Pregao Presencial n 007-2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS ESTADO DO PARAN

R. Pastor El i as Abraho, 22 Cent ro Mat i nhos Paran - Brasi l

Fone (41) 3971-6012 Fax (41) 3971-6013 www.matinhos.pr .gov.br

EDITAL DE LICITAO

PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREO N. 007/2011 - PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 297/2010

AQUISIO DE APARELHOS DE TELEFONE FIXO com as caractersticas e especificaes constantes do Anexo I deste Edital. O Municpio de Matinhos torna pblico que, de acordo com a Lei n. 8.666/93 e suas alteraes, Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Municipal n. 283/2005, bem como deste edital, realizar processo licitatrio na modalidade PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREOS N. 007/2011 PMM, do TIPO MENOR PREO GLOBAL, no dia 28/01/2011, s 14:00 horas na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS PAO MUNICIPAL no AUDITRIO PASTOR VICENTE MATIAS LOURENO, tendo como objeto a AQUISIO DE APARELHOS DE TELEFONE FIXO, de acordo com as especificaes constantes no Anexo I deste Edital. 1. PREMBULO O PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREOS N. 007/2011 PMM ser realizado em sesso pblica, em todas as fases, sendo conduzido pelo (a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio, designada sob Decreto n. 060/2010 do dia 02/03/2010 pelo Prefeito Municipal e responsvel pelo processamento e julgamento, por intermdio de Prego Presencial. 2. OBJETO 2.1. O objeto deste procedimento de licitao a AQUISIO DE APARELHOS DE TELEFONE FIXO com as caractersticas e especificaes constantes do Anexo I deste Edital. 2.2. Devem estar includas no preo todas as despesas com mo de obra, tributos e/ou contribuies e quaisquer outros encargos, peas e insumos, indispensveis ao perfeito cumprimento das obrigaes decorrentes desta licitao. 3. EDITAL 3.1. - Integram o presente Edital, os seguintes documentos: ANEXO I - Caractersticas E Especificaes Dos Objetos Projeto Bsico ANEXO II Modelo De Carta Proposta ANEXO III - Declarao De Responsabilidades ANEXOIV- Modelo de Declarao comprobatria de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ANEXO V Modelo de Declarao Quanto ao Cumprimento s Normas Relativas ao Trabalho do Menor; ANEXO VI Modelo de Declarao de Fatos Impeditivos; ANEXO VII Modelo de Credenciamento. ANEXO VIII Modelo de Ata de Registro de Preos




3.2. - O presente Edital de PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREOS N. 007/2011 - PMM estar disposio no site www.matinhos.pr.gov.br.

3.3. Eventual impugnao deste Edital deve ser formalizada at dois dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, devidamente protocolado e endereado ao Departamento de Licitaes.

3.4. - As consultas e informaes complementares referentes presente licitao podero ser feitas junto ao Departamento de licitaes, at 03 (trs) dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica.

4. RECURSOS FINANCEIROS 4.1 As despesas com a presente aquisio correro conta dos recursos da dotao oramentria: 11 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 11.01 GABINETE DO SECRETARIO 1545100072028000 MANUTENO DAS ATIVDADES DA SECRETARIA PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 227 FONTE 01000 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELTRICO E ELETRNICO 872 12 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030100192.03000 MANUTENO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 255 FONTE 1303 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELTRICO E ELETRNICO 572 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTE 08.01 GABINETE DO SECRETARIO 1236100072.012000 MANUTENO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 107 FONTE 01104 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELTRICO E ELETRNICO 572 07 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 GABINETE DO SECRETARIO 0824400052011000 MANUTENO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (70) FONTE 01000 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 1067 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO 04.01 GABINETE DO SECRETARIO 0412200022.006000 MANUTENO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINSTRAO PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (941) FONTE 01000 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO ELETRONICO 1069 5. CONDIES DE PARTICIPAO 5.1. - Somente podero participar do presente certame as empresas regularmente estabelecidas no Pas e que satisfaam integralmente as condies deste Edital e seus Anexos.

