Processo_Legislativo

8/7/2019 Processo_Legislativo

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Fases de criao da norma jurdicaProf. Ozas Corra

Lopes Filho


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Conceito

um conjunto de atos pr-ordenados que

Prof. Ozas CorraLopes Filho

.

Pressupostos de validade do processo legislativo:

a sua compatibilidade com a Constituio.


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I - Fase introdutria

Iniciativa Faculdade atribuda a algum ou aalgum rgo para apresentar projeto de lei ( ou


proposta de emenda Constituio ) ao CongressoNacional.

Obs.: Espcie de iniciativas: Geral art. 61 da CF/88; Reservada art. 61, 1 e 96, II da CF/88; Conjunta art. 48, XV da CF/88;

Popular art. 61, caput, in fine e 2.


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Observao

No 2 semestre de 2.001 foi aprova na Cmara dosDeputados, a criao da 17 Comisso Permanente,esta com o nome de Comisso de Legislao


,processo legislativo, tambm atravs darepresentao popular que se faz atravs dasociedade civil organizada (associaes, clubes,entidades sindicais etc.). Foi um enorme avano,

bastando observar-se as dificuldades existentes noart. 61, 2 da CF/88, a se conseguir uma propostade lei por iniciativa popular.

Nota: Usurpao de iniciativa reservada isso

conduz inconstitucionalidade formal do projeto.


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II - Fase constitutiva:


Congresso Nacional. Nas Comisses Parlamentares Em Plenrio

Nota: Apresentao de emenda a projeto (ou proposta). Isso possvel durante o perodo de

discusso. Regra.


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Votao

Deliberao das casas do Congresso Nacional.

Obs.: Essa votao far-se- por maioria:


Simples ( membros presentes ) art. 47 da CF/88 Qualificada ( membros integrantes ) absoluta art. 69 da CF/88

2/3 art. 86 da CF/883/5 art. 60, 2 da CF/88Obs.: A maioria qualificada tambm chamada demaioria dificultosa.


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Sano

Art. 66 da CF/88. Ato do processo legislativo que representa a

aquiescncia.


. ,) ou tcita ( art. 66, 3 da CF/88 ).

O Presidente da Repblica sanciona o projeto epromulga a lei.

Prazo: 15 dias teis. Art. 66, 1 e 3 da CF/88. Independe de motivao. O Presidente da Repblicano precisa motivar a sano.Obs.: Atribuio exclusiva do Presidente da

Repblica


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Veto

a no aquiescncia. O veto pode ser total ou parcial ( art. 66, 1 e 2 daCF/88 ).

uando o veto for arcial ele tem ue abater-se


sobre um artigo, um pargrafo, um inciso ou umaalnea. O veto precisa ser motivado. Essa motivao deve

ser jurdica (inconstitucionalidade) ou poltica

(ausncia de interesse pblico). O veto a atribuio exclusiva do Presidente daRepblica.


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Veto (cont.)

A Comunicao do veto ser feita ao SenadoFederal (Art. 66, 1 da CF/88).


,em sesso conjunta (art. 66, 4 e 6 da CF/88).

O veto irretratvel, porque agora acompetncia para decidir sobre o veto doCongresso Nacional.

O Congresso Nacional pode negar o veto doPresidente da Repblica


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III - Fase Constitutiva

Coincide com a promulgao (atesta perante ocor o social e a seu destinatrio a existncia da


lei, concedendo-lhe executoriedade erecomendando-lhe o cumprimento).

Em seguida h a publicao (ato do processolegislativo que visa a dar cincia da promulgaoda lei aos seus destinatrios, tornando exigvel eobrigatrio o seu cumprimento).


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Fluxograma resumido



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Espcies normativas

Art. 59 da CF/88 (rol exaustivo).

Art. 59 - O processo legislativo compreende a


I - emendas Constituio;II - leis complementares;III - leis ordinrias;

IV - leis delegadas;V - medidas provisrias;VI - decretos legislativos;VII - resolues.


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Emenda Constituio

ConceitoA emenda Constituio se constitui


,qualificado ( processo dificultoso ), deConstituio rgida.

Natureza da emenda Constituio Expresso do Poder Constituinte derivado dereforma.


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Emenda Constituio (cont.)

Iniciativa das propostasArt. 60 da CF/88.


Congresso Nacional (Cmara dos Deputados ouSenado Federal em 1/3), ao Presidente daRepblica e s Assemblias Legislativas (mais dametade/maioria simples).


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Emenda Constituio (cont.)

Discusso, votao e aprovao da proposta art. 60, 2 da CF/88 (discusso e votao em


.

Aprovao 3/5 dos membros das Casas. Promulgao art. 60, 3 da CF/88 O Presidente da Repblica no tem poder de

sano ou veto em face de proposta de emenda Constituio. Motivo: no exercita PoderConstituinte.


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Lei Complementar

Conceito uma norma submetida a processoespecial para sua elaborao, nos casos previstos notexto constitucional.


Ex.: art. 7, I e art. 14, 9 da CF/88.

Caractersticas:

Contedo predeterminado (ex.: art. 7, I e 14, 9); Maioria absoluta para a aprovao do projeto (ex.:

art. 69 da CF/88).


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Lei Complementar (cont.)

