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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PRINCIPAIS CONSEQUËNCIAS JURÍDICAS ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE FACTORING NO BRASIL GUILHERME KRIEGER Itajaí, Junho/2008
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO
PRINCIPAIS CONSEQUËNCIAS JURÍDICAS ACERCA DO
DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE FACTORING NO BRASIL
GUILHERME KRIEGER
Itajaí, Junho/2008
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO
PRINCIPAIS CONSEQUËNCIAS JURÍDICAS ACERCA DO
DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE FACTORING NO BRASIL
GUILHERME KRIEGER
Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como
requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Professor Doutor Diego Richard Ronconi
Itajaí, Junho/2008
AGRADECIMENTO
Agradeço primeiramente a Deus por me dar a
vida, uma família maravilhosa, e a possibilidade
de concluir este curso.
Agradeço aos meus pais, que foram
imprescindíveis em todos os momentos da minha
vida, em especial, durante curso desta
universidade, pois estiveram ao meu lado, me
apoiando, me incentivando, incondicionalmente.
Agradeço finalmente ao meu orientador, Prof.
Diego, que me conduziu durante a produção
deste trabalho, com muita eficiência, paciência e
dedicação.
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho aos meus pais, que são
fundamentais em minha existência, formaram
meu caráter, e, que se cheguei até aqui, foi por
dedicação, sacrifício e incentivo deles.
Posso ter defeitos, viver ansioso e ficar irritado algumas vezes, mas não esqueço que a minha
vida é a maior empresa do mundo.
E que posso evitar que ela vá à falência.
Ser feliz é reconhecer que vale a pena viver, apesar de todos os desafios, incompreensões e
períodos de crise.
Ser feliz é deixar de ser vítima dos problemas e
se tornar autor da própria história.
É atravessar desertos fora de si, mas ser capaz
de encontrar um oásis no recôndito da sua alma.
É agradecer a Deus a cada manhã pelo milagre
da vida.
Ser feliz é não ter medo dos próprios sentimentos.
É saber falar de si mesmo.
É ter coragem para ouvir um "não".
É ter segurança para receber uma crítica, mesmo que injusta.
Pedras no caminho? Guardo todas, um dia vou
construir um castelo.
Fernando Pessoa
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo
aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do
Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o
Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Itajaí, Junho/2008
Guilherme Krieger Graduando
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale
do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Guilherme Krieger, sob o título As
Principais Conseqüências Jurídicas Acerca do Desvirtuamento do Contrato de
Factoring no Brasil, foi submetida em 11/06/2008 à banca examinadora composta
pelos seguintes professores: __________________________________ e
aprovada com a nota ______________.
Itajaí, Junho/2008
Professor Doutor Diego Richard Ronconi Orientador e Presidente da Banca
ROL DE CATEGORIAS
Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à
compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais.
Contrato
Contrato é o negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas
pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos
patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias
vontades. 1
Deságio
Deságio consiste na contraprestação de compra de direitos creditórios e a
prestação de serviços prestada por empresas de factoring, sendo estes, a gestão
do crédito, cadastro de compradores, seleção de riscos, eliminação de maus
pagadores, e assessoria financeira nos custos operacionais, na contabilidade, no
cadastramento de fregueses, nas contas a pagar, na cobrança, além de outras
atividades.2
Factoring
Na legislação brasileira vigente, factoring, é a prestação cumulativa e contínua de
serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de
riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. 3
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 11. 2 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 136.
3 BRASIL, Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995. artigo 15, §1º, III, d.
Instituição Financeira
Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as
pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou
acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios
ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de
propriedade de terceiros. 4
Juros
Juros consiste no rendimento do capital pelo espaço de tempo compreendido
desde o pagamento até a data do recebimento do valor do título. 5
Negócio Jurídico
Negócio jurídico constitui todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. 6
4 BRASIL, Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, artigo 17. 5 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 136. 6 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. p. 331.
x
SUMÁRIO
RESUMO ..........................................................................................XII
INTRODUÇÃO....................................................................................1
CAPÍTULO 1.......................................................................................4
NOÇÕES GERAIS ACERCA DOS CONTRATOS NO BRASIL..........4 1.1 BREVE HISTÓRICO ACERCA DOS CONTRATOS........................................ 4 1.2 CONTRATO COMO "NEGÓCIO JURÍDICO".: REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .............................................................................................................. 6 1.3 CONCEITO DE CONTRATO ......................................................................... 11 1.4 ALGUNS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS........................................................ 12 1.4.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE ....................................................................... 12 1.4.2 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA......................................................... 13 1.4.3 PRINCÍPIO DA CONSENSUALISMO..................................................................................... 13 1.4.4 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS .................................. 14 1.4.5 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ............................................................. 15 1.4.6 PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA ...................................................................................... 17 1.5 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS: DISTINÇÃO ENTRE RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL ......................................................... 18
CAPÍTULO 2..................................................................................... 21
CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS DE FACTORING NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO............................... 21 2.1 BREVE HISTÓRICO ACERCA DOS CONTRATOS DE FACTORING (OU FATURIZAÇÃO) NO BRASIL............................................................................. 21 2.2 CONCEITO DE CONTRATO DE FACTORING ............................................. 22 2.3 ESPÉCIES DE FATURIZAÇÃO..................................................................... 24 2.3.1 COLLECTION TYPE FACTORING AGREEMENT ................................................................ 24 2.3.2 IMPORT-EXPORT FACTORING ............................................................................................ 25 2.3.3 INTERCREDIT......................................................................................................................... 26 2.3.4 OPEN FACTORING ................................................................................................................ 26 2.3.5 CONVENTIONAL FACTORING ............................................................................................. 27 2.3.6 MATURITY FACTORING........................................................................................................ 28 2.4 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REGULAMENTADORA DO FACTORING NO BRASIL ................................................................................................................ 29 2.5 OPERAÇÕES BANCÁRIAS X OPERAÇÕES DE FACTORING: DISTINÇÕES............................................................................................................................. 34 2.6 EXTINÇÃO DO FACTORING ........................................................................ 37
CAPÍTULO 3 .................................................................................... 38
O DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE FACTORING E SUAS CONSEQUÊNCIAS ............................................................... 38
xi
3.1 OS ATOS PERMITIDOS ÀS FACTORINGS NO BRASIL............................. 38 3.2 O DESVIRTUAMENTO (SIMULAÇÃO) DOS CONTRATOS DE FACTORING NA REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS (EMPRÉSTIMOS), POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO PRIVATIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ......................... 39 3.3 CONSEQÜÊNCIAS DA IDENTIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTRATOS DE FACTORING .......................................................................... 44 3.3.1 A DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS (REAIS E FIDEIJUSSÓRIAS) EM FUNÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO REALIZADOS POR EMPRESAS DE FACTORING ........................... 46 3.3.2 A INVERSÃO DO ÔNUS DA P AUTORIZADA PELOAS ARTS. 1º E 3º DA MP Nº 2.172-32, QUE TRATA DA NULIDADE DOS ATOS DE USURA PECUNIÁRIA ........................................... 47 3.4 SANÇÕES PREVISTAS EM LEI PARA QUEM ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E COBRAR JUROS ACIMA DO PERMITIDO LEGALMENTE............................................................. 48 3.5 A JURISPRUDÊNCIA CATARINENTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DAS OPERAÇÕES DE FACTORING ........................................................................................................ 51
CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................. 58
REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS........................................... 59
xii
RESUMO
O contrato de factoring tem sua origem nos EUA, tendo se
expandido na Europa a partir da década de 60, pelo enorme incremento de
crédito nas relações comerciais e industriais, com a necessidade de administrar a
sua concessão. Conforme artigo15, §1º, III, d da Lei 9.249 de 26 de dezembro de
1995, a legislação brasileira vigente conceitua factoring como sendo: prestação
cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão
de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber,
compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de
prestação de serviços. Existe uma grande distinção entre instituições financeiras e
factorings, sendo que as empresas de factorings não podem atuar como
instituições financeiras e, se desenvolverem tal atividade, estarão sujeitas às
sanções previstas em lei.
INTRODUÇÃO
A presente Monografia tem como objeto o estudo do
contrato de factoring no Brasil.
O seu objetivo geral é investigar quais as atividades
permitidas as factorings no Brasil, sendo o objetivo específico identificar qual
responsabilidade das empresas de factoring que desvirtuam sua atividade
permitida legalmente, bem como, aprofundar os conhecimentos do autor deste
trabalho sobre o tema proposto, e, alertar a Sociedade quanto aos abusos
praticados por empresas que estão travestidas como factoring, mas que, não
cumprem o estabelecido na legislação vigente, pois, praticam atos exclusivos às
instituições financeiras, estando assim sujeitas as sanções legais.
Para o estudo do tema, foram formulados os seguintes
problemas:
ü Podem as empresas de factoring praticar as mesmas funções que
as instituições financeiras, principalmente quanto a adiantamentos ou
antecipações de faturamentos ou ainda desconto de duplicatas?
ü Quais as responsabilidades inerentes as companhias de factoring
sobre o juros remuneratórios cobrados em suas operações?
ü Existem sanções penais para factorings que praticam atos
exclusivos de instituições financeiras?
Dessa forma, principia–se, no Capítulo 1, tratando de
apresentar um breve histórico sobre os contratos, levantando o conceito de
negócio jurídico,conceito de contrato, alguns princípios contratuais e formas de
extinção.
O Capítulo 2, aborda inicialmente, um breve histórico
sobre os contratos de factoring, o conceito destes, algumas espécies de
faturização, a legislação brasileira regulamentadora do factoring, as distinções
2
entre operações bancárias e operações de factoring, e, finalmente as formas de
extinção desta modalidade contratual.
No Capítulo 3, tratando de identificar, os atos permitidos
as factorings no Brasil, as conseqüências jurídicas do desvirtuamento das
atividades destas quando atuam numa seara exclusiva de instituições financeiras,
as sanções previstas para quem pratica tal ato, finalizando este trabalho com a
apresentação de jurisprudência sobre o estudo feito nesta monografia.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as
Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos
destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões
sobre as conseqüências jurídicas acerca do desvirtuamento da conduta de
empresas de factoring.
Para a presente monografia foram levantadas as
seguintes hipóteses:
ü As empresas de factoring não podem praticar descontos de
duplicatas nem antecipações de faturamentos, pois estes atos são
exclusivos de instituições financeiras.
ü As responsabilidades inerentes às companhias de factoring e
bancos sobre os juros remuneratórios cobrados em suas operações os
quais são mensurados conforme o risco da operação e assim as factorings e bancos assumem todo o risco da operação e dos títulos
comprados ou do faturamento adiantado, não tendo seus vendedores
qualquer responsabilidade sobre este.
ü Existem sanções penais para empresas que atuam como se fossem instituições financeiras, cometendo estas, crime contra o sistema
financeiro nacional.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na
Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de
Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente
Monografia é composto na base lógica Indutiva.
