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ESTADO DO AMAPÁ POLICIA MILITAR

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE PROJETOs

Aprovo o presente Projeto Básico nos termos da Lei

8.666/1993.

José Paulo Matias dos6ahtos-CH MC

ComandanteGeral daAR

PROJETO BÁSICO

AQUISIÇÃO DE PAPEL NO FORMATO A4, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁá

MACAPÁ-AP 2020

Comandante Ger



DIVISÃO DE PROJETOS

SUMÁRIO

3 1. OBJETO...

.3 2. JUSTIFICATIVA. **

.3 3. FINALIDADE PÚBLICA.

.4 4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDAD

5. METODOLOGIA PARA AQUISIÇÃO DO OBJETO. . 4

4 6. EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO..

7. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 4

8. LOCAL, PRAZOS E CONDiçÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO.. 5

9 QUALIDADE E VALIDADE DO MATERIAL.. .6 *****

10. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. .6

11. TERMO DE CONTRATO . .6

12. RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO.... .6

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.. ***********

14. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA..

15. 0BRIGAÇÖES DA PMAP. 9

16. PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO .10 .

17. RAZ DA ESCOLHA DO FORNECEDOR . 11

18. JUSTIFICATIVA DO PREÇO... *****. .. 11

19. ESTIMATIVA DE CUSTOS... 11

ANEXOI-MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS MÉDIO 13

ANEXO II -PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇos L4

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DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE PROJETOS

AQUISIÇÃO DE PAPEL No FORMATO A4, VISANDO ATENDER ASs NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DO AMAPÁ

1. OBJETo

AQUISIÇÃO DE PAPEL, NO FORMATo A4, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO DO AMAPÁ, Conforme especificações e quantidades constantes neste Projeto Básico.

2. JUSTIFICATIVA

A Policia Militar do Estado do Amapá é um órgão da administração pública que além de realizar o

policiamento ostensivo e preventivo fardado, desempenha atividades de cunho técnico-administrativo que

são indispensáveis ao planejamento das estratégias policiais. Portanto, faz-se necessário neste ambiente a

utilização de materiais considerados de expediente, a exemplo do papel no formato A4, com o fim de

auxiliar a ação administrativa deste órgão, na execução rotineira de suas atividades e no melhor

atendimento ao público.

Diante disso, a aquisição que ora se requer tem o fito de atender a uma demanda recorrente de

toda e qualquer administração pública, fato este que näão seria distinto ao ambiente militar, uma vez que

além de exercer uma atividade eminentemente operacional, correlata a esta exerce atividades de cunho

burocrático. Logo, o uso deste tipo de material é necessário e perene ao exercício de suas atividades

finalisticas, levando em consideração também o baixo quantitativo do item disponível para abastecer os

batalhões, unidades e diretorias nos próximos meses tomando por base o volume de consumo do item a

cada 03 (tr�s) meses anteriores, logo foi concluso que a quantidade presente hoje no almoxarifado da

PMAP não suportará a demanda dos próximos 02 (dois) meses subsequentes, o que naturalmente enseja

urgência na aquisição do presente item a fim de se manter a estabilidade funcional dos setores

administrativos.

Oportunamente, é válido ressaltar que tal necessidade não é proveniente da falta de planejamento\

da PMAP, uma vez que em 11DEZ19 este órgäo encaminhou demanda à Central de Licitações e Contratos

do Estado- CLC, a qual instruiu o processo ne 00052/PGE/2019 para aquisição de material de expediente

escritório. No entanto, com o advento do estado de calamidade pública, o andamento dos processos

sofreu atraso, assim sendo, atualmente o processo encontra-se na atividade de "revisar processo e

elaborar edital", não sendo possível apontar com exatidão a data de conclusão do certame, segundo a

própria CLC

3. FINALIDADE PÚBLICA

A finalidade publica a que se destina a aquisição deste objeto consolida-se na necessidade de

continuidade dos serviços técnico-administrativo da Policial Militar do Amapá, que servem de apoio e

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ESTADO DO AMAPÅ POLICIA MILITAR


Suporte ao serviço operacional, resultando em uma maior eficácia no desenvolvimento da atividade fim da

Instituição e, consequentemente, na melhoria da prestação dos serviços públicos de segurança a sociedade

amapaense.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADE

4.1 O objeto a ser adquirido deverá possuir selo de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia,

Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e atender as seguintes especificações técnicas mínimas e

quantidades:

ITEM CÓD. SIGA ESPECIFICAÇÃO REF. QTD

PAPEL A4- Material: papel alcalino; Comprimento: 297 mm; Largura: 210 mm; Gramatura: 75 g/m; Cor: branca; Aplicação: impressora a laser e jato de tinta.

