lo como presidente da Unale.

Gostaria também de falar rapidamente sobre essa questão da votação, sobre essa confusão de agora há

pouco neste plenário. Essa confusão se deu, há tempos venho lutando e tiraram. A votação ficou como no

Congresso Nacional: os deputados permanecem como estão. E, naquele momento, o deputado está andando; o

outro está falando, e não sabem o que está sendo votado. Acho que nos minutos em que estamos votando,

poderíamos nos sentar, pelo menos durante aqueles minutos de votação. Era assim. Mudaram o Regimento Interno,

fui contra, votei contra. Permaneçam como estão, como no Congresso Nacional, aquela bagunça do Congresso

Nacional. Lá é assim, permaneçam como estão.

Nossa Assembleia é respeitada no Brasil inteiro, organizada. Pelo menos durante as votações, vamos todos

nos sentar. Senta, levanta. Quem não puder se levantar, se manifeste. É tão simples, tão primário. E não sei por que

ainda mudaram o Regimento Interno, copiando Brasília, que não é modelo para ninguém, não é modelo para o

mundo. Pelo contrário, é modelo ruim.

Gostaria de fazer meu jus sperniandi porque deveria ser assim. Ou então mudem somente para votação

nominal e acabou. No nosso primeiro mandato, acabamos com o voto secreto. Esta Assembleia progrediu muito,

não podemos trabalhar nessas condições.

Gostaria, por gentileza, que o cameraman focalizasse este folder sobre a campanha que fazemos agora, de

doação de sangue. Os estoques dos Hemoes e Hemocentros estão muito baixos. Há gente morrendo por falta de

transfusão de sangue e porque não tem sangue para fazer cirurgia. Faço esse apelo.

O Hemoes Vitória fica localizado na Avenida Marechal Campos, em Maruípe; o Hemoes de Colatina fica

na Rua Cassiano Castelo; o Hemoes de São Mateus fica na Avenida Othovarino Duarte Santos; e o Hemoes de

Linhares fica na Avenida João Felipe Calmon, Senhores Deputados Guerino Zanon e Eliana Dadalto. A unidade de

doação de sangue de Serra funciona de segunda a sexta também, na Avenida Eudes Scherrer de Souza, em

Laranjeiras, anexo ao Hospital Dório Silva.

Faço esse apelo, peço aos meus pares que continuem divulgando e fazendo esse apelo para a doação de

sangue. É um ato de amor e, para aquele que não sabe, ao mesmo tempo, esse sangue será submetido a uma bateria

de exames. Muitas vezes a pessoa tem uma doença que cursa silenciosa e, quando esse sangue é examinado, com

certeza, se o doador tiver alguma patologia que curse silenciosamente, ele será tratado. Será um benefício muito

grande, talvez, até mais para ele do que para quem receberá o sangue.

Muito obrigado. (Muito bem!)

(Comparece a Senhora Deputada Janete de Sá)


Deputado Bruno Lamas.

O SR. BRUNO LAMAS – (PSB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, público presente e aqueles que nos acompanham através da TV Ales, mais uma vez, todo o

meu respeito pelos servidores desta Casa.

Fiquei feliz com a posição do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, que já se manifestou que fechará a

pista. Estou junto e solidário a V. Ex.ª, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, assim como estou solidário a V. Ex.ª

na sua indignação e insatisfação mediante a reprovação do regime de urgência, ora solicitado.

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É um tanto quanto frustrante chegar a esta Casa cheio de energia e de vontade de produzir, e no caso do

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, que tem prestado importantes serviços a este estado e a esta Casa. Conversei

por esses dias com um magistrado respeitado e ele estava elogiando a atuação do Senhor Deputado Enivaldo dos

Anjos, e a população tem reconhecido.

Há um esforço concentrado, uma exposição, risco de vida em alguns momentos, como no caso da CPI da

Máfia dos Guinchos, e quando é preciso a compreensão para se aprovar um regime de urgência em cima de um

tema polêmico, o colega não tem o apoio da liderança do Governo. Este Estado já passou por situações críticas,

nas quais o grampo foi usado de forma indevida. Sem querer polemizar, manifestei-me solidário e votei com V.

Ex.ª.

Quero cumprimentar o Senhor Deputado Sandro Locutor. Certamente, hoje, S. Ex.ª merece todas as nossas

homenagens pelo belo congresso que realizou e por sua capacidade de se articular e de se eleger presidente da

Unale, uma entidade enorme neste país. S. Ex.ª trouxe um belo congresso, colocando nosso estado em evidência.

Pude conversar com algumas deputadas. Estive no congresso somente na sexta-feira, foi o dia que reservei

para participar do evento. S. Ex.as

estavam impressionadas com as belezas, com a educação e com a receptividade

do povo capixaba.

Passaram pelo evento os Ministros Eduardo Braga e Marco Aurélio Mello, que fez uma bela palestra. A

melhor palestra de todas foi a do nosso querido maestro João Carlos Martins, que fez muitos derramarem lágrimas

por sua história de vida e, principalmente, por sua capacidade motivacional.

O Senhor Deputado Sandro Locutor e os membros da Unale não somente proporcionaram ao Senhor

Deputado Bruno Lamas ser eleito vice-presidente da Secretaria da Juventude – oportunidade em que gostaria de

agradecer esse movimento –, mas também de estender um convite ao maestro João Carlos Martins para receber

desta Assembleia Legislativa uma homenagem de título de cidadão capixaba. Quando tentei falar com a assessoria

dele, disseram-me para eu falar diretamente com o maestro. Quando conversei com ele perguntei a quem me

dirigiria para tratar sobre os detalhes e ele disse para eu ligar diretamente para sua esposa e passou-me o número do

telefone de sua casa. Vejam que, além de uma bela história de vida, ele dá uma bela lição de humildade. Pude

conversar com a esposa dele e, se Deus quiser, ele virá a esta Casa para ser contemplado e receber o título de

cidadão capixaba.

Senhor Presidente, outro assunto, voltando ainda ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, foi motivo de

minha conversa com esse magistrado outra tese que o colega defende. O magistrado dizia que tem cem dias no

Tribunal de Justiça para poder analisar um processo, sob risco de ser punido pelo Conselho Nacional de Justiça. E

no Tribunal de Contas existe processo com quatro, cinco anos de tramitação sem nem expectativa de conclusão. O

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos tem uma bela proposta e tem meu apoio para que haja uma regra e tempo

estabelecido para que os conselheiros julguem os processos. Isso é importante não só para o momento, mas para a

história deste Estado.

Por último, neste momento mais uma vez faço um apelo, - queria a atenção da técnica - em nome dos

capixabas serranos, ao Secretário de Saúde Ricardo de Oliveira: por favor, não retire da cidade da Serra os vinte e

seis leitos de UTI neonatal lá instalados. S. Ex.ª tem voltado a discutir um assunto que já foi deliberado pelo

Conselho Estadual de Saúde e o jornal Tempo Novo, da cidade da Serra, trouxe uma matéria nesse final de semana,

Senhor Presidente, dizendo que o secretário poderá ser responsabilizado por mortes de bebês. Estamos defendendo

a vida. Não são conquistas novas, mas a permanência de uma conquista de leitos importantíssimos para as mães e

para as crianças da cidade mais populosa, porém uma das mais humildes do Estado do Espírito Santo que é a

cidade da Serra. Estamos atentos a essa questão. Tenho certeza de que o governador Paulo Hartung não aprova essa

ação do secretário de Saúde e continuaremos trabalhando para que isso não aconteça. Tenho dito. Boa tarde e bom

trabalho a todos. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Da Vitória, Gilsinho Lopes e Luzia Toledo)


Deputado Euclério Sampaio.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, servidores da Casa, profissionais de imprensa e a todos que nos assistem, boa-

tarde. Iniciarei, concedendo um aparte ao Senhor Deputado Marcelo Santos.

O Sr. Marcelo Santos – (PMDB) – Senhor Deputado Euclério Sampaio, muito obrigado pelo aparte.

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, não tenho o tempo necessário para fazer a manifestação que

gostaria de fazer e por isso gentilmente o Senhor Deputado Euclério Sampaio me cedeu seu tempo para que eu me

manifeste sobre o que chamarei de criminosa a ação promovida pelos radares nas rodovias federais do Espírito

Santo, onde uma mulher foi multada por dirigir a duzentos e cinquenta e cinco quilômetros, mas o carro dela só

alcança duzentos e vinte quilômetros. A motorista Sueli Gama foi multada e depois de entrar com recurso no Dnit,

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negaram-lhe o recurso, ou seja, mesmo com as provas cabais apresentadas ao Dnit, foi negado e só foi novamente

admitido o recurso, Senhor Presidente, quando a mídia explorou o assunto e publicou dizendo do vexame, da

vergonha e da falcatrua que esse radar promove.

Vemos nessa imagem a notificação recebida por uma dessas pessoas. Nessa outra imagem, vemos outra

notificação em que um homem foi multado por dirigir a duzentos e cinquenta e cinco quilômetros e seu carro só

alcança duzentos e quarenta. Um veículo Gol 1.6, que não consegue, mesmo sendo marcado no velocímetro

duzentos e quarenta quilômetros, chegar a cento e sessenta quilômetros por hora. Nessa imagem vemos a multa, a

infração que também foi lhe negado recurso e só depois de a mídia ter exposto esse problema é que foi admitido o

recurso e cancelada a multa. Por último, um caminhoneiro que, passando por uma rodovia federal, filmou o radar

multando-o a setenta e cinco quilômetros por hora. Porém, no velocímetro do carro dele, o carro estava apenas a

trinta e cinco quilômetros por hora. Diante disso, peço que passem agora o vídeo feito por esse caminhoneiro e que

foi amplamente divulgado também na mídia.

(É exibido o vídeo)

O Sr. Marcelo Santos – (PMDB) – Essa estrada liga São Mateus a Nova Venécia. O radar marca setenta e

cinco quilômetros por hora e multou o motorista que estava a trinta e cinco quilômetros por hora e o limite da

rodovia naquele trecho é de quarenta quilômetros por hora. Mais uma multa para a conta dessa empresa ou de quem

a está acobertando. Pasmem, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados.

