PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO … · SIGAD - Sistema de Gestão...

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012

BRASÍLIA/2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012

Relatório de Gestão do exercício de 2012 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas ordinária anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº. 63, de 1/07/2010, da Decisão Normativa TCU nº. 119, de 18/01/2012, da Portaria TCU nº. 150, de 03/07/2012 e da Norma de Execução da Auditoria Interna do Ministério Público da União nº. 1, de 27/12/2012, aprovada pela Portaria nº. 1, de 27/12/2012.

Brasília, 01/03/2013

Lista de Abreviações e Siglas.

TCU – Tribunal de Contas da União

DN – Decisão Normativa

IN – Instrução Normativa

AUDIN – Auditoria Interna

MPM – Ministério Público Militar

PPA – Plano Plurianual

CPGF - Cartão de Pagamento do Governo Federal

SISAC – Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões

PJM – Procuradoria da Justiça Militar

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

PGJM – Procuradoria-Geral da Justiça Militar

SIGAD - Sistema de Gestão Arquivística de Documentos

PGR – Procuradoria Geral da República

ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil

MP - Medida Provisória

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

UJ – Unidade Jurisdicionada

DOU – Diário Oficial da União

MPU – Ministério Público da União

SIAFI – Sistema de Administração Financeira

DG – Diretoria-Geral

DA – Departamento de Administração

DGP – Departamento de Gestão de Pessoas

DOF – Departamento de Orçamento e Finanças

UG – Unidade Gestora

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária

UGO – Unidade Gestora Orçamentária

UO – Unidade Orçamentária

PJ – Pessoa Jurídica

SIORG - Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal

PAE – Parcela Autônoma de Equivalência

SPO – Secretaria de Planos e Orçamento

MPF – Ministério Público Federal

STN – Secretaria do Tesouro Nacional

DBR – Declaração de Bens e Rendas

SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

TI – Tecnologia da Informação

OCI – Órgão de Controle Interno

TC – Tomada de Contas

EC – Emenda Constitucional

Lista de Tabelas, Relações, Gráficos, Declarações, Etc.

ANEXOS......................................................................................................................................128 ANEXO 1 – ITEM 10.3 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012_________________ 129

5

Sumário

APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................7

ITEM 1 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ..........................................8 1.1 Identificação da UJ - Relatório de Gestão Individual _________________________________________ 9 1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade________________________________________ 10 1.3 Organograma Funcional________________________________________________________________ 13 1.4 Macroprocessos Finalísticos _____________________________________________________________ 15 1.5 Macroprocessos de Apoio _______________________________________________________________ 15 1.6 Principais Parceiros____________________________________________________________________ 17

ITEM 2 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................18 2.1 Planejamento das Ações da Unidade Jurisdicionada _________________________________________ 19 2.2 Estratégias de Atuação Frente aos Objetivos Estratégicos ____________________________________ 20 2.3 Execução do Plano de Metas ou de Ações __________________________________________________ 20 2.4 Indicadores Institucionais_______________________________________________________________ 20

ITEM 3 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................46 3.1 Estrutura de Governança _______________________________________________________________ 47 3.2 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos ________________________________________ 49

ITEM 4 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................51 4.1 Informações sobre Programas do PPA de Responsabilidade da UJ _____________________________ 52

4.1.5 Informações sobre Ações de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado de Responsabilidade da UJ _________________________________________________________________ 52 4.1.6 Informações sobre Ações Vinculadas a Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado de Responsabilidade da UJ _________________________________________________________________ 53

4.2 Informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Despesa _________________________ 61 4.2.1 Identificação das Unidades Orçamentárias da UJ _______________________________________ 61 4.2.2 Programas de Despesas _____________________________________________________________ 61 4.2.3 Movimentação de Créditos Interna e Externa __________________________________________ 63 4.2.4 Execução Orçamentária da Despesa __________________________________________________ 64

ITEM 5 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................67 5.2 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores _______________________ 68

5.2.1 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ___________________ 68 5.2.2 Análise Crítica: ___________________________________________________________________ 68

5.4 Suprimento de Fundos _________________________________________________________________ 69 5.4.1 Despesas Realizadas por meio de Suprimento de Fundos _________________________________ 69

ITEM 6 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................72 6.1 Composição do Quadro de Servidores Ativos_______________________________________________ 73

6.1.1 Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada _______________ 73 6.1.2 Qualificação da Força de Trabalho ___________________________________________________ 74 6.1.3 Demonstração dos custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada ___________________________ 76 6.1.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas _____________________________ 77 6.1.5 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos ___________________________ 77

6

6.1.6 Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos ______________________________________________________________________________ 78 6.1.7 Informação sobre os Atos de Pessoal Sujeitos a Registros e Comunicação ___________________ 78 6.1.8 Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos _______________________________________ 79

6.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários _______________________ 80 6.2.4 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade Jurisdicionada _________________________________________________________________ 80 6.2.5 Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão _____________________________________________________________________________ 82 6.2.6 Composição do Quadro de Estagiários ________________________________________________ 85

ITEM 7 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................86 7.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros______________________________ 87 7.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário ________________________________________________________ 88

7.2.1. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial _________________________________ 88 7.2.2. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Locados de Terceiros __________________________ 89 7.2.3. Discriminação dos Bens Imóveis sob a Responsabilidade da ______________________________ 90

ITEM 8 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................92 8.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI)__________________________________________________ 93

ITEM 9 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ........................................95 9.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ________________________________________________ 96 9.2 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água________________________________________________ 97

ITEM 10 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ......................................98 10.1 Deliberações do TCU e do OCI Atendidas no Exercício _____________________________________ 99

10.1.1. Deliberações do TCU Atendidas no Exercício _________________________________________ 99 10.1.3. Recomendações do OCI Atendidas no Exercício ______________________________________ 100

10.3. Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei nº 8.730/93_______________________________ 121 10.3.1. Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei nº 8.730/93 _________________ 121

10.4. Modelo de Declaração de Atualização de Dados no SIASG e SICONV _______________________ 122 10.4.1. Declaração de Atualização de Dados no SIASG e SICONV _____________________________ 122

ITEM 11 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ....................................123 11.1. Informações sobre a Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ___________________________________________________ 124

11.1.1. Depreciação, Amortização, Exaustão e Mensuração de Ativos e Passivos _________________ 124 11.2. Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis ____________ 125

11.2.1. Declaração Plena________________________________________________________________ 125

ITEM 12 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012 ....................................126

7

APRESENTAÇÃO

O presente Relatório de Gestão Individual, dividido em 12 capítulos, encontra-se estruturado de acordo com as normas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) (IN-TCU nº. 63/2010, DN-TCU nº. 119/2012, DN-TCU nº. 121/2012, DN-TCU nº. 124/2012 e Portaria-TCU nº. 150/2012) e Auditoria Interna do Ministério Público da União (AUDIN-MPU) (Portaria nº. 1/2012), contemplando todas as exigências nelas contidas, com exceção dos itens não aplicáveis ao MPM (Ministério Público Militar), elencados de acordo com a numeração apresentada no na Parte A – Conteúdo Geral do Anexo Único da Portaria-TCU nº. 150/2012, com menção dos motivos da não aplicação:

Itens não aplicáveis ao MPM Motivos da não aplicação

a) Subitem 3.4 – Sistema de correição Não há dados referentes às informações sobre estrutura e atividades do sistema de correição da unidade ou do órgão de vinculação da unidade.

b) Subitens 4.1.1 a 4.1.4 - Programas temáticos e objetivos, iniciativas e ações a eles vinculadas

A UJ não tem sob sua responsabilidade programa temático do Plano Plurianual (PPA).

c) Subitem 4.2.4.2 – Execução orçamentária de créditos recebidos pela UJ por movimentação

A UJ não foi beneficiária de créditos por movimentação.

d) Subitem 5.1 - Reconhecimento de passivos

Não há registros contábeis que demonstrem a realização do procedimento em questão.

e) Subitem 5.3 – Transferência de recursos Não foram realizadas transferências mediante convênios, contratos de repasse, termo de cooperação ou termo de compromisso.

f) Subitem 5.4.1.2 – Suprimento de fundos – Conta tipo “B”

Na UJ todas as despesas com suprimento de fundos ocorrem por meio da utilização do cartão de pagamento do governo federal (CPGF).

g) Subitem 5.5 – Renúncias tributárias sob a gestão da UJ

Não há gestão de receitas pela UJ, em razão do MPM proceder apenas à remessa dos tributos ao Tesouro Nacional.

h) Subitem 6.1.7.2 – Atos sujeitos à remessa ao TCU em meio físico

No exercício de referência do Relatório de Gestão e no imediatamente anterior não ocorreram atos de pessoal sujeitos à remessa física ao TCU, sem o uso do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (SISAC).

i) Subitem 6.2.1 a 6.2.3 – Terceirização de cargos e atividades do plano de cargos do Órgão

Inexistem pessoas contratadas de forma indireta para o exercício de cargos ou atividades inerentes às categorias funcionais do plano de cargos do órgão.

j) Subitem 10.1.2 – Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício

Não há pendências quanto a deliberações do TCU.

j) Subitem 10.1.4 – Deliberações da OCI pendentes de atendimento ao final do exercício

Não há pendências quanto a deliberações da OCI.

8

ITEM 1 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012

Identificação da UJ - Relatório de Gestão Individual Finalidade e Competências Institucionais da Unidade

Organograma Funcional Macroprocessos Finalísticos

Macroprocessos de Apoio Principais Parceiros

9

1.1 Identificação da UJ - Relatório de Gestão Individual

(061) 3255-7662

Código SIAFI200.008

Código SIAFI00001

Quadro A.1.1 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual

NomeMinistério Público Militar

Lei Federal nº. 1.341, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º/12/1951.

Página na Internet: http://www.mpm.gov.br

Endereço Postal: Setor de Embaixadas Norte, lote 43 - CEP: 70.800-400 - Brasília - DF

Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada

Telefones/Fax de contato:

Nome

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão200.008 00001

Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Endereço Eletrônico: [email protected]

Situação: Ativa

Natureza Jurídica: Órgão Público CNPJ: 26.989.715/0004-55

Principal Atividade: Administração Pública em Geral Código CNAE: 8411-6/00

Código SIORG: - Código LOA: 34102 Código SIAFI: 200.008

(061) 3255-7672 (061) 3255-7660

Em 1951, a Lei Federal nº. 1.341 criou o Ministério Público da União, que se ramificava em Ministério Público Federal, Militar,Eleitoral e do Trabalho. O MPU pertencia ao Poder Executivo.

Em 1981, a Lei Complementar nº. 40 dispôs sobre o estatuto do Ministério Público, instituindo garantias, atribuições e vedações aosMembros do Órgão. Em 1985, a Lei 7.347, de Ação Civil Pública, ampliou consideravelmente a área de atuação do Órgão, ao atribuira função de defesa dos interesses difusos e coletivos.

Em 1988, a Constituição Federal faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo “Das funções essenciais à Justiça”. Defineas funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Foi na área cível que o Ministério Público adquiriu novasfunções, destacando a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos.

Poder e Órgão de VinculaçãoPoder: Função Essencial à JustiçaÓrgão de Vinculação: Ministério Público Militar Código SIORG: -

Identificação da Unidade JurisdicionadaDenominação Completa: Ministério Público Militar

Denominação Abreviada: MPM

Em 1993, foi publicada Lei Complementar nº. 75, publicada no DOU de 21/5/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e oestatuto do Ministério Público da União.

Tesouro NacionalRelacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada

Portaria nº. 746, de 17 de dezembro de 1975, do Ministério de Estado da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º deDecreto nº 68.885, de 06 de julho de 1971, tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº. 76.387, de 2 de outubro de 1975.

10

1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade

O MPM é o ramo responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Foi criado em 1920 com o surgimento do Código de Organização Judiciária e Processo Militar, integrando-se, no ano de 1951, ao Ministério Público da União (MPU), sendo assegurado estatuto próprio.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no capítulo “Das funções essenciais à justiça”, faz menção expressa ao Ministério Público Militar, como um ramo do Ministério Público da União, estabelecendo suas funções institucionais, assim como as garantias e vedações de seus Membros.

Já a Lei Complementar nº. 75, Lei Orgânica do Ministério Público da União, aprovada em 1993, veio dispor sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público Militar, relacionando suas competências legais de forma mais específica.

O Ministério Público Militar é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, no âmbito específico da Justiça Militar da União. Ainda, cabe destacar seu papel na prestação de relevantes serviços à nação na preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas, que são as responsáveis pela preservação da soberania nacional.

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União, compete ao MPM junto aos Órgãos da Justiça Militar Federal:

I – promover, privativamente, a ação penal pública;

II – promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;

III – manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Incumbe, ainda, ao Ministério Público Militar:

I – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

II – exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

O MPM tem como missão institucional: Defender o regime democrático, a ordem

jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social, o pleno

exercício da cidadania e a observância dos princípios basilares das Forças Armadas, a hierarquia

e a disciplina, definida no Planejamento Estratégico do MPM 2011-2015 e em consonância com a CRFB/88 e Lei Complementar nº. 75/93.

Adicionalmente, no tocante às principais realizações e dificuldades da gestão no exercício para a realização dos objetivos, planos e projetos concretos para o exercício subsequente, o MPM, dentro do propósito de cumprir suas funções institucionais e de desenvolver uma gestão orçamentária e financeira voltada para a busca de resultados, direcionou seus recursos para priorizar o adequado funcionamento de todas as suas unidades, seja buscando conferir espaços físicos àquelas regionais que ainda não dispõem de sede própria, realizando pequenas reformas ou reparos nos imóveis que apresentaram problemas de manutenção ou, ainda, provendo as novas sedes de todos os meios necessários ao seu pleno funcionamento.

No exercício de 2012, dando continuidade às medidas preparatórias para o início do projeto de construção da futura sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro-RJ, foram finalizados os processos licitatórios para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil estrutural e fundações, bem como dos projetos complementares elétrico e hidráulico. O futuro edifício-sede da PJM Rio de Janeiro terá área construída de aproximada de 20,3 mil m² e será composto por dois andares de garagem no subsolo e nove pavimentos.

11

Convém ressaltar, que no mês de julho de 2012, ocorreu transferência da Procuradoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro-RJ para nova sede, imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), finalizando assim o contrato de locação com a Academia Nacional de Medicina, iniciado em junho de 2004, economizando aos cofres públicos o valor corresponde ao aluguel.

Á PJM Rio foram destinados o 5º, o 9º, o 15º e o 16º pavimentos. A fim de assegurar melhores condições de funcionamento da sede foi realizado processo licitatório para realização de obras de adequação e adaptação das instalações.

Cabe ainda destacar que a permanência no referido imóvel dar-se-á até a conclusão do projeto de Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.

Foram promovidos encontros e eventos nas dependências do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar (PGJM), dos quais destacamos: III Encontro Nacional dos Memoriais do Ministério Público; Oficina “Atuação Conjunta entre os ramos do MPU na tutela dos direitos difusos no âmbito do direito militar”; Oficina de Estudos Temáticos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar; Programa de Desenvolvimento Gerencial, com os módulos: Desenvolvimento de Equipe, Feedback e Gestão de Conflitos; Semana do MPM, em que foram oferecidas palestras informativas, oficinas, cursos e atividades culturais e corporais; Gestão de Projetos; Treinamento no Sistema de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD); Curso de Direito Constitucional com ênfase na Justiça Militar; Curso de Análise e Melhoria de Processos e Curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Além disso, merecem destaque os cursos promovidos pela Escola Superior do Ministério Público (ESMPU), pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Relativamente aos recursos orçamentários, foi consignado ao MPM pela Lei Orçamentária Anual (LOA) nº. 12.595 de 19 de janeiro de 2012, o montante de R$ 152.795.292, sendo R$ 118.936.324, para atender a despesas com pessoal, R$ 28.158.968,00 destinados ao custeio básico e R$ 5.700.000,00 para investimentos. A alocação dos recursos baseou-se nos preceitos estabelecidos no PPA 2012-2015 e nas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2012, Lei nº. 12.465, de 12 de agosto de 2011.

Em 2012, foram disponibilizados R$ 20.846.797,00 de créditos adicionais para suprir despesas de pessoal, de custeio e de capital, sendo o valor de R$ 4.000.000,00 relativo a crédito extraordinário destinado à ação de Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro e de R$ 333.333,00 relativo a crédito extraordinário destinado à ação Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, ambos não executados por terem sido autorizados pela Presidência da República, através de Medida Provisória (MP), no final do exercício de 2012. Em 2013, os referidos créditos serão reabertos, em razão de autorização constitucional (CF, art. 167, § 2º). Há de se considerar, ainda, a ocorrência de contingenciamento de recursos no exercício em questão, no valor de R$ 656.075,00.

Quanto às alterações orçamentárias, destacam-se os créditos adicionais do tipo especial reabertos em 2012 referentes aos projetos: Aquisição de Imóveis para Ampliação da Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria-RS, no valor de R$ 550 mil e Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba-PR, no valor de R$ 400 mil. A reabertura foi formalizada através da Portaria PGR nº. 7, de 12/01/2012.

Com relação à movimentação de créditos, foram repassados R$ 776.350,61 à Secretaria Geral do Ministério Público Federal, em virtude de contrato de serviço de solução integrada de rede de comunicações (Rede-MPU), firmado entre a Empresa Brasileira de Telecomunicações e os ramos do Ministério Público da União (contrato PGR nº. 57/2011).

O quadro comparativo a seguir evidencia a destinação dos recursos no período em questão, considerando a LOA 2012, os créditos adicionais, abertos e reabertos, a movimentação de créditos e a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012.

12

LOA. 2012CRÉDITOS

ADICIONAISMOVIMENTAÇÃO

DE CRÉDITOSDOTAÇÃO TOTAL EXECUÇÃO 2012

(A) (B) * (C) (D)=(A+B+C) (E)

Pessoal 118.936.324,00 15.563.464,00 134.499.788,00 134.499.788,00

Ativo 85.630.324,00 4.569.218,00 90.199.542,00 90.199.542,00

Inativo 33.306.000,00 10.994.246,00 44.300.246,00 44.300.246,00

Custeio 28.158.968,00 -1.400.000,00 -776.350,61 25.982.617,39 25.968.919,52

Capital 5.700.000,00 6.683.333,00 12.383.333,00 4.836.915,15

Total 152.795.292,00 20.846.797,00 -776.350,61 172.865.738,39 165.305.622,67656.075,00

6.904.040,72Obs: * Créditos adicionais do tipo especial, suplementar e extraordinário/dotação cancelada e remanejada.

Fonte: SIAFI Gerencial/2012

DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO DE 2012

ESPECIFIC.

