PROF: VICENTE PAULA SANTOS

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO:

ESTADO: elementos.

POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA.

Constituição Federal, ART. 59.

AUTONOMIA CASO BLANCO (1873) x TREM PÚBLICO

AUTONOMIA

1. Objeto próprio2. Institutos próprios3. Método próprio4. Princípios informadores próprios

1. OBJETO PRÓPRIO1.1. Administração Pública

1.2. Serviços Públicos

1.3. Atos Administrativos

1.4. Pessoas Públicas

2. INSTITUTOS PRÓPRIOS

2.1 Desafetação

2.2. Autotutela

2.3. Executoriedade

3. MÉTODO PRÓPRIO

3.1. Construção e investigação do Direito Administrativo

3.2. Características especiais

4. PRINCÍPIOS INFORMADORES PRÓPRIOS

CF/88 – art. 37, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; (princípios setoriais)

Reunidos fundamentam os institutos do Direito Administrativo.

Princípio é toda proposição, pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimidade.

Na lição de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (RDP, 15:284):

“Os princípios são mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão”.

“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade

conforme o escalão do princípio violado, porque

representa insurgência contra o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu

arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”.

PRINCÍPIOS

a) Princípio da Hierarquia

Da base ao

vértice; Dever de

obediência

b) Princípio da Auto-executoriedade

Executa os próprios atos; dispensa o título

Ex:Decreto expropriatório

c) Princípio da Continuidade

Atividade

A Administração é ininterrupta

Vedação de greve

d) Princípio da Presunção de veracidade

Os atos da Administração presumem-se verdadeiros até prova em contrário

Ex: certidão -fé pública-

e) Princípio da Indisponibilidade

A Administração não pode dispor dos serviços, nem dos bens públicos que lhes são afetos

Ex: Venda de um bem público;

concurso público

f) Princípio da Especialidade

As autarquias são criadas com um fim específico

Proibição de desvio do objeto de criação

g) Princípio do Poder-dever

Deve agir em prol do interesse público

Ex: O Agente denuncia seu superior hierárquico as irregularidades de que tiver ciência

h) Princípio da Igualdade dos Administrados

Tratar a todos com o mesmo “pé” de igualdade

Ex: Tarifa igual Licitação

i) Princípio da Tutela administrativa

Criada uma pessoa de Direito Público menor, fica ela sujeita à fiscalização de entidade política maior

Ex: Assembléias, Tribunal de Contas

j) Princípio da Auto-tutela

A Administração é obrigada a policiar os bens públicos e os atos administrativos

Ex: Anular ou revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes (revogação)

Todos esses

princípios estão fundamentados em um princípio maior: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (suporta a lei que fizeste). Limitação do Poder, dos abusos

Fundamento da ciência do Direito

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. CONCEITO

É a gestão de gerenciamento de serviços públicos.

Os serviços públicos são o objeto do Direito Administrativo.

CLASSIFICAÇÃO

DIRETA

União Estados/Distrito Federal Municípios

Prestam pessoalmente o serviço público

INDIRETA

É exercida por pessoa física; jurídica de direito privado ou jurídica de direito público, agindo em nome do Estado

Ex: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista

SERVIÇOS PÚBLICOS

1. CONCEITO

“Serviço é ação, efeito de servir, é executar algo, exercer uma função, cumprir um fim, satisfazer a uma

necessidade e poderia acreditar-se que todo ato, objeto de um contrato celebrado pelo Estado, Província ou Município, tem caráter de serviço público para os efeitos de sua especialidade “legal”.

(Vicente Santa Maria de Paredes)

“Serviço público é toda atividade direta ou indireta da Administração, cujo objetivo é a satisfação das necessidades coletivas por um procedimento de direito público”.

(Villegas Basavilbaso)

“Toda atividade que o Estado exerce para cumprir seus fins. É toda atividade que o Estado exerce direta ou indiretamente para satisfação do interesse público, mediante procedimento de direito público”.(CRETELLA JR)

Serviço unívoco Exercer uma função,

atingir um fim, satisfazer a uma necessidade

SERVIÇO PÚBLICO x

SERVIÇO PRIVADO

O Estado ou a Administração presta direta ou indiretamente o serviço público

CLASSIFICAÇÃO

Aceitação unânime Prof. ARNALDO DE NALLES

SERVIÇOS PRÓPRIOS, Classifica-os em próprios e impróprios

SERVIÇOS IMPRÓPRIOS

Serviços próprios

DIRETOS Agentes do Estado

INDIRETOS 1. Concessionárias 2. Autarquias

Serviços impróprios

INDIRETOS

1. Autarquias2. Permissão3. Regulamentação

Em conta da realidade brasileira

SERVIÇOS PRÓPRIOS DIRETO

DIRETO (centralizado)

UniãoEstadosDistrito FederalMunicípios

INDIRETO(descentralizado)

Permissionárias

Concessionárias

Empresas Públicas (prestadoras de

serviços públicos)

Autarquias

O que qualifica como próprio ou impróprio o serviço é a grande necessidade da população.

Se a necessidade é de ordem econômica ou social, v.g, os transportes, provisão de alimentos, educação, essa necessidade pode ser

provida pelo particular, seja organizado ou não como empresa.

O Estado pode limitá-la e até regulá-la por motivos de ordem pública – autorização e permissões.