Prof. Bruno Oliveira interno cldf... · O cronograma da aula obedecerá ao seguinte: ... o hino e o...

Prof. Bruno Oliveira

Site: www.eleitoralcombruno.com.br

1. APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................... 2

2. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ............................................................................................................................ 2

3. QUESTÕES COMENTADAS ..................................................................................................................................... 9

4. GABARITO ............................................................................................................................................................22



Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º

9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá

outras providências.

1. Apresentação

Olá, pessoal! Chegamos ao nosso 4º encontro do Curso de Questões Comentadas

e Inéditas do Regimento Interno CLDF. Serão 10 aulas, ao todo trabalharemos 120

questões na modalidade PDF e também comentários em vídeos. O cronograma da

aula obedecerá ao seguinte:

17/05/2018 - Aula 01 - 10 questões + vídeo aula

24/05/2018 - Aula 02 - 10 questões+ vídeo aula









Bons estudos!

2. Questões sem comentários

Questão 31 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Julgue os itens com base na Lei Orgânica

do Distrito Federal:



I. A fim da execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social,

o Distrito Federal buscará a integração com a região ao seu entorno.

II. Com interesse de uma descentralização administrativa, a utilização racional

de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de

vida, o Distrito Federal organiza-se em Regiões Jurídicas.

III. São símbolos do da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o

brasão, podendo por lei ser criados outros.

IV. Brasília é a capital e sede do Distrito Federal.

Estão corretas apenas:

a) I.

b) III.

c) I e III.

d) II e III.

e) I, II e IV.

Questão 32 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Com base nas disposições contidas na

Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), analise:

I. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei

aprovada pela maioria simples dos Deputados Distritais.

II. Com intuito à descentralização administrativa as Administrações Regionais

não se integra a estrutura administrativa do Distrito Federal.

III. A participação popular no processo de escolha do Administrador Regional

será estabelecida por emenda constitucional, sendo que sua remuneração não

poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

IV. Para as Regiões Administrativas do Distrito Federal haverá uma sede de

Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras

e normativas.

Estão INCORRETAS somente:



a) III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) Todas.

e) I, II e IV.

Questão 33 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) “Ao Distrito Federal são atribuídas as

competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer,

em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela

Constituição Federal.” Com base na informação, examine as assertivas, assinalando

a CORRETA:

a) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico é competência privativa do Distrito Federal.

b) Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito

Federal, assim como preservar a fauna, a flora e o cerrado é competência do Distrito

Federal, em comum com a União.

c) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e

exploração de recursos hídricos e minerais em seu território é competência privativa

do Distrito Federal.

d) Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a

legislação vigente é competência Distrito Federal, concorrentemente com a União.

e) Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico é

competência Distrito Federal, concorrentemente com a União.

Questão 34 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Aprecie os itens segundo o disposto no

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

I. É uma das atribuições do Presidente da Câmara Legislativa como seu

representante, promulgar as leis, nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei

Orgânica.



II. O Presidente da Câmara Legislativa poderá, a qualquer momento, de sua

cadeira, tomar parte em qualquer discussão durante as sessões.

III. O Presidente da Câmara Legislativa poderá interromper o orador que fizer

pronunciamento contendo ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao pluralismo

político ou à ordem constitucional ou preconceitos de raça, religião, sexo, cor, idade

e de quaisquer outras formas de discriminação.


a) II.

b) III.

c) I e II

d) II e III.

e) Todas.

Questão 35 - (Banca Bruno Oliveira – 2018) Julgue as assertivas de acordo com

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, assinalando a

alternativa CORRETA:

I. São atribuições dos Secretários exercer apenas atividades legislativas.

II. São atribuições dos Secretários exercer apenas serviços administrativos.

III. São atribuições dos Secretários dentro outras, substituir o Presidente em suas

faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizarem-se novas

eleições.

Está INCORRETA apenas:

a) I.

b) III.

c) I e III.

d) Todas.

e) Nenhuma.



