PROGRAMA INCLUIR 10 - mpes.mp.br · O grande e primeiro desafio que está posto é trabalhar para...
Transcript of PROGRAMA INCLUIR 10 - mpes.mp.br · O grande e primeiro desafio que está posto é trabalhar para...
7
APRESENTAÇÃO
O governo do Estado do Espírito Santo vem empreendendo esforços no sentido
de reduzir a pobreza e promover a melhoria das condições de vida de uma parcela
significativa da população que se encontra em situação de extrema pobreza.
Ademais, reconhece que ainda há muito por fazer em campos cruciais para o
desenvolvimento sustentável e para os padrões contemporâneos de qualidade de
vida e inclusão social com igualdade.
Nesse sentido, se propõe a traçar e estruturar um Programa sólido e robusto, que
integre diferentes áreas em prol de um objetivo comum, consubstanciando
caminhos rumo à equidade e à justiça social.
A meta que sintetiza as ações governamentais referente ao período 2011-2014 é a
de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população capixaba, com
responsabilidade ambiental. Traduzindo-a para uma visão de futuro, o que se
pretende é construir um Estado onde todos contribuam para um contexto mais
próspero e seguro, priorizando o desenvolvimento sustentável.
O grande e primeiro desafio que está posto é trabalhar para que as ações públicas
aconteçam de forma cada vez mais articulada e conjugada entre a União, o
Estado e os Municípios, e, que conduzam à prosperidade econômica sustentável
em todas as regiões de nosso estado, incorporando parcelas progressivas da
população ao trabalho e às condições condignas de existência.
O Programa Capixaba de Redução da Pobreza, intitulado - Programa INCLUIR
visa a realizar projetos e ações de forma sistematizada, no intuito de promover a
inclusão social e a cidadania, através da utilização da estratégia de articulação
das redes de proteção social, de maneira a beneficiar as famílias em situação de
pobreza, com foco na erradicação da extrema pobreza no Espírito Santo.
8
O Programa justifica-se pela quantidade de famílias que ainda vivem em situação
de pobreza e extrema pobreza no Brasil, o que depõe contra as expectativas de
desenvolvimento do país. Diante dessa realidade, na última década muitos
esforços foram empregados para estabelecer mudanças neste quadro, resultando
em um diagnóstico promissor, encorajando mais e mais as autoridades Federais,
Estaduais e Municipais a investir no social com foco na redução da pobreza.
No ano de 2011, o Governo Federal teve a iniciativa de lançar o Plano Brasil sem
Miséria, nesta perspectiva , o Governo do Estado cria o Programa Capixaba de
Redução da Pobreza Programa Incluir. Ambos têm como escopo trabalhar
intensamente com famílias a partir de um recorte de renda per capita de até R$
70,00 (setenta reais) por pessoa , com base nos Censos (IBGE, 2006 e 2010),
bem como nos dados do CadÚnico.
O INCLUIR está baseado em 3 (três) dimensões, quais sejam: Acompanhamento
Familiar, Acesso a Serviços e Inclusão Produtiva e foi elaborado com base em
estudos existentes sobre as experiências anteriores – nacionais e internacionais,
com metodologias voltadas para a emancipação da família.
Aciona um conjunto de ações simultâneas, que envolvem a criação de novos
programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com Estados,
Municípios, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil,
buscando priorizar no conjunto de oportunidades geradas pelo forte crescimento
do Brasil, um espaço específico para os beneficiários do Incluir.
O Programa não tem como pretensão desenvolver ações e projetos isolados. A
estratégia consiste em realizar uma força tarefa que envolva as diversas políticas
setoriais, visando a um trabalho que seja realizado de forma articulada, reforçando
o acesso dos beneficiários aos direitos sociais básicos nas áreas de educação,
saúde, esporte, cultura, trabalho e outros, preservando a transversalidade com a
política de Assistência Social.
9
1 O CONCEITO DE POBREZA A definição conceitual da pobreza torna-se importante nos estudos e programas
que tratam dessa vertente da questão social por permitir uma visão mais clara e
analítica do objeto de estudo. Compreender a complexidade do fenômeno, seus
diferentes conceitos e formas de abordagem, possibilita conceber políticas
públicas que busquem trazer soluções mais eficazes para o problema (CRESPO;
GUROVITZ, 2002).
10
A conceituação de pobreza é algo extremamente complexo. Pode ser feita levando
em conta algum “juízo de valor”, ou pode ser conceituada em termos relativos ou
absolutos. Pode ser estudada apenas do ponto de vista econômico ou
incorporando aspectos não-econômicos à análise (CRESPO; GUROVITZ, 2002).
No entanto, o critério adotado pelo Incluir para a mensuração da pobreza, está
baseado na estimativa de custo de uma cesta de bens e serviços básicos
necessários à sobrevivência condigna em determinada sociedade, associada a um
valor monetário, pressuposto este utilizado pela PNAD/2001 a 2009 (IBGE-PNAD,
2010).
Com base nesse critério, estima-se que no Estado do Espírito Santo, 3,6% da
população seja extremamente pobre, sendo que 90,8% está localizada na zona
urbana e 9,2% na zona rural. Estima-se ainda que 31.614 famílias encontram-se
em situação de extrema pobreza no Estado, se considerado o número absoluto de
extremamente pobres apontado pelo Censo 2000 em relação à composição
familiar média do Estado.
Devido à complexidade que reveste o fenômeno da pobreza, o Programa INCLUIR
reconhece que retirar a população extremamente pobre de sua condição de
extrema vulnerabilidade socioeconômica representa um enorme desafio para a
sociedade brasileira, pois aquela encontra-se alijada dos processos decisórios
políticos e enfrenta dificuldades cotidianas para acessar as oportunidades e os
seus direitos.
11
2 PLANO BRASIL SEM MISÉRIA
O Plano Brasil Sem Miséria (BRASIL, 2011) tem por objetivo elevar a renda e as
condições de bem-estar da população. As famílias extremamente pobres que
ainda não são atendidas serão localizadas e incluídas de forma integrada nos
mais diversos programas de acordo com as suas necessidades.
O Plano é direcionado aos brasileiros que vivem em lares cuja renda familiar é de
até R$ 70,00 setenta reais) por pessoa. De acordo com o MDS, citando o Censo
2010 realizado pelo IBGE, 16,2 milhões de brasileiros estão nesta situação
(BRASIL, 2011).
Ele agrega transferência de renda ao acesso a serviços públicos nas áreas de
educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica e inclusão
12
produtiva. Com um conjunto de ações que envolvem a criação de novos
programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com Estados,
Municípios, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil, o
Governo Federal quer incluir a população mais pobre nas oportunidades geradas
pelo forte crescimento econômico brasileiro (BRASIL, 2011).
A expansão e a qualidade dos serviços públicos ofertados às pessoas em situação
de extrema pobreza norteiam o Brasil Sem Miséria. Para isso, prevê o aumento e
o aprimoramento dos serviços ofertados aliados à sensibilização, mobilização para
a geração de ocupação e renda e a melhoria da qualidade de vida (BRASIL,
2011). As ações incluirão os seguintes pontos:
• Documentação;
• Energia elétrica;
• Combate ao trabalho infantil;
• Segurança Alimentar e Nutricional: Cozinhas comunitárias e bancos de
alimentos;
• Apoio à população em situação de rua, para que saiam desta condição;
• Educação infantil;
• Saúde da Família;
• Rede Cegonha;
• Distribuição de medicamentos para hipertensos e diabéticos;
• Tratamento dentário;
• Exames de vista e óculos; e
• Assistência social, por meio dos CRAS e CREAS (BRASIL, 2011).
Os CRAS serão os pontos de atendimento dos programas englobados pelo Brasil
Sem Miséria. As sete mil unidades existentes no País funcionam em quase todos
os Municípios e outros pontos serão criados (BRASIL, 2011).