Diante desses fatos amplamente divulgados pela mídia, encaminhei um ofício ao Procurador-Geral da

República no Espírito Santo, chefe do Ministério Público Federal, pedindo a S. Ex.ª que investigue esses fatos, não

só a empresa que presta o serviço de fixar as lombadas eletrônicas, o Inmetro que fiscaliza, mas o Dnit que admite

o recebimento dos recursos porque, Senhor Deputado Euclério Sampaio, se a pessoa comprova que o carro dela só

alcança duzentos e vinte quilômetros, a multa foi de duzentos e cinquenta e cinco quilômetros, a prova é cabal, e o

Departamento nega. Baseado em quê? Assim, quem vai poder agir, por ser uma rodovia federal, é o Ministério

Público Federal.

Senhor Presidente, na próxima quarta-feira terei uma agenda com o Procurador-Geral da República no

Espírito Santo, Procurador Chefe, para despachar com S. Ex.ª e falar sobre nossa preocupação que tenho certeza é a

de todos nós, parlamentares, de todos os capixabas porque alguém está enriquecendo e é um enriquecimento sem

causa, um enriquecimento ilícito.

Senhor Deputado Euclério Sampaio, quero contar com V. Ex.ª, que preside a Comissão de Segurança desta

Casa, com o Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que é Vice-Presidente, e com todos os Senhores Deputados nessa

luta que não é minha, não é de V. Ex.ª, não é do Senhor Deputado Gisinho Lopes, não é desta Assembleia

Legislativa, mas é de todos os capixabas.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Quero agradecer a V. Ex.ª a contribuição e dizer que realmente

o que se monta neste País é para lesar o trabalhador.

O Sr. Marcelo Santos – (PMDB) – É uma fábrica de multas.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Muito obrigado. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Passo a presidência dos trabalhos à

Senhora Deputada Luzia Toledo. (Pausa)

A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Assumo a presidência dos trabalhos neste

momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados; meus cumprimentos à Mesa Diretora, às pessoas que estão nas galerias, aos

funcionários desta Casa e àqueles que nos assistem pela TV Ales. Como já foi feito várias vezes em Plenário,

também gostaria de parabenizar o Senhor Deputado Sandro Locutor pelo belíssimo evento realizado na semana

passada e pela sua eleição para presidente da Unale. Muito sucesso a V. Ex.ª e mais uma vez parabéns pelo

brilhante evento.

Senhora Presidenta, gostaria também de me solidarizar com o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos

quando S. Ex.ª diz que quando os projetos do governo chegam a esta Casa, se quer urgência até mesmo para se

retirar o sal da mesa das pessoas. Mas quando os próprios Deputados apresentam projetos que são, sim, de grande

interesse, nesse caso de interesse nosso mesmo, o governo, nesta Casa, representado por seu Líder, pede que os

Deputados votem contrário. Então, temos que ser razoáveis a respeito dessas questões.

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Acho que hoje nessa questão os deputados deveriam ter votado favoravelmente, afinal de contas estamos

falando de grampos nos nossos próprios telefones. E não é devaneio imaginar isso, porque se for é mais um motivo

para tramitar em regime de urgência de tal forma que qualquer dúvida seja sanada. É lamentável realmente,

solidarizo-me com o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.

Desde o começo do ano estamos falando sobre a questão do Plano Estadual de Educação que agora está na

Assembleia Legislativa, chegou há pouco tempo. Não sei se a maioria dos Senhores Deputados consegue atender e

alcançar a importância do Plano Estadual de Educação. Na verdade, é algo infinitamente mais importante do que o

chamado projeto Escola Viva.

Agora precisamos pensar que até o dia 24 de junho é um tempo muito curto. Peço aos colegas que

entendam claramente que estamos falando da principal política educacional para os próximos dez anos, isso

incluindo da educação infantil ao ensino superior. Esse tempo que nos foi dado para analisarmos é muito curto. É

impossível, porque se esse plano tivesse tramitado normalmente pelo Fórum Estadual de Educação com as

conferências realizadas, realmente não teríamos muito trabalho, mas não foi isso que foi feito.

Ninguém sabe quem escreveu esse plano. Um verbo trocado em uma estratégia muda completamente a

semântica. Falei na semana passada e volto a dizer, só de algumas metas e algumas estratégias que analisei, verbos

e frases foram trocadas dando outro sentido. Elas eximem o governo da responsabilidade do cumprimento da meta

para os próximos dez anos.

Com a seriedade que esta Casa e os Senhores Deputados têm e pela importância do Plano Estadual de

Educação, deveríamos pensar em postergar essa data de aprovação. Dia 24 de junho é muito próximo, não teremos

tempo, inclusive para ouvir novamente uma parte da sociedade que precisa participar disso.

O MEC não é claro com relação à punição: Não pode aprovar depois do dia 24 porque tem punição.

Procurei no site do MEC, hoje eu mesmo entrei em contato com eles que me enviaram um e-mail. Não prevê

punição real de forma nenhuma. A lei de responsabilidade educacional não foi aprovada, esta lei que puniria, talvez

seja aprovada no segundo semestre e olhe lá.

Temos que ter mais seriedade com a questão educacional. Não estamos falando de qualquer coisa, estamos

falando do principal norteador da educação para os próximos dez anos, ou seja, é uma política de estado que

precisa de muita atenção e de muito esmero, sob pena de a emenda ficar pior do que o soneto. Peço aos Senhores

Deputados que se atentem para isso, porque a sociedade está de olho nesta Casa. (Muito bem!)

A SR. PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho

Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (PR) - Senhora Presidenta, declino.

A SR. PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao

Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – (PDT- Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, sociedade civil que nos assiste ao vivo pela TV Ales, profissionais de imprensa e visitantes

nas galerias, de uma forma especial saúdo e parabenizo o Senhor Deputado Sandro Locutor. Desta tribuna

homenageio V. Ex.ª com o nosso discurso tendo em vista o grande evento que coordenou no Espírito Santo.

Conheço a Unale desde 2007, quando tomei posse nesta Casa e, quando me apresentaram, imediatamente entendi a

importância dessa instituição e me filiei a ela. Comentei com V. Ex.ª quando chegou ao mandato, nos ouviu e

participou mais que qualquer outro Deputado Estadual, junto às suas atividades no País.

Esse trabalho de V. Ex.ª resultou no convite para participar da diretoria da Unale, que resultou em ter um

representante de todos os Deputados do Brasil, como Presidente da Unale, um capixaba.

O evento foi espetacular. Já ouvi o discurso de V. Ex.ª apresentando os números da avaliação, mais de

noventa por cento entre ótimo e bom. Mas pudemos acompanhar e a imprensa também.

Quando estive, em 2007, no Rio Grande do Sul, para ouvir um debate sobre reforma política, na época por

Ibsen Pinheiro, pude entender como é importante essa força de os Parlamentares estaduais estarem unidos em uma

instituição, Senhora Deputada Luzia Toledo.

Recebo o convite dos Senhores Deputados Tchê e Alexandre Postal para participar mais, mas ainda bem

que V. Ex.ª estava junto conosco e supriu os anseios dessa instituição, representando esta Casa.

Agora quero falar o que penso, Senhor Deputado Sandro Locutor. V. Ex.ª já fez uma interlocução na

Câmara dos Deputados para nós e hoje temos um político no Espírito Santo que pode falar pelos legisladores

estaduais credenciados nessa instituição, que tem a maioria dos Parlamentares, inclusive ajudando nosso Estado, e

nosso governador Paulo Hartung também pode utilizar essa importante representação, para que os ministros que

estiveram no Estado e conheceram a importância do Parlamento Estadual possam estar atentos a essa

representatividade e possamos também utilizar o mandato de V. Ex.ª para fazer interlocução a respeito da

necessidade do nosso Estado com vários ministros, não só com os que estiveram presentes.

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O Espírito Santo é um Estado muito importante, dentro da região sudeste, que tem quatro Estados. Minas

Gerais, São Paulo e Rio de janeiro têm uma condição da economia diferenciada da do nosso Estado, e a população.

Precisamos ser tratados de uma forma igual quando há divisão dos recursos e, proporcionalmente, o governo

federal não faz isso conosco.

Este governo, que não merece nosso apoio enquanto compromisso com o Espírito Santo. Pode ter, sim, a

partir do momento em que respeitar o Espírito Santo como estado federado que merece respeito. Porque vender

uma falsa realidade para ganhar uma eleição, como foi no passado, e a economia apresentada logo após a eleição

não muda de um dia para o outro. Isso desencadeou uma dificuldade em todos os estados federados.

Por esse motivo, agradeço ao Senhor Deputado Dary Pagung e a V. Ex.ª a participação naquela

oportunidade para debater o Pacto Federativo, pois nos deram a oportunidade, junto com os Senhores Deputados

Doutor Rafael Favatto e Marcos Bruno, de compor uma comissão, a qual presido nesta Casa.

Tema muito importante, que quero contribuir na Unale, é que nossas Assembleias Legislativas exijam do

Congresso Nacional... Este é o momento, Senhores Deputados que já foram prefeitos, Senhor Deputado Edson

Magalhães sabe do que estou falando. Chega de o nosso cidadão brasileiro pagar imposto e quase setenta por cento

ficar nas mãos do governo federal.

Quem faz a política pública necessária é a administração municipal. É o prefeito que tem que saber para

onde vai o recurso. O momento é este. Quero continuar junto com V. Ex.ª debatendo esse grande projeto do

federalismo fiscal para mudar nosso país. Muito obrigado! (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) - Findo o tempo destinado à fase das

Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Senhora Presidenta, pela ordem! Solicito a Mesa que retire,

baixe de pauta os itens 1, 2, 4 e 5.

Existem dois projetos, nos itens n.º 11 e n.º 12, relacionados a Título de Cidadão Espírito-Santense. Não sei

se também peço a retirada deles da pauta; não sei se vai haver rolo compressor em cima de todos os meus projetos.