01 00012841 UND 2.000

5. METODOoLOGIA PARA AQUISIÇÃO DO OBJETO

5.1 A presente aquisição dar-se-á mediante processo licitatório na modalidade DISPENSA DE

LICITAÇÃ0 tendo em vista sua natureza emergencial, em conformidade como Art. 24, Inciso II da

Lei Federal ne 8.666/93(Lei de Licitações e Contratos).

5.2 O critério de adjudicação adotado para a presente aquisição será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

6. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

Durante o fornecimento do objeto deste Projeto Básico será exigido que a empresa se mantenha

em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação para

contratação com a administração pública, referentes às regularidades perante as Fazendas Federal,

Estadual e Municipal, ao INSS, ao FGTS e ao Ministério do trabalho (CNDT).

7. RECURSos ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente da contratação do objeto (PAPEL ALCALINO FORMATO A4) do quadro

descritivo no subitem 4.1 deste Termo será realizada mediante a emissão de nota de empenho ordinário, a

cargo da Unidade Gestora 34.01.01 - PMAP - Fonte 101 Natureza de Despesa 339030 Material de

Consumo-Ação 2308-Manutenção dos Serviços Administrativos da Policia Militar

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8. LOCAL PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

8.1 A entrega do objeto deste Termo deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias consecutivos,

contados do recebimento da Nota de Empenho, sob pena de aplicação das sangðes prevstas

neste Projeto Básico;

8.2 A Empresa deverá fazer a entrega do objeto em perfeitas condições de uso, no

Almoxarifado/Diretoria de Logística Quartel do Comando Geral da PMAP, sito à Rua Jovino

Dinoá, ne 146, Bairro Beirol, Macapá, Amapá, CEP: 68.902 030;

8.3 O objeto deverá ser entregue acompanhado das respectivas Notas Fiscais, em dias de expediente

normal, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 12h, correndo por conta do fornecedor

todas as despesas necessárias, tais como frete, seguros, etc;

8.4 0 objeto será recebido de acordo com as quantidades, características, especificações e condições

estabelecidas neste Termo;

8.5 O recebimento consistirá na comparação das características e especificações do objeto e de sua

Nota Fiscal/Fatura com o constante neste Projeto Básico;

8.6 O recebimento não exclui a responsabilidade civil e nem ético profissional pelo fiel cumprimento

das obrigações assumidas;

8.7 A Administração da PMAP rejeitará o objeto entregue em desacordo com as quantidades,

características e especificaçöes constantes neste Projeto Básico restando à Empresa a

obrigatoriedade da imediata substituição, sem ônus para a PMAP e sem prejuízo das demais

sançoes administrativas aplicáveis ao caso;

8.8 A Empresa fica obrigada a substituir o objeto recusado, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis,,

contados a partir da notificaç�ão expedida pela unidade recebedora, sob pena de aplicação das

penalidades previstas neste Termo;

8.9 Em conformidade com os artigos 73 a 76 da lei 8.666/93, alterada pela lei 8.883/94, mediante

recibo, o objeto será recebido da seguinte forma:

a) Provisoriamente: para verificação da conformidade do objeto com suas especificações e

quantidades;

b) Definitivamente: mediante recibo formalizado por uma comissão de recebimento, nomeada pela

Diretoria de Logistica (DL), após a verificaç�o da qualidade e quantidade do objeto e consequente

aceitação;

8.10 Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido

pela Comissão de Recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias;

ESTADO DO AMAP POLICIA MILITAR

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8.11 No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização

total da(s) pendência(s)

9. QUAIDADE E VALIDADE DO MATERIAL

9.1 0 objeto a ser fornecido deverá ser de 13 qualidade, devidamente certificado e aprovado pelo

INMETRO 9.2 0 objeto deverá conter, devidamente identificado, o número do lote e a data de fabricação;

10. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 10.10 objeto será recebido provisoriamente, por meio de servidor designado para esse fim, pela