3
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as
Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa
Bibliográfica
CAPÍTULO 1
NOÇÕES GERAIS ACERCA DOS CONTRATOS NO BRASIL
1.1. BREVE HISTÓRICO ACERCA DOS CONTRATOS
Quanto a origem histórica dos contratos, não se pode
distinguir um momento específico para o surgimento dos contratos, segundo
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o que podemos tentar, sim, é
buscar um período em que sua sistematização jurídica se tornou mais nítida, mais
detectável pelo estudioso do direito ou pelo investigador da história7.
No antigo Egito existiam formas rudimentares de
contratos, uns disciplinando o casamento para fins de filiação, outros, para
transferência de propriedade que se completava em três atos, conforme Rizzardo:
Através do primeiro, denominado ‘ato para o dinheiro’, realizava-se o acordo, entre o vendedor e o comprador, sobre o objeto a ser vendido, com a sua designação; sobre o preço o pagamento e a forma de completá-lo em determinado tempo; e sobre a declaração do vendedor de entregar em tempo prefixado o título de propriedade. Esta era a etapa mais importante. Quanto ao juramento, tinha caráter essencialmente religioso, firmando-o em parte, perante sacerdote e o comprador. 8
No Direito Romano havia distinções entre pacto,
contrato e convenção, de acordo com Venosa:
convenção e pacto eram conceitos equivalentes e significavam o acordo de duas ou mais pessoas a respeito de um objeto determinado. O simples acordo, convenção ou pacto, porém, não bastava para criar uma obrigação juridicamente exigível. O simples pacto não criava obrigação.
7 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p 2. 8 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 8.
5
Essa noção, que vem do Direito clássico, atinge a época do Justiniano. Para que se criasse uma obrigação, havia a necessidade de certas formas que se exteriorizassem à vista dos interessados. A solenidade dava forças às convenções. Cada uma dessas convenções, sob certas formalidades constituíam um contractus. Não conhecia, portanto, o Direito Romano uma categoria geral de contrato, mas somente alguns contratos em particular. 9
A vontade como elemento subjetivo apenas veio a ser
conhecida na época de Justiniano, que unificou o conceito de contrato com o de
convenção, ou seja, naquele momento histórico não mais se fazia necessária as
solenidades para a validação de um contrato, qualquer convenção poderia tornar-
se obrigatória, se revestida das formalidades legais.
Após esta fase histórica se tem o Código de Napoleão,
que, com a Revolução Francesa trouxe grande contribuição ao direito dos
contratos, pois nesta época a exemplo do direito romano se considerava a
convenção como um gênero o qual o contrato era uma espécie. Sendo que o
referido diploma disciplinou o contrato como mero instrumento para a aquisição
da propriedade. O acordo de vontades representava, em realidade, uma garantia
para os burgueses e para as classes proprietárias.10
Roberto de Ruggiero afirma que tudo se modificou no
direito moderno, pois qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por
objeto uma relação jurídica, pode ser indiferentemente chamado de contrato ou
convenção e as vezes pacto, visto que este termo ter perdido aquele significado
técnico e rigoroso que lhe atribuía a linguagem jurídica romana. 11
Atualmente os termos pacto, contrato, e convenção tem
no Direito Brasileiro, significados semelhantes, tendo perdido o conceito técnico a
cada dos termos como se tinha no direito romano.
9 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 334. 10 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p 3. 11 RUGGIERO, Roberto de. Instituições de direito civil. 3. ed. Trad. De Ary dos Santos. São Paulo: Saraiva, 1973. v. III. p. 185-188.
6
Em razão do desenvolvimento econômico, tecnológico
e industrial os contratos no Direito Brasileiro atual, modificaram-se sensivelmente,
pois, o princípio da igualdade formal entre as partes contratantes – baluarte da
teoria clássica contratual e que sempre serviu de lastro à regra (até então
absoluta) do pacta sunt servanda – começou a enfraquecer, descortinando falhas
no sistema social, e, sobretudo, afigurando-se, em muitos casos, como uma regra
flagrantemente injusta.12
Ainda, a economia de massa exige contratos
impessoais e padronizados, que não mais se coadunam com o princípio da
autonomia de vontade. O Estado intervêm, constantemente, na relação contratual
privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o
individualismo a um plano secundário.13
1.2. CONTRATO COMO “NEGÓCIO JURÍDICO”: REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
Quando a manifestação de vontade tem o objetivo de
gerar efeitos jurídicos, dá-se o negócio jurídico, segundo Venosa, toda e qualquer
manifestação de vontade com o objetivo de que estas gerem efeitos jurídicos,
constituem negócio jurídico, ou seja, quando o homem usa de sua manifestação
de vontade com a intenção precípua de gerar efeitos jurídicos, a expressão dessa
vontade constitui-se num negócio jurídico.14
Venosa ainda conceitua negócio jurídico como: todo o
ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou
12 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p 6. 13 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 4 14 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 331.
7
extinguir direitos.15 O Código Civil Brasileiro define as regras para validade do
negócio jurídico em seu artigo 104 e seguintes.
Os requisitos para validade dos contratos podem ser
classificados em duas espécies, os de ordem geral e de ordem especial. De
ordem geral são aqueles indispensáveis para que sejam válidos todos os atos e
negócios jurídicos, sendo firmado por pessoa capaz, com objeto lícito, possível,
determinado ou determinável. O requisito de ordem especial se satisfaz pelo
consentimento recíproco do acordo de vontades das partes contratantes. Tais
requisitos estão previstos no artigo 104 do Código Civil: 16
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.
Conforme Gonçalves, os requisitos de validade do
contrato podem, ser distribuídos em três grupos: subjetivos, objetivos e formais.17
Os requisitos subjetivos consistem na manifestação de
duas ou mais pessoas e vontades, sendo estas pessoas capazes e com aptidão
para contratar, bem como consentimento. 18
A capacidade da pessoa física contratar consiste na
possibilidade jurídica dos agentes de firmarem contrato, ou seja, se for um dos
contratantes, incapaz absoluto ou relativo, pode ser o contrato nulo ou anulável,
conforme prevêem os artigos 166, I e, 171, I: 19
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; 15 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. p. 331. 16 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 13 17 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 13 18 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 13 19 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 13
8
(...)
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente;
Como acima exposto, tal capacidade de agir nada mais
é do que a maioridade, e o discernimento para contratar.
Quanto às pessoas jurídicas, a capacidade destas é
manifestada por seus representantes, que autorizados por estatuto, contrato
social ou procuração podem firmar contrato. 20
A aptidão específica para contratar conforme
Gonçalves:
Além da capacidade geral, exige a lei a especial para contratar. Algumas vezes, para celebrar certos contratos, requer-se uma capacidade especial, mais intensa que o normal, como ocorre na doação, na transação, na alienação onerosa, que exigem a capacidade ou poder de disposição das coisas ou dos direitos que são objeto do contrato. Outras vezes, embora o agente não seja um incapaz, genericamente, deve exibir a outorga uxória ou o consentimento dos descendentes e do cônjuge do alienante.21
Quanto ao consentimento para contratar, este deve ser
espontâneo e livre, podendo ser sua validade questionada pelos vícios do negócio
jurídico, sendo estes o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude,
conforme prevê o artigo 171, inciso II do Código Civil. 22
20 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 13 21 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 14. 22 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 13.
9
Os requisitos objetivos têm como preceito o objeto do
contrato, devendo ser este, possível determinado ou determinável, conforme
determina o artigo 104, inciso II do Código Civil. 23
Gonçalves conceitua objeto lícito como sendo o que
não atenta contra a lei, moral ou os bons costumes. Objeto imediato do negócio é
sempre uma conduta humana e se denomina prestação: dar, fazer ou não fazer.
Já o objeto mediato, são os bens ou prestações sobre os quais incide a relação
jurídica obrigacional. 24
A possibilidade física ou jurídica do objeto deve ser,
também possível. Quando impossível, o negócio é nulo (CC, art. 166, II). A
impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. Impossibilidade física é a que
emana das leis físicas ou naturais. Deve ser absoluta, isto é alcançar a todos,
indistintamente, como, por exemplo, a que impede o cumprimento da obrigação
de tocar a Lua com a ponta dos dedos, sem tirar os pés da Terra. A relativa, que
atinge o devedor mas não outras pessoas, não constitui obstáculo ao negócio
jurídico, como proclama o art. 106 do Código Civil. Ocorre impossibilidade jurídica
do objeto quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a
respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva (CC, art. 426), de
alguns bens fora do comércio, como os gravados com cláusula de inalienabilidade
etc. A ilicitude do objeto é mais ampla, pois abrange os contrários à moral e aos
bons costumes. 25
Ainda, a determinação do objeto do negócio jurídico
deve ser, igualmente, determinado ou determinável. Admite-se, assim, a venda de
coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade (CC, art. 243),
que será determinada pela escolha, bem como pela venda alternativa, cuja
indeterminação cessa com a concentração (CC, art. 252). Embora não
23 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 13. 24 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais p. 16. 25 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 16.
10
mencionado expressamente na lei, a doutrina exige outro requisito objetivo de
validade de contratos: o objeto do contrato deve ter algum valor econômico.26
Destarte, como visto, o objeto do contrato deve ser
lícito, possível, determinado ou determinável, pois, se este, não atender tais
requisitos é nulo ou anulável, não tendo valor jurídico.
E, finalmente, os requisitos formais, esta terceira
condição de validade do negócio jurídico é a forma (forma dat esse rei, ou seja, a
forma dá ser às coisas), que é o meio de revelação da vontade.27
No direito brasileiro a forma é, em regra, livre. As partes
podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a
não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio
exija a forma escrita, pública ou particular.28
Gonçalves divide os requisitos formais em três, sendo
estes:
a) Forma livre – É a predominante no direito brasileiro (CC, art. 107). É qualquer meio de manifestação de vontade, não imposto obrigatoriamente pela lei (palavra escrita ou falada, escrito público ou particular, gestos, mímicas, etc.).29
b) Forma especial ou solene – É a exigida pela lei, como requisito de validade de determinados negócios jurídicos. Em regra, a exigência de que o ato seja praticado com observância de determinada solenidade tem por finalidade assegurar a autenticidade dos negócios, garantir a livre manifestação da vontade, demonstrar a seriedade do ato e facilitar a sua prova.30
26 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 17. 27 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 17. 28 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 18. 29 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 18. 30 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 19.
11
c) Forma contratual – É a convencionada pelas partes. O art. 109 do Código Civil dispõe que, “no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato”. Os contratantes podem, portanto, mediante convenção, determinar que o instrumento público torne-se necessário para a validade do negócio.31
Dessa forma, estão caracterizados os requisitos do
negócio jurídico, sendo que, para que os contratos tenham validade no mundo
jurídico, estes têm que cumprir as exigências acima citadas, para estarem
revestidos de juridicidade.
Como visto, o negócio jurídico como contrato tem uma
série de requisitos para que seja válido, será visto em seguida o conceito de
contrato, bem como alguns de seus princípios basilares.
