PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE BACHARELADO EM …3 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CURSO 1.1 Nome:...

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS – FESC FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC

Autorizada pelo Decreto Federal Nº 66.472/1970 Recredenciada pela Portaria N° 531/2013

PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE

BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E

SOCIAIS – DIREITO

CAJAZEIRAS – PB

2019

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CURSO _________________________________________ 3

2 DA INSTITUIÇÃO __________________________________________________________ 4

2.1 Identificação da Instituição e da Entidade Mantenedora _____________________________ 4

2.2 Relacionamento entre a Mantida e a Mantenedora _________________________________ 4

2.3 Experiência da Instituição Mantenedora __________________________________________ 5

3 MISSÃO, CONCEPÇÃO FILOSÓFICA E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO ___________________ 6

3.1 Missão da FAFIC ______________________________________________________________ 6

3.2 Concepção Filosófica __________________________________________________________ 6

3.3 Objetivos da Instituição _______________________________________________________ 7

4 HISTÓRICO DO CURSO ______________________________________________________ 8

4.1 Justificativa para o Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) _________ 8

4.2 Caracterização do Município de Inserção do Curso _________________________________ 10 4.2.1 Aspectos Gerais dos Municípios do Alto Piranhas (Estimativa IBGE, 2019) ____________________ 11

5 CONCEPÇÃO DO CURSO ___________________________________________________ 12

5.1 Fundamentos Ético-Políticos ___________________________________________________ 12

5.2 Concepção do Curso _________________________________________________________ 13

6 OBJETIVOS DO CURSO _____________________________________________________ 15

7 HABILIDADES E COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DISCENTE DE DIREITO ____________ 17

8 PERFIL DO EGRESSO ______________________________________________________ 18

9 CONSTRUÇÃO CURRICULAR ________________________________________________ 20

9.1 Orientação Epistemológica ____________________________________________________ 20

9.2. Procedimentos de Operacionalização do Currículo ________________________________ 21

9.3 Estrutura Curricular Proposta por Semestres Letivos _______________________________ 27

9.4 Ementas das Disciplinas ______________________________________________________ 30

10 CONTEÚDOS CURRICULARES ______________________________________________ 87

10.1 Adequação dos conteúdos curriculares à Disciplina De Libras _______________________ 88

10.2 Adequação dos conteúdos curriculares à Política Nacional de Educação Ambiental ______ 88

10.3 Adequação dos conteúdos curriculares à Educação das Relações Étnico-Raciais e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena__________________________________________________ 89

10.4 Adequação dos conteúdos curriculares dos Direitos Humanos ______________________ 90

10.5 Política para o Ensino, Pesquisa e Extensão ______________________________________ 92

10.6 Do Estágio Curricular Supervisionado (Prática Jurídica) ____________________________ 94 10.6.1 Do Núcleo de Prática Jurídica _______________________________________________________ 95

10.7 Das Atividades Complementares ______________________________________________ 97

10.8 Do Trabalho de Conclusão de Curso ____________________________________________ 99

10.9 Da Biblioteca _____________________________________________________________ 101

11 PRINCÍPIOS OPERACIONAIS DA AVALIAÇÃO __________________________________ 101

11.1 Avaliação do Curso ________________________________________________________ 102

11.2 Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) _________________________ 102

11.3 Sugestões da CPA para avaliação do Curso______________________________________ 102

11.4 Processos de Avaliação da Aprendizagem ______________________________________ 103

ANEXO I ________________________________________________________________ 104

ANEXO II ________________________________________________________________ 112

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1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CURSO

1.1 Nome: Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito

1.2 Número de Vagas: 150 (cento e cinquenta)

1.3 Turno: 100 (cem) vagas – matutino; 50 (cinquenta) vagas – noturno

1.4 Carga Horária Total: 4.296 h/a – 222 créditos

1.5 Disciplinas: 3.456 h/a – 192 créditos

1.6 Estágio Supervisionado: 396 h/a – 22 créditos

1.7 Trabalho de Conclusão de Curso: 144 h/a – 08 créditos

1.8 Atividades Complementares: 300 h/a

1.9 Integralização: Mínimo: 05 anos; Máximo: 07 anos e 06 meses

1.10 Regime Acadêmico: Sistema de créditos com matrícula por disciplina,

com adoção de pré-requisitos.

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2 DA INSTITUIÇÃO

2.1 Identificação da Instituição e da Entidade Mantenedora

A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC, com

sede na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, é um estabelecimento

isolado de Ensino Superior, de organização pluricurricular, destinado ao

ensino, à pesquisa e à extensão. Fundada pela Lei Municipal nº 503, de 17 de

janeiro de 1970, da Edilidade de Cajazeiras; autorizada a funcionar pela

Resolução nº 04/70, do Conselho Estadual de Educação da Paraíba, datada

de 19 de janeiro de 1970, e que se tornou efetiva pelo Decreto do Poder

executivo Federal nº 66.472, de 22 de abril de 1970.

A FAFIC é mantida pela Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras -

FESC, pessoa jurídica privada, sem fins lucrativos, instituída pela Diocese de

Cajazeiras em 19 de março de 1965, com sede e foro na cidade de

Cajazeiras, Estado da Paraíba, e cujo Estatuto está registrado no Cartório do

1º Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos, sob o número de ordem

1.143, Livro B, nº 10.

Localizada no extremo oeste do Estado da Paraíba, a Faculdade de

Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras abrange uma área que se estende

aos municípios interioranos de outros estados da Região Nordeste, como

Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco, o que a coloca em posição

estratégica.

2.2 Relacionamento entre a Mantida e a Mantenedora

O relacionamento entre a mantida, Faculdade de Filosofia, Ciências e

Letras de Cajazeiras – FAFIC, e a Mantenedora, Fundação de Ensino Superior

de Cajazeiras – FESC, é de dependência jurídica e institucional. A FAFIC tem

autonomia didático-pedagógica, acadêmica e administrativa nos limites do

Estatuto da Mantenedora e de acordo com o que dispõe o seu Regimento

Interno. Os dirigentes da Administração Superior da Faculdade são

5

nomeados pelo presidente da Fundação, conforme disposições estatutárias.

A mantida tem estrutura organizacional e instâncias de decisão próprias.

A relação também é de ordem histórica, tendo em vista que a criação

da Mantenedora deu-se em razão da necessidade de se implantar uma

Faculdade no Sertão da Paraíba, sendo então fundada a FAFIC.

2.3 Experiência da Instituição Mantenedora

A Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras – FESC surgiu da

necessidade premente de profissionais habilitados em educação, no alto

Sertão da Paraíba e de estados circunvizinhos, visando a melhoria do nível

de ensino nas escolas públicas e privadas.

Assim sendo, é incontestável sua experiência na manutenção do

ensino superior desde 1970, quando, buscando dar uma resposta positiva às

deficiências regionais de educação, foi logo criada a Faculdade de

Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras- FAFIC, atendendo a 53 municípios

dos estados da Paraíba, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, com os

Cursos de Licenciatura de 1º grau em Estudos Sociais e Ciências,

Licenciaturas Plenas em Letras (Habilitação em Português e Inglês), em

Filosofia, Geografia e História, os quais foram reconhecidos em 1976.

Também, na época em que se dava a interiorização do ensino

superior, com sede nesta cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, a FESC,

através de sua Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras,

mediante convênio MEC/DAU, ministrou Cursos de Especialização de Língua

Portuguesa, Língua Inglesa, Linguística, História do Brasil, História

Contemporânea, História Medieval, História Antiga e Sociologia, atendendo

a professores de grande parte do Nordeste do Brasil.

A FESC ainda manteve convênio com a Universidade Federal da

Paraíba – UFPB, para complementar o seu Curso de Ciências de 1º Grau com

as Licenciaturas Plenas de Matemática, Física, Química e Biologia.

6

3 MISSÃO, CONCEPÇÃO FILOSÓFICA E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO

3.1 Missão da FAFIC

A partir da liberdade criadora e responsável, a Faculdade de Filosofia,

Ciências e Letras de Cajazeiras propõe-se a fazer a experiência da

solidariedade, assumida e tematizada criticamente na fidelidade ao que é

autenticamente humano. Compromete-se em promover e facilitar a

geração (criatividade) e comunicação (socialização) do saber filosófico

perenemente válido, mediante uma “práxis” transformadora da realidade,

em vista da construção de uma civilização mais humana e mais cristã,

privilegiando o diálogo entre pessoas, grupos e comunidades, no respeito às

diferenças.

Fundamentada nestes princípios, a FAFIC objetiva formar cidadãos

para o sucesso na vida profissional, pessoal e social, adotando uma postura

pedagógica interdisciplinar que reflita sua abordagem holística do

conhecimento, a manutenção de currículo atualizado, oportunidades de

uma educação continuada, disponibilizando equipamentos modernos e

oferecendo um sistema de apoio ao estudante, a fim de possibilitar o

desempenho de seu papel social integral e integrado.

3.2 Concepção Filosófica

No exercício da racionalidade crítica, iluminada pela fé e orientada

pelos valores humanos fundamentais, a FAFIC, como instituição confessional

inspirada na doutrina cristã de orientação católica, adota como parâmetros

norteadores:

I. A dignidade da pessoa humana, como “o que há de mais perfeito

na natureza”, criada à imagem e semelhança de Deus, e merecedora

das condições necessárias para o seu pleno desenvolvimento e

atuação;

II. A parceria com outras instituições de ensino superior, identificadas

7

com a busca do saber, comprometendo-se com a libertação integral

do ser humano;

III. A criação de um ambiente acadêmico aberto à inovação, sendo

um instrumento eficiente de formação de profissionais engajados na

transformação da sociedade.

3.3 Objetivos da Instituição

Comprometida com a sociedade na formação de profissionais

qualificados e possuidores de uma consciência crítica sobre a realidade que

os cerca, a FAFIC traça o seu plano de ação na tríade acadêmica ensino,

pesquisa e extensão, oportunizando ao aluno o aprofundamento de seus

conhecimentos de modo a possibilitar uma formação continuada, e

capacitando-o para o exercício da cidadania com responsabilidade e

ética.

Considerando que a educação é a principal mediadora entre o

homem e a sociedade e, por esta razão, tende a se amoldar às exigências

da época, a FAFIC procura investir em uma prática didático-pedagógica

que facilite o desenvolvimento de um saber não esfacelado ou isolado, mas

integrado e global, sempre direcionado ao social e ao comunitário.

Ainda, pelo mesmo motivo, e levando em conta as tendências de

mercado, está pleiteando a oferta de novos cursos, a fim de proporcionar

mais opções à juventude da região polarizada por Cajazeiras e,

consequentemente, mais oportunidades de trabalho. Para cumprir todas

estas metas, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras tem

por objetivos:

I. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito

científico e do pensamento reflexivo;

II. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos

para a inserção em setores profissionais e para a participação no

desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua

formação contínua;

8

III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando

o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, da criação e

difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do

homem e do meio em que vive;

IV. Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e

técnicos que constituem o patrimônio da humanidade e

comunicar o saber através do ensino, de publicações e de outras

formas de comunicação;

V. Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e

profissional e possibilitar a correspondente concretização,

integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa

estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada

geração;

VI. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em

particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à

comunidade e estabelecer com esta uma relação de

reciprocidade;

VII. Promover a extensão, aberta à participação da população,

visando a difusão das conquistas e benefícios resultantes da

criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na

Instituição.

4 HISTÓRICO DO CURSO

4.1 Justificativa para o Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais

(Direito)

O homem pós-contemporâneo vivencia uma imensa ambiguidade.

Por anos a fio, ele dedicou esforços e sacrifícios para melhor conviver em

sociedade, procurando determinar direitos e deveres de cada indivíduo e,

ao mesmo tempo, proporcionar bem-estar social e qualidade de vida a

todos. Destes ardis, nasceram grandes invenções, desde a máquina de fiar,

9

no século XVIII, às atuais redes sociais surgidas na internet. Ocorreram

também, desde estes mesmos tempos, profundas transformações sociais.

Contemplamos grandes ideologias serem geradas e fenecerem, como no

caso do socialismo. Fomos testemunhas (senão oculares, mas de

conhecimento) de guerras, conflitos, greves e tantas outras lutas sociais.

Do Cartismo inglês do século XIX à recente onda de terrorismo,

percebemos a sociedade convulsionar-se devido às diversas insatisfações e,

principalmente, desigualdades e injustiças. Aqui se encontra a ambiguidade.

Tanto o homem fez para alcançar melhores condições, que acabou

esquecendo-se de respeitar limites de tolerância e convivência social. O

sonho de viver melhor acabou por fazer, em diversos momentos históricos, o

ser humano olhar apenas para si, desprezando questões éticas e valores tão

necessários a qualquer sociedade. Na ânsia de melhorar, foram criados

empecilhos, conflitos e choques de interesses. A modernidade trouxe

desigualdade social, pois em uma sociedade nem todos possuem as

mesmas condições e, embora iguais perante a lei, são diferentes na maneira

como são tratados no cotidiano. A concentração de renda gerou

desperdício dos mais afortunados e problemas graves, como fome, violência

e tóxicos para os mais desfavorecidos. Anos de esforço não-mútuo, mas

individual, resultaram em certa desordem socioeconômica e cultural.

Desta forma, o Direito se torna fundamental para qualquer sociedade,

pois, considerando cada indivíduo, particularmente, ou em grupo social,

esta ciência consegue estabelecer normas a serem cumpridas, de modo a

consolidar a justiça, a cooperação e a dignidade de cada pessoa. Com o

Direito, cada ser humano aprende a respeitar seu semelhante e perceber

que este possui os mesmos direitos e deveres que ele próprio. Percebe,

também, que o fiel cumprimento de um dever e a garantia de um direito por

parte de todos é a concreta solução para todo e qualquer conflito, desde as

guerras mundiais às discussões entre vizinhos. Todos estes fatores são

suficientes para determinar a importância do Direito para toda e qualquer

nação, estado ou município.

No entanto, a maior sublimidade que caracteriza a Ciência Jurídica é

10

que esta não se faz sozinha, mas é construída por homens. De fato, são

homens que dão forma ao Direito e que o aplicam de modo a ordenar a

vida social de que fazem parte, ou seja, são os homens que regem a si

mesmos, de forma harmônica e intrigante.

Todavia, para que tal demonstração de maturidade e eficácia seja

real, é preciso que os indivíduos se capacitem, tomem posse de todo o

conhecimento jurídico que se delimitou ao longo de séculos e séculos de

debates, discussões e aplicações.

Todo magistrado e todo advogado começa a ser delineado numa

academia. Esta instituição fornece os elementos essenciais que alicerçarão a

vida profissional dos indivíduos que farão o Direito no futuro. O aluno de um

Curso de Direito, hoje, será o co-criador do Direito de amanhã. Para tanto,

faz-se necessária a existência de instituições de ensino superior preparadas e

sérias para assumirem a árdua missão de formar os homens que irão definir a

vida social dos tempos vindouros.

Considerando-se que a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de

Cajazeiras – FAFIC é uma instituição de inspiração cristã e orientação

católica, já consolidada no sertão nordestino, abrangendo uma área que

engloba o interior dos Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do

Norte e Ceará, e de tradição na formação de profissionais nesta mesma

região, não há dúvidas de sua condição de manter um Curso de Ciências

Jurídicas e Sociais.

4.2 Caracterização do Município de Inserção do Curso

O município de Cajazeiras, localizado na Região do Alto Piranhas, no

Estado da Paraíba, possui uma extensão territorial de 566 km2, distando 468

km da capital João Pessoa e apresenta uma densidade demográfica de

103,28 hab/km2 e uma população de 58.446 habitantes (IBGE, 2010),

predominantemente urbana (77%).

A Região do Alto Piranhas, situada no extremo Oeste da Paraíba,

congrega quinze municípios, a saber, Bernardino Batista, Bom Jesus, Bonito

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de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Monte Horebe,

Poço Dantas, Poço de José de Moura, Santa Helena, Santarém, São João do

Rio do Peixe, São José de Piranhas, Triunfo e Uiraúna. Com seu referencial

histórico, Cajazeiras tem ampla relevância na região do Alto Piranhas,

tornando-se alvo de grandes investimentos, em razão de sua posição

estratégica na Paraíba e em relação a mais três Estados do Nordeste

Brasileiro.

4.2.1 Aspectos Gerais dos Municípios do Alto Piranhas (Estimativa IBGE, 2019)

Município Área (km2) População IDH-M

Bernardino Batista 50,628 3.501 0,558

Bom Jesus 46,169 2.561 0,597

Bonito de Santa Fé 228,327 11.917 0,574

Cachoeira dos Índios 193,068 10.244 0,587

Cajazeiras 565,899 61.993 0,679

Carrapateira 54,524 2.659 0,603

Joca Claudino 74,007 2.636 0,622

Monte Horebe 116,173 4.816 0,587

Poço Dantas 97,251 3.888 0,525

Poço de José de Moura 100,971 4.307 0,612

Santa Helena 210,322 5.889 0,609

S. João do Rio do Peixe 473,752 18.034 0,608

São José de Piranhas 677,305 20.251 0,591

Triunfo 219,866 9.455 0,609

Uiraúna 294,498 15.242 0,636

TOTAL 3.402,76 177.396 0.599 (M)

Quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), segundo a

classificação do PNUD, o município de Cajazeiras está entre as regiões

consideradas de médio desenvolvimento humano, com 0,679.

O município de Cajazeiras abrange um mercado consumidor de

aproximadamente 700.000 (setecentos mil) habitantes, considerando-se sua

posição estratégica que polariza, além do Alto Piranhas, as regiões do Vale

do Piancó, Itaporanga e Catolé do Rocha, na Paraíba (31 municípios), de

Lavras da Mangabeira e do Barro, no Ceará (07 municípios), da Serra de São

Miguel e de Umarizal, no Rio Grande do Norte (08 municípios) e de Salgueiro

e de Pajeú, no Pernambuco (04 municípios). Deste modo, a cidade

configura-se como a sexta maior do Estado.

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5 CONCEPÇÃO DO CURSO

5.1 Fundamentos Ético-Políticos

A Academia é lugar privilegiado para a construção do conhecimento.

Toda Universidade possui a missão de fomentar e expandir conhecimento.

No entanto, cada instituição traz em si, de acordo com sua missão,

concepção filosófica e caminhada próprias, um método singular de conduzir

a jornada de produção deste mesmo conhecimento.

O mundo, no alvorecer do século XXI, encontra-se mergulhado na

dinâmica da globalização. O capitalismo financeiro, em pleno vigor, lança

cotidianamente grandes e sérios desafios à construção de uma sociedade

justa e igualitária. Ao mesmo tempo em que os transportes e as

comunicações encurtaram distâncias entre os homens, também os tornaram

mais distantes interiormente. As pessoas compartilham das mesmas calçadas

diariamente, mas não conhecem os nomes umas das outras e nem partilham

os mesmos propósitos. A internet reduziu ao pó qualquer barreira à

comunicação universal e, ao mesmo tempo, criou pessoas solitárias e cada

vez mais fechadas em seu próprio mundo.

Desta forma, o mercado competitivo ganhou espaço. Em nome do

lucro e da produção, certos valores foram esquecidos, compromissos morais

lançados a segundo plano. A concentração de renda e a desigualdade

social ganharam patamares gritantes. Por toda parte do mundo, observa-se

a crescente onda de corrupção e omissão, trazendo nuvens carregadas ao

horizonte do futuro.