Diretoria Logistica da PMAP, que irá verificará a conformidade das especificações do objeto

adquirido, realizando o acompanhamento por meio de Termo Circunstanciado

10.20 servidor designado anotará todas as ocorrências relacionadas ao fornecimento do objeto,

determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, no prazo de

07 (sete) dias úteis, contados da devida notificação do fato;

10.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado pela PMAP

deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas

convenientes;

10.4 Para o recebimento definitivo do objeto será instaurada uma Comissão que realizará a lavratura do

Termo, conforme disposto no item 8-Local, Prazos e Condições de Entrega e Recebimento;

10.5 Durante o periodo de fornecimento do objeto, a Empresa poderá manter preposto, aceito pela

Administração da Policia Militar do Estado do Amapá, para representá-la sempre que for

necessário.

11. TERMO DE CONTRATOo

O Termo de Contrato será substituido por Nota de Empenho, conforme previsto no § 4 do Art. 62,

da Lei 8666/93, em virtude do objeto se tratar de compra com entrega imediata e integral dos bens

adquiridos, dos quais não resultarão obrigações futuras.

12. RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO

12.1A Administração da PMAP convocará oficialmente a empresa, durante a validade da sua proposta

para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, aceitar e retirar a Nota de empenho, sob pena de

decair o direito ao fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei ns 8.666/93;

12.20 prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela

empresa durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PMAP;



12.3A recusa injustificada da empresa em aceitar e retirar a nota de empenho dentro do prazo

estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,

sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas

13. CONDIÇOES DE PAGAMENTO

13.10 PAGAMENTO será efetuado por meio da Diretoria Orçamentária e Financeira (DOF) da PMAP,

após o regular fornecimento do objeto, mediante o processamento normal de liquidação e

liberação dos recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AP);

13.2 E condição para o processamento do pagamento a apresentação por parte da empresa da Nota(s)

Fiscalis)/Fatura(s) referente(s) ao(s) objeto(s) regularmente fornecido(s), acompanhada (s) dos

documentos de habilitação perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS e

Ministério do Trabalho (CNDT) junto ao Presidente da Comissão de recebimento designada pela

Diretoria de Logistica da PMAP, para sua devida certificação, conforme disposto no Artigo 29 da

Lei 8.666/93 e no Decreto Estadual ng 1278, de 17 de fevereiro de 2011, em seus arts. 69, 79,

inciso , alíneas "a" a ";

13.3 O PAGAMENTO será creditado em favor da empresa, através de ordem bancária, na entidade

bancária indicada na proposta, cabendo ao interessado informar com clareza o nome do banco,

assim como os números da respectiva agência e da conta corrente em que deverá ser efetivado o

crédito;

13.4 A PMAP reserva-se ao direito de descontar da(s) Nota(s) Fiscalis)/Fatura(s) a serem pagas,

qualquer débito existente da empresa em consequência de penalidade aplicada durante o

fornecimento do objeto

13.5 Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto pendente de liquidação qualquer

obrigação financeira que Ihe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que

isto gere direito ao pleito de reajustamento ou correção monetária do valor inicial.

14. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

14.1 Proceder a entrega do objeto deste Termo em prazo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso o atendimento não seja feito dentro do prazo, a empresa ficará sujeita à multa contratual

14.2 Fornecer o objeto no prazo estabelecido e de acordo com as caracteristicas, especificações e

condições constantes neste Projeto Básico;

14.3 Responsabilizar-se pelo perfeito estado do objeto até a entrega definitiva;

ESTADO DO AMAPA POLICIA MILITAR


14.4 Atender as solicitações da PMAP, que porventura ocorram, quanto à substituição, troca ou

reposição do objeto entregues com defeito, danificados ou em desacordo com as especificaçõöes

pactuadas;

14.5 Substituir, no prazo máximo de 07 (sete) dias, o objeto que for considerado inadequado ou

defeituoso pela Diretoria de Logistica da PMAP;

14.6 Recolher todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, estaduais e municipais, que incidam ou

venham a incidir sobre a aquisição do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando

solicitados pela PMAP;

14.7 Assumir todas as despesas decorrentes do transporte do objeto, inclusive carga e descarga, até os

locais indicados pela PMAP;

14.8 Assegurar a PMAP o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar os materiais que não estejam de

acordo com as condições estabelecidas no presente Termo, ficando certo que, em nenhuma

hipótese, a falta de fiscalização a exime das responsabilidades provenientes deste Termo;