1.3. CONCEITO DE CONTRATO
O contrato consiste na principal ferramenta do direito
para que as partes firmem suas declarações de vontade e tenham obrigações e
direitos entre si. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam
contrato como um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes,
limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os
efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas
próprias vontades.32
Conforme Caio Mário da Silva Pereira o fundamento
ético do contrato é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem
jurídica. Seu habitat é a ordem legal. Seu efeito, a criação de direitos e de
obrigações. O contrato é, pois, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e
com a finalidade de adquirir e resguardar, transferir, conservar, modificar ou
31 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006.p. 19. 32 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 11.
12
extinguir direitos, ou, sinteticamente, um acordo de vontades com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos. 33
Rizzardo concebe contrato como sendo a bilateralidade
do ato jurídico; exige-se o consentimento válido, emanado das vontades livres;
pressupõe a conformidade com a ordem legal; e tem por escopo objetivos
específicos, ou seja, a produção de direitos.34
1.4. ALGUNS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS
1.4.1. Princípio da autonomia da vontade
O princípio da autonomia de vontade compõe um dos
princípios basilares que regem os contratos, como destacam Pablo Stolze
Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, não se pode falar em contrato sem
autonomia de vontade35. O princípio da autonomia de vontade tem como principal
preceito a liberdade contratual, ou seja, contratar ou não, sem qualquer
interferência do Estado, Gonçalves ensina que:
O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado.36
A liberdade contratual está prevista no artigo 421 do
Código Civil Brasileiro, (C.C., art. 421. A liberdade de contratar será exercida em
razão e nos limites da função social do contrato.).
33 SILVA PEREIRA, Caio Mário. Instituições de direito civil. 11. ed. atual. por Regis Fichtner : Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. III. p. 7. 34 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 6. 35 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 33. 36 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 20.
13
Dessa forma, se tem como princípio da autonomia de
vontade, a liberdade contratual de contratar ou não, bem como a faculdade de
estipular preceitos entre as partes contratantes, sem a interferência do Estado,
sendo sempre observados os requisitos do negócio jurídico e a função social do
contrato.
1.4.2. Princípio da Supremacia da ordem pública
Conforme ventilado no subtítulo anterior, o princípio da
autonomia de vontade está vinculado à função social do contrato, esta para que
seja atendida na sua totalidade é passível de interferência do Estado, constituindo
assim a Supremacia da ordem pública, conforme Rizzardo:
Embora a regra mais importante seja a autonomia de vontade, há várias restrições impostas por leis de interesse social, impedindo as estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, as quais ficam subjugadas à vontade das partes.37
Tal princípio tem como principal objetivo a garantia que
o contrato contemple a função social, ou seja, que a lei está acima dos contratos,
e, que as partes contratantes não podem estipular regras entre elas que
ultrapassem o estipulado em lei, como por exemplo, o contrato de factoring que
transpõe os limites legais, tema este que será abordado no terceiro capítulo.
1.4.3. Princípio do consensualismo
O princípio do consensualismo se constitui na liberdade
quanto a forma que devem revestir os negócios jurídicos e, em especial os
contratos,38 ou seja, não é necessário um formalismo exagerado para que os
37 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 22. 38 SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito dos contratos: seus princípios fundamentais sobre a ótica do Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 107.
14
contratos tenham validade, opondo-se tal princípio ao princípio da história dos
contratos, Gonçalves afirma que:
De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo e ao simbolismo que vigoraram em tempos primitivos. Decorre ele da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa.39
Sette ainda ressalta que, a regra é a não exigência de
formalidades, bastando, pois, o consenso das partes para a formação de normas
jurídicas individuais40, ou seja, basta que para a formação do contrato exista
apenas o consenso entre as partes.
1.4.4. Princípio da relatividade dos efeitos dos contratos
O princípio da relatividade dos efeitos dos contratos tem
como principal preceito que seus efeitos apenas atingirão as partes contratantes,
conforme Gonçalves funda-se tal princípio na idéia de que os efeitos do contrato
só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestarem a sua vontade,
vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.41
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ainda afirmam que:
Como negócio jurídico, em que há a manifestação espontânea de vontade para assumir livremente obrigações, as disposições do contrato, a priori, somente interessam às partes, não dizendo respeito a terceiros estranhos à relação jurídica obrigacional.42
39 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 22. 40 SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito dos contratos: seus princípios fundamentais sobre a ótica do Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 108. 41 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. p. 26. 42 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 40.
15
Em suma, o contrato realizado entre “A” e “B”, não pode
afetar “C”, objetivando assim, exclusivamente, a satisfação das necessidades
individuais e que, portanto, só produzia efeitos entre aqueles que o haviam
celebrado mediante acordo de vontades, havendo exceções, como por exemplo,
o contrato de seguro. 43
1.4.5. Princípio da Função Social do Contrato
O Princípio da Função Social do Contrato é um dos
pilares da relação contratual, pois, conforme o artigo 421 do Código Civil
Brasileiro “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função
social do contrato”, ou seja, o princípio da autonomia de vontade, acima
explanado, está vinculado ao princípio da função social do contrato, neste
momento, vê-se a importância de tal princípio no contexto contratual, Caio Mário
da Silva Pereira ensina que:
a função social do contrato serve precipuamente para limitar a autonomia de vontade, tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar, como ocorre nas hipóteses do contrato obrigatório. Tal princípio desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade.44
A função social do contrato tem como principal objetivo
que este seja socialmente útil, prestando-se a fins socialmente relevantes, em
busca da justiça social e da dignidade da pessoa humana.45 Conforme Flávio
Tarnuce:
43 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 26. 44 SILVA PEREIRA, Caio Mário. Instituições de direito civil. 11. ed. Atual. por Regis Fichtner : Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. III. p. 7. 45 SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito dos contratos: seus princípios fundamentais sobre a ótica do Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 66.
16
A função social do contrato, preceito de ordem pública, encontra fundamento constitucional no princípio da função social do contrato lato sensu (arts. 5º, XXII e XXIII e 170, III) bem como no princípio maior de proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), na busca de uma sociedade mais justa e solidária (art. 3º, I) e da isonomia (art. 5º, caput). Isso, repita-se, em uma nova concepção do direito privado, no plano civil-constitucional, que deve guiar o civilista do nosso século, seguindo tendência de personalização.46
Ainda, tem como objetivo tal princípio o tratamento igual
aos desiguais, conforme Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em um
primeiro plano, a socialização da idéia de contrato, na sua perspectiva intrínseca,
propugna por tratamento idôneo das partes, na consideração, inclusive, de sua
desigualdade real de poderes contratuais. Em segundo plano, o contrato é
considerado não só como um instrumento de circulação de riquezas, mas,
também, de desenvolvimento social.47 Eduardo Sens Santos observa:
o contrato não pode mais ser entendido como uma mera relação individual. É preciso atentar para os seus efeitos sociais, econômicos, ambientais e até mesmo culturais. Em outras palavras, tutelar o contrato unicamente para garantir a eqüidade das relações negociais em nada se aproxima da idéia de função social – uma função pela sociedade – quando for dever dos contratantes atentar para as exigências do bem comum, para o bem geral. Acima do interesse em que o contrato seja respeitado, acima do interesse em que a declaração seja cumprida fielmente e acima da noção de equilíbrio meramente contratual, há interesse de que o contrato seja socialmente benéfico, ou, pelo menos, que não traga prejuízos à sociedade – em suma, que o contrato seja socialmente justo.48
O exercício do direito de forma contrária aos fins a que
se destina ou sem considerar a sua função social, configura o abuso de direito –
46 TARNUCE, Flávio. A função social do contrato. São Paulo: Método, 2005. p. 315. 47GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 47. 48 SANTOS, Eduardo Sens. O novo código civil e suas cláusulas gerais: exame da função social do contrato, in Revista Brasileira de Direito Privado, n. 10, São Paulo: RT, abr./jun. 2002, p. 29.
17
fraude ao direito -, sendo antijurídico, e não recebendo, por conseguinte, guarida
do ordenamento jurídico.49 Ainda conforme Sette com a aplicação do princípio da
função social dos contratos, as partes contratualmente mais fracas recebem,
assim, uma especial tutela do ordenamento jurídico, com vistas a reequilibrar a
posição dos sujeitos contratuais, promovendo-se a tão esperada igualdade
material, e, via de conseqüência, a justiça social.50
1.4.6. Princípio da Boa fé objetiva
O princípio da boa fé objetiva tem como preceito que,
durante a formação, o cumprimento, e, após o cumprimento do contrato, os
contratantes ajam com boa fé, Gonçalves conceitua:
O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, mas também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e dos costumes do lugar.51
O princípio da boa fé nos contratos está prevista no
artigo 422 do Código Civil Brasileiro (C.C., art. 422. Os contratantes são
obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execução, os
princípios de probidade e boa-fé.), Venosa comenta que, a idéia central é no
sentido de que, em princípio, contratante algum ingressa em um conteúdo
49 SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito dos contratos: seus princípios fundamentais sobre a ótica do Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 68. 50 SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito dos contratos. p. 69. 51 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 33.
18
contratual sem a necessária boa-fé. A má-fé inicial ou interlocutória em um
contrato pertence à patologia do negócio jurídico e como tal de ver examinada e
punida.52
1.5. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS: DISTINÇÃO ENTRE RESOLUÇÃO,
RESILIÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
Quando as partes contraem obrigações entre si, ou seja,
realizam um contrato, tem a previsão de seu término, conforme Venosa, ao
contrair uma obrigação, ao engendrar um contrato, as partes têm em mira, desde
o início, a possibilidade de seu término, ainda que não se fixe a priori um prazo
para cumprimento.53
Abordaremos neste momento três formas de extinção
dos contratos, a resolução, resilição, e a rescisão contratual. O termo resolução é,
geralmente, reservado para as hipóteses de inexecução do contrato por uma das
partes54. Normalmente, a inexecução conduz não apenas a conseqüências
indenizatórias, mas também á resolução. 55 Conforme Rizzardo:
De modo geral, todas as pessoas lesadas pelo inadimplemento estão autorizadas a pedir a resolução, conjuntamente com o pedido da indenização por perdas e danos. Mais explicitamente, envolvendo a omissão no cumprimento de uma obrigação bilateral, consubstanciada em um contrato.56
Araken de Assis ainda conceitua que extingue-se o
vínculo contratual por motivo que apareceu depois da formação. Normalmente, tal
52 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 347. 53 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. p. 463. 54 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. p. 468. 55 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 261. 56 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. p. 262.
19
motivo consiste no inadimplemento, que é um fato superveniente, ou que surge
após celebrado o contrato.57 Ou seja, resolução contratual constitui-se na extinção
de um contrato não adimplido por uma das partes.
Quanto a resilição contratual, esta consiste na
cessação do vínculo contratual pela vontade das partes, ou, por vezes, de uma
das partes. A resilição é, portanto, termo reservado para o desfazimento
voluntário do contrato58. Conforme Rizzardo, a resilição contratual consiste na
extinção do contrato por acordo mútuo ou decisão de um dos contratantes 59.
Consiste resilição contratual o desfazimento do contrato
com a anuência das partes ou por vontade delas, sendo esta a resilição bilateral,
a unilateral por sua vez, deverá estar prevista a possibilidade expressamente no
contrato.