Com relação ao Título de Cidadão Espírito-Santense, em respeito às pessoas, vou deixar na Ordem do Dia, mesmo

sabendo que há disposição do Líder do Governo de votar contra todos os meus projetos. Então, peço à Mesa que

baixe de pauta todos os projetos de minha autoria. Vou deixar de ser deputado nesse caso, sendo submetido aqui a

essa pressão, essa máquina em cima dos meus projetos.

Como não conto com a colaboração dos meus pares, que aceitam se submeter a esse massacre contra mim,

vou pedir desistência de todos os meus projetos, baixar de pauta; vou me retirar o plenário e a Casa fica à

disposição para servir a qualquer senhor que quiser.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Defiro.

O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) – Senhora Presidenta, pela ordem! Solicito um minuto de silêncio pelo

falecimento do doutor Adriano Eliodório Gonçalves, procurador da Câmara de Vereadores de Anchieta, ocorrido

ontem, na Chapada Diamantina, no Estado da Bahia.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Defiro.

Lamentável o acidente ocorrido na Chapada Diamantina com um servidor da Câmara de Vereadores de

Anchieta.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) – Senhora Presidenta, pela ordem! Solicito um minuto de

silêncio, também, em homenagem póstuma ao Senhor Crescêncio Aguiar. É uma homenagem que faço a todos os

familiares do Senhor Crescêncio Aguiar, que faleceu na sexta-feira. S. S.ª foi vereador e vice-prefeito no Município

de Pinheiros. É parente do ex-deputado Federal Nelson Aguiar. Essa é uma família fundadora do nosso município.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Deferido o pedido do Senhor Deputado

Gildevan Fernandes pedindo um minuto de silêncio, também, pelo falecimento de um grande companheiro de

Pinheiros, que foi vereador e prefeito.

Solicito a todos que, de pé, façamos um minuto de silêncio. (Pausa)


O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Senhora Presidenta, pela ordem! Registro que está visitando essa Casa

o amigo Danilo Juffo, vice-presidente estadual do PHS, ativo e militante da boa política capixaba. Seja bem-vindo,

amigo Danilo Juffo.

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A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Agradecemos a presença. A Casa é do povo,

portanto, louvamos a presença de todos que vêm a esta Casa Legislativa nos prestigiar. Muito obrigada.

O SR. RODRIGO COELHO – (PT) – Senhora Presidenta, pela ordem! Recorro da decisão de V. Ex.ª,

proferido durante o Pequeno Expediente desta sessão, ao Projeto Lei n.º 245/2015, de minha autoria, para audiência

do Plenário, porque o referido projeto foi feito em mesmo teor que uma emenda que apresentei ao Projeto de Lei

Complementar n.º 04/2015, que teve parecer pela constitucionalidade pela Procuradoria da Casa.

Entendendo que não há procedência na argumentação feita para devolução do projeto, recorro à Comissão

de Justiça.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Defiro o pedido de recurso.

À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 132/2015, do Senhor Deputado Euclério

Sampaio, que obriga os postos de combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Publicado no DPL do dia 06/04/2015. Na Comissão de Justiça, o Senhor Deputado Rodrigo Coelho se prevaleceu

do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 10/06/2015. (Prazo até o dia 17/06/2015).

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (RODRIGO COELHO – PT) – Convoco os membros da

Comissão de Justiça, Senhores Deputados Gildevan Fernandes, Marcelo Santos, Nunes, Raquel Lessa, Eliana

Dadalto e Janete de Sá.

Informo aos Senhores Deputados que na sessão ordinária do dia 10 de junho de 2015 me prevaleci do prazo

regimental para relatar o projeto, o que passarei a fazer neste momento. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Justiça, trata-se do Projeto de Lei n.º 132/2015, de autoria do nobre

Senhor Deputado Euclério Sampaio, que obriga os postos de combustíveis a informarem se a gasolina

comercializada é formulada ou refinada.

Tal matéria foi fruto de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, que entendeu não haver

invasão de competência pelo Estado nessa matéria. Não há invasão de competência quando o Estado legisla

detalhadamente aquilo que a norma nacional o faz de maneira geral. Portanto, não havendo também vício de

iniciativa no referido projeto, relato pela constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 132/2015, de autoria do nobre

Senhor Deputado Euclério Sampaio. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa)

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (RODRIGO COELHO – PT) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Marcelo Santos.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e senhores

membros da Comissão de Justiça, parabenizo o autor por entender a importância de fornecer as informações

necessárias ao consumidor para que ele possa ter a noção exata do tipo de produto está comprando. Neste caso, se

formulado, com adição de solventes, ou se refinado, produto mais limpo, que sai da refinaria. Entendo ser uma

garantia ao consumidor porque, se lá na frente houver questionamento sobre determinada peça do seu carro poderá

afirmar que utilizou determinada gasolina, formulada ou refinada. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (RODRIGO COELHO – PT) – Continua em discussão o

parecer. (Pausa)

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (RODRIGO COELHO – PT) – Concedo a palavra à Senhora

Deputada Janete de Sá.

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN – Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente e senhores membros da

Comissão de Justiça, quero discutir essa matéria porque existem questionamentos de que gasolina aditivada tem

preço diferente da gasolina formulada, mas, no entanto, o consumidor poderia comprar um tipo de gasolina e

receber outro.

Na bomba, elas têm o mesmo preço, como se todas fossem aditivadas. Mas, na verdade, uma delas é

formulada e, segundo informações dos distribuidores, o preço da formulada é menor do que o da aditivada.

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Essa iniciativa é importante até para preservar o direito do consumidor, e já que não há invasão de

competência, que seja realmente levada adiante e se torne lei em nosso Estado para que o nosso consumidor

capixaba leve exatamente aquilo pelo que paga.

Por isso, discuto e acompanharei o parecer do nosso Presidente favoravelmente à matéria. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (RODRIGO COELHO – PT) – Continua em discussão o

parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.

Como votam os Senhores Deputados?

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Com o relator.

A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) – Com o relator.

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Com o relator.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) – Com o relator.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) – Com o relator.

O SR. NUNES – (PT) – Com o relator.

O SR. RODRIGO COELHO - (PT) - Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela

Comissão de Justiça.

Devolvo o projeto à Mesa.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à Comissão de Defesa da

Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (NUNES - PT) - Convoco os membros da Comissão de Defesa

da Cidadania, Senhores Deputados Eliana Dadalto, Dary Pagung, Sergio Majeski e Marcos Bruno.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, meu parecer é pela aprovação do projeto,

acompanhando o parecer da Comissão de Justiça. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) – Com o relator.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Com o relator.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Com o relator.

O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) – Com o relator.

O SR. NUNES - (PT) – Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de

Defesa da Cidadania.


(Comparece o Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à Comissão de Ciência e

Tecnologia, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SERGIO MAJESKI - PSDB) – Convoco os membros da

Comissão de Ciência e Tecnologia, Senhores Deputados Pastor Marcos Mansur e Nunes.


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Senhores membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, nosso parecer é pela aprovação do projeto,

conforme o parecer da Comissão de Justiça. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. PASTOR MARCOS MANSUR – (PSDB) – Com o relator.

O SR. NUNES – (PT) – Com o relator.

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) - Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela

Comissão de Ciência e Tecnologia.


A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à Comissão de Defesa do

Consumidor, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GILSINHO LOPES - PR) – Convoco os membros da

Comissão de Defesa do Consumidor, Senhores Deputados Sandro Locutor e Pastor Marcos Mansur.


Senhores membros da Comissão de Defesa do Consumidor, relato pela aprovação da matéria, em

conformidade com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) – Com o relator.

O SR. PASTOR MARCOS MANSUR – (PSDB) – Com o relator.

O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela

Comissão de Defesa do Consumidor.


A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à Comissão de Finanças,

para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DARY PAGUNG - PRP) – Convoco os membros da

Comissão de Finanças, Senhores Deputados Hudson Leal, Almir Vieira, Euclério Sampaio, Edson Magalhães e

Raquel Lessa.


Senhores membros da Comissão de Finanças, relato pela aprovação do Projeto de Lei n.º 132/2015. (Muito

bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Com o relator.

O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) - Com o relator.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) - Com o relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Com o relator.

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Com o relator.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela

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Comissão de Finanças.


A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Em discussão o Projeto de Lei n.º 132/2015.

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Em votação o Projeto de Lei n.º 132/2015.



Aprovado.

À Secretaria para extração de autógrafos.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) - Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para

justificação de voto.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Euclério Sampaio.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT - Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, agradeço aos meus pares a aprovação do projeto. Tenho certeza de que o mesmo

será importante para o consumidor. Obrigado, Senhora Presidenta. (Muito bem!)

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Senhora Presidenta, pela ordem! Tomei ciência agora do falecimento

da senhora Maria Bastos Rocha, conhecida como dona Mariquinha por todos nós que moramos em Itaquari,

Cariacica. Era esposa do Senhor Oscar Rocha, um maquinista, ferroviário antigo e um dos que iniciou o bairro de

Itaquari. Dona Mariquinha está sendo enterrada agora no Parque da Paz de Cariacica. Não foi possível participar do

funeral dessa senhora que serviu de exemplo para muitas mulheres e homens de Itaquari, tendo em vista o seu

caráter, a sua ética e o respeito por todos os moradores da região. Mãe de vários filhos, dona Mariquinha nos deixa

com oitenta e oito anos de idade, com missão cumprida na terra, com certeza, porque era uma grandiosa mulher,

uma grandiosa cidadã e um ser humano que hoje vai para os braços do Senhor.

Por isso solicito que façamos um minuto de silêncio em sua homenagem.

O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) – Senhora Presidenta, pela ordem! Faço coro às palavras da Senhora

Deputada Janete de Sá e deixo as minhas condolências aos familiares, haja vista que são conhecidos nossos de

longa data. Os filhos da dona Mariquinha trabalharam conosco na Prefeitura de Cariacica. Então, deixo registrado

os nossos pêsames pela passagem da dona Mariquinha.