Crédito Contido

Saldo

No que tange aos bens imóveis, verifica-se que o patrimônio do MPM evoluiu para R$ 77.169.437,84, o que representa um incremento de 15,29% em relação a 2011. Relativamente ao inventário anual de bens móveis, identifica-se o valor líquido contábil de R$ 12.693.927,65, que representa um aumento de 2,66% quando considerado o exercício de 2011. Os incrementos evidenciam a preocupação desta administração em atender as necessidades materiais dos segmentos que integram a Instituição.

No que se refere aos investimentos, destacam-se os em aparelhamento das Procuradorias regionais a fim de assegurar melhores condições de funcionamento e cumprimento das finalidades institucionais. Os dispêndios realizados justificam-se, principalmente, em virtude da necessidade de aquisição de materiais/equipamentos em função do crescimento do contingente de pessoal (servidores e estagiários), bem como de adequações decorrentes de transferências para novas sedes ocorridas no exercício.

Quanto ao funcionamento da máquina administrativa, o aumento de 13,6% na despesa executada no exercício de 2012 em relação ao anterior, refere-se a despesas com custeio e contratos administrativos decorrentes dos investimentos realizados pelo Órgão.

Adicionalmente, observa-se o efetivo alcance das metas relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, assim como às relativas ao auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, tendo-se assegurado o pronto pagamento desses importantes benefícios.

Como meta para o exercício de 2013, relativamente à ação finalística do Órgão - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - estima-se que seja alcançado o montante de 35.500 pareceres elaborados, na busca por intensificar continuamente a função fiscalizadora do Órgão. A produtividade alcançada em 2012 evidenciou-se pelo expressivo quantitativo de 38.089 peças processuais que tramitaram em 1ª e 2ª instâncias, enquanto que a meta estabelecida foi de 35.000 pareceres, resultantes de ações penais públicas, da fiscalização da aplicação da lei penal militar e de outras atividades processuais do gênero.

Cabe esclarecer que as informações gerais sobre a gestão, relativas ao período, estão detalhadamente demonstradas nas próximas seções do presente trabalho e seus anexos, nos moldes estabelecidos no Anexo II – Parte A – Conteúdo Geral da DN - TCU nº. 119, de 18/01/2012, e demais formulações relativas à Norma de Execução n° 1/AUDIN, de 27/12/2012.

Por oportuno, impende destacar que as ações gerenciais implementadas no período pautaram-se pela racionalização do dispêndio público, buscando-se empregar com eficiência e controle os recursos consignados ao Órgão, bem como o atendimento das demandas específicas de manutenção básica e, quando possível, a aquisição de bens de uso permanente.

13

1.3 Organograma Funcional

15

1.4 Macroprocessos Finalísticos

Os macroprocessos do MPM demonstram o funcionamento organizacional de um ponto de vista de fluxo ou de processos, os quais foram estabelecidos sob a ótica das competências constitucionais e legais, levando em consideração as necessidades do Órgão e de seus principais parceiros.

Os macroprocessos finalísticos são os relacionados diretamente aos produtos e serviços que a UJ disponibiliza e os de apoio são os que dão suporte, de forma a garantir que os objetivos ou finalidades institucionais possam acontecer em conformidade aos resultados esperados.

A integração harmônica entre os macroprocessos finalísticos e os de apoio, atribui excelência ao desempenho institucional, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos.

O Ministério Público Militar, como parte do Ministério Público da União, evidencia o desempenho de processos finalísticos ao conduzir-se pela fiscalização e correta aplicação da lei penal e processual penal militar.

Neste diapasão obedece à correta tramitação dos processos judiciais desde seu nascedouro, destacando-se o seguinte fluxo de processo: a noticia crime, a instauração do procedimento extrajudicial e do inquérito policial militar e a deflagração da competente ação penal militar, buscando como resultado final o atendimento da persecução penal com a prolação da sentença condenatória.

1.5 Macroprocessos de Apoio

Os principais macroprocessos de apoio ao exercício das competências e finalidades da UJ e suas atribuições precípuas seguem listados abaixo:

a) Gestão de pessoas;

b) Gestão de orçamento e finanças;

c) Gestão e coordenação de serviços administrativos;

d) Gestão de suprimentos de materiais, serviços e patrimônio;

e) Gestão de recursos bibliográficos;

f) Gestão e assistência à saúde

g) Planejamento e gestão estratégica;

h) Apoio jurídico e jurisprudência;

i) Gestão da tecnologia de informação; e

j) Comunicação institucional.

a) Gestão de pessoas:

• Desenvolver competências técnicas e gerências a fim de garantir excelência no desempenho das atribuições funcionais;

• Fomentar ambiente de trabalho favorável ao desenvolvimento profissional e organizacional;

• Alinhar os métodos de seleção, preenchimento de cargos e funções e movimentações com as estratégias do Órgão;

16

• Garantir o cumprimento da legislação referente a controle de pessoal, provendo segurança jurídica a servidores e Membros;

• Coordenar a contratação de estagiários com perfil adequado às necessidades da Instituição, proporcionando ambiente propício ao aprendizado;

• Desenvolver estrutura disciplinar.

b) Gestão de orçamento e finanças

• Planejar, coordenar e acompanhar os procedimentos técnicos relacionados aos processos de elaboração da proposta orçamentária anual e de alterações orçamentárias, bem como do plano plurianual;

• Garantir que os recursos autorizados para os projetos e ações da unidade orçamentária estejam disponíveis quando da sua execução;

• Desenvolver mecanismos que assegurem a realização de despesas, nos termos estabelecidos em Lei, de forma ágil e racional;

• Proporcionar controle e acompanhamento orçamentário e financeiro, garantindo acesso ordenado e padronizado aos atos praticados.

c) Gestão e coordenação de serviços administrativos

• Organizar e manter serviços administrativos necessários ao bom funcionamento da Instituição, tais como serviços de transporte, telefonia, manutenção predial, monitoramento e segurança, copa, limpeza e recepção.

d) Gestão de suprimentos de materiais, serviços e patrimônio

• Prover o suprimento de materiais e serviços necessários à execução adequada das atividades meio e fim do Órgão;

• Realizar controle periódico de bens móveis e imóveis.

e) Gestão de recursos bibliográficos

• Disponibilizar acervo bibliográfico atualizado.

f) Gestão e assistência à saúde

• Promover benefícios à saúde física, mental, emocional, de lazer e social aos servidores e Membros, assegurando integração e qualidade de vida a fim de melhorar seus resultados para a organização.

g) Planejamento e gestão estratégica;

• Estabelecer diretrizes estratégicas, definindo prioridades, responsabilidades e compromissos para o atingimento dos resultados institucionais;

• Acompanhar e controlar os resultados planejados, fornecendo, periodicamente, feedback aos responsáveis pela execução, no intuito de promover a melhoria e inovação organizacional.

• Subsidiar as tomadas de decisões.

h) Apoio jurídico e jurisprudência;

• Assessorar a prática de atos de gestão quanto à legalidade, legitimidade e eficiência;

17

• Prover o suporte jurídico necessário aos procedimentos licitatórios, inexigibilidade e/ou dispensa de licitação, contratos administrativos, convênios, acordos e outros ajustes firmados pela Instituição;

• Interpretar leis e demais atos normativos, emitindo pronunciamento técnico;

• Acompanhar os processos judiciais que envolvam matérias de interesse do MPM.

• Subsidiar as tomadas de decisões.

i) Gestão da tecnologia de informação

• Prover equipamentos, sistemas e serviços de TI.

j) Comunicação institucional

• Disponibilizar mecanismos de divulgação na internet de dados relativos à atuação do MPM, conforme estabelecido na Lei Federal de acesso à informação, contribuindo para a perfeita interação com a sociedade;

• Divulgar jurisprudência, atividades e outras informações inerentes à Instituição, a servidores e Membros.

1.6 Principais Parceiros

No desempenho de seu mister constitucional de defender o regime democrático, a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social, o pleno exercício da soberania e a observância dos princípios basilares das Forças Armadas, da hierarquia e da disciplina, o MPM conta como o apoio de parceiros institucionais: instituições públicas que lhe permitem atuar de maneira efetiva e eficiente, das quais destacam-se o Superior Tribunal Militar e as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

No intuito de viabilizar a troca mútua de informações processuais via método eletrônico, e assim alcançar maior celeridade no trâmite processual, MPM firmou convênio com o Superior Tribunal Militar, instrumento que formaliza a parceria.

No que tange ao parceiro Forças Armadas, objetivando o combate à impunidade de agentes militares, o MPM expede diversas recomendações no sentido da correta aplicação da Lei, alcançado com esta parceria agilidade na produção de provas, bem como promoção da eficiência e celeridade da Justiça Militar.

Por se tratar de Órgão público, o MPM, conta ainda com a sociedade como parceiro, a qual atua tanto no polo de beneficiária de serviços públicos prestados, como no de agente de controle social.

18


Planejamento das Ações da Unidade Jurisdicionada Estratégias de Atuação Frente aos Objetivos Estratégicos

Execução do Plano de Metas ou de Ações Indicadores

19

2.1 Planejamento das Ações da Unidade Jurisdicionada

O planejamento estratégico é um importante instrumento de gestão para as organizações na atualidade. Constitui uma das mais importantes funções administrativas e é através dele que se estabelecem os parâmetros que vão direcionar a organização: a condução da liderança e o controle das atividades. O objetivo do planejamento é fornecer aos gestores e suas equipes uma ferramenta que os municie de informações para a tomada de decisão, ajudando-os a atuar de forma pró-ativa, antecipando-se às mudanças.

No exercício de 2012, foi dada continuidade à fase de execução do Planejamento Estratégico do MPM para o quinquênio 2011-2015, iniciado em 16 de setembro de 2010 e lançado em junho de 2011. Ao processo, em andamento, atribui-se a finalidade de dar efetividade às diretrizes estratégicas, definidas em Plano Estratégico, amplamente discutidas e definidas em parceria com os Membros, diretores de departamento e assessores chefes do MPM. Cabe destacar que alguns dos projetos identificados como estratégicos já se encontravam em fase de execução pelas respectivas áreas responsáveis.

O Ministério Público Militar teve sob sua responsabilidade, no exercício de referência do relatório de gestão, programa de governo do tipo: gestão, manutenção e serviço ao estado, definido no PPA 2012-2015. Cumpre destacar, que as informações de gestão pertinentes às ações que compõem o referido programa serão devidamente demonstradas, em seções posteriores nesse documento, conforme item 4, do anexo II da DN – TCU nº. 119/2012.

Além do empenho no cumprimento das diretrizes estratégicas da unidade, o MPM exerceu suas funções institucionais com vistas a assegurar a defesa do interesse público no processo judiciário militar, atuando de forma a promover o cumprimento de sua missão, consubstanciada nos feitos processuais e extraprocessuais inerentes à sua competência legal. Desenvolveu diversas ações com o objetivo de aperfeiçoar sua atuação e, como consequência, melhorar os serviços prestados à sociedade.

Convém destacar que a UJ vem apresentando resultados de produtividade crescentes, fato que pode ser evidenciado quando do confronto entre a meta física prevista e a realizada. Verifica-se que em 2012 intensificou-se a atuação deste Órgão Ministerial pelo aumento de 8,83% no quantitativo de pareceres elaborados.

Entre as realizações ordinárias do período, destacam-se:

• Atividades de prevenção e repressão aos crimes militares e outros ilícitos, bem como de ampliação da capacidade investigatória;

• Inspeções em todas as unidades prisionais, em que há detentos, localizadas em unidades militares, onde se verificam condições das instalações e garantia dos direitos constitucionais ao preso;

• Provimento de Mandado de Segurança, impetrado pelo MPM, em face de denegação de pedido de quebra de sigilo bancário de indiciado em Inquérito Policial Militar pela prática de usura. O Superior Tribunal Militar reconheceu que a remessa direta de dados bancários, pelo Banco Central do Brasil ao Centro de Apoio a Investigação do MPM não representa risco à integridade das informações, tornando mais célere e eficaz o processamento dos dados bancários sigilosos;

• Exercício do controle externo da atividade da polícia judiciária militar;

• Ampliação das atribuições legais e constitucionais; e

• Fomento à integração institucional.

No tocante à área administrativa, destaca-se o incentivo ao Programa de Estágio da Instituição, observados os limites constantes da Resolução nº. 42, de 16/06/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

20

Adicionalmente, para o exercício de 2013, busca-se a continuidade da fase de implementação, assim como do processo de capacitação do planejamento estratégico do Órgão. 2.2 Estratégias de Atuação Frente aos Objetivos Estratégicos

Quanto à estratégia de atuação da UJ, destaca-se que as ações gerenciais implementadas para o alcance dos objetivos estratégicos no período, pautaram-se pela racionalização do dispêndio público, buscando-se empregar com eficiência e controle os recursos consignados ao Órgão, bem como o atendimento das demandas específicas de manutenção básica e, quando possível, a aquisição de bens de uso permanente.

Por oportuno, impende evidenciar que não se observou riscos relacionados a contexto interno ou externo que levassem a limitações de atuação da unidade, não havendo prejuízo ao atingimento dos objetivos traçados.

2.3 Execução do Plano de Metas ou de Ações

A gestão do plano de metas/ações do exercício de 2012, evidenciando o planejamento, assim como, a execução física e financeira, está orientada pelas ações constantes do Plano Plurianual 2012-2015 e da Lei Orçamentária Anual. Observa-se o efetivo alcance dos resultados planejados para as referidas ações.

No que refere às alterações orçamentárias, destacam-se os créditos adicionais do tipo especial reabertos em 2012 dos projetos: Aquisição de Imóveis para Ampliação da Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria-RS, no valor de R$ 550 mil e Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba-PR, no valor de R$ 400 mil. A reabertura foi formalizada pela Portaria PGR nº. 7, de 12/01/2012.

Ambos os projetos alcançaram os resultados pretendidos. Quanto ao projeto da PJM em Curitiba-PR, a despesa empenhada referiu-se à contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de construção de estacionamento, realinhamento do limite frontal do lote, adaptações de acessibilidade, pintura geral e execução de instalações elétricas, rede lógica, telefonia e circuito fechado de TV (CFTV).

Cumpre ressaltar, a proposição pela Presidência da República de crédito adicional do tipo extraordinário, em favor do MPM, para aplicação em despesas de capital nas ações: Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, no valor de R$ 333.333 mil e Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de janeiro, no valor de R$ 4 milhões, que não se realizou no exercício de 2012 por ter sido autorizado no final do exercício, conforme Medida Provisória nº. 598, de 27/12/2012.

2.4 Indicadores Institucionais

Nos programas sob responsabilidade do MPM (Defesa da Ordem Jurídica e Previdência de Inativos e Pensionistas da União) são utilizados como indicadores institucionais os mesmos de Programas/Ações/Categorias de Despesas.

Como os programas supracitados são do tipo de gestão, manutenção e de serviços ao estado e não finalísticos, portanto sem necessidade de ter indicadores, nem todos os processos da Instituição apresentam indicadores definidos.

Contudo, objetivando fomentar atividades de avaliação, acompanhamento e controle, encontra-se em desenvolvimento projeto de mapeamento de fluxos de processos e de definição de indicadores institucionais.

21

Os indicadores já desenvolvidos e em utilização pelo MPM são os elencados abaixo:

Indicadores de Desempenho

a) Índice de Evolução das Despesas

• Descrição: O indicador compara a execução da despesa do exercício atual com o anterior.

• Objetivo: Acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa das despesas.

• Fórmula de cálculo: [(despesa executada no exercício / despesa executada no exercício anterior)-1]*100

b) Índice de Aplicação dos Recursos Autorizados

• Descrição: O indicador informa o grau de atingimento das metas financeiras autorizadas para o exercício. Aplica-se a todas os programas, ações e categorias de despesas.

• Objetivo: Acompanhar o cumprimento da dotação autorizada para o exercício, subsidiando a tomada de decisões quanto à proposição de alterações orçamentárias, seja de acréscimos, cancelamentos ou remanejamentos.

• Fórmula de Cálculo: [(despesa executada / despesa autorizada)-1]*100

c) Índice de Execução das Metas Previstas

• Descrição: O indicador informa o grau de cumprimento das metas físicas previstas para o exercício. Aplica-se a todas os programas, ações e categorias de despesas.

• Objetivo: Acompanhar o alcance da meta prevista para o exercício, subsidiando a tomada de decisões, assegurando compatibilidade da execução física com a financeira.

• Fórmula de Cálculo: [(meta física executada / meta física prevista)-1]*100

d) Índice de Servidores Capacitados em Relação à Meta Física Programada

• Descrição: O indicador informa o percentual de servidores e Membros capacitados através do programa de capacitação anual.

• Objetivo: Acompanhar o cumprimento do programa de capacitação visando instituir políticas de qualificação e aperfeiçoamento profissional necessários ao cumprimento das atribuições, bem como realizar controle sobre os planos já existentes.

• Fórmula de cálculo: [(meta física executada / meta física prevista)-1]*100

e) Índice de Desenvolvimento de Projetos de Obras (Construções/Reformas)

• Descrição: O indicador informa o percentual de alcance da meta física programada para o período.

• Objetivo: Acompanhar o cumprimento do cronograma físico definido para o projeto, bem como identificar e orientar possíveis readequações, assegurando compatibilidade da execução física com a financeira.

• Fórmula de cálculo: [(meta física executada / meta física prevista)-1]*100

22

Adicionalmente, é importante citar que todas as ações executadas pela UJ encontram-se sob constante monitoramento, em especial no que tange ao cumprimento de metas físicas e financeiras, prazos, escopo e qualidade, viabilizando atividades de avaliação acerca da eficiência, eficácia e efetividade.