E, finalmente a rescisão, esta, constitui extinção do
contrato quando na sua formação, existiu alguma nulidade, podendo por exemplo
entre as causas de nulidade, contrato celebrado por incapaz, ou nulidade por ser
o objeto ilícito. Conforme Rizzardo:
Por rescisão, assim denominada quando o contrato tem formação nula, iníqua, ou anulável. Desconstitui-se o negócio porque inexistiu um de seus elementos básicos, ou porque um vício contamina sua origem. Há a falta de um dos elementos ou um vício antecedente ou coevo ao consenso. Na rescisão, incluem-se a inexistência, a nulidade, e a anulação, causas que o vigente Código as engloba sob a denominação de ‘invalidade do negócio jurídico’, Entra-se em juízo com uma ação de rescisão porque inexistente, nulo ou anulável o contrato, tendo em conta uma razão que precedeu ou coexistiu com o momento da formação 60.
57 ASSIS, Araken. Resolução do Contrato por inadimplemento. Revista dos Tribunais, 1991, p.66. 58 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. p. 465. 59 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 286. 60 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. p. 202.
20
Destarte, tem-se por rescisão a formação nula do
contrato, ou seja, não foram cumpridos os elementos básicos do negócio jurídico,
contaminando assim, sua origem, bem como sua validade.
Neste capítulo, observa-se o histórico dos contratos, os
requisitos do negócio jurídico, os conceitos de contrato, bem como alguns
princípios que regem os contratos. No próximo capítulo serão estudados os
contratos de factoring, seus conceitos e espécies, a regulamentação legal
existente a respeito no Brasil, a diferenciação entre factoring e instituição
financeira, bem como a extinção do contrato de factoring.
21
CAPÍTULO 2
CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS DE FACTORING
NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
2.1. BREVE HISTÓRICO ACERCA DOS CONTRATOS DE FACTORING (OU
FATURIZAÇÃO) NO BRASIL
O contrato de factoring tem sua origem nos Estados
Unidos, conforme Golçalves, o contrato em apreço tem sua origem recente na
prática comercial norte-americana, tendo-se se expandido na Europa a partir da
década de 60. Resultou enorme incremento do crédito nas relações comerciais e
industriais e da preocupação empresarial com a necessidade de administrar a sua
concessão61. Segundo Rizzardo:
No direito moderno, apareceu um tipo de comissão mercantil, que talvez tenha levado ao aparecimento do conteúdo hoje vigorante do factoring: foi quando o agente ou factor passou a função de vender e cobrar os preços para a posição de financiador dos comerciantes. Como estes não recebiam de imediato os preços, o factor ou então o agente iniciou a financiar ou adiantar o valor das mercadorias, que vinha representado em títulos. 62
Ou seja, teve o contrato de factoring origem da
necessidade que as empresas tinham em fomentar seu negócio, pois compravam,
estocavam as mercadorias, industrializavam seu produto, e vendiam a prazo,
dessa forma se descaptalizando, tendo assim o factoring como solução para
gerenciar seu setor de contas a receber, adiantando os valores recebíveis para a
indústria e comércio.
61 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 669. 62 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 23-24.
22
Seu surgimento, segundo Fran Martins, citando Fabio
Konder Comparato, serviu para atender às pequenas e médias empresas, na
obtenção do capital de giro, sem as dificuldades usualmente observadas no
desconto bancário, muitas vezes de difícil acesso aos pequenos comerciantes. 63
2.2. CONCEITO DE CONTRATO DE FACTORING
A palavra faturização, utilizada em nosso vernáculo,
não é tradução do termo original. Trata-se de neologismo cujo som se aproxima
do vocábulo inglês e nos dá idéia de fatura, faturamento, que, em sentido leigo, se
aproxima do sentido do instituto 64. Conforme Gonçalves ao realizar-se um
contrato de factoring:
o empresário desfruta da vantagem de transferir á empresa de factoring, ou seja, ao factor, o trabalho de contrato dos vencimentos dos títulos, o acompanhamento da flutuação das taxas de juros, a adoção de medidas assecuratórias do direito credilício, o contato com os inadimplentes e até mesmo a cobrança judicial.65
Frans Martis conceitua factoring como aquele em que
um comerciante cede a outro créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas
a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos,
mediante o pagamento de uma remuneração.66
Conforme Caio Mário da Silva Pereira, pelo contrato de
factoring ou faturização, uma pessoa (factor ou faturizador) recebe de outra
(faturizado) a cessão de créditos oriundos de operações de compra e venda e
outras de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação. Incumbe-se
63 MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 472. 64 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 536. 65 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 669. 66 MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 559.
23
de sua cobrança e recebimento.67 Segundo o espanhol Jacobo Leonis em
tradução da Revista Forense:
A pessoa que pratica o factoring, que podemos chamar de factor, proporciona uma série de serviços administrativos e financeiros, a quem a solicita, que podemos chamar de cliente, aceitando aquele a cessão que este lhe fez dos créditos comerciais que possui, mediante a cobrança de uma comissão. O cliente do factoring é em regra, o fabricante ou distribuidor de uma mercadoria, o qual, em troca de pagamento de uma comissão ao factor, entrega a este os créditos comerciais que possui contra seus compradores, a fim de que o factor se ocupe de sua administração, contabilização e cobrança, ao mesmo tempo garantindo-o contra a falta de pagamento, a insolvência ou a quebra dos compradores, sem direito de repetição ou regresso, de tal forma que o cliente não correrá qualquer risco pelo não-pagamento dos créditos cedidos. 68
Rizzardo inicialmente conceitua factoring como sendo:
Cessão de títulos de crédito, mediante o pagamento de seu valor, com uma remuneração por tal adiantamento de valor, ou o mecanismo negocial por meio do qual uma pessoa jurídica cede a outra pessoa jurídica seus direitos creditórios, em caráter definitivo, sem possibilidade de exercer o cessionário o direito de regresso 69.
Luiz Lemos Leite assim se refere sobre o instituto de
factoring:
O factoring é uma atividade de fomento mercantil que se destina a ajudar, sobretudo, o segmento das pequenas e médias indústrias a expandir seus ativos, a aumentar suas vendas, sem fazer dívidas (...) Factoring é uma atividade complexa, cujo fundamento é a prestação de serviços, ampla e abrangente, que pressupõe sólidos conhecimentos de mercado, de gerência financeira, de matemática e de
67 PEREIRA, Caio Mário da Silva. A nova tipologia contratual no direito brasileiro. RF 281/12. 68 LEONIS, Jacobo. O contrato de factoring. RF 253. p. 458-459. 69 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 16.
24
estratégia empresarial, para exercer suas funções de parceiro dos clientes. O sentido da parceria é essencial ao exercício efetivo do Factoring.70
Conforme Rizzardo, passou a espécie a atingir novos
rumos, como gestão financeira, administração do crédito ou de contas a receber e
a pagar, planejamento econômico e de mercados, seleção e cadastramento de
clientes, assessoria creditícia e até elaboração de política de conquista de
mercados, além de outros envolvimentos. 71
Dessa forma, factoring não é compra do faturamento.
Não é compra de duplicatas. Não é compra nem desconto de cheques pré-
datados. Não é empréstimo nem antecipação ou adiantamento de dinheiro.
Tampouco dinheiro fácil e rápido, como freqüentemente se vêem anúncios nos
jornais. Factoring é o conjunto de serviços oferecidos por empresas
especializadas a uma clientela composta exclusivamente de pessoas jurídicas
proporcionando-lhes a assistência indispensável à sua sobrevivência e ao seu
crescimento, sendo de notar que o mercado-alvo de factoring é o seguimento da
pequena e média empresa.
Assim sendo, observa-se que o contrato de factoring,
tem grandes proporções, sendo este uma prestação de serviços, com a
possibilidade de adiantamento de valores a receber, e não apenas um agente
financiador, tendo inclusive a factoring, como acima citado o compromisso de
aumentar as vendas de seu cliente, sem que haja o endividamento deste.
2.3. ESPÉCIES DE FATURIZAÇÃO
2.3.1. Collection type factoring agreement
70 LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994. p. 22-23. 71 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 16-17.
25
O Collection type factoring agreement, é uma
modalidade que representa os serviços de mera cobrança pela empresa. Paga-se
ao cliente após o recebimento da fatura. 72
Nesse caso, a empresa de factoring simplesmente
realiza serviços de cobrança pagando a sua cliente um dia após o recebimento da
fatura, ou seja, nesta modalidade de factoring tem-se a responsabilidade de
controlar a cobrança do faturamento da empresa. 73
2.3.2. Import-export factoring
O factoring interno e factoring externo, conforme
conceituado por Rizzardo, que cita Fran Martins:
As operações podem ser realizadas dentro do mesmo país, ou, neste, dentro de uma região: a esse tipo de faturização dá-se o nome de faturização interna. Pode, entretanto, a faturização se relacionar com operações a serem realizadas fora do país, como em operações de importação e exportação, dando-se a esse tipo o nome de faturização exterior. 74
Conforme Donini, esta modalidade de factoring atua em
três frentes – importação, exportação, e a chamada ‘garantia’ ou securitização – e
onde o faturizador adquire, através de cessão, o crédito que o faturizado possui
com o importador.75
Para Lemos Leite, o export factoring surge:
como uma gama de serviços de inequívoca utilidade, principalmente para os pequenos e médios industriais, que não têm condições de exportar, e como mais uma alternativa
72 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 49. 73 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 542. 74 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. p. 50. 75 DONINI, Antonio Carlos. Factoring: de acordo com o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 733.
26
que se oferece para estimular, facilitar e financiar as exportações. O factoring exportação remove os problemas e riscos com as exportações feitas pelos processos convencionais76
Destarte, tem por objetivo esta espécie de factoring a
facilitação da importação e exportação de bens e serviços pela empresa de
factoring a pequena e média empresa, conforme Luiz Lemos Leite o factoring
exportação servirá para comercializar no exterior bens produzidos pelo segmento
de nossas pequenas e médias empresas, que não tem a menor possibilidade de
fazê-lo. 77
2.3.3. Intercredit
Conforme Fazzio Júnior, a empresa de factoring
garante o pagamento das faturas, mas somente realiza a cobrança dos títulos não
recebidos pela cliente para ressarcimento de seus adiantamentos.78
Ou seja, esta atividade tem como foco garantir o
pagamento das faturas. Recebendo as faturas, pode a empresa ingressar com a
cobrança.79
2.3.4. Open factoring
Tal modalidade de factoring tem como objetivo, o
financiamento da compra e venda mercantil e o compromisso em cobrar as
faturas. 80
76 LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 330. 77 LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994. p. 21. 78 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 542. 79 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 49. 80 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. p. 49.