5.2. - No podero participar da presente licitao os interessados que estejam cumprindo as sanes previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei n 8.666/93.

5.3 Na presente licitao vedada a participao de empresas em consrcio e a representao de mais de uma empresa pelo mesmo representante.

5.4 - A participao neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratvel aceitao das condies estabelecidas no presente Edital, bem como a observncia dos regulamentos, normas administrativas e tcnicas aplicveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitao de que dever fornecer o objeto em perfeitas condies.




5.5 - As propostas no podero impor condies ou conter opes, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preo para o objeto desta licitao. 6. FUNO DO(A) PREGOEIRO(A) 6.1 - O certame ser conduzido pelo Pregoeiro, que ter, em especial, as seguintes atribuies: a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) Responder as questes formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) Abrir as propostas de preos; d) Analisar a aceitabilidade das propostas; e) Desclassificar propostas indicando os motivos; f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da proposta do lance

de melhor ndice; g) Verificar a habilitao do proponente classificado em primeiro lugar; h) Declarar o vencedor; i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinncia dos recursos; j) Elaborar a ata da sesso; k) Encaminhar o processo autoridade superior para homologar e autorizar a

contratao; l) Abrir processo administrativo para apurao de irregularidade visando a

aplicao de penalidades previstas na legislao.

7 PARTICIPAO 7.1 s empresas que participarem da presente licitao sero permitidos apenas 01 (um) representante legal que ser o nico admitido a intervir em seu nome, o qual dever se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatrio, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 8 FORMA DE CREDENCIAMENTO 8.1 Por credenciais entendem-se: a) Habilitao do representante, mediante INSTRUMENTO PBLICO DE PROCURAO OU INSTRUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, CONTRATO SOCIAL, ULTIMA ALTERAO e RG. b) Caso seja scio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma o CONTRATO SOCIAL, ULTIMA ALTERAO e RG que daro poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos ao certame. c) Credenciamento conforme modelo do ANEXO VII, assinada pelo representante legal da licitante; d) As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefcios concedidos pela Lei Complementar n 123/2006 devero apresentar no momento do credenciamento, alm dos documentos anteriormente mencionados, uma declarao que constitui-se como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais, conforme modelo do Anexo IV.




e) Declarao de Fatos Impeditivos, conforme modelo do Anexo VI, assinada pelo representante legal da licitante;

8.2. Estes documentos relacionados nos itens A, B, C, D e E devero ser apresentados ao Pregoeiro no incio dos trabalhos no momento do CREDENCIAMENTO antes da abertura dos envelopes contendo Documentao e Propostas. Podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de Notas, ou cpia no autenticada, desde que seja exibido o original, para autenticao pelo Pregoeiro da Prefeitura, ou por publicaes em rgos da Imprensa Oficial, e sero recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessrio, verificar a sua autenticidade e veracidade. 8.3. A ausncia de representante, no importar na desclassificao da sua proposta no presente certame. Contudo, ela no poder apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestao em nome da mesma na sesso do prego. Porm a no apresentao ou a incorreo do documento de credenciamento desclassificara a PROPONENTE. 9 ABERTURA 9.1. No dia, hora e local designados, ser realizada sesso pblica para recebimento das propostas, devendo os interessados, ou seu representante, protocolarem seus envelopes at o inicio da sesso no Departamento de Protocolo. No momento do inicio da sesso devem identificar-se e, comprovar a existncia dos necessrios poderes para formulao de propostas e para a prtica de todos os demais atos inerentes ao certame. Os envelopes devero conter externamente: MUNICPIO DE MATINHOS PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREO N. 007/2011 - PMM ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREOS PROPONENTE: MUNICPIO DE MATINHOS PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREO N. 007/2011 - PMM ENVELOPE 02 - HABILITAO PROPONENTE:

9.2. Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes, apresentaro declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao.

9.3. No curso da sesso, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at 10% (dez por cento) superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor.