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Senhora Presidenta, pela ordem! Solicito um minuto de silêncio pelo

falecimento de Darcy Marroqui, conhecido carinhosamente como Chimarroqui, um grande amigo nosso, operador

de máquinas, funcionário da prefeitura por muitos anos e estava aposentado. Registramos o nosso pesar pelo

falecimento dessa pessoa tão querida de São Gabriel da Palha.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Faremos um minuto de silêncio em memória de

dona Mariquinha, uma pessoa muito conhecida, que morreu aos oitenta e oito anos, que cumpriu lindamente sua

missão aqui na terra. E também de Darcy Marroqui, ex-funcionário da Prefeitura de São Gabriel da Palha.

Solicito a todos que, de pé, façamos um minuto de silêncio. (Pausa)


(Comparece o Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto)

A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO - PMDB) – O item 4, Projeto de Resolução n.º 34/2015; e o

item 5, Projeto de Lei n.º 103/2015, também foram baixados de pauta a pedido do autor, Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos.

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 176/2015, do Senhor Deputado Bruno Lamas, que

dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais na abertura de shows musicais

nacionais e internacionais que forem realizados no Estado. Publicado no DPL do dia 13/05/2015.

Em discussão. (Pausa)


O projeto segue às Comissões Permanentes.

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Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2015, da Senhora Deputada

Raquel Lessa, que concede Título de Cidadã Espírito-Santense à Senhora Lucia Souza Vago. Publicado no DPL do

dia 09/06/2015.





Raquel Lessa, que concede Título de Cidadã Espírito-Santense à Senhora Maria Astrilza da Paixão Lisboa.

Publicado no DPL do dia 09/06/2015.





Luzia Toledo, concede Título de Cidadão Espírito Santense ao Dr. Humberto Alexandre Campos Ramos. Publicado

no DPL do dia 09/06/2015.





Raquel Lessa, que concede Título de Cidadã Espírito-Santense à Senhora Kasimira Zieba Glazar. Publicado no

DPL do dia 09/06/2015.




Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2015, do Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Manoel Saraiva Neto. Publicado






Enivaldo dos Anjos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Wilson Elizeu Coelho.






Edson Magalhães, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Rosania Martins Vieira. Publicado






Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Sr. Hamilton Soares Junior. Publicado no

DPL do dia 09/06/2015.





Doutor Hércules, que Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Cel. Edson Massayuki Hiroshi. Publicado



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Sergio Majeski, que concede Título de Cidadania Espírito-santense ao Senhor Aldo Lugão de Carvalho. Publicado






Sergio Majeski, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Hebert Wilson Santos Cabral.






Marcelo Santos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Italo Chagas Santos. Publicado no

DPL do dia 09/06/2015.





Marcelo Santos, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao CMG. Marco Aurélio De Arruda. Publicado




O projeto segue à 2.ª sessão.


Nunes, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Jakson Andrade Silva. Publicado no DPL do

dia 10/06/2015.





Luzia Toledo, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Flávio Figueiredo Salles. Publicado no

DPL do dia 10/06/2015.





Luzia Toledo, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Wannir Siqueira Filho - KIKO.






Bruno Lamas, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Senhora Ciléa Aparecida Victoria Martins.






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Doutor Rafael Favatto, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Senhora Simony Benelli. Publicado no

DPL do dia 10/06/2015.





Guerino Zanon, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Amantino Pereira Paiva. Publicado no

DPL do dia 10/06/2015.





Guerino Zanon, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Paulo Eustáquio Novais Lima.






Guerino Zanon, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Maria Aparecida Paes Leme de

Novais Lima. Publicado no DPL do dia 11/06/2015.




A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande

Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.

O Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto está com new look, de barba. V. Ex.ª ficou bem, deputado.

O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO - (PEN) - Obrigado, Senhora Deputada Luzia Toledo.

Vou me dirigir à tribuna para falar um pouquinho porque hoje temos audiência pública da CPI do Pó Preto,

no Município de Anchieta, para onde o Senhor Deputado Almir Vieira e eu já estamos nos dirigimos.

A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Concedo a palavra ao Líder do PEN, Senhor

Deputado Doutor Rafael Favatto.

O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO - (PEN - Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta,

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, demais Senhores Deputados presentes: Eliana Dadalto, Raquel Lessa,

Almir Vieira, Erick Musso, Sergio Majeski, Bruno Lamas, Euclério Sampaio e Edson Magalhães, nosso

companheiro de Guarapari que está fazendo um brilhante trabalho naquela cidade, reivindicando obras e melhorias

para a cidade de Guarapari, passei por Guarapari nesse final de semana, estava indo para outro município.

Conversei com duas pessoas que pediram o retorno de V. Ex.ª para aquela cidade o mais breve possível, Senhor

Deputado Edson Magalhães.

Não me alongarei e nem usarei todo o meu tempo, mas gostaria de dizer da nossa importância, Senhores

Deputados Almir Vieira, Erick Musso, Gilsinho Lopes, Euclério Sampaio que acompanham a CPI. Hoje temos

reunião, às 19h, no Município de Anchieta, para tratar do assunto da poluição na localidade. Então, é importante a

participação de todos daquele município. O Senhor Deputado Edson Magalhães, que também é da região, está

convidado para estar, às 19h, na Câmara Municipal de Anchieta, onde trataremos do assunto do pó preto naquela

localidade.

O Município de Anchieta, principalmente na região de Ubu e Parati, e Meaípe, no Município de Guarapari

são as localidades mais afetadas naquela região. O Município de Anchieta está crescendo muito. O Município de

Guarapari deu uma estagnada, mas voltará a crescer em breve. Precisamos levar esse conforto à população dessas

regiões. Esse é o nosso breve recado. Eu e os Senhores Deputados Almir Vieira, Erick Musso, Euclério Sampaio e

Gilsinho Lopes vamos nos dirigir para a localidade de Anchieta.

Gostaria de usar este espaço também para parabenizar mais uma vez o Senhor Deputado Sandro Locutor,

presidente da Unale, que fez um brilhante trabalho na semana passada, com essa importante convenção no Estado

do Espírito Santo. Trouxe mais de duzentos parlamentares para o nosso Estado, que viram as potencialidades

turísticas do Espírito Santo. Esperamos que levem para as suas Assembleias Legislativas e divulguem o nosso

Estado com a nossa economia e com as nossas belezas naturais. É importante porque fomenta o turismo do nosso

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Estado em todo o país. Isso sim é gratificante.

Gostaria de parabenizar também o Senhor Deputado Doutor Hércules por mais uma vez encampar uma

campanha. Agora estamos com o lacinho vermelho referente à campanha de doação de sangue. Como falei, o

Senhor Deputado Doutor Hércules não pode ser mais doador de sangue devido à idade que o limita. Na medicina

temos três fatores que impedem a doação de sangue: peso, altura e idade. Pela idade, S. Ex.ª não pode mais ser

doador de sangue e por isso encampa essa campanha para que todos nós tenhamos consciência de que é importante

a doação de sangue.

Não poderia deixar de falar do Senhor Deputado Guerino Zanon. Parabéns, Senhor Deputado. Sentimo-nos

orgulhosos pela sua pessoa e por tudo que V. Ex.ª representa no Estado do Espírito Santo. Como o ditado diz: a

justiça tarda, mas não falha. Parabéns, Senhor Deputado Guerino Zanon. Linhares o espera. Conte conosco.

Muito obrigado e boa-tarde a todos! (Muito bem!)

O SR. 2.º SECRETÁRIO – (CACAU LORENZONI) – Senhora Presidenta, pela ordem! Tendo em vista

o pedido do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, 1.º Secretário da Mesa, de arquivamento dos processos da Mesa

Diretora, gostaria de pedir o arquivamento dos mesmos. Gostaria de ouvir também o Senhor Deputado Theodorico

Ferraço, Presidente desta Assembleia Legislativa.

O SR. THEODORICO FERRAÇO – (DEM) – Estou de acordo com o requerimento de V. Ex.ª, Senhor

Deputado.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Em votação o requerimento feito pela Mesa,

respectivamente pelos Senhores Deputados Cacau Lorenzoni e Theodorico Ferraço, a pedido do Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos.



Aprovado.

Arquivem-se os Projetos de Resolução n.os

20/2015 e 19/2015.

Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Edson

Magalhães, orador inscrito. Nosso companheiro querido e ex-prefeito de Guarapari. S. Ex.ª está literalmente

aprovado nas pesquisas.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM – Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta Luzia Toledo,

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público presente nas galerias, povo de Guarapari e capixabas que nos

assistem através da TV Ales, boa-tarde!

Não se encontra presente neste plenário o Senhor Deputado Sandro Locutor, mas quero render minhas

homenagens e elogiar a sua eleição como presidente da Unale. Ao mesmo tempo, parabenizo o discurso do Senhor

Deputado Theodorico Ferraço, Presidente desta Casa, por ocasião da abertura da conferência.

Foi um discurso maravilhoso e sensato por parte de V. Ex.ª, colocando a Assembleia Legislativa do Estado

do Espírito Santo em seu pedestal e no seu lugar de direito. Muito obrigado.

Agradecemos também ao Senhor Governador Paulo Hartung, com suas sábias palavras. Somo-me ao

governador em suas palavras sobre o Brasil de ontem e o Brasil de hoje. O Brasil de ontem soube fazer o Plano

Real, na pessoa do ex-ministro Rubens Ricupero, comandado por Pedro Malan e outros técnicos do ministério. Na

verdade, dizem que foi o Fernando Henrique Cardoso quem fez o Plano Real, Senhora Deputada Luzia Toledo,

mas, com todo respeito que tenho ao ex-presidente e sociólogo Fernando Henrique Cardoso, quem foi o mentor do

Plano Real foi o Rubens Ricupero, que trouxe a esperança e a certeza ao povo brasileiro.

Antes de minha fala, destaco uma coisa muito importante, Senhor Deputado Doutor Hércules: a

solidariedade de um cidadão. Refiro-me à matéria veiculada ontem no Fantástico sobre o médico Ivan Vargas, que

foi para a África prestar serviço como voluntário no país Guiné-Bissau. Chegando lá, por conta da guerra naquele

país, encontrou um adolescente de treze anos praticamente cego. Comoveu-se e o trouxe para o Brasil. E durante

dois anos, praticamente com o olho esquerdo perdido, ele bancou e recolocou no seio da sua família este

adolescente africano. Ontem o Fantástico mostrou Sumba, o negro que foi curado de um câncer, e o que essa

família fez por esse garoto. Isso mostra que por um lado existe a corrupção, mas, por outro lado, existe a

solidariedade.