45

Indicadores de Gestão Exercício: 2012

NOME DESCRIÇÃO

TIPO DE INDICADOR

(eficácia, eficiência e efetividade)

MÉTODO DE MEDIÇÃO MEMÓRIA DE CÁLCULO ÍNDICE %

(ANO)

Indicador dos créditos recebidos

Avaliar o impacto da correlação obtida entre o crédito programado e o efetivamente recebido

Efetividade Promover a relação entre o crédito recebido e o crédito programado

173.642.089,00 207.141.410,00

83,83%

Indicador da utilização dos recursos alocados

Avaliar se o orçamento foi planejado de forma adequada, sem superdimensionamento

Eficiência Promover a relação entre o crédito utilizado e o crédito recebido

165.305.622,67 173.642.089,00

95,20%

Indicador de inscrição de restos a pagar

Avaliar o índice de créditos orçamentários que foram utilizados no exercício de competência

Eficácia Promover a relação entre os restos a pagar inscritos e os créditos utilizados

7.142.718,91 165.305.622,67

4,32%

Indicador de restos a pagar inscritos e não pagos

Avaliar se houve excesso de inscrições em restos a pagar

Eficiência

Promover a relação entre os restos a pagar inscritos menos os restos a pagar pagos e os restos a pagar inscritos

7.142.718,91 – 3.895.409,08 7.142.718,91

45,46%

Indicador de despesas diretas com pessoal

Avaliar a participação das despesas realizadas com pessoal no total das despesas do exercício

Eficiência

Promover a relação entre a aplicação direta com pessoal e a despesa total realizada no exercício

134.499.788,00 165.305.622,67

81,36%

Indicador de despesas indiretas com treinamento e seleção de pessoal

Avaliar a participação das despesas realizadas com treinamento de pessoal no total das despesas do exercício

Eficiência

Promover a relação entre a despesa de seleção e treinamento e a despesa total realizada no exercício

495.587,24 165.305.622,67

0,30%

Indicador de despesas diretas com despesas de capital

Avaliar participação da despesa de capital no total das despesas do exercício

Eficiência Promover a relação entre a despesa de capital e a despesa total do exercício

4.836.915,15 165.305.622,67

2,93%

Indicador de despesas diretas com custeio

Avaliar participação da despesa com custeio no total das despesas do exercício

Eficiência

Promover a relação entre a aplicação direta com custeio e a despesa total realizada no exercício

25.968.919,52 165.305.622,67

15,71%

46


Estrutura de Governança Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos

47

3.1 Estrutura de Governança

Buscando atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade que regem os servidores públicos, o MPM busca constantemente aprimorar os processos de governança e autocontrole da gestão, de forma a apoiar todas as atividades relacionadas ao cumprimento de sua missão e concretização de sua visão institucional.

O principal objetivo relacionado à estrutura de governança e autocontrole da UJ remete-se à maneira como a organização é gerida e controlada, por meio de suas políticas, processos e normativos.

Para tanto, o MPM investiu na elaboração de uma estrutura orgânica de controle, bem como na definição clara de responsabilidades, no exercício do poder-dever de autotutela e na prestação de contas de suas ações, não só aos órgãos de controle, como também a todos os seus interessados, incluindo os servidores e a sociedade.

Mediante análise do organograma funcional do MPM, observa-se previsão de atribuições de competências de autocontrole a serem desempenhadas por unidades do MPM.

a) Consultoria Jurídica e Técnica/DG:

• Análise jurídica dos procedimentos e processos, administrativos e judiciais, de competência da Secretaria da Procuradoria-Geral da Justiça Militar;

• Verificação de conformidade aos dispositivos legais e normativos;

• Expedição e acompanhamento de recomendações para o aperfeiçoamento de procedimentos organizacionais da Instituição;

• Certificação dos documentos probatórios dos atos e fatos de gestão, nos termos instituídos pela Instrução Normativa nº. 6, de 31 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF.

b) Coordenadoria de Contratos e Convênios/DA:

• Controle dos procedimentos administrativos de aquisição de materiais, bens e serviços, primando pelo pleno atendimento dos dispositivos legais;

• Designação de fiscais de contratos administrativos a fim de assegurar excelência na prestação de serviços à Administração Pública.

c) Coordenadoria de Licitações/DG:

• Planejamento, coordenação e acompanhamento de todos os procedimentos licitatórios, no intuito de cumprimento das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do MPM.

d) Divisão de Pagamento do Pessoal/DGP:

• Elaboração de cálculos, bem como de planilhas de controle orçamentários a título de pagamento de despesas com pessoal, inclusive benefícios, decisões judiciais, administrativas, dentre outras.

e) Divisão de Avaliação e Controle/DOF:

• Elaboração de relatórios gerenciais e de prestação de contas anual e de gestão fiscal;

• Acompanhamento do sistema orçamentário e financeiro, bem como da evolução das despesas executadas no âmbito do MPM, visando otimização dos recursos disponibilizados;

• Proposição de medidas de gestão a fim de assegurar que a execução das ações da UJ ocorra em consonância com o orçamento autorizado, visando tomada de decisões e avaliação de resultados.

48

f) Corregedoria-Geral:

• Fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos Membros do MPM, verificando aspectos relacionados à assiduidade e cumprimento de atribuições; residência na circunscrição judiciária militar de lotação; conduta pública e privada; ausências não justificadas e afastamentos; capacitação técnico-profissional; dedicação exclusiva, dentre outras, nos termos da lei;

• Realização, quando necessárias, de correições, sindicâncias e inspeções, bem como elaboração de relatórios circunstanciados e seu devido encaminhamento a autoridades/órgãos, conforme previsão legal.

g) Ouvidoria – Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC):

• Recebimento de denúncias, reclamações e sugestões, possibilitando o exercício da cidadania.

Cabe evidenciar o desenvolvimento do Programa de Acompanhamento Funcional (PAF) pelos Departamentos de Gestão de Pessoas e Assistência à saúde. O programa objetiva oferecer suporte multidisciplinar à instituição para resolução de situações que possam comprometer o desenvolvimento, bem como o desempenho funcional.

Ainda, em cumprimento a dispositivos constitucionais, o MPM disponibiliza a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso à informação pública. No portal da transparência disponível no sítio do órgão, podem ser encontrados dados relacionados à estrutura, recursos humanos, gastos, processos licitatórios, contratos, entre outros. Dessa forma, o portal da transparência, consubstancia-se em ferramenta de interação entre a sociedade e o MPM.

Quanto aos normativos vinculados à estrutura de governança e controle merecem destaque:

• Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1983 - Lei Orgânica do Ministério Público da União;

• Portaria – PGJM nº. 63, de 03 de março de 2011 – Aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar;

• Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;

• Portarias – PGJM nº. 328 e 329, de 31 de julho de 2012 – Institui o Programa de Acompanhamento Funcional do Ministério Público Militar.

• Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar e do Conselho Nacional do Ministério Público da União.

Por oportuno, é importante ressaltar que, na busca pelo pleno cumprimento das atribuições funcionais, todos os departamentos e assessorias da UJ exercem funções de autocontrole.

49

3.2 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos

ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS

Ambiente de Controle 1 2 3 4 51. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.

x

2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.

x

3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. x4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. x5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais. x6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.

x

7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades. x

8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. x9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. x

Avaliação de Risco 1 2 3 4 510. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. x11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. x12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.

x

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.

x

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.

x

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.

x

16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade.

x

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.

x

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade.

x

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 519. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.

x

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.

x

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação.

x

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionadas com os objetivos de controle.

x

Informação e Comunicação 1 2 3 4 523. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.

x

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.

x

25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.

x

26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.

x

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.

x

Quadro A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ

VALORES

50

Monitoramento 1 2 3 4 528. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo.

x

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas. x30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. x

Análise Crítica: O quadro foi preenchido levando-se em consideração o cotejamento das avaliações de representantes das áreas estratégicas desta unidade jurisdicionada.

(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.

Fonte: Direção - Geral /Unidades Setoriais do MPM(DG/PGJM)

Escala de valores da Avaliação:(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.

(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.

(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.

51


Informações sobre Programas do PPA de Responsabilidade da UJ Informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Despesa

52

�

4.1 Informações sobre Programas do PPA de Responsabilidade da UJ 4.1.5 Informações sobre Ações de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado de Responsabilidade da UJ

Inicial Final Empenhada Liquidada Processados Não Processados

119.489.292,00 129.341.843,00 121.005.376,67 113.892.482,52 - 7.112.894,15 113.892.482,52

Inicial Final Empenhada Liquidada Processados Não Processados

33.306.000,00 44.300.246,00 44.300.246,00 44.270.420,94 - 29.825,06 44.270.420,94

Fonte: SIAFI Gerencial 2012/LOA 2012.

Título Defesa da Ordem Jurídica

Quadro A.4.5 – Programa de Governo constante do PPA – de Gestão e Manutenção

Identificação do Programa de GovernoCódigo Programa 0581

Órgão Responsável Ministério Público Militar

Execução Orçamentária e Financeira do Programa (em R$ 1,00)

Dotação Despesa Restos a Pagar

Valores Pagos

Identificação do Programa de Governo

Código Programa 0089

Título Previdência de Inativos e Pensionistas da União

Órgão Responsável Ministério Público Militar

Execução Orçamentária e Financeira do Programa (em R$ 1,00)

Dotação Despesa Restos a PagarValores Pagos

Análise Crítica:

De acordo como o Anexo II, da Lei nº. 12.593/2012, Lei que aprovou o PPA para o período de 2012 a 2015, o MPM apresentou dois programas de governo do tipo de gestão, manutenção e serviços ao estado sob sua responsabilidade, no exercício de referência do presente relatório. São eles:

• 0581 - Defesa da Ordem Jurídica

• 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União

Verifica-se que em ambos os programas foram atingidas as metas fixadas para o período.

O programa Defesa da Ordem Jurídica, o qual concentra o maior número de ações sob responsabilidade do MPM, foi objeto de alterações orçamentárias no decorrer do exercício, tanto em despesas de capital como em despesas correntes. Cabe ressaltar que do montante de R$ 9.852.551,00, considerando os créditos adicionais e dotações canceladas/remanejadas, 67,83% foi aplicado em despesas de capital, caracterizando o fenômeno de capitalização orçamentária, resultado considerado positivo quando avaliada a consecução dos objetivos traçados para a UJ.

Em oportuno, mediante análise dos dados financeiros do programa Defesa do Interesse Público, cumpre citar a diferença obtida entre a dotação atualizada e a despesa empenhada. O montante de R$ 4.333.333,00 diz respeito a crédito extraordinário autorizado no final de 2012, conforme Medida Provisória nº. 598, de 27/12/2012, o qual será reaberto pelo seu saldo no exercício de 2013. Ainda, observa-se crédito disponível no valor de R$ 2.570.707,72, que, quase em sua totalidade (R$ 2.556.225,00), pode ser justificado pela ocorrência de entraves em processo

53

licitatório referente ao projeto de construção da PJM-RJ, os quais prejudicaram a fase de execução da despesa.

O programa Previdência de Inativos e Pensionistas da União, através das Portarias PGR nº. 280 de 25 de maio de 2012, nº. 291 de 29 de maio de 2012 e nº. 759 de 06 de dezembro de 2012, recebeu recursos no valor de R$ 6.199.646,00, R$ 2.784.600,00 e R$ 2.100.000,00, respectivamente, mediante crédito adicional suplementar, realizado em função do pagamento de licença prêmio convertida pecúnia e da ocorrência de despesas de exercícios anteriores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

No que se refere aos restos a pagar não-processados, cabe evidenciar seu impacto na gestão orçamentária, financeira e administrativa da UJ. A inscrição em restos a pagar não-processados possibilita que despesas empenhadas no exercício, sem tempo hábil para sua liquidação e ainda existente o interesse da Administração Pública, sejam efetivamente executadas em exercícios financeiros posteriores.

Por fim, evidenciamos que, em conformidade com a Lei nº. 12.465, de 12 de agosto de 2011, esta UJ não apresenta ações prioritárias elencadas na LDO.

4.1.6 Informações sobre Ações Vinculadas a Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado de Responsabilidade da UJ

Inicial Final Liquidada Processados Não Processados

33.306.000,00 44.300.246,00 44.270.420,94 - 29.825,06 44.270.420,94

Prevista Realizada Prevista Realizada

1 - - - 44.300.246,00 44.300.246,00

Quadro A.4.6 – Ações Vinculadas a Programa de Gestão, Manutenção e Serviços de Responsabilidade da UJ

Identificação da Ação

Código 0181

Descrição Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

Unidade Responsável Ministério Público Militar

Unidade Orçamentária 34102 - Ministério Público Militar

Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)


Empenhada

-

44.300.246,00

Metas do Exercício Para a Ação

Ordem DescriçãoUnidade de

Medida

Meta Física Meta Financeira

Análise Crítica:

A presente ação trata-se de operação especial do programa atinente ao pagamento de aposentadorias e pensões.

Cabe destacar suplementação da dotação inicial no montante R$ 11.084.246,00, em virtude da necessidade do pagamento de licença prêmio convertida pecúnia e da ocorrência de despesas de exercícios anteriores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

Para a ação em questão não foi estabelecido produto na LOA/2012, razão pela qual os campos descrição e unidade de medida não foram preenchidos. No entanto, o MPM, exerce acompanhamento, mensal, do quantitativo efetivamente executado. Assim, no exercício de 2012 foi alcançada meta física, não cumulativa, de 156 pessoas beneficiadas, cumprindo o que foi inicialmente planejado.

54


13.199.967,00 14.361.061,00 14.094.764,08 - 266.296,92 14.094.764,08


1 - - - 14.361.061,00 14.361.061,00 -

14.361.061,00



Medida





Empenhada

DescriçãoContribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.



Código 09HB

Análise Crítica:

Infere-se o pronto cumprimento das metas fixadas para o programa.

A presente ação, através das Portarias PGR nº. 280, de 25 de maio de 2012 e nº. 759, de 06 de dezembro de 2012, foi suplementada em R$ 561.094,00 e R$ 600.000,00, respectivamente, mediante crédito adicional suplementar.

A meta física para a operação especial em questão não foi estabelecida na LOA/2012, não sendo discriminada no quadro acima. Contudo, o MPM, exerce acompanhamento, do quantitativo efetivamente executado. No exercício de 2012 foi alcançada meta física, não cumulativa, de 455 pessoas beneficiadas, cumprindo o que foi inicialmente previsto.


4.700.000,00 7.760.000,00 184.032,00 - 363.668,00 184.032,00


1% de Execução

Física10 0,38 7.760.000,00 547.700,00 Edifício Construído

547.700,00



MedidaMeta Física Meta Financeira



Empenhada



Código 12DN

Descrição Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ


Análise Crítica:

A dotação inicial do projeto foi de R$ 4.700 milhões, conforme Lei 12.595 de 19 de janeiro de 2012, Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012.

A Medida Provisória nº. 598 de 27 de dezembro de 2012, abriu crédito adicional extraordinário em favor do Ministério Público Militar, para aplicação no projeto em questão, no valor de R$ 4.000.000,00, o qual será reaberto, pelo seu saldo, no exercício de 2013.

55

O montante de R$ 940 mil, devido a entraves em processo licitatório específico, foi dado como fonte de recurso para remanejamento de dotação, mediante Portaria PGR nº. 768, de 11 de dezembro de 2012. Importante destacar que a dotação remanejada foi utilizada no grupo de natureza de despesa 4 (despesas de capital - investimentos), contribuindo, diretamente, para o melhor desempenho dos funções institucionais.

Cabe ainda evidenciar que a despesa executada foi utilizada para a elaboração dos projetos básico, executivo e de arquitetura, de fundações, estrutura de concreto e instalações complementares, bem como registro e anotação de responsabilidade técnica para o projeto de construção da referida sede.


- 550.000,00 - - 550.000,00 -


1 Unidade 3 3 550.000,00 550.000,00 Imóvel Adquirido



Medida

550.000,00




Código




Empenhada

14LS

DescriçãoAquisição de Imóveis para Ampliação da Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria - RS

Análise Crítica:

Trata-se de crédito especial aberto pela Lei Ordinária nº. 12.560, de 15 de dezembro de 2011 e reaberto no exercício de 2012, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, mediante Portaria PGR nº. 7, de 12 de janeiro de 2012.

O Projeto em questão alcançou as metas física e financeira previstas.


- 400.000,00 - - 400.000,00 -


1% de Execução

Física100 100 400.000,00 400.000,00 Edifício Reformado

400.000,00



Medida





Empenhada

Descrição Reforma do Edifício - Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba - PR



Código 14LT

56

Análise Crítica:

Trata-se de crédito especial aberto pela Lei Ordinária nº. 12.560, de 15 de dezembro de 2011 e reaberto no exercício de 2012, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, mediante Portaria PGR nº. 7, de 12 de janeiro de 2012.

A despesa, 100% executada, referiu-se à contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de construção de estacionamento, realinhamento do limite frontal do lote, adaptações de acessibilidade, pintura geral e execução de instalações elétricas, rede lógica, telefonia e circuito fechado de TV (CFTV).


1.521.540,00 1.853.540,00 1.745.730,25 - 107.809,75 1.745.730,25


1 Unidade 1630 1662 1.853.540,00 1.853.540,00 Pessoa Beneficiada

1.853.540,00



Medida





Empenhada

Descrição Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes



Código 2004

Análise Crítica:

Verifica-se o efetivo cumprimento das metas fixadas.

Cabe ressaltar que o Órgão recebeu aporte de recursos via crédito suplementar, no valor de R$ 332.000,00, o que representa um incremento de 21,82% na dotação consignada na LOA 2012 e contribuiu para amenizar a situação permanentemente deficitária das contas deste segmento, considerando que a despesa efetiva alcança patamares bem superiores aos recursos consignados pelo Orçamento da União. O referido crédito foi formalizado pela Portaria PGR nº. 753, de 06 de dezembro de 2012.


704.628,00 592.628,00 592.628,00 - - 592.628,00


1 Unidade 111 89 592.628,00 592.628,00 Criança Atendida

592.628,00



Medida





Empenhada

Descrição Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados



Código 2010

57

Análise Crítica:

Depreende-se dos dados acima, cumprimento das metas fixadas para a ação, cabendo assinalar que a diferença no quantitativo executado em relação ao programado decorre do disposto na Portaria PGR/MPU nº. 629 de 21 de novembro de 2011 que dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Ministério Público da União, bem como suas alterações contidas na Portaria PGR/MPU nº786 de 18 de dezembro de 2012.

A dotação inicial desta ação sofreu cancelamento de recursos no montante de R$ R$ 112.000,00, através da Portaria nº. 753, de 06 de dezembro de 2012, sendo oferecido como fonte para remanejamento de dotação. O cancelamento foi formalizado pela Secretaria de Planos e Orçamento – SPO/MPF e a dotação remanejada utilizada para beneficiar outras ações da estrutura programática da própria UJ.


240.960,00 170.960,00 165.803,31 - - 165.803,31


1 Unidade 148 104 170.960,00 165.803,31 Servidor Beneficiado

165.803,31



Medida





Empenhada

Descrição Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados



Código 2011

Análise Crítica:

A presente ação sofreu cancelamento de recursos no montante de R$ R$ 70.000,00 formalizado pela Secretaria de Planos e Orçamento – SPO/MPF, através da Portaria nº. 753, de 06 de dezembro de 2012. A dotação remanejada foi utilizada para beneficiar outras ações da estrutura programática da própria UJ.

A diferença no quantitativo executado em relação ao programado decorre de reposicionamento na carreira, o que acarretou redução no número de beneficiários favorecidos com o auxílio.