13
Na estratégia da busca ativa, as equipes de profissionais farão uma procura
minuciosa na sua área de atuação com o objetivo de localizar, cadastrar e incluir
nos programas as famílias em situação de pobreza extrema. Também vão
identificar os serviços existentes e a necessidade de criar novas ações para que
essa população possa acessar os seus direitos. Mutirões, campanhas, palestras,
atividades socioeducativas, visitas domiciliares e cruzamentos de bases cadastrais
serão utilizados neste trabalho. A qualificação dos gestores públicos no
atendimento à população extremamente pobre faz parte da estratégia (BRASIL,
2011).
14
3 PROGRAMA INCLUIR
No Espírito Santo, mais de 31 mil famílias encontram-se em condição de extrema
vulnerabilidade socioeconômica e exclusão social .
Para mudar esta situação, o Governo do Estado lançou o Programa Capixaba de
Redução da Pobreza – Programa INCLUIR, que visa promover a inclusão social, a
cidadania e a subseqüente emancipação das famílias, por meio da implementação
de projetos e ações sociais.
Trata-se de uma iniciativa que tem como principal objetivo reduzir a pobreza no
Estado do Espírito Santo, com foco na erradicação da extrema pobreza, para que
todos os cidadãos aqui residentes tenham acesso aos direitos consolidados na
Constituição Federal de 1988.
A nova política pública de Assistência Social fruto de um longo processo de
conquista e acúmulo crítico, particularmente a partir da Constituição Federal de
1988, exige dos gestores e dos trabalhadores da área um esforço ampliado no
sentido de compreender o significado do momento atual, como oportunidade
histórica de superar e romper com padrões tradicionais de subalternidade e
improvisação que marcaram, e em muitos casos ainda marcam, esse campo de
atenção às necessidades sociais dos segmentos populares.
O processo de reestruturação orgânica da política pública de assistência social na
direção do SUAS, ampliando e redirecionando o atual sistema descentralizado e
participativo, é retrato, portanto, do compromisso conjunto de gestores da política
de Assistência Social, à frente das Secretarias estaduais e municipais, bem como
da potencialização de todos os esforços políticos e administrativos necessários ao
enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais.
O Programa INCLUIR busca atender à PNAS no que tange à responsabilidade
política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da Assistência
15
Social como direito do cidadão e responsabilidade do Estado, chamando a
atenção dos gestores públicos para as mudanças consubstanciadas pelo SUAS
no que tange à organização dos serviços assistenciais prestados à população.
O Programa Capixaba de Redução da Pobreza, pensado para além da
particularidade da política de Assistência Social, abarcará diversas políticas
públicas setoriais e diferentes atores sociais. Dessa forma, o sucesso do programa
demanda um esforço conjunto, não apenas das instituições que formam o
Governo do Estado, dos Municípios e das demais entidades, mas de toda
sociedade capixaba, através de parcerias com empresas privadas,
concessionárias e permissionárias de energia, saneamento e sociedade civil
organizada, para atingir aos seus objetivos.
3.1 ESTRUTURA DO PROGRAMA
3.1.1 Objetivo geral
Promover a redução da pobreza com foco na erradicação da extrema pobreza,
com vistas à inclusão social e a promoção da cidadania.
3.1.2 Objetivos específicos
� Construir uma rede de parcerias com as prefeituras e sociedade civil,
dentre outras, visando a implementação efetiva do Programa;
� Incluir/incentivar os cidadãos à formação continuada, tendo em vista
a construção da emancipação familiar;
� Ampliar o acesso dos cidadãos, em especial das famílias que se
encontram em situação de extrema pobreza às diversas políticas
públicas operacionalizadas pelo Estado;
16
� Propiciar o desenvolvimento e fortalecimento de ações intersetoriais,
promovendo a interlocução e a ação conjunta das diversas políticas
públicas, principalmente entre a assistência social, a saúde e a
educação, dentre outras áreas envolvidas no desenvolvimento social;
� Potencializar o atendimento e o acompanhamento familiar, de forma
sistemática e qualificada, por meio do estabelecimento de fluxos de
referência e contra-referência à rede socioassistencial existente; e
� Priorizar a socialização da informação no processo de
acompanhamento familiar, como componente fundamental para a
viabilização de direitos e o fortalecimento dos usuários.
3.1.3 Do Público alvo
Famílias em situação de extrema pobreza cadastradas no CadÚnico do Estado do
Espírito Santo, beneficiárias do PBF, com renda per capita igual ou inferior a R$
70,00 (setenta reais) que, mesmo recebendo o benefício do Bolsa Família
continuam em situação de extrema pobreza.
3.1.4 Das Dimensões do Programa O INCLUIR está estruturado em três dimensões, inter-relacionadas entre si,
abaixo especificadas:
1) Acompanhamento das famílias:
A política de Assistência Social vigente possui como público usuário os cidadãos e
grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, sendo um dos
seus objetivos assegurar que as ações tenham centralidade na família e que
garantam a convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, o trabalho de
acompanhamento das famílias deve considerar novas referências para
17
compreensão dos diferentes arranjos familiares, bem como possibilitar, por meio
de ações continuadas, que essas famílias exerçam suas funções básicas, como
prover a proteção e a socialização dos seus membros, constituir-se como
referência de vínculos afetivos e sociais e de identidade grupal (BRASIL, 2004).
Por acompanhamento familiar entende-se o desenvolvimento de intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilita à família, acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e protagonizar mudanças e/ou desenvolvimento de suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias (BRASIL, 2009, p. 20).
Pretende-se, ainda, reafirmar a matricialidade sociofamiliar, preconizada pela
PNAS/2004, na Proteção Social Básica, evidenciando a centralidade do
acompanhamento familiar.
2) Acesso aos serviços do Estado:
A política pública de Assistência Social (BRASIL, 2004) preconiza a importância e
a necessidade de que suas ações se articulem com os serviços de outras políticas
públicas setoriais. Assim, é preciso na atenção aos cidadãos que se encontram
em condições de vulnerabilidade social, a atuação dos diversos serviços públicos,
a fim de atender as variadas demandas dos usuários. As ações serão realizadas
na lógica da intersetorialidade.
Nesse sentido, o trabalho em rede viabiliza que as intervenções se dêem de
maneira integradas, em que os diferentes setores da sociedade/comunidade
participem do processo emancipatório, possibilitando que as famílias acessem os
diferentes serviços por elas demandados.
Portanto, as ações desenvolvidas deverão envolver além da assistência social, a
saúde, a educação, a habitação, a renda, dentre outras políticas públicas setoriais.
3) Inclusão produtiva:
18
A inclusão produtiva promove ações que possibilitam a inserção de indivíduos no
mercado de trabalho, contribuindo para o processo de emancipação social dos
indivíduos, diminuindo a dependência de programas e benefícios dos governos
federal, estadual e municipal, gerando trabalho e renda, potencializando a arte e o
saber-fazer local.
Estas atividades contribuem para a ampliação dos trabalhos executados por
cooperativas, associações comunitárias e outros sistemas associativos, além da
abertura de frentes de trabalhos compatíveis com a vocação econômica do
Município, garantindo a convivência familiar e comunitária.
3.2 DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA INCLUIR
3.2.1 Ampliação das equipes dos CRAS
O Estado disponibilizara até 187 (cento e oitenta sete) equipes complementares
distribuídas proporcionalmente entre seus municípios. Será garantida 01 (uma)
equipe para cada CRAS no estado, bem como será observada a
proporcionalidade do índice de famílias em situação de extrema pobreza (com
base no Censo de 2010, realizado pelo IBGE). Cada equipe complementar
acompanhará até 240 (duzentos e quarenta) famílias durante a execução do
Programa, conforme for ocorrendo a inserção gradativa de 60 (sessenta) famílias
por semestre no decorrer do período de dois anos.