Senhor Deputado Guerino Zanon, essa matéria me marcou. Ontem estava à frente da televisão, falamos que

homem não chora, não chorei, mas as lágrimas caíram por conta do que esse médico fez por esse garoto. Ele o

devolveu a sua família com saúde, e ainda deu dinheiro para comprarem um sítio na África a fim de que a família

possa usufruir e obter renda desse sítio.

Um gesto maravilhoso, mostrando que quem era racista, de fato, eram os portugueses que vieram para o

Brasil, porque nós, brasileiros, que temos consciência, não somos racistas. Eu mesmo estou longe de qualquer

possibilidade dessa natureza. Para mim, pessoas são pessoas independente de cor, raça, sexo ou qualquer coisa

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dessa natureza.

Senhora Deputada Luzia Toledo, coloco com muita veemência, com muita preocupação, Senhor Deputado

Guerino Zanon, a questão da PEC da redução da maioridade penal que está para ser votada na Câmara Federal. Um

tema de suma importância escolhido pelos brasileiros não para ser vitrine, porque o que vemos é que oitenta e sete

por cento dos brasileiros querem a redução da maioridade penal e quase cem por cento dos estudiosos, ou seja, os

intelectuais, as pessoas que estão no dia a dia envolvidas com a leitura, com o saber, são contra. Assim como

também sou contra.

Nos últimos vinte anos, o Brasil acumulou novecentos mil homicídios. Setenta por cento deles estão na

faixa etária acima de vinte e um anos. Engraçado, estamos tratando de uma coisa muito séria, Senhor Deputado

Guerino Zanon, há vinte e cinco anos, por iniciativa da ex-deputada federal Rita Camata, a quem devo elogiar pelo

seu belíssimo trabalho no campo social, principalmente por ocasião da criação do Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA) há vinte e cinco anos. E há vinte e dois anos, Senhora Deputada Luzia Toledo, já havia a PEC

para diminuição da maioridade penal, ou seja, um espaço muito curto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – na verdade, se levarmos em comparação o que aconteceu três

anos depois dessa PEC – foi um estatuto ignorado por aqueles que pensam em fazer leis e querem fazer leis. Não

podemos, de forma nenhuma, aprovar, no Congresso Nacional, essa atrocidade, sem discutir e sem aprofundar com

a sociedade brasileira.

Em 2012, foi feita uma pesquisa no Espírito Santo. O Espírito Santo é o segundo estado da nação brasileira

com o maior número de jovens encarcerados, ou seja, qual é a máquina que vai cuidar dessa menor idade penal?

Porque vamos precisar de mais juízes, de mais técnicos e de mais promotores, talvez abertura de novas comarcas.

Um aparelhamento que o Estado não aguenta mais, ou seja, aquilo que vai se gastar para combater a redução da

maioridade penal deveria ser usado para a educação, para melhorarmos os índices educacionais de nosso país.

Portanto, a todo o momento, foge do debate essa questão, não só no âmbito do Estado, mas no âmbito nacional.

Não estamos, nesta tribuna, evidentemente, para proteger quem comete crime, mas para defender a

educação deste país. Porque nos diversos países de primeiro mundo, onde há educação de verdade, o que ocorreu

de fato? Ocorreu a idade mínima de dezoito anos e se faz educação de primeiro mundo. E, no Brasil, queremos

penalizar jovens infratores de dezesseis e dezessete anos. Quer dizer, é uma calamidade! É uma falta de debate! É

uma irresponsabilidade este país querer, a toque de caixa, aprovar a redução da maioridade penal.

Concedo um aparte ao Senhor Deputado Guerino Zanon.

O Sr. Guerino Zanon – (PMDB) – Senhor Deputado, não pedi um aparte a V. Ex.ª antes porque a linha de

raciocínio estava ótima. Aproveito a oportunidade para dizer que vamos voltar a esse tema. Gostaria imensamente

de poder dar também minha contribuição nessa linha de discurso que V. Ex.ª está fazendo. Obrigado.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Senhor Deputado, infelizmente, são só dez minutos. Mas

voltarei à tribuna para fazer uma complementação à minha fala atrelada à educação. Temos que fazer essa defesa.

Senhor Deputado Sergio Majeski, professor, é um absurdo o que está acontecendo no Brasil. Temos que ser

a voz e os defensores, nesta Assembleia, da educação e, sobretudo, dos mais necessitados.

Muito obrigado! (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Gildevan Fernandes, orador inscrito.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) – Senhora Presidenta, declino.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra à

Senhora Deputada Janete de Sá, oradora inscrita.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Senhora Presidenta, pela ordem! Gostaria, antes que meu

amigo, o Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto, vá a Anchieta, terra vizinha, de agradecer-lhe as palavras

bonitas, sinceras. S. Ex.ª é um amigão do peito. Muito obrigado.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – S. Ex.ª é meu amigo também.

Está com a palavra a Senhora Deputada Janete de Sá.

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN – Sem revisão da oradora) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas

e Senhores Deputados, boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Ales e Senhora Deputada Luzia

Toledo, que honrosamente preside os trabalhos nesta tarde. Estou fazendo uso da palavra para esclarecer os passos

da CPI da Máfia dos Guinchos.

Tivemos uma reunião na manhã de hoje e ficamos surpreendidos com o relato feito pela Senhora Fabiana

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Maioral, Secretária de Prevenção e Combate à Violência do Município de Vila Velha, também envolvida na área de

trânsito. S. Ex.ª apresentou para nós como a Prefeitura de Vila Velha lida com essa questão de estacionamento em

local proibido, em parquímetros e de remoção de veículos. Surpreendeu-nos uma Guarda que também é

municipalizada, como a de Vitória, com agentes de trânsito e já terem um avanço com relação a esse procedimento

no parquímetro que é um trabalho muito mais educativo no sentido de deixar essa tarefa junto à empresa

administradora dos parquímetros, com pouca interferência da Guarda Municipal que somente é acionada quando o

veículo está num local que não comporta, como estacionamentos destinados a deficientes, aos idosos e coisas dessa

natureza, ou o veículo posicionado de forma a atrapalhar a circulação. É dessa forma que a Guarda passa a

interferir, pedindo - se for o caso - a remoção do veículo. Mas assegurou também que a empresa que faz esse

serviço, essas questões do infrator, no caso de pagamento do parquímetro, ficam por conta da empresa junto com o

usuário e tem um prazo de 48h, que relatamos que também estaria em contrato na prefeitura de Vitória para

regularizar junto com a empresa e só depois disso o veículo é multado.

Repassaremos essa experiência para as outras prefeituras que também têm o trânsito municipalizado para

que o advento da multa sirva como educativo e tenha muito mais o papel de educar o infrator para que não cometa

deliberadamente a mesma infração e não no sentido de apenas punir com o objetivo de arrecadar através da multa

ou da remoção, que beneficia os donos de pátios e não a prefeitura e muito menos educando o infrator. Inclusive,

observamos que essa prática está sendo adotada pela prefeitura de Vitória, através da Resolução n.º 004. Depois

que a CPI iniciou os seus trabalhos, a prefeitura de Vitória acabou adotando esse procedimento para que no

município não se multe ou guinche veículos por terem passado alguns minutos do pagamento do parquímetro que

hoje é administrado pela iniciativa privada. Considero que é um avanço a prefeitura de Vitória reconhecer que

estava realmente agindo de forma que, no nosso entendimento, não era a mais apropriada. Não pode o infrator ser

penalizado duas vezes com uma multa oriunda de um contrato com a concessionária do estacionamento, e outra

multa por conta dos agentes que são orientados ou até mesmo têm uma visão equivocada de que com isso estariam

cumprindo o Código Brasileiro de Trânsito.

Deixo claro para todos que nos ouvem que o Código Brasileiro de Trânsito é aplicado em todo o País da

mesma forma. Não pode o município de Vila Velha interpretá-lo da forma que consideramos a mais correta e não

penalizar o condutor infrator da maneira que sendo aplicado no município de Vitória, onde o usuário infrator era

penalizado duas vezes pela mesma infração, ou seja, o fato de a prefeitura observar isso, fica aqui o meu pedido

público, pois entrei com um requerimento na prefeitura de Vitória e desde que foi instalado o parquímetro, emitidas

as multas e feitas as remoções de veículos a todos os usuários que não estão em conformidade com o decreto

assinado pela prefeitura com a empresa concessionária desses espaços, esses valores sejam devolvidos, tanto das

multas como de remoção porque no nosso entendimento, que é o mesmo da prefeitura de Vila Velha, esse

comportamento está equivocado e isso não é cumprir o Código Brasileiro de Trânsito.

É o mesmo sindicato - sou partidária do sindicato e dos trabalhadores menos favorecidos - que orienta toda

a Guarda Municipal que representa tanto o município de Vitória como os municípios de Vila Velha, Cariacica e

Serra, as Guardas ligadas ao sindicato e não pode haver uma orientação em Vitória de multar duas vezes o infrator,

de que isso é seguir o Código Brasileiro de Trânsito, e em Vila Velha, diferentemente disso, só se faz essa punição

uma vez.