Questão 36 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) De acordo com Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre a

ocorrência de vacância em cargo da Mesa Diretora:

a) Quando o titular perder o cargo de Deputado Distrital ou renunciar ao cargo

que detém.

b) Deputado Distrital que não prestar compromisso no prazo regimental.

c) Quando o titular licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento

e vinte dias.

d) Quando o titular incorporar-se às Forças Armadas, após licença da Câmara

Legislativa.

e) Quando o titular assumir outro cargo público, a qualquer tempo, que não

enseje a perda do mandato.

Questão 37 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Julgue, atentando ao Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

I. Processo criminal contra Deputado Distrital não implicará no seu afastamento

do cargo que exerce na Mesa Diretora.

II. Observadas os requisitos regimentais após declarado vago qualquer cargo da

Mesa Diretora será ele preenchido mediante eleição, dentro de, no máximo, dez

dias.

III. Não será realizada nova eleição para preenchimento de cargo da Mesa

Diretora, mesmo que, declarado vago qualquer cargo, caso falte menos de seis

meses para o término do mandato.

IV. No caso de vacância de cargo de Secretário da Mesa Diretora, esse será

preenchido pelo respectivo Suplente até realização de nova eleição para a ocupação

do mesmo.

Está correto, somente:

a) III.

b) I e II.



c) Nenhuma.

d) I, II e III.

e) III e IV.

Questão 38 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Assinale a correta com base no disposto

na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca das competências do DF:

a) Dispor sobre organização do quadro de seus servidores, instituição de planos

de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito

Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores, compete

privativamente ao Distrito Federal.

b) Ao Distrito Federal são atribuídas exclusivamente as competências legislativas

reservadas somente aos Municípios.

c) Com o propósito de atender suas peculiaridades o Distrito Federal sempre

exercerá competência legislativa plena, porém no exercício de sua competência

suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

d) Lei federal firmada posteriormente sobre normas gerais não suspende a

eficácia de lei local no que, lhe for contrário.

e) Proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência do

Distrito Federal em comum com a União.

Questão 39 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Assinale a alternativa que compreende

uma competência do Distrito Federal em comum com a União, segundo Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF):

I. Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o

orçamento anual.

II. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições

habitacionais e de saneamento básico.

III. Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e

funções públicas.

IV. Exercer o poder de polícia administrativa.



V. Organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

Estão corretas:

a) I e III apenas.

b) II e V apenas.

c) I, II e III apenas.

d) Todas.

e) I e II apenas.

Questão 40 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Analise os itens quanto às vedações ao

Distrito Federal, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

I. Sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do

ato, doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem

como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas.

II. Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, estabelecer

cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou

manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

III. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela

imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de

comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração

pública.

IV. Recusar fé aos documentos públicos.

Está INCORRETO apenas.

a) I.

b) II.

c) IV.

d) I e IV.

e) Nenhuma



3. Questões Comentadas

Questão 31 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Julgue os itens com base na Lei Orgânica

do Distrito Federal:

I. A fim da execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social,

o Distrito Federal buscará a integração com a região ao seu entorno.

II. Com interesse de uma descentralização administrativa, a utilização racional

de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de

vida, o Distrito Federal organiza-se em Regiões Jurídicas.

III. São símbolos do da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o

brasão, podendo por lei ser criados outros.

IV. Brasília é a capital e sede do Distrito Federal.


a) I.

b) III.

c) I e III.

d) II e III.

e) I, II e IV.

Gabarito – Letra “A”

Comentário: Assertiva I - Correta - Art. 9º O Distrito Federal, na

execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a

integração com a região do entorno do Distrito Federal.

Assertiva II - Incorreta - Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões

Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de



recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de

vida.

Assertiva III - Incorreta - Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino

e o brasão. Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre

seu uso no território do Distrito Federal.

Assertiva IV - Incorreta - Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é

a sede do governo do Distrito Federal.

Questão 32 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Com base nas disposições contidas na

Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), analise:

I. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei

aprovada pela maioria simples dos Deputados Distritais.