27
Dessa forma, a empresa de factoring financia a
transação comercial, e, aditivamente, se encarrega das cobranças.81
2.3.5. Conventional factoring
Tal espécie de factoring, consiste na mais ampla em
prestação de serviços, pois a instituição financeira ou empresa especializada
garante o pagamento das faturas, antecipando o seu valor ao faturizado. Ocorre
uma cessão, com pagamento á vista de créditos, realizada conjuntamente com a
prestação de serviços, gestão dos créditos, notificação da cessão etc.82 Conforme
Rizzardo que cita Newton de Lucca:
No conventional factoring, ou com antecipação, ou old line factoring, há uma particularidade que logo sobressai: os recursos são adiantados pela empresa faturizadora, ficando ela com os títulos. Dá-se a antecipação sobre o valor dos títulos cedidos. Vem a calhar a lição de Newton de Lucca, quanto ao âmbito de aplicação: “É a forma mais tradicional das operações de faturização, sendo oferecida ao faturizado a mais variada gama de serviços e contratos, compreendendo, geralmente, os seguintes: aquisição à vista de créditos com renúncia do direito de regresso, gestão de tais créditos, notificação da cessão ao devedor etc”.83
Lemos Leite, conceitua como:
Modalidade que consiste na prestação de serviços, em caráter contínuo, realizada pela sociedade de fomento mercantil, conjugada com a compra de créditos (direitos) ou ativos representativos de vendas mercantis realizadas a prazo, mediante a venda (cessão, alienação) desses direitos, por suas empresas-clientes contratantes.84
81 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 542. 82 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 672. 83 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 48. 84 LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 330.
28
Conforme Golçalves:
No conventioonal factoring, a instituição financeira ou empresa especializada, garante o pagamento das faturas, antecipando o seu valor ao faturizado. Ocorre uma cessão, com pagamento à vista de créditos, realizada conjuntamente com prestações de serviços, gestão dos créditos, notificação da cessão etc. Compreende, assim, três elementos: serviços de administração do crédito, seguro e financiamento.85
Destarte, observa-se que esta espécie de factoring é a
mais completa, e que oferece mais serviços ao contratante, pois é oferecido ao
faturizado um leque de serviços que inclui a aquisição dos créditos, sua gestão,
administração de carteira, entre outros. 86
2.3.6. Maturity Factoring
Esta modalidade de factoring não confere antecipação
dos valores de títulos negociados em cessão de crédito, estes são pagos apenas
em seu vencimento, segundo Venosa:
Pelo maturity factoring (faturização de vencimento), a empresa não financia, não adianta numerário, mas encarrega-se da cobrança de créditos do faturizado, garantindo seu pagamento nos vencimentos, assumindo o risco pelo inadimplemento.87
Newton de Lucca assinala que:
está excluída a atividade de financiamento, subsistindo, entretanto, tanto a gestão e a cobrança de faturas, como a garantia dos pagamentos na data de seus vencimentos.
85 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 4. ed. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 672 86 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 537. 87 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 607-608.
29
Conforme ensina Donini, o objeto do contrato é a
prestação de serviços convencionais. Eventualmente e opcionalmente poderá o
faturizador adquirir, através de cessão de créditos, títulos oriundos das operações
mercantis da faturizada antecipadamente. 88
De acordo com Arnoldo Wald:
O maturity factoring caracteriza-se pelo pagamento do valor das faturas somente no seu vencimento. Essa modalidade não inclui a atividade de financiamento, estando presentes apenas a prestação de serviços de administração do crédito e o seguro. É assegurado, porém, o risco de inadimplemento do devedor, pois o pagamento deve ser feito pela faturizadora independendo recebimento das faturas.89
Dessa forma, o maturity factoring tem como principal
característica a garantia pela empresa de factoring do recebimento dos valores
oriundos de faturamento de seu cliente, ou seja, o faturizado transfere todo o risco
de inadimplemento para a empresa de factoring.
2.4. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REGULAMENTADORA DO FACTORING NO BRASIL
No Brasil não existe uma legislação específica que
regulamenta o factoring. No Código Civil em seu artigo 286 define que o credor
pode ceder o seu crédito, se, a isso não opuser a natureza da obrigação, a lei, ou
a convenção com o devedor, a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser
oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. O
artigo 295 do Código Civil ainda define que na cessão por título oneroso, o
cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela
existência do credito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe
cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
88 DONINI, Antônio Carlos. Factoring: regulamentação, funções desempenhadas, modalidades e o direito regresso. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 802, n. 91, p. 734. 89 WALD, Arnoldo. Obrigações e contratos. 14. ed. São Paulo Revista dos Tribunais, 2000. p. 564.
30
Identificamos na legislação cível brasileira, a
possibilidade de cessão de título oneroso, mas, para que tal possibilidade se torne
uma atividade específica com remuneração para tal cessão de crédito, se tem um
longo caminho a percorrer.
A atividade de fomento mercantil, ou seja, factoring, tem
como objeto auferir lucro sobre a compra de títulos de créditos a vencer. Tal
definição por mais simplória que seja, é tacitamente o objeto do factoring
atualmente no Brasil, mas, tal afirmativa será abordada com mais propriedade no
próximo capítulo.
A prática de factoring no Brasil por um tempo foi
simplesmente vedada por empresas as quais não possuíam autorização do
Banco Central do Brasil, conforme o artigo 17 da Lei 4.595, de 31.12.1964,
“consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as
pessoa jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou
acessória, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios
ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de
propriedade de terceiros”.
Tal autorização é exigida pelo artigo 18 da mesma Lei:
“as instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia
autorização do Banco Central do Brasil ou Decreto do Poder Executivo, quando
forem estrangeiras”.
Assim, não era admitida que nenhuma atividade
privativa de instituições financeiras fossem exercidas por empresas de outra
natureza. Se houvesse infração a tal preceito o § 7º. do Artigo 44 da Lei
4.595/1964, que previa a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como
instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central do
Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 (um) a 2 (dois)
anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoas jurídicas, seus diretores
administradores.
31
Em 16/06/1982 o Banco Central do Brasil emitiu a
Circular nº. 703 com o seguinte texto:
Circular nº 703 da diretoria do Banco Central, de 16/06/1982
Em face das disposições da lei nº 4.595, de 31-12-64, em especial as contidas em seus artigos 2º e 3º inciso V, 4º incisos VI e VIII, 10 Inciso V, 11 Inciso VII, e 44, § 7º, o banco Central do Brasil, ouvindo o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, decidiu tornar público os seguintes esclarecimentos:
I – As operações conhecidas por factoring, “compra de faturamento” ou denominações semelhantes – em que, em geral, ocorrem a aquisição, a administração e garantia de liquidez dos direitos creditórios de pessoas jurídicas, decorrentes do faturamento da venda de seus bens e serviços – apresentam, na maioria dos casos, características e particularidades próprias daquelas privativas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
II – Assim, e até a matéria seja regulamentada pelo Conselho monetário Nacional as pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas a realizarem tais operações continuam passíveis, na forma prevista no § 7º do artigo 44 da Lei 4.595, de 31-12-64, das penas de multa pecuniária e detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, ficando a estas sujeitas quando pessoas jurídicas, seus administradores.
Brasília (DF), 16 de junho de 1982. Carlos Geraldo Langoni. Presidente.90
Tal circular não proíbe a atividade de factoring no
Brasil, apenas adverte aos que tem a referida operação como objeto comercial,
que observe as práticas privativas de instituições financeiras, sendo que, tais
atividades, estarão sujeitas as penas previstas no artigo 44, §7º da Lei 4.595/64.
90 LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 12.
32
A circular nº 703 do Banco Central do Brasil foi
revogada em 03/10/1988 pela Circular 1.359, tendo por finalidade esta última,
apenas invalidar a primeira.
Depois desta revogação não existia nenhuma proibição
a atividade de factoring, apenas se exigia autorização do Banco Central do Brasil,
fato que, tornava-se praticamente impossível a constituição de empresas neste
setor. Conforme Rizzardo:
Não passando o factoring de uma atividade comercial, em que não se atua na captação, coleta ou intermediação de recursos financeiros, decorre daí que para a constituição de empresas ou firmas se procede normalmente como nos demais casos dos mais diversos ramos de empresas e firmas comerciais. Suficiente o arquivamento dos estatutos ou dos atos formais na Junta Comercial. 91
Atualmente o factoring sem sendo reconhecido em
regulamentos administrativos e leis especiais. A Resolução 2.144 de 22/02/1995,
do Banco Central do Brasil, esclarece que:
RESOLUÇÃO 2.144
Esclarece sobre operações de "factoring" e operações privativas de instituições financeiras.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Leinº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 22.02.95, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, da referida Lei, e face ao contido no art. 28, parágrafo 1º, alínea "c.4", da Lei nº 8.981, de 20.01.95, que conceitua como "factoring" a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis aprazo ou de prestação de serviços,
91 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 80.
33
RESOLVEU:
Art. 1º Esclarecer que qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil ("factoring") que não se ajuste ao disposto no art. 28, parágrafo 1º, alínea "c.4", da Lei nº 8.981, de 20.01.95, e que caracterize operação privativa de instituição financeira, nos termos do art 17, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, constitui ilícito administrativo (Lei nº 4.595, de 31.12.64) e criminal (Lei nº7.492, de 16.06.86). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 1995 Persio Arida Presidente
Mesmo tal Resolução advertindo aos limites de
operação do factoring, admite esta, como atividade lícita.
O factoring veio a ser previsto legalmente apenas com
a lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea d:
alínea d. prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). 92
Este instituto é conceituado como atividade de
prestação contínua e cumulativa de serviços de assessoria credilícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a
pagar e receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
Neste momento identificamos a primeira previsão legal
para a atividade do factoring, entretanto, não havendo atualmente
regulamentação específica.
Ora, se observa nesta previsão legal que, tal instituto
tem como objetivo a prestação contínua e cumulativa de serviços de assessoria
92 BRASIL, lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea d.
34
creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contras a pagar
e receber e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestação de serviços, tal afirmativa é taxativa, prestação contínua e
cumulativa, não podendo ser exploradas estas atividades isoladamente.
Existem em tramite no Congresso Nacional projetos de
lei que regulamentam a atividade de factoring, sendo uma destas o projeto de lei
nº Lei nº 230/95, de autoria do Senador José Fogaça, que além de definir o
instituto, caracteriza este como atividade mercantil e veda a prática de operações
privativas de instituições financeiras, prevê ainda tal projeto a criação do
Conselho Federal de Fomento Mercantil, que disciplinará e fiscalizará as
atividades concernentes ao factoring.
2.5. OPERAÇÕES BANCÁRIAS X OPERAÇÕES DE FACTORING: DISTINÇÕES
Conforme abordado no título anterior há uma grande
distinção entre operações de factoring e operações bancárias, sendo que, as
empresas de factoring não podem praticar atividades privativas de instituição
financeira.
As operações bancárias estão definidas no artigo 17 da
Lei 4.595 de 31.12/1964, que define:
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Ainda o artigo 18 da mesma Lei:
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco
35
Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
Então, para que sejam exercidas atividades
concernentes a instituições financeiras é necessário autorização do Banco Central
do Brasil.
Destarte, as operações bancárias consistem na coleta,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros. Rizzardo conceitua as
operações bancárias como sendo aquelas que:
Executam operações que envolvem a captação de dinheiro, a intermediação do crédito e a aplicação de recursos próprios ou de terceiros. Em termos mais extensos, captam recursos no mercado, emprestam dinheiro a juros, descontam títulos, concedem empréstimos pessoais, efetuam financiamentos e prestam serviços de cobrança de títulos e guarda de valores.93
De outro norte, as operações de factoring estão
previstas no artigo15, §1º, III, d da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, alínea
esta, instituída pela Medida Provisória nº 232 de 2004, que define:
alínea d. prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
Conforme prevê a legislação acima exposta a operação
de factoring consiste a prestação contínua e cumulativa de serviços de assessoria
credilícia entre outros e a compra de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não podendo o factoring coletar,
intermediar e aplicar recursos financeiros.