Quero deixar claro também para os Senhores Deputados e para todos que nos assistem, que não estamos

querendo benesses para quem é infrator, para quem comete delito. Esse tem que ser punido conforme a lei. Mas não

deve haver exageros. O que observamos, e por isso e em decorrência das denúncias e do número elevado de multas

e de remoções instalamos a CPI. Mas não queremos, com isso, propagar as irregularidades e arbítrio. Queremos

que seja disciplinado para que o infrator seja punido e seja uma forma educativa de corrigir o seu erro, mas que não

seja exageradamente punido porque isso acaba criando revolta e uma situação de injustiça. Vemos no município de

Vitória que os cidadãos e as cidadãs, através da CPI, tomaram coragem de denunciar e têm feito inúmeras

denúncias de abuso de poder, de arbítrio, excesso, exagero. A atitude não é para que a população se insurja contra a

Guarda Municipal porque ela é importante, sim, para disciplinar o trânsito. Porém, ela precisa ser melhor orientada,

melhor conduzida. Vimos que a prefeitura de Vitória já deu passos atrás no sentido de fazer uma orientação mais

apropriada e de mudar a regra para que o infrator não seja penalizado duas vezes. Tenho certeza de que a população

consciente, que precisa dos serviços da municipalidade e do governo do Estado, de todos os órgãos e instituições

importantes para disciplinar e manter a ordem em uma sociedade, não vai ficar favorável àqueles engraçadinhos

que queiram usar da CPI para cometer arbítrio e agora dificultar o trabalho das guardas municipais. Claro que, no

caso de erros do infrator, a população não fica do lado do erro, daquilo que compromete, inclusive, os serviços

prestados por essas prefeituras, por essa guarda à sociedade. Mas, no caso dos excessos, bem identificados pela

CPI, talvez essa seja a razão de as pessoas que estavam angustiadas com tantas multas, com tantos problemas,

falarem e se insurgirem, relatando arbítrio e abusos de autoridade para que as corregedorias sejam acionadas e o

cidadão comum tenha seus direitos assegurados. Errou, pagará pelo seu erro, mas não pode ser crucificado, não

pode haver excessos nem de autoridade e nem de punições. Fica o nosso relato.

Senhora Deputada Luzia Toledo, esta CPI não acabará em pizza porque mesmo antes de seu final, tem dado

resultados e ela é composta por Deputados determinados a irem a fundo nas investigações e desbaratar, se é que

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existe, essa máfia de guinchos no Estado do Espírito Santo. Não sou eu quem estou dizendo isso, mas são

denúncias do Ministério Público que culminaram, inclusive, em algumas condenações. Por isso, trabalhamos de

forma determinada e decidida para garantir os direitos da sociedade, doa a quem doer. Quem não pode ficar

privado, quem não pode ser penalizado e que se tiver com sua razão, é a sociedade, é o consumidor.

Então, é isso que quero dizer, deixando bem claro, deputado, que não estamos aqui para botar viseira e nem

para passar a mão em ninguém que comete infração, em infratores. Queremos é disciplinar e queremos que o

condutor infrator não seja duas vezes penalizado pelo mesmo crime. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor

Hércules, orador inscrito.

O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Senhora Presidenta, pela ordem! Enquanto o Senhor Deputado Doutor

Hércules se dirige à tribuna, posso falar pela ordem um segundo?

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - (PMDB) – Com certeza, pela ordem. Mas, antes que V.

Ex.ª fale, gostaria de consultar o Plenário. Houve um equívoco no encaminhamento sobre o arquivamento dos

requerimentos de urgência do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.

Na verdade, coloquei para baixar de pauta, conforme foi o pedido de S. Ex.ª. Mas houve um equívoco por

parte do Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, pedindo o arquivamento desses requerimentos.

Portanto, gostaria de consultar o Plenário. Realmente todos ouviram o pedido de S. Ex.ª para que apenas

fossem baixados de pauta. Vou colocar em votação, para que os requerimentos de urgência dos projetos do Senhor

Deputado Enivaldo dos Anjos sejam baixados de pauta.

Em votação.

Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem verbalmente.

(Pausa) Aprovado.

Estão baixados de pauta.

O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Senhora Presidenta, pela ordem! V. Ex.ª encaminhou a votação e

encerrou o processo. Era justamente o pedido que gostaria de fazer, mas sinto contemplado com a fala e com a

votação em Plenário neste momento. O que o Deputado pediu foi a retirada de pauta dos requerimentos de urgência

dos projetos de sua autoria.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - (PMDB) – Muito obrigada, Senhor Deputado Bruno

Lamas. V. Ex.ª daria uma grande contribuição, mas já...

O SR. ERICK MUSSO – (PP) – Senhora Presidenta, pela ordem! Só por esclarecimento, só a título de

ajudar a Mesa Diretora, o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, na sua fala, pediu a baixada de pauta. O Senhor

Deputado Cacau Lorenzoni, a posteriori, pediu, pela Mesa Diretora, embasado no pedido de baixada de pauta do

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, que a Mesa arquivasse os dois itens. S. Ex.ª solicitou a anuência dos dois

projetos. Solicitou a anuência do Senhor Deputado Theodorico Ferraço, que concordou com o requerimento de S.

Ex.ª e V. Ex.ª deferiu. Só a título de tentar ajudar a Mesa Diretora.

A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) – Senhora Presidenta, pela ordem! Diante da fala do Deputado, preciso

saber o que ficou, porque para mim não cabe consultar o Plenário.

Essa é uma questão de interpretação. Ouvi o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos pedir a baixada de pauta

da urgência. Ouvi isso. Se a Mesa evoluiu para algo diferente, é outra história. Agora não cabe a nós decidirmos

sobre essa questão. O projeto é do Deputado, o pedido foi do Deputado e não tem de consultar o Plenário.

Não gostaria de ser responsável por uma questão que não cabe a nós. O projeto é do Deputado e a decisão é

do composto da Mesa, se vai atender apenas o pedido do Deputado ou se evoluiu para poder tirar tudo de pauta.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - (PMDB) – Senhora Deputada Janete de Sá, deixe-me

esclarecer com muita calma, com muita tranquilidade.

O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos pediu a baixada de pauta dos requerimentos de regime de urgência

dos projetos de sua autoria constantes da pauta. Esse foi o pedido. O Plenário votou favorável ao pedido do Senhor

Deputado Enivaldo dos Anjos, ou seja, os processos serem baixados de pauta.

Depois a Mesa pediu o arquivamento. Mas o que foi pedido pelo Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos foi

para baixar de pauta.

Portanto, estou retificando, com os mesmos colegas que votaram para baixar de pauta, para atender ao que

S. Ex.ª realmente quer.

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O SR. GILSINHO LOPES - (PR) – Senhora Presidenta, pela ordem! Recebi um torpedo do Senhor

Deputado Enivaldo dos Anjos, e S. Ex.ª diz: Vocês aproveitaram a minha ausência para pedir arquivamento dos

meus projetos. Eu não pedi arquivamento. Pedi apenas para retirar de pauta, hoje. Tenho todos como prova.

Então, o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos bem colocou isso.

Quero só informar à Mesa e ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, e sua assessoria deve estar

assistindo, que nem participei dessa votação, apesar de S. Ex.ª ter me enviado esse torpedo. Eu disse que estava na

sala ao lado do plenário, atendendo aos meus colegas policiais, que são representantes da categoria, o que nem fiz.

Mas estou apto a ver. Agora, não sei qual foi o posicionamento do Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, e,

portanto, não posso nem votar sim, nem não, porque não estava presente ao ato inicial.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - (PMDB) – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, já fizemos a

retificação e já atendemos ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhora Presidenta, pela ordem! Era isso que queria entender, se

fica valendo o que o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos pediu, porque o pedido de baixada de pauta foi deferido

na hora que S. Ex.ª pediu. Se houve alguma interpretação da Mesa, que voltemos àquilo que S. Ex.ª pediu, porque

seria injusto arquivar os projetos de S. Ex.ª.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - (PMDB) – Exatamente, os projetos ficam baixados de

pauta.

Está com a palavra o Doutor Saúde, Senhor Deputado Doutor Hércules.

Hoje, S. Ex.ª defende a doação de sangue e estamos todos de vermelhinho em plenário pedindo a doação de

sangue.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB - Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados ainda em plenário, volto a reforçar uma súplica à população em geral, que faça

sua doação de sangue.

Mais uma vez devo lembrar que o sangue salva muitas vidas e sua doação é um ato de amor, mas, se o

doador pensar também em si mesmo – já disse isso e o repito sempre – será muito beneficiado ao doar sangue,

porque esse sangue antes de ser transfundido para outra pessoa seguirá por uma bateria de exames muito grande e

alguma doença que curse silenciosamente poderá ser diagnosticada pelo Hemoes, assim o doador poderá se tratar.

Dessa forma, além do ato de amor, a pessoa também estará cuidando de sua saúde. Mais uma vez faço um

apelo para que as pessoas possam doar sangue. É tão fácil e tão simples, e não faz mal algum, muitas vezes faz até

bem à pessoa, como já disse.

O Hemoes de Vitória recebe as pessoas de segunda a sábado, das 7h às 17h30min, na avenida Marechal

Campos, em Maruípe, ao lado do Hospital das Clínicas, o Hucam.

Darei os telefones bem pausadamente para que a pessoa anote-os e tire qualquer dúvida. Por favor, dará

tempo de pegar o papel e a caneta e anotar os telefones do Hemoes. Esse que é ao lado do Hospital das Clínicas, em

Maruípe, o telefone é 3636-7921 – o prefixo 3636 é o dos telefones do Governo. Para coleta externa, o telefone é

3636-7900. É só lembrar-se do mesmo prefixo e acrescentar 7900.

O telefone do Hemoes de Colatina é 3177-7932, e do Hemoes de São Mateus é 3767-4135. O Hemoes de

Linhares, terra da Senhora Deputada Eliana Dadalto e do Senhor Deputado Guerino Zanon, ex-prefeito e será

prefeito novamente o ano que vem deste município, 3171-4361. Unidade de doação de sangue do Município de

Serra, município do nosso querido Deputado Bruno Lamas, ao lado do Hospital Dório Silva, 3338-7373.

Então, é o apelo que fazemos a todas as pessoas. Aqueles que não podem doar sangue que peçam a outras

pessoas da família, aos amigos, ao vizinho. Não sou doador de sangue mais, infelizmente. Mas faço este apelo.

Ainda há pouco, conversava com o Doutor Fernando Silva, que falou que quando jovem, paraquedista,

recebeu dezoito bolsas de sangue. Então, este é um exemplo de que as pessoas ajudaram a salvar a vida dele. Se o

Doutor Fernando Silva, nosso grande procurador, não tivesse recebido este sangue, certamente não estaria entre nós

hoje. Muito obrigado. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor

Deputado Guerino Zanon, pois sou a próxima oradora inscrita.