Assim, a Academia se torna um lugar onde se faz necessária a adoção

de uma postura ética forte e segura, voltada para a conscientização do

cidadão sobre suas responsabilidades com a sociedade em que está

inserido. E, em se tratando de um curso que formará os cidadãos

responsáveis pelas discussões jurídicas que resultaram nas leis, que

legitimaram costumes e representaram os diversos setores sociais em suas

13

lutas e dissabores, esta postura ética se torna duplamente essencial.

Nesta perspectiva, o Curso de Direito tem, em seus fundamentos ético-

políticos, a visão da necessidade da construção de uma sociedade que

seja, de fato, democrática, na qual a participação dos cidadãos não seja

restrita ao exercício, nem sempre consciente, do direito ao voto, mas que se

amplie à conquista dos direitos e à defesa do cumprimento dos deveres de

cada um, tornando-se, assim, um aprendizado constante. O

comprometimento com as causas sociais e com a exigência de uma

sociedade mais justa e igualitária também pautaram os trabalhos

desenvolvidos neste curso, especialmente devido a sua localização, no

sertão empobrecido do Nordeste brasileiro, castigado por: secas, más

administrações políticas, corrupção e desrespeito à vida e à liberdade. Desta

forma, o resgate da história e da cultura local e o conhecimento de sua

realidade serão imprescindíveis na formação acadêmica que este curso virá

oferecer.

O resultado de tal prática anseia-se que seja apresentar à sociedade

local um profissional cuja consciência e prática social estejam alicerçadas

na defesa do respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa e numa

convivência solidária, em que aspectos, como o conhecimento, sejam

acessíveis a todos os homens e não apenas a um grupo de pessoas mais

favorecidas pela dinâmica do capitalismo atual.

5.2 Concepção do Curso

A concepção ideológica do Curso de Direito evidencia-se pela

interpretação e pela aplicação do Direito, conforme as necessidades sociais

e regionais, com a proposta de solucionar conflitos e preservar o equilíbrio

social. Essa proposta, longe de ser a criação de apenas mais um Curso de

Direito, visa, sobretudo, atender à demanda social, local e regional,

oferecendo um Curso de alta qualidade, compatível com a exigência do

mercado de trabalho e com os compromissos sociais da região em que está

localizado.

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Nos diversos segmentos da sociedade, a Ciência Jurídica apresenta-se

como monitora dos entraves sociais, atenta às transformações sociais e

intervindo nas mesmas, não como uma ditadora que não deixa qualquer

processo livre para se desenvolver, mas como o meio eficaz de garantir que

este desenvolvimento não seja agressivo a uns e complacente a outros, mas

justo desde suas bases até o seu desfecho.

A concepção e a implantação do Curso de Direito na FAFIC estão

plenamente justificadas em razão da conciliação de diferentes fatores, a

saber:

- A complexidade das relações sociais, decorrentes das rápidas

mudanças em todos os setores da sociedade, têm determinado

constantes transformações no ordenamento jurídico que tornam

necessários a expansão e o aprofundamento do estudo de Ciências

Jurídicas e Sociais, formando cidadãos capazes de contribuir para a

interpretação e aplicação do Direito de forma justa e equitativa,

dirimindo distorções e cessando conflitos;

- A dinamicidade do mercado de trabalho, comporta inúmeras áreas

de atuação e especializações tão diversas que são de difícil

quantificação;

- A existência de uma população estudantil predisposta a

profissionalizar-se em Direito ou de realizar o curso de modo a

redimensionar sua situação nas diversas áreas de atividade humana,

nas quais já se estabilizaram;

- A experiência da IES na produção de conhecimentos diretamente

vinculados ao estudo das Ciências Sociais, tais como a Sociologia,

Filosofia e História possibilitam o melhor aproveitamento das multifaces

do Direito atual, concedendo ao acadêmico sólidas bases teóricas;

- A possibilidade da realização de cursos de pós-graduação em Direito,

visando à capacitação de recursos humanos e aperfeiçoamento dos

profissionais da região, respondam a um anseio das pessoas que

atuam nesse campo;

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- A versatilidade do exercício do Direito, bem como, potencialmente, a

possibilidade de participação em concursos de Magistratura, Ministério

Público, Procurador da República, dos Estados e Municípios,

Defensoria, Fiscal de diversas áreas, Órgão de Segurança, etc. e

oferecem à população local novas perspectivas e horizontes, inclusive

em nível de realização pessoal e social, exigência da pós-

contemporaneidade;

- Os sinais da pós-contemporaneidade que se anunciam sob a forma de

iniciativas, como respeito às diferenças, integração dos povos,

discussões ambientais, defesa dos direitos coletivos, biodireito,

propriedade intelectual, segurança dos incapazes, que exigem uma

postura mais científica da IES em sua intervenção social, através do

Curso de Direito;

- A condição de polo geoeducacional do município de Cajazeiras,

localizado a menos de 500 km de João Pessoa (capital paraibana) e

também a pouco mais de 450 km de Fortaleza (capital cearense),

tornando-se centro de difusão do saber e do conhecimento no sertão

nordestino.

6 OBJETIVOS DO CURSO

O Curso de Ciências Jurídicas e Sociais deverá oferecer condições

para a formação de um bacharel diferenciado e habilitado para atuar nas

mais variadas profissões jurídicas, com um profundo senso de consciência

política e social e sólidas bases cristãs, de modo a ser não apenas

capacitado para o exercício profissional, mas também um cidadão apto a

promover e entender as transformações sociais, inerentes aos operadores do

Direito, em suas mais variadas atividades e, nessa perspectiva, deve:

- Formar cidadãos crítico-reflexivos, abertos ao diálogo e

comprometidos com a libertação integral do ser humano, como

princípios que fundamentam a práxis da Faculdade de Filosofia,

Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC;

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- Assegurar ao discente a capacidade de análise e articulação de

conceitos e argumentos, o domínio de princípios doutrinários e a

reflexão, com visão crítica das instituições jurídicas e das

transformações da lei, como causa e efeito de uma sociedade em

desenvolvimento e que almeja a cidadania;

- Adotar uma postura ético-político-religiosa que vá ao encontro das

necessidades do homem pós-moderno de nossa região, levando-o a

atuar e agir perante um mundo cada vez mais saturado de novos

significados que, sem a devida interpretação, não podem ser

compreendidos de forma que sinalizem ou construam alternativas ou

saídas para o modelo de sociedade mais digna;

- Contribuir para a formação humanística, técnico-jurídica e prática do

acadêmico;

- Possibilitar o domínio dos fundamentos, evolução e conteúdo do

ordenamento jurídico vigente;

- Analisar a realidade de modo a perceber que o progresso tecnológico

está diretamente vinculado às mutações da legislação, possibilitando,

assim, o encontro de soluções para os descompassos gerados pela

competição nacional e internacional;

- Intensificar os estudos sobre ética e moral, como condição de

ultrapassagem da formação tecnicista, visando à melhor aplicação

da hermenêutica com base na justiça, legitimidade e regras morais,

mantendo perfeita sintonia entre o exercício profissional e a cidadania;

- Favorecer a dimensão política através do estudo e da resolução de

problemas jurídicos impostos pela realidade, de modo a que se possa

intervir, eficazmente, no processo de transformação social da região;

- Utilizar a tecnologia das humanidades, entendimento jurisprudenciais

novos e contemporâneos para desenvolver o raciocínio jurídico e a

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

- Proporcionar ao aluno a participação ativa no processo didático e nas

situações práticas do aprendizado do Direito, com valorização

veemente da pesquisa e da extensão.

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7 HABILIDADES E COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DISCENTE DE DIREITO

O Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) da

FAFIC favorece o desenvolvimento de habilidades e competências

necessárias à formação do profissional da área jurídica, em sentido amplo,

de modo a facilitar, a aperfeiçoar e a debater criticamente os mais diversos

campos da Ciência do Direito, a saber: Direito Constitucional, Direito Civil,

Direito Penal, Direito Trabalhista, Direito Processual, Direito Administrativo,

Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito da Criança e do Adolescente,

Direitos Humanos, Mediação, Conciliação e Arbitragem, dentre outras

constantes da estrutura curricular deste curso.

Com base nestas informações, são estas as habilidades a serem

desenvolvidas pelo discente no decorrer do curso:

- Leitura, compreensão e elaboração de textos doutrinários e legais,

com a devida utilização das normas técnico-processuais, bem como

da terminologia própria do universo jurídico;

- Adequado manuseio da legislação, da jurisprudência e da doutrina,

úteis à resolução dos conflitos intersubjetivos, especificamente para a

promoção do pensamento crítico;

- Apropriada atuação técnico-jurídica nas instâncias administrativas ou

judiciais;

- Utilização correta da argumentação e persuasão na prática forense

(jurídica), adotando a postura ética compatível com a profissão;

- Tomada de decisões com o devido respeito aos direitos de outrem,

sempre priorizando o bem comum;

- Apropriação e domínio de tecnologias e de métodos, a fim de

aprimorar a compreensão dos fenômenos da Ciência Jurídica;

- Adoção de postura crítica acerca dos problemas da sociedade

contemporânea, nos aspectos social, cultural, político, econômico e

jurídico, conscientizando-se da sua responsabilidade social,

especialmente na região sertaneja em que se insere.

18

A partir do domínio dessas habilidades e competências, o discente

terá plena aptidão para o enfrentamento dos desafios ocorridos no quadro

das constantes transformações sociais, de modo especial aquelas refletidas

no novo mercado de trabalho e nas condições do exercício profissional no

Brasil.

8 PERFIL DO EGRESSO

Todo curso superior pretende formar não somente um profissional, mas,

sobretudo, um profissional-cidadão. Esta é, inclusive, a tendência atual do

mercado. Além disso, o profissional-cidadão não deve ser apenas um

instrumento de transmissão de conhecimentos e informações, assumindo

uma postura passiva, mas ser um agente de transformação do meio em que

se encontra, produzindo conhecimento e, através deste, contribuir para uma

vida melhor, tanto no âmbito individual como coletivo.

O egresso do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da FAFIC adotará,

em sua prática profissional, uma perspectiva interdisciplinar para a análise

do Direito, através da interrelação existente entre esta Ciência e as demais

Humanidades; deverá apresentar senso ético no exercício do seu labor;

desenvolver uma capacidade de produção crítica e ter visão atualizada dos

problemas brasileiros e de sua relação com o processo de globalização.

Deverá, então, ser uma pessoa consciente da realidade mundial,

nacional, regional e, especialmente, local. O bacharel em Direito precisa

estar integrado com o mercado de trabalho e com as necessidades do seu

meio, sob pena de se mostrar inócuo à sociedade se assim não o fizer.

O Curso de Direito forma profissionais com embasamento teórico e

prático que lhes permite atuar nas diversas atividades da área jurídica,

comprometidos com um novo Direito que, sob a inspiração e influência dos

direitos humanos, deve repor a Justiça como condicionante de toda a vida

jurídica.

A formação teórica do Bacharel em Direito permite a este profissional

19

aliar ao conhecimento técnico uma consciência crítica em relação ao meio

em que irá atuar, sendo, ao mesmo tempo, capaz de expressar suas ideias e

conhecer as mais diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais.

O profissional em Direito formado nesta IES deve estar apto a atuar

com razões e argumentos adequados, com vasto domínio da linguagem

jurídica, de forma a comprovar o seu comprometimento com a sua labuta,

vivenciando princípios éticos, bem como mantendo o equilíbrio social,

promovendo a qualificação para a vida, para o trabalho e para o

desenvolvimento da cidadania.

Não se pode conceber um egresso inerte, que não seja sujeito atuante

na sociedade e que sua ação não seja fecunda e benéfica. Não basta

conhecer as leis, mas aplicá-las de forma coerente e equitativa, livre das

amarras da corrupção e do desrespeito aos valores humanos fundamentais.

Numa dimensão técnico-científica, o Bacharel em Ciências Jurídicas e

Sociais deverá desenvolver habilidades que lhe deem condições de exercer

a atuação jurídica como tal, com competência e visão holística da

realidade social e legal, adotando uma postura reflexiva e crítica que

fomente a capacidade de trabalho em equipe e favoreça a aptidão para

uma aprendizagem autônoma e dinâmica. O Curso não pretende apenas

formar o profissional, mas torná-lo apto, em todos os sentidos, para exercer a

profissão e, assim, não vir a ser constrangido por situações que considere

superiores que a sua capacidade de pensar e agir.

O egresso também precisa articular e analisar um conjunto de ideias,

teorias e conceitos que o caracterize como um profissional intelectualmente

preparado para a interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e

sociais. Vale ressaltar que o Direito é uma Ciência dinâmica e, por isso, em

constante mudança, em função dos conflitos sociais, do avanço

tecnológico/informacional, da revolução cultural. Desta forma, a

atualização acerca da produção do conhecimento na área jurídica é

prerrogativa para qualquer bom profissional do Direito e este é o propósito

de conscientização e formação que a FAFIC se propõe a assumir e

consolidar em todos os seus acadêmicos.

20

O profissional jurídico, formado nesta IES, deverá ser plenamente

comprometido com a defesa dos direitos humanos, sem distinção de raça,

cor, sexo, nacionalidade ou poder aquisitivo. Cada ser humano será visto

como detentor de dignidade, impondo que seus direitos e deveres sejam

reconhecidos e respeitados. Para tanto, a compreensão em torno dos

problemas que afligem a realidade em que se insere o egresso, exige uma

postura crítica, bem como a consciência de seu papel como agente de

transformações sociais.

O egresso deverá corresponder às necessidades da comunidade local

e de toda a região sertaneja, contribuindo para que esta seja mais próxima

do ideal possível. Deverá, constantemente, aprimorar conhecimentos e

técnicas, para acompanhar as exigências da sociedade local e não ser

subestimado por ela, mas co-autor de sua dinâmica sócio-político-

econômica e cultural.

9 CONSTRUÇÃO CURRICULAR

9.1 Orientação Epistemológica

O contexto social vigente é marcado por um sério processo de

transição paradigmática, no qual ícones e ideias vinculadas à ciência

moderna estão sendo questionados. A secularização tão almejada pelo

homem racional, baseado nas teorias pós-iluminismo, não foi capaz de

responder aos anseios mais profundos da humanidade e, assim, o indivíduo

volta à sua constante insatisfação. É deste fenômeno que nascem as críticas

atuais. O Curso de Direito da FAFIC, em sua orientação ético-cristã, própria

do caráter confessional da IES, procura se inscrever junto a esse processo de

questionamento acerca do modelo científico ora em voga, apresentando

ao homem perspectivas e respostas provenientes do autoconhecimento e

do comprometimento social. Nesse sentido, fundamentará suas bases

epistemológicas no exercício da construção de um conhecimento que,

além de ser gerador de desenvolvimento, também se volte à satisfação de

21

necessidades sociais, contribuindo para a consolidação de uma vida digna,

dentro da sociedade na qual se inscreve.

Nesse ínterim, o eixo epistemológico também se revela crítico-

transformador, pois, partindo da análise do contexto, assumem-se novos

rumos para a transformação social. Assim sendo, a comunidade acadêmica

em questão voltar-se-á para a interação com a sociedade onde está

inserida e, através da recíproca partilha de experiências e contribuições, a

transformará e será transformada.

Essa proposta epistemológica se fundamenta, portanto, num

constante exercício de construção do conhecimento, contemplando a

interdisciplinaridade e a integração do Curso com a sociedade e com os

princípios ético-cristãos fundamentais, assumindo, assim, o papel de

construtor de uma sociedade mais solidária, fundamentada em novas

práticas de Direito e que produza um conhecimento que possa favorecer a

todos, sem distinção ou exclusão social.

9.2. Procedimentos de Operacionalização do Currículo

O Curso de Direito, fidedigno à sua orientação fundamental, opta por

conduzir os discentes a trabalharem conteúdos temáticos das diversas

disciplinas como resposta aos anseios da sociedade em que estão inseridos e

aos desafios do mundo globalizado, construindo, dessa forma, um profissional

consciente de sua realidade, de sólida formação básica e adaptável às

situações novas e emergentes. Propõe, ainda, uma progressiva autonomia

profissional e intelectual do aluno, produtor do próprio conhecimento.

O Currículo proposto para o Curso de Direito foi elaborado com base

nas Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CES

nº 05, de 17 de dezembro de 2018.

A filosofia que presidiu a construção desse Currículo Pleno identificou-

se com o objetivo de o curso desenvolver as atividades de ensino

interligadas às de pesquisa e extensão, visando a uma integração entre

teoria e prática, de forma a atender às necessidades de formação

22

humanística, sócio-política, técnico-jurídica e científica do Bacharel em

Direito.

O currículo está distribuído em períodos semestrais, com a possibilidade

de frequência a disciplinas isoladas, e é composto por disciplinas

fundamentais e eletivas, além do Estágio Supervisionado, da elaboração de

Monografia como trabalho final do curso e das atividades complementares.

O curso terá duração mínima de 05 (cinco) anos e máxima de 07 (sete) anos

e 06 (seis) meses. O regime acadêmico adotado será o sistema de créditos

com matrícula por disciplina, com adoção de pré-requisitos.

O acompanhamento da execução curricular e as mudanças na área

das Ciências Jurídicas poderão indicar, ao longo da vida do Curso, a

necessidade de inclusão de novas disciplinas ou “novos direitos” no Currículo

Pleno. Para tanto, o Currículo apresenta flexibilidade e abertura para as

devidas e posteriores alterações.

Cumpre observar que o conteúdo sobre cidadania e realidade

brasileira, em atendimento ao disposto na Lei n. 8.663/93, está disseminado

nos ementários das disciplinas do eixo fundamental.

As atividades complementares obrigatórias, dispostas no artigo 8º da

Resolução nº 05/2018 do CNE/CES, estão contempladas no Currículo Pleno

do Curso, incluindo pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos,

conferências, monitoria, disciplinas isoladas e afins do Direito, iniciação

científica e atividades práticas não curriculares.

O Estágio Curricular Supervisionado é componente curricular

obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais

desejados, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 05/2018 do CNE/CES, por

isso, encontra-se contemplado no Currículo Pleno proposto, por meio de

atividades a serem desenvolvidas do 7º ao 10º períodos do Curso, quando os

alunos cursarem as disciplinas específicas, todas sob a orientação,

supervisão e controle do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ/FAFIC.

Para a conclusão do Curso, será obrigatória a apresentação e defesa

de Monografia final, perante Banca Examinadora, com tema e orientador

escolhidos pelo acadêmico.

23

Entende-se que a apresentação de um Trabalho de Conclusão de

Curso, sob a forma de Monografia, contribuirá para a elevação do nível de

formação do Bacharel, para a motivação à pesquisa e metodologia

científica, bem como o desenvolvimento do raciocínio jurídico.

Desta forma, as disciplinas foram organizadas dentro dos três eixos

temáticos definidos pelo artigo 5º da Resolução nº 05/2018 do CNE/CES:

I - DISCIPLINAS DO EIXO DE FORMAÇÃO GERAL:

- História do Direito;

- Ciência Política;

- Fundamentos de Economia;

- Estudos Socioantropológicos;

- Sociologia Jurídica;

- Filosofia Geral e Jurídica;

- Psicologia Jurídica;

- Ética Jurídica;

- Português Instrumental;

- Metodologia do Trabalho Científico;

- Psicologia Jurídica.