Conforme abordado no título anterior, a legislação é
específica e taxativa, não deixando dúvidas quanto ao campo de atuação das
93 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 141.
36
empresas de factoring, pois não pode esta, simplesmente descontar cheques ou
duplicatas, ou ainda, comprar os direitos resultantes de vendas mercantis a prazo
apenas, ou, tão somente, gerir os créditos.
O início da alínea d, do inciso III, do § 1º, do artigo 15
da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995 é cristalino, prestação cumulativa e
contínua de serviços, os quais estão acima elencados, não havendo a
possibilidade de realizá-los separadamente, sendo que, se tal fato ocorrer,
descaracteriza-se o serviço de factoring ingressando assim, numa seara exclusiva
das instituições financeiras, e, então, passível da aplicação das sanções previstas
em lei, as quais serão abordadas no próximo capítulo.
Outra distinção que se traça entre as atividades de
empresas de factoring e instituições financeiras é o direito de regresso do
cessionário de título executivo em face ao cedente, pois, nas operações de
instituição financeira, tem esta o direito de regresso ao cedente do título, pois este
garante a solvência do crédito, sendo que, neste caso se trata de um empréstimo
com garantia. Já nas operações de factoring, que não podem atuar como
instituições financeiras e, muito menos conceder empréstimos, não tem direito de
regresso em face do cedente, pois, se, ela tem a opção de escolha dos títulos a
serem comprados, corre o risco da inadimplência, e ainda, se tratando de uma
cessão de crédito não responde o cedente pela solvência do devedor.
O artigo 296 do Código Civil Brasileiro estabelece que:
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Rizzardo assevera:
Não é sem razão que se faculta ao factor a escolha dos créditos. Ao receber o borderô dos títulos, tem ele a faculdade de rejeitar os que não lhe interessam. Com os títulos, acompanham e podem ser exigidos os comprovantes
37
da entrega das mercadorias, o que infunde maior garantia ao negócio.94
Ademais, se leva em conta na cessão de crédito o
custo de quem os vende, pagando um ágio, em relação ao valor inserido nos
títulos. Dessa forma, não haveria sentido permitir, o cessionário, ir contra aquele
que pagou pela cessão, sendo que, se admitindo o direito de regresso, não existe
qualquer justificativa a remuneração a empresa de factoring.95
2.6. EXTINÇÃO DO FACTORING
A extinção do contrato de factoring se dá da mesma
forma que as outras espécies de contrato, sendo pelo vencimento do prazo
previsto para sua duração, pelo distrato ou resilição bilateral, pela mudança de
estado de um dos contratantes, pela resilição unilateral, desde que precedida de
aviso prévio, pelo inadimplemento de obrigações contratuais, pela morte de uma
das partes se esta for comerciante individual.96
Venosa ainda acrescenta que desfeito o contrato,
devem ser liquidadas as operações pendentes, sob pena de responsabilização
das partes por perdas e danos97.
Neste capítulo foram abordados os temas referentes ao
histórico, conceito do contrato, espécies, regulamentação brasileira existente
sobre o instituto do factoring, bem como, as distinções existentes entre empresas
de factoring e instituição financeira. No próximo capítulo, será visto quais são os
atos permitidos às empresas de factoring, bem como as conseqüências jurídicas,
cíveis e criminais, em razão do
94 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 121. 95 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. p. 121. 96 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006. p. 672. 97 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p.611.
38
CAPÍTULO 3
O DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE FACTORING E
SUAS CONSEQUÊNCIAS
3.1. OS ATOS PERMITIDOS ÀS FACTORINGS NO BRASIL
Conforme previsto no artigo 15, §1º, III, d da Lei 9.249
de 26 de dezembro de 1995, os atos permitidos às empresas de factoring são:
prestação contínua e cumulativa de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a
pagar e receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis
a prazo ou de prestação de serviços.
Se constata, com a previsão legal acima exposta, que,
a atividade de factoring permitida no Brasil, se dá com a prestação contínua e
cumulativa de serviços de assessoria de avaliação de mercado, gestão de
créditos, riscos, administração de contas a pagar e receber, bem como, compra
de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação
de serviços.
A legislação é taxativa: prestação contínua e cumulativa
de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de
riscos, administração de contas a pagar e receber, compras de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços., sendo que,
não podem ser exercidos isoladamente, fato este que habitualmente ocorre em
empresas de factoring, desvirtuando assim sua finalidade.
A compra isolada de direitos creditórios resultantes de
vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços é de objeto exclusivo de
instituições financeiras, não havendo previsão legal para que as empresas de
factoring exerçam tal atividade, fato que, ocorrendo, é passível de sanções
39
administrativas, cíveis e penais previstas em lei, tema que será abordado em
título próprio.
3.2. O DESVIRTUAMENTO (SIMULAÇÃO) DE CONTRATOS DE FACTORING NA REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS (EMPRÉSTIMOS), POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO PRIVATIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Conforme amplamente abordado no capítulo anterior,
existe uma profunda diferença entre instituição financeira e factoring, sendo que
esta segunda não pode praticar atos privativos da primeira.
Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o
tema, conceituando que o empréstimo e o desconto de títulos, a teor do art. 17,
da Lei 4.595/64, são de operações típicas, privativas das instituições financeiras,
dependendo sua prática de autorização governamental.98
Rizzardo expõe que o factoring distancia-se da
instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito
de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. 99
A concessão de empréstimos ou mútuos, sem dúvida, é
atividade própria dos bancos. Ocorre que muitas empresas têm apenas a
denominação ou a fachada de factoring, dedicando-se, no entanto, à concessão
de crédito, ou de pequenos empréstimos pessoais, numa típica atividade
bancária. Embora camuflando o exercício de assessoramento financeiro, ou de
compra de ativos, na verdade atua com o crédito, cobrando altos juros, numa
verdadeira prática de agiotagem. 100
Se a empresa de factoring praticar atos privativos das
instituições financeiras, ou seja, realizar adiantamentos, empréstimos, ou demais
atos exclusivos de bancos, se sujeita esta, a aplicação das sanções previstas no
artigo 44 , § 7º, da lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, ou seja:
98 RHC 6.94-RS, j.09.06.1997, DJ 30.06.1997, rel. Min. Fernando Gonçalves 99 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 141.
100 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. p. 170-171.
40
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
I - Advertência.
II - Multa pecuniária variável.
III - Suspensão do exercício de cargos.
IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras.
V - Cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas.
VI - Detenção, nos termos do § 7º, deste artigo.
VII - Reclusão, nos termos dos artigos 34 e 38, desta lei.
§ 1ºA pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições constantes da legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previstas, sendo cabível também nos casos de fornecimento de informações inexatas, de escrituração mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art. 4º, inciso XII, desta lei.
§ 2º As multas serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo:
a) advertidas por irregularidades que tenham sido praticadas, deixarem de saná-las no prazo que lhes for assinalado pelo Banco Central da República do Brasil;
(...)
§ 7º Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores.
41
Faz-se necessário neste momento, distinguir a
diferença entre o deságio e os juros, sendo que os juros representam o
rendimento do capital pelo espaço de tempo compreendido desde o pagamento
até a data do recebimento do valor do título. 101
Não podem as empresas de factoring cobrar juros
remuneratórios pelo desconto de títulos, pois, esta atividade é exclusiva de
instituições financeiras. Rizzardo ainda assevera que sequer, a rigor, podem ser
exigidos separadamente, já que não constitui factoring um mútuo. 102
Quanto ao deságio, este compreende a remuneração
pelo serviço prestado pelas empresas de factoring,os quais foram abordados no
título anterior.
Rizzardo conceitua esta contraprestação como:
uma atividade empresarial, mais propriamente comercial, cuja mercadoria se constitui do crédito, e paga-se o preço em consonância com a qualidade do produto. Nesta dimensão deve conceber-se o factoring.103
Esta contraprestação pode ser dividida em dois setores
básicos: a compra de direitos creditórios e a prestação de serviços – estes
consistentes na gestão do crédito, cadastro de compradores, seleção de riscos,
eliminação de maus pagadores, e assessoria financeira nos custos operacionais,
na contabilidade, no cadastramento de fregueses, nas contas a pagar, na
cobrança, além de outras atividades.104
Quanto ao valor do deságio neste deve estar embutido
a correção monetária, a taxa de juros permitida, a taxa de risco, os custos
operacionais e o montante de impostos. O deságio é calculado em face da
101 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 136. 102 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. p. 136. 103 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring p. 136. 104 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring p. 136.
42
natureza do negócio, do risco e outras circunstancias, razão pela qual leva a se
distanciar a empresa de factoring da instituição financeira. 105
Neste momento se depara com uma possível
legalização das taxas, juros ou deságio cobrado pelas empresas de factoring. E,
conforme Rizzardo é difícil se não impossível uma revisão dos encargos
embutidos no contrato.106
Ora, mas para que seja legal a cobrança de deságio, é
necessário que a empresa de factoring preste todos os serviços a ela
competentes, os quais estão previstos no artigo15, §1º, III, d da Lei 9.249 de 26
de dezembro de 1995, sendo estes a prestação contínua e cumulativa de serviços
de assessoria credito, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos,
administração de contas a pagar e receber, compras de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
A remuneração pelos serviços prestados leva em conta
os fatores acima expostos, pois o empresário recebe assessoramento na área de
crédito, envolvendo planejamento, cobrança de títulos, gestão de crédito entre
outros.107
Destarte, se, tais serviços não forem prestados
cumulativamente e continuamente, não se trata de factoring, e sim, de um
desvirtuamento desta, assim, estando sujeita as penalidades previstas em lei.
Quanto a taxa de juros ou deságio cobrado pelas
empresas de factoring para a remuneração da prestação de seus serviços, e, pelo
risco de não receber os valores supostamente adiantados em razão da
antecipação de faturamento por esta praticada em empresas a qual presta
serviços, deve esta, sujeitar-se ao previsto na legislação civil vigente no Brasil.
O artigo 591 do Código Civil prevê:
105 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring p. 137-138. 106 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 137. 107 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring p. 138.
43
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.108
Ao remeter-se ao artigo 406 do Código Civil:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.109
O Código Tributário Nacional, que foi instituído pela Lei
5.172, de 25.10.1966, em seu artigo 161, §1º, fixa os juros devidos a Fazenda
Nacional:
§1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 110
Dessa forma, observa-se que o deságio, ou, juros
cobrados pelas empresas de factoring para a prestação de seus serviços, não
pode ultrapassar o limite estipulado em lei de 1% (um por cento) ao mês. Mas, o
Código Civil Brasileiro em seu artigo 406, que foi acima reproduzido regula que na
falta de estipulação de porcentagem de juros entre as partes não se pode
ultrapassar o limite abaixo citado
Eis que, o Decreto 22.626, de 1933, em seu artigo 1º:
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos da lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobre da taxa legal. 111
108 BRASIL, Código civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 319. 109 BRASIL, Código civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 301.