O SR. PRESIDENTE – (GUERINO ZANON – PMDB) – Assumo a presidência dos trabalhos neste

momento e concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB - Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente Guerino Zanon,

futuro prefeito de Linhares e nosso líder, por quem alegramo-nos ser liderados; técnicos da Assembleia Legislativa

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do Espírito Santo, que nos dão muita sustentação, o que é muito importante; nossos taquígrafos; TV Ales;

jornalistas; seguranças; Senhores Deputados Sergio Majeski, Janete de Sá, Guerino Zanon, Theodorico Ferraço,

Doutor Hércules, Nunes e os demais que não estão presentes, tenho vários assuntos para falar.

Agradeço aos nossos telespectadores e às nossas telespectadoras por estarem nos assistindo. Estamos

falando para São Mateus, para Linhares, para Guarapari, para a Grande Vitória, para Cachoeiro de Itapemirim, e é

muito bom sermos avaliados. Agradeço à população do Espírito Santo. Estou fazendo uma pesquisa e estou

realmente muito feliz, pois mais uma vez vejo que a sociedade aprova a minha forma de fazer política, que é com

transparência, com respeito à população. Meus mandatos são literalmente dedicados à população do meu Estado.

Portanto, causa-me encantamento e grande alegria ver o reconhecimento da população, seja pelas redes sociais, seja

pelos encontros que tenho pelas ruas, no comércio, nas festas, enfim, em qualquer lugar que eu esteja sinto e

agradeço de todo coração. Muito obrigada. Quero continuar sendo objeto da sociedade capixaba. Quero ser

realmente avaliada, cada vez mais, pela população, porque quero sempre aprender e com muita humildade

continuar o meu mandato com transparência, ética e seriedade.

Agradeço ao jornal Século Diário que, na verdade, noticiou a minha participação na apresentação de

emendas à LDO, exercício 2016.

As emendas que foram protocoladas têm como objetivo corrigir possíveis distorções na proposta e

contribuir para o aperfeiçoamento das diretrizes contidas na matéria do Executivo. As emendas propostas versam

sobre diversos aspectos como crédito para agricultores e pequenos empreendedores, regularização fundiária de

imóveis nas zonas urbanas e rurais, comparecimento de secretários estaduais à Assembleia Legislativa, para

prestarem conta de suas respectivas pastas, acompanhamento de execução orçamentária, saúde, política sobre

drogas, entre outros.

Este ano apresentamos cinquenta e sete proposições à Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, sempre com

o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária, de estabelecer a política de aplicação das agências oficiais

de fomento, além de dispor sobre a administração de dívida, operações de crédito e alterações da legislação.

A nossa tarefa realmente é listar as despesas governamentais. É nesse momento que nos oportuniza o

levantamento das sugestões e das demandas de vários segmentos sociais e regionais do nosso Estado. Dessa forma,

garantimos a ampla discussão sobre a matéria orçamentária com a previsão de mecanismo de participação.

Todos os hospitais filantrópicos e públicos darão destaque nas publicidades dos dados estatísticos de

internações premeditadas e o montante monetário. Já os relatórios produzidos serão encaminhados às autoridades

para a apuração e prevenção. Isso é muito importante para que a sociedade conheça como estão trabalhando os

nossos gestores.

Precisamos conhecer os problemas para trabalhar a sua origem de forma educativa e como determina as leis

vigentes. As mortes diárias, os apelos e os clamores da sociedade na busca por socorro aos amigos e à Justiça,

decorrentes da superlotação dos hospitais, geradas pelas internações, nos levaram a apresentar essa emenda, foco

das discussões nas reuniões do PPA e também da LOA, que aconteceram nas microrregiões com a participação do

Governo do Estado e da sociedade organizada.

O Estado precisa mensurar os prejuízos materiais e pessoais e apresentar à sociedade. Só ela é capaz de

mudar a realidade. Um exemplo prático tange a atual epidemia de dengue. Quanto custou o total de internações

com a epidemia? Quantos ficaram impossibilitados de exercer suas funções laborais? Quantos tiveram recaída ou

apresentaram as formas mais graves da doença? Enfim, esse é o nosso papel. Por isso trabalhamos e somos

realmente campeã, mais uma vez, na apresentação de emendas à nossa LDO.

Outra importante medida incluída nas emendas, Senhor Deputado Sergio Majeski, privilegia a inclusão de

mais uma alínea ao inciso I, § 1.º do art. 15, capítulo IV, com a seguinte redação:

Nos editais de licitações, deverá exigir a obrigatoriedade da empresa vendedora do certame,

viabilizar a instalação de sistema de videomonitoramento nas obras e serviços em execução,

disponibilizadas em tempo real, via internet, nos termos do art. 6.º, 7.º e 8.º com seus incisos e

alíneas correlatas, conforme expresso na Lei Federal n.º 12.527/2011.

Este novo procedimento certamente é um sistema de grande valia para a segurança financeira do Estado,

além de legitimar e dar transparência aos processos das obras em curso.

Quantas empresas ganham licitação e depois não fazem a obra. Não sabemos se estão trabalhando, qual o

horário que estão trabalhando. E a população reclamando. Vimos isso em Santa Teresa. Por isso trago aqui essa

alegria de ser campeã de emendas sérias, campeã de emendas que ajudarão a nossa população.

Nossas proposições vêm ao encontro do desejo do Governador Paulo Hartung, quando realizou sua

primeira prestação de contas do seu mandato, neste Plenário Dirceu Cardoso, em 11 de março. Em seu

pronunciamento afirmou que seu governo poderá ser acompanhado por aplicativos de celulares e que a

transparência será a marca de sua administração, como vem sendo. E é isso que queremos da sociedade.

Concluo minha fala dizendo que estou ao lado do povo de Santa Teresa. Quero que o cameraman focalize

esta matéria de jornal. É um verdadeiro absurdo o que está acontecendo em Santa Teresa com os nossos casarões. E

chamo a atenção do nosso prefeito Claumir Zamprogno: o que se tem que fazer é buscar em nível federal - e a

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senadora Rose de Freitas se colocou à disposição – apoio para fazer o contorno de Santa Teresa. O que não

podemos é descaracterizar um patrimônio histórico como é Santa Teresa. É um verdadeiro absurdo!

Parabenizo a sociedade de Santa Teresa que abraçou o patrimônio histórico no final de semana, de forma

espetacular. Estamos juntos e vamos continuar. Não é possível acabar, destruir um patrimônio histórico em

qualquer lugar do Estado e, muito menos, em Santa Teresa, que é um município que está preparado para receber o

turista mais exigente deste país e do mundo. Portanto, deixo minha solidariedade aos teresenses como eu, que sou

teresense do afeto, e estou ao lado de vocês. Muito obrigada! (Muito bem!)

(Retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Padre Honório, Eliana Dadalto e Enivaldo

dos Anjos)

O SR. PRESIDENTE - (GUERINO ZANON- PMDB) - Agradecemos à Senhora Deputada Luzia

Toledo. Pedimos a V. Ex.ª o jornal, porque não foi possível o cameraman focalizar com perfeição o que V. Ex.ª

gostaria de mostrar.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Padre Honório, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo a palavra à Senhora Deputada Eliana Dadalto, oradora inscrita. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB - Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas

e Senhores Deputados, cumprimento os colegas que ainda se encontram no plenário, a Mesa, os que se encontram

nas galerias desta Casa, os servidores e os que nos assistem pela TV Ales.

O Senhor Deputado Edson Magalhães falou muito bem hoje sobre a necessidade de investimento em

educação de qualidade, de verdade, de inclusão e não em debater e querer implantar a redução da maioridade penal

como se isso fosse resolver os problemas da violência.

Aproveitando o que S. Ex.ª disse, existem coisas que viraram clichês politicamente corretos. Por exemplo,

a inclusão dos excluídos, seja do pobre, do negro, da mulher, do deficiente, dos homossexuais, são coisas repetidas

à exaustão, mas que só servem de discurso. Estamos longe de ver um processo efetivo, em que realmente os

excluídos estejam sendo incluídos. Muitas vezes, as políticas de inclusão nada mais são do que políticas eleitoreiras

ou assistencialistas e não resolvem o problema.

A educação não é o único, mas é o grande caminho para se vencer obstáculos, reduzir preconceitos e para

se incluir socialmente as pessoas. Isso é comprovado. Estamos, agora, em um momento fundamental, pois estamos

discutindo a maior política educacional, que são o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação.

O Governo passado falhou e o atual falhou também por não ter debatido à exaustão a formulação das metas

que deveriam ser cumpridas nos próximos dez anos, com aqueles que mais estão envolvidos no processo e com

toda a sociedade.

Como educador tenho sido um batalhador na Educação. É lamentável como ela é tratada. É um descaso

atrás do outro. Tenho dito e volto a frisar que a Educação este ano, seja pela forma como o projeto Escola Viva foi

debatido, ou seja, pela forma como o Plano Estadual de Educação está sendo debatido, mostra um descaso imenso.

Se não assumirmos metas concretas que sejam capazes de serem cobradas dos estados e municípios, não

chegaremos absolutamente a lugar nenhum.

O Plano Estadual de Educação, do jeito que foi elaborado, em grande parte, é uma carta de boas intenções.

Não é um plano de metas factíveis que possam ser cobradas pela sociedade nos próximos dez anos.