II – DISCIPLINAS DO EIXO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA:

a) Disciplinas Obrigatórias

- Introdução ao Estudo do Direito;

- Direito Constitucional;

- Direito Civil;

- Direito Penal;

- Direito Empresarial;

- Direito Internacional;

- Direito do Trabalho;

24

- Direito Administrativo;

- Teoria Geral do Processo;

- Direito Processual Civil;

- Direito Processual Penal;

- Direito Processual do Trabalho;

- Direito Processual Constitucional;

- Direito Financeiro;

- Direito Tributário;

- Direito Ambiental;

- Direito Eleitoral;

- Direito Previdenciário;

- Direito do Consumidor;

- Direito da Criança e do Adolescente;

- Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos.

b) Disciplinas Eletivas

- Medicina Legal;

- Direito Urbanístico;

- Criminologia;

- Direitos Humanos;

- Biodireito;

- Direito Digital;

- Legislação Penal Extravagante;

- Execução Penal;

- Direito Econômico;

- Direito Romano;

- Latim Jurídico;

- Libras;

- Prática em Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos.

III – DISCIPLINAS DO EIXO DE FORMAÇÃO PRÁTICO-PROFISSIONAL:

25

- Prática Jurídica;

- Trabalho de Conclusão de Curso.

Atentos à integralização curricular, abordada de maneira progressiva

e aprofundada, não se descuraram questões afins aos conteúdos

ministrados, ligadas às atividades desenvolvidas em salas de aula, no Núcleo

de Prática Jurídica e atividades complementares.

No Primeiro Semestre, o discente terá contato com os princípios

básicos das Ciências, com especial enfoque em Ciência Jurídica. Serão

trabalhadas noções de Filosofia, Sociologia e Metodologia, Linguagem, além

do primeiro contato com a Ciência do Direito, com a Ciência Política e com

a vertente antropológica do estudo jurídico. Este elenco de disciplinas

favorecerá o desenvolvimento do pensamento crítico e dará bases

filosóficas necessárias às futuras discussões jurídicas.

No Segundo Semestre, o discente continuará a construir o

conhecimento básico da Ciência Jurídica, mas já ampliado pelo contato

com os Direitos Fundamentais previstos na Magna Carta. As discussões sócio-

filosóficas se intensificarão e ainda serão apresentados aspectos

socioeconômicos e aspectos psicológicos do Direito.

No Terceiro Semestre, o discente, já embasado pela formação básica,

prosseguirá o estudo dos temas de formação técnico-jurídica, com destaque

para a arcada principal de qualquer escola jurídica (civil, penal, teoria geral

do processo e empresarial).

No Quarto Semestre, o aluno deverá estar completamente

familiarizado com os conteúdos profissionais do Direito, inclusive na esfera

processual. O discente tomará, também, consciência de seu papel nos

diversos processos jurídicos e poderá começar a delinear o seu perfil

profissional.

No Quinto Semestre, o aluno segue definindo a sua história profissional.

O Estado, a sociedade e o indivíduo não são mais elementos separados, mas

interligados e salvaguardados pelo Direito, na concepção do aluno. Este se

26

torna cada vez mais autônomo tanto para produzir seu conhecimento,

como para expô-lo e expandi-lo. Ao mesmo tempo, inicia-se um processo de

identificação do futuro profissional com a realidade social em que ele estará

inserido, pois o Curso começa a voltar-se para a realidade local e a revelar o

seu caráter crítico-transformador.

No Sexto Semestre, já se vislumbram aspectos da formação prática. O

aluno terá contato com a argumentação, com a oratória e com a escrita

jurídica. Também concluirá os conteúdos necessários à prática jurídica, de

modo a corroborar o seu já delineado perfil profissional.

No Sétimo Semestre, apresenta-se uma nova etapa da formação

discente: a prática. O aluno exercerá a prática no âmbito cível, em

laboratório, conhecendo o passo a passo e a dinâmica do processo civil

forense. O cerne teórico do curso já estará quase concluído.

No Oitavo Semestre, o aluno se envolverá com a prática laboratorial

penal e consolidará sua base teórica, realizando o prestigiado júri simulado.

A esta altura, o discente já deverá possuir plena capacidade de exercitar

sua crítica e de enfrentar os desafios do mercado de trabalho e do mundo

globalizado.

No Nono Semestre, o aluno estará voltado para dois pilares

fundamentais: a prática de campo, com atendimento real no âmbito do

Núcleo de Prática Jurídica – NPJ/FAFIC, e o projeto monográfico. Este

representará o retrato da formação acadêmica do indivíduo, da construção

do seu conhecimento e de sua adequação ao exercício profissional atual.

No Décimo Semestre, o aluno terá contato com as últimas disciplinas

de formação profissional, encerrará sua prática de campo e apresentará a

sua produção monográfica, condizente com quaisquer das disciplinas

elencadas na estrutura Curricular. O aluno deverá possuir um senso ético

para o futuro exercício profissional; uma capacidade de produção crítica e

uma visão atualizada dos problemas brasileiros e de sua relação com o

processo de globalização. O caráter ético-cristão do Curso está fortemente

presente através das discussões em Bioética.

27

9.3 Estrutura Curricular Proposta por Semestres Letivos

1.º SEMESTRE

1.º SEMESTRE

DISCIPLINA CRÉD. C.H.

Introdução ao Estudo do Direito I 04 72

Ciência Política 04 72

Estudos Socioantropológicos 02 36

Filosofia Geral e Jurídica 04 72

Português Instrumental 02 36

Metodologia do Trabalho Científico 04 72

TOTAL 20 360

2.º SEMESTRE


Introdução ao Estudo do Direito II 04 72

Direito Constitucional I 04 72

Fundamentos de Economia 02 36

Psicologia Jurídica 02 36

Sociologia Jurídica 02 36

História do Direito 04 72

Disciplina Eletiva 02 36

TOTAL 20 360

3.º SEMESTRE


Direito Civil I 04 72

Direito Penal I 04 72

Direito Constitucional II 04 72

Direito Empresarial I 04 72

Teoria Geral do Processo 04 72

TOTAL 20 360

4.º SEMESTRE


Direito Civil II 04 72

Direito Penal II 04 72

Direito Processual Constitucional 04 72

Direito Empresarial II 04 72

Direito Processual Civil I 04 72

TOTAL 20 360

5.º SEMESTRE


28

Direito Civil III 04 72

Direito Penal III 04 72

Direito Empresarial III 04 72

Direito Processual Civil II 04 72

Direito Administrativo I 04 72

TOTAL 20 360

6.º SEMESTRE


Direito Civil IV 04 72

Direito Penal IV 04 72

Direito Processual Civil III 04 72

Direito Administrativo II 04 72

Direito Financeiro 02 36


TOTAL 20 360

7.º SEMESTRE


Direito Civil V 04 72

Direito do Trabalho I 04 72

Direito Processual Penal I 04 72

Direito Processual Civil IV 04 72

Direito Tributário 04 72

Prática Jurídica I 05 90

TOTAL 25 450

8.º SEMESTRE


Direito Civil VI 04 72

Direito do Trabalho II 04 72

Direito Processual Penal II 04 72

Ética Jurídica 02 36

Direito do Consumidor 04 72

Prática Jurídica II 05 90


TOTAL 25 450

9.º SEMESTRE


Direito Civil VII 04 72

Direito Processual do Trabalho 04 72

Direito Internacional 04 72

Métodos Consensuais de Res. de Conflitos 04 72

Trabalho de Conclusão de Curso I 04 72

Prática Jurídica III 06 108

TOTAL 26 468

29

10.º SEMESTRE


Direito Eleitoral 04 72

Direito Previdenciário 04 72

Direito Ambiental 04 72

Trabalho de Conclusão de Curso II 04 72

Prática Jurídica IV 06 108

Direito da Criança e do Adolescente 04 72

TOTAL 26 468

DISCIPLINAS ELETIVAS


Direito Urbanístico 02 36

Medicina Legal 02 36

Direitos Humanos 02 36

Criminologia 02 36

Direito Econômico 02 36

Biodireito 02 36

Direito Digital 02 36

Latim Jurídico 02 36

Legislação Penal Extravagante 02 36

Execução Penal 02 36

Direito Romano 02 36

Libras 02 36

Prática em Métodos Cons. de Res. de Conflitos 02 36

RESUMO DE CARGA HORÁRIA

ESPECIFICAÇÃO CRÉD. C.H.

Disciplinas Obrigatórias 186 3.348

Disciplinas Eletivas 06 108

Trabalho de Conclusão de Curso 08 144

Prática Jurídica 22 396

SUBTOTAL 222 3.996

Atividades Complementares N/A 300

TOTAL 222 4.296

No decorrer do semestre letivo, a Coordenação do Curso poderá

oferecer, dentre elencadas no rol de cadeiras eletivas que não estejam

sendo ofertadas no momento, uma ou mais disciplinas como

extracurriculares, em turno diverso.

30

9.4 Ementas das Disciplinas

1º SEMESTRE

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I

Direito, Sociedade e Estado. Natureza e Cultura. Ciências afins do Direito.

Noção de Direito: origem do Direito. Definição e elementos. Categorias

jurídicas. Lei e norma jurídica. Instrumentos de Controle Social. Justiça e

Equidade. Fontes do Direito. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito positivo

e direito natural. Relações jurídicas: Sujeitos do Direito. Enciclopédia jurídica.

A divisão do Direito Positivo. Técnica jurídica e técnica legislativa.

Bibliografia Básica

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 41. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2018.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 24 ed.

São Paulo: Saraiva, 2013.

Bibliografia Complementar

FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica,

decisão, dominação. 10. ed. revis. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao Direito. São Paulo: Saraiva. 14 ed. 2015.

HERKENHOFF, João Baptista. Introdução ao direito abertura para o mundo do

direito: síntese de princípios fundamentais. Rio de Janeiro: Thex, 2006.

MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. São Paulo:

Atlas, 2004.

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA

Análise da origem da Filosofia no Ocidente: mythos e logos. Campos de

investigação da Filosofia. Períodos da Filosofia. A questão do fundamento: o

31

ser, o sujeito e linguagem. As noções da verdade, o ideal científico e a razão

instrumental. O Mundo da prática: a cultura, a liberdade e filosofia política.

Filosofia do Direito, conceitos, atribuições, funções, problemas e temas

fundamentais. A Filosofia do Direito: analítica e normativa. Jusnaturalismo e

positivismo jurídico. Justiça como equidade. Poder liberdade e Direitos

Humanos.


ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando:

introdução à Filosofia. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2003.

CHAUI, Marilena. Convite à filosofia. 14. ed. São Paulo: Ática, 2015.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de

filosofia do Direito. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.


MARITAIN, Jacques. Elementos de Filosofia I: Introdução Geral à Filosofia. 18.

ed. Rio de Janeiro: Agir, 1998.

MONDIN, Batista. Introdução à Filosofia: problemas, sistemas, autores, obras.

16. ed. São Paulo: Paulus, 2006.

REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

REALE, Miguel. Introdução à Filosofia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

ESTUDOS SOCIOANTROPOLÓGICOS

Formação da Sociologia e Antropologia como ciência. Conceitos

sociológicos e antropológicos fundamentais. Correntes clássicas da

Sociologia e Antropologia. Relação individuo, sociedade e cultura.

Sociologia, Antropologia e Direito: o Direito como fenômeno social. O

controle social, a ideologia e o Direito. Direito e cidadania, Movimentos

étnico-culturais, tolerância e pluralismo jurídico.

32


ASSIS, Olney Queiroz; KuMPEL, Vitor Frederico. Manual de antropologia

jurídica. São Paulo: Saraiva, 2011.

GIL, Antonio Carlos. Sociologia geral. São Paulo: Atlas, 2019.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Sociologia Geral. 7. ed.

São Paulo: Atlas, 1999.


CASTRO, Celso Antonio Pinheiro de. Sociologia do Direito: fundamentos de

sociologia geral - Sociologia aplicada ao direito. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MALINOWSKI, Bronislaw. Crime e costume na sociedade selvagem. 2. ed.

Brasília/São Paulo: UnB/ Imprensa Oficial do Estado, 2008.

QUINTANEIRO, Tania. Um toque de clássicos: Marx, Durkheim e Weber. 2. ed.

Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002.

ROCHA, José Manuel de Sacadura. Sociologia geral e jurídica: fundamentos

e fronteiras. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. Sociologia e antropologia do direito. São

Paulo: Saraiva Educação, 2019.

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO

O conhecimento humano. Tipos de conhecimento. A pesquisa científica.

Tipos de pesquisa. Técnicas de leitura e fichamento. Elaboração de trabalhos

científicos. Normas e técnicas de formatação de trabalhos científicos.


DEMO, Pedro. Metodologia Científica em Ciências Sociais. 2. ed. São Paulo:

Atlas, 2013.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica.

7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do

trabalho científico: projetos de pesquisa, pesquisa bibliográfica, teses de

doutorado, dissertações de mestrado, trabalhos de conclusão de curso. 8.

33

ed. São Paulo: Atlas, 2017.


BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e

prática da monografia para os cursos de direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva,

2013.

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo:

Atlas, 2010.

HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no Curso de Direito:

trabalho de conclusão de curso. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MICHEL, Maria Helena. Metodologia e pesquisa científica em ciências

sociais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 13. ed. São

Paulo: Atlas, 2007.

CIÊNCIA POLÍTICA

Conceitos Fundamentais de Ciência Política. Organização Política da

Sociedade. A Sociedade e o Estado. Estado e Direito. Estado e Governo. O

Poder do Estado. Formas de Estado. Formas e Regimes de Governo. Sistemas

Partidários. Sistemas Eleitorais.


AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 51. ed. Rio de Janeiro: Globo,

2010.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores,

2011.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 33. ed. São

Paulo: Saraiva, 2018.


FILOMENO, José Geraldo Brito. Teoria geral do Estado e da Constituição. 10.

ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

34

PINTO, Kleber Couto. Curso de Teoria Geral do Estado: fundamento do Direito

Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, 2013.

MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Porto Alegre: Paz e Terra, 2019.

WEFFORT, Francisco C. Os Clássicos da Política. Vol. 1. 14. ed. São Paulo:

Ática, 2006.

WEFFORT, Francisco C. Os Clássicos da Política. Vol. 2. 11. ed. São Paulo:

Ática, 2006.

PORTUGUÊS INSTRUMENTAL

Leitura e Construção de Sentido. Produção de Textos. Atualização

Gramatical. Redação técnica.


MEDEIROS, João Bosco. Português instrumental. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

MEDEIROS, João Bosco. Português instrumental para cursos de contabilidade,

economia e administração. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

SARAIVA, Vicente de Paulo. A técnica da redação jurídica ou a arte de

convencer. 4. ed. Brasília: Consulex, 2006.


BUENO, Francisco Silveira. Silveira Bueno: dicionário da língua portuguesa.

São Paulo: Difusão Cultural do Livro, 2014.

BAGNO, Marcos. Preconceito linguístico: o que é, como se faz. 51. ed. São

Paulo: Loyola, 2009.

DAMIÃO, Regina Toledo. Curso de português jurídico. 11. ed. São Paulo:

Atlas, 2010.

VANOYE, Francis. Usos da linguagem: problemas e técnicas na produção

oral e escrita. 13.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

VIGOTSKI, L. S. A construção do pensamento e da linguagem. 2. ed. São

Paulo: Martins Fontes, 2009.

2º SEMESTRE

35

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II

Teoria do Ordenamento Jurídico. Unidade do Ordenamento Jurídico. Norma

Jurídica. A Justiça no Brasil. Organização Judiciária e do Ministério Público.

Conceito e objeto da Hermenêutica Jurídica. Evolução Histórica do

Pensamento Hermenêutico. Teoria da Interpretação. Elementos e Métodos

da Interpretação do Direito. Pós-positivismo e princípios jurídicos.

Interpretação do Direito e Linguagem. Subjetividade do juiz e movimentos

hermenêuticos contemporâneos.


FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica,

decisão, dominação. 10. ed. revis. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21ª. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2017.

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 41.ª ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2018.


SOARES, Ricardo Mauricio Freire. Hermenêutica e Interpretação Jurídica. 4ª

ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ª ed. São Paulo: Saraiva,

2012.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 24ª ed.


STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. 6.ª edição. São Paulo:

Livraria do Advogado, 2006.

ROQUE, Sebastião José. Introdução ao estudo do Direito. 3ª ed. São Paulo:

Ícone, 2006.

HISTÓRIA DO DIREITO

Fundamentos da História do Direito. Direito Primitivo. Historicidade do Direito

36

Antigo. Direito Medieval. Formação do Direito Moderno. Sistemas Jurídicos

Contemporâneos. História do Direito Brasileiro.


CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro:

Lúmen Júris, 2007.

WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de História do Direito. 3. ed. Belo

Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 2005.

PALMA, Rodrigo Freitas. História do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.


BRANDÃO, Cláudio; SALDANHA, Nelson; FREITAS, Ricardo. História do Direito e

pensamento jurídico em perspectiva. São Paulo: Atlas, 2012.

MARCOS, Rui de Figueiredo; MATHIAS, Carlos Fernando; NORONHA, Ibsen.

História do Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições de História do Direito. 15. ed. Rio de

Janeiro: Ed. Forense, 2006.

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Romano: o direito romano e o direito

civil brasileiro no novo código civil. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História: lições introdutórias. 4. ed.


SOCIOLOGIA JURÍDICA

Sociologia e Direito. A evolução da abordagem Sociológica do Direito. A

perspectiva sociológica no estudo do Direito. O Direito como fenômeno

social. O controle social, a ideologia e o Direito. Direito e cidadania. A

posição atual da Sociologia do Direito: objeto de investigação. Relação

entre Indivíduo, Sociedade e Poder Público.


CASTRO, Celso Antonio Pinheiro de. Sociologia do Direito. 8. ed. São Paulo:

Atlas, 2003.

37

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Sociologia Jurídica. 14. ed. Rio de


DIAS, Reinaldo. Sociologia do Direito: a abordagem do fenômeno jurídico

como fato social. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.


FARIA, José Eduardo. Sociologia Jurídica: Direito e conjuntura. São Paulo:

Saraiva, 2008.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Sociologia Geral. 7. ed.


ROCHA, José Manuel de Sacadura. Sociologia jurídica: fundamentos e

fronteiras. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. Sociologia e antropologia do direito. São


SPAGNOL, Antonio Sergio. Sociologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2013.

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Constitucionalismo e Direito Constitucional. Teoria da Constituição. Poder

Constituinte. Evolução Constitucional no Brasil. Princípios Fundamentais.

Direitos e Garantias Fundamentais.


AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de


BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. São Paulo:

Malheiros, 2013

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo:

Saraiva, 2011.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual.



38

SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso

de Direito Constitucional. 7. ed. Rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São

Paulo: Malheiros, 2009

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo:

Saraiva Educação, 2018.

MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 7. ed. São Paulo:

Atlas, 2018.

FUNDAMENTOS DE ECONOMIA

A ciência econômica e seus principais conceitos. A evolução do

pensamento econômico. Os fundamentos básicos da microeconomia e da

macroeconomia. A importância da ciência econômica para as demais

ciências e para o Direito. Análise da estrutura de mercado. Os objetivos da

política macroeconômica e o papel do Estado na economia. O

desenvolvimento econômico e a integração internacional.


SINGER, Paul. Curso de Introdução à Economia Política. 17. ed. Rio de


VICECONTI, Paulo E. V. Introdução à economia. 10. ed. São Paulo: Frase,

2010.