No que se refere à composição das equipes, obrigatoriamente, serão compostas
por 01 Assistente Social e preferencialmente, por 01 Psicólogo de acordo com a
pactuação na CIB E CONEAS. O terceiro profissional poderá ser opcional de
acordo com a pactuação na CIB e no CONEAS, observada a necessidade de cada
19
Município, com escolaridade de nível médio ou formação superior conforme as
categorias profissionais propostas na Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011,
do CNAS, que ratificou a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS,
aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS.
3.2.2 Capacitação
Segundo a NOB-RH/ SUAS (2006, p. 17),
a capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social deve ser promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos que devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e ao empoderamento dos usuários para o aprimoramento da política pública.
Observando esse preceito, os profissionais que implementarão o PROGRAMA
INCLUIR serão orientados pelo Estado, sob a responsabilidade da SEASTDH, e a
capacitação será detalhada de acordo com o pacto de aprimoramento do SUAS
segundo especificação abaixo:
1º momento: Será feito um repasse de informações pelos técnicos da SEASTDH
sobre o Programa INCLUIR preferencialmente para os coordenadores dos CRAS
e demais profissionais que os Municípios considerarem necessários.
2º momento: Início da capacitação com as equipes contratadas, incluindo
gestores municipais da política de Assistência Social, coordenadores dos CRAS/
CREAS, cadastradores do CadÚnico/PBF e demais profissionais, de acordo com a
necessidade dos Municípios.
20
3.2.3 Projeto Bolsa Capixaba (PBC)
Trata-se de um projeto do Programa INCLUIR, realizado através da transferência
de renda no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por famílias identificadas que
atendam aos critérios do público alvo tratado no item 3.1.3.
As famílias que aderirem ao Programa INCLUIR, com o perfil para receberem a
Bolsa Capixaba terão seus cartões do PBF substituídos.
As famílias, ao serem beneficiárias do PBC, além de cumprirem as
condicionalidades do PBF, deverão participar na elaboração e execução do Plano
de Emancipação Familiar do Programa INCLUIR.
3.2.4 Sistema de Informação: GEPS MUNICIPAL
O Governo do Estado, por intermédio da SEASTDH, adquiriu a licença de uso por
tempo indeterminado do Software GEPS para 70 (setenta) Municípios do Espírito
Santo, incluindo as instalações do produto nas Prefeituras, o treinamento para os
servidores, a manutenção corretiva e o suporte de segundo nível para os usuários.
A SEASTDH e a empresa responsável pelo desenvolvimento do GEPS
organizarão a capacitação para os profissionais dos respectivos Municípios.
1. O software GEPS pode ser instalado em qualquer computador,
desde que as Prefeituras Municipais possuam rede.
2. Os próprios Municípios escolherão os profissionais para a
capacitação (equipes do CRAS e CREAS, do CadÚnico, do PBF e
de outras Secretarias, se assim julgarem necessário).
Ressalta-se que os Municípios da Grande Vitória e Nova Venécia já possuem o
GEPS, por isso, neste momento, não receberão treinamento.
21
3.2.5 Mapeamento e articulação da rede de serviços
socioassistenciais existentes nos Municípios (pública e privada)
O atendimento integrado e adequado a determinada realidade, significa
proporcionar às famílias serviços complementares, cujo impacto conjunto é
significativo. Portanto, para alcançar resultados sólidos, a efetiva promoção da
intersetorialidade entre as políticas sociais é a saída estratégica. Por exemplo, é
fundamental oferecer microcrédito e assistência técnica conjuntamente, pois
existem sinergias entre essas ações, de igual forma podem ser consideradas as
ações na área de educação, habitação, saúde, trabalho e renda. Garantir o
atendimento integrado a um cidadão implica em oferecer-lhe programas
complementares, já que o impacto de um determinado programa social tende a ser
maior na presença de outros programas.
Conhecer e articular os recursos existentes na comunidade, tanto os relativos à
rede de serviços quanto aqueles relacionados aos grupos e lideranças locais, é de
fundamental importância para identificar as vulnerabilidades e potencialidades da
região. Além disso, constitui-se como um mecanismo capaz de viabilizar a efetiva
inserção e acompanhamento das famílias nos serviços, através da organização de
fluxos, responsabilidades, procedimentos entre as unidades (públicas e privadas),
dentre outros.
Para o mapeamento e articulação da rede de serviços socioassistenciais podem
ser utilizadas as seguintes estratégias:
• Mobilização e realização de reuniões com moradores, lideranças
comunitárias e gestores locais para o mapeamento dos serviços existentes e
para fomentar a discussão de alternativas para questões da comunidade;
• Articulação com os conselhos municipais, fóruns, colegiados e outros
espaços de participação social, bem como com as demais secretarias
municipais e estaduais acionando os secretários das pastas quando
22
necessário;
• Visitas a serviços, programas e projetos desenvolvidos no território;
• Pesquisas em mídias diversas.
3.2.5.1 Inventário dos Programas Sociais
O Inventário dos Programas Sociais é uma das ações do Incluir, que consiste na
construção de uma rede de oportunidades para as pessoas em situação de
extrema pobreza, a partir da oferta integrada de serviços e benefícios. Nesse
sentido, o objetivo do Inventário é mapear programas, projetos e ações
executados tanto pelas esferas estaduais e municipais, quanto pelas entidades do
terceiro setor. O resultado visa a possibilitar o acesso a uma base informatizada
que localize no território todas as ações, serviços e benefícios sociais que poderão
compor o planejamento para a retirada das famílias da situação de extrema
pobreza, com vistas a realizar uma intervenção que potencialize as famílias, bem
como proporcionar maior aproveitamento das oportunidades que serão colocadas
para a superação da pobreza.
O link para o site ficará disponível no site do governo, SEASTDH e IJSN.
23
4 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO
A NOB-RH/SUAS (2006) traz o entendimento de que protocolo refere-se à
normatização e regulamentação de padrões e rotinas para a atuação profissional.
Sendo que, “implementar normas e protocolos específicos, para garantir a
qualidade de vida e segurança aos trabalhadores do SUAS na prestação dos
serviços socioassistenciais” (BRASIL,2006, p.44) é responsabilidade dos entes
federados.
Nesse contexto, o Governo do Estado por intermédio da SEASTDH, em parceria
com o COGEMASES, o CONEAS e o IJSN, elaborou esse documento com o
intuito de disponibilizar aos técnicos de referência da proteção social, a síntese
dos procedimentos básicos a serem desenvolvidos junto às famílias em situação
de extrema pobreza no Estado.
O Protocolo de Atendimento do Programa INCLUIR visa a tornar mais eficaz a
ação desenvolvida no âmbito municipal junto às famílias e aos indivíduos. Nesse
sentido, o documento objetiva subsidiar a todos os gestores, coordenadores e
técnicos dos serviços, projetos e benefícios socioassistenciais no processo de
atuação em prol da inclusão social e produtiva das famílias.
O documento apresentará um conjunto de orientações e processos para promover
o acompanhamento das famílias inseridas no Programa INCLUIR, por meio da
atuação das equipes dos CRAS.
O Protocolo enfatiza os aspectos operacionais, ou seja, estratégias,
procedimentos e instrumentos para ação. Caberá aos gestores e a suas equipes
optarem pelas mais adequadas para o atendimento das necessidades das
famílias.
Importa ressaltar que o Protocolo de Atendimento será apresentado considerando
o fluxo de atendimento/ acompanhamento a ser estabelecido junto às famílias.
24
4.1 MANUAL OPERACIONAL DO PROTOCOLO
4.1.1 Identificação e seleção das famílias
A identificação e seleção das famílias a serem acompanhadas pelo Programa
INCLUIR serão feitas a partir de informações geradas pelo CadÚnico e da
articulação com a rede de serviços socioassistenciais. Sendo observado que esse
fluxo seguirá alguns critérios que vão desde o levantamento das informações
contidas no referido Cadastro, a realização da busca ativa e a validação das
informações pelos Municípios.