9.4. No havendo pelo menos 03 (trs) ofertas nas condies definidas no inciso anterior, podero os autores das melhores propostas, at o mximo de 03 (trs), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos oferecidos.

9.5 - Para julgamento e classificao das propostas, ser adotado o critrio de menor preo, observados os prazos mximos para fornecimento, as especificaes




tcnicas e parmetros mnimos de desempenho e qualidade definidos no presente edital.

9.6 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

9.7 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder abertura do invlucro contendo os documentos de habilitao do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificao do atendimento das condies fixadas neste edital. No caso de ser o vencedor uma microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com restrio de regularidade fiscal e/ou previdenciria, o prazo de regularizao de 02 (dois) dias prorrogveis por igual perodo, por exclusiva concesso da administrao atravs de seu Pregoeiro (Art. 43, 1 da LC 123/06).

9.8 - Verificado o atendimento das exigncias fixadas no edital, o licitante ser declarado vencedor, mesmo que beneficirio das vantagens da LC 123/06 s empresas de pequeno porte.

9.9 - Se a oferta no for aceitvel ou se o licitante desatender s exigncias habilitatrias, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes e a qualificao dos licitantes, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

9.10 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.11 - o acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento;

9.12 - a falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor;

9.13 - decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor.

10 - APRESENTAES DAS PROPOSTAS 10.1 - A apresentao de proposta na Licitao ser considerada como evidncia de que a proponente:

a) Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e obtiveram do Pregoeiro todas as informaes necessrias para a sua formulao;

b) Considerou que os elementos desta Licitao permitiram a elaborao de uma proposta totalmente condizente com o objeto licitado;




c) Sendo vencedor da Licitao, assumir integral responsabilidade pela perfeita e completa execuo dos servios em todas as fases.

11 PROPOSTA DE PREOS 11.1 - As propostas apresentadas e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas necessrias e indispensveis para a perfeita execuo das obrigaes decorrentes desta licitao e do respectivo termo contratual e devem ser elaboradas em conformidade com a legislao aplicvel e as condies estabelecidas neste instrumento convocatrio, seus anexos e os fatores a seguir:

a) Devero ser considerados pelos proponentes todos os custos para o cumprimento das obrigaes exigidas, incluindo mo-de-obra, seguros, frete, encargos sociais, tributos, transporte, equipamentos e outras despesas necessrias perfeita execuo do objeto deste Edital e do respectivo contrato;

b) Especificao do objeto, observadas as caractersticas exigidas no presente Edital;

c) Validade da proposta nos termos do item 12 deste Edital;

d) Os valores cotados devero ser expressos em Real, com apenas 02 (duas) casas aps a vrgula.

11.2. A Prefeitura de Matinhos no aceitar cobrana posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado aps a data de abertura desta licitao e que venha expressamente a incidir sobre o objeto, na forma da lei.

11.3 - No ser aceita carta ou outro meio de comunicao informando engano, erro ou omisso da parte da empresa ou de representante. 12 - PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS 12.1. - - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, contados a partir do recebimento da proposta. 13 DOCUMENTOS DE HABILITAO 13.1. A documentao referente habilitao dever conter o seguinte: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a ltima alterao contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documento de eleio dos seus administradores os documentos podem ser substitudos por certido simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de expedio no superior a 06 (seis) meses.

b) Prova de Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ, em plena validade;

c) Prova de regularidade referente Seguridade Social (CND), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais institudos por lei;

d) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais institudos por lei;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentao de Certido de Quitao de Tributos e Contribuies Federais, expedida pela Secretaria




da Receita Federal do domiclio ou sede do proponente, e Certido Negativa da Dvida Ativa da Unio, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentao de Certido de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentao de Certido de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

h) Declarao de que no possui no quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; ANEXO V.

i) CERTIDO NEGATIVA DE FALNCIA OU CONCORDATA, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica. No constando o prazo de validade, o Pregoeiro aceitar apenas a certido expedida AT 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS.

j) Comprovao do fornecimento de objeto compatvel com as caractersticas do objeto da presente licitao, por meio de atestado (s) de capacidade tcnica, expedido (s) por pessoa jurdica de direito pblico ou privado.

k) Declarao de Responsabilidades, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do Anexo III, assinada pelo representante legal da licitante.

