PÓS GRADUAÇÃO

DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

AÇÃO CONSIGNAÇÃO

QUAL O OBJETIVO DA

CONSIGNAÇÃO EM DIREITO

TRIBUTÁRIO: SUSPENDER OU

EXTINGUIR O CRÉDITO?

Art. 156

Extinguem o crédito

tributário:

VIII - a consignação em

pagamento, nos termos do

disposto no § 2º do artigo

164;

Uma determina igreja localizada no Município de Anápolis/GO, recebeu

em janeiro de 2016, um boleto para pagamento de tributo relacionado

ao um veículo adquirido pela entidade, para prestação das suas

atividades.

O responsável financeiro, identificou que o boleto único, demonstra:

IPVA 2016 – R$ 1.350,00 – A ser pago em cota única ou em 3x a partir

de fevereiro do mesmo ano.

Taxa de Licenciamento 2016 – R$ 113,50 – a ser pago em cota única

em janeiro, ou em conjunto com a 1ª parcela.

A entidade entende que não deve realizar o pagamento de tais valores.

Caso...

Art. 164

A importância de crédito

tributário pode ser

consignada judicialmente

pelo sujeito passivo, nos

casos:

I - de recusa de recebimento,

ou subordinação deste ao

pagamento de outro tributo

ou de penalidade, ou ao

cumprimento de obrigação

acessória;

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA

INGRESSAR COM A CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO?

Jurisprudência...

Súmula 614 - STJ

“O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relaçãojurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugadonem para repetir indébito desses tributos.”

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. ART. 164 DO

CTN. POSSIBILIDADE...2. O acórdão a quo julgou procedente a

ação de consignação em pagamento objetivando efetuar em

separado o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos, cobrada

na mesma guia do IPTU, tendo em vista que este tributo foi

depositado judicialmente, em ação declaratória de

inconstitucionalidade. 3. É correta a propositura da ação de

consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar

de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos

órgãos arrecadadores – arts. 156, VIII, e 164 do CTN. 4. Tem-se

por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco

se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação

acessória.” (STJ, 1ªT., AgRg no Ag 767.295/MG, Rel. Ministro

José Delgado, set/06).

Jurisprudência

No caso de prestações

contínuas, deve ser depositado a

quantia corresponde a todo o

exercício financeiro?

Art. 892

Tratando-se de prestações

periódicas, uma vez

consignada a primeira, pode

o devedor continuar a

consignar, no mesmo

processo e sem mais

formalidades, as que se

forem vencendo, desde que

os depósitos sejam efetuados

até 5(cinco) dias, contados

da data do vencimento.

Jurisprudência...

Súmula 112 - STJ

“O depósito somente suspende a exigibilidade do créditotributário se for integral e em dinheiro.”

Art. 164

II - de subordinação do

recebimento ao

cumprimento de exigências

administrativas sem

fundamento legal;

III - de exigência, por mais

de uma pessoa jurídica de

direito público, de tributo

idêntico sobre um mesmo

fato gerador.

Ricardo, adquiriu um loteamento ofertado por uma empresa em

Agosto de 2007. Nesta época a região não contava com

nenhuma infraestrutura urbana. Pelo preço atrativo ofertado,

adquiriu a propriedade, reformando todo o seu contorno,

transformando em um local de lazer para ele e sua família.

Pagava ITR no valor mínimo pois a metragem da propriedade era

considerada ínfima, nos termos da legislação vigente. Ocorre que

em 2009 a prefeitura aprovou projeto de lei transformando a

região do loteamento como área urbanizável, destinado a

habitação, e conforme a lei, no período de 05 anos, seriam

implantados melhorias na região como o abastecimento de água,

rede de iluminação pública, e outras melhorias urbanas. Ocorre

que a Lei foi aprovada em Dezembro de 2009, e no mês

subsequente os proprietários de tais loteamentos começaram a

receber boleto para pagamento do IPTU.

Caso...

A – É legítima a cobrança de IPTU ?

B – Sabendo que o valor de ITR é no montante de R$ 50,00

(valor mínimo exigido pela legislação), e o IPTU enviado é de

R$ 1.500,00, é viável ação de Consignação?

C – Qual a justiça competente, visto que o CPC no artigo 94, §4º,

determina: “Havendo dois os mais réus, com diferentes

domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à

escolha do autor”?

Caso...

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal

a cobrança de IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de

expansão urbana definida por legislação municipal, nos termos do

arts. 32, §1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-Lei nº 57/66 e 29 da

Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos

previstos no art. 32, §1º, do CTN. (STJ, 2ªT., AgRg no REsp

783.794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

dez/2009).

Jurisprudência

Jurisprudência...

Súmula 626 - STJ

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pelalei local como urbanizável ou de expansão urbana não estácondicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo32, parágrafo 1º, do CTN.”

Art. 109, I

Aos juízes federais compete

processar e julgar:

I - as causas em que a União,

entidade autárquica ou

empresa pública federal forem

interessadas na condição de

autoras, rés, assistentes ou

oponentes(...)

Janaína recebeu alguns dias um carnê de IPVA do seu veículo

0Km, contudo não concorda com o valor apurado, pois entende,

que por equívoco ao registrar o veículo, o montante final ficou

superior ao devido.

Procura consultoria jurídica, pois não quer pagar o valor

designado na guia de pagamento, e de acordo com o Detran a

discussão só poderá ser feita mediante protocolo de Impugnação.

Caso...

Art. 164, § 1º

A consignação só pode

versar sobre o crédito

que o consignante se

propõe pagar.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.IPTU.DISSENSO

SOBRE O VALOR DO TRIBUTO E NÃO SOBRE A RECUSA OU

SEU MOTIVO. VIA JUDICIAL ELEITA INADEQUADA. ART. 164

DO CTN. INTERPRETAÇÃO.(...) 3. No caso presente não se

constata a negativa de recebimento dos valores por parte do

Fisco nem a imposição de obrigações administrativas ilegais, ou a

exigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador por

mais de uma pessoa de direito público. Trata-se apenas de

pretensão de discutir o próprio valor do tributo questionado,

socorrendo-se, para tanto, da ação consignatória. 4. Inocorrentes

as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II e III,

do CTN, que dão supedâneo à propositura da ação consignatória,

há de se reconhecer a inadequação da via eleita. 5...” (STJ, 1ª T.,

REsp 685.589/RS, Min. José Delgado, fev/05).

Jurisprudência

Endereçamento

Preâmbulo

Fatos

Direito

Pedidos

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