Para a SELEÇÃO das famílias e inserção no INCLUIR, observa-se o seguinte
perfil:
Famílias com renda per capita de até R$70,00/mês, que mesmo recebendo o
Bolsa Família, continuam em situação de extrema pobreza.
As famílias identificadas como em situação de extrema pobreza, por intermédio da
busca ativa, ainda não inseridas no CadÚnico, serão continuamente
encaminhadas para o Cadastro. Os Municípios, por sua vez, deverão certificar-se
da qualidade dos cadastros visando evitar possíveis inconsistências. Quando
estas se tornarem beneficiárias do PBF, poderão ser inseridas no Incluir e no
PBC.
Caso não haja a demanda espontânea das famílias com perfil INCLUIR ou
encaminhamento da rede socioassistencial, sugere-se, para IDENTIFICAÇÃO:
4.1.1.1 Análise do CadÚnico
A análise do CadÚnico consiste no estudo detalhado da situação das famílias
25
cadastradas, pelas equipes de referência do CRAS. Destaca-se o GEPS como
ferramenta importante para o levantamento dos pontos críticos dos cadastros já
existentes bem como para a identificação e seleção das famílias, tais como:
• Número de componentes da família; • Renda familiar; • Escolaridade; e • Situação habitacional (endereço, situação do imóvel, etc).
Uma vez identificada a situação de extrema pobreza e a família já for beneficiária
do PBF e demandar pela inserção no PBC, o Estado e os Municípios deverão
seguir o seguinte processo:
1. A SEASTDH encaminhará a todos os Municípios uma lista prévia em meio
digital e via ofício contendo o nome das famílias beneficiárias do PBF com
perfil PBC (com renda per capita de até R$ 70,00/mês):
a. A lista gerada pelo software GEPS ESTADUAL realizará o
levantamento dos dados do cadastro das famílias beneficiárias do PBF e
que ainda assim possuam renda per capita de até R$ 70,00;
b. A lista estará organizada das famílias de menor renda per capita para as
de maior renda per capita; e
c. Caso sejam identificadas famílias com as mesmas condições de renda,
serão adotados, de acordo com a ordem estabelecida, os seguintes
critérios para o desempate:
I. Maior número de crianças de 0 a 12 anos nas famílias;
II. Maior número de idosos nas famílias; e
III. Maior quantidade de pessoas com deficiência nas famílias.
26
2. Os técnicos municipais deverão validar se as famílias listadas realmente
atendem ao perfil do público-alvo para a inserção no PROGRAMA
INCLUIR;
3. Os Municípios deverão encaminhar mensalmente à SEASTDH a lista
validada, com a relação nominal das famílias incluídas no Programa
INCLUIR contendo o Código Familiar/NIS do Responsável/Nome do
responsável por cada unidade familiar, conforme modelo de instrumento
contido no Anexo B. Esta relação será o ponto de partida para a geração da
folha de pagamento da BOLSA CAPIXABA e deverá ser encaminhada
conforme cronograma apresentado no Anexo C.
Observação: A primeira identificação e seleção das famílias para adesão ao
Programa INCLUIR ocorrerá de forma diferenciada em relação à proposta de
busca ativa ampliada, sendo que a busca ficará restrita às famílias inscritas no
CadÚnico, já beneficiárias do PBF e referenciadas nos CRAS. As próximas
seleções ocorrerão semestralmente, de forma gradativa, de acordo com a
perspectiva do Programa, após a ampliação das equipes dos CRAS, obedecendo
aos critérios já estabelecidos anteriormente.
4.1.1.2 Busca Ativa Permanente
A Busca Ativa é uma das ações do PAIF/ CRAS, que além de complementar a
gestão territorial, contribui para o planejamento local e para a ação preventiva da
Proteção Básica, propiciando às equipes dos CRAS um adequado conhecimento
do território.
É realizada pela equipe de referência do CRAS e tem como objetivo identificar as situações de vulnerabilidade e risco social, ampliar o conhecimento e a compreensão da realidade social, para além dos estudos e estatísticas. Contribui para o conhecimento da dinâmica do cotidiano das populações (a realidade vivida pela família, sua cultura e
27
valores, as relações que estabelece no território e fora dele); os apoios e recursos existentes e, seus vínculos sociais (BRASIL, 2009a, p. 29).
É uma atividade realizada no âmbito dos serviços socioassistenciais que levará
em consideração os seguintes propósitos:
1. Identificar as situações de vulnerabilidade e risco social do território e das
famílias referenciadas; e
2. Buscar potenciais usuários do SUAS cuja a demanda não é espontânea ou
encaminhada por outras instâncias.
Ressalta-se que a visita domiciliar apresenta-se como importante procedimento na
“busca ativa” de famílias, e é imprescindível que sejam levadas em consideração a
articulação da rede de serviços socioassistenciais e outras atividades realizadas
no território. Tais como:
• Dados do IBGE referente ao território; • Listagem do BPC; • Unidade Básica de Saúde; • Escolas; • Igrejas; • Associações de Moradores; • Lideranças Comunitárias; • Incaper; • Restaurantes Populares; • Sindicatos dos Trabalhadores Rurais; • Comunidades tradicionais; • Assentamentos; • Centros de Distribuição de Alimento; e • Dentre outros.
Conforme as Orientações Técnicas - CRAS (BRASIL, 2009a) são estratégias para
a busca ativa o deslocamento da equipe de referência para o conhecimento do
território, bem como a realização de campanhas de divulgação, distribuição de
panfletos e colagem de cartazes.
28
O modelo de instrumento para registro das informações obtidas no processo de
busca ativa encontra-se no Anexo A. O instrumental deverá conter as seguintes
informações: o nome da família, endereço/contato, nº de integrantes, renda
estimada e como foi realizada a identificação familiar.
Ressalta-se que caso os municípios não alcancem sua cota semestral de inclusão
de 60 (sessenta) famílias, esta deverá ser alcançada no prazo máximo de 90
(noventa) dias subseqüentes à data inicial dos respectivos semestres de inclusão
das famílias.
4.2 ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS E PACTUAÇÃO
Conceitualmente entende-se que:
O “acolhimento” das famílias é estratégia fundamental para a criação e fortalecimento do vínculo entre o serviço, a família e a comunidade. As famílias devem identificar o CRAS como local de referência na busca de apoio e acesso aos serviços socioassistenciais e sua participação nas atividades grupais e comunitárias (BRASIL, 2006a, p.50).
Já de acordo com a Capacitação para implementação do SUAS e do PBF (2008,
p. 424):
A acolhida ou acolhimento é o processo de contato inicial com o usuário. Seu objetivo é a constituição de vínculos, o estabelecimento de relações iniciais de confiança, de segurança, de afeto e de reconhecimento da equipe de trabalho como pessoas confiáveis, ou seja, formar o vínculo inicial necessário para que possa ser dada continuidade ao trabalho.
Na etapa de acolhimento os técnicos tomarão as providências necessárias para a
pactuação com as famílias previamente selecionadas para o Programa INCLUIR.
1º PASSO: Entrar em contato com as famílias em seus domicílios ou reuni-las em
grupo no CRAS;
2º PASSO: Apresentar detalhadamente o processo de acompanhamento e as
29
condicionalidades para participar efetivamente do Programa INCLUIR; e
3º PASSO: As famílias que concordarem em aderir ao Programa INCLUIR
assinarão ao “Termo de Compromisso” apresentado no Anexo D.
Para aquelas famílias que não pactuarem imediatamente, é recomendável que
sejam realizadas outras estratégias, definidas pelos próprios técnicos, de estímulo
para adesão das mesmas ao Programa INCLUIR.