TROSTER, Roberto Luís. Introdução à economia. São Paulo: Makron Books,

2004.

HOLANDA, Nilson. Introdução à economia. 2. ed. Fortaleza: BNB, 1978.


CANO, Wilson. Introdução à economia: uma abordagem crítica. São Paulo:

UNESP, 1998.

CASTRO, Antonio Barros de. Introdução à economia: uma abordagem

estruturalista. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

39

DORNBUSCH, Rudiger. Introdução à economia para cursos de administração,

direito, ciências humanas e contábeis. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

LIMA, A. Amoroso. Introdução à economia moderna. 2. ed. Rio de Janeiro:

Agir, 1956

PAULO NETO, José. Economia política: uma introdução crítica. 2. ed. São

Paulo: Cortez, 2007.

PSICOLOGIA JURÍDICA

Noções de Psicologia. Contextualização Histórica da Psicologia Jurídica. A

interface entre Psicologia e Direito. Fundamentos, fontes e métodos da

Psicologia Jurídica. Atuação do Psicólogo na área jurídica. Psicologia e

Criminologia.


FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Ragazzoni. Psicologia Jurídica. 9. ed.


MIRA Y LOPEZ, Emílio. Manual de Psicologia Jurídica. 2. ed. Campinas-SP: LNZ,

2005.

TRINDADE, Jorge. Manual de Psicologia Jurídica para operadores do Direito.

6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.


GONÇALVES, Hebe Signorini; BRANDÃO, Eduardo Ponte. Psicologia jurídica

no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: NAU, 2011.

JESUS, Fernando de. Psicologia aplicada à justiça. Goiânia: AB, 2006.

PINHEIRO, Carla. Psicologia Jurídica. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

ANASTASI, Anne; URBINA, Susana. Testagem psicológica. Porto Alegre: artes

Médicas Sul, 2000.

BRITO, Leila Maria Torraca de. Rumos e Rumores da Psicologia Jurídica. In:

JACÓ-VILELA, Ana Maria e MANCEBO, Deise (org) Psicologia Social:

abordagens sócio históricas e desafios contemporâneos. Rio de Janeiro;

UERJ, 1999.

40

3º SEMESTRE

DIREITO CIVIL I

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito Civil: conceito,

princípios e fontes. Sujeitos de direito. Pessoas natural e jurídica:

personalidade, capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Bens.

Fatos jurídicos. Negócio Jurídico.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 1: parte geral. 17.

ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. 15ª ed. São

Paulo: Forense, 2019.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil.

3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 19. ed. São Paulo: Atlas,

2019.

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil: introdução ao direito

civil, teoria geral de direito civil. 31. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense,

2018.

CASSETARI, Cristiano. Elementos de direito civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2019.

MALUF, Carlos Alberto Dabus. Introdução ao direito civil. 2. ed. São Paulo:


NADER, Paulo. Curso de direito civil. Vol. 1. 10. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2016.

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Estrutura e Organização do Estado Brasileiro. Defesa do Estado e das

41

Instituições Democráticas. Organização dos Poderes. Funções Essenciais à

Justiça. Tributação e Orçamento. Ordem Econômica e Financeira. Ordem

Social.





Malheiros, 2013


Saraiva, 2011.







Paulo: Malheiros, 2009.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.



MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 7. ed. - São Paulo:

Atlas, 2018.

DIREITO PENAL I

Introdução ao Direito Penal. Princípios do Direito Penal. Escolas Penais. Teoria

Geral do Crime. Teoria da Norma Penal.


CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 1. São Paulo: 22. ed. Saraiva,

2018.

42

GREGO, Rogério, Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:

Impetus, 2018.

MASSON, Cleber. Direito Penal parte geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2019.


BITENCOURT, Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1. 25. ed. São Paulo:

Saraiva, 2019.

ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal

esquematizado. Vol. 1. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Vol. 1. 35. ed. São Paulo:

Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado. 19. Ed. São Paulo:

Forense, 2019.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Direito Penal parte Geral e Especial. 6. ed. Rio

de Janeiro: Forense, 2019.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Conceito, especificidades e história do Direito Processual. Processo e

Constituição: princípios constitucionais do processo. Institutos fundamentais

do Direito Processual: jurisdição e competência, ação e defesa, processo e

procedimento. Partes e procuradores. Órgãos judiciários e auxiliares da

justiça. Novas temáticas processuais: efetividade e acesso à justiça.


THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral

do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento

comum. V. 01. 57. ed. Rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito

processual civil, parte geral e processo de conhecimento. V. 1. 18. ed. Rev.

ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume

43

único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.


ALVIM, J. E. Carreira. Teoria geral do processo. 22. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2019.

TESHEINER, José Maria Rosa; THAMAY, Rennan Faria Krüger. Teoria geral do

processo. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

SOUZA, André Pagani. et al. Teoria geral do processo contemporâneo. 4. ed.


MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos

mediante procedimento comum. V. 1. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2016.

SALES, Fernando Augusto De Vita Borges de. Novo Código de processo civil

(CPC) comentado artigo por artigo. São Paulo: Ridel, 2016.

DIREITO EMPRESARIAL I

O Comércio e o Direito Empresarial: evolução histórica e teorias. O fenômeno

da Empresa. Teoria Geral do Direito Empresarial. Direito Societário:

sociedades de pessoas e sociedades de capital.


RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. 7. ed. rev. e atual. Rio de

Janeiro: Método, 2017.

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: empresa e atuação

empresarial. V. 1. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: direito societário:

sociedades simples e empresárias. V. 2. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 32. ed. São Paulo: Saraiva,

2013.


MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense,

44

2005.

NEGRAO, Ricardo. Curso de direito comercial e de empresa: teoria geral da

empresa e direito societário. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito

societário. V. 1. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 12. ed. rev. e atual. São

Paulo: Atlas, 2018.

VENOSA, Sílvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Direito empresarial. 8. ed. São

Paulo: Atlas, 2018.

4º SEMESTRE

DIREITO CIVIL II

Teoria Geral das Obrigações. Importância filosófica, política e social do

Direito das Obrigações. Modalidades Obrigacionais. Transmissão das

Obrigações. Adimplemento e extinção das Obrigações. Do inadimplemento

das Obrigações.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 2. 16. ed. São


GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito

civil. Volume 2. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 2. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:

Forense, 2018.



Educação, 2019.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. V.4. 38. ed. São


VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. Vol.

45

2. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das

obrigações. V. 02. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 8. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015.

DIREITO PENAL II

Teoria da Pena. Regimes Penais. Cominação e Aplicação das Penas.

Concurso de Crimes e Crime Continuado. Efeitos da Condenação. Medidas

de Segurança. Ação Penal. Extinção da Punibilidade.



2018.

GREGO, Rogério, Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:

Impetus, 2018.

MASSON, Cleber. Direito Penal parte geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2019.



Saraiva, 2019.




Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado. 19. Ed. São Paulo:

Forense, 2019.



DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

46

Princípios constitucionais do Processo e o Estado de Direito. Processo

Constitucional e Processo Comum. Jurisdição Comum e Jurisdição

Constitucional. Tutela Constitucional das Liberdades. Controle de

Constitucionalidade. Reclamação Constitutional.


DIMITRI, Dimoulis. Curso de processo Constitucional controle de

constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011.




Malheiros, 2013.


Saraiva, 2011.




CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 29. ed. São






MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28.ed. São Paulo: Atlas, 2012.



MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 7. ed. - São Paulo:

Atlas, 2018.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Parte Geral do Código de Processo Civil. A norma processual. Internalização

47

das garantias constitucionais. Aplicação da norma processual. Jurisdição e

ação. Competência. Cooperação internacional e nacional. Partes e

procuradores. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares. Atos

processuais e prazos. Responsabilidade das partes por dano processual.

Despesas, honorários advocatícios e multa. Gratuidade da justiça. Tutela

provisória: urgência e evidência. Formação, suspensão e extinção do

processo.











CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4. ed. São

Paulo: Atlas, 2017.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21.


MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.




2016.



DIREITO EMPRESARIAL II

48

Teoria Geral dos Títulos de Créditos. Títulos de crédito em espécie: cambiais,

ordens e promessas de pagamento. Contratos empresariais. Direito de

Propriedade Industrial.





2013.


2005.


TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. V 2. 9. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018.


Paulo: Atlas, 2018.


Paulo: Atlas, 2018.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: títulos de crédito. 11. ed.


CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa. 15. ed.


5º SEMESTRE

DIREITO CIVIL III

Teoria Geral dos Contratos. Princípios Contratuais. Contrato Preliminar.

Formação e extinção dos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. As diversas

espécies de contratos.


49

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Vol. 3. 16. ed. São Paulo:



civil. Vol. 4. 1. ed. unificada. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.


Forense, 2018.



Educação, 2019.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

GOMES, Orlando. Contratos. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

NADER, Paulo. Curso de direito civil. V. 3. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de


DIREITO PENAL III

Estudo dos crimes previstos no Código Penal: Crimes contra a pessoa. Crimes

contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a

organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o

respeito aos mortos.


CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 2. 22. ed. São Paulo: Saraiva,

2018.



GREGO, Rogério, Curso de Direito Penal. Vol. II. 15. ed. Rio de Janeiro:

Impetus, 2018.


BITENCOURT, Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3. Parte Especial. 15. ed.

50



Saraiva, 2015.



NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. Rio de


RODRIGUES, Cristiano. Direito penal parte geral e especial. 1. ed. São Paulo:

Forense, 2017.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Parte especial do Código de Processo Civil. Do processo de conhecimento.

Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da

improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação ou de

mediação. Da contestação. Da reconvenção. Da revelia. Das providências

preliminares e do saneamento do processo. Do julgamento conforme o

estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas.

Das espécies de provas. Da sentença e da coisa julgada.












Paulo: Atlas, 2017.

51







2016.



DIREITO EMPRESARIAL III

Recuperação e Falência de Empresários: Disposições comuns e

procedimentos específicos. Disposições Penais. Liquidação Administrativa e

Judicial.





2013.


2005.


MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas. 10. ed. São Paulo:

Atlas, 2019.


Paulo: Atlas, 2018.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de

empresas. V. 3. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.


Paulo: Atlas, 2018.

52

CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa. 15. ed.


DIREITO ADMINISTRATIVO I

Noções Gerais de Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo.

Poderes Administrativos. Organização Administrativa e Terceiro Setor. Atos

Administrativos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da

Administração. Bens públicos. Processo Administrativo.


DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas,

2014.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo:

Malheiros. 2013

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28. ed.

São Paulo: Malheiros, 2010.


JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. rev. atual. e

ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo

descomplicado. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2011.

MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2018.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.


6º SEMESTRE

DIREITO CIVIL IV

Noções Gerais de Responsabilidade Civil. Espécies de Responsabilidade.

53

Pressupostos. Classificação: Contratual e Extracontratual; Objetiva e

Subjetiva; Simples e Complexa. Casos Especiais de Responsabilidade Civil.


BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD,

Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2019.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Vol. 4. 13. ed. São Paulo:


CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São

Paulo: Atlas, 2019.


VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. Vol.

2. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018.


Forense, 2018.


civil. V. 3. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil: a reparação e a

pena civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017

DONNINI, Rogério. Responsabilidade civil pós-contratual no direito civil, no

direito do consumidor, no direito do trabalho, no direito ambiental e no direito

administrativo. 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

DIREITO PENAL IV

Estudo dos Crimes previsto no Código Penal: Crimes contra a dignidade

sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública.

Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a

administração pública.


54

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 3. 16. ed. São Paulo: Saraiva,

2018.



GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. 7. ed. Rio de Janeiro:

Impetus, 2011.



Saraiva, 2018.


Saraiva, 2016.



NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. Rio de


RODRIGUES, Cristiano, Direito penal parte geral e especial. 1. ed. São Paulo:

Forense, 2017.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração.

Recursos inominados. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de

Divergência. Processo nos tribunais. Julgamento de casos repetitivos.

Reclamação. Ação rescisória.


DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: meios de

impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 13. ed. Rev.




THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 52.

55

Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.



Paulo: Atlas, 2017.





GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 9.




DIREITO ADMINISTRATIVO II

Licitação e Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Agentes Públicos.

Intervenção do Estado na Propriedade. Intervenção do Estado no Domínio

Econômico.


DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas,

2014.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo:

Malheiros. 2013

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28. ed.

São Paulo: Malheiros, 2010.


JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. rev. atual. e

ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo

56

descomplicado. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2011.

MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2018.

CALASANS JUNIOR, Jose. Manual da licitação: orientação prática para o

processamento de licitações, com roteiros. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

DIREITO FINANCEIRO

Noções gerais sobre a ciência das finanças. Princípios do Direito Financeiro.

Atividade Financeira do Estado: Orçamento Público, Receita Pública,

Despesa Pública e Crédito Público. Controle Interno e Externo.

Bibliografia básica

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 21. ed. rev e ampl. São Paulo:

Atlas, 2012.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário.

12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. Rio de Janeiro:

Elsevier, 2010.

Bibliografia complementar

RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes. Direito Financeiro Esquematizado. 3. Ed.


PASCOAL, Valdecir. Direito financeiro e controle externo: teoria jurisprudência

e 400 questões. 8. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

SQUIZZATO, Ana Carolina. Direito Financeiro e Econômico. Rio de Janeiro:

Forense, 2013.

CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 2.

ed. São Paulo: Blucher, 2018.

7º SEMESTRE

57

DIREITO CIVIL V

Introdução ao Direito das Coisas: Direitos Pessoais x Direitos Reais. Da posse.

Dos Direitos Reais em Espécie. Direitos Reais de Garantia. Direito de

Vizinhança.


DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas V. 04.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. V. 5. 8.


MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das coisas. 43.



TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das coisas. V. 4. 11. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais Rio de


RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das coisas de acordo com o novo

código civil (lei n. 10.406, de 10-1-2002). V. 05. 28. ed. São Paulo: Saraiva,

2003.

NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das coisas. V. 4. 7. ed. rev., atual.

e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

AQUINO, Álvaro Antônio S. B. de. A Posse e seus Efeitos. São Paulo: Atlas,

2000.

DIREITO DO TRABALHO I

Noções gerais sobre Direito do Trabalho. Princípios. Direitos trabalhistas

constitucionais. Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Terceirização.

Contrato Individual de Trabalho. Prescrição dos créditos trabalhistas.


58

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 35.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2019.

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais,

sindicais e coletivas do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho: de acordo com a Reforma

Trabalhista. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso De Direito do Trabalho. 18ª ed. Rio de

Janeiro: LTR, 2019.

MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo:

Saraiva, 2019.

COSTA FILHO, Armando Casimiro; COSTA, Manoel Casimiro; MARTINS,

Melchíades Rodrigues; CLARO, Sonia Regina da S. CLT: de acordo com a

reforma trabalhista. 49. ed. LTR: Rio de Janeiro, 2018.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo:


DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Noções gerais de Direito Processual Penal. Princípios. Lei Processual Penal no

tempo e no espaço. Interpretação e aplicação da Lei Processual Penal.

Investigação preliminar. Ação Penal. Ação Civil Ex-delicto. Jurisdição e

Competência. Questões prejudiciais e processos incidentes. Provas.


CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15. ed. Rio de


NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed.


59


CAPEZ, Fernando. Código de Processo Penal Comentado. 26. ed. Saraiva,

2018.

CURY, Rogério. Processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

MOUGENOT, Edilson. Código de processo penal anotado. 6. ed. São Paulo:

Saraiva, 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Processo penal e execução penal. 5. ed. Rio de


OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo:

Atlas, 2019.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

Teoria Geral da Execução. Execução e cumprimento de sentença.

Execuções especiais. Impugnação e Embargos do Devedor. Ação monitória.

Embargos de terceiros. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e

voluntária.




THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil:

procedimentos especiais. V. 02. 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:

Forense, 2016.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas,

2019.



Paulo: Atlas, 2017.




60






DIREITO TRIBUTÁRIO

Noções gerais do Direito Tributário. Fontes. Classificação jurídica dos tributos.

Espécies tributárias. Sistema Tributário Nacional. Obrigações tributárias.

Responsabilidade tributária. Crédito tributário.


HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 21. ed. rev e ampl. São Paulo:

Atlas, 2012.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 12. ed.


MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. rev., atual. e

ampl. São Paulo: Malheiros, 2013.


AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

ATAILBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo:

Malheiros, 2013.

CAPARROZ, Roberto. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Saraiva,

2017.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2019.

BORBA, Claudio. Direito Tributário. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

PRÁTICA JURÍDICA I

Laboratório de Prática Jurídica Cível. Análise procedimental e

comportamental em audiências. Técnicas de elaboração de peças da

61

Prática Processual Cível. Estudos de casos de forma interdisciplinar.


TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz. Manual de Prática Civil. 14. Ed. São Paulo:

Método, 2018.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Manual de prática do processo civil. 2. ed. rev.

e atual. – São Paulo: Atlas, 2016.

ROQUE, Nathaly Campitelli. Prática civil. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2017.



Paulo: Atlas, 2017.









8º PERÍODO

DIREITO CIVIL VI

Conceito e Princípios do Direito das Famílias. Casamento. União Estável.

Novos arranjos familiares. Regime de bens. Relações de parentesco. Filiação.

Adoção. Poder familiar. Alimentos. Tutela e Curatela.


DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 28. ed.


62

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. 42.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. V. 06.



GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil.

3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado. V. 3. 4. ed. São


TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. V. 5. 14. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2019.

CASSETTARI, Christiano. Elementos de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2018.

MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2019.

DIREITO DO TRABALHO II

Salário e Remuneração. Duração do trabalho. Férias anuais remuneradas.

Meio ambiente do trabalho. Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do

Adolescente. Trabalho do Estrangeiro. Direito Administrativo do Trabalho.

Direito Coletivo do Trabalho.


MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 35.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2019.

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais,

sindicais e coletivas do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas. São Paulo: Atlas, 2017.

63

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho: de acordo com a Reforma

Trabalhista. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso De Direito do Trabalho. 18. ed. Rio de

Janeiro: LTR, 2019.

MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo:

Saraiva, 2019.

COSTA FILHO, Armando Casimiro; COSTA, Manoel Casimiro; MARTINS,

Melchíades Rodrigues; CLARO, Sonia Regina da S. CLT: de acordo com a

reforma trabalhista. 49. ed. LTR: Rio de Janeiro, 2018.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo:


DIREITO PROCESSUAL PENAL II

Sujeitos Processuais. Prisões. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade

provisória. Comunicação dos atos processuais. Sentença. Procedimento

comum ordinário. Procedimento especial do Tribunal do Júri. Recursos e

Nulidades.





NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed.



CAPEZ, Fernando. Código de Processo Penal Comentado. 26. ed. Saraiva,

2018.

CURY, Rogério. Processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

MOUGENOT, Edilson. Código de processo penal anotado. 6. ed. São Paulo:

Saraiva, 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Processo penal e execução penal. 5. ed. Rio de

64


OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo:

Atlas, 2019.

PRÁTICA JURÍDICA II

Desenvolvimento de processos simulados penais. Análise das diversas fases e

incidentes processuais penais. Aplicação dos aspectos processuais aos casos

concretos. Elaboração de peças processuais. Participação em audiências e

júris simulados. Estudo do direito material aplicado aos casos concretos.