58


4.191.840,00 4.313.840,00 4.310.209,93 - - 4.310.209,93


1 Unidade 492 516 4.313.840,00 4.310.209,93 Servidor Beneficiado

4.310.209,93







Empenhada

Descrição Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados



Código 2012

Análise Crítica:

Das informações acima, verifica-se significativo cumprimento das metas fixadas.

A presente ação recebeu recursos via crédito adicional suplementar no montante de R$ 122.000,00, formalizado pela Portaria PGR nº. 753, de 06 de dezembro de 2012, devido ao ingresso de servidores, como demonstrado pelo incremento de 4,8% na meta física realizada, quando comparada com a prevista.


72.430.357,00 75.838.481,00 75.759.753,02 - 78.727,98 75.759.753,02


1 - - - 75.838.481,00 75.838.481,00 -

75.838.481,00







Empenhada

Descrição Pagamento de Pessoal Ativo da União



Código 20TP

Análise Crítica:

Com relação às metas estabelecidas, identifica-se que foram efetivamente cumpridas.

A ação, através das Portarias PGR nº. 280 de 25 de maio de 2012 e nº. 759 de 06 de dezembro de 2012, foi suplementada em R$ 5.159.956,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente, mediante crédito adicional suplementar.

A meta física para a ação em questão não foi estabelecida na LOA/2012, não sendo discriminada no quadro acima. Contudo, o MPM, exerce acompanhamento do quantitativo efetivamente executado. No exercício de 2012 foi alcançada meta física, não cumulativa, de 520 servidores, cumprindo o que foi autorizado.

Cabe ainda destacar que o crescimento significativo no valor executado da ação ora em análise, decorre do fato de ter sido criada ação específica para pagamento de pessoal ativo, no exercício de 2012.

59


500.000,00 500.000,00 480.369,90 - 15.217,34 480.369,90


1 Unidade 243 367 500.000,00 495.587,24 Servidor Capacitado

495.587,24



Medida





Empenhada

Descrição Capacitação de Recursos Humanos



Código 4091

Análise Crítica:

A atividade capacitação de recursos humanos alcançou execução financeira de 99,12%, contudo o quantitativo de pessoal capacitado superou a meta prevista em 51,03%. Tal fato se deu em função da realização de vários treinamentos internos e cursos na modalidade à distância, que são menos onerosos para o Órgão, e possibilitam o alcance de um maior número de servidores capacitados.

Adicionalmente, em 2012, ocorreu a necessidade de treinamento de um maior número de servidores devido à implantação do Sistema de Gestão Arquivística de Documentos – SIGAD, sistema que proporciona maior celeridade à tramitação documental, não só da PGJM, como também de todas as Procuradorias do MPM.


22.000.000,00 23.001.333,00 16.559.192,03 - 5.331.174,16 16.559.192,03


1 Unidade 35.000 38.089 23.001.333,00 21.890.366,19 Parecer Elaborado

21.890.366,19



Medida





Empenhada

Descrição Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar



Código 4263

Análise Crítica:

A atividade ora em análise, excluído o grupo de natureza de despesa pessoal e encargos sociais, representa 64,97% da dotação inicial destinada ao programa Defesa da Ordem Jurídica. Pela sua representatividade orçamentária e significativo impacto no alcance dos objetivos institucionais, cabe destacar as despesas com manutenção de serviços administrativos, manutenção e conservação de imóveis e aquisição de equipamentos, manutenção de serviços e aquisição de equipamentos de informática, serviços de transportes, manutenção da frota e aquisição de veículos e suprimento de fundos.

60

Com relação às despesas do segmento de natureza essencialmente administrativa, bem como às com imóveis, as metas foram alcançadas. Cabe destaque aos gastos em custeio e contratos administrativos decorrentes dos investimentos realizados, evidenciados em projetos de construção e reformas, e na aquisição de equipamentos decorrentes da expansão das atividades do Órgão.

Os dispêndios realizados com informática justificam-se, principalmente, em virtude da necessidade de renovação do parque tecnológico, além da aquisição de materiais/equipamentos de processamento de dados tendo em vista o crescimento do contingente de pessoal (servidores e estagiários). Neste segmento, cabe considerar movimentação de crédito (provisão) no valor de R$ 776.350,61, destinada ao Ministério Público Federal para pagamentos à Empresa Brasileira de Telecomunicações dos meses de janeiro a julho de 2012, referente ao contrato de solução integrada de rede de comunicações do Ministério Público da União.

Em síntese, verifica-se que em 2012 intensificou-se a atuação deste Órgão Ministerial pelo aumento de 8,83% no quantitativo de pareceres elaborados executados com relação à meta estabelecida, o que evidencia pleno atendimento das funções finalísticas da Instituição.

A referida atividade recebeu crédito adicional suplementar através da Portaria nº. 768, de 11 de dezembro de 2012, no montante de R$ 940.000,00, no Grupo de Natureza de Despesa 4 (Despesas de Capital).

61

4.2 Informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Despesa 4.2.1 Identificação das Unidades Orçamentárias da UJ

Denominação das Unidades Orçamentárias Código da UOCódigo SIAFI da

UGO

Ministério Público Militar 34102 200.008

Quadro A.4.7 – Identificação das Unidades Orçamentárias da UJ

Fonte: SIAFI operacional 2012. 4.2.2 Programas de Despesas 4.2.2.1 Programas de Despesas Correntes

em R$ 1,00

2012 2011 2012 2011 2012 2011

155.355.068,00 143.099.450,00 - - 33.380.875,00 30.416.377,00

118.936.324,00 117.745.555,00 - - 28.158.968,00 26.633.905,00

118.936.324,00 117.745.555,00 - - 28.158.968,00 26.633.905,00

18.405.296,00 11.514.130,00 - - 454.000,00 778.750,00

Abertos - - - - - -

Reabertos - - - - - -

Abertos - - - - - -


2.841.832,00 - - - 1.854.000,00 2.698.500,00

- - - - - -

134.499.788,00 129.259.685,00 - - 26.758.968,00 24.714.155,00

Fonte: SIAFI Gerencial 2011 e 2012/LOA 2011 e 2012/SIOP.

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares

Especiais

Extraordinários

Outras Operações

Total

Créditos Cancelados

Quadro A.4.8 – Programação de Despesas Correntes

Origem dos Créditos Orçamentários

1 – Pessoal e Encargos Sociais2 – Juros e Encargos

da Dívida

Exercícios Exercícios

Grupos de Despesas Correntes

3- Outras Despesas Correntes

Exercícios

LO

A

Dotação proposta pela UO

PLOA

LOA

62

4.2.2.2 Programas de Despesas de Capital

2012 2011 2012 2011 2012 2011

17.855.467,00 21.980.201,00 550.000,00 - - -

5.200.000,00 4.700.000,00 - - - -

5.700.000,00 8.000.000,00 - - - -

2.340.000,00 4.520.000,00 - - - -

Abertos - 636.500,00 - 550.000,00 - -

Reabertos 400.000,00 1.500.000,00 550.000,00 - - -

Abertos 4.333.333,00 - - - - -


940.000,00 3.500.000,00 - - - -

- - - - - -

11.833.333,00 11.156.500,00 550.000,00 550.000,00 - - Total

Fonte: SIAFI Gerencial 2011 e 2012/LOA 2011 e 2012/SIOP.

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares

Especiais

Extraordinários

Outras Operações


Grupos de Despesa de Capital

6- Amortização da Dívida

Exercícios

Quadro A.4.9 – Programação de Despesas de Capital

4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras


Em R$ 1,00


LO

A


PLOA

LOA

4.2.2.3 Resumo da Programação de Despesas e da Reserva de Contingência

2012 2011 2012 2011 2012 2011

188.735.943,00 173.515.827,00 18.405.467,00 21.980.201,00 - -

147.095.292,00 144.379.460,00 5.200.000,00 4.700.000,00 - -

147.095.292,00 144.379.460,00 5.700.000,00 8.000.000,00 - -

18.859.296,00 12.292.880,00 2.340.000,00 4.520.000,00 - -

Abertos - - - 1.186.500,00 - -

Reabertos - - 950.000,00 1.500.000,00 - -

Abertos - - 4.333.333,00 - - -


4.695.832,00 2.698.500,00 940.000,00 3.500.000,00 - -

- - - - - -

161.258.756,00 153.973.840,00 12.383.333,00 11.706.500,00 - -


3- Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital9 – Reserva de Contingência

Exercícios Exercícios Exercícios

Quadro A.4.10 – Quadro Resumo da Programação de Despesas e da Reserva de Contingência

Em R$ 1,00

Fonte: SIAFI Gerencial 2011 e 2012/ LOA 2011 e 2012/SIOP.

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares

Especiais

Extraordinários


Outras Operações

Total

LO

A


PLOA

LOA

4.2.2.4 Análise Crítica:

Com relação à programação orçamentária originária, cabe destacar que apesar do valor disponibilizado ter sido inferior ao solicitado pela UJ, não se verificou impacto negativo na

63

realização das despesas. Cabe evidenciar que dotações referentes a algumas despesas ficaram sob responsabilidade do Ministério Público Federal, Órgão Setorial do MPM, como as relativas à PAE e cargos e funções, sendo posteriormente remanejadas a esta UJ mediante créditos adicionais.

No que se refere às despesas de capital, convém destacar que apesar de disponibilizado na LOA 30,96% do montante inicialmente proposto pela unidade orçamentária (UO), não se observou conseqüência negativa na sua execução.

Cumpre evidenciar o Projeto 12DN (Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro), o qual em função do Termo de Entrega de imóvel para construção ter sido firmado somente no final do exercício de 2011 e devido a entraves em processo licitatório específico, fez-se necessária readequação do cronograma físico-financeiro de execução da obra, postergando a execução das despesas programadas. Importante evidenciar que ocorreu, inclusive, necessidade de revisão da referida ação no PPA 2012-2015.

Quanto às alterações ocorridas na programação orçamentária, os valores informados acima se justificam pela necessidade de atendimento pleno das funções institucionais do Órgão, buscando a excelência nos serviços prestados. Cabe dar destaque aos créditos especiais reabertos destinados à aquisição, e reforma de PJMs, com intuito de assegurar instalações físicas e condições adequadas ao bom funcionamento das mesmas.

Ainda, com relação aos créditos adicionais, observa-se o montante de R$ 4.333.333,00, referente a crédito extraordinário publicado no final do exercício, para ser aplicado em despesas de capital nas ações: Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, e Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro-RJ.

Por fim, no que tange às alterações relevantes ocorridas no exercício de 2012, em relação a 2011, observa-se incremento nas despesas programadas naquele. Realçamos os gastos em custeio e contratos administrativos decorrentes dos investimentos realizados, evidenciados em projetos de construção e reformas, e na aquisição de equipamentos decorrentes da expansão das atividades do Órgão e do crescimento do contingente de pessoal (servidores e estagiários).

4.2.3 Movimentação de Créditos Interna e Externa

Em R$ 1,00

Concedente Recebedora1 – Pessoal e

Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos da

Dívida

3 – Outras Despesas Correntes

Concedidos 200.008 200.100 34102.03.062.0581.4263.0001 - - 776.350,61 Recebidos - - - - - Concedidos - - - - - - Recebidos - - - - - -

Concedente Recebedora 4 – Investimentos5 – Inversões Financeiras

6 – Amortização da Dívida

Concedidos - - - - - - Recebidos - - - - - - Concedidos - - - - - - Recebidos - - - - - -

Quadro A.4.11 – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa

Natureza da Movimentação de Crédito

UG

Classificação da ação

Despesas Correntes

Movimentação Interna

Fonte: SIAFI Gerencial 2012.

Movimentação Interna

Movimentação Externa

Movimentação Externa

Natureza da Movimentação de Crédito

UG Classificação da ação

Despesas de Capital

64

4.2.4 Execução Orçamentária da Despesa

4.2.4.1 Execução da Despesa com Créditos Originários

4.2.4.1.1 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários

Em R$ 1,00

2012 2011 2012 2011

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f) 11.241.339,04 10.252.597,00 11.241.339,04 10.229.877,00

a) Convite - - - -

b) Tomada de Preços - - - -

c) Concorrência - 210.186,00 - 190.943,00

d) Pregão 11.241.339,04 10.042.411,00 11.241.339,04 10.038.934,00

e) Concurso - - - -

f) Consulta - - - -

2. Contratações Diretas (g+h) 2.873.182,76 3.173.090,00 2.873.182,76 3.172.178,00

g) Dispensa 2.031.363,44 2.391.498,00 2.031.363,44 2.390.586,00

h) Inexigibilidade 841.819,32 781.592,00 841.819,32 781.592,00

3. Regime de Execução Especial 106.254,11 103.261,00 106.254,11 103.261,00

i) Suprimento de Fundos 106.254,11 103.261,00 106.254,11 103.261,00

4. Pagamento de Pessoal (j+k) 142.095.645,21 134.753.853,00 142.095.645,21 134.753.853,00

j) Pagamento em Folha 141.353.829,70 134.104.015,00 141.353.829,70 134.104.015,00

k) Diárias 741.815,51 649.838,00 741.815,51 649.838,00

5. Outros (Não se Aplica) 1.846.482,34 1.959.531,00 1.846.482,34 1.959.531,00

6. Total (1+2+3+4+5) 158.162.903,46 150.242.332,00 158.162.903,46 150.218.700,00

Fonte: SIAFI Gerencial 2011 e 2012.

Quadro A.4.12 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários

Despesa PagaModalidade de Contratação

Despesa Liquidada

65

4.2.4.1.2 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários

Em R$ 1,00

2012 2011 2012 2011 2012 2011 2012 20111. Despesas de Pessoal 134.499.788,00 129.259.685,00 134.124.938,04 127.763.509,62 374.849,66 1.496.175,38 134.124.938,04 127.763.509,62

11. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

72.484.123,58 71.820.714,31 72.405.395,60 71.503.775,25 78.727,98 316.939,06 72.405.395,60 71.503.775,25

01. Aposentadorias e Reformas 21.013.693,21 20.052.325,71 20.983.868,15 19.794.665,05 29.825,06 257.660,66 20.983.868,15 19.794.665,05

03. Pensões, Exclusive do RGPS 13.974.264,38 13.375.757,91 13.974.264,38 13.375.757,91 - - 13.974.264,38 13.375.757,91

Demais elementos do grupo 27.027.706,83 24.010.887,07 26.761.409,91 23.089.311,41 266.296,62 921.575,66 26.761.409,91 23.089.311,41

3. Outras Despesas Correntes 25.968.919,52 23.120.448,33 22.755.991,16 21.179.053,25 3.212.928,36 1.941.394,98 22.755.991,16 21.174.664,38 37. Locação de Mão-de-Obra 9.278.739,38 7.245.168,66 8.188.539,61 6.876.090,54 1.090.199,77 369.078,12 8.188.539,61 6.876.090,54

39. Outros Serviços de Terceiros-PJ 6.539.348,05 6.595.860,44 4.857.279,47 5.324.417,89 1.682.068,58 1.271.442,55 4.857.279,47 5.320.029,02

46. Auxílio-Alimentação 4.310.209,93 3.802.805,37 4.310.209,93 3.802.805,37 - - 4.310.209,93 3.802.805,37

Demais elementos do grupo 5.840.622,16 5.476.613,86 5.399.962,15 5.175.739,45 440.660,01 300.874,31 5.399.962,15 5.175.739,45

Total 160.468.707,52 152.380.133,33 156.880.929,20 148.942.562,87 3.587.778,02 3.437.570,36 156.880.929,20 148.938.174,00

2012 2011 2012 2011 2012 2011 2012 20114. Investimentos 4.286.915,15 4.908.476,63 1.281.974,26 1.299.768,22 3.004.940,89 3.608.708,41 1.281.974,26 1.280.525,70

52. Equipamentos e Material Permanente

3.113.219,12 2.471.134,05 871.946,23 705.323,52 2.241.272,89 1.765.810,53 871.946,23 705.323,52

51. Obras e Instalações 947.700,00 1.710.236,43 184.032,00 72.618,55 763.668,00 1.637.617,88 184.032,00 72.618,55

39. Outros Serviços de Terceiros-PJ 225.996,03 532.475,34 225.996,03 327.195,34 - 205.280,00 225.996,03 327.195,34

Demais elementos do grupo - 194.630,81 - 194.630,81 - - - 175.388,29

5. Inversões Financeiras 550.000,00 - - - 550.000,00 - - - 61. Aquisição de Imóveis 550.000,00 - - - 550.000,00 - - -

Total 4.836.915,15 4.908.476,63 1.281.974,26 1.299.768,22 3.554.940,89 3.608.708,41 1.281.974,26 1.280.525,70

Valores PagosDESPESAS DE CAPITAL

Empenhada Liquidada RP Não-ProcessadosGrupos de Despesa

Quadro A.4.13 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários

DESPESAS CORRENTESValores Pagos

Grupos de DespesaEmpenhada Liquidada RP Não-Processados

66

4.2.4.2.3 Análise Crítica:

Verifica-se da análise dos dados acima que a despesa executada no exercício de 2012 foi superior aos patamares registrados em 2011.

No tocante à execução das despesas por modalidade de aplicação, evidencia-se a manutenção da modalidade pregão como a mais utilizada pela UJ, com um incremento de 11,93% em relação ao exercício anterior.

Evidencia-se também o decréscimo em 9,45% nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), o que demonstra a cautela do órgão ao decidir-se pela contratação direta, visto que, quando da compra ou contratação de serviços, a licitação é regra para a Administração Pública.

No que tange a suprimento de fundos verifica-se a não alteração do perfil de execução desse tipo de despesa pela UJ.

O montante total de execução orçamentária apresentou acréscimo da ordem de R$ 8.017.012,71, comparado com o ano de 2011, em função de aumento na execução de despesas correntes, em especial no grupo de natureza de despesa pessoal e encargos sociais. Há de se destacar o pagamento de licença prêmio convertida pecúnia e de despesas de exercícios anteriores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

Com relação à execução das despesas de investimentos, observou-se o aumento de 25,98% na aquisição de equipamentos e material permanente, contudo não se verificou evolução similar na execução dos demais elementos, registrando decréscimo de 12,66% no gasto com esse grupo de natureza de despesa. Cabe citar ainda, o valor empenhado de R$ 550.000,00 em inversões financeiras, referente a projeto de aquisição de imóveis para ampliação da sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria – RS.

Cumpre ressaltar que a existência de valores inscritos em restos a pagar não-processados infere uma visão mais próxima da real execução do orçamento, uma vez que comprovam a necessidade e o efetivo interesse da administração na realização dos referidos gastos, os quais não puderam ter sua fiel execução no prazo previsto, ou seja, o exercício financeiro.

Há de se considerar, ainda, a ocorrência de contingenciamento de recursos no exercício, no valor de R$ 656.075,00. A limitação em questão não acarretou impactos negativos sobre os resultados planejados pela UO.