Se, a qualquer momento, houver descumprimento das metas pactuadas no Plano
de Emancipação, a família será:
• Advertida;
• E se persistir com o descumprimento, terá o benefício bloqueado por 30
dias;
• Caso a família ainda continue descumprindo o compromisso, terá o
benefício suspenso por 60 dias; e
• Se com todas as possibilidades esgotadas e a família ainda continuar não
cumprindo o compromisso, a mesma será desligada do Bolsa Capixaba e o
Município deverá encaminhar a SEASTDH o nome do beneficiário, para
cancelamento do pagamento.
4.3 DO ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS
Entende-se que o acompanhamento familiar está pautado em uma concepção de
processo de desenvolvimento familiar e que seu objetivo é fortalecer e apoiar a
família no enfrentamento de suas respectivas vulnerabilidades, na potencialização
de suas capacidades, no desenvolvimento de sua autonomia e visa a novos
30
patamares de sociabilidade (BRASIL, 2006a). Sendo assim, destaca-se essa
etapa como imprescindível para a operacionalização do PROGRAMA INCLUIR.
O acompanhamento familiar deve:
• Valorizar e fortalecer vínculos, sejam eles familiares e/ou comunitários, capacidades e potencialidades das famílias; • Favorecer a participação da família em proposta de seu processo de inclusão social e de mudança e melhorias esperadas, na transformação das relações intrafamiliares e sociais; • Construir, em conjunto com as famílias, a compreensão da realidade na qual está inserida e planos de emancipação que concretizem projetos de vida; e • Valorizar e fortalecer a cultura do diálogo e dos direitos, combatendo as formas de violência, discriminação e estigmação social (BRASIL, 2008, p. 392).
Para a efetividade do acompanhamento, é preciso levar em consideração os
objetivos do Programa INCLUIR, bem como o conjunto de indicadores, a dinâmica
de atendimento às famílias, a pactuação realizada com as mesmas e os
resultados esperados (BRASIL, 2008).
Os indicadores tratados neste protocolo estão contidos no Anexo E - Indicadores
para subsidiar a elaboração, acompanhamento e avaliação/desligamento das
famílias do Programa.
Para a efetividade do acompanhamento, a postura ética do profissional é
fundamental, conforme Capacitação para implementação do SUAS e do PBF
(2008, p. 352):
A postura ética do profissional, desprovida de crenças preconcebidas, julgamentos e culpabilização da família, bem como a garantia do sigilo no atendimento, são fundamentais para iniciar a compreensão da realidade da família.
No decorrer de cada semestre, as famílias inseridas no Programa INCLUIR
deixarão o acompanhamento sistemático e passarão a ser acompanhadas de
acordo a rotina dos CRAS.
31
PARA REFLETIR...
O PAPEL DO TÉCNICO SOCIAL AO ACOMPANHAR A FAMÍLIA:
O papel do Técnico Social que acompanhará a família é fundamental. Cabe ao
Técnico auxiliar as famílias a buscar formas de solucionar os seus problemas, de
uma forma dialógica respeitando seus membros enquanto sujeitos autônomos e
de direitos e deveres, bem como trazer elementos para que possam refletir acerca
de como os programas sociais oferecidos pelo Estado podem auxiliá-las nesse
processo.
Os Técnicos serão responsáveis pelo levantamento dos requisitos necessários à
seleção das famílias beneficiárias, pelo diagnóstico e construção, em conjunto
com a família, das estratégias de saída da situação de pobreza, bem como pelo
monitoramento do cumprimento das condicionalidades que venham a ser
atribuídas a cada participante, que as ações desenvolvidas possam contribuir para
o fortalecimento de processos emancipatórios, dentre os quais a formação de uma
consciência crítica dos sujeitos frente a vivência da realidade, sendo também,
facilitador de processos democráticos, garantidores da construção de relações
entre profissionais e usuários, em paralelo com a projeção de sua Emancipação e
a transformação social.
O Técnico também terá o papel de acompanhar o cumprimento das
responsabilidades assumidas pela família bem como o de perceber as mudanças
relativas às conquistas das famílias. Espera-se que ao longo do processo as
necessidades sejam supridas e estabelecidas novas expectativas, conforme
exemplificação, um usuário que necessite de alfabetização, passar a necessitar de
qualificação profissional, no seguinte passo de colocação no mercado de trabalho
32
ou microcrédito, etc. Os Técnicos devem estar sempre atentos a sinalizar as
demandas que surjam das famílias, de maneira a ofertar novos serviços, em
direção a conquista da autonomia e de seu desenvolvimento social (BERTOLANI;
SAMPAIO, 2011).
4.3.1 Do diagnóstico
).
Conceitualmente, o diagnóstico
representa uma leitura da realidade, ou seja, a compreensão e a sistematização dos problemas e necessidades das famílias, assim como o conhecimento de suas características culturais e socioeconômicas. Diagnosticar uma realidade requer o conhecimento das causas e conseqüências dos problemas vivenciados pelas famílias, e como estes influenciam e são influenciados por fatores econômicos, políticos e sociais (BRASIL, 2008, p.434).
Para a elaboração do diagnóstico da situação de vulnerabilidade da família, será
adotado como ponto de partida a análise dos dados da base principal do
CadÚnico e os registros de acompanhamento das famílias produzidos/utilizados
pelos CRAS. Destaca-se que as equipes técnicas deverão ter acesso às
informações do CadÚnico, por meio do software GEPS municipal.
Dado que nem todas as informações necessárias à elaboração do Plano de
Emancipação das Famílias estão contempladas no Cadastro, sugere-se que os
Municípios iniciem o processo de levantamento de informações complementares,
utilizando-se do formulário apresentado no Anexo F – Formulário Complementar
ao CadÚnico, técnicas de visitas domiciliares, escuta qualificada, atendimentos
individuais, dinâmicas grupais (inter e intra familiares), dentre outras que os
técnicos considerarem necessárias.
33
Esse diagnóstico deve traçar a situação atual de vulnerabilidade trazida pela família, considerando a fragilidade dos vínculos familiares, situações de violência, trabalho infantil, uso abusivo de droga e álcool, prostituição, desemprego, trabalho informal, ausência de qualificação profissional, pais em situação de reclusão, ameaça de morte, condições precárias de moradia, evasão escolar, baixa adesão a programas sociais, dificuldades de acesso as políticas públicas, dentre outros indicadores. Considerar ainda como a família se identifica em sua atual situação, se demonstra intenção de buscar soluções para suas pendências e quais situações vêm causando sofrimento nas relações familiares e sociais (PROTOCOLO de gestão dos Centros de Referência da Assistência Social de Curitiba, 2009, p.19).
O diagnóstico deve ser compreendido como processo a ser construído junto às
famílias de forma que as mesmas visualizem sua realidade, potencialidades e os
aspectos a serem melhorados, devendo ainda ser uma construção dinâmica, que
subsidiará a elaboração do Plano de Emancipação.
4.3.2 Da elaboração do Plano de Emancipação Familiar
O PROGRAMA INCLUIR prevê a elaboração do Plano de Emancipação das
Famílias, que consistirá em um compromisso das mesmas com as ações pré-
estabelecidas, sendo elas as corresponsáveis por todo o processo de sua
emancipação. Todavia, tendo como base o Protocolo de gestão dos CRAS de
Curitiba (2009, p. 19) deve-se considerar que:
corresponsabilizar a família não significa, em hipótese alguma, responsabilizá-la por sua condição de vulnerabilidade e pobreza. Significa respeitar a família como sujeito em todo o processo de mudança, devendo participar da definição das estratégias que visam a transformação de sua condição.
O Plano de Emancipação das Famílias será o instrumento utilizado para o
planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações que serão
desenvolvidas junto às mesmas, presente no Anexo G – Formulário do Plano de
Emancipação. Deve apresentar os objetivos, as estratégias e metas, bem como
considerar o perfil das famílias atendidas, as situações de vulnerabilidade e as
potencialidades presentes no diagnóstico, e incluir ainda, as necessidades por
34
serviços da rede socioassistencial (referência e contra referência) e por
orientações socioeducativas para o enfrentamento de suas dificuldades.