12.2. Os documentos necessrios habilitao do proponente podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou ainda, por publicao em rgo de imprensa oficial;

a) sero aceitas apenas cpias legveis;

b) no sero aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, inelegveis ou rasuradas.

12.3. O Pregoeiro poder desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstncia desabonadora da empresa ou de seus scios, nos termos do artigo 43, 5, da Lei n 8.666/93. 14 VALOR MXIMO 14.1 - Fixados o valor mximo global de R$10.965,40 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). 15 CRITRIO DE JULGAMENTO 15.1 - Ser considerada vencedora desta licitao a proposta que apresentar o MENOR PREO GLOBAL para o objeto licitado. 16 - RECURSOS 16.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder, durante a sesso pblica, de forma imediata e motivada, em campo prprio do sistema, manifestar a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentar as razes do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar




contra-razes em igual prazo, que comear a contar do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses. 16.2. A FALTA DE MANIFESTAO IMEDIATA E MOTIVADA DO LICITANTE IMPORTAR A DECADNCIA DO DIREITO DO RECURSO. 16.3. Depois de decidido pelo Pregoeiro, caber ao Prefeito do Municpio deliberar sobre o recurso, adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatrio.

16.4. No havendo recurso, o Pregoeiro far a adjudicao do objeto da licitao ao proponente declarado vencedor e encaminhar o processo ao Prefeito do Municpio, para homologao.

16.5. - Constituem motivos para resciso do contrato as hipteses especificadas no art. 78, da Lei n. 8.666/93.

16.6. - Fica estabelecido o reconhecimento dos direitos da Administrao em caso de resciso administrativa prevista no art. 77, da Lei n 8.666/93.

17 HOMOLOGAO E ADJUDICAO 17.1. Homologada a licitao e adjudicado o objeto, o Representante do Comprador convocar o adjudicatrio, que dever assinar o termo de contrato em at 05 (cinco) dias teis, a contar da data da convocao, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81, da Lei n 8.666/93.

17.2. A Administrao, quando o convocado no assinar o contrato no prazo e nas condies estabelecidas neste Edital ou no apresentar situao regular de habilitao, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificao, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuzo das sanes cabveis, ou revogar a licitao, independentemente da cominao prevista no art. 81, da Lei n 8.666/93.

17.3. Ocorrendo a hiptese indicada no item 16.2. deste Edital, caracterizar-se- o descumprimento total da obrigao assumida pelo licitante vencedor e adjudicatrio, com as sujeies s penalidades legais expressas na Lei n 8.666/93.

18 SANES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL 18.1. No caso de no cumprimento do prazo de entrega do objeto fixado no item 3 deste Edital, ser aplicvel Contratada multa moratria de valor equivalente a 0,4% (quatro dcimos percentuais), calculada sobre o valor total do contrato, por dia til excedente ao respectivo prazo.

18.2. Pela inexecuo total ou parcial, a Administrao, garantida a defesa prvia, poder aplicar Contratada as sanes previstas no art. 87, da Lei n 8.66693 e multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto adjudicado.

19 CONDIES DE PAGAMENTO 19.1. - Os pagamentos sero efetuados at o prazo mximo de at 30(trinta) dias teis aps a aprovao do respectivo processo pelo setor competente.




19.2. - Os pagamentos sero efetuados em conta corrente em nome da empresa, mediante apresentao da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado do recebimento e observado o cumprimento integral das disposies contidas neste edital. 20 DA VIGNCIA e DO LOCAL DE ENTREGA A validade da ATA DE REGISTRO DE PREO ser de 12 (doze) meses, PARGRAFO PRIMEIRO - O objeto da licitao dever ser entregue no departamento de compras no prazo Maximo de 10 (dez) dias ou nos locais previamente informado pelo referido departamento, das 8:00 as 11:00 e das 13:30 as 16:00 de Segunda a sexta. Conforme Anexo I do Edital.