II. Com intuito à descentralização administrativa as Administrações Regionais

não se integra a estrutura administrativa do Distrito Federal.

III. A participação popular no processo de escolha do Administrador Regional

será estabelecida por emenda constitucional, sendo que sua remuneração não

poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

IV. Para as Regiões Administrativas do Distrito Federal haverá uma sede de

Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras

e normativas.

Estão INCORRETAS somente:

a) III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) Todas.

e) I, II e IV.

Gabarito – Letra “D”



Comentário: Assertiva I - Incorreta - Art. 13. A criação ou extinção de

Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos

Deputados Distritais.

Assertiva II - Incorreta - Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura

administrativa do Distrito Federal.

Assertiva III - Incorreta - Art. 10. § 1º A lei disporá sobre a participação popular no

processo de escolha do Administrador Regional. Art. 10. § 2º A remuneração dos

Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de

Estado do Distrito Federal.

Assertiva IV - Incorreta – Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá

um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e

fiscalizadoras, na forma da lei.

Questão 33 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) “Ao Distrito Federal são atribuídas as

competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer,

em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela

Constituição Federal.” Com base na informação, examine as assertivas, assinalando

a CORRETA:

a) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico é competência privativa do Distrito Federal.

b) Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito

Federal, assim como preservar a fauna, a flora e o cerrado é competência do Distrito

Federal, em comum com a União.



c) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e

exploração de recursos hídricos e minerais em seu território é competência privativa

do Distrito Federal.

d) Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a

legislação vigente é competência Distrito Federal, concorrentemente com a União.

e) Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico é

competência Distrito Federal, concorrentemente com a União.

Gabarito – Letra “E”

Comentário: Letra A - Incorreta - Art. 17. Compete ao Distrito Federal,

concorrentemente com a União, legislar sobre: I – direito tributário, financeiro,

penitenciário, econômico e urbanístico. Atenção: Art. 15. Compete privativamente

ao Distrito Federal: III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência

cumulativa do Distrito Federal.

Letra B - Incorreta - Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: XXII –

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal.

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: V – preservar a

fauna, a flora e o cerrado.

Letra C - Incorreta - Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a

União: XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa

e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Letra D - Incorreta - Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: II – criar,

organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente.



Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela

maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Letra E - Correta - Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a

União, legislar sobre: VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao

consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico,

turístico e paisagístico. OBS: A competência concorrente é também chama em

provas de concursos públicos de Concorrência Suplementar.

Questão 34 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Aprecie os itens segundo o disposto no

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

I. É uma das atribuições do Presidente da Câmara Legislativa como seu

representante, promulgar as leis, nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei

Orgânica.

II. O Presidente da Câmara Legislativa poderá, a qualquer momento, de sua

cadeira, tomar parte em qualquer discussão durante as sessões.

III. O Presidente da Câmara Legislativa poderá interromper o orador que fizer

pronunciamento contendo ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao pluralismo

político ou à ordem constitucional ou preconceitos de raça, religião, sexo, cor, idade

e de quaisquer outras formas de discriminação.


a) II.

b) III.

c) I e II

d) II e III.

e) Todas.

Gabarito – Letra “B”



Comentário: Assertiva I – Incorreta - Art. 42. São atribuições do

Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas neste Regimento, ou

que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: § 1º. IV – promulgar as

leis, nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei Orgânica, quando o

Governador deixar de fazê-lo.

Sendo que na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), está disposto: Art. 100. Compete

privativamente ao Governador do Distrito Federal: VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as

leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Assertiva II – Incorreta - Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa,

além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas

funções ou prerrogativas: § 2º O Presidente, para tomar parte em qualquer discussão

durante as sessões, deixará a Presidência, reassumindo-a somente após o

encerramento da discussão da matéria.

Assertiva III – Correta - Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa,

além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas

funções ou prerrogativas: i) interromper o orador que: 4) fizer pronunciamento

contendo propaganda de guerra, de ação de grupos armados, civis e militares, de

preconceitos de raça, religião, sexo, cor, idade e de quaisquer outras formas de

discriminação; ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao pluralismo político ou

à ordem constitucional.