110 BRASIL, Código tributário. Lei 5.172, de 25.10.1966, artigo 161, §1º.
111 BRASIL, Decreto 22.626, de 1933, artigo 1º.
44
Destarte, conclui-se com o acima exposto que os juros
remuneratórios cobrados pela compra de créditos, que é calculado entre a data
da venda do título e o vencimento deste, ficará no limite máximo de 24% (vinte e
quatro por cento) ao ano ou, 2% (dois por cento) ao mês, sendo que, o Decreto
22.626 de 1933 que regulamenta a cobrança de juros na pode ultrapassar o dobro
da taxa legal.112
A tais relações, tanto as bancárias, quanto as de
factoring, estão condicionadas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
ou seja, a Lei 8.078, de 11.09.1990, bem como à seus princípios, podendo assim,
numa possível revisão de contrato, invocar a aplicação do Código consumerista.
Rizzardo ainda assevera que, não é possível olvidar a
composição da taxa remuneratória, máxime no que tange aos juros e correção
monetária. Há o direito em conhecer se os índices estão corretos e correspondem
aos legalmente admitidos.113
Dessa forma, se observa que, além da aplicação do
Código de Defesa do Consumidor as relações com empresas de factoring o juros
ou deságio por estas cobradas não pode ultrapassar o dobro do limite legal, ou
seja, 2% (dois por cento) ao mês, sendo que, em relações de empresas
consumidoras de empresas que prestam serviços de factoring é possível a
revisão de juros e deságio se estes ultrapassarem o limite estipulado em lei.
3.3. CONSEQÜÊNCIAS DA IDENTIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTRATOS DE FACTORING
Conforme previsto no artigo 17 da Lei 4.595 de 31 de
dezembro de 1964 são atividades bancárias ou seja, exclusivamente de
instituições financeiras, operações que envolvem captação de dinheiro,
intermediação do crédito e a aplicação de recursos próprios ou de terceiros. Em
termos mais extensos, captam recursos no mercado, emprestam dinheiro a juros,
112 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 143 113 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring p. 147
45
descontam títulos, concedem empréstimos pessoais, efetuam financiamentos e
prestam serviços de cobrança de títulos e guarda de valores, e, conforme o artigo
18 desta mesma lei, dependem de autorização do Banco Central para
funcionar.114
Se estas atividades são de exclusividade de instituições
financeiras, não podem as empresas de factoring praticá-las. As conseqüências
de tal ato estão previstas no artigo 44, §7º, da Lei 4.595 de 31 de dezembro de
1964:
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
(...)
§ 7º Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores 115
Dessa forma, se for identificado empréstimos em
contratos de factoring estarão sujeitas estas, bem como seus diretores e
administradores a detenção de 1 a 2 anos, bem como multa.
Ademais, se, o contrato de empréstimo realizado por
empresas que não são instituições financeiras, o mesmo é nulo. Veja-se o
disposto nos artigos 104 e 166, incisos II, VI e VII do Código Civil Brasileiro:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
114 RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 141
115 BRASIL, Lei 4.595, artigo 44, §7º, de 31 de dezembro de 1964.
46
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(...)
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
(...)
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção;
Ora, sendo nulo o contrato, pois não pode factoring
emprestar dinheiro, nem praticar qualquer outra atividade, a não ser as previstas
no artigo15, §1º, III, d da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, tal contrato se
torna inexigível.
3.3.1. A Desconstituição de Garantias (Reais e Fidejussórias) em Função de Contratos de Mútuo Realizados por Empresas de Factoring.
Em muitos casos, para que seja garantido o crédito
concedido por empresas de factoring, sendo que o fazem de forma ilegal, estas,
também ilegalmente, exigem como garantia, bens ou títulos de crédito, como
cheques e notas promissórias. Ou ainda, em alguns casos, contratos de confissão
de dívida.
A exigência de tais garantias é ilegal, pois, conforme
abordado no título 2.5. estas operações são privativas de instituições financeiras,
e, alem das empresas de factoring, estarem sujeitas a sanções previstas em lei,
as quais serão abordadas no título 3.4., estas garantias são inexigíveis.
Ora, se as empresas de factoring, não podem fazer
empréstimos ou outras operações pertinentes a instituições financeiras, muito
menos, podem exigir contratos de confissão de dívida, bens ou títulos de crédito
para garantir a operação ilegal.
Quando, no momento da execução de tais títulos ou
bens que garantem a dívida junto a empresas de factoring, estes são inexigíveis,
47
pois, conforme o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para
cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e
exigível, sendo que no caso em apreço, tal obrigação não é líquida, assim,
inexigível.
3.3.2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA PELOS ARTS. 1º E 3º DA MP N.º 2.172-32, QUE TRATA DA NULIDADE DOS ATOS DE USURA PECUNIÁRIA.
A Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de
2001, prevê que são nulas as estipulações contratuais usuárias bem como em
seu artigo 3º, prevê a inversão do ônus da prova, conforme segue:
Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam:
I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido;
II - nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, caso em que deverá o juiz, se requerido, restabelecer o equilíbrio da relação contratual, ajustando-os ao valor corrente, ou, na hipótese de cumprimento da obrigação, ordenar a restituição, em dobro, da quantia recebida em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido.
Parágrafo único. Para a configuração do lucro ou vantagem excessivos, considerar-se-ão a vontade das partes, as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das correspondentes obrigações, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas.
(...)
48
Art. 3º Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.
Destarte, observa-se que, nos casos em que empresas
de factoring cobrarem juros acima do permitido legalmente, além de sofrer as
penas da lei, terá que provar suas alegações, sendo exclusivamente desta o ônus
da prova.
3.4. SANÇÕES PREVISTAS EM LEI PARA QUEM ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E COBRAR JUROS ACIMA DO PERMITIDO LEGALMENTE
Neste capítulo foram abordadas várias formas de
desvirtuamento do contrato de factoring, sendo que, esta, apenas pode praticar
cumulativamente e continuamente as atividades previstas no, §1º, III, d da Lei
9.249 de 26 de dezembro de 1995, pois, esta é a única legislação existente no
Brasil que sucintamente regula a atividade.
Assim, as penas previstas para as pessoas físicas e
pessoas jurídicas, bem como seus diretores e administradores que desvirtuarem o
factoring, tanto na sua área de atuação, quanto na cobrança ilegal de juros, são
as seguintes:
Para a cobrança de juros além do permitido legalmente
os artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.172-32:
Art. 1o São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam:
I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido;
49
(...)
Art. 2o São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias.
Nos casos em que, empresas cobrarem juros acima do
permitido legalmente, deverá o juiz ajustar as taxas legais praticadas no mercado,
bem como os valores pagos a maior, deverão ser restituídos em dobro. Também
serão consideradas nulas de pleno direito as garantias dadas para a realização de
empréstimos. Ainda, o artigo 4º da lei 1.521 de 26 de dezembro de 1951, tem a
seguinte redação:
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
50
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
Assim, além das sanções administrativas previstas,
existe pena de detenção de seis meses a dois anos para quem cobrar juros acima
do legalmente admitido.
O artigo 44 em seu § 7º, da Lei nº 4.595, De 31 de
dezembro de 1964, e o artigo 16 Lei 7.492 de 16 de junho de 1.986 dispõe para
quem praticar atos privativos de instituições financeiras:
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
(...)
§ 7º Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores
(...)
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A empresa de factoring que praticar quaisquer atos
exclusivos de instituições financeiras, sendo empréstimos, desconto de
duplicatas, entre outros, estarão sujeitos seus diretores e administradores a
51
detenção de um a dois anos, bem como, multa, ou ainda, pena de reclusão de um
a quatro anos, conforme lei 7.492/86.
E finalmente o Código Penal Brasileiro em seu artigo
160:
Extorsão indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Destarte, vê-se que várias são as sanções previstas
para quem praticar atos exclusivos de instituições financeiras, bem como aquele
que cobrar juros além do legalmente permitido, incorrendo, assim, em infrações
penais e cíveis as empresas de factoring que dessa forma procederem.
3.5. A JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DAS OPERAÇÕES DE FACTORING
Quanto à jurisprudência sobre o desvirtuamento do
contrato de factoring no Brasil, pode-se obter vários posicionamentos, tanto no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, quanto no Superior
Tribunal de Justiça. Sendo que no STJ, colhe-se o que segue:
COMERCIAL - "FACTORING" - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I - O "FACTORING" DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU
52
ENDOSSO. DAÍ QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O "FACTORING" NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. II - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TIPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. 116
No presente caso, houve uma execução de notas
promissórias emitidas para empresa de factoring, em substituição de duplicadas
que foram descontadas e canceladas, sendo que, a empresa de factoring
executou as notas promissórias, e, a empresa emissora das mesmas, ajuizou
embargos a execução, sendo estes em primeiro grau julgados improcedentes,
conseguindo em segundo grau, a empresa emissora das duplicatas reverter tal
decisão, a empresa de factoring, inconformada com tal decisão, ajuizou recurso
especial junto ao Superior Tribunal de Justiça.
O ministro relator deste processo justificou seu voto
com base no artigo 17 da lei 4.595/64, sendo que, os atos de desconto de
duplicadas e cobrança de juros, e, direito de regresso na cobrança de duplicatas,
são privativos de instituições financeiras, dessa forma a turma julgadora do
Superior Tribunal de Justiça, não conheceu o recurso aforado pela empresa de
factoring.
No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, se
encontra o seguinte entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE EMPRESA DE FACTORING - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA INICIAL DA EXECUÇÃO, DA
116 STJ, Recurso Especial 119705/RS, 1997/0010587-3, Relator, Ministro WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, em 07/04/1997.
53
ORIGEM DA DÍVIDA - EMBARGOS JULGADOS
IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS E DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO Não sendo instituição financeira, lhe é vedada toda e qualquer prática comercial não relacionada à atividade específica, pelo que "A sociedade de factoring, quando ajuizar execução contra o possível emitente do título de crédito, deverá comprovar que este decorreu efetivamente de uma venda mercantil ou de uma prestação de serviços, sob pena de a ação ser julgada improcedente; a cobrança judicial pela sociedade
de factoring de cheques que não decorram efetivamente de uma venda mercantil fica prejudicada" (Apelação Cível n. 199.012778-8, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar). 117
No acórdão em apreço, a empresa de factoring, ajuizou
ação de execução de notas promissórias dadas em garantia por pessoa física
para desconto de cheques de seu estabelecimento comercial, e, esta última
aforou ação de embargos a execução que foi julgada improcedente pelo juízo a
quo. Inconformada com a decisão a executada interpôs recurso de apelação.
A decisão do relator da apelação em analise, foi
fundamentada na vedação de empresas de factoring atuar como instituições
financeiras, bem como, na falta de comprovação da prestação de serviços da
empresa de factoring para que houvesse a execução dos títulos em discussão.