21 DA PRORROGAO 21.1 A validade da ATA DE REGISTRO DE PREO poder ser prorrogada por igual perodo. 22 DAS ALTERAES 22.1 A Detentora da Ata fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrias em at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da Ata. 23 DISPOSIES GERAIS 23.1. O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dvidas ou julgar necessrio.

23.2. - facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo.

23.3. - Na hiptese de divergncia entre este Edital e quaisquer condies apresentadas pelos proponentes, prevalecero sempre, para todos os efeitos, os termos deste Edital e dos documentos que o integram.

23.4 Os casos omissos a esta ATA DE REGISTRO DE PREO sero regidos pela lei 8.666/93.

23.5 O Municpio de Matinhos reserva-se no direito de revogar, anular ou transferir a presente licitao, em caso de interesse pblico.

Matinhos, 11 de janeiro de 2.011.

Darlene Aparecida de Freitas Pregoeira




ANEXO I PROJETO BSICO

1 - DO OBJETO

1.1 O objeto deste procedimento de licitao a AQUISIO DE APARELHOS DE TELEFONE FIXO, com as caractersticas e especificaes constantes deste Edital.

1.2 O valor mximo global R$10.965,40 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). ITEM QTD UNID ESPECIFICAO Valor Unit. Valor Total

01 100 Unid

Aparelho de Telefone fixo com fio, com as especificaes: Modos de discagem tom e pulso; Modo: Tom e Pulso; Espera musical; Mnimo de 3 tipos de volumes e 3 memrias de discagem rpida; TECLAS: mute, pause, redial e flash; Compatvel com centrais pblicas e PABX; Alimentao mnimo de 2 baterias AA; Posies de mesa e parede; Garantia do fornecedor: 12 meses.

R$31,15 R$3.115,00

02 40 Unid

Aparelho de Telefone Fixo com fio e Identificador de Chamada, com as seguintes especificaes: Deteco automtica de sistema (DTMF/FSK). Display LCD; Modo: Tom e Pulso; TECLAS: mute, pause, redial e flash; Alimentao mnimo de 2 baterias AA; Funo com espera musical; Volume de viva-voz ajustvel; Memria mnima de 10 nmeros recebidos e 30 nmeros

R$57,26 R$2.290,40




discados; Chave de bloqueio, bloqueio total e parcial; Posies de mesa e parede; Garantia do fornecedor: 12 meses.

03 40 Unid

Aparelho de Telefone sem fio com Identificador de Chamada, com as seguintes especificaes: Deteco automtica de sistema (DTMF/FSK); Display LCD luminoso; Modo: Tom e Pulso; TECLAS: mute, pause, redial e flash; Viva-voz; Alimentao: bateria recarregvel; Compatvel com centrais pblicas e PABX; Autonomia mnima de 5 horas em conversao; Campainha: mnimo de 4 tipos de campainha , mais desligada e com 3 opes de volume; Chave de bloqueio; Voltagem: bivolt; Chamadas identificadas: mnimo de 10 ltimas chamadas; Agenda: mnimo de 20 nomes e nmeros; Rediscagem: 5 ltimos nmeros; bloqueio de teclado e de chamadas; Atendimento em qualquer tecla; Transferncia de chamada; Garantia do fornecedor: 12 meses

R$139,00 R$5.560, 00

TOTAL

R$ 10.965,40

2 - CONDIES COMERCIAIS

2.1 - Local de Entrega: O objeto da licitao dever ser entregue no departamento

de compras no prazo Maximo de 10 (dez) dias ou nos locais previamente informado pelo referido departamento, COM SEGURO, FRETE, CARGA E DESCARGA INCLUSOS NO VALOR DA MERCADORIA, ficando o MUNICPIO DE MATINHOS isento de quaisquer responsabilidades.

2.2 - Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. 2.3 - Prazo de entrega: 10 (dez) dias aps a solicitao. 2.4 Os pagamentos sero efetuados em at 30 (trinta) dias, aps a entrega do objeto e aprovao do respectivo processo pelo setor competente.




ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREOS

A (empresa).................................................... estabelecida na cidade de ....................... Rua................................................,n...............,inscrita no CNPJ sob n..........................................

1. DO OBJETO (Descrio)

1.1 - O objeto deste procedimento de licitao a AQUISIO DE APARELHOS DE TELEFONE FIXO com as caractersticas e especificaes constantes deste Edital.

1.2 O valor global R$_________________ (por extenso). ITEM QTD UNID ESPECIFICAO Valor Unit. Valor Total

01 100 Unid

Aparelho de Telefone fixo com fio, com as especificaes: Modos de discagem tom e pulso; Modo: Tom e Pulso; Espera musical; Mnimo de 3 tipos de volumes e 3 memrias de discagem rpida; TECLAS: mute, pause, redial e flash; Compatvel com centrais pblicas e PABX; Alimentao mnimo de 2 baterias AA; Posies de mesa e parede; Garantia do fornecedor: 12 meses.

02 40 Unid

Aparelho de Telefone Fixo com fio e Identificador de Chamada, com as seguintes especificaes: Deteco automtica de sistema (DTMF/FSK). Display LCD; Modo: Tom e Pulso; TECLAS: mute, pause, redial e flash; Alimentao mnimo de 2




baterias AA; Funo com espera musical; Volume de viva-voz ajustvel; Memria mnima de 10 nmeros recebidos e 30 nmeros discados; Chave de bloqueio, bloqueio total e parcial; Posies de mesa e parede; Garantia do fornecedor: 12 meses.

03 40 Unid

Aparelho de Telefone sem fio com Identificador de Chamada, com as seguintes especificaes: Deteco automtica de sistema (DTMF/FSK); Display LCD luminoso; Modo: Tom e Pulso; TECLAS: mute, pause, redial e flash; Viva-voz; Alimentao: bateria recarregvel; Compatvel com centrais pblicas e PABX; Autonomia mnima de 5 horas em conversao; Campainha: mnimo de 4 tipos de campainha , mais desligada e com 3 opes de volume; Chave de bloqueio; Voltagem: bivolt; Chamadas identificadas: mnimo de 10 ltimas chamadas; Agenda: mnimo de 20 nomes e nmeros; Rediscagem: 5 ltimos nmeros; bloqueio de teclado e de chamadas; Atendimento em qualquer tecla; Transferncia de chamada; Garantia do fornecedor: 12 meses

TOTAL

R$________

2 - CONDIES COMERCIAIS 2.1 - Local de Entrega: O objeto da licitao dever ser entregue no departamento de compras no prazo Maximo de 10 (dez) dias ou nos locais previamente informado pelo referido departamento, COM SEGURO, FRETE, CARGA E DESCARGA INCLUSOS NO VALOR DA MERCADORIA, ficando A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS isento de quaisquer responsabilidades. 2.2 Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. 2.2 Prazo de entrega: 10 (dez) dias aps a solicitao. 2.3 Os pagamentos sero efetuados em at 30 (trinta) dias, aps a entrega do objeto e aprovao do respectivo processo pelo setor competente

3 Declara que por ser de seu conhecimento atende e se submete a todas as clusulas e condies do Edital relativas a licitao supra, bem como s disposies, Lei Federal n 8.666/93, e suas alteraes posteriores, Lei Federal n 10.520 de 17/07/02 e demais normas complementares e disposies deste instrumento, que disciplinam o certame e que integraro o ajuste correspondente.




4 Declara, outrossim, que o material ofertado esto de acordo com as especificaes tcnicas do Termo de Referncia, inclusive quanto garantia dos mesmos.

Matinhos, .....de............. de 2010.