Questão 35 - (Banca Bruno Oliveira – 2018) Julgue as assertivas de acordo com

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, assinalando a

alternativa CORRETA:

I. São atribuições dos Secretários exercer apenas atividades legislativas.

II. São atribuições dos Secretários exercer apenas serviços administrativos.



III. São atribuições dos Secretários dentro outras, substituir o Presidente em suas

faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizarem-se novas

eleições.

Está INCORRETA apenas:

a) I.

b) III.

c) I e III.

d) Todas.

e) Nenhuma.

Gabarito – Letra “D”

Comentário: Assertivas I e II – Incorretas - Art. 44. São atribuições dos

Secretários exercer as atividades legislativas e os serviços administrativos que lhes

forem delegados pela Mesa Diretora.

Assertiva III – Incorreta - Art. 43. Ao Vice-Presidente compete: I – substituir o

Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe no

caso de vacância até realizarem-se novas eleições.

No entanto é preciso se atentar, pois: Art. 45. Os Secretários substituir-se-ão

conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente da

Câmara Legislativa, nas ausências e impedimentos do Vice-Presidente.

Questão 36 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) De acordo com Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre a

ocorrência de vacância em cargo da Mesa Diretora:



a) Quando o titular perder o cargo de Deputado Distrital ou renunciar ao cargo

que detém.

b) Deputado Distrital que não prestar compromisso no prazo regimental.

c) Quando o titular licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento

e vinte dias.

d) Quando o titular incorporar-se às Forças Armadas, após licença da Câmara

Legislativa.

e) Quando o titular assumir outro cargo público, a qualquer tempo, que não



Comentário: Letra A – Correta - Art. 47. A vacância em cargo da Mesa

Diretora ocorrerá quando o titular: I – perder o cargo de Deputado Distrital; III –

renunciar ao cargo que detém.

Letra B – Correta - Art. 47. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando

o titular: III – renunciar ao cargo que detém. No entanto: Art. 28. § 1º Considera-se

também haver renunciado: I – o Deputado Distrital que não prestar compromisso

no prazo estabelecido neste Regimento Interno.

Letra C – Correta - Art. 47. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando

o titular: II – licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento e vinte dias.

Letra D – Correta - Art. 47. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando

o titular: V – incorporar-se às Forças Armadas, após licença da Câmara Legislativa.



Letra E – Incorreta - Art. 47. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando

o titular: IV – assumir outro cargo público, por mais de cento e vinte dias, que não


Questão 37 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Julgue, atentando ao Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

I. Processo criminal contra Deputado Distrital não implicará no seu afastamento

do cargo que exerce na Mesa Diretora.

II. Observadas os requisitos regimentais após declarado vago qualquer cargo da

Mesa Diretora será ele preenchido mediante eleição, dentro de, no máximo, dez

dias.

III. Não será realizada nova eleição para preenchimento de cargo da Mesa

Diretora, mesmo que, declarado vago qualquer cargo, caso falte menos de seis

meses para o término do mandato.

IV. No caso de vacância de cargo de Secretário da Mesa Diretora, esse será

preenchido pelo respectivo Suplente até realização de nova eleição para a ocupação

do mesmo.

Está correto, somente:

a) III.

b) I e II.

c) Nenhuma.

d) I, II e III.

e) III e IV.

Gabarito – Letra “C”



Comentário: Assertiva I – Incorreta - Art. 48. A licença para instaurar

processo criminal contra Deputado Distrital implica seu afastamento, por prazo não

superior a cento e vinte dias, do cargo que exerce na Mesa Diretora.

Assertiva II – Incorreta - Art. 49. Declarado vago qualquer cargo da Mesa Diretora,

será ele preenchido mediante eleição, dentro de, no máximo, sete dias, observadas

as formalidades dos arts. 9º a 11.