67


Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Suprimento de Fundos

68

5.2 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

5.2.1 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

Em R$ 1,00

Ano de Inscrição

Montante InscritoCancelamentos

AcumuladosPagamentos Acumulados

Saldo a Pagar em 31/12/2012

2011 23.631,39 - 23.631,39 -

2010 - - - -

Ano de Inscrição

Montante InscritoCancelamentos

AcumuladosPagamentos Acumulados

Saldo a Pagar em 31/12/2012

2011 7.046.278,87 233.525,70 3.858.587,17 2.954.166,00

2010 5.185.942,64 3.187.843,35 1.998.099,29 -

Quadro A.5.2 - Situação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

Restos a Pagar Não Processados

Restos a Pagar Processados

Fonte: SIAFI Gerencial 2012.

5.2.2 Análise Crítica:

As despesas de custeio e investimentos, empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, pendentes ou não do adimplemento de condições, no Ministério Público Militar, no exercício de 2012, alcançaram o montante de R$ 10.020.728,33. Esse total diz respeito à soma dos valores de inscrições de restos a pagar processados e não-processados do exercício de 2011 e de reinscrições de restos a pagar não-processados do ano de 2010.

O montante de R$ 5.185.942,64, reporta-se ao total inscrito pela UJ por ano de inscrição, o exercício de 2010. Cabe destacar que os valores de R$ 2.950.818,07, R$ 2.913.996,16 e R$ 36.821,91 tratam-se, respectivamente, de inscrição, cancelamentos e pagamentos de restos a pagar não-processados do ano de 2010, contudo reinscritos em 2011.

Dos restos a pagar inscritos no início de 2012, R$ 7.046.278,87 se referem a gastos processados e R$ 23.631,39 a não-processados, 4,07% da dotação recebida pelo órgão. No tocante às despesas inscritas em restos a pagar não-processados, evidenciam-se as despesas com pessoal e encargos sociais, investimentos e manutenção de bens imóveis, as quais correspondem a 21,23%, 51,21% e 22,27% do total inscrito, respectivamente.

Quanto aos restos a pagar não-processados reinscritos no início de 2012, importante citar que 98,21% do total é proveniente de saldo a pagar com despesas de pessoal e encargos sociais, apurado em 31/12/2011.

Com relação aos pagamentos acumulados de restos a pagar não-processados, observa-se que 85,50% da importância inscrita, considerando inscrição, reinscrição e cancelamentos acumulados, no exercício de referência do presente relatório, foi efetivamente pago.

As despesas com investimentos e manutenção de bens imóveis, representaram 94,11%, do total aferido com o pagamento restos a pagar não-processados, enquanto que as despesas com pessoal e encargos sociais apresentaram montante pendente de pagamento na ordem de 48,25%, como demonstrado no saldo total a pagar, apurado na data de 31/12/2012. O significativo percentual pode ser explicado em razão das referidas inscrições terem sido realizadas considerando-se expectativa de ocorrência de despesas de passivos de pessoal.

Os valores reinscritos no exercício de 2012, referentes ao ano de inscrição de 2010, apresentaram percentual de cancelamento na ordem de 61,47, de acordo com o Decreto 7.654, de 23/12/2011. O restante foi pago em sua totalidade, não sendo identificado saldo a pagar no encerramento do exercício.

Cumpre ressaltar que a existência de valores inscritos em restos a pagar não-processados atribui uma visão mais próxima da real execução do orçamento, uma vez que permite a efetiva realização de gastos, que já cumpriram a primeira fase de execução da despesa, o empenho. Contudo, por não ter sido possível, até ao final do exercício financeiro, o cumprimento das demais

69

fases da execução da despesa, liquidação e pagamento, procedeu-se a inscrição em restos a pagar não–processados, assegurando, dessa forma, o pleno atendimento das necessidades da Administração Pública.

5.4 Suprimento de Fundos

5.4.1 Despesas Realizadas por meio de Suprimento de Fundos

5.4.1.1 Suprimento de Fundos – Visão Geral

Em R$ 1,00

Saque Fatura

200008 Ministério Público Militar - 21.891,99 84.362,12 106.254,11

- 21.891,99 84.362,12 106.254,11

Quadro A.5.8 – Despesas Realizadas por meio de Suprimento de Fundos (SF)

Suprimento de Fundos

Nome da UG TotalConta

Tipo “B”CPGF

Total Utilizado pela UJ por Tipo de SF

Código da UG

Fonte: SIAFI Operacional 2012.

5.4.1.3 Suprimento de Fundos – Cartão de Crédito Corporativo (CPGF)

Em R$ 1,00

Saque Fatura

008.830.915-00 7.000,00 790,00 1.946,01 2.736,01

042.661.757-60 4.500,00 340,00 2.812,30 3.152,30

052.024.828-76 11.500,00 1.244,20 2.643,58 3.887,78

170.271.872-72 7.100,00 1.328,68 1.328,68

260.253.963-53 15.391,34 901,34 4.257,46 5.158,80

260.602.802-34 5.424,35 670,00 3.360,59 4.030,59

266.630.401-97 10.266,18 1.728,65 6.033,74 7.762,39

340.164.810-15 4.000,00 200,00 529,38 729,38

357.423.133-49 10.000,00 160,00 2.180,30 2.340,30

386.505.680-68 4.000,00 390,24 2.433,03 2.823,27

428.192.961-49 6.000,00 731,00 1.770,70 2.501,70

443.273.231-87 30.000,00 4.078,80 13.583,97 17.662,77

460.383.370-91 9.000,00 637,34 3.329,01 3.966,35

529.259.351-68 12.000,00 935,00 5.430,13 6.365,13

535.890.769-68 9.400,00 278,74 8.133,93 8.412,67

554.294.679-87 12.000,00 364,15 3.516,44 3.880,59

577.425.292-20 5.100,00 750,00 1.595,80 2.345,80

579.735.041-68 6.000,00 358,86 2.256,98 2.615,84

591.984.190-72 4.000,00 800,00 785,40 1.585,40

628.935.307-10 12.000,00 1.350,40 3.618,73 4.969,13

647.627.181-49 3.000,00 800,00 865,82 1.665,82

733.802.534-72 7.700,00 782,15 4.637,55 5.419,70

741.581.800-82 2.000,00 314,40 314,40

790.184.758-15 14.000,00 1.084,00 2.658,71 3.742,71

830.760.426-53 4.600,00 1.331,89 1.331,89

837.785.431-72 6.500,00 2.187,12 1.274,07 3.461,19

926.700.406-91 6.000,00 330,00 1.733,52 2.063,52

21.891,99 84.362,12 106.254,11

CPF

Ciro da Silva Vaz

Eduardo Pereira dos Santos

Abrahão Ferreira do Nascimento

Kleber Costa do Couto

Carlos Eduardo Steiger

Lino Monteiro Macedo

Lamirson Dias de Oliveira

Simone Galeno dos Santos

Mariangela Egas Ribeiro


Jaime Arcadio Haas Kist

Rayse Moralves de Abreu e Silva

Márcio José Marques

Jorge Marques da Fonseca

Alessandra Cristina Porto dos Santos

Rejane Fátima O. de Almeida

Sidnei de Oliveira Rafael

Maiquel Cesar Reis

Mareval Alencar Freire

Quadro A.5.10 - Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador

Adriano Mendes Mendonça

Código da UG 1 200.008 Limite de Utilização da UG R$ 228.481,87

Portador Valor

TotalValor do Limite

Individual

Claudiana Mapurunga Pinheiro

Total Utilizado pela UJ

Adriana Amorim Soares Mendonça

Eduardo de Campos Bastos Neto

José Lécio Mendes Correa

Túlio Rodrigo Teixeira Peixoto

Davi Alexandre Reis de Moraes

Elizabeth Pereira de Araújo Pires

Alessandro Link Tellechea

70

5.4.1.4 Utilização da Conta Tipo “B” e do Cartão Crédito Corporativo pela UJ

Em R$ 1,00

Total (R$)

Quantidade (a) Valor Quantidade (b) Valor Quantidade (c) Valor (a+b+c)

2012 - - 104 21.891,99 174 84.362,12 106.254,11 2011 - - 55 10.809,00 175 92.452,00 103.261,00 2010 - - 96 14.105,00 173 74.768,00 88.873,00


Quadro A.5.11 – Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do Cartão de Crédito Corporativo (Série Histórica)


ExercíciosConta Tipo “B” Saque Fatura

5.4.1.5 Prestação de Contas de Suprimento de Fundos

Qtd. Valor Qtd. Valor Qtd. Valor Qtd. Valor Qtd. Valor Qtd. Valor

PC não Apresentadas - - - - - - - - - - - -

PC Aguardando Análise

- - - - - - - - - - - -

PC em Análise - - - - - - - - - - - -

PC não Aprovadas - - - - - - - - - - - -

PC Aprovadas - - - - - - 72 238.553,04 67 202.874,70 74 171.288,10

Conta Tipo “B” CPGF


Quadro A.5.12 - Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF)

2010Situação

2012 2011 2010 2012 2011


5.4.1.6 Análise Crítica:

Trata-se de considerações acerca dos procedimentos adotado pela UJ quanto à utilização de suprimento de fundos (regime de adiantamento) para atender despesas de pequeno vulto, ou que por sua eventualidade ou urgência não possam cumprir o processo normal de aplicação, ou seja, a realização de procedimento licitatório.

A concessão de suprimento de fundos na UJ, conforme determinação legal se dá, em sua totalidade, por meio do cartão de pagamento do Governo Federal, não sendo utilizadas contas tipo “B”.

Em obediência a normativos que orientam a matéria, o limite máximo para a concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo por nota fiscal/fatura/recibo, por meio do cartão de pagamento do Governo Federal, quando se trata de despesa de pequeno vulto, são devidamente monitorados e controlados. O limite de gasto do cartão é concedido de acordo com o valor constante no ato de concessão de suprimento de fundos e revogado tão logo o prazo de utilização seja expirado.

Convém destacar que os limites orçamentários e financeiros definidos pelo ordenador de despesa para registro no cartão de pagamentos do governo federal, referente ao limite de gasto total da unidade e de cada um dos portadores de cartão por ele autorizado submetem-se aos limites orçamentários, fundamentados na existência de dotação nas naturezas de despesa específicas do objeto da concessão do suprimento de fundos.

Em oportuno, cabe ainda evidenciar o desenvolvimento de um sistema de suprimento de fundos, o sistema SUPRI, o qual, utilizando os recursos de segurança da rede de computadores, permite aos diversos departamentos da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e Procuradorias da Justiça Militar, efetuar pedidos de concessão de suprimento de fundos.

71

O sistema, além de garantir segurança dos dados e dos processos de solicitação e concessão de suprimento de fundos, viabiliza atividades de monitoramento, controle e avaliação, uma vez que disponibiliza consultas e emissão de relatórios, inclusive fornecendo dados estatísticos.

Em complemento ao sistema SUPRI, o departamento de orçamento e finanças, o qual tem a atribuição de gestão dos recursos utilizados por meio da sistemática de suprimento de fundos, também subsidia os supridos fornecendo dados pormenorizados acerca das despesas realizadas, bem como controla e orienta a prestação de contas, a fim de que haja comprovação da importância aplicada e sua conformidade com a legislação vigente.

72


Composição do Quadro de Servidores Ativos Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários

73

6.1 Composição do Quadro de Servidores Ativos

6.1.1 Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada

Autorizada Efetiva1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 507 492 36 42

1.1. Membros de poder e agentes políticos 79 70 - -1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 428 422 36 42

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 397 391 30 361.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado - - - -1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório - - - -1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 31 31 6 6

2. Servidores com Contratos Temporários - - - -3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 27 27 3 24. Total de Servidores (1+2+3) 534 519 39 44Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

Tipologias dos CargosLotação Ingressos no

ExercícioEgressos no

Exercício

Quadro A.6.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12

6.1.1.1 Situações que Reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada

Tipologias dos AfastamentosQuantidade de

Pessoas na Situação em 31 de Dezembro

1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 41.1. Exercício de Cargo em Comissão 11.2. Exercício de Função de Confiança 31.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis) -

2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) -2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo -2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior -2.3. Para Serviço em Organismo Internacional -2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País -

3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 153.1. De Oficio, no Interesse da Administração 33.2. A Pedido, a Critério da Administração -3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar cônjuge/companheiro

1

3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo de saúde3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Processo Seletivo 11

4. Licença Remunerada (4.1+4.2) -4.1. Doença em Pessoa da Família -4.2. Capacitação -

5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 25.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro -5.2. Serviço Militar -5.3. Atividade Política -5.4. Interesses Particulares 15.5. Mandato Classista 1

6. Outras Situações (Especificar o ato normativo) -7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) 21

Quadro A.6.2 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12

Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

74

6.1.2 Qualificação da Força de Trabalho

Autorizada Efetiva

1. Cargos em Comissão 148 146 44 431.1. Cargos Natureza Especial - - - -1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 148 146 44 43

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 117 115 40 391.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado - - - -1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 3 3 1 -1.2.4. Sem Vínculo 27 27 3 41.2.5. Aposentados 1 1 - -

2. Funções Gratificadas 163 157 49 462.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 134 128 41 392.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado - - - -2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 29 29 8 7

3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 311 303 93 89Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

Quadro A.6.3 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da UJ - Situação Apurada em 31/12

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções GratificadasLotação Ingressos no

ExercícioEgressos no

Exercício

6.1.2.1 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade

Até 30 anosDe 31 a 40

anosDe 41 a 50

anosDe 51 a 60

anosAcima de 60 anos

1. Provimento de Cargo Efetivo 24 54 89 43 111.1. Membros de Poder e Agentes Políticos - 5 33 23 91.2. Servidores de Carreira 24 49 56 20 21.3. Servidores com Contratos Temporários - - - - -

2. Provimento de Cargo em Comissão 38 106 109 43 72.1. Cargos de Natureza Especial - - - - -2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior* 19 57 51 16 32.3. Funções Gratificadas 19 49 58 27 4

3. Totais (1+2) 62 160 198 86 18

Tipologias do CargoQuantidade de Servidores por Faixa Etária


Quadro A.6.4 – Quantidade de Servidores da UJ por Faixa Etária – Situação Apurada em 31/12

* OBS: Trata-se de Cargos Comissionados uma vez que não existe na estrutura do MPU o Grupo Direção eAssessoramento Superior (DAS).

75

6.1.2.2 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 91. Provimento de Cargo Efetivo - - - 2 38 111 62 6 2

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos - - - - - 35 28 5 21.2. Servidores de Carreira - - - 2 38 76 34 1 -1.3. Servidores com Contratos Temporários - - - - - - - - -

2. Provimento de Cargo em Comissão - - - 8 41 145 105 3 12.1. Cargos de Natureza Especial - - - - - - - - -

2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior - - - - 10 80 54 2 -

2.3. Funções Gratificadas - - - 8 31 65 51 1 1

3. Totais (1+2) - - - 10 79 256 167 9 3

Nível de Escolaridade1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 -Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

Quadro A.6.5 – Quantidade de Servidores da UJ por Nível de Escolaridade - Situação Apurada em 31/12

Tipologias do CargoQuantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade

LEGENDA

76

6.1.3 Demonstração dos custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada

Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações Benefícios

Assistenciais e Previdenciários

Demais Despesas Variáveis

2012 20.254.898,17 94.207,96 1.786.567,94 2.608.444,65 935.714,98 666.581,66 - 6.946.893,90 - 33.293.309,26

2011 21.047.925,79 - 1.953.561,83 2.873.184,47 1.160.169,09 633.334,43 - 2.403.997,35 - 30.072.172,96

2010 20.948.704,67 13.534,89 2.066.524,45 3.010.749,91 1.036.113,23 568.588,58 - 5.508.323,20 - 33.152.538,93

2012 9.674.550,01 187.110,91 1.270.684,30 984.608,34 1.359.567,46 54.979,23 - 7.072,36 - 13.538.572,61

2011 9.774.151,61 (203.338,42) 949.226,45 1.300.101,30 997.101,55 41.242,20 490.865,00 9.247,72 - 13.358.597,41

2010 8.478.874,18 294.544,99 818.442,89 1.152.881,26 766.784,28 48.451,22 - - - 11.559.978,82

2012 - - - - - - - - - -

2011 - - - - - - - - - -

2010 - - - - - - - - - -

2012 - - - - - - - - - -

2011 - - - - - - - - - -

2010 - - - - - - - - - -

2012 - - - - - - - - - -

2011 - - - - - - - - - -

2010 - - - - - - - - - -

2012 1.419.737,14 1.485.385,29 111.864,58 39.268,75 297.148,44 622,00 - - - 3.354.026,20

2011 1.210.757,86 1.332.509,89 103.115,91 36.732,20 242.242,61 - 3.040,41 - - 2.928.398,88

2010 1.011.320,34 1.158.407,61 87.854,11 29.324,84 178.983,10 - - - - 2.465.890,00

2012 20.740.329,59 5.851.526,28 2.476.021,08 2.265.851,60 2.814.446,49 129.068,33 - 57.250,80 - 34.334.494,17

2011 19.888.406,04 5.594.285,00 2.340.088,86 2.167.521,68 2.401.237,42 87.344,33 - 24.758,60 - 32.503.641,93

2010 19.369.279,29 5.053.643,10 2.182.829,59 2.065.335,94 2.181.698,37 99.243,01 - - - 30.952.029,30

Despesas de Exercícios Anteriores

Decisões Judiciais

Total

Exercícios

Servidores com Contratos Temporários

Exercícios

Quadro A.6.6 - Quadro de Custos de Pessoal no Exercício de Referência e nos Dois Anteriores Em R$ 1,00

Membros de Poder e Agentes Políticos

Exercícios

Tipologias/ Exercícios Vencimentos e

Vantagens Fixas

Despesas Variáveis

Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão

Exercícios


Exercícios

Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior

Exercícios

Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença

Exercícios

Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial

Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas

77

6.1.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas

6.1.4.1 Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada segundo o Regime de Proventos e Aposentadorias

Servidores Aposentados até 31/12

Aposentadorias Iniciadas no Exercício de

Referência1. Integral 68 7

1.1 Voluntária 8 7

1.2 Compulsória 36 -

1.3 Invalidez Permanente 24 -

1.4 Outras - -

2. Proporcional 28 0

2.1 Voluntária 24 -

2.2 Compulsória - -

2.3 Invalidez Permanente 4 -

2.4 Outras - -

3. Totais (1+2) 96 7

Quadro A.6.7 - Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação Apurada em 31/12

Regime de Proventos / Regime de Aposentadoria

Quantidade


6.1.4.2 Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada

Acumulada até 31/12

Iniciada no Exercício de Referência

1. Aposentado 62 21.1. Integral 60 1

1.2. Proporcional 2 1

2. Em Atividade 3 -

3. Total (1+2) 65 2Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

Quadro A.6.8 - Instituidores de Pensão - Situação Apurada em 31/12

Regime de Proventos do Servidor InstituidorQuantidade de Beneficiários de Pensão

6.1.5 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos

Quanto à acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos, vedada por disposição constitucional, o departamento de gestão de pessoas da UJ desenvolve atividades de controle a fim de que seu possível descumprimento seja tempestivamente detectado.