KNIPPEL, Edson Luz. Prática Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

MESSA, Ana Flávia. Prática penal para exame da OAB. 8. ed. São Paulo:

Saraiva, 2016.

RODRIGUES, Cristiano. Série Método de Estudo OAB - Prática Penal. 2. ed. São

Paulo: Método, 2018.


AVENA, Norberto. Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

CAPEZ, Fernando. Código de Processo Penal Comentado. 26. ed. São Paulo:

Saraiva, 2018.

MARQUES, Fernando. [et al.]. Prática forense: prática penal. São Paulo:


NOVAES, Felipe. Manual de prática penal. 4. ed. rev. ampl. e atual. Rio de


OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo:

Atlas, 2019.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Teoria Geral das Relações de Consumo. Princípios Consumeristas. Direitos do

Consumidor e sua proteção. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Da Defesa do Consumidor em juízo.

65


THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor: a busca de um ponto

de equilíbrio entre as garantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e

do Direito Processual Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do

consumidor: direito material e processual. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de


CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São

Paulo: Atlas, 2019.


KARSAKLIAN, Eliane. Comportamento do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas,

2014.

BARRETO, Ricardo de Macedo Menna. Direito & redes sociais na internet: a

proteção do consumidor no comércio eletrônico. 2. ed. rev. e atual. Curitiba:

Juruá, 2014.

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. 7. ed.


NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 13. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2019.

FILOMENO, Jose Geraldo Brito. Curso fundamental de direito do consumidor.


ÉTICA JURÍDICA

Ética e Profissão. Ética Jurídica. Ética nas carreiras jurídicas. Estatuto da

Ordem dos Advogados do Brasil. Código de ética e Disciplina da OAB e

Justiça em contexto de crise.


BITTAR, Eduardo C. B. Curso de ética jurídica: ética geral e profissional. 14. ed.


66

VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 32. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,

2011.

ALMEIDA, Guilherme Assis. Ética e direito: uma perspectiva integrada. 3. ed.



ARISTÓTELES. Ética a nicômaco. 4. ed. São Paulo: Martin Claret, 2008.

BOFF, Leonardo. Ética e moral: a busca dos fundamentos. 9. ed. Petrópolis:

Vozes, 2016.

JULIAO, Rodrigo de Farias. Ética e estatuto da advocacia. 2. ed. São Paulo:

Atlas, 2015.

COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia jurídica: ética das profissões jurídicas.

2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008

PERELMAN, Chaim. Ética e direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

9º SEMESTRE

DIREITO CIVIL VII

Direito das Sucessões: Sucessão em Geral. Sucessão Legitima. Sucessão

Testamentária. Inventário e Partilha.


DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. V.

6. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões


NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das sucessões. Vol. 6. 4. ed. Rio de



GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 7.


67

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo:

Atlas, 2011.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das sucessões. V. 6. 12. ed. Rio de


FARIA, Mario Roberto Carvalho de. Direito das sucessões: teoria e prática. 9.



civil: direito das sucessões. V. 7. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Conceito e Princípios do Direito Processual do Trabalho. Justiça do Trabalho:

organização e competência. Processo Trabalhista: dissídio individual e

coletivo. Recursos. Execução.


OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas: contribuição sindical, décimo

terceiro salário, férias, folha de pagamento, rescisão do contrato de

trabalho, saques do FGTS e vale-transporte. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 35. ed.


SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Método, 2009.


MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual esquemático de direito e

processo do trabalho. 27. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

PEREIRA, Leone. Manual de processo do trabalho. 5. ed. – São Paulo: Saraiva,

2018.

CISNEIROS, Gustavo. Processo do trabalho sintetizado. 2. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2018.

MACHADO, Costa Machado. CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo

por parágrafo. 9. ed. Barueri: Manole, 2018.


68


DIREITO INTERNACIONAL

Introdução e Desenvolvimento Histórico do Direito Internacional. Sujeitos e

Normas de Direito Internacional Público. Jurisdição Estatal e Domínio Público

Internacional. Solução e Conflitos. História e objetivo do Direito Internacional

Privado. Normas e Conflitos de Leis no espaço, fontes, elementos de

conexão, limites e aplicação do direito estrangeiro. Sentenças estrangeiras.


REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 14. ed. São


ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 20. ed. São


RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 15.



MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 11. ed.


MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional privado. 3. ed.


GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 11. ed. São Paulo:

Saraiva, 2017.

CASELLA, Paulo Borba. Direito internacional no tempo moderno: de Suarez a

Grócio. São Paulo: Atlas, 2014.

AMARAL JUNIOR, Alberto do. Curso de direito internacional público. 5. ed.


TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I

Elaboração de Projeto de Pesquisa. Metodologia e técnicas de pesquisa em

69

Direito. Técnicas de redação da monografia jurídica. Normas técnicas para

elaboração do projeto de pesquisa.




2013.


Atlas, 2010.

NUNES, Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 8. ed. São Paulo: Saraiva,

2011.



Atlas, 2013.









SALOMON, Délcio Vieira. Como fazer uma monografia. 13. ed. São Paulo:

Martins Fontes, 2014.

PRÁTICA JURÍDICA III

Estágio Supervisionado desenvolvido no Núcleo de Prática Jurídica. Escritório

Modelo: realização e formalização de atendimentos, confecção de

relatórios, pareceres e peças processuais em casos reais. Participação em

sessões de mediação e conciliação.

70



e atual. São Paulo: Atlas, 2016.

ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática

forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 32. ed. São Paulo:

Atlas, 2011.




MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil comentado. 2.

ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática jurídica: constitucional. 11. ed. São Paulo:


CHACON, Luís Fernando Rabelo. Manual de prática forense civil. 5. ed. São


VICTALINO, Ana Carolina. et al. Prática forense: prática civil. São Paulo:


MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Teoria Geral e formas de jurisconstrução. Conciliação e mediação no direito

brasileiro. Teoria Geral da Arbitragem. Arbitragem no direito brasileiro e

internacional.


CAHALI, José Francisco; RODOVALHO, Thiago; FREIRE, Alexandre. Arbitragem:

estudos sobre a lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016.

LORENCINI, Carlos Alberto; SALES, Carlos Alberto de; SILVA, Paulo Eduardo

Alves da. Negociação, Mediação, Conciliação e arbitragem: curso de

métodos adequados de solução de conflitos. 2. ed. São Paulo: Forense, 2012.

VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Mediação de Conflitos e práticas

71

restaurativa. 5. ed. São Paulo: Método, 2018.


ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A mediação no novo código de

processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

BARBOSA, Aguida Arruda. Mediação familiar interdisciplinar. São Paulo: Atlas,

2015.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei n.º

9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 4. ed. rev., atual. e ampl.


ROCHA Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luís Felipe (coordenação). Arbitragem

e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. rev. e atual. São Paulo:

Atlas, 2017.

10º SEMESTRE

DIREITO AMBIENTAL

Conceitos e Princípios do Direito Ambiental. A proteção constitucional ao

Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política Nacional do

Meio Ambiente. Prevenção e Reparação do dano ambiental. Aspectos

jurídicos da poluição. Recursos hídricos. Resíduos Sólidos. Sustentabilidade.


FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 14.

ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 19. ed. São


SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 11. ed. São Paulo:

Saraiva, 2013.


72

MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2010.

FERRAZ, Valença. [et all...]. Direito e desenvolvimento humano sustentável.

São Paulo: Verbatim, 2013.

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Direito ambiental. 2. ed. rev., atual. e

ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

TRENNEPOHL, Terence Dorneles. Manual de direito ambiental. 6. ed. São


Antunes, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 19. ed. rev. e atual. São Paulo:

Atlas, 2017.

DIREITO ELEITORAL

Direito Eleitoral. Organização judiciária eleitoral. Ministério Público Eleitoral.

Direitos Políticos. Alistamento eleitoral. Elegibilidades e inelegibilidades.

Partidos Políticos. Registro de candidatos. Propaganda política. Votação e

apuração. Ações eleitorais. Dos crimes eleitorais.


RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 13. ed. atual. Rio de Janeiro: Impetus,

2012.

CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro: atualizado até a LC nº

135/2010 (Lei da Ficha Limpa). 15. ed. rev. atual. São Paulo: Edipro, 2012.

BARROS, Francisco Dirceu. Resumo de direito eleitoral. 6. ed. Rio de Janeiro:

Elsevier, 2013.


GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:

Atlas, 2017.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Direito eleitoral. 2. ed. rev., atual. e

ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Direito eleitoral. 3. ed. rev., atual. e ampl.


73

CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito eleitoral

esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. São Paulo:


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Princípios e Objeto do Direito Previdenciário. Custeio. Contribuições e

segurados. Benefícios Previdenciários. Tutela Jurídica.


IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 16. ed. rev, ampl. e

atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 8ª ed. Salvador:

JusPODIVM, 2011.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade

social, benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúde. 33ª. ed.



LEITÃO, André Studart; GRECO, Augusto; MEIRINHO, Sant’Anna. Manual de

direito previdenciário. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZARRI, João Batisti. Manual de Direito

Previdenciário. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

EDUARDO, Ítalo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Curso de direito

previdenciário. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

VIANNA, João Ernesto Aragonês. Curso de direito previdenciário. 7. ed. São

Paulo: Atlas, 2014.

HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito previdenciário. Barueri: Manole, 2011.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Análise da questão da infância a partir da construção de sua historicidade.

A Política de Proteção à Infância e à Adolescência no Contexto Nacional e

74

Internacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente.


ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente doutrina e

jurisprudência. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

CURY, Munir. Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários

jurídicos e sociais. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

AMIN, Andréa Rodrigues. [et al...]. Curso de direito da criança e do

adolescente: aspectos teóricos e práticos. 12. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2019.


NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente

Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos

Adolescentes. 4. ed. São Paulo: Forense, 2018.

ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches.

Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90. 11. ed. São Paulo:

Saraiva, 2019.

ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente comentado:

lei 8069/1990 artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

VALENTE, José Jacob. Estatuto da criança e do adolescente: apuração do

ato infracional à Luz da Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

CURY, Munir. Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários

jurídicos e sociais. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II

Execução do Projeto de Pesquisa. Normas técnicas para a elaboração do

Trabalho de Conclusão de Curso. Redação e Defesa do Trabalho de

Conclusão de Curso.



75


2013.


Atlas, 2010.

NUNES, Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 8. ed. São Paulo: Saraiva,

2011.



Atlas, 2013.









SALOMON, Délcio Vieira. Como fazer uma monografia. 13. ed. São Paulo:


PRÁTICA JURÍDICA IV

Estágio Supervisionado desenvolvido no Núcleo de Prática Jurídica. Escritório

Modelo: realização e formalização de atendimentos, confecção de

relatórios, pareceres e peças processuais em casos reais. Participação em

sessões de mediação e conciliação.



e atual. São Paulo: Atlas, 2016.

ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática

76

forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 32. ed. São Paulo:

Atlas, 2011.




MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil comentado. 2.

ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática jurídica: constitucional. 11. ed. São Paulo:


CHACON, Luís Fernando Rabelo. Manual de prática forense civil. 5. ed. São


VICTALINO, Ana Carolina. et al. Prática forense: prática civil. São Paulo:


DISCIPLINAS ELETIVAS

MEDICINA LEGAL

Identificação médico-legal. Antropologia Forense. Traumatologia Forense.

Sexologia Forense. Tanatologia Forense. Toxicologia Forense.


FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina legal. 11. ed. Rio de Janeiro:

Guanabara Koogan, 2019.

FRANÇA, Genival Veloso de. Fundamentos de medicina legal. 3. ed. Rio de

Janeiro: Guanabara Koogan, 2018.

CROCE, Delton. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.


DOUGLAS, William. Medicina Legal: a luz do direito penal e processo penal. 6.

ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005.

MARTINS, Celso. Medicina legal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

77

FRANÇA, Genival Veloso de. Pareceres IV: esclarecimentos sobre questões

de Medicina Legal e de Direito Médico. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan,

2006.




DIREITO URBANÍSTICO

Direito à cidade. Função Social da Propriedade Urbana. Instrumentos de

intervenção urbana. Plano Diretor. Instrumentos de Regularização Fundiária.

Parcelamento do solo urbano. Ênfase no Estatuto da Cidade e Legislação

Correlata.


FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques Ferreira.

Estatuto da Cidade Comentado: Lei n. 10.257/2001: Lei do Meio Ambiente

Artificial. 6. ed. Rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto Da Cidade. 5.


MARQUES, Carolina Corso Rodrigues. et al. Legislação urbanística aplicada.

Porto Alegre: SAGAH, 2018.


SANTOS, Milton. A cidade nos países subdesenvolvidos. Rio de Janeiro:

Civilização Brasileira, 1965.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 14.

ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 19. ed. São


SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 11. ed. São Paulo:

Saraiva, 2013.

FERRAZ, Valença. [et all]. Direito e desenvolvimento humano sustentável. São

78

Paulo: Verbatim, 2013.

CRIMINOLOGIA

Consolidação histórica, epistemológica e política da criminologia.

Paradigma etiológico de Criminologia: crime, criminoso e criminalidade

como objeto criminológico. Mudança de paradigmas em Criminologia e

paradigma da reação social: controle social e sistema penal como objeto

criminológico. Criminalidade, criminalização, vitimação. Penalogia: penas e

sistemas penitenciários. Políticas Criminais.


GONZAGA, Christiano. Manual de criminologia. 1. ed. São Paulo: Saraiva,

2018.

PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. 9.


FARIAS JÚNIOR, João. Manual de Criminologia. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2012.


BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. Bauru: Edipro, 2011.

BACILA, Carlos Roberto. Criminologia e estigmas: um estudo sobre os

preconceitos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 6. ed. rev. e ampl. São


FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 40. ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2012.

PRADO, Luiz Regis. Criminologia. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

DIREITOS HUMANOS

Introdução ao Estudo dos Direitos Humanos. Aspectos Sócio-jurídicos dos

Direitos Humanos. Relativismo e universalismo dos Direitos Humanos. Proteção

internacional dos Direitos Humanos no âmbito nacional, regional e universal.

Direito dos Refugiados e Direito Humanitário. Novos Temas e Novos Atores.

79


MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 6. ed. Rio de


PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional.


RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo:

Saraiva, 2018.


CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2011.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 11.


PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva

Educação, 2018.

RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humano. 5.


GUERRA, Sidney. Direitos humanos: curso elementar. 5. ed. São Paulo:

Saraiva, 2017.

BIODIREITO

Direito e Bioética: questões conceituais e históricas. Princípios da Bioética e

do Biodireito. A Macrobioética e a Microbioética.


DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 8. ed. São Paulo: Saraiva,

2011.

PESSINI, Leocir; BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de. Problemas atuais de

bioética. 10. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2012.

SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de. O Manual de

Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.


80

DALL’AGNOL, Darlei. Bioética. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2005.

FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2017.

GOZZO, Débora; LIGIERA, Wilson Ricardo (orgs.). Bioética e direitos

fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.

MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de Bioética e Biodireito.


SILVA, José Vitor da (org.). Bioética: visão multidimensional. São Paulo: Látria,

2010.

DIREITO DIGITAL

Estatuto do Direito na era da informação e suas questões sociais e

comerciais. Ética. Lei de Software. Tratamento e sigilo de dados. Propriedade

imaterial. Propriedade intelectual. Propriedade Industrial. Responsabilidade

Civil e Penal sobre a tutela da informação. Marco civil da internet.


PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito digital. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:

Saraiva, 2018.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; CHRISTIANY PEGORARI CONTE. Crimes no

meio ambiente digital e a sociedade da informação. 2. ed. São Paulo:

Saraiva, 2016.

GOIS JÚNIOR, José Caldas. O direito na era das redes: a liberdade e o delito

no ciberespaço. Bauru: Edipro, 2002.


BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a Função e os Limites do

Consentimento. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

PAESANI, Liliana Minardi (coord.). O Direito na sociedade da informação III.


PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n.

13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

81

MENDES, Laura Schertel Ferreira. Privacidade, proteção de dados e defesa do

consumidor: Linhas gerais de um novo direito fundamental. 1. ed. São Paulo:

Saraiva, 2017.

CERIGATTO, Mariana Pícaro. Tecnologias digitais na prática pedagógica.

Porto Alegre: SAGAH, 2018.

DIREITO ROMANO

Estudo das definições fundamentais do Direito Romano. O Direito Romano

nos vários períodos da história romana: Realeza, República, Império e

Bizantino. Direito das pessoas. Direito das coisas. Direito das obrigações.

Direito da Família. Direitos das Sucessões. Noções de Processo Civil Romano.

Constituição e expansão do sistema jurídico romano- germânico.


ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Vol. I. 13. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2004.

ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Vol. II. 6. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2005.

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Romano: o direito romano e o direito

civil brasileiro no Novo Código Civil. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.


CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro:

Lúmen Júris, 2007.

FILLARDI, Luiz Antônio. Curso de Direito Romano. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História: lições introdutórias. 4. ed.


MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 8. ed. São Paulo:

Saraiva, 1995.

WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de História do Direito. 3. ed. Belo

Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 2005.

82

LATIM JURÍDICO

A língua latina em seus aspectos históricos e fonológicos. Noções

elementares da gramática latina: morfologia e sintaxe. Introdução às

deliberações e casos. Conjugações regulares. Compreensão e tradução de

expressões latinas e brocardos jurídicos.


COMBA, Júlio. Programa de Latim – Iniciação à Língua Latina. 18. ed. V. 1.

São Paulo: Salesiana, 2002.

MADEIRA, Hélcio Maciel França; RODRIGUES, Dárcio Roberto Martins.

Introdução ao Latim Jurídico: Lucerna Iuris. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

RONAI, Paulo. Curso básico de Latim Gradus Primus. 18. ed. São Paulo: Cultrix,

2006.


COMBA, Júlio. Programa de Latim – introdução aos clássicos latinos. 6. ed.

São Paulo: Salesiana, 2003.

COMBA, Júlio. Gramática Latina. 5. ed. São Paulo: Salesiana, 2004.

FARIA, Ernesto. Dicionário Escolar Latino Português. 6. ed. Rio de Janeiro: FAE,

1992.

RONAI, Paulo. Curso básico de Latim Gradus Secundus. 8. ed. São Paulo:

Cultrix, 2006.

TOSI, Renzo. Dicionário de sentenças latinas e gregas. 2. ed. São Paulo:


DIREITO ECONÔMICO

Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do estado no

domínio econômico. As formas de atuação do Estado no processo

econômico. Planejamento econômico e social. Politicas públicas e

desenvolvimento sustentável. Defesa da concorrência. A ordem econômica

no STF.

83


POMPEU, Gina Marcílio. Direito constitucional nas relações econômicas:

entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2014.

BRUM, Argemiro J. Desenvolvimento econômico brasileiro. 22. ed. Ijuí: UNIJUÍ,

1999.

MANTEGA, Guido. A economia política brasileira. Petrópolis: Vozes, 1984.

SMITH, Adam. A riqueza das nações. 2ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.


FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Direito econômico. 10. ed. rev. e atual. Rio de


AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico: do direito nacional ao direito

supranacional. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.

LEOPOLDINO DA FONSECA, João Bosco. Direito Econômico. 9. ed. rev., atual.,

e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

BAGNOLI, Vicente. Direito econômico. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

SCHAPIRO, Mario Gomes. et al. Direito econômico: direito e economia na

regulação setorial. São Paulo: Saraiva, 2009.