14.9 Assumir todas as despesas decorrentes de substituição de quaisquer objeto recusado pela PMAP nos termos deste Projeto Básico;

14.10 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Polícia Militar do

Amapá;

14.11 Apresentar, sempre que solicitada, documentos que comprovem a procedência do material

fornecido0

14.12 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à PMAP ou a terceiros em razão

de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, quando do fornecimento do

objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

14.13 Comunicar a Comissão de Recebimento, e na ausência desta, a Diretoria de Logistica da PMAP,

qualquer anormalidade de caráter urgente referente ao fornecimento do objeto e prestar os

esclarecimentos julgados necessários;

14.14 Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas todas

as condições de habilitaç�o e qualificação exigidas neste Termo;

14.15 Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação

especifica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vitimas os seus

empregados quando do fornecimento do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido

em dependência da PMAP;

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ESTADO DO0 AMAPÁ POLICIA MILITAR


DIVISÃO DE PROJETOS 14.16 Assumir, também, todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas

ao fornecimento do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conex�o ou

contingência;

14.17 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação

do Processo Licitatório;

14.18 A inadimplència da empresa, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não

transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da Polícia Militar do Estado do

Amapá, nem poderá onerar o objeto deste Termo, raz�ão pela qual a Empresa renuncia a qualquer

vinculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Policia Militar do Amapá;

14.19 A empresa deverá obedecer rigorosamente o disposto neste Termo;

14.20 A Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força

maior

14.21 vedada a subcontratação de outra empresa para a entrega do objeto deste Termo, salvo se

houver anuência da administração da PMAP.

14.22 Cumprir outras obrigagções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei ns 8.078/90) que

sejam compatíveis com o regime de direito público.

15. OBRIGAÇÕES DA PMAP

15.1 Deverá proceder ao pagamento do objeto regularmente fornecido dentro do cronograma de

liberação do financeiro pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AP) em até 30 (trinta) dias;

15.2 Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações

exigidas;

15.3 Permitir livre acesso dos empregados da empresa às suas dependências para a entrega do objeto;

15.4 Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Termo;

15.5 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo

representante da empresa;

15.6 Comunicar oficialmente à empresa quaisquer falhas ocoridas, relacionadas ao fornecimento do

objeto; 15.7 Solicitar a substituição do objeto que apresentarem defeito durante a entrega e a utilização;

15.8 Supervisionar a entrega do objeto e atestar as notals) fiscal (is)/faturals) correspondente(s;

15.9 Indicar comissão de recebimento, por meio da Diretoria de Logistica (DL), a fim de conferir se o

objeto fornecido está em consonância com as especificações contidas neste Projeto Básico.

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ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR


DIVISÃO DE PROJETOS 16. PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO

16.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração da Policia Militar do Estado

do Amapá poderá, resguardados os preceitos legais pertinentes, aplicar à empresa as seguintes

sanções: 16.2 Advertência e multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrencia

de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no edital, até o máximo de 156 (quinze

por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias

corridos, uma vez comunicados oficialmente;

16.3 Multa compensatória no percentual de 20% (vinte po cento), calculada sobre o valor total da

Nota de Empenho, caracterizando inexecução total do projeto básico, bem como, suspensão

temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo

não superior a dois anos, pela recusa em retirar a Nota de Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias

úteis, após regularmente convocada, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, umna

vez comunicada oficialmente e sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da

Lei n9 8.666/93;

16.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a

empresa ressarcir a Administração da Policia Militar do Estado do Amapá pelos prejuízos

resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

16.5 Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração da Policia Militar do Estado do

Amapá, pelo prazo de até 5 (cinco}) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, à empresa que:

16.5.1 Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Projeto Básico

16.5.2 Comportar-se de modo inidôneo;

16.5.3 Fizer declaração falsa;

16.5.4 Cometer fraude fiscal;

16.5.5 Não mantiver a proposta, injustificadamente;

16.5.6 Fornecer o objeto em desconformidade com o especificado e aceito;

16.5.7 Se recusar, injustificadamente, em retirar e receber a Nota de Empenho;

16.5.8 Não apresentar situação regular, no recebimento da Nota de Empenho;

16.5.9 Não substituir, no prazo estipulado, o objeto recusado pela PMAP;

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ESTADO D0 AMAPA POLICIA MILITAR


16.6 Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couberem às demais

penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n9 8.666/93.

