Conteúdo Local e Soberania Nacional

Especialização em Petróleo e Gás - CEPERJ -Disciplina de Comércio InternacionalProfessora Luz Melo

Conteúdo Local e Soberania Nacional

Grupo:Alessandra Gomes

Milena OsórioRafael Salgado

Ricardo LemeThania Thaddeu

Conteúdo Local - O que é?

Conteúdo local é a porcentagem de materiais, equipamentos, sistemas e serviços produzidos em território nacional em relação ao total de compras

feitas por uma empresa concessionária em exploração e produção.

Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012

Conteúdo Local - Cláusula

Os contratos de concessão brasileiros para exploração e produção contêm uma cláusula – a

vigésima - que obriga os operadores a adquirirem um percentual de bens e serviços de fornecedores

estabelecidos no Brasil. Estes devem oferecer condições de preço, prazo e qualidade equivalentes

às de fornecedores estrangeiros.


Conteúdo Local - Objetivos

● Incremento da participação da indústria local no setor em bases competitivas;

● Incremento da capacitação e do desenvolvimento tecnológico local;

● Aumento da qualificação do profissional local;

● Geração de emprego e renda.


Conteúdo Local - Histórico

● Desde a primeira rodada de licitações, realizada em 1999, o conteúdo local já era registrado como critério de pontuação dos concorrentes aos blocos.

● Até a Rodada 4, as porcentagens eram livres. Nas rodadas 5 e 6 (2003 e 2004), foram exigidas porcentagens mínimas, com pontuação diferenciada dependendo da localização do bloco: terrestre, águas rasas ou águas profundas.

● A partir da Rodada 7, os contratos passaram a incluir percentuais mínimos e máximos de conteúdo local, para uma lista de itens das fases de exploração e desenvolvimento.


Conteúdo Local - Fiscalização

As empresas devem enviar à ANP relatórios trimestrais de investimentos. Além disso, nos três momentos abaixo, precisam encaminhar contratos e documentos fiscais que comprovem seus investimentos:

1) Na conclusão da fase de exploração;

2) Ao fim da etapa de desenvolvimento;

3) Quando o bloco exploratório é devolvido e se encerra o contrato de concessão.


Conteúdo Local - Fiscalização

Caso o percentual de conteúdo local apurado seja igual ou maior ao que foi estabelecido em contrato, o compromisso é considerado cumprido. Do contrário, é aplicada a multa correspondente:

● se o percentual não realizado for inferior a 65% do valor estabelecido em contrato, a multa será de 60% sobre o valor de conteúdo local não realizado; (Por exemplo: se o valor estabelecido em contrato fosse R$100,00, e a empresa investisse apenas R$70,00, isso significaria que ela não realizou 30% (R$30,00) do que foi prometido. Assim, a multa seria de R$18,00 (60% de R$30,00).

● se o percentual não realizado for igual ou superior a 65% do valor estabelecido em contrato, a multa será crescente, partindo de 60% e atingindo 100% do valor de conteúdo local estabelecido em contrato, caso o percentual não realizado seja de 100%. (Por exemplo: se o valor estabelecido em contrato fosse R$100,00, e a empresa investisse apenas R$30,00, isso significaria que ela não realizou 70% (R$70,00) do que foi prometido. Assim, a multa seria de R$49,00 (70% de R$70,00).


Conteúdo Local - Certificação

● Em 2007, a ANP criou o Sistema de Certificação de Conteúdo Local (Resoluções ANP 36, 37, 38 e 39 de 2007), que estabeleceu as regras de conteúdo local para os contratos de áreas concedidas a partir da Rodada 7 (2005).

● As empresas credenciadas pela ANP são responsáveis pela medição e certificação do conteúdo nacional, utilizando como metodologia a Cartilha de Conteúdo Local (Resolução ANP 36/2007), que foi desenvolvida pelo Prominp.

● As certificadoras credenciadas emitiram, até 2011, 7.500 certificados, para mais de 400 fornecedores locais. Esses certificados comprovaram investimentos no Brasil de mais de R$ 3,8 bilhões.


Conteúdo Local - Certificação

● As empresas atuantes na indústria do petróleo que tiverem interesse em certificar seu conteúdo local devem contatar uma certificadora credenciada.

● A atividade de certificação compreende a coleta de dados sobre a procedência dos componentes fornecidos, a medição do conteúdo local e a emissão dos certificados. Com estes certificados anexados às notas fiscais, os concessionários comprovam à ANP suas aquisições de bens e serviços no país.


Conteúdo Local - Críticas das empresas

● Os fornecedores de bens e serviços ainda não estão abertos à certificação de seus produtos. Solicitações para certificação são feitas, mas não confirmadas após a apresentação dos preços. Esta recusa por parte dos fornecedores em se inserir no processo impede que o próprio sistema seja aperfeiçoado.

● A Certificação de Conteúdo Local toma como base a Cartilha de Conteúdo Local, que estabelece a necessidade de se discriminar, em uma planilha, todos os componentes de custo para a composição de um bem, sejam eles importados ou nacionais.

● Assim, permanece o risco de aumento de custo dos produtos nacionais, pela necessidade de certificação, além da exposição de informações reservadas dos fornecedores.


Indicador de Conteúdo Local - 3º trimestre de 2011


PROMINP

Fronteira marítima brasileira

● Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar – CNUDM. 1982

● Assinada no congresso Nacional em 1987, ratificada em 1988.

● Mar Territorial: Faixa adjacente ao litoral a contar da linha litorânea de soberania do Estado. Largura de 12 milhas, na qual o Estado costeiro exerce soberania.

● Zona Econômica Exclusiva: Faixa de 188 milhas a partir do Mar Territorial. Soberania na exploração, conservação e gestão dos recursos naturais.

● Plataforma Continental: Compreende o leito e o subsolo das áreas marítimas até a distância de 200 milhas marítimas.


Fronteira marítima brasileira

●Em 2004 o Brasil pleiteou perante a ONU o aumento dos limites da sua plataforma continental.

● A área requerida corresponde 960 km² além das 200 milhas náuticas.

● Em 2007 a CLPC (Comissão de Limites da Plataforma Continental) se posicionou reconhecendo cerca de 770 mil Km².● O brasil está fazendo estudos para atender as recomendações da comissão para os 190 mil Km² restantes.

● A extensão pleiteada pelo Brasil só pode ser considerada para efeitos de soberania para exploração de recursos, quando for reconhecida pela CLPC.


Fronteira Marítima Brasileira


Localização do polígono pré-sal

• Área total da Província do Pré-Sal: 149.000 km² (Representa 2% do total das bacias sedimentares)

• 28% da província (41.772 km²) já está em Exploração ou Produção



Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay – Jamaica, 1982)

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