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

Estudo dos tipos penais não codificados e normas correlatas: Crimes

Hediondos. Abuso de Autoridade. Drogas. Tortura. Preconceito de Raça e

Cor. Estatuto do Desarmamento. Lavagem de Capitais. Crime Organizado.

Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária. Crimes contra o Sistema

Financeiro. Genocídio. Terrorismo. Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher. Trânsito. Contravenções Penais.


CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Penal Especial. V. 04. 11.


84

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V.

01. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V.

02. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.


ANDREUCCI, Ricardo. Legislação penal especial. 13. ed. atual. e ampl. São


BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1. 25. ed. São


CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial simplificada. 8. ed. São Paulo:

Saraiva, 2012.

GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:

Impetus, 2018.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial. 15. ed. São


EXECUÇÃO PENAL

Objetivo e aplicação da Lei de Execução Penal. O trabalho do preso. Direito

e Disciplina. Órgãos da Execução Penal. Estabelecimentos Penais. Penas

Privativas de Liberdade. Medida de Segurança. Incidentes da Execução.

Procedimento Judicial.


AVENA, Noberto. Execução Penal esquematizado. 4. ed. São Paulo: Forense,

2017.

BRITO, Alexis Couto de. Execução penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação,

2019.

MARCAO, Renato. Curso de execução penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva,

2016.


85

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. Bauru: Edipro, 2011.


2018.

GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:

Impetus, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução Penal. 2. ed. Forense, Rio de

Janeiro, 2019.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 4. ed. São


PRÁTICA EM MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Gestão de conflitos. Negociação, Mediação, Arbitragem. Métodos híbridos.

Flexibilidade procedimental. Prática de laboratório e real. Exequibilidade.

Cumprimento voluntário. Recorribilidade. Ferramentas de Negociação.

Competição e Cooperação nos processos privados de resolução de

conflitos. Elaboração e cumprimento de acordos formulados. Análise de

decisões. Integração e distribuição do valor das negociações. Aspectos

psicológicos de negociações. Técnicas de Mediação. Arbitragem.

Efetivação do Princípio da autonomia de vontade. Arbitrabilidade. Prática

de elaboração de Convenção de arbitragem. Efeitos. Formação de

Contratos e estipulação de cláusula eletiva de mecanismo consensual.

Elementos essenciais do compromisso arbitral. Jurisdicionalidade da

arbitragem. Do procedimento arbitral. Escolha do procedimento arbitral.

Poderes instrutórios do árbitro. Medidas cautelares. Revelia. Da sentença

arbitral. Requisitos essenciais. O cumprimento da sentença arbitral. Embargos

de declaração. Efeitos da sentença arbitral. Do reconhecimento e

execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Sentença arbitral nacional e

estrangeira.


CAHALI, José Francisco; RODOVALHO, Thiago; FREIRE, Alexandre. Arbitragem:

estudos sobre a lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016.

86

LORENCINI, Carlos Alberto; SALES, Carlos Alberto de; SILVA, Paulo Eduardo

Alves da. Negociação, Mediação, Conciliação e arbitragem: curso de

métodos adequados de solução de conflitos. 2. ed. São Paulo: Forense, 2012.

VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Mediação de Conflitos e práticas

restaurativa. 5. ed. São Paulo: Método, 2018.


ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A mediação no novo código de

processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

BARBOSA, Aguida Arruda. Mediação familiar interdisciplinar. São Paulo: Atlas,

2015.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei n.º

9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 4. ed. rev., atual. e ampl.


ROCHA Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luís Felipe (coordenação). Arbitragem

e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. rev. e atual. São Paulo:

Atlas, 2017.

LIBRAS

Aspectos da Língua de Sinais e sua importância: cultura e história. Introdução

aos aspectos linguísticos na Língua Brasileira de Sinais: fonologia, morfologia,

sintaxe. Processo de aquisição da Língua de Sinais observando as diferenças

e similaridades existentes entre esta e a Língua Portuguesa. Habilidades

básicas na aquisição da Língua Brasileira de Sinais trabalhando a

importância facial e corporal na produção do discurso. Conceitos gerais

sobre as correntes filosóficas que permearam os estudos na área da

audiocomunicação até aos dias atuais. Os aspectos gramaticais e

parâmetros da Libras: o uso adequado dos sinais soletrados, da datilologia e

dos demais sinais da Libras.


87

GESSER, Audrei. O Ouvinte e a Surdez - Sobre Ensinar e Aprender a Libras. São

Paulo: Ed. Parábola Editorial, 2012.

HONORA, Marcia. Livro ilustrado de língua brasileira de sinais: desvendando

a comunicação usada pelas pessoas com surdez. São Paulo: Ciranda

Cultural, 2010.

SILVA, Ivani Rodrigues. Cidadania, Surdez e Linguagem: desafios e realidade.

5. ed. São Paulo: Plexus Editora, 2003.


GESSER, Audrei. Libras? Que Língua É Essa? São Paulo: Parábola Editorial,

2009.

LACERDA, Cristina Broglia Feitosa de. Intérprete de Libras. 6. ed. Ed.

Mediação, 2014.

QUADROS, Ronice Muller de. Línguas de sinais brasileira: estudos linguísticos.

Porto Alegre: Artmed, 2004.

SEGALA, Sueli Ramalho. ABC em libras. São Paulo: Panda Books, 2016.

FERNANDES, Eulália. Surdez e bilinguismo. 3. ed. Porto Alegre: Mediação,

2010.

10 CONTEÚDOS CURRICULARES

O Curso De Direito da FAFIC forma profissionais aptos a lançarem mão

de recursos, conhecimentos e experiências para encontrar soluções justas

em processos onde estejam presentes a técnica, o respeito aos princípios

éticos e a busca pela excelência; também estarão aptos a desenvolver

pesquisas e projetos na área, para atuar nas organizações, utilizando

recursos adequados a diversos campos de atividades, para ocupar cargos

públicos e privados diversos, relacionados à área jurídica.

O currículo proposto, coerente com os objetivos do curso e com o

perfil do egresso, possibilita uma formação articulada com outros ramos do

saber, a exemplo da ética e da responsabilidade social.

Os conteúdos curriculares foram dispostos de forma a preservar as suas

88

inter-relações, dando um encadeamento à proposta de ensino e

aprendizagem, numa perspectiva integradora e interdisciplinar.

A interdisciplinaridade é alcançada através do desenvolvimento de

programas de iniciação científica e de projetos de extensão e de pesquisa,

envolvendo componentes curriculares de um mesmo curso ou de cursos

diversos, do mesmo nível ou em níveis diferenciados.

O Curso de Direito da FAFIC desenvolve suas atividades acadêmicas,

adotando uma metodologia de ensino-aprendizagem capaz de promover a

construção de competência técnico-teórica e social que permita ao

profissional uma atuação responsável, cidadã e coerente com uma

formação humanística.

10.1 Adequação dos conteúdos curriculares à Disciplina De Libras

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, o componente curricular

“Libras” (Língua Brasileira de Sinais) deve ser inserido como disciplina

curricular obrigatória nos cursos de Licenciatura, e como disciplina optativa

nos demais cursos da educação superior.

Assim, na estrutura curricular do curso de Direito da FAFIC, a disciplina

de LIBRAS está sendo ofertada como disciplina eletiva, no 2º período,

conforme determinação legal.

10.2 Adequação dos conteúdos curriculares à Política Nacional de

Educação Ambiental

Considerando o que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais

para a Educação Ambiental, a Resolução do CNE nº 2, de 15 de junho de

2012, em seu art. 7º e, em conformidade com a Lei nº 9.795, de 1999,

reafirma-se que a Educação Ambiental é componente integrante, essencial

e permanente da Educação Nacional, devendo estar presente, de forma

articulada, nos níveis e modalidades da Educação Básica e da Educação

Superior. Ainda seguindo o que preconiza o Art. 8º, a Educação Ambiental,

89

respeitando-se a autonomia da dinâmica escolar e acadêmica, deve ser

desenvolvida como uma prática educativa integrada e interdisciplinar,

contínua e permanente em todas as fases, etapas, níveis e modalidades,

não devendo, via de regra, ser implantada como disciplina ou componente

curricular específico.

Desta forma o Curso de Direito da FAFIC atua para que a Educação

Ambiental seja trabalhada mediante a realização de atividades curriculares

e extracurriculares, integrando-a, de modo transversal, contínuo e

permanente às disciplinas do curso e às demais atividades acadêmicas.

Sendo assim, o ambiente institucional deverá ser utilizado como

espaço piloto para disseminação e prática das atividades relacionadas à

Educação Ambiental, estendendo-se à comunidade.

Com efeito, a FAFIC é a única instituição, em Cajazeiras, a receber o

Selo de Instituição Socialmente Responsável pelo trabalho realizado ao

longo dos semestres letivos, junto à comunidade com os Projetos de

Extensão, a Semana da Responsabilidade Social e com o DIA “D” da

Responsabilidade Social.

Para que o trabalho seja realizado a contento, a FAFIC também

promove encontros pedagógicos com os docentes e demais servidores,

para divulgação da Política Nacional de Educação Ambiental e elaboração

de um plano de ação institucional.

10.3 Adequação dos conteúdos curriculares à Educação das Relações

Étnico-Raciais e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

De acordo com a Resolução CNE/CP Nº 01/2004, que institui as

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-

Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, as

instituições de Ensino Superior devem incluir, nos conteúdos de disciplinas e

atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações

Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem

respeito aos afrodescendentes e indígenas, objetivando promover a

90

educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade

multicultural e pluriétnica do Brasil, através de relações étnicas sociais

positivas, rumo à construção da nação democrática.

No intuito de atender a essas diretrizes, diversas atividades são

desenvolvidas no âmbito institucional.

Durante o Planejamento Pedagógico, são organizadas atividades

interdisciplinares e interinstitucionais que promovem, dentre outros aspectos,

a compreensão da diversidade cultural, por meio da leitura, interpretação

de textos, promoção de debates acerca da diversidade étnica e linguística

brasileira e de programas artístico−culturais, a fim de incentivar a

participação da comunidade interna e externa.

Além disso, os componentes curriculares de Estudos

Socioantropológicos, Direitos Humanos, Biodireito e Métodos Consensuais de

Resolução de Conflitos, no decorrer do curso, inserem conteúdos a serem

trabalhados em sala de aula acerca dos assuntos.

Na mesma perspectiva, o Programa de Apoio Psicológico na IES − PAP,

como responsável pelo atendimento da comunidade acadêmica, também

promove ações, identificando e trabalhando, individual e coletivamente, a

diversidade cultural, de modo a contribuir para a formação de profissionais

cidadãos responsáveis no trato das questões político-sociais.

10.4 Adequação dos conteúdos curriculares dos Direitos Humanos

De acordo com o que preconiza o Parecer CNE/CP n. º 08/2012, uma

educação pautada no que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais

para a Educação em Direitos Humanos deve fundamentar-se nos princípios

da dignidade humana, da igualdade de direitos, no reconhecimento e

valorização das diferenças e da diversidade, da laicidade do Estado, na

democracia da educação, transversalidade, vivência e globalidade e da

sustentabilidade sócio-ambiental.

O objetivo da Educação em Direitos Humanos é que a pessoa e/ou

grupo social se reconheça como sujeito de direitos, assim como seja capaz

91

de exercê-los e promovê-los ao mesmo tempo em que reconheça e respeite

os direitos do outro.

A FAFIC, em seu PDI e no PPC do curso, mostra-se consciente de sua

missão educadora e, como Instituição Cristã, propõe-se fazer a experiência

da solidariedade, assumida e tematizada criticamente, na fidelidade ao que

é autenticamente humano. Assim, compromete-se a promover e facilitar a

geração e comunicação dos diversos saberes, mediante uma “práxis”

transformadora da realidade, em vista da construção de uma civilização

mais humana e mais cristã, privilegiando:

I - O diálogo entre pessoas, grupos e comunidades, no respeito às

diferenças;

II - A interação social dos serviços oferecidos aos grupos e

comunidades com os agentes transformadores da sociedade;

III - A transmissão do conhecimento teórico e o exercício da prática

jurídica;

IV - A formação científica e técnica de profissionais aptos a assessorar,

com ética e responsabilidade, empresas públicas ou privadas;

V - Facilitação do conhecimento técnico-científico, na produção da

saúde física e psíquica das pessoas e grupos, em vista de uma existência

saudável e harmoniosa;

VI - A promoção de conhecimento científico e tecnológico, na gestão

de serviços relativos à informática e à computação, propiciando maior

eficiência e rapidez da comunicação no amplo contexto dos setores

comercial, industrial e social;

VII - A promoção de conhecimento científico-técnico-empresarial,

oportunizando a interação eficiente e humana dos serviços oferecidos às

pessoas envolvidas no processo de oferta e procura.

Neste contexto, a inserção dos conhecimentos relacionados aos

Direitos Humanos ocorrerá, além do componente curricular específico criado

como disciplina eletiva, através da transversalidade, com a inclusão de

temas a serem tratados interdisciplinarmente em atividades curriculares ou

92

extracurriculares, na extensão, em eventos institucionais, ou por meio da

combinação entre transversalidade e disciplinaridade.

10.5 Política para o Ensino, Pesquisa e Extensão

Para que se possa moldar o formando no perfil traçado pela FAFIC, é

de suma importância a realização de atividades acadêmicas de Pesquisa e

Extensão, além da organização curricular e os conteúdos de cada disciplina.

Para tanto, existe uma série de medidas a serem adotadas, tanto pela IES,

como pelos seus corpos docente e discente.

Em linhas gerais, serão levadas em conta as determinações do PDI da

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC, já

devidamente regulamentado e aprovado. O docente deverá desenvolver

suas atividades de ensino, adotando as seguintes posturas: técnico-

generalista (visão ampla associada às específicas); crítica e ética frente à

sociedade, à profissão e à evolução do conhecimento; associativa do

conhecimento científico e normativo, bem como de conhecimento

multidisciplinar, relacionando a interdependência do saber; científico-

jurídica, incentivando a pesquisa.

A IES se responsabilizará pela promoção de encontros para formação,

capacitação e atualização técnica dos docentes. Também oportunizará a

sua participação em convenções, seminários, encontros e congressos da

área, além de todas as outras medidas contempladas pela Política de

Qualificação Docente.

Também são de responsabilidade da FAFIC:

- Atualizar, com constância, o acervo jurídico bibliográfico;

- Dispor à comunidade acadêmica vídeos, teleconferências e

periódicos jurídicos atualizados;

- Manter intercâmbio com outras instituições (Faculdades, OAB,

Defensoria Pública, Poder Judiciário, etc.);

- Promover intercâmbio com usuários de informações jurídicas

(administradores, empresários, economistas, advogados, etc.),

93

através de encontros e pesquisa;

- Manter o Núcleo de Prática Jurídica;

- Incentivar a Pesquisa e a Extensão;

- Promover intercâmbio dos discentes com alunos de outras

instituições;

- Apoiar iniciativas dos alunos, de forma individual e coletiva.

A Pesquisa e a Extensão deverão ser regulamentadas por resoluções

internas quando da articulação destas, mediante aprovação do Curso de

Direito pelos órgãos competentes, seguindo, também, as orientações

existentes no PDI da IES.

A Pesquisa terá como objetivos principais desenvolver o conhecimento

e o caráter investigativo do curso; apoiar o ensino; oportunizar a realização

de projetos que venham beneficiar a sociedade local, atendendo

necessidades e promovendo a sociedade justa e igualitária; promover a

abertura da instituição às comunidades locais, estabelecendo intercâmbio e

partilha de experiência e dando à Faculdade um caráter sócio-político.

A IES deverá, então, manter programas de estudo e pesquisa entre

professores e alunos, com intercâmbio de instituições e contato com órgãos

oficiais e privados de pesquisa, no sentido de canalizar recursos e promover

pesquisas específicas.

A Extensão terá como objetivos principais apoiar o ensino; atualizar

conhecimentos jurídicos; confrontar o conhecimento estudado com a

realidade e tendências da área e áreas afins; permitir contato com o futuro

ambiente de trabalho; oportunizar a prática profissional; divulgar trabalhos

do curso; integrar o aluno à sociedade. Assim sendo, a IES assumirá, a

responsabilidade de promover semanas acadêmicas, seminários,

convenções regionais, debates, palestras, mesas-redondas, eventos de

caráter socioculturais e esportivos, trabalhos comunitários e visitações a

escritórios, empresas públicas e privadas, entidades de classe e órgãos

públicos. Tudo em consonância com as previsões do art. 44, inciso IV, da LDB

(9.394/96) e com as orientações do Plano de Desenvolvimento Institucional

(PDI) da FAFIC.

94

10.6 Do Estágio Curricular Supervisionado (Prática Jurídica)

O Estágio Supervisionado do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais está

distribuído em 04 (quatro) componentes curriculares: Prática Jurídica I (90

horas-aula), Prática Jurídica II (90 horas-aula), Prática Jurídica III (108 horas-

aula) e Prática Jurídica IV (108 horas-aula), perfazendo um total de 396

horas. Esse Estágio Supervisionado é oferecido aos discentes a partir do 7º

(sétimo) semestre, estendendo-se até o último semestre do Curso e abrange

todas as áreas do direito, com especial foco às áreas de Direito Civil e Penal

(Práticas I e II). O Estágio Supervisionado está fundamentado no PDI da

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC.

O Estágio Supervisionado é desenvolvido pela Coordenadoria do

Núcleo de Prática Jurídica, que tem como função assegurar o cumprimento

da legislação que regulamenta a prática do estágio, articular as atividades

junto ao campo de estágio, manter o Núcleo de Prática Jurídica,

acompanhar o estagiário, participar de encontros com os professores para

definir o projeto de estágio – metodologias de ação, planejamentos e

debates sobre o Estágio Curricular. É importante destacar, aqui, a figura do

professor-orientador do Estágio Curricular Supervisionado, que acompanha e

avalia as atividades acadêmicas ligadas ao Estágio.

O Estágio Curricular Supervisionado tem como finalidade integrar o

processo de formação do discente, futuro profissional, de modo a considerar

o campo de atuação com o objetivo de análise, de investigação e de

interpretação crítica, a partir dos nexos com as disciplinas do Curso.

O Estágio Curricular Supervisionado também serve para que a IES

exerça o papel de construtora da cidadania, pois, por meio dele, oferece à

comunidade local apoio e assessoria jurídica, bem como encaminhamentos

para órgãos competentes, de forma ágil e gratuita. Mediante firmação de

convênio, a IES se propõe a trabalhar em conjunto com a Defensoria Pública

e Escritórios de Advocacia para tornar o acesso à justiça um bem ao

alcance de toda a população, especialmente aos mais carentes.

95

Sob a supervisão dos Professores das disciplinas fundamentais, nossos

alunos são conduzidos a desenvolver trabalhos com as comunidades

carentes, levando a importância da cidadania a essa população

necessitada.

O Estágio Supervisionado é compreendido como um espaço legítimo

de reflexão, aprendizagem, construção do conhecimento e exercício de

uma ação jurídica dinâmica e eficaz.