No ato da posse, é exigida declaração de não-acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

Além da exigência supracitada, no intuito de assegurar o controle, no exercício de 2012, foi realizado o primeiro recadastramento dos servidores ativos, onde, no respectivo formulário, o servidor declarava a acumulação ou não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

Entende-se que as rotinas de controle implementadas são eficientes, contudo, são adstritas às informações prestadas por terceiros, os servidores.

78

Em oportuno, ressalta-se que não há acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos no quadro de pessoal da UJ.

6.1.6 Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos

Evidencia-se, que conforme explanado no item anterior, não foi observado acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos na Instituição, portanto, não sendo necessária adoção de providências de regularização, sejam notificações ou deflagração de processo administrativo disciplinar.

6.1.7 Informação sobre os Atos de Pessoal Sujeitos a Registros e Comunicação

6.1.7.1 Atos Sujeitos à Comunicação ao Tribunal por Intermédio do SISAC

2012 2011 2012 2011Admissão 25 20 25 20Concessão de aposentadoria 7 3 7 3Concessão de pensão civil 3 3 3 3Concessão de pensão especial a ex-combatente - - - -Concessão de reforma - - - -Concessão de pensão militar - - - -Alteração do fundamento legal de ato concessório 4 (*) - 4 -

Totais 39 26 39 26


(*) Alteração das aposentadorias por invalidez em face da EC nº70/2012.

Quadro A.6.9 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos sujeitos ao registro no TCU

Quantidade de atos cadastrados no SISAC


2012 2011 2012 2011Desligamento 13 8 13 8Cancelamento de concessão 1 - 1 -Cancelamento de desligamento - - - -

Totais 14 8 14 8Fonte:Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

Quadro A.6.10 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos sujeitos à comunicação ao TCU

Quantidade de atos cadastrados no SISAC


79

Admissão - - - -Concessão de aposentadoria 6 1 - -Concessão de pensão civil 2 2 - -Concessão de pensão especial a ex-combatente - - - -Concessão de reforma - - - -Concessão de pensão militar - - - -Alteração do fundamento legal de ato concessório 4 - - -

Total 12 3 0 0

Desligamento 12 - - 1 (*)Cancelamento de concessão 1 - - -Cancelamento de desligamento - - - -

Total 13 0 0 1

(*) O processo de vacância do ex-servidor ANTONIO ELIAS ORDACGY JUNIOR, exonerado em 07/01/1999, não foi informado ao SISAC à época da publicação da exoneração no DOU, em 10/02/1999. Em atendimento à diligência do Tribunal de Contas da União, por ocasião do Ofício nº 0201/2012 - SEFIP, de 14/03/2012, o ato de exoneração foi lançado no SISAC e encaminhado à AUDIN e àquele Tribunal, na data de 30/03/2012.

Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)


Quadro A.6.11 – Regularidade do Cadastro dos Atos no SISAC

Tipos de Atos

Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido entre o fato caracterizador do ato e o cadastro no SISAC

Exercício de 2012

Até 30 dias De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias Mais de 90 dias

6.1.7.3 Informações da Atuação do Órgão de Controle Interno (OCI) sobre os Atos

2012 2011 2012 2011Admissão - - - -Concessão de aposentadoria 2 1 - -Concessão de pensão civil 2 2 - -Concessão de pensão especial a ex-combatente - - - -Concessão de reforma - - - -Concessão de pensão militar - - - -Alteração do fundamento legal de ato concessório 4 - - -

Totais 8 3 0 0Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

Quadro A.6.13 – Atuação do OCI sobre os Atos Submetidos a Registro

Tipos de Atos

Quantidade de atos com diligência pelo OCI

Quantidade de atos com parecer negativo do OCI


6.1.8 Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos

A unidade de pessoal ainda não possui indicadores gerenciais sobre recursos humanos, os quais serão posteriormente criados a fim de mensurar os resultados alcançados na gestão.

80

6.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários

6.2.4 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade Jurisdicionada

Início Fim P C P C P C2007 V O 48/2007 05.948.378/0001-35 05/11/07 04/11/12 2 E2007 V O 58/2007 03.670.720/0001-52 17/12/07 16/12/12 2 E2008 V O 08/2008 04.951.122/0001-14 06/02/08 05/02/13 2 P2008 V O 17/2008 08.068.307/0001-36 19/05/08 18/11/12 1 E2008 V O 29/2008 31.245.699/0001-83 30/07/08 03/07/12 2 E2009 L O 23/2009 26.852.970/0001-09 13/02/09 12/02/13 2 P2009 V O 31/2009 02.081.574/0001-67 05/05/09 04/05/13 53 P2009 L O 39/2009 01.135.381/0001-23 16/06/09 15/06/13 1 P2009 L O 49/2009 06.205.427/0001-02 28/07/09 27/07/13 1 P2009 V O 79/2009 02.785.918/0001-19 14/12/09 13/12/12 3 E2009 V O 82/2009 89.108.054/0001-89 07/01/10 06/01/14 2 P2010 L O 15/2010 07.228.643/0001-36 03/05/10 02/05/13 2 P2011 V O 13/2011 09.081.459/0001-31 20/01/11 31/05/13 3 P2011 V O 21/2011 07.249.612/0001-61 31/03/11 30/03/13 4 P2011 L O 23/2011 08.563.482/0001-08 11/04/11 10/04/13 2 P2011 L O 33/2011 12.336.105/0001-03 25/04/11 24/04/13 1 P2011 L O 40/2011 11.077.281/0001-05 13/06/11 12/06/13 51 P2011 L O 54/2011 05.621.090/0001-51 07/07/11 06/07/13 1 P2011 V O 73/2011 02.785.918/0001-19 21/10/11 20/04/12 2 E2011 L O 75/2011 11.836.399/0001-61 03/11/11 02/11/13 3 P2011 L O 76/2011 10.214.412/0001-88 01/12/11 31/01/12 3 E

Quadro A.6.17 - Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva

Unidade ContratanteNome: Ministério Público Militar

UG/Gestão: 200008 CNPJ:26.989.715/0004-55

Empresa Contratada

(CNPJ)Sit.

S

Informações Sobre os Contratos

Área NaturezaIdentificação do

Contrato

Período Contratual de Execução das Atividades

Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados

F MAno do

Contrato

81

2012 L O 04/2012 03.325.110/0001-11 02/04/12 01/04/13 2 A2012 L O 06/2012 07.147.016/0001-70 01/02/12 31/01/13 6 A2012 L O 10/2012 09.019.150/0001-11 22/02/12 21/02/13 4 A2012 L E 35/2012 04.833.107/0001-71 18/06/12 17/09/13 1 A2012 L O 43/2012 11.446.367/0001-50 10/09/12 09/09/13 1 A2012 L O 50/2012 07.244.760/0001-93 18/09/12 17/09/13 1 A2012 L O 54/2012 13.575.475/0001-58 15/10/12 14/10/13 1 A2012 V E 59/2012 04.808.914/0001-34 29/10/12 28/01/13 4 A2012 V O 60/2012 04.008.185/0002-12 19/11/12 18/11/13 5 A2012 V O 69/2012 10.565.495/0001-50 21/11/12 20/11/13 2 A2012 V O 72/2012 04.718.633/0001-90 17/12/12 16/12/13 2 A2012 V O 80/2012 12.058.738/0001-99 14/12/12 13/12/13 3 A

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

LEGENDAÁrea: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Fonte: Departamento de Administração (DA/PGJM).

82

6.2.5 Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão

Início Fim P C P C P C2007 1 O 48/2007 05.948.378/0001-35 05/11/07 04/11/12 2 E2007 1 O 58/2007 03.670.720/0001-52 17/12/07 16/12/12 2 E

2007 11 O 59/2007 06.226.486/0001-67 02/01/08 01/04/12 2 E

2008 1 O 08/2008 04.951.122/0001-14 06/02/08 05/02/13 2 P

2008 1 O 17/2008 08.068.307/0001-36 19/05/08 18/11/12 1 E

2008 1 O 29/2008 31.245.699/0001-83 30/07/08 03/07/12 2 E

2009 11 O 203/2009 26.852.970/0001-09 13/02/09 12/02/13 2 P2009 1 O 31/2009 02.081.574/0001-67 05/05/09 04/05/13 53 P2009 11 O 39/2009 01.135.381/0001-23 16/06/09 15/06/13 1 P2009 11 O 49/2009 06.205.427/0001-02 28/07/09 27/07/13 1 P2009 1 O 79/2009 02.785.918/0001-19 14/12/09 13/12/12 3 E2009 1 O 82/2009 89.108.054/0001-89 07/01/10 06/01/14 2 P2010 4 O 07/2010 08.543.708/0001-09 01/02/10 31/01/12 2 E2010 11 O 15/2010 07.228.643/0001-36 03/05/10 02/05/13 2 P2010 11 O 25/2010 07.951.388/0001-55 12/07/10 11/10/12 1 E2010 11 E 34/2010 10.229.520/0001-24 21/09/10 06/09/12 1 P2010 11 O 44/2010 08.945.303/0001-99 16/11/10 08/08/12 1 E2011 4 O 01/2011 30.454.201/0001-20 07/01/11 06/01/14 4 P2011 9 O 06/2011 72.620.735/0001-29 17/01/11 16/01/14 2 P2011 1 O 13/2011 09.081.459/0001-31 20/01/11 31/05/13 3 P

2011 11 O 19/2011 09.625.829/0001-54 24/03/11 23/03/12 4 E

2011 1 O 21/2011 07.249.612/0001-61 31/03/11 30/03/13 4 P

Informações Sobre os Contratos

NaturezaIdentificação do Contrato

Sit.

Quadro A.6.18 - Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra

Unidade ContratanteNome: Minstério Público Militar

UG/Gestão: 200.008/0001 CNPJ: 26.989.715/0004-55

F M SAno do

ContratoÁrea

Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados

Período Contratual de Execução das Atividades

Contratadas

Empresa Contratada

(CNPJ)

83

2011 1 O 23/2011 08.563.482/0001-08 11/04/11 10/04/13 2 P2011 5 O 31/2011 03.563.322/0001-37 18/04/11 17/04/13 2 P2011 11 O 33/2011 12.336.105/0001-03 25/04/11 24/04/13 1 P2011 4 O 37/2011 05.846.161/0001-14 06/05/11 05/05/13 2 P2011 11 O 40/2011 11.077.281/0001-05 13/06/11 12/06/13 51 P2011 10 O 44/2011 07.720.240/0001-00 30/06/11 29/06/13 15 P2011 4 O 47/2011 07.157.877/0001-30 11/07/11 09/04/13 24 P2011 11 O 54/2011 05.621.090/0001-51 07/07/11 06/07/13 1 P2011 11 O 57/2011 10.446.523/0001-10 03/09/11 02/01/13 8 E2011 11 E 64/2011 08.948.155/0001-66 22/08/11 17/02/12 3 E2011 2 O 65/2011 06.091.637/0001-17 12/09/11 30/11/13 2 P2011 1 O 73/2011 02.785.918/0001-19 21/10/11 20/04/12 2 E2011 11 O 75/2011 11.836.399/0001-61 03/11/11 02/11/13 3 P2011 11 O 76/2011 10.214.412/0001-88 01/12/11 31/01/12 3 E2011 5 O 79/2011 06.090.065/0001-51 28/11/11 27/11/13 18 P2012 9 O 04/2012 03.325.110/0001-11 02/04/12 01/04/13 2 A2012 9 O 06/2012 07.147.016/0001-70 01/02/12 31/01/13 6 A2012 9 O 10/2012 09.019.150/0001-11 22/02/12 21/02/13 4 A2012 9 O 11/2012 04.375.780/0001-05 23/02/12 22/02/13 1 A2012 9 O 13/2012 01.302.562/0001-52 01/03/12 28/02/13 2 A2012 9 O 15/2012 02.895.841/0001-30 05/03/12 04/03/13 4 A2012 4 O 23/2012 12.849.578/0001-04 02/05/12 01/05/13 2 A2012 9 O 24/2012 06.209.474/0001-24 02/05/12 01/05/13 2 A2012 5 O 25/2012 02.668.017/0001-47 07/05/12 06/05/13 1 E2012 4 O 28/2012 07.691.986/0001-32 01/06/12 31/05/13 1 A2012 4 O 29/2012 02.668.017/0001-47 04/07/12 01/05/13 3 E2012 5 O 33/2012 13.751.179/0001-60 14/06/12 13/06/13 1 A2012 1 O 34/2012 10.467.705/0001-77 04/07/12 03/07/13 4 A2012 9 E 35/2012 04.833.107/0001-71 18/06/12 17/09/13 1 A2012 9 O 43/2012 11.446.367/0001-50 10/09/12 09/09/13 1 A2012 9 O 46/2012 08.033.254/0001-18 20/08/12 19/08/13 1 A2012 9 O 50/2012 07.244.760/0001-93 18/09/12 17/09/13 1 A2012 9 O 54/2012 13.575.475/0001-58 15/10/12 14/10/13 1 A2012 4 O 57/2012 09.484.446/0001-03 24/10/12 23/10/13 1 A2012 1 E 59/2012 04.808.914/0001-34 29/10/12 28/01/13 4 A2012 1 O 60/2012 04.008.185/0002-12 19/11/12 18/11/13 5 A

84

2012 2 O 65/2012 06.246.679/0001-80 03/01/13 02/01/14 11 A2012 5 O 66/2012 11.730.866/0001-74 11/12/12 10/12/13 2 2 A2012 1 O 69/2012 10.565.495/0001-50 21/11/12 20/11/13 2 A2012 1 O 72/2012 04.718.633/0001-90 17/12/12 16/12/13 2 A2012 4 O 73/2012 10.227.498/0001-83 02/01/13 01/01/14 2 A2012 1 O 80/2012 12.058.738/0001-99 14/12/12 13/12/13 3 A

1. Segurança;

LEGENDAÁrea:

2. Transportes;

3. Informática;

4. Copeiragem;

Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.

5. Recepção;

6. Reprografia;

7. Telecomunicações;

Fonte: Departamento de Administração (DA/PGJM)

Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

8. Manutenção de bens móvies

9. Manutenção de bens imóveis

10. Brigadistas

11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes

12. Outras

85

6.2.6 Composição do Quadro de Estagiários

Em R$ 1,00

1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre

1.Nível superior 150 153 163 160 1.670.099,181.1 Área Fim 65 63 61 69 738.697,071.2 Área Meio 85 90 102 91 931.402,112. Nível Médio - - 2 2 7.408,412.1 Área Fim - - - - -2.2 Área Meio - - 2 2 7.408,413.Total (1+2) 150 153 165 162 1.677.507,59Fonte: Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PGJM).

Nível de EscolaridadeQuantitativo de Contratos de Estágio Vigentes

Quadro A.6.19 - Composição do Quadro de Estagiários

Despesa no Exercício

86


Gestão de Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros Gestão do Patrimônio Imobiliário

87

7.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros

A frota de veículos automotores de propriedade da unidade jurisdicionada, considerando a necessidade de dinamizar, uniformizar, controlar e disciplinar a aquisição, guarda e conservação, bem como limitações e proibições quanto à utilização de veículos oficiais, no âmbito do MPM, é regulada pela Portaria-PGR nº. 513 de 23 de julho de 2003.

A frota, bem como sua gestão, incluindo atividades de manutenção, conservação e renovação, exerce influência direta em diversas atribuições desenvolvidas pelo Órgão, em todo território nacional onde há representação da unidade jurisdicionada.

Destaca-se o deslocamento do Procurador-Geral, dos Subprocuradores-Gerais, dos Procuradores e Promotores da Justiça Militar viabilizando o desempenho das competências institucionais, bem como demais serviços de apoio, como o transporte de processos, entrega de documentos e atividades bancárias.

A frota se divide em veículos de representação e veículos de distribuição. Cabem algumas considerações:

De Representação De Serviço

61 32

296.189 126.938

Combustível 105.690,23 45.295,81

Seguro Obrigatório

Licenciamento

Revisões Periódicas 21.411,07 13.689,05

Lavagem e Lubrificação 7.899,50 5.050,50

7.602,23

2.178,74

Tipo de Veículo

5

Custos Associados à Manutenção

(R$)

Quantitativo

Km Rodados (média anual)

Idade Média (em anos)

Com vistas a subsidiar o plano de substituição/renovação da frota de veículos próprios do MPM, fatores como desgaste decorrente do uso, vida útil do veículo, relação custo/benefício da manutenção, novas demandas, dentre outros, são levados em consideração.

Optou-se pela aquisição em detrimento da locação de veículos de terceiros, em função de o MPM possuir quadro próprio de servidores, aprovados em concurso público, com a função de motorista. E ainda, pelo fato de que a frota de veículos que se destinam a prestar serviços às autoridades do MPM, veículos de representação, retrata 61% da sua totalidade.

No que se refere à estrutura de controle que a UJ dispõe para assegurar uma prestação eficiente e econômica do serviço de transporte, cabe destacar sistema automatizado que viabiliza emissão de relatórios, no que tange ao controle de gastos com combustível, manutenção e revisão periódica, seguro obrigatório, licenciamento dentre outros.