Não sou eu quem digo, pois é comprovado e podemos ver isso por meio da revolução que países como a

Finlândia ou a Coreia do Sul promoveram ao acreditarem na educação. Mas é acreditar e fazer valer. É dizer que

acreditamos que a educação é o nosso grande caminho para vencer obstáculos, para o desenvolvimento e para a

redução da pobreza. Nesses países o governo e a sociedade arregaçaram as mangas e colocaram a educação como

prioridade efetiva. Não é isso que se faz neste País. O que se faz é brincar de educação e brincar de política pública. Quando falamos sobre todos esses aspectos, retomando as palavras do Senhor Deputado Edson Magalhães,

que tão bem falou sobre como aqueles que estão alijados do processo de desenvolvimento, muitas vezes, são atiradas ao crime, o Estado precisa se fazer presente. Por exemplo, de tempos em tempos, descobrimos uma fórmula mágica para resolver a segurança, a saúde, a educação ou seja lá o que for. Do nada, tira-se um projeto e diz-se que ele resolverá o problema da segurança, para pouco tempo depois se observar que aquilo não funcionou, não deu certo, que talvez tenha amenizado um pouco, pontualmente, um problema ou outro, mas passou longe de ser resolvido. Isso porque não pensamos os problemas conjuntamente também. Pensamos o problema pontualmente. Pensamos a segurança como se ela fosse um problema que não tenha nada a ver com a educação. Ou pensamos na educação como se ela não tivesse nada a ver com a segurança, com a saúde, com o meio ambiente, com o lazer, com o trabalho e por aí vai. Por exemplo, se você vai a um bairro muito pobre, onde as famílias são pobres, existe muito problema de violência e uma infinidade de outros problemas e você instala ali uma escola maravilhosa, muito bem equipada, com excelentes professores, mas não cuida de mais nada, a possibilidade de que aquela escola seja útil para resolver os problemas daquela região é pequena, porque somado a isso tem que vir um projeto que una, que

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interligue todas essas questões. O Estado tem que se fazer presente de uma forma generalizada. Pessoas que vivem à margem da sociedade, a parcela mais pobre da sociedade, precisa se sentir cidadã, mas cidadã de verdade.

A pessoa está em um bairro onde não há uma escola, não há um posto de saúde decente, não há trabalho, não há lazer, não há um serviço de saneamento adequado. Às vezes nem serviço de recolhimento de lixo existe nessas regiões. As pessoas se sentem completamente alijadas de qualquer coisa e para que essa pessoa seja um cidadão de verdade e que valorize o país, o estado e que saia disso, precisa de todas essas coisas, Senhor Deputado Guerino Zanon. Essas coisas precisam ser pensadas conjuntamente.

No passado, os grandes filósofos gregos já diziam que se uma pessoa não tiver três coisas básicas ela não consegue pensar em mais nada. Se ela não tiver roupa, comida e casa não consegue pensar em mais nada. Fornecer os elementos básicos para uma pessoa sair da pobreza é um passo. O segundo passo é oferecer cidadania e cidadania não significa tão somente que tenha ali uma escola.

O pressuposto básico da cidadania é que eu tenha os meus direitos respeitados e cumpra com os meus deveres. Não é que ser cidadão signifique tão somente isso, mas esse é o conceito mais básico da cidadania. E para que eu me sinta cidadão, tenho que ter uma rua limpa, segurança, saúde, aquilo que é dever do Estado; até para que eu consiga me inserir na sociedade, porque quando me vejo alijado da sociedade, também acho que não tenho que contribuir com nada para essa sociedade ser melhor.

Poderíamos falar horas sobre a inclusão e como é vesga essa visão sobre o que é um processo de inclusão no Brasil. Hoje pedimos vários minutos de silêncio e acabei não falando naquele momento.

Neste final de semana os jornais trouxeram uma notícia triste de um garoto de quatorze anos, Senhor Deputado Doutor Hércules, que foi assassinado a pedradas e pauladas em Cariacica. Um menino, uma criança praticamente. E o motivo mais provável, segundo os jornais, é que ele tenha sido assassinado por ser gay. É lamentável que estejamos vivendo em uma sociedade em que a violência chegue a esses extremos. Temos nos indignado com muitas coisas e não podemos perder nunca a capacidade de indignação.

Mas o que dizer diante de um ato como esse? De uma monstruosidade como essa? Uma criança ser assassinada a pedradas e pauladas pelo único motivo de ter gestos afeminados e que provavelmente fosse gay. Isso é lamentável e deveríamos refletir bastante sobre o que andamos falando, sobre o que andamos recriminando e como nos postamos diante de uma infinidade de outras coisas.

Senhor Presidente Guerino Zanon, muito obrigado. Aliás, V. Ex.ª fica muito bem na cadeira de presidente. (Muito bem!)

(Retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Doutor Rafael Favatto, Erick Musso e

Bruno Lamas)

O SR. PRESIDENTE – (GUERINO ZANON – PMDB) – Obrigado, Senhor Deputado Sergio Majeski.

Parabéns pela fala.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Erick Musso, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Bruno Lamas, orador inscrito. (Pausa)

Ausente.

Na ausência do Senhor Deputado Bruno Lamas e sendo o próximo orador inscrito, declino da palavra.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaria de fazer uma

retificação. Antes, disse Fernando Rios. Leia-se Fernando Silva, por gentileza, para que a Taquigrafia registre.

Queria aproveitar a oportunidade para dizer que, ontem, o ministro da Saúde concedeu uma entrevista ao

Canal Livre, programa da TV Bandeirantes, que se estendeu até mais de uma hora da manhã e falou sobre a saúde

pública no Brasil. S. Ex.ª falou muito sobre o financiamento da saúde, sobre a falta da presença mais maciça do

município, principalmente em relação à atenção primária. Mas é preciso também que o ministro da Saúde olhe a

tabela do SUS, uma tabela aviltante.

Não trabalho pelo SUS há muitos anos. Mas, para quem trabalha, é uma punição. E faço um apelo para que

se reveja isso. Não estou, em plenário, defendendo a categoria médica. Estou defendendo todo o sistema de saúde,

mesmo porque especialmente as Santas Casas estão todas quebradas devido à falta de remuneração justa das

diárias,...

O SR. PRESIDENTE – (GUERINO ZANON – PMDB) – Senhor Deputado, há quanto tempo a tabela

dos procedimentos contratados pelo SUS não é corrigida?

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Fizeram algumas correções pequenas, mas nunca foi a

correção igual à inflação, principalmente. Então, mais de dez anos isso vem rolando.

Ficamos muito triste ao ouvir algumas pessoas e alguns políticos ainda falando na CPMF. Falaram tanto.

Bateram tanto na CPMF. E utilizaram esse dinheiro para pagar outras contas, que não as da saúde. Infelizmente

isso aconteceu no Brasil.

O professor Adib Jatene, em boa hora, criou esse imposto, essa contribuição, que, infelizmente, foi

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desviada para outras despesas. E não foi exatamente para a saúde. Lamentamos hoje algumas pessoas lembrarem

ainda da famigerada CPMF, ao invés de criarem um mecanismo e parar a construção de obras e de asfalto bonito,

assim como prédios bonitos, igual ao da Petrobras na Reta da Penha, que gastou quinhentos e oitenta milhões, um

palácio, uma coisa totalmente descabida.

E quando se vai ao Hospital das Clínicas há gente morrendo nos corredores. O hospital está totalmente

sucateado. Então, é preciso ter prioridade na saúde. Não vamos inventar a roda. Faça o feijão com arroz, pague aos

hospitais, especialmente os filantrópicos, o que se deve. Na verdade, é preciso que se olhe para as prefeituras, que

estão todas quebradas. Financie mais, exija da prefeitura e do Governo do Estado, mas também dê recursos às

prefeituras, porque, quatro por cento da arrecadação, para investimento na Saúde, é muito pouco mesmo. Muito

obrigado, Senhor Presidente.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Falaria antes, mas me perdi na

hora e não falei. Hoje são 15 de junho. Não lembramos, mas hoje é o Dia Mundial da Pessoa Idosa e o Dia Mundial

de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Sou amiga do Asilo dos Velhos de Vitória e de outros asilos, todos do Espírito Santo. Faço um trabalho

social com todos. Temos muito respeito pelo idoso e pela idosa, porque sabemos o quanto essas pessoas são

importantes pelas suas experiências, o quanto vêm doando de informação e de conhecimento às gerações. Uma

coisa importante é não silenciar. Quem silencia, é cúmplice.

Temos que notificar e cuidar da pessoa idosa. Portanto, hoje, dia 15 de junho, Dia Mundial de

Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, não falo apenas em meu nome, mas dos vinte e seis deputados

e das quatro deputadas desta Casa. Temos nesta Casa uma consciência do quanto é importante a pessoa idosa em

nossa vida.

O SR. PRESIDENTE – (GUERINO ZANON - PMDB) – Dos idosos e da violência contra os idosos?

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – A violência tem que ser denunciada. Ninguém pode ver um idoso

sendo violentado e não denunciar. Infelizmente, a violência contra o idoso começa dentro de casa pelos familiares,

porque ninguém tem paciência com ninguém, a verdade é essa. Depois na sociedade, nos nossos estabelecimentos,

nos órgãos governamentais. Quando chega um idoso é dificílimo, Senhor Presidente Guerino Zanon, que uma

pessoa venha cuidar dela, segure, dê um carinho. É isso que a pessoa idosa quer: respeito. A palavra é respeito! Por

isso, quero dizer em alto e bom som que eu e meus colegas temos um respeito muito grande pela experiência dessas

pessoas.

Muito obrigada, Senhor Presidente Guerino Zanon.

O SR. PRESIDENTE – (GUERINO ZANON - PMDB) – Obrigado, Senhora Deputada Luzia Toledo.

Aproveito para mandar um abraço para Helena Bonomo, Senhor Ademar Farias, professora Penha Queiroz

e Izabella Tessarolo que tão bem dirigem o Lar da Fraternidade Asilo dos Velhos e Casa dos Cegos de Linhares há

muitos anos. Ontem, domingo, fizeram um grande leilão arrecadando fundos para a manutenção daquela entidade.

Boa lembrança, Senhora Deputada Luzia Toledo.

Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes,

porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 16 de junho de 2015, para a qual designo

EXPEDIENTE:

O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º 35/2015;

discussão prévia dos Projetos de Lei n.os

36/2015 e 45/2015; discussão especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de

Decreto Legislativo n.os

34/2015, 35/2015, 36/2015, 37/2015, 38/2015, 39/2015, 40/2015, 41/2015 e 42/2015;

discussão especial, em 1.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 07/2015; discussão especial, em 1.ª

sessão, dos Projetos de Decreto Legislativo n.os

43/2015, 44/2015, 45/2015, 46/2015 e 47/2015.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às dezessete horas e trinta e dois minutos.

PUBLICADA NO DPL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2015 … · 2015. 8. 13. · Inclui entidade no Anexo V da...

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