___________________________________________________ Assinatura e identificao

(represet. legal/procurador da licitante) (Nome/RG/CPF/Cargo-Funo)

ANEXO III

DECLARAO DE RESPONSABILIDADES Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitao, sob a modalidade Prego Presencial, sob n. 007/2011 - PMM, instaurado pelo Municpio de Matinhos, Estado do Paran, que: assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados ao Pregoeiro, sujeitando-nos a eventuais averiguaes que se faam necessrios; comprometemo-nos a manter, durante a execuo do Contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao; comprometemo-nos a repassar na proporo correspondente, eventuais redues de preos decorrentes de mudanas de alquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em funo de alteraes de legislao correspondente, publicada durante a vigncia do Contrato; temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei n 8.078 Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como, ao Edital e Anexos do Prego Presencial n. 007/2011 - PMM, realizado pela Prefeitura Municipal de Matinhos.

Por ser expresso da verdade, firmamos a presente.

Local e data, ...................




Assinatura Empresa

Representante Legal Cargo

RG CPF




(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO IV

PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREO N. 007/2011 - PMM

DDEECCLLAARRAAOO CCOOMMPPRROOBBAATTRRIIAA DDEE EENNQQUUAADDRRAAMMEENNTTOO CCOOMMOO MMIICCRROOEEMMPPRREESSAA OOUU EEMMPPRREESSAA DDEE PPEEQQUUEENNOO PPOORRTTEE

Declaramos para os efeitos do disposto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a Empresa...................................................................., CNPJ n. ..................................., esta enquadrada na categoria.....................................(Pequeno Porte ou Microempresa), bem como no est includa nas hipteses do 4 do art. 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.

Local e data, ...................

Assinatura Empresa


RG CPF




(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO V

MODELO DE DECLARAO

( ART. 7, INC. XXXIII DA CF)

(APRESENTAO OBRIGATRIA PARA TODAS AS LICITANTES)

Prezados Senhor: A empresa _________________________ inscrita no CNPJ sob n ________________________, por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a). portado(a) da Carteira de Identidade n______________ e do CPF n _____________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz.

Matinhos, _____ de _________ de 2.010.

Assinatura Empresa


RG CPF




(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

ANEXO VI

DECLARAO DE FATOS IMPEDITIVOS

PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREOS N. 007/2011 - PMM

A (empresa).................................................... estabelecida na..............................................................................................................................., n ............, inscrita no CNPJ sob n ...........................................................................,

Declaro, sob pena da lei, que at a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitao no presente processo e que esta ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores

Local, data

Assinatura Empresa


RG CPF




(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

ANEXO VII

MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGO PRESENCIAL N. 007/2011 - PMM

TERMO DE CREDENCIAMENTO (A SER APRESENTADO FORA DOS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAO)

A empresa ________________, com sede na _____________, CNPJ n. _______________, representada pelo(a) Sr.(a) ______________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) ____ , ______________ (CARGO), portador(a) do RG n. ______________ e CPF n. _______________________, para represent-la perante o Municpio de Matinhos em licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREOS n. 007/2011 - PMM, Processo n. 297/2010 - PMM, AQUISIO DE APARELHOS DE TELEFONE FIXO podendo formular lances, negociar preos e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatrias.

Local, data

Assinatura Empresa


RG CPF

Obs: Documentos a serem apresentados

a) Em caso de firma individual, o registro comercial; b) Nos demais casos, o ato constitutivo. (estatuto ou contrato social em vigor); c) Em se tratando de pessoa fsica, a cdula de identidade.




ANEXO VIII - MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREO N.___/2011 - PMM.

PREGO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREOS N. 007/2011 - PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 297/2010

Aos ____ (______) dias do ms de ________ do ano de _______, autorizado pela

autoridade competente do processo de PREGO PRESENCIAL N. 007/2011 -

PMM, foi expedida a presente Ata de Registro de Preos, de acordo com o disposto

no artigo 15 da lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes, que conjuntamente com

as condies adiante estipuladas regem o relacionamento obrigacional entre o

Municpio de Matinhos, pessoa jurdica de direito pblico, com sede na Rua Pastor

Elias Abraho, n. 22, inscrito no CNPJ N. 76.017.466/0001-61, representado neste

ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exerccio

de seu mandato e funes, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG n.