16.7 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela

Administração da Policia Militar do Estado do Amapá, em relação a um dos eventos arrolados no

subitem anterior, a empresa ficará isenta das penalidades mencionadas.

16.8 As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de

contratar com a Administração da Policia Militar do Estado do Amapá, e declaração de

inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a

empresa juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos serem efetuados.

16.9 Qualquer penalidade somente poderá ser aplicada mediante processo administrativo, no qual se

assegurem a prévia defesa e o contraditório, consoante estabelecido no art. 87, 29 da Lei

8.666/93.

16.10 As situações dispostas no art. 78 da Lei 8.666/93 poderão ensejar, a critério da Administração, a

rescisão unilateral do contrato.

17. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Em cumprimento ao disposto no Art. 26, Inciso lI da Lei 8.666/93, a Administração deve apresentar

as razdes que levaram a escolha do fornecedor e a formalização do presente Projeto Básico. Por conta

desse normativo, a escolha do fornecedor justifica-se em razão da empresa ter apresentado, durante a

pesquisa de mercado, a proposta com menor valor, atendendo a especificação dos objetos, conforme

planilha orçamentária anexa neste Projeto.

18. JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Após os exames das propostas acolhidas pela Administração da PMAP, verificou-se que a Empresa

apresentou o menor preo entre os fornecedores. Sendo, portanto, o mais vantajoso para a Administração

Pública proceder a contratação direta, estando ainda em conformidade com os custos praticados no

mercado para esse tipo de despesa.

19. ESTIMATIVA DE CUSTOS

Conforme a planilha de preços em anexo, elaborada através de pesquisa de mercado que indicou o

valor médio dos preços praticados entre os fornecedores e a Administração Pública, a estimativa de custos

com a aquisição do objeto é de R$ 36.600,00 (TRINTA E SEIS MIL E SEISSENTOS REAIS).

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ESTADO DO AMAPA POLICIA MILITAR


DIVISÃO DE PROJETOS

Macapá-AP, 26 de agosto de 2020

MARCELO CAVALCANTE ÍLVA - TEN CEL QOPMC

Diretor Admnrativo da PMAP

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ESTADO D0 AMAPÁ POLICIA MILITAR


ANEXOI-MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS MÉDIO

VALOR UNITÁRIO (R$)

MÉDIO ITEM ESPECIFICAÇÃO REF. QTD

PAPEL A4- Material: papel alcalino; Comprimen 297 mm; Largura: 210 mm; Gramatura: 75 g/m2; Cor: UND

branca; Aplicação: impressora a laser e jato de tinta. 01 2.000 17,00 18,90 19,00 18,30

VALOR I Relatório de Cotação de Preços, fonte: http://comprasgovernamentais.gov.br/, disponibilizado em pesquisa realizada no site: http://www. Bancodeprecos.com.br., datado de 20.08.2020, hora: 11:32:36, (1P:

177.84.201.96), anexo a este Termo de Referência. VALOR I- AMAFLAM PAPELARIA AMAFLAM LTDA, CNPI: 14.574.404/0001-01, Inscrição Estadual: 03.005938-6, Av: Antônio Coelho de Carvalho, 239 Central, Macapá/AP, Fone: (96)3222 1847. VALOR II OFFICE PAPELARIA EIRELI EPP, CNPJ ne 01.021.577/0001-42, Inscrigão Estadual: 03.018409-8 Rua

Eliezer Levy, 475, Laguinho, Macapá/AP- Cep:68900-140, Fone: (96) 3222 2385, E- mail: [email protected].

Macapá- AP, 26 de agosto de 2020

MARCELO CAVALCANSILVA - TEN CEL QOPMC

Diretor Admtativo da PMAP

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ESTADO D0 AMAPÁ POLICIA MILITAR


ANEXO I -PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

QTD VALOR MÉDIO (R$) REF. QTD

UNITÁRIO TOTAL ITEM ESPECIFICAÇÃO

PAPEL A4 Material: papel alcalino; Comprimento: 297|

mm; Largura: 210 mm; Gramatura: 75 g/m; Cor:| UND 2.000 branca; Aplicação: impressora a laser e jato de tinta.

01 18,30 36.600,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO (R$) 36.600,00

Macapá-AP, 26 de agosto de 2020

MARCELO CAVALGANTE SILVA- TEN CEL QOPMC Diretor Adhinistrativo da PMAP

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