Segundo Lima as ações socioeducativas realizadas por assistentes sociais
alinhados ao atual projeto ético-político da profissão, podem:
Contribuir para o fortalecimento de processos emancipatórios, nos quais
há formação de uma consciência crítica dos sujeitos frente à apreensão e
a vivência da realidade, sendo ela, também facilitadora de processos
democráticos, garantidores de direitos e de relações horizontais entre
profissionais e usuários, ao mesmo tempo que projeta a sua
Emancipação e a transformação social (Lima, 2006, p.137).
A elaboração do Plano de Emancipação Familiar deverá observar os indicadores
constantes no Anexo E, haja vista que os mesmos fornecerão os parâmetros para
o monitoramento e avaliação do processo de acompanhamento das famílias pelo
Programa INCLUIR, bem como demonstrar se ocorreu a superação das condições
iniciais das mesmas.
O processo de elaboração do Plano deverá ser dinâmico e atender as
especificidades de cada família. Por isso, mesmo após a pactuação, o mesmo
deve ser objeto de constate análise por parte dos atores envolvidos, para que
possam efetuar os ajustes necessários e alcançar as metas pactuadas.
4.3.3 Do monitoramento e acompanhamento do Plano de
Emancipação Familiar
O monitoramento consistirá no acompanhamento contínuo das famílias por parte
das equipes técnicas e na observação do desenvolvimento do Plano de
Emancipação Familiar, em relação a seus objetivos e metas, permitindo o
provimento de informações sobre a evolução das famílias e a adoção de medidas
35
corretivas para melhor operacionalização do mesmo.
Para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas
junto às famílias, os técnicos deverão observar os preceitos do SUAS, além de
utilizar o diagnóstico realizado e o Plano de Emancipação Familiar, os modelos de
instrumentos sugeridos são apresentados nos Anexos H, I, J e L, bem como a
adoção dos seguintes procedimentos:
4.3.3.1 Visitas Domiciliares
Na perspectiva do Programa INCLUIR, a visita domiciliar será um importante
instrumento para o monitoramento do Plano de Emancipação Familiar. A visita
domiciliar deverá ser
desenvolvida a partir de um foco previamente definido e deve se pautar pelo respeito à privacidade da família, tanto no que diz respeito à receptividade para entrevista quanto à disponibilidade para responder a perguntas específicas. Será o procedimento escolhido sempre que: a) a entrevista no serviço não for possível; b) o contato com a família em seu domicílio se configurar como necessário para fazer o contato com as famílias em descumprimento de condicionalidades e/ou para o apoio e orientação da família; e/ou c) que a identificação de vulnerabilidades e potencialidades necessitar de avaliação in loco, contextualizada e orientada por um foco, como, por exemplo, compreender as razões para o descumprimento das condicionalidades (BRASIL, 2006a, p. 51-52).
Com base no Protocolo de gestão dos CRAS de Curitiba (2009), a visita é um
momento de observação técnica na unidade domiciliar, que visa a:
• Intensificar o vínculo entre as equipes e as respectivas famílias;
• Conhecer componentes familiares que ainda não são conhecidos pelas
equipes;
• Compreender, registrar e analisar os dados sobre a dinâmica da vida
familiar, suas vulnerabilidades e, especialmente, suas potencialidades;
36
• Prover estímulo e orientação à família na busca de soluções e na
construção de um projeto de superação de suas vulnerabilidades;
• Identificar as necessidades e realizar encaminhamentos para a rede de
atendimentos, realizando o acompanhamento dos mesmos; e
• Estimular e mobilizar a família para participação nos serviços
socioassistencias, em conformidade com as demandas apresentadas no
Plano de Emancipação Familiar.
Visando qualificar e sistematizar o acompanhamento das famílias, é proposta a
freqüência e ampliação do número de visitas domiciliares a serem realizadas,
conforme quadro abaixo:
Mês 01 02 03 04 05 06 07 a 12 13 a 24
Frequência Mensal Bimensal Trimestral Quadrimestral
Nº de visitas por Família
01 01 01 01 01 02 03
Etapas do Protocolo
ELABORAÇÃO DO PLANO DE EMANCIPAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO
MONITORAMENTO MONITORAMENTO E DESLIGAMENTO
Quadro 1: proposta para a realização das visitas domiciliares
Independente da proposta apresentada, o número de visitas técnicas
especificadas no quadro acima poderá ser ampliado dependendo das situações
familiares identificadas pelos técnicos.
37
4.3.3.2 Ações Socioeducativas com grupos
As ações socioeducativas designam um campo de aprendizagem, visando a
assegurar a proteção social e oportunizar o desenvolvimento de interesses, com a
finalidade de possibilitar a convivência e a sociabilidade (BRASIL, 2008). São
abordagens utilizadas para a realização dessas ações:
• O desenvolvimento de relações de afetividade;
• A reparação de danos decorrentes de estigmas;
• A superação de discriminações e situações de violência;
• O convívio em grupo;
• O acesso a conhecimento, experimentação e meios que favoreçam a
autonomia e protagonismo social (BRASIL, 2008).
Dentre as abordagens acima mencionadas, destaca-se o convívio em grupos,
realizado através de trabalhos que deverão combinar várias modalidades dirigidas
a diferentes objetivos e políticas sociais, a fim de contribuir para: a circulação de
informação, a escuta e orientação mais apurada de pequenos grupos de famílias,
a promoção de reflexão sobre as relações familiares e comunitárias, o
desenvolvimento de capacidades das famílias e a mobilização da comunidade
(BRASIL, 2006a).
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009 deverá ser
utilizada como parâmetro para a realização desse trabalho.
38
5 PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS FAMÍLIAS DO
PROGRAMA INCLUIR E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA
O desligamento deverá ocorrer de forma planejada e progressiva, baseado nos
dados quali-quantitativos acumulados durante todo o período do acompanhamento
familiar e no plano de emancipação construído com a família, para verificar a
permanência dos efeitos positivos das ações, sobre as demandas identificadas,
tendo como referência os resultados esperados, observando os seguintes
39
requisitos:
• A realização de visitas domiciliares;
• A realização de reuniões entre técnicos e famílias;
• A evolução das demandas diagnosticadas pela família e o pelo técnico; e
• Avaliação do diagnóstico socioeconômico inicial e em relação ao diagnóstico
atual da família.
O processo de desligamento deve ser iniciado no vigésimo mês de adesão ao
Programa INCLUIR, sendo que, os casos serão analisados individualmente pela
equipe técnica. Aquelas famílias que tenham alcançado no mínimo 50% das metas
estabelecidas no Plano de Emancipação, serão desligadas no prazo previsto de
execução do programa (no período de 24 meses) e do processo de
acompanhamento sistemático do mesmo, e continuarão participando das ações do
PAIF/CRAS sempre que necessitarem.
Algumas situações podem acontecer:
• A família pode ser desligada do Programa INCLUIR, mas continuar nos
atendimentos/acompanhamentos, nas ações e serviços públicos oferecidos
pelos Municípios;
• Algumas alterações na metodologia são passíveis de acontecer em virtude
do acompanhamento e monitoramento da equipe técnica ao longo do
processo;
Os técnicos podem avaliar se existe a necessidade da permanência de alguma
família por mais alguns meses com o benefício do Bolsa Capixaba (por até
mais 06 meses), baseados nos seguintes critérios:
1 - Se houve participação efetiva da família e mesmo assim, a meta alcançada
40
for inferior a 50%; e
2 - Calamidade Pública.
Para a execução da avaliação será efetuada uma análise dos impactos ou efeitos
do Programa junto às famílias. Os técnicos, através de um olhar atento sobre as
ações executadas no decorrer de vinte e quatro meses, deverão avaliar os
resultados práticos de curto e longo prazo, apresentando ao final da execução do
Programa, uma síntese das principais conclusões, resultados e recomendações
que deverão ser encaminhadas à SEASTDH, que procederá uma avaliação
quanto a efetividade da implementação do Programa Incluir no estado.