88

7.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário

7.2.1. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial

EXERCÍCIO 2012 EXERCÍCIO 2011

UF - AM 1 1Município - Manaus 1 1

UF - BA 1 1Município - Salvador 1 1

UF - CE 1 2Município - Fortaleza 1 2

UF - DF 1 1Município - Brasília 1 1

UF - MG 14 14Município - Juiz de Fora 14 14

UF - MS 1 1Município - Campo Grande 1 1

UF - PA 1 1Município - Belém 1 1

UF - PE 2 2Município - Recife 2 2

UF - PR 1 1Município - Curitiba 1 1

UF - RS 15 15Município - Bagé 5 5Município - Porto Alegre 1 1Município - Santa Maria 9 9

UF - RJ 1 1Município - Rio de Janeiro 1 1

UF - SP 1 0Município - São Paulo 1 0

40 40

40 40Total (Brasil + Exterior)

Fonte: SPIU Net - Departamento de Administração (DA/PGJM)

Quadro A.7.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO DE RESPONSABILIDADE DA UJ

BR

ASI

L

Subtotal Brasil

89

7.2.2. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Locados de Terceiros

EXERCÍCIO 2012 EXERCÍCIO 2011

UF: AM - -Município – Manaus - -UF: BA - -Município – Salvador - -

UF: CE - 1Município – Fortaleza - 1UF: DF - -Município – Brasília - -UF: MG - -Município – Juiz de Fora - -UF: MS - -Município – Campo Grande - -UF: PA 4 4Município – Belém 4 4UF: PE 1 1Município – Recife 1 1UF: PR - -Município – Curitiba - -

UF: RS 3 3

Município – Bagé 2 2Município – Porto Alegre - -Município – Santa Maria 1 1UF: RJ - -Município – Rio de Janeiro - -UF: SP 1 1Município – São Paulo 1 1

9 10

9 10

Subtotal BrasilTotal (Brasil + Exterior)


Quadro A.7.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

QUANTIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS

BR

ASI

L

90

7.2.3. Discriminação dos Bens Imóveis sob a Responsabilidade da UJ

Valor Histórico Data da Avaliação Valor Reavaliado Com Reformas Com Manutenção

200.008 0255 00861.500-4 13 2 - 14/07/2010 2.249.849,71 - 29.649,52

200.008 3849 00397.500-2 13 3 - 03/03/2010 640.000,00 - 11.376,00

200.008 1389 00645.500-6 13 3 - 03/05/2011 4.127.709,95 - 14.821,89

200.008 9701 27228.500-7 13 1 - 11/12/2012 48.528.943,42 - 97.396,64

200.008 4733 00121.500-3 13 2 - 18/12/2012 102.551,14 - -

200.008 473300123500-4 13 2 - 18/12/2012 145.136,11 - -

200.008 473300125500-5 13 2 - 18/12/2012 144.266,39 - -

200.008 473300127500-6 13 2 - 18/12/2012 144.266,39 - -

200.008 473300129500-7 13 2 - 18/12/2012 144.266,39 - -

200.008 473300131500-8 13 2 - 18/12/2012 145.136,11 - -

200.008 473300133500-9 13 2 - 18/12/2012 98.528,69 - -

200.008 473300135500-0 13 2 - 18/12/2012 34.650,00 - -

200.008 473300137500-0 13 2 - 18/12/2012 34.650,00 - -

200.008 473300139500-1 13 2 - 18/12/2012 34.650,00 - -

200.008 473300141500-2 13 2 - 18/12/2012 34.650,00 - -

200.008 473300143500-3 13 2 - 18/12/2012 34.650,00 - -

200.008 473300145500-4 13 2 - 18/12/2012 34.650,00 - -

200.008 473300147500-5 13 2 - 18/12/2012 34.650,00 - -

200.008 9051 00308.500-0 13 3 - 02/06/2011 1.458.461,93 - 90.615,67

200.008 0427 00545.500-3 13 8 - 12/03/2009 578.762,52 4.774,74 680,40

200.008 2531 00526.500-5 13 3 - 14/12/2012 336.456,41 353.175,99

200.008 2531 00887.500-9 13 3 - 14/12/2012 1.264.240,00 - -

200.008 7535 00287.500-7 13 3 - 25/10/2012 2.728.777,97 400.000,00 5.400,00

Quadro A.7.3 – Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob Responsabilidade da UJ

UG RIP RegimeEstado de

Conservação

Valor do Imóvel Despesa no Exercício

91

200.008 8531 00101.500-7 13 3 - 11/12/2012 170.427,68 - -

200.008 853100103500-8 13 3 - 11/12/2012 170.427,68 - -

200.008 853100105500-9 13 3 - 11/12/2012 170.427,68 - -

200.008 853100107500-0 13 3 - 11/12/2012 115.902,11 - -

200.008 853100109500-0 13 3 - 11/12/2012 115.898,48 - -

200.008 8801 00390.500-7 13 3 - 11/12/2012 942.000,00 - 3.130,56

200.008 8841 00326.500-7 13 3 - 11/12/2012 50.764,39 - -

200.008 884100328500-8 13 3 - 11/12/2012 5.466,24 - -

200.008 884100330500-9 13 3 - 11/12/2012 57.590,88 - -

200.008 884100332500-0 13 3 - 11/12/2012 59.362,66 - -

200.008 884100334500-0 13 3 - 11/12/2012 58.147,10 - -

200.008 884100336500-1 13 3 - 11/12/2012 50.764,39 - -

200.008 884100338500-2 13 3 - 11/12/2012 50.003,47 - -

200.008 884100340500-3 13 3 - 11/12/2012 49.302,80 - -

200.008 6001 02153.500-1 13 1 - 07/10/2009 4.398.170,00 353.175,99 -

200.008 7107 00550.500-5 13 3 - 20/12/2012 7.624.879,15 15.157,35 191.778,27

77.169.437,84 1.126.284,07 444.848,95Total

Fonte: SPIU Net - Departamento de Administração (DA/PGJM)

Análise Crítica:

Com relação à gestão de imobilizados, convém destacar que o crescimento no valor de avaliação dos bens imóveis sob a responsabilidade do Ministério Público Militar apresentou incremento de 15,24%, quando comparado ao exercício de 2011. Tal fato justifica-se pelo recebimento do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo-SP e pelas reavaliações motivadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), conforme Ofício Circular - DIGEP/SPU/PR/MP nº. 1.618/2012.

Cumpre evidenciar que não existem bens imóveis fora do patrimônio da União.

92


Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento

93

8.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Quadro A.8.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da Unidade Jurisdicionada

Quesitos a serem avaliados

1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:

Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.

Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso corporativos de TI.Monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.

Auditoria de sistemas de informação.

Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma decisões a respeito quando as

Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI.

Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê de TI.

A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.

4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento congênere:

A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.

Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.

2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração da instituição:

Auditoria de segurança da informação.

Auditoria de contratos de TI.

Auditoria de dados.

Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.

Outra(s). Qual(is)? _____________________________________________________________________________

Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2012.

A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.

A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.

O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.

O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI:_______________________________________________________________________________

Aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto à gestão e ao uso Aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso corporativos de TI, com foco na obtenção Aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.Aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.Aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades usuárias em termos de resultado Aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos requisitos legais, regulatórios,

3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2012, por iniciativa da própriainstituição:Auditoria de governança de TI.

Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2012.

Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Aprovou, para 2012, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o negócio e a eficácia dosrespectivos controles.Os indicadores e metas de TI são monitorados.

Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.

O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.

O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).

O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.

O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.

O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.

94

X

X

( 3 )

( 3 )

( 3 )

( 4 )

( 4 )

( 4 )

X

X

Fonte: Departamento de Informática (DI/PGJM)

O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.

Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.

Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de informação que dá suporte aorespectivo processo de negócio.

Classificação da informação para o negócio (p.ex. divulgação ostensiva ou acesso restrito).

Gestão dos incidentes de segurança da informação.

Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos de disponibilidade,integridade, confidencialidade e autenticidade.

6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e publicou) os seguintes processoscorporativos:Inventário dos ativos de informação (dados, hardware , software e instalações).

Os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.

8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções abaixo)

No caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões estabelecidos em contrato.No caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de software definido que dê suporte aos termos contratuais (protocolo e artefatos).

7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3) usualmente (4) sempre

São feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.

Nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.

São adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.

Entre 1 e 40%.

Comentários

Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.

A instituição a publicará em 2013, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição a publicará em 2013 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?

A questão 6 não foi preenchida por não atendermos nenhuma das opções.

Entre 41 e 60%.

Acima de 60%.

Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).

Registre abaixo seus comentários acerca da presente pesquisa, incluindo críticas às questões, alerta para situações especiais nãocontempladas etc. Tais comentários permitirão análise mais adequada dos dados encaminhados e melhorias para o próximo questionário:

5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:

Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.

95


Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água

96

9.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Aspectos sobre a Gestão Ambiental

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5

1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.

X

Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados?

2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.

X

3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis).

X

4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços.

X

Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos?

5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).

X

Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia?

6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). X

Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?

7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos.

X

Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório?

8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).

X

Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios?

9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos.

X

10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

X

11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006.

X

12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica.

X

Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores.

X

Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?


Quadro A.9.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Avaliação

Sim ( ) Não ( )

(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.

LEGENDANíveis de Avaliação:(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ.(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ.

97

9.2 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água

No que se refere à gestão do uso dos recursos renováveis e sustentabilidade ambiental, convém evidenciar Comissão Institucional de Gestão Ambiental, instituída pela Portaria-PGJM nº. 308, de 23 de outubro de 2009, com a finalidade de promover procedimentos voltados ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental.

Quanto ao consumo de papel, a partir de 2009, procedeu-se à substituição do papel branco comum pelo papel reciclado. Entretanto, buscando associar demanda, boa aceitação dos usuários e políticas de sustentabilidade, um novo tipo de papel reciclado, de cor branca e de características bastante semelhantes ao papel comum, foi licitado. O novo tipo de papel reciclado, cuja fabricação é derivada do reaproveitamento de bagaço de cana de açúcar, teve ótima aceitação, contribuindo para o sucesso das campanhas de sustentabilidade já em execução.

Já em relação ao consumo de energia elétrica, o edifício-sede da PGJM, inaugurado no ano de 2009, já foi construído levando em consideração algumas técnicas sustentáveis. São elas:

• Reatores do sistema de iluminação com baixa distorção harmônica e alto fator de potência;

• Luminárias com lâmpadas T5, que possuem um menor consumo e maior índice de iluminação;

• Corredores que preservam a iluminação natural durante o dia;

• Motores elétricos com maior eficiência;

• Sistema de ar condicionado do tipo Variable Refrigerant Flow (VRF), que possui menor consumo de energia.

Ano de Adesão

2009

2012 2011 2010 2012 2011 2010

Papel (*) 2982 3381 3206 24.049,00 29.523,00 27.614,00

Água 9.978 9.356 12.947 152.907,67 124.739,02 161.675,26

Energia Elétrica 2.138.408 2.142.618 1.755.086 841.201,20 768.509,42 653.451,66

1.018.157,87 922.771,44 842.740,92

Nome do Programa Resultados

Porgrama de Gestão Ambiental - MPMAtividades periódicas de fomento à destinação correta depilhas, baterias, lâmpadas, bem como de cartuchos deimpressoras que usam toner e impressoras jato de tinta.

Quadro A.9.2 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água


Adesão a Programas de Sustentabilidade

Recurso Consumido

Quantidade Valor

Exercícios

Total(*) Comum/Reciclado

98


Deliberações do TCU e do OCI Atendidas no Exercício Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei 8.730/93 Declaração de Atualização de Dados no SIASG e SICONV

99

10.1 Deliberações do TCU e do OCI Atendidas no Exercício

10.1.1. Deliberações do TCU Atendidas no Exercício

Código SIORG

-

Ordem Processo Acórdão Item Tipo

1 TC 025.994/2012-3 5104/2012 aposentadoria

Código SIORG

-

Código SIORG

-

Ministério Público Militar

Deliberações do TCU

Síntese dos Resultados Obtidos

Síntese da Providência Adotada

Determinar ao órgão de origem que cadastre novo ato no sistema SISAC, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e o encaminhe via Controle Interno,corrigindo a falha ensejadora da inépcia do ato, nos termos do que foi estabelecido no item precedente, bem como, se for o caso, as falhas apontadas poresse Tribunal, no relatório anexo ou preenchendo o campo de “Esclarecimentos do Gestor de Pessoal”, detalhando a situação concreta, caso as falhas aquiapontadas sejam confirmadas pelo gestor de pessoal.

Quadro A.10.1 - Cumprimento das Deliberações do TCU Atendidas no Exercício


Descrição da Deliberação

Comun. Processual n.º 56493-TCU/SEFIP

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação

Unidade Jurisdicionada

Denominação Completa

Deliberações Expedidas pelo TCU

Comunicação Expedida

Fonte: Direção - Geral (DG/PGJM).

Providências Adotadas

Setor Responsável pela Implementação

Departamento de Gestão de Pessoas

Foi encaminhado novo ato de aposentadoria, com as devidas alterações, tendo anexado, inclusive, novo Título de Aposentadoria.

Verificado o registro, detectou-se que a presente discrepância ocorreu em face do não acréscimo de 17% (dezessete por cento) sobre os interregnosdiscriminados, mas tão somente sobre o total descrito no campo 28 do SISAC. O percentual supramencionado baseia-se na hodierna decisão do CNMP,nos autos do processo n.º 1883/2010-55, que determina uma bonificação temporal de 17% sobre o período laborado antes da vigência da EC n.º 20/98,aplicável a todas as regras constitucionais de transição e somente aos membros homens, desde que tenham ingressado na carreira antes deste marco. Emfunção do entendimento do CNMP e da inexistência de lançamentos pretéritos com características análogas, e, portanto, de parâmetros previamentedefinidos, o ato foi registrado de maneira diversa da exigida pela Corte de Contas. Diante do entendimento do TCU, será observada, nos atos futuros, oslançamentos na forma determinada.

Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

100

10.1.3. Recomendações do OCI Atendidas no Exercício

Código SIORG

-

Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA

1 Relatório de Auditoria nº 17/2012 4.4.1

Código SIORG

-

Código SIORG

-

Departamento de Orçamento e Finanças


Quadro A.10.3 - Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI



Descrição da Recomendação

Proceder à atualização dos dados constantes do Rol de Responsáveis, conforme disposto no § 2º e inc. V do art. 11 da IN TCU nº 57/2008.


Recomendações do OCI


Órgão/Entidade Objeto da Recomendação

Recomendações Expedidas pelo OCI

Ofício nº 539/2012/AUDIN-MPU




Atendimento, tempestivo, às recomendações exaradas em Relatório de Auditoria.


Atualização do Rol dos Responsáveis.


101

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-









Departamento de Administração


Renegociar o contrato nº 15/2012, firmado com a Construtora Queiroz Garcia Ltda., a fim de excluir o cargo de encarregado geral, visandoatender a produtividade estipulada no §1º do art. 44 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, ou justificar a necessidade da inclusão na execução dosserviços de um encarregado para o quantitativo de 2 (dois) empregados (item 3.3.1).





Informou-se que a manutenção do encarregado geral no contrato nº 15/2012, que trata da contratação de empresa especializada do ramo deengenharia para a prestação de serviços de manutenção permanente preventiva e corretiva de manutenção de edifícios, o qual englobaserviços de elétrica, hidráulica, marcenaria e de pedreiro, é necessária e imprescindível à boa execução dos serviços. Para a execução deserviços de engenharia, a existência de um encarregado geral é necessária e usual, uma vez que são profissionais residentes, em regra, commais experiência que os subordinados, e possuem a atribuição de receber as instruções do gestor do contrato, supervisionar e controlar osserviços técnicos executados pelos demais profissionais, além de possuírem também atribuições específicas de execução, conforme definidono Memorial de Especificações Técnicas, constante do Anexo ao Contrato. Ademais, observa-se que as atribuições executadas peloprofissional “encarregado geral” em serviços de engenharia divergem quanto à complexidade das atribuições executadas pelo “encarregado”de que trata o § 1º, art. 44, da IN nº 2/2008, o qual define parâmetros para a contratação de Serviços de Limpeza e Conservação especificamente.


Foi encaminhado à AUDIN Ofício nº 11/13/SEC/MPM apresentando as justificativas e fundamentos para os procedimentos adotados. O

contrato vem sendo executado de forma a atender da melhor maneira e com a maior brevidade possível as demandas da PGJM.


Não há normatização específica que trate do quantitativo e que defina parâmetros a serem utilizados em serviços contínuos afetos à área deengenharia.

102

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Providenciar, para os próximos certames licitatórios, que o orçamento contendo os custos unitários de materiais e serviços de obras sejamelaborados com base na mediana daqueles constantes do SINAPI, mantido e divulgado na internet, pela CEF (item 3.7.1).



Foi encaminhado à AUDIN Ofício nº 11/13/SEC/MPM apresentando as justificativas e fundamentos para os procedimentos adotados.




Foi esclarecido à AUDIN que, diante da inexistência no SINAPI de estimativa de valores para o serviço de elaboração de projetos, foi fixadocomo base de referência o Custo Unitário Básico - CUB do Rio de Janeiro e a Tabela de Honorários do Instituto dos Arquitetos do Brasil(IAB). Foi pontuado também que a referência, no projeto básico, da previsão da utilização do SINAPI para a elaboração da planilhaorçamentária da obra diz respeito às orientações ao contratado para a elaboração da planilha orçamentária para a futura execução da obra(encargo do contratado) e não para os serviços contratados de elaboração de projetos.


103

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Adotar providências para que o cronograma físico-financeiro da obra seja cumprido ou revisto, com as devidas justificativas e aprovação daAdministração (item3.7.2).





Foi informado à AUDIN que, em função da ocorrência de imprevistos e alterações de projetos durante a execução do contrato, houve revisãodo cronograma físico-financeiro da reforma da PJM/Recife, referente ao contrato 09/2012.


Revisão realizada, conforme necessidade no decorrer da obra.


Fatores externos ao contrato ocasionaram o não cumprimento das etapas conforme pactuado inicialmente.

104

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Justificar a não utilização do valor do contrato nº 45/2003 como referência para reajuste de preços do contrato nº 24/2002 (item 3.8.4)





Foi justificado que não foi utilizado o mesmo índice de reajuste pactuado no Contrato nº 45/2003 para o Contrato nº 24/2002, uma vez que, emfunção de requerimento do locador, foi concedido ao Contrato nº 24/2004 a revisão de contrato, pois, por ocasião da prorrogação contratual, o locador do imóvel solicitou a revisão do valor pactuado, de maneira a adequá-lo à realidade do mercado imobiliário local, o que foi verificadomediante pesquisa de mercado para a aferição dos valores praticados, evidenciando-se assim, o enquadramento da hipótese de revisão,definida no no art. 65, II,d, da Lei nº 8.666/93 e art. 37, XXI, da Constituição Federal. No que se refere ao Contrato n° 45/2003 foi aplicado oreajuste conforme disposições contratuais.




105

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Informar à AUDIN/MPU quais parâmetros foram utilizados para a revisão dos valores de locação dos Contratos nºs 4 e 5/2004 (item 3.8.4)




Síntese da Providência AdotadaEste MPM informou à AUDIN que foi utilizado como balizador os preços de mercado praticados para alugueis dos imóveis locais, averiguados por meio de pesquisa de preços, conforme documentação anexa aos autos do processo 08160.017219/11.




106

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Informar à AUDIN/MPU as providências tomadas junto ao Banco do Brasil e CEF com vistas ao pagamento das despesas de rateioestabelecidas em contrato (item 3.8.5).





Foi informado que os valores devidos, relativos ao pagamento das despesas de rateio estabelecidas no contratos com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, foram recolhidos.