Para que seja possível um acompanhamento efetivo do estágio, são

adotados alguns mecanismos, tais como:

- Encaminhamento do discente ao campo de estágio de forma

oficial, através de ofício/cadastro;

- Termo de Compromisso da IES para com a Instituição, campo de

estágio;

- Formulários de acompanhamento e avaliação de estágio;

- Pastas individuais para que os discentes colecionem todas as

cópias de peças processuais, confeccionadas durante o

estágio, e o devido acompanhamento do processo;

- Acompanhamento das atividades do estagiário pelo professor-

orientador, durante a execução do estágio, através de aulas de

orientação, discussão de conteúdos, plantões jurídicos e

avaliação das peças processuais e do desempenho do

discente.

10.6.1 Do Núcleo de Prática Jurídica

O Núcleo de Prática Jurídica possui regulamento específico destinado

à realização de prática jurídica simulada e real. Dessa forma, o NPJ estrutura

o escritório modelo para a atuação dos estagiários nas demandas surgidas

(cíveis, penais, administrativas, trabalhistas etc.), a fim de ofertar uma

assessoria jurídica de qualidade.

Ainda, há as visitas orientadas em associações, unidades prisionais,

Poder Judiciário, dentre outras instituições. Neste contexto, o estagiário fica

96

apto à produção das peças processuais, com o acompanhamento e revisão

do professor-orientador. Este Núcleo dispõe de um advogado, a fim de

melhor acompanhar as ações protocoladas.

É relevante salientar que o atendimento do NPJ é coerente com a

responsabilidade social da IES, visto que os serviços de assessoria jurídica e

acompanhamento de processos judiciais e administrativos são gratuitos e

voltados para as pessoas carentes da comunidade, abrangendo os

Municípios de Cajazeiras, Cachoeira dos Índios e Bom Jesus.

O atendimento é diário: das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às

17h00min. O Núcleo foi instalado no segundo semestre de 2011, possuindo

uma estrutura física privilegiada, numa área 450 m², assim distribuída:

recepção e sala de espera; sala para o Coordenador do NPJ; salas de

atendimento padronizadas, equipadas com birô, cadeiras, computador e

ar-condicionado; cartório para a organização e acompanhamento de

processos distribuídos; sala de advogado, aparelhada com birô, cadeiras,

computador e ar-condicionado; almoxarifado, copa, banheiros masculino e

feminino, adaptados para pessoas com deficiência; sala para as técnicas de

mediação, conciliação e arbitragem; laboratório de informática; auditório,

utilizado para palestras, cursos, audiências simuladas e outros. Todos os

ambientes são climatizados, arejados, iluminados, limpos e bem

conservados.

Objetivando integrar os cursos de graduação da IES, há a oferta sala

multidisciplinar para atividade conjunta com o Curso de Serviço Social da

IES, bem como sala multidisciplinar destinada à Empresa Júnior para, em

parceria com o NPJ, atuar na área contábil, de marketing e de tecnologia

da informação.

O NPJ/FAFIC, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da

Paraíba, implantou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

– CEJUSC, que realiza diariamente sessões de mediação e conciliação,

contribuindo para a redução do número de processos nos tribunais e

estabelecendo uma cultura de solução pacífica dos conflitos intersubjetivos.

97

10.7 Das Atividades Complementares

As atividades complementares compreendem toda e qualquer

atividade não prevista no desenvolvimento regular da disciplina e atividades

do curso, de modo a que contribuam com a formação profissional do

graduando, possibilitando o reconhecimento, por avaliação de habilidades,

conhecimento e competência do aluno, preparando-o melhor para o

mercado de trabalho. Para tanto, as atividades complementares versam sobre

diferentes áreas de conhecimento, através de um estudo prático e

interdisciplinar.

Estas atividades compreendem as categorias de ensino, pesquisa e

extensão. Desse modo, a estrutura curricular disponibilizou carga horária de 300

(trezentas) horas-aula, de modo que a soma destas com as horas dedicadas

ao Estágio Supervisionado não exceda a 20% (vinte por cento) da carga

horária total do curso, conforme determina o art. 13 da Resolução CNE/CES nº

05/2018.

A fim de harmonizar a realização de tais atividades com a programação

curricular do curso, ficaram assim distribuídas as atividades complementares:

do 1º ao 4º período 30 horas por semestre, perfazendo 120 horas; do 5º ao 6º

períodos, 40 horas por semestre, perfazendo 80 horas; do 7º ao 10º períodos, 25

horas por semestre, perfazendo 100 horas. As atividades complementares

obrigatórias compreenderão ensino, pesquisa e extensão, devendo ser

realizadas ao longo do curso com obrigatoriedade mínima de duas categorias.

Saliente-se que as atividades de ensino, pesquisa e extensão

compreendem até 70% (setenta por cento) da carga horária total

estabelecida para as atividades acadêmico-científico-culturais. As atividades

de ensino compreendem disciplinas não previstas na estrutura curricular plena

do curso, monitorias, cursos de atualização, aperfeiçoamento,

complementação, aprofundamento de estudos que versem sobre matéria de

interesse para a formação do graduando.

A pesquisa compreende a participação em projetos de pesquisa ou

iniciação científica e a publicação e/ou apresentação de trabalhos científicos.

98

E as atividades extensionistas compreendem seminários, congressos, simpósios,

conferências, ações comunitárias institucionais e similares, estágios

extracurriculares, gestão de representação estudantil, representação discente

junto ao colegiado, conselhos de comunidade, conselhos superiores e a

participação em Projetos de extensão.

Para o aproveitamento dessas atividades, os graduandos devem

comprovar sua efetiva participação através de documentação específica,

ficando arquivadas na Coordenação do Curso, para acompanhamento,

registro e cômputo dessa carga horária.

As atividades complementares poderão ser desenvolvidas em qualquer

fase do curso, desde que cumpridos eventuais pré-requisitos. A coordenação

das Atividades complementares será exercida pelo Coordenador do Curso,

podendo ficar a cargo de um docente, por indicação do Coordenador e

designado pela Direção da FAFIC, quando o número de alunos matriculados

assim o exigir.

Caberá ao Coordenador das Atividades complementares do curso

organizar e divulgar calendário de atividades acadêmico-científico-culturais

promovidas pela IES e por outras instituições, ficando a seu cargo apreciar e

emitir pareceres a respeito da validade de documentos comprobatórios em

eventos, elaborando, ao final de cada semente, relatório dessas atividades à

Direção da FAFIC.

Caberá ao Colegiado do curso aprovar o Plano de Atividades

Complementares que será elaborado pelos docentes, fazendo sua divulgação

junto aos discentes.

Os alunos advindos de outras instituições por transferências ou reingresso,

ficam sujeitos ao cumprimento da carga horária estabelecida nesta IES,

podendo, contudo, solicitar a inclusão de atividades realizadas na instituição

de origem, desde que haja compatibilidade nas atividades e na carga horária

com o regimento desta instituição, ficando desconsideradas eventuais horas

excedentes.

99

10.8 Do Trabalho de Conclusão de Curso

O TCC é um componente curricular obrigatório para o Curso de

Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) da FAFIC, constituindo

um trabalho de pesquisa e de sistematização do conhecimento acerca de

determinada área do saber jurídico. O TCC tem regulamento próprio e é

elaborado individualmente pelo acadêmico, sob a supervisão de um

professor orientador, sendo submetido à avaliação de uma Banca

Examinadora.

A elaboração do TCC implica rigor metodológico e científico,

organização e contribuição para a ciência, bem como aprofundamento do

tema abordado. São objetivos do TCC:

I - propiciar ao acadêmico a oportunidade de demonstrar o grau das

habilidades e competências adquiridas;

II - aprofundar a pesquisa científica, como meio para a resolução de

problemas;

III - sistematizar o conhecimento adquirido no decorrer do curso, tendo

como base a articulação entre teoria e prática;

IV - contribuir para o aprofundamento de conhecimentos relacionados

a aspectos da realidade social e/ou do âmbito da ação profissional;

V - subsidiar o processo de ensino, contribuindo para a

retroalimentação dos conteúdos programáticos das disciplinas que integram

o currículo do curso;

VI - incentivar o estudo de problemas locais, regionais e nacionais,

buscando integrar conhecimento e sociedade;

VII - abordar, de forma crítica e reflexiva, o tema escolhido.

A aprovação do TCC é requisito essencial e obrigatório para a

integralização do curso e a obtenção do diploma. O referido trabalho é

produzido em forma de Monografia e deverá conter, no mínimo, 30 páginas

de texto escrito, contados apenas os elementos textuais.

De acordo com as linhas de pesquisa do Curso, os temas do TCC

deverão estar relacionados com a área de formação profissional do

100

acadêmico.

O professor orientador terá a função de acompanhar e direcionar o

acadêmico durante a elaboração do Projeto de Pesquisa e do TCC, nos

semestres letivos correspondentes à oferta dos componentes curriculares

TCC I e TCC II, nas seguintes questões:

a) delimitação do tema escolhido e da metodologia a ser utilizada;

b) bibliografia e procedimentos de pesquisa;

c) cronograma das atividades a serem desenvolvidas;

d) recebimento do TCC e autorização de seu depósito junto à

Coordenação do Curso;

e) encaminhamento do acadêmico à Banca Examinadora.

Para prestar suporte adequado ao processo de reflexão e de

produção do TCC, consta da estrutura curricular do Curso de Bacharelado

em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito a oferta de duas disciplinas

específicas obrigatórias:

a) No 9º Período – TCC I (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I – 4

CRÉDITOS – 72 horas-aula), cuja ementa trata da elaboração do Projeto de

Pesquisa, visando à realização de TCC, com a orientação de um Professor

específico.

b) No 10º Período – TCC II (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II – 4

CRÉDITOS – 72 horas-aula), tratando da elaboração e apresentação do TCC,

mediante acompanhamento metodológico de um Professor específico,

concomitantemente à atuação de um professor orientador, para,

finalmente, ser submetida à apreciação formal de uma Banca Examinadora.

Concluída a produção textual e seguidos os procedimentos exigidos

no Regulamento, a versão final do TCC será apresentada pelo acadêmico

em sessão pública perante Banca Examinadora, conforme calendário

divulgado pela Coordenação do Curso. É vedada a convalidação de

trabalho elaborado e apresentado em outro Curso de Graduação, tanto da

IES quanto fora dela.

A atribuição das notas pela Banca Examinadora dar-se-á, em ficha

individual, após o encerramento da etapa de arguição, obedecendo ao

101

sistema de avaliação da IES, em escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), cujo

resultado final será representado numericamente pela seguinte convenção:

a) de 0,0 (zero) a 6,9 (seis vírgula nove) pontos – Reprovado (R)

b) de 7,0 (sete) a 10,0 (dez) pontos – Aprovado (A)

Mesmo que os avaliadores indiquem sugestão ou exigência de

adequações no TCC apresentado, a avaliação final, assinada por todos os

membros da Banca Examinadora, é definitiva, sendo registrada em Ata. Uma

vez aprovado, o TCC será destinado à Biblioteca da FAFIC.

10.9 Da Biblioteca

A Biblioteca Monsenhor Luiz Gualberto de Andrade, da Faculdade de

Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC, está organizada de acordo

com as exigências do Ministério de Educação e Cultura – MEC, servindo de

suporte aos planos e programas acadêmicos do Curso de Direito,

fomentando o estímulo ao ensino, à pesquisa bibliográfica e científica e à

extensão.

O acervo bibliográfico da IES está devidamente informatizado, através

do Sistema de Automação de Biblioteca (SIABI) que trabalha com a

importação e exportação de registros bibliográficos da mesma rede. Os

serviços de empréstimo, devolução e reserva são informatizados, fazendo-se

o envio de e-mails para informar aos usuários sobre exemplares em atraso e

sobre materiais reservados que já estão disponíveis. Também se possibilita a

emissão de relatórios diários.

Além disso, desde o ano 2018, a FAFIC disponibiliza aos alunos a

Biblioteca Virtual – Minha Biblioteca –, mediante acesso direto no portal da

faculdade, na internet, cujo acervo contempla centenas de obras jurídicas,

de diversas editoras, atualizadas periodicamente, que podem ser

consultados de qualquer lugar e através de qualquer dispositivo.

11 PRINCÍPIOS OPERACIONAIS DA AVALIAÇÃO

102

11.1 Avaliação do Curso

Com o objetivo de incentivar as discussões acerca da situação do

Curso Direito, é realizada regularmente uma avaliação interna, tendo como

base os seguintes princípios operacionais: Diagnóstico Acadêmico

Docente/Discente, Avaliação do Curso, Diagnóstico do Corpo Administrativo

e Adequação do Curso aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC

(INEP).

11.2 Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE)

O ENADE é um procedimento de avaliação, desenvolvido pelo Sistema

Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que objetiva verificar

o desempenho dos estudantes em relação ao conteúdo programático

previsto para os cursos de graduação, de conformidade com as Diretrizes

Curriculares Nacionais. Nesta perspectiva, a FAFIC busca, por meio de ações

acadêmicas, preparar os alunos acerca das competências, conhecimentos

e habilidades que serão avaliados por ocasião da aplicação do ENADE.

11.3 Sugestões da CPA para avaliação do Curso

A avaliação do Curso de Direito e do seu Projeto Pedagógico é

realizada de acordo com o Projeto de Avaliação Interna, em consonância

com o Regulamento da Avaliação Institucional contemplado no PDI, em

parceria com a Direção da IES, com a Coordenação do Curso e com a

participação da Comissão Própria de Avaliação (CPA).

Os procedimentos de avaliação ficam sob a coordenação da

Comissão Própria de Avaliação da FAFIC, composta por membros do corpo

docente, discente e técnico-administrativo, e são complementadas por

outros processos avaliativos desenvolvidos coletivamente na IES.

103

11.4 Processos de Avaliação da Aprendizagem

O processo de avaliação do discente do Curso de Direito, da FAFIC,

segue as normas estabelecidas no Capítulo V – Da Avaliação do

Rendimento Acadêmico, artigos 118 a 133 do Regimento Interno desta IES,

ou seja, exigência de frequência mínima às atividades didáticas do curso

(75%) e verificação do aproveitamento acadêmico (avaliações parciais e

exame final – com notas de zero a dez), sendo, no mínimo, dois exercícios de

verificação de aprendizagem para as disciplinas de até 54 horas e, no

mínimo, três para as disciplinas com mais de 54 horas-aula.

Cajazeiras/PB, em 10 de setembro de 2019.

Prof. Me. Antonio Braz Rolim Filho

Coordenador do Curso

Presidente do Núcleo Docente Estruturante

Profa. Me. Cristiana Russo Lima da Silva

Núcleo Docente Estruturante

Prof. Me. Éverton Gonçalves Moraes


Prof. Me. Francisco Paulino da Silva Júnior


Prof. Esp. Raul Gonçalves Holanda Silva


Prof. Me. Wescley Rodrigues Dutra


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ANEXO I

REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ

CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO

REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

CAPÍTULO I – Da finalidade, Objetivos e Princípios

Art. 1º O Núcleo de Prática Jurídica – NPJ constitui-se em parte integrante do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito da FAFIC, tendo por finalidade precípua o atendimento às necessidades dos alunos matriculados nas disciplinas de Prática Jurídica, como eixo complementar de sua formação, através da análise de casos concretos – simulados e reais – nos mais diversos ramos do Direito.

Art. 2º São objetivos do Núcleo de Prática Jurídica:

I. Transmitir o conhecimento jurídico, imprescindível para a associação das correntes teóricas do Direito à resolução dos casos concretos;

II. Buscar complementar a formação do aluno do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, garantindo-lhe o acesso às diversas áreas de concentração do estudo e da atuação dos profissionais da carreira jurídica;

III. Exercer uma função social na comunidade em que se insere o Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, facilitando à população hipossuficiente o acesso à justiça;

IV. Contribuir para a formação moral e ética do futuro profissional do Direito; V. Exercer as funções de conciliação e mediação fulcradas na resolução de

litígios. Art. 3º O Núcleo de Prática Jurídica é regido pelos seguintes princípios:

I. Respeito à Ética Jurídica, na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, de seu Regulamento e do Código de Ética e Disciplina;

II. Fomento aos meios de solução de conflitos entre as partes envolvidas no litígio, através de mecanismos extrajudiciais, como a conciliação e/ou mediação.

CAPÍTULO II – Da formação, da Estruturação e do Funcionamento Art. 4º A formação do aluno, através do Núcleo de Prática Jurídica, está

compreendida no desenvolvimento das disciplinas do eixo de formação prática, na forma definida pelo Projeto Pedagógico do Curso de Direito – PPC, e das atividades realizadas no Centro de Mediação e Conciliação.

105

§1º O Núcleo de Prática Jurídica possui competência para atuar no âmbito da

Comarca de Cajazeiras, compreendendo os Municípios de Cachoeira dos Índios e Bom Jesus, salvo convênio firmado pela FAFIC com outros municípios da região.

§2º A carga horária total das atividades realizadas no Núcleo de Prática Jurídica, nos termos do PPC, é de 396 horas/aula, observando-se, para cada período, o cumprimento dos pré-requisitos pertinentes.

Art. 5º Compõem o Núcleo de Prática Jurídica:

I. A Coordenação; II. A Assessoria;

III. Os Professores-orientadores, responsáveis pelas disciplinas de Prática Jurídica;

IV. Os Advogados regularmente vinculados ao NPJ; V. O Secretário;

VI. A Equipe Multidisciplinar. Parágrafo único. As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos anteriores estão disciplinadas no Capítulo V deste Regulamento. Art. 6º O Núcleo de Prática Jurídica funciona como escritório-modelo da prática

forense, devendo as suas dependências serem utilizadas exclusivamente pelos profissionais que o compõem, pelos alunos regularmente matriculados em uma das disciplinas do seu eixo de formação e pelo público que busca atendimento jurídico, sendo vedado o exercício de outra atividade ou a utilização do espaço por pessoas diversas, salvo mediante autorização expedida pela Coordenação do Núcleo.

§1º As atividades desempenhadas pelos docentes compreendem atividades

judiciais e extrajudiciais, análise de processos findos, técnicas de mediação e conciliação, participação em audiência e outras que venham favorecer o processo de ensino e aprendizagem.

§2º Da participação em audiência será emitido relatório. §3º Todas as atividades desenvolvidas no escritório-modelo serão orientadas

pelos professores-orientadores do NPJ. Art. 7º O funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica dependerá dos horários

estabelecidos, a cada semestre letivo, pela Coordenação do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais para as disciplinas que integram o eixo de formação prática.

CAPÍTULO III – Do Acesso Art. 8º No cumprimento de seus objetivos, definidos no Art. 2º deste Regulamento, o

Núcleo de Prática Jurídica buscará atender e acompanhar os casos apresentados pela comunidade local, restritos aos da competência territorial

106

da Comarca de Cajazeiras, desde que a parte declare não ter condições de arcar com as despesas de advogado e com as custas processuais, nos termos do que disciplina a legislação pertinente.

Art. 9º O trabalho de Assistência Jurídica abrange todas as áreas do Direito, desdobradas em eixos temáticos, e é destinado à população hipossuficiente, observados os requisitos exigidos, especialmente se a renda não é superior a quatro salários mínimos, à exceção das situações em que ficarem comprovadas despesas que alterem, consideravelmente, a situação financeira do assistido.

CAPÍTULO IV – Da Conciliação e Mediação Art. 10 O Núcleo de Prática Jurídica, em atendimento ao convênio firmado com o

Tribunal de Justiça da Paraíba, em 19 de abril de 2013, que instituiu o Centro de Mediação e Conciliação em suas dependências, realiza audiências de Mediação e/ou Conciliação, com a finalidade de conciliar ou mediar os conflitos existentes entre os litigantes, numa perspectiva de pacificação, preferencialmente, de forma extrajudicial.