Dessa forma, a turma deu provimento ao recurso de
apelação da decisão que julgou improcedente os embargos a execução.
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FACTORING - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - ORIGEM EM VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM
DILIGÊNCIA - DEFEITO NÃO SANADO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FACTORING ÀQUELAS PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - VEDAÇÃO À
117 TJSC, Apelação Cível nº 2004.017311-3, Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, em 27/07/2006.
54
TUTELA JURISDICIONAL ANTE A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A RESPECTIVA JUNTADA DOS TÍTULOS OBJETO DE COMPRA E VENDA OU DA CORRESPONDENTE DEVOLUÇÃO AO TEMPO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI N. 4.595/64 ALTERADO PELO ARTIGO 1o DA LEI N. 7.492/86 - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO
- EXEGESE DOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DA TUTELA NA MODALIDADE DE INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE RITOS - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSOS PREJUDICADOS. Não há aceitar que a operação comercial realizada entre a empresa de factoring e seus clientes seja realmente a obtenção de direitos de crédito que correspondem à compra e venda de mercadorias a terceiros ou de prestação de serviço quando inexistem provas ou sequer indícios atestando a ocorrência do factoring propriamente dito, remanescendo, portanto, dúvida sobre a origem da obrigação, o que torna ilíquido e incerto o título executivo. O procedimento execucional deve ser
instruído com o título líquido, certo e exigível do crédito que se busca satisfazer, a teor do preceituado pelo artigo 586 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a execução do contrato de confissão de dívida representativo da compra e venda de faturamento, derivado de títulos autônomos emitidos por clientes da empresa faturizada, impõe ao factor o dever de anexar aos autos os instrumentos que deram origem à dívida, ou prova de sua restituição à empresa faturizada, sob pena de eventual pagamento representar um enriquecimento. Não atendidas essas exigências, é nula a execução, conforme disciplinado no artigo 618, inciso I, do mesmo Código. 118
O presente caso se trata de uma apelação interposta
em embargos de execução, o qual foi julgado improcedente, sendo que este teve
origem de uma ação de execução de contrato de confissão de dívida, de duas
pessoas físicas com uma empresa de factoring.
118 TJSC, Apelação Cível nº 2002.017623-6, Relator Desembargador Fernando Carioni, em 16/06/2005.
55
O relator deste caso baseou sua decisão na falta de
liquidez do contrato de confissão de dívida, pois não foi comprovada pela
empresa de factoring, a prestação dos serviços inerentes a sua seara, dessa
forma, havendo dúvida sobre a origem da obrigação, e, sendo o título executivo
ilíquido e incerto, o relator julgou extinta a ação de execução interposta pela
empresa de factoring.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE MÚTUO FENERATÍCIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO/AVALISTA - ARGÜIÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REMETEM À AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS POSTOS EM COBRANÇA - CÁRTULAS DESPROVIDAS DE FORÇA EXECUTIVA - NULIDADE (ART. 618, I, DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO EXEQÜENTE INTENTADO COM O FIM EXCLUSIVO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA - EXAME PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.119
Colhe-se desde acórdão:
No ponto, vale ressaltar que o rigorismo do tratamento conferido às operações desenvolvidas por pseudo-empresas factoring não contraria ou desconstitui o entendimento desta colenda Câmara, que admite a legitimidade da obrigação pecuniária decorrente de mútuo feneratício entre particulares, mesmo quando há
comprovação da cobrança de juros usuários, restringindo tão-somente a cobrança desse encargo a 12% ao ano, pois, enquanto na primeira hipótese, está-se diante da prática comercial que se aproxima aos lindes da ilicitude, e assim, o título expedido representa mera simulação de uma prática comercial que de fato não está sendo
119 TJSC, Apelação Cível nº 2000.011056-6, Relator Desembargador Gastaldi Buzzi, em 24/04/2004.
56
desenvolvida e, já na segunda hipótese, se cuida excesso
passível de balizamento, sem prejuízo da legalidade da obrigação subjacente de empréstimo. 120
O caso em tela teve origem em ação de execução de
título executivo extrajudicial, sendo estes, cheques, que foram dados em garantia
de empréstimo. O avalista, também executado, interpôs embargos à execução,
sendo estes julgados improcedentes. Inconformado com a decisão o executado
ajuizou recurso de apelação.
O relator do presente caso norteou seu voto na falta de
força executiva dos títulos ora ajuizados, pois, estes tratam-se de mera simulação
de relação comercial, sendo que, a constatação realizada pelo relator em analise
ao material probatório dos autos, foi a realização um contrato de empréstimo,
dessa forma, a empresa de factoring não tem autorização governamental para
praticar tais atos. Assim sendo, a câmara, por votação unânime, extinguiu a ação
de execução que deu origem a presente demanda.
Observa-se das ementas acima destacadas que, além
da incidência da lei da usura, nos casos em que empresas de factoring cobram
juros acima do permitido legalmente, os Tribunais tem se manifestado quanto à
execução de títulos, contratos ou quaisquer garantias dadas a empresas de
factoring, sendo que, se não comprovarem que a origem de tais títulos são de
prestação de serviço conforme previsto no §1º, III, d da Lei 9.249 de 26 de
dezembro de 1995, estes são inexigíveis, pois não preenchem os requisitos do
artigo 586 do Código de Processo Civil.
120 TJSC, Apelação Cível nº 2000.011056-6, Relator Desembargador Gastaldi Buzzi, em 24/04/2004.
57
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com a produção do presente trabalho se constata que, o
serviço de factoring, em sua essência, por ser abrangente, no assessoramento de
empresas de pequeno e médio porte, se torna, importantíssimo para o
crescimento e desenvolvimento sustentável destas.
Foram levantadas as seguintes hipóteses:
ü As empresas de factoring não podem praticar descontos de
duplicatas nem antecipações de faturamentos, pois estes atos são exclusivos de instituições financeiras.
ü As responsabilidades inerentes às companhias de factoring e
bancos sobre os juros remuneratórios cobrados em suas operações os quais são mensurados conforme o risco da operação e assim as factorings e bancos assumem todo o risco da operação e dos títulos
comprados ou do faturamento adiantado, não tendo seus vendedores qualquer responsabilidade sobre este.
ü Existem sanções penais para empresas que atuam como se fossem
instituições financeiras, cometendo estas, crime contra o sistema financeiro nacional.
Todas as hipóteses levantadas foram confirmadas, pois, não
podem empresas de factoring praticar atos exclusivos de instituições financeiras,
como, antecipação de faturamentos, desconto de duplicatas e outros, sendo que,
os contratos de factoring que assim versarem são nulos e inexigíveis.
Quanto as responsabilidades inerentes as empresas de
factoring sobre os juros cobrados em suas operações, observou-se que, factoring,
não pode cobrar juros, sendo a contraprestação de seus serviços o deságio, e, a
cobrança de juros remuneratórios por desconto de títulos executivos, constitui ato
exclusivo de instituições financeiras, sendo que, as empresas de factoring que
praticarem tais atos, estarão sujeitas a sanções penais por usura, e crime contra o
sistema financeiro
58
O factoring, como é praticado atualmente, travestido de
instituição financeira, exercendo atividade exclusiva destas, além de ilegal, nada
contribui para o desenvolvimento das empresas tomadoras de seus serviços,
pois, além de locupletarem à custa da difícil situação das empresas de pequeno e
médio porte, que em razão de não terem cadastro para operarem com instituições
financeiras, não prestam os serviços inerentes à sua seara.
59
REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS
ASSIS, Araken, Resolução do Contrato por inadimplemento. Revista dos
Tribunais, 1991.
BRASIL, Código civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 3. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007.
BRASIL, Código civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 3. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007.
BRASIL, Código tributário. Lei 5.172, de 25.10.1966, artigo 161, §1º.
BRASIL, Decreto 22.626, de 1933, artigo 1º.
BRASIL, Lei 4.595, artigo 44, §7º, de 31 de dezembro de 1964.
BRASIL, Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, seu artigo 15, §1º, inciso III,
alínea d.
DONINI, Antonio Carlos. Factoring; de acordo com o novo código civil. Rio de
Janeiro: Forense, 2002.
DONINI, Antônio Carlos. Factoring: regulamentação, funções desempenhadas,
modalidades e o direito regresso. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 802, n. 91.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Atlas,
2005. .
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito
civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III : contratos e
atos unilaterais. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2006.
LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994.
60
LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2004.
LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
LEONIS, Jacobo. O contrato de factoring. RF 253.
MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais. 14. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2001.
MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense,
1990.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. A nova tipologia contratual no direito
brasileiro. RF 281/12.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 11. ed. : Rio de
Janeiro: Forense, 2003. v. III.
RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
RUGGIERO, Roberto de. Instituições de direito civil. 3. ed. Trad. De Ary dos
Santos. São Paulo: Saraiva, 1973. v. III.
SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito dos contratos: seus princípios
fundamentais sobre a ótica do Código Civil de 2002. Belo Horizonte:
Mandamentos, 2006.
SANTOS, Eduardo Sens. O novo código civil e suas cláusulas gerais: exame
da função social do contrato, in Revista Brasileira de Direito Privado, n. 10, São
Paulo: RT, abr./jun. 2002.
STJ, Recurso Especial 623691/RS, 2004/0001616-5, Relator Ministro CÉSAR
ASFOR ROCHA, 4ª Turma, 29/09/2005. Disponível em
http://stj.gov.br/jurisprudência.
61
STJ, Recurso Especial 489658/RS, 2002/0155862-8, Relator Ministro BARROS
MONTEIRO, 4ª Turma, em 05/05/2005. Disponível em
http://stj.gov.br/jurisprudência.
STJ, Recurso Especial 119705/RS, 1997/0010587-3, Relator, Ministro
WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, em 07/04/1997. Disponível em
http://stj.gov.br/jurisprudência.
TARNUCE, Flávio. A função social do contrato. São Paulo: Método, 2005.
TJSC, Apelação Cível nº 2004.017311-3, Relator Desembargador Paulo Roberto
Camargo Costa, em 27/07/2006. Disponível em
http://tjsc6.tj.sc.gov.br/jurisprudencia
TJSC, Apelação Cível nº 2002.017623-6, Relator Desembargador Fernando
Carioni, em 16/06/2005. Disponível em http://tjsc6.tj.sc.gov.br/jurisprudencia
TJSC, Apelação Cível nº 1997.010976-8, Relator Desembargador Fernando
Carioni, em 12/05/2005. Disponível em http://tjsc6.tj.sc.gov.br/jurisprudencia
TJSC, Apelação Cível nº 2000.011056-6, Relator Desembargador Gastaldi Buzzi,
em 24/04/2004. Disponível em http://tjsc6.tj.sc.gov.br/jurisprudencia
TJSC, Apelação Cível nº 2000.011056-6, Relator Desembargador Gastaldi Buzzi,
em 24/04/2004. Disponível em http://tjsc6.tj.sc.gov.br/jurisprudencia
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral
dos contratos.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 3. ed. São Paulo:
Atlas, 2003.
WALD, Arnoldo. Obrigações e contratos. 14. ed. São Paulo Revista dos
Tribunais, 2000.
62