Regularização dos pagamentos de rateio estabelecidos nos contratos.


107

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Adotar providências com vistas ao estabelecimento pagamento no termo de cessão da obrigação de pagamento pelo Banco do Brasil de taxade ocupação pela cessão de espaço físico de próprio nacional, conforme dispõe a legislação em vigor (subitem 4.1.8).





Foi informado à AUDIN que não foi incluída a previsão da taxa de ocupação pela cessão de espaço físico ocupado por Posto de Atendimentodo Banco do Brasil no contrato celebrado pelo MPM, em função de que pesquisas efetuadas em outros Órgãos Públicos terem apontado nãoser usual a aplicação de tal cobrança, apenas do rateio de despesas com energia elétrica, água, conservação e outros gastos incorridos.Entretanto, em função da recomendação daquela auditoria, providências serão adotadas com vistas à inclusão de cláusula prevendo acobrança da referida taxa.


Adoção de providências com vistas à inclusão de cláusula contratual prevendo a cobrança da taxa de ocupação no contrato celebrado com oBanco do Brasil.


108

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Informar à AUDIN/MPU as medidas adotadas e os resultados alcançados em relação aos bens móveis não localizados pela Comissão deLevantamento Patrimonial constituída pela Portaria nº 34/DG, de 19/9/2011 (item 3.9.5).





Informou-se que dos 58 bens listados pela Comissão de Levantamento Patrimonial, instituída pela Portaria n° 34/DG, de 19/9/2011, para arealização do Inventário Anual, 57 foram localizados após novos levantamentos patrimoniais. Permanece não localizado o bem de patrimônio nº 18200 – Livro, cuja apuração está em curso por meio do Processo nº 08160.015622/12.


Os bens foram localizados e aguarda-se a conclusão do processo de apuração de responsabilidade do bem não localizado.


109

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-

O fato da multa ter sido lançada em outro estado dificulta a ação da Administração para resolução do problema.











Informar à AUDIN/MPU sobre o recolhimento da multa pelo responsável que deu causa à infração e o resultado do recurso (item 3.11.2).





Foi informado à AUDIN que a multa aplicada ao veículo Fiat/Palio Week ELX Flex, placa JKH 4363 foi paga em 22/5/2012 e já foi devidamentebaixada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal; com relação à multa aplicada ao veículo Fiat/Uno Mille Fire, placa JGL 4745, uma vez que se trata de equívoco no momento da autuação ou da existência de veículo clonado, pois a infração ocorreu em Caldas Novas-GO,ocasião em que o veículo oficial estava em Brasília, a Administração tomou várias providências para solucionar o problema, dentre elas oregistro da ocorrência na 5ª Delegacia de Polícia em Brasília-DF, encaminhamento de Ofícios ao Diretor-Geral do Detran – GO, e aoSuperintendente Municipal de Trânsito de Caldas Novas requerendo o cancelamento da infração aplicada. Entretanto, a despeito das açõesincorridas, permanece a ocorrência no registro do veículo junto ao Detran, fazendo-se necessárias novas ações, as quais serão prontamenteinformadas à Audin.


Regularização da multa aplicada ao veículo Fiat/Palio Week ELX Flex, placa JKH 4363, e adoção de novas ações com vistas ao cancelamentodo registro do Auto de Infração aplicado ao veículo Fiat/Uno Mille Fire, placa JGL 4745 e não reconhecido pelo MPM.


110

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Quanto às despesas com telefonia móvel funcional, proceder levantamento e recolhimento dos valores excedentes ao limite mensal e adotarprovidências para que os ressarcimentos ao erário sejam realizados pelo valor integral, abstendo-se de parcelar o valor devido, dada a naturezada despesa, devendo informar à AUDIN/MPU os resultados alcançados.





Foi encaminhada Comunicação Interna a todos os membros e servidores usuários de telefonia móvel informando que os recolhimentos dosvalores excedentes aos limites fixados pela Portaria PGJM nº 238/2012 deverão ser realizados de forma tempestiva e pelo valor integral.


Atendimento tempestivo às recomendações exaradas em Relatório de Auditoria. Os resultados serão observados no decorrer do exercício de2013.Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor

111

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Divulgar na página da Unidade na internet relação mensal das compras efetuadas, conforme estabelecido na IN TCU nº 28, de 5/5/1999, art. 2º,incisos XXI e XXII (item 3.15.1).



Atualização da divulgação da relação de compras efetuadas pelo Ministério Público Militar na página da Internet.




Foi providenciada a divulgação da relação de compras efetuadas pelo Ministério Público Militar na página da Internet.Informou-se também que serão aperfeiçoadas rotinas com vistas à divulgação das compras efetivadas por este MPM no prazo estabelecidona IN TCU nº 28, de 5/5/1999.


112

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Reiteramos providências visando à adoção de medidas com vistas à obtenção dos termos de recebimento de todos os bens transferidos aoCNMP (item 3.16).





Foi encaminhado ao MPM o Termo de Recebimento dos Bens doados ao Conselho Nacional do Ministério Público em que constam 901(novecentos e um) bens do total de 1.084 (mil e oitenta e quatro) bens doados. Informou-se à AUDIN que, de acordo com declaração do Presidente da Comissão de Inventário do CNMP, o recebimento do restante domaterial será concluído quando aquele Órgão concluir o saneamento de pendências de localização de bens já distribuídos e outros queperderam a plaqueta de identificação.


Regularização da situação de 901 (novecentos e um) bens do total de 1.084 (mil e oitenta e quatro) bens doados ao CNMP.


113

Código SIORG

-


14 Relatório de Auditoria nº 35/2012 4.1

Código SIORG

-

Código SIORG

-











Observar, nos casos que envolvam alterações de FC ou CC de servidores requisitados ou sem vínculo, em que não haja a perda de vínculocom órgão, as disposições do art. 6º da Portaria PGR/MPU nº 287, de 12/06/2007, que determina que tal alteração deverá se proceder por meiode apostilamento ao ato originário. (item 3.2.3.1).





Em atendimento à recomendação, foi informado à AUDIN que em situações futuras as alterações de FC e CC ocorrerão por meio deapostilamento.


Resultados serão observados no decorrer do exercício de 2013.


114

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Reavaliar a cessão do servidor José Haniel de Souza Barros, matrícula nº 1163-1, ao CNMP e adotar as providências cabíveis tendo em vista sua adequação às disposições legais. (item 3.2.4).





Em outubro de 2012 foi encaminhado Ofício ao Secretário-Geral do CNMP solicitando a adoção de medidas visando à adequação da cessão doservidor à legislação vigente, por meio da devolução da FC I pertencente a este MPM, e, caso o servidor opte pela redistribuição para oquadro de pessoal da Secretaria do CNMP, da devolução do cargo por ele ocupado.


Até o presente momento não se obteve resposta acerca da solicitação, fazendo-se necessárias novas ações com vistas à adequação da cessãoàs disposições normativas.


115

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Justificar, em face dos artigos 4º e 5º da Portaria PGR/MPU nº 536, de 24/10/2008, a requisição do servidor matrícula nº 1276, sem CC/FC e porperíodo superior a 2 anos, e, se for o caso, adotar as providências cabíveis tendo em vista o atendimento às normas vigentes. (item 3.2.5).





Foi informado à AUDIN que a requisição do soldado JUCELAN JOSÉ DA SILVA foi concedida no período de 1º de março de 2012 a 28 defevereiro de 2013, de acordo com o Aditamento Nr 005 ao Boletim Interno Nr 042 de 1º de março de 2012, CMNE.


Solicitação atendida tempestivamente.


116

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-









Departamento de Gestão de Pessoas / Plan-Assiste


Justificar a inscrição de dependentes de beneficiários de pensão civil no Plan-Assiste, em desacordo com o disposto no § 9º do art.1º daNorma Complementar nº 9, de maio de 2012. (item 3.2.7.1).



Atualização do Cadastro junto ao Plan-Assiste.



Departamento de Gestão de Pessoas / Plan-Assiste


Foi informado à AUDIN que, a respeito da inscrição de dependentes de beneficiários de pensão civil no Plan-Assite, tem-se duas situaçõesdistintas: a) no tocante à pensionista Christiane Zagotto Dagra, procedeu-se à exclusão de seu dependente junto ao Plan-Assiste; b) notocante à pensionista Antonietta Rizzo, constava no cadastro junto ao Plan-Assite apenas o registro da beneficiária da pensão AntoniettaRizzo e os filhos como dependentes da mesma, entretanto, com o óbito do genitor, os filhos passaram a ser beneficiários da pensão civil, e,portanto, beneficiários do Plan-Assiste, conforme dispõe o art, 1º, inciso I, alínea “e” da Norma Complementar nº 9, de maio de 2012. Diante dainsubsistência detectada, a Administração já tomou as providências cabíveis, com vistas à individualização do desconto de Plan-Assiste nasrespectivas cotas de pensão de Antonietta Rizzo e filhos.

117

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-









Plan-Assiste


Aperfeiçoar as medidas de controle de cobrança das dívidas de custeio devidas por servidores removidos para outros ramos do MPU, demodo a tornar tais cobranças tempestivas (item 3.2.7.3).





Foi informado à AUDIN que a demora para o envio dos ofícios de cobrança para os demais ramos do MPU deve-se em virtude do Plan-Assiste aguardar todas as faturas do beneficiário chegarem para encaminhá-las para o ressarcimento por outro ramo. Tal metodologia é adotada paraevitar o encaminhamento de muitas faturas, e racionalizar das rotinas. Entretanto, o procedimento tem sido debatido no âmbito da ComissãoDiretora do Plan-Assiste, com vistas à aperfeiçoar o procedimento das referidas cobranças.


Estudos estão sendo feitos com vistas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança das dívidas de custeio devidas por servidoresremovidos para outros ramos do MPU.


118

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Informar as providências adotadas pelo Plan-Assiste/MPM no sentido de efetuar a cobrança das dívidas de custeio oficiadas pelo Plan-Assiste dos outros ramos (item 3.2.7.3).





Foi informado à AUDIN que foram regularizados todos os descontos de custeio oficiados pelo Plan-Assiste aos demais ramos do MPU noexercício de 2012.


Providências adotadas tempestivamente.


119

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

-











Adotar providências com vista à aplicação da legislação previdenciária em caso de licença para tratamento de saúde de servidor sem vínculo(item 3.2.9.3)





Providências foram adotadas com vistas à aplicação da legislação previdenciária em caso de licença para tratamento de saúde de servidor semvínculo.


Aplicação da legislação previdenciária nos casos de licença para tratamento de saúde de servidor sem vínculo.


120

Código SIORG

-



Código SIORG

-

Código SIORG

Departamento de Gestão de Pessoas -









Adotar providências com vista a implantar as parcelas relativas à indenização à Fazenda Nacional do valor devido pelo servidor matrículanº1293-9 e pela pensionsita matrícula nº 1.002-2 (item 3.2.12).



Fonte: Direção-Geral (DGP/PGJM).

Foi informado à AUDIN que as parcelas relativas à indenização à Fazenda Nacional dos servidores citados já estão sendo descontadas desdenovembro/2012.


Providencia adotada tempestivamente.





121

10.3. Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei nº 8.730/93

10.3.1. Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei nº 8.730/93

Posse ou Início do Exercício de Cargo, Emprego ou Função

Final do Exercício de

Cargo, Emprego ou Função

Final do Exercício

Financeiro

Obrigados a entregar a DBR - - 70

Entregaram a DBR - - 70

Não cumpriram a obrigação - - -

Obrigados a entregar a DBR - - -

Entregaram a DBR - - -


Obrigados a entregar a DBR 91 86 177

Entregaram a DBR 91 86 177


Cargos Eletivos


Funções Comissionadas(Cargo, Emprego, Função de

Confiança ou Cargo em comissão)

Autoridades(Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº

8.730/93)

Quadro A.10.5 – Demonstrativo do Cumprimento, por Autoridades e Servidores da UJ, da Obrigação de Entregar a DBR

Detentores de Cargos e Funções Obrigados a Entregar a DBR

Situação em Relação às Exigências da Lei nº 8.730/93

Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR

10.3.1.1 Análise Crítica: Com relação à atividade de acompanhamento da entrega das Declarações de Bens e

Rendas – DBRs pelos Membros e servidores do MPM, em cumprimento à Lei nº. 8.730/93, a unidade interna incumbida de gerenciar a recepção das referidas declarações é a seção de recrutamento, seleção e avaliação, ligada ao departamento de gestão de pessoas.

Como não há sistema informatizado destinado ao envio das DBRs, as mesmas são enviadas ao setor responsável na forma impressa e devidamente acondicionadas em arquivo destinado a esta finalidade.

No exercício de 2012, através da Instrução Normativa TCU nº. 67 de 06/07/2011, as autoridades e servidores públicos federais puderam, ao invés de encaminhar cópia da declaração de bens e rendas ao órgão, fornecer autorização de acesso à declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física à Receita Federal do Brasil.

Após o recebimento das DBRs, o Órgão encaminha cópia das declarações dos Membros ao TCU e mantém as referentes aos servidores em arquivo funcional para possível análise e consulta.

No exercício de referência do presente documento todos os Membros e servidores enviaram suas declarações no prazo correto, descartando a necessidade de cobrança individual. O Órgão utiliza o sistema MentoRH para o gerenciamento do recebimento das declarações.

Cabe ressaltar que não há análise preventiva quanto a eventuais incompatibilidades entre o patrimônio das pessoas obrigadas à DBR e a remuneração recebida, ficando a cargo do TCU tal incumbência.

Por oportuno, no intuito de complementar as informações sobre o acompanhamento das obrigações referentes à entrega das DBRS, insere-se declaração do DGP, conforme anexo 1.

122

10.4. Modelo de Declaração de Atualização de Dados no SIASG e SICONV

10.4.1. Declaração de Atualização de Dados no SIASG e SICONV

123


Informações sobre a Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis

124

11.1. Informações sobre a Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

11.1.1. Depreciação, Amortização, Exaustão e Mensuração de Ativos e Passivos

No que se refere a informações contábeis, cabe mencionar que a UJ aplica os dispositivos contidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC T), em especial a NBC T 16.9, que estabelece critérios e procedimentos para o registro contábil da depreciação, amortização e exaustão, e a NBC T 16.10, que trata de critérios e procedimentos para a avaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público.

A metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo, bem como avaliação dos bens móveis, é a da Macrofunção 020330, conforme exposto no Manual SIAFI, às páginas 14 e 15. Já os estoques são mensurados por média ponderada.

Em relação à metodologia adotada para o cálculo da depreciação, o método das quotas constantes, as taxas utilizadas são as listadas abaixo:

TÍTULO VIDA ÚTIL TAXA

Aparelhos de medição e orientação 15 6,67

Aparelhos e equipamentos de comunicação 10 10

Aparelhos, equipamentos e utensílios médicos,odontontológicos, laboratoriais e hospitalares

15 6,67

Aparelhos e equipamentos para esportes ediversões

10 10

Aparelhos e utensílios domésticos 20 5

Coleções e materiais bibliográficos 10 10

Equipamento de proteção, segurança e socorro 10 10

Máquinas e equipamentos energéticos 10 10

Máquinas e equipamentos gráficos 15 6,67

Equipamentos para áudio, vídeo e foto 10 10

Máquinas, utensílios e equipamentos diversos 10 10

Equipamentos de processamento de dados 5 20

Máquinas, instalações e utensílios de escritório 10 10

Máquinas, ferramentas e utensílios de oficina 10 10

Mobiliário em geral 10 10

Veículos diversos 15 6,67

Peças não incorporáveis a imóveis 10 10

Veículos de tração mecânica 15 6,67

Acessórios para automóveis 5 20

Outros bens imóveis 10 10

Por fim, cumpre evidenciar que as referidas NBC T são utilizadas pelo MPM desde o exercício de 2010 e que no exercício de 2012 observou-se, na UJ, depreciação acumulada de R$ 2.064.681,98.

125

11.2. Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis

11.2.1. Declaração Plena

126


Outras Informações Consideradas Relevantes pela UJ

127

O Ministério Público Militar tem buscado, a cada gestão, o aprimoramento dos métodos e atividades de gerenciamento dos recursos orçamentários, a sistematização e a racionalização dos procedimentos de trabalho e o aperfeiçoamento da comunicação entre as diversas unidades, de forma a estabelecer mecanismos que viabilizem o alcance das diretrizes fixadas para o período.

Com relação à gestão orçamentária e financeira em 2012, foi dispensada atenção especial às metas institucionais de garantir o pleno funcionamento do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Brasília-DF, realização do processo licitatório para os projetos de construção da nova sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro-RJ, reforma do espaço físico da sede Procuradoria da Justiça Militar em Recife-PE, reforma nas dependências do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba-PR e a aquisição de imóveis para a ampliação da sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria-RS.

No que se refere a ações pendentes de realização no exercício, cabe evidenciar dotação adicional destinada a despesas com investimento, que serão executadas em 2013, tendo em vista a reabertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 4.333.333,00, aprovado por Medida Provisória no encerramento do exercício.

A respeito da gestão patrimonial no exercício de 2012, os recursos do orçamento foram empregados em material bibliográfico, na manutenção de imóveis e na aquisição de equipamentos de informática, softwares, de mobiliário em geral e de dezoito veículos de representação, objetivando atender aos diversos setores da PGJM e às Procuradorias da Justiça Militar, concretizando o alcance de importantes metas fixadas para o período.

Continuamente, o MPM tem procurado alcançar níveis de excelência na prestação de serviços, investindo na capacitação dos recursos humanos, propiciando a Membros e servidores a participação em programas de pós-graduação, cursos, treinamentos institucionais e encontros para aperfeiçoamento profissional. Estima-se, para 2013, a ampliação do número de vagas nos cursos oferecidos, favorecendo o alcance de um maior número de servidores capacitados.

Com relação às atividades de capacitação e qualificação profissional, além dos cursos externos, promoveu-se a realização de treinamentos internos e cursos na modalidade à distância, os quais possibilitam o alcance de um maior número de servidores capacitados.

Dessa forma, busca-se, para 2013, a continuidade de ações gerenciais pautadas na racionalização do dispêndio público, de modo a cumprir o planejamento estabelecido, obedecendo a critérios de prioridade de gastos, com vistas à consecução de um padrão de gestão fundado nos princípios de eficiência, eficácia e economicidade.

Finalmente, cumpre referir que, em 2012, foi dada continuidade ao Planejamento Estratégico para o quinquênio 2011-2015.

128

ANEXOS

129

ANEXO 1 – ITEM 10.3 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº. 119/2012

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO … · SIGAD - Sistema de Gestão...

Documents

Transcript of PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO … · SIGAD - Sistema de Gestão...