§1º As audiências de Mediação e/ou Conciliação serão presididas por alunos

mediadores e conciliadores, devidamente treinados e acompanhados por um professor orientador.

§2º Os mediadores/conciliadores serão selecionados dentre os discentes do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, desde que tenham integralizado, pelo menos, 30% (trinta por cento) das disciplinas do curso, ou que, embora já tenham concluído a graduação respectiva, possuam vínculo com esta IES através dos cursos de pós-graduação.

§3º A seleção mencionada no parágrafo anterior consistirá em avaliação de desempenho do candidato, a ser disciplinada pela Coordenação do NPJ, e em entrevista. Em caso de empate, será selecionado o candidato que tiver maior quantidade de créditos integralizados. Persistindo o empate, será selecionado o candidato que apresentar maior Coeficiente de Rendimento Acadêmico – CRA.

Art. 11 Realizado o acordo entre as partes, os alunos e/ou

mediadores/conciliadores, juntamente com o docente-orientador, através de petição, encaminharão os autos a juízo, sempre que se fizer necessária a homologação.

Art. 12 Caso não seja obtido o acordo entre as partes, os autos retornarão aos alunos responsáveis pelo atendimento, para que, conforme orientação do professor de Prática Jurídica e desde que a parte tenha apresentado a documentação necessária, procedam à elaboração de petição apta a solucionar o problema.

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§1º A ação será proposta diretamente pelo NPJ, através de advogado vinculado a este Núcleo, desde que a parte requerente se encaixe no perfil social definido no Capítulo III deste Regulamento.

§2º Caso a parte não se encaixe no perfil mencionado no dispositivo anterior, será orientada a ingressar com ação própria em juízo, através de advogado constituído, podendo utilizar-se do termo de audiência realizado no NPJ.

Art. 13 O Núcleo de Prática Jurídica, através do Centro de Mediação e Conciliação,

poderá buscar acordo em conflitos já judicializados, desde que estes sejam encaminhados pelo juízo competente.

Art. 14 O Núcleo de Prática Jurídica, através do Centro de Mediação e Conciliação, poderá realizar, em conjunto com o Tribunal de Justiça da Paraíba ou de forma isolada, mutirões temáticos para atendimento ao público, com a realização concomitante de audiências de mediação e/ou conciliação.

Art. 15 O Núcleo de Prática Jurídica, através do Centro de Mediação e Conciliação, remeterá, mensalmente, ao Tribunal de Justiça da Paraíba e, semestralmente, à Coordenação do Curso de Direito da FAFIC, relatório circunstanciado acerca das atividades de mediação e/ou conciliação desenvolvidas.

CAPÍTULO V – Das Atribuições dos Profissionais Integrantes Art. 16 À Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, integrada por um Professor-

Coordenador, compete:

I. Exercer a gestão administrativa do NPJ e a gestão de pessoal, comunicando suas decisões à Direção Geral e à Coordenação do Curso de Direito da FAFIC;

II. Tomar, em primeira instância, todas as decisões e medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento;

III. Acompanhar os trabalhos dos professores e dos advogados integrantes do Núcleo;

IV. Apresentar à Coordenação do Curso de Direito planos específicos de trabalho, assim como relatórios das atividades semestrais desenvolvidas;

V. Designar as audiências no Centro de Mediação e Conciliação; VI. Emitir comunicações internas necessárias ao desempenho do cargo;

VII. Deliberar sobre a criação de formulários e programas utilizados no escritório- modelo da prática forense e no Serviço de Assistência Jurídica, bem como sobre qualquer alteração que se fizer necessária nesses instrumentos;

VIII. Proceder ao arquivamento dos atendimentos finalizados e dos infrutíferos que, por motivos superiores, não culminaram em solução legal;

IX. Propor à Coordenação do Curso de Direito modificações neste Regulamento; X. Exercer as demais atribuições inerentes ao bom desenvolvimento do cargo.

Art. 17 À Assessoria do Núcleo de Prática Jurídica, integrada por um docente do

Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais da FAFIC, compete:

108

I. Subsidiar a Coordenação do NPJ nos procedimentos técnicos e administrativos pertinentes;

II. Substituir o Professor-Coordenador do Núcleo, nas suas ausências e afastamentos;

III. Cumprir as determinações expedidas pela Coordenação do NPJ. Art. 18 Compete aos Professores-orientadores:

I. Ministrar, com zelo e eficiência, as disciplinas sob sua responsabilidade, sempre correlacionando o conhecimento teórico com a prática, a fim de propiciar melhor aprendizado ao aluno e instrumentalizá-lo para o deslinde das questões em tramitação no NPJ;

II. Orientar e acompanhar os alunos no atendimento ao público e na elaboração das peças processuais exigidas em sua(s) disciplina(s);

III. Zelar pela eficiência e qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos acadêmicos-estagiários;

IV. Avaliar os alunos matriculados nas disciplinas de Prática Jurídica, conforme as regras dispostas em normativa interna do NPJ;

V. Observar as regras regulamentares do Núcleo, sendo assíduos e pontuais em seus horários;

VI. Acompanhar a frequência dos alunos e o rendimento das atividades por eles desenvolvidas;

VII. Fazer a triagem nos atendimentos, verificando as possíveis pendências, de modo a dar-lhes prosseguimento ou, diante da impossibilidade de fazê-lo, pugnar pelo seu arquivamento;

VIII. Controlar a observância dos prazos processuais, zelando pelo seu fiel cumprimento.

Art. 19 É competência dos Advogados:

I. Exercer a advocacia conforme o interesse do Núcleo, objetivando postular, com zelo e dedicação, as causas jurídicas que lhes forem confiadas;

II. Acompanhar todas as causas jurídicas que estejam sob sua responsabilidade; III. Observar as regras regulamentares do Núcleo, sendo assíduos e pontuais em

seus horários; IV. Controlar a observância dos prazos processuais, zelando pelo seu fiel

cumprimento. Art. 20 Ao Secretário do NPJ compete:

I. Atender ao público, fazendo a triagem dos casos que poderão ser acompanhados pelo corpo de professores, de estagiários e de advogados do Núcleo;

II. Auxiliar os professores e os advogados em suas atribuições regulamentares; III. Acompanhar o andamento processual no Fórum; IV. Cuidar das pastas dos clientes e dos arquivos processuais; V. Observar as regras regulamentares do Núcleo, sendo assíduo e pontual em

seus horários.

109

VI. Protocolar, em livro próprio, os atendimentos e/ou quaisquer documentos que necessitem ser retirados do NPJ pelo professor ou pelo estagiário, cuidando do seu fiel controle;

VII. Manter organizado o arquivo de processos findos; VIII. Manter em ordem o arquivo de toda correspondência recebida e expedida, bem

como da documentação e legislação referentes ao estágio; IX. Zelar pela organização do escritório-modelo da Assistência Jurídica; X. Manter controle sobre o cadastro de clientes do NPJ;

XI. Executar todas as atividades que lhe couber e as que forem solicitadas pela Coordenação do NPJ ou pela Assessoria, conforme este Regulamento.

Art. 21 Compete aos Monitores bolsistas ou voluntários:

I. Efetuar as tarefas determinadas pelo professor-orientador, responsável pela atividade;

II. Assessorar os professores e orientar os estagiários no exercício de suas atividades no escritório-modelo simulado, como também no atendimento jurídico aos assistidos;

III. Auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo NPJ, sempre sob a direção e a orientação do Coordenador do Núcleo.

CAPÍTULO VI – Da Equipe Multidisciplinar

Art. 22 A equipe multidisciplinar tem sede no Núcleo de Prática Jurídica, sendo formada por um Assistente Social e estagiários do Curso de Bacharelado em Serviço Social da FAFIC, bem como por estagiários da área contábil, através da Empresa Júnior, em parceria com o Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da IES.

Art. 23 Compete ao Assistente Social:

I. Atuar, juntamente com os estagiários da Prática Jurídica, nas expressões da

questão social, em sua interseção com o Direito e com a Justiça na sociedade, mediante os instrumentos de observação, visitas domiciliares, orientação e acompanhamento social, entrevistas, estudos socioeconômicos, relatórios, encaminhamentos à rede socioassistencial e demais políticas;

II. Elaborar instrumentos privativos da ação profissional acerca das demandas inerentes ao sociojurídico, de forma a efetivar o projeto ético político do Serviço Social, o cumprimento de seu Código de Ética e das resoluções do CFESS, em especial a Resolução nº 493/2006, que versa sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional;

III. Intervir, em conjunto com o NPJ, no atendimento sociojurídico, na participação das sessões de mediação e conciliação de conflitos, no planejamento, elaboração e execução de projetos sociais.

§1º Os estagiários do Curso de Bacharelado em de Serviço Social serão acompanhados pelo Assistente Social, conforme dispõe a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que regulamenta a profissão.

110

§2º Todas as ações dos estagiários do Serviço Social terão o acompanhamento do supervisor de campo do Estágio Supervisionado em Serviço Social.

§3º A equipe da área contábil atuará através da Empresa Júnior, de modo a colaborar nos atendimentos que envolvam questões de ordem financeira e contábil.

CAPÍTULO VII – Do Corpo Discente Art. 24 Só poderão utilizar as dependências do Núcleo de Prática Jurídica os alunos

que estiverem regularmente matriculados em uma das disciplinas integrantes do eixo de formação prática da Matriz Curricular do curso.

Art. 25 Para adentrar nas dependências do escritório-modelo do Núcleo de Prática Jurídica, o aluno deverá usar, obrigatoriamente, traje compatível com o ambiente, ficando vedado o uso de short, saias curtas e qualquer tipo de vestimenta que desabone a sua conduta.

Art. 26 São deveres do aluno:

I. Manter sua frequência com assiduidade e pontualidade na disciplina cursante; II. Atender ao cliente com presteza e atenção, sempre primando pela conduta

ética e moral no trato da questão jurídica que lhe for confiada; III. Elaborar as peças processuais no prazo estabelecido pelo professor da

disciplina de Prática Jurídica e neste Regulamento, de forma a não interromper a tramitação dos processos;

IV. Depositar, ao final de cada unidade avaliativa, o relatório de suas atividades; V. Ter responsabilidade quanto ao sigilo profissional das informações repassadas

pelo cliente e quanto aos documentos que lhe forem confiados, observando o disciplinamento do EOAB;

VI. Participar das audiências selecionadas pelo professor titular da disciplina e fazer-se presente, usando o traje adequado ao ambiente formal do Poder Judiciário.

Art. 27 No desempenho de suas atribuições, o aluno e os professores deverão

observar as seguintes regras e prazos:

I. O estagiário responsável pelo atendimento, ou que receber o atendimento por redistribuição, terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a entrega da minuta de petição inicial, a contar da data em que a medida judicial cabível for acertada por decisão conjunta com o professor.

II. O professor terá o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para a devolução da petição inicial, com os apontamentos necessários à melhoria do texto e ao seu aperfeiçoamento técnico, contados a partir da data de envio do e-mail e/ou entrega pessoal pelos estagiários responsáveis;

III. Com o retorno da peça e cumpridas as correções, alterações e/ou acréscimos sugeridos, o estagiário terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para encaminhá-la, de forma definitiva, ao professor;

111

IV. Por motivo de força maior ou tratando-se de matéria complexa, o prazo poderá ser prorrogado pelo professor da disciplina, devendo o fato ser comunicado à Coordenação do Núcleo.

CAPÍTULO VIII – Das Sanções Art. 28 O aluno que faltar aos plantões, às audiências, ou que deixar de cumprir os

prazos estabelecidos pelo professor, sem justificativa plausível, terá sua nota reduzida na disciplina, proporcionalmente a cada ato não praticado.

CAPÍTULO IX – Das Disposições Finais Art. 29 Das decisões tomadas pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica

caberá recurso da parte interessada à Coordenação do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.

Art. 30 Compete ao Coordenador do NPJ dirimir dúvidas referentes à interpretação deste Regulamento, bem como suprir suas lacunas, expedindo, de comum acordo com o Coordenador do Curso, atos complementares que se fizerem necessários.

Art. 31 É proibido a qualquer dos integrantes do NPJ receber importâncias oriundas

da clientela do Serviço de Assistência Jurídica, excetuadas as verbas decorrentes da sucumbência, regidas pela legislação em vigor, partilhadas entre os professores-orientadores e o NPJ.

Art. 32 O presente Regulamento, que revoga o anterior, entrará em vigência

imediatamente após sua aprovação.

Cajazeiras/PB, em 26 de outubro de 2016.

Pe. Agripino Ferreira de Assis Diretor Geral

Prof. Antônio Braz Rolim Filho Coordenador do Curso de Direito

Pe. Janilson Rolim Veríssimo Diretor Acadêmico

Profª. Cristiana Russo Lima da Silva

Coordenadora do NPJ

112

ANEXO II

REGULAMENTO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES ACADÊMICO-CIENTÍFICO-CULTURAIS DO

CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

Art. 1º. As atividades acadêmico-científico-culturais, denominadas atividades

complementares, compreendem toda e qualquer atividade não prevista no

desenvolvimento regular das disciplinas e atividades do Curso de

Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.

Art. 2º. As atividades complementares deverão contemplar diferentes áreas

de conhecimento que contribuam para a formação profissional do

graduando, através da prática de estudos independentes, opcionais e

interdisciplinares.

Art. 3º. A carga horária destinada às atividades complementares, prevista na

estrutura curricular do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais,

em atendimento à Resolução CNE/CES nº 05/2018 (Diretrizes Curriculaes

Nacionais do Curo de Graduação em Direito), será de 300 (trezentas) horas,

assim distribuídas:

I - Do 1º ao 4º períodos, 30 horas por semestre, perfazendo 120 horas;

II - Do 5º ao 6º períodos, 40 horas por semestre, perfazendo 80 horas;

III - Do 7º ao 10º períodos, 25 horas por semestre, perfazendo 100 horas.

Art. 4º. As atividades complementares que integram, em caráter obrigatório,

a estrutura curricular do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e

Sociais compreenderão as seguintes categorias de atividades:

I - Ensino;

II - Pesquisa;

III - Extensão.

Art. 5º. As atividades complementares deverão ser realizadas ao longo do

113

Curso e abranger, pelo menos, duas categorias das atividades previstas no

artigo 4º.

Art. 6º. As atividades de ensino, nas quais poderão ser cumpridas até 70%

(setenta por cento) da carga horária total estabelecida para as atividades

acadêmico-científico-culturais, compreendem:

I - Disciplinas eletivas não constantes da oferta atual;

II - Monitorias em disciplinas que integram a estrutura curricular Curso;

III - Cursos de atualização, aperfeiçoamento, complementação,

aprofundamento de estudos e outros que versem sobre matéria de

interesse para a formação do graduando.

Art. 7º. As atividades de pesquisa, nas quais poderão ser cumpridas até 70%



I - Participação em projetos de pesquisa ou iniciação científica;

II - Publicação e/ou apresentação de trabalhos científicos.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste Regulamento, relatórios de

pesquisa não são considerados publicação.

Art. 8º. As atividades de extensão, nas quais poderão ser cumpridas até 70%



I - Seminários, congressos, simpósios, conferências, ações comunitárias

institucionais e similares;

II - Estágios extracurriculares;

III - Gestão de órgão de representação estudantil, representação discente

junto aos órgãos de Colegiado de Curso, assembleias da

Congregação, conselhos de comunidade, conselhos superiores;

IV - Participação em Projetos de Extensão.

Art. 9º. Para o aproveitamento no cômputo das atividades complementares,

os graduandos devem comprovar a efetiva participação em qualquer

114

evento, através de documentação específica.

Art. 10. O cumprimento da carga horária total das atividades

complementares deverá ser realizada, obrigatoriamente, durante o período

de integralização do curso.

Art. 11. A Coordenação das Atividades Complementares será exercida pelo

Coordenador do Curso.

Parágrafo único. A Coordenação das Atividades Complementares poderá

ficar a cargo de um docente, indicado pelo Coordenador de Curso e

designado pela Direção da FAFIC, quando o número de alunos matriculados

assim o exigir.

Art. 12 Caberá ao Coordenador das Atividades Complementares:

I - Organizar e divulgar calendário de atividades acadêmico-científico-

culturais promovidas pela IES;

II - Divulgar atividades complementares, promovidas em outras

instituições;

III - Apreciar e emitir parecer a respeito da validade de documentos

comprobatórios, da participação em eventos, que objetivem o

aproveitamento sob a forma de atividades complementares;

IV - Apresentar, semestralmente, à Coordenação de Curso, propostas de

atividades complementares a serem implantadas no semestre letivo

subsequente;

V - Fixar e divulgar local, data e horário para atendimento aos alunos;

VI - Apresentar relatório semestral das atividades desempenhadas, à

Direção e à Secretaria Geral da FAFIC.

Parágrafo único. Dos pareceres emitidos acerca das atividades

complementares, caberá recurso à Coordenação do Curso, no prazo de 05

(cinco) dias, após ciência por parte do graduando.

Art. 13. A solicitação de aproveitamento da participação em eventos

deverá ser formalizada pelo aluno, semestralmente, junto à Coordenação

115

das Atividades Complementares, mediante preenchimento de formulário

específico e apresentação de documento comprobatório, obedecendo ao

prazo estipulado no Calendário Letivo da IES.

Art. 14. Os formulários devidamente preenchidos e os documentos

comprobatórios serão arquivados na Coordenação do Curso, para

acompanhamento, registro e cômputo da carga horária das atividades

acadêmico-científico-culturais realizadas pelo graduando.

Art. 15. Os discentes ingressantes no Curso de Bacharelado em Ciências

Jurídicas e Sociais, através de transferência ou reingresso, ficam sujeitos ao

cumprimento da carga horária estabelecida para as atividades

complementares do curso, podendo solicitar a inclusão de atividades

realizadas na Instituição de origem, observadas as seguintes condições:

I - A compatibilidade das atividades complementares estabelecidas pela

Instituição de origem com as estabelecidas neste Regulamento;

II - A carga horária atribuída pela Instituição de origem e a conferida, por

este Regulamento a atividades idênticas ou similares.

Parágrafo único. As horas excedentes serão desconsideradas no cômputo

total da carga horária das atividades complementares.

Art. 16. Deverá constar no Histórico Escolar do aluno a carga horária e o

número de horas das atividades complementares, cumpridas no período de

integralização do Curso.

Parágrafo único. O cumprimento da carga horária das atividades

complementares é um dos requisitos para a integralização da carga horária

total do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.

Art. 17. As atividades complementares, em vista de sua natureza, não serão

computadas para fins de cálculo da média semestral do aluno.

Art. 18. A descrição da pontuação equivalente à carga horária de cada

atividade encontra-se elencado na tabela do Anexo I, deste regulamento.

Art. 19. Os casos omissos, neste Regulamento, serão resolvidos pelo

Colegiado do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.

116

Cajazeiras/PB, em 10 de setembro de 2019.

Prof. Me. Antonio Braz Rolim Filho

Coordenador do Curso

Presidente do Núcleo Docente Estruturante

Profa. Me. Cristiana Russo Lima da Silva


Prof. Me. Éverton Gonçalves Moraes


Prof. Me. Francisco Paulino da Silva Júnior


Prof. Esp. Raul Gonçalves Holanda Silva


Prof. Me. Wescley Rodrigues Dutra


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