41
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O INCLUIR, Programa Capixaba de redução da pobreza, visa a promover a
inclusão social, a cidadania e a emancipação das famílias capixabas que se
encontram em condições de extrema vulnerabilidade socioeconômica.
Nesse sentido, o presente documento abrange um conjunto de condições que
precisam ser alcançadas no decorrer do processo emancipatório das famílias
atendidas e que tenham efetivos impactos sociais em suas condições de vida.
Resultados esses, que consubstanciarão o sucesso do Programa.
Emancipar as pessoas da condição de pobreza extrema é um dever do Estado
com vistas à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Porém, um
desafio dessa dimensão deve ser enfrentado em parceria pelo Estado, municípios,
demais entidades e sociedade.
O Governo do Estado do Espírito Santo, através do Programa INCLUIR, tem por
expectativa, elevar a renda e as condições de bem-estar da população
extremamente pobre, contribuindo para o fortalecimento do processo
emancipatório das famílias atendidas, através de um trabalho intersetorial das
políticas públicas e com isso consolidar a Política de Assistência Social.
42
REFERENCIAS:
BERTOLANI, M.; SAMPAIO, A. P. S. Notas introdutórias sobre a elaboração de
uma Política de Combate à Pobreza no Espírito Santo. Instituto Jones dos Santos
Neves. Vitória: 2011. 44 p.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria
Extraordinária de Superação da Extrema pobreza. Plano Brasil sem Miséria,
Brasília: 2011.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Comissão
Intergestores Tripartite. Protocolo de gestão integrada de serviços, benefícios
e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, Brasília: 2009.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Sistema Único
de Assistência Social – Proteção Social Básica. Orientações Técnicas: Centro
de Referência de Assistência Social – CRAS. 1ª Ed. Brasília: 2009a.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Capacitação
para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do
Programa Bolsa Família – PBF. Coordenação Geral: Tereza Cristina Barwick
Baratta [et AL.]. Rio de Janeiro: IBAM/Unicarioca; Brasília: MDS, 2008.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria
Nacional de Assistência Social; Sistema Único de Assistência Social. Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social NOB-RH/SUAS. Brasília: 2006.
43
______. Secretaria Nacional de Assistência Social; Secretaria Nacional de Renda
de Cidadania. Orientações para o acompanhamento das famílias beneficiárias
do Programa Bolsa Família no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS). Versão preliminar. Brasília: 2006a.
______: Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de
Assistência Social. Brasília: 2004.
CRESPO, A.P.A; GUROVITZ, E. A pobreza como um fenômeno
multidimensional. RAE – eletrônica, v. 1. nº. 1, jul-dez. 2002, 12 p.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios 2000. Rio de Janeiro: 2010.
LIMA, T. C. S. As ações sócio-educativas e o projeto ético-político do Serviço
Social: tendências da produção bibliográfica. 2006. Dissertação (Mestrado em
Serviço Social) – Programa de Pós-graduação em Serviço Social. Universidade
Federal de Santa Catarina, Florianópolis: 2006.
PROTOCOLO DE GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA. Coordenação Geral: Ana Luiza Suplicy
Gonçalves [ET AL.]. Curitiba: Prefeitura Municipal de Curitiba; FAS/Fundação de
Ação Social; Curitiba: 2009.
INTERNET: Disponível em: www.social.org.br/relatorio2004/relatorio018.htm
Revista Quadrimestral de Serviço Social. Serviço Social & Sociedade, SUAS e
SUS. São Paulo, ano 27, n. 87, set. 2006.
INTERNET: Disponível em: www.uff.br/publicacoes/revista-psi-artigos/2004-2-
cap3.pdf-similares
INTERNET: Disponível em: www.proex-unesp.com.br/5congresso
45
ANEXO A - Registro da Busca Ativa
Registro de Busca Ativa
Nome Endereço Nº de membros na família
Renda familiar
Tipo de Busca Ativa
46
ANEXO B - Relação das famílias do Programa Incluir para a geração da folha de pagamento do Bolsa Capixaba
Código Familiar NIS Responsável Nome do responsável pela
unidade familiar
47
ANEXO C: Calendário Operacional 2012 – Bolsa Capixaba
Mês de referência para o pagamento
da Bolsa Capixaba
Data de envio pelo município do
Anexo C para a SEASTDH
1º Semestre – a partir do mês: 1º Semestre – até:
Janeiro 05/12/2011
Fevereiro 05/01/2011
Março 05/02/2012
2º Semestre- a partir do mês: 1º Semestre – Até:
Julho 05/06/2012
Agosto 05/07/2012
Setembro 05/08/2012
48
ANEXO D - TERMO DE COMPROMISSO
Eu (nome), com o nº de NIS (informar) manifesto interesse em aderir ao
PROGRAMA INCLUIR, me comprometendo, junto com a minha família, a elaborar
o Plano de Emancipação Familiar e a participar das ações ofertadas, de acordo
com as demandas da minha família, conforme previsto pelo PROGRAMA
INCLUIR.
Declaro ter ciência de que o descumprimento do compromisso acima resultará no
desligamento de minha família do PROGRAMA INCLUIR.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
------------------------------------------ --------------------------------------------
Técnico Responsável Responsável pela unidade familiar
49
ANEXO E - Indicadores para subsidiar a elaboração, acompanhamento e avaliação/desligamento das famílias
Identificação Saúde Educação Dinâmica Familiar Habitabilidade Inclusão Produtiva Renda
1. Certidão de Nascimento/ RANI/casamento/óbito
2. RG
3. CPF
4. CTPS
5. Titulo de eleitor
6. Certificado de Reservista (Homens com idade igual ou superior a 18 anos)
7. Inscrição no CadÚnico (Situação cadastral)
8. Comprovante de residência
9. Acompanhamento na ESF
10. Acompanhamento de mulheres e homens que utilizam métodos contraceptivos
11. Idoso e pessoa com deficiência com controle médico sistemático
12. Controle de doenças crônicas
13. Acompanhamento de pessoas com deficiência que tenham possibilidade de reabilitação
14. Acompanhamento dos casos de dependência química
15. Acompanhamento de gestantes e nutrizes
16. Criança com cartão de vacina atualizado
17. Acompanhamento da saúde do homem e da mulher.
21. Adultos alfabetizados
22. Matrícula e freqüência escolar mensal mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 06 e 15 anos
23. Matrícula e freqüência escolar mensal mínima de 75% para jovens de 16 e 17 anos
24. Acesso a Creche (atendimento 0 a 03 anos)
25. Acesso a educação infantil
26. Acesso das pessoas com deficiência na rede regular de ensino
28. Práticas familiares
cotidianas de
conversas sobre
hábitos, horários,
espaço e recreação
29. Conhecer a rede de serviços local
30. Visitas periódicas
às pessoas em serviço de acolhimento institucional e sistema privativo de liberdade;