Assertiva III – Incorreta - Art. 49. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se

aplica: I – se faltarem menos de três meses para o término do mandato da Mesa

Diretora.

Assertiva IV – Incorreta - Art. 49. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se

aplica: II – no caso de vacância de cargo de Secretário da Mesa Diretora que será

preenchido pelo respectivo Suplente.

Questão 38 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Assinale a correta com base no disposto

na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca das competências do DF:

a) Dispor sobre organização do quadro de seus servidores, instituição de planos

de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito

Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores, compete

privativamente ao Distrito Federal.

b) Ao Distrito Federal são atribuídas exclusivamente as competências legislativas

reservadas somente aos Municípios.

c) Com o propósito de atender suas peculiaridades o Distrito Federal sempre

exercerá competência legislativa plena, porém no exercício de sua competência

suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.



d) Lei federal firmada posteriormente sobre normas gerais não suspende a

eficácia de lei local no que, lhe for contrário.

e) Proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência do

Distrito Federal em comum com a União.

Gabarito – Letra “A”

Comentário: Letra A – Correta - Art. 15. Compete privativamente ao

Distrito Federal: XIII – dispor sobre organização do quadro de seus servidores;

instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações

públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores.

Letra B – Incorreta – Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências

legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu

território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição

Federal.

Letra C – Incorreta – Art. 17. § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência

suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. § 2º Inexistindo

lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa

plena, para atender suas peculiaridades.

Letra D – Incorreta – Art. 17. § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais

suspende a eficácia de lei local no que lhe for contrário.

Letra E – Incorreta – Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a

União, legislar sobre: XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência.



Questão 39 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Assinale a alternativa que compreende

uma competência do Distrito Federal em comum com a União, segundo Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF):

I. Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o

orçamento anual.

II. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições


III. Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e

funções públicas.

IV. Exercer o poder de polícia administrativa.

V. Organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

Estão corretas:

a) I e III apenas.

b) II e V apenas.

c) I, II e III apenas.

d) Todas.

e) I e II apenas.

Gabarito – Letra “B”

Comentário: I – Incorreta - Art. 15. Compete privativamente ao Distrito

Federal: IX – elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o

orçamento anual.

II – Correta - Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: X

– promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições




III – Incorreta - Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: XII – dispor

sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

IV – Incorreta - Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: XIV – exercer o

poder de polícia administrativa.

V – Incorreta - Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: XVI –

organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

Questão 40 - (Banca Bruno Oliveira - 2018) Analise os itens quanto às vedações ao

Distrito Federal, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

I. Sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do

ato, doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem

como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas.

II. Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, estabelecer

cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou

manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

III. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela

imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de

comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração

pública.

IV. Recusar fé aos documentos públicos.

Está INCORRETO apenas:

a) I.

b) II.

c) IV.

d) I e IV.

e) Nenhuma




Comentário: Assertiva I – Correta - Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem

como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização

da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

Assertiva II – Correta - Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: I – estabelecer cultos

religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter

com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na

forma da lei, a colaboração de interesse público.

Assertiva III – Correta - Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: III – subvencionar ou

auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio,

televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação,

propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

Assertiva IV – Correta - Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: II – recusar fé aos

documentos públicos.

4. Gabarito

Questão 31 A

Questão 32 D

Questão 33 E

Questão 34 B

Questão 35 D

Questão 36 E

Questão 37 C

Questão 38 A

Questão 39 B



5. Finalização da Aula

Finalizamos a nossa QUARTA aula de questões do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e conforme podem observar, foram 10 questões. Isso

mesmo! Dessa forma, nosso curso será bem detalhado, para que você não caia em

nenhum peguinha das Bancas. Qualquer dúvida, sugestão, crítica ou elogio, é só

manter contato através dos dados abaixo:

Bons estudos e, qualquer dúvida:


WhatsApp: (34) 9 9216 1829

E-mail: [email protected]

Página: www.facebook.com/concursoseleitorais


Questão 40 E

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