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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Prova Discursiva 2012
CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO 2012
SEGUNDA ETAPA
PROVA DISCURSIVA
� As questões que serão abordadas nesta prova foram elaboradas com base no que
consta do item 10.1 do Edital do Concurso � A primeira parte, na qual poderá ser obtida nota máxima 6 (seis), é composta de 6
questões, todas de igual valor . As respostas deverão ser dadas em espaço não superior a 25 (vinte e cinco) linhas. Eventual excesso será desconsiderado pela Comissão Examinadora.
� A segunda parte consiste de uma dissertação , sem limite de espaço, na qual o
candidato deverá discorrer sobre a questão apresentada. O grau máximo que pode ser atingido é 4 (quatro).
� Preeencha seu nome e data nos campos próprios do caderno de respostas. Não
destaque o canhoto. � Nenhuma identificação do candidato deverá ser feita no caderno de respostas
contendo as folhas de texto definitivo, sob pena de nulidade da prova. � As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação
da prova, que será corrigida sem nenhuma identificação do nome do candidato. � As folhas para rascunho são de preenchimento facultativo e não valerão para a
avaliação. � Caso sejam necessárias folhas adicionais para a dissertação , erga o braço e
solicite-as ao fiscal. � Não haverá substituição das folhas de texto definit ivo por erro do candidato. � Só será permitido o uso de caneta com tinta indelével azul ou preta. A letra deverá
ser legível, evitando-se rasuras e emendas. É proibido o uso de corretor. � As folhas de questões e as folhas de rascunho permanecerão com o candidato ao
término dos trabalhos. � Ao terminar a prova, erga o braço e aguarde o fiscal para que as folhas sejam
grampeadas e o caderno de respostas recolhido. � A duração da prova é de QUATRO HORAS.
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CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Prova Discursiva 2012 – folha de questões 1
Questão 1:
Em que posição ingressam as Convenções da OIT no ordenamento
jurídico brasileiro e qual o processo necessário para que isso ocorra? Sucintamente,
explique as diversas correntes doutrinárias sobre o assunto.
Questão 2:
Empresa que presta serviços de coleta de lixo tem o contrato de
prestação de serviços rescindido unilateralmente pela Administração pública
municipal, por descumprimento contratual. Em decorrência disso, ocorre a
paralisação total de suas atividades, com demissão de todos os seus empregados,
sem o devido pagamento das verbas ditas rescisórias. Demandada em juízo pelos
ex-empregados, a empresa alega factum principis para se eximir de suas obrigações
trabalhistas. Procede tal alegação defensiva? Justifique.
Questão 3:
Em reclamatória trabalhista, o autor da demanda tem reconhecidos em
sentença créditos no valor líquido de R$ 100.000,00. Iniciada a execução, é
localizado e penhorado apenas um veículo da empresa-executada, avaliado em R$
15.000,00. O agora exequente requer que a execução seja direcionada aos sócios
da empresa, mas o requerimento é indeferido. Com base nesta situação processual,
comente se a decisão enseja recurso, justificando a resposta e apontando as bases
legais e doutrinárias de sua conclusão.
Questão 4:
Ao completar 16 anos de idade, adolescente inicia vínculo de emprego
com determinada pessoa jurídica. Frequenta curso do ensino médio. Transcorridos
seis meses da contratação, é promovido a Gerente Comercial, cuja remuneração lhe
assegura economia própria. À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais
incidentes, e considerando a situação jurídica anterior e posterior à promoção,
pergunta-se:
a) é aplicável a vedação constitucional relativa ao trabalho noturno,
perigoso ou insalubre? Justifique.
b) antes de completar 18 anos possui ele proteção especial no que diz com
o gozo de férias? Justifique.
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CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Prova Discursiva 2012 – folha de questões 2
Questão 5:
Empregado ajuíza ação trabalhista contra sua empregadora, alegando
que, após dez anos consecutivos, nos quais recebeu adicional de insalubridade em
grau médio, teve suprimido o adimplemento da parcela. Invocando o princípio da
estabilidade financeira, pede que seja restabelecido o pagamento do adicional em
questão. A empregadora contesta o pedido requerendo sua improcedência, pois
implementou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que eliminou as
condições nocivas à saúde dos trabalhadores, argumento este não impugnado pelo
autor. Proponha a solução do caso, identificando se há conflito no ordenamento
jurídico vigente.
Questão 6:
Empregado X e Empregador Y negociam contrato individual do trabalho,
em que ajustada cláusula de renúncia da participação do empregado em greve de
sua categoria profissional. No curso da relação de trabalho, o Empregado X
participa de greve por melhoria de condições salariais e de trabalho. Diante desse
fato, o Empregador Y despede o Empregado X, invocando justa causa com
fundamento na referida cláusula. Com base nesses elementos, justificadamente e à
luz do ordenamento jurídico vigente, responda, na condição de magistrado:
a) ajuizada demanda na Justiça do Trabalho pelo Empregado X,
questionando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, qual a
solução cabível.
b) a solução dada seria a mesma se a previsão de renúncia estivesse posta
em acordo coletivo de trabalho firmado pela categoria profissional e pelo
Empregador Y, e não no contrato individual do trabalho?
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Prova Discursiva 2012 – folha de questões 3
Dissertação
Admitida em janeiro de 2005 e imotivadamente despedida em outubro de
2009, ex-empregada ajuíza, em agosto de 2012, ação trabalhista contra sua ex-
empregadora, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Afirma na
inicial que no decorrer de todo o período contratual, ao término da jornada de
trabalho e antes de sair da fábrica, tinha de abrir a bolsa e mostrar seu conteúdo ao
segurança da empresa, na frente dos demais colegas. Sustenta que a situação era
constrangedora, pois se sentia humilhada diante de todos, visto que enxergavam
seus pertences pessoais (inclusive íntimos). Na defesa, a ex-empregadora invoca a
prescrição do direito de ação, além de impugnar o pedido sob o fundamento de que,
por se tratar de indústria farmacêutica que produz medicamentos controlados,
impõe-se a revista pessoal e individualizada de todos os empregados.
Discorra sobre:
a) a prescrição e sua aplicabilidade ao caso;
b) os bens jurídicos tutelados;
c) a possibilidade (ou não) desse tipo de revista pessoal, em atenção às
normas legais e constitucionais incidentes.