31. Violência Doméstica superada
32. Trabalho infantil superado
33. Preconceitos (raça, gênero, orientação sexual) intra-familiares
34. Situação de propriedade ou posse claramente definida
35. Proprietário do imóvel foi contemplado nos Programas Habitacionais de interesse social
36. Saneamento básico adequado
37. Estrutura física da moradia e área adequada e com acessíbilidade
38. Banheiros dentro da casa
39. Condição de habitabilidade adequado
40. Adulto que trabalhe de forma formal ou informal, de forma regular
41. Desempregados inscritos no
SINE e Agencia do Trabalhador
42. Participação
em cursos de qualificação e formação profissional
43. Inserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.
44. Superação da linha de extrema pobreza
45. BPC adquirido
46. Aposentadoria adquirida
50
18. Disponibilidade de alimentos
19. Acesso a alimentação adequada;
20. Uso de filtros de água
27. Relação idade e escolaridade
superados
51
ANEXO F – Formulário complementar ao CadÚnico
IDENTIFICAÇÃO Nome do Responsável: Código familiar: NIS (Responsável): CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA: ( ) CRAS ( ) Associação de moradores ( ) Igrejas ( ) ONG’s ( ) Outros SITUAÇÃO DA FAMÍLIA: Algum componente da família encontra-se em acompanhamento/tratamento: ( ) Estratégia de Saúde da Família ( ) Mulheres e homens que utilizam métodos contraceptivos ( ) Idoso e pessoa com deficiência com controle médico sistemático ( ) Controle de doenças crônicas ( ) Casos de dependência química ( ) Gestantes e nutrizes ( ) Criança com cartão de vacina atualizado ( ) Saúde do homem ( ) Pessoas com deficiência que tenham possibilidade de reabilitação ( ) CRAS ( ) CREAS/ PAEFI/ LA/ PSC ( ) CENTRO POP ( ) Acolhimento Institucional/ Familiar . ( ) Outros: ________________________________________________________________________ Se tiver assinalado acolhimento institucional informar Qual componente familiar?__________________________________________________________ Onde (instituição):__________________________________________________________________ Tem contato freqüente? ( ) Sim ( ) Não, por que? ________________________________________ CONDIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO: Disponibilidade de alimentação conforme a percepção da família : ( ) Regular ( ) Irregular ( ) Suficiente ( ) Insuficiente ( ) Outros ____________________________________ Acesso a alimentação adequada: ( ) Sim ( ) Não PRINCIPAIS VULNERABILIDADES: [ ] Residem em área de ocupação irregular [ ] Existência de deficientes na família
52
[ ] Crianças que ficam sozinhas em casa [ ] Baixa renda [ ] Existência de idosos dependentes na família [ ] Conflitos familiares [ ] Desemprego [ ] Reclusão penitenciária [ ] Problemas graves de saúde [ ] Violência Doméstica [ ] Trabalho infantil [ ] Familiares em situação de rua [ ] Adolescente em medida sócio educativa [ ] Violência contra mulher [ ] Preconceito de raça, gênero, orientação sexual (intra-familiares) [ ] Violência contra pessoa com deficiência [ ] Negligencia familiar [ ] Violência contra idoso [ ] Violência contra criança/adolescente [ ] Outros:_________________________________
SITUAÇÃO DE MORADIA Área de risco: [ ] Sim [ ] Não. Se sim, qual tipo de risco: [ ] Encosta [ ] Margens de rio [ ] Ocupação desordenada [ ] Outros __________________________ Situação da Moradia: [ ] Própria [ ] Alugada [ ] Cedida [ ] Outra forma:____________________ Há quanto tempo:________________ Proprietário do imóvel foi contemplado nos Programas Habitacionais de interesse social? [ ] Sim [ ] Não Perspectivas de regulamentação: [ ] Sim [ ] Não. Se sim, quando:____ Perspectivas de mudança: [ ] Sim [ ] Não Se sim, quando:____ Residência em local acessível: [ ] Sim [ ] Não Quais os principais problemas da localidade onde mora? SITUAÇÃO DE DESEMPREGO Quantos:________ Nome:____________________________________________________________________________________________Há quanto tempo: ___________________ Último emprego: ____________________________________Escolaridade:__________________ Profissão: __________________ Qualificação:__________________________________________________ Nome:____________________________________________________________________________________________Há quanto tempo: ___________________ Último emprego:________________________________________________________________Escolaridade:__________________ Profissão: __________________ Qualificação:__________________________________________________ Nome:____________________________________________________________________________________Há quanto tempo: ___________________ Último emprego: _______________________________________________________________Escolaridade:__________________ Profissão: _________________ Qualificação:______________________________________________________________________________________Desempregados inscritos na Agência do Trabalhador ou outro órgão/agencia de recrutamento/seleção: ( ) Sim ( ) Não
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Já participou participação em cursos de qualificação e formação profissional [ ] Sim [ ] Não. Quando: ________________________________________________________
53
Onde:________________________________________________________________________ Está participando em cursos de qualificação e formação profissional [ ] Sim [ ] Não. Onde:________________________________________________________________________ PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE Quantos:________ Nome:_______________________________________________________________________________________Idade: _________________ Qual Diagnóstico: _________________________________________________Está em acompanhamento médico? [ ] Sim [ ] Não. Onde:_________________________________________________
CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Há ocorrência de conflitos familiares: ( ) Sim ( ) Não. Se sim, quais os principais motivos: Motivo: [ ] Alcoolismo [ ] Uso de outras drogas [ ] Financeiro [ ] Fragilidade de vínculos [ ] Desemprego [ ] Outros:___________________________ Grau de parentesco:____________________________ OBS:___________________________________________________________________________________________
Há práticas familiares cotidianas de conversas sobre hábitos, horários, espaço e recreação?
[ ] Sim [ ] Não ____________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
RECLUSÃO PENITENCIÁRIA
Há familiares egressos do sistema prisional: [ ] Sim [ ] Não. Se sim, foi (re) inserido no mercado de trabalho:
[ ] Sim [ ] Não
Nome:_____________________________________________________________________________ Local:_____________________________________________________________________________
Grau de parentesco ________________________Há quanto tempo ___________________________
Previsão de saída:____________________ Auxilio reclusão: [ ] Sim [ ] Não Faz visitas regularmente? Quem? _______________________________________________________________
54
DESPESAS
Aluguel: Telefone: Medicamento:
Água: Gás: Outras:
Luz: Alimentação: Total de despesas:
RENDA ATUAL
Renda Familiar: Renda Per Capita: Bolsa Família:
BPC adquirido: ( ) Sim ( ) Não Aposentadoria: adquirido: ( ) Sim ( ) Não OBSERVAÇÕES: Verificar se os componentes familiares do sexo masculino possuem Certificado de Reservista.
_______________________________ _________________________________
Assinatura do Técnico / Carimbo Assinatura do Responsável Familiar
56
ANEXO H: Prontuário de acompanhamento das famílias
Prontuário de Acompanhamento
Demanda:
Sistematização de Informações:
Encaminhamentos:
Data: ______de ______________ de ___________
_____________________________________________ Técnico responsável (Assinatura e Carimbo)
58
ANEXO J: Encaminhamento para a rede socioassistencial
Encaminhamento
Identificação do usuário:
Nome:______________________________________________________________________
Endereço: Rua/Av.:______________________________________nº____________________
Bairro: _____________________________________Cidade/UF:_______________________
Ponto de referência:___________________________________________________________
Telefone:_________________________Recado (número e nome):_____________________
___________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Encaminhado por:
Nome do Serviço/órgão que encaminhou:__________________________________________
Endereço:___________________________________________________________________
Telefone:_____________________________E-mail:_________________________________
Técnico de referência (nome e cargo):_____________________________________________
Obs.:________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Encaminhado para:
Nome do Serviço/órgão a que se destina o encaminhamento:__________________________
___________________________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________________
Telefone:_____________________________E-mail:_________________________________
Técnico de referência (nome e cargo):_____________________________________________
Obs.:________________________________________________________________________
59
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Demanda/Objetivo do encaminhamento:
Observações:
Data:_______de_________________de___________ _________________________________________ Técnico Responsável (Assinatura e Carimbo)
60
ANEXO L: Relatório para avaliação do acompanhamento/metas familiares
Avaliação do acompanhamento/metas familiares
Demanda/Meta estabelecida Resultados Obtidos Avaliação pela
família (pontuar dificuldades e pontos
positivos)
Avaliação pelo ténico (pontuar dificuldades e
pontos positivos)
Observações
Local,_______________________________ Data: ___/____/____
___________________________________________ ________________________________________ Técnico Responsável (Assinatura e carimbo) Responsável Familiar