Quanto a posio hierrquica ( Lei Complementar eLei Ordinria ) existem duas correntes:

No h hierarquia. Motivo: Fonte comum de


. validade na Constituio ( Celso Bastos e MichelTemer );

H hierarquia formal, motivo:a) Essa corrente entende que a Lei Complementarseria um terceiro gnero ( no teria a rigidez daConstituio nem teria a facilidade [plasticidade] daLei Ordinria ). Miguel Reale chama de 3 gnero;

b) Maioria absoluta para aprovao do projeto.


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Lei Ordinria

Conceito um ato normativo primrio.Obs.: Todas as espcies normativas do art. 59 daCF/88, so atos normativos primrios.


um ato normativo primrio contendo em regra,comandos genricos, abstratos e autnomos.Obs.: um ato normativo tpico campo residual.Temas no entregues ao legislador complementarou ao editor dos Decretos Legislativos ou Resolues

Aprovao do projeto art. 47 da CF/88


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Lei Delegada

Conceito Ato normativo elaborado pelo Presidente daRepblica, por delegao do Congresso Nacional.

Art. 22, nico da CF/88


. ,

Obs.: Exceo ao princpio ( regra ) da indelegabilidade dePoder (ou funo).

Solicitao art. 68, caput da CF/88 (o Presidente daRepblica ter que solicitar).

Forma de delegao art. 68, 2 da CF/88 (Resoluo doCongresso Nacional).

A Resoluo estabelecer contedo (tema) e termo deexerccio (tempo*).

* regimento interno do Congresso Nacional 45 dias (mximo)


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Lei Delegada (cont.)

Matrias vedadas delegao art. 68, 1 daCF/88

As matrias que so vedadas delegao tambm


no podem ser tema de Medida Provisria. Sustao art. 49, V da CF/88

forma de controle de constitucionalidade de atonormativo por rgo poltico.

Obs.: A lei Delegada pode ser revogada por Lei

Ordinria.


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Medida Provisria

o ato normativo adotado pelo Presidente da


,limitada ), dependente de converso em lei,considerada a relevncia e a urgncia da medida. O Presidente da Repblica no expedeMedida Provisria, ele adota Medida Provisria.

Fundamento constitucional art. 62 da CF/88


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Medida Provisria (cont.)

Objeto Matrias que, em regra, podem ser objetode Lei Ordinria.No podem ser objeto de Medida provisria:


As matrias relacionadas no 1 do art. 62 da CF/88; Matrias cuja iniciativa, no processo legislativo, seja reservada rgo ou autoridade;

Regulamentao de dispositivo constitucional que tenha sidoobjeto de Emenda a contar de 1995 (art. 246 da CF/88);

Regulamentao do Fundo Social de Emergncia (art. 73 doADCT);

Regulamentao de dispositivo que atribui aos Estados explorao de gs canalizado (art. 25, 2 da CF/88);


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Pressupostos constitucionais para adoo dasMedidas Provisrias:

Relevncia e urgncia.


Obs.: Aferidos desde logo pelo Presidente da Repblica,sem embargo de verificao por parte do CongressoNacional, que poder recusar a transformao daMedida Provisria em Lei.

Nota: Possibilidade tambm de exame por parte do STF(relevncia e urgncia), em hiptese concreta.Obs.: A medida Provisria, como ato normativo comfora de lei, est sujeito ao implemento de uma condio:

sua transformao em lei.


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Limitao da eficcia da medida art. 62, 3 e7 da CF/88


.

Obs.: Durante o recesso parlamentar ficasuspenso o prazo referido ( art. 62, 4 daCF/88 )

Ausncia de converso em lei e disciplina dasrelaes jurdicas art. 62, 3 da CF/88


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A no converso importa em perda de eficcia (efeito ex tunc ).


existir em razo da Medida, sero feita peloCongresso Nacional, atravs de Decreto Legislativo.

No caso da no edio do Decreto Legislativoprevisto em at 60 dias aps a rejeio ou perda daeficcia, as relaes estabelecidas continuaroregidas pela Medida no convertida. ( art. 62, 11 daCF )


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Reedio Impossvel na mesma sesso legislativa (mesmoano) art. 62, 10 da CF/88.

Regime de urgncia:


. ,

45 dias, entrar em regime de urgncia e, sobrestarqualquer outra deliberao at que a Medida seja votada. Fiscalizao: O STF pode fiscalizar a Medida Provisria por:

Constitucionalidade ou no da MP; Se a matria pode ser tratada por MP; Se for manifesta a ausncia de urgncia ou relevncia para a

edio da MP.


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Decreto Legislativo

um ato normativo de que se vale o CongressoNacional ara le islar acerca da ueles temas ue


esto includos em sua competncia exclusiva (arts. 49 e 62, nico ).

Obs.: Dispensa a colaborao do Presidente daRepblica Lei sem sano.

PromulgaoMesa do Congresso Nacional.


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Resoluo

um ato normativo destinado a dispor, em regra, sobre asmatrias de competncias privadas* da Cmara dosDeputados ( art. 51 da CF/88 ), Senado Federal ( art. 52 da


2 da CF/88 ).* A Constituio fala privativas, mas sabemos que so exclusivas,porque so indelegveis.

Dispensa a colaborao do Presidente da Repblica. Lei semsano.

Promulgao Mesa da Cmara dos Deputados art. 51 da CF/88. Mesa do Senado Federal art. 52 da CF/88. Mesa do Congresso Nacional art. 68, 2 da CF/88.

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