1.326.821-5 PR e CPF sob n. 337.613.459-68, e a empresa Licitante Vencedora,

doravante denominada Detentora da Ata:

I. Consideram-se registrados os seguintes preos do Detentor da Ata: ...................., CNPJ N..................., com sede representado pelo

seu............, Sr......(qualificao), saber: ..............

1.1. Descrio dos itens:

:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

1.2. A Administrao efetuar seus pedidos a Detentora atravs de uma via da nota de empenho por onde ocorrer a despesa, mediante comprovante de

recebimento por qualquer meio, inclusive fac-smile.

1.3. O prazo para a entrega dos itens ser de 10 (dez) dias contados do recebimento, pela detentora da ATA DE REGISTRO DE PREOS, de

cada pedido representado por NOTA DE EMPENHO no endereo e

horrio constante no ANEXO I.




1.4. Os valores devidos pela Administrao, sero pagos aps liquidao formal e objetiva da compra, em at 30 (trinta) dias, obrigando-se a

contratada a manter conta corrente e a fornecer o numero desta

conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente,

acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a

seguridade social (INSS/FGTS). Dos valores devidos, sero descontados

os tributos incidentes na condio de responsvel.

1.5. As despesas decorrentes desta Ata correro por conta da unidade oramentria, Categoria Econmica e Funcional Programtica a seguir:

11 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 11.01 GABINETE DO SECRETARIO 1545100072028000 MANUTENO DAS ATIVDADES DA SECRETARIA PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 227 FONTE 01000 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELTRICO E ELETRNICO 872 12 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030100192.03000 MANUTENO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 255 FONTE 1303 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELTRICO E ELETRNICO 572 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURA E ESPORTE 08.01 GABINETE DO SECRETARIO 1236100072.012000 MANUTENO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 107 FONTE 01104 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELTRICO E ELETRNICO 572 07 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 GABINETE DO SECRETARIO 0824400052011000 MANUTENO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (70) FONTE 01000 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 1067 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO 04.01 GABINETE DO SECRETARIO 0412200022.006000 MANUTENO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINSTRAO PRINCIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (941) FONTE 01000 DESDOBRAMENTO 3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO ELETRONICO 1069

1.6. A validade da ATA DE REGISTRO DE PREO ser de 12 (doze) meses,

contados da data de assinatura.

1.7. A validade da ATA DE REGISTRO DE PREO poder ser prorrogada por igual perodo.

1.8. Este instrumento de registro de preos no obriga a Administrao a firmar as contrataes com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a

utilizao de outros meios, assegurados, nesta hiptese, a preferncia do




beneficirio do registro em igualdade de condies, nos termos do

pargrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal n 8.666/93 e sua alteraes.

1.9. O descumprimento do prazo de entrega sujeitara a contratada as seguintes sanes:

a) Multa de 0,33% (zero virgula trinta e trs por cento) do valor de cada

contratao, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso, ate o limite de

10% (dez por cento) de cada fornecimento, podendo a reiterao ou

continuidade recusa ou no da entrega do objeto levar ao

cancelamento da Ata de Registro de Preos.

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da contratao e cancelamento

da ATA DE REGISTRO DE PREOS, caso as peas no forem

entregues no prazo estabelecido no edital e seus anexos.

c) Impedimento de contratar com a Administrao pelo perodo de 01

(um) ano caso o cancelamento decorra do disposto do subitem

anterior, fraude, observada a ampla defesa e o contraditrio.

1.10. O registro de preos poder ser suspenso ou cancelado no interesse da

Administrao e nas hipteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n

8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente as razoes

orientadas pela Teoria da Impreviso.

1.11. A Detentora da Ata dever manter, enquanto vigorar o registro de preos

e em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as

condies de habilitao e qualificao exigidas no Prego Presencial n.

007/2011 - PMM.

1.12. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preos, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Prego Presencial n. 007/2011 -

PMM, e a proposta da detentora da Ata naquilo que no contrariar as

presentes disposies.




1.13. A Detentora da Ata fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrias em at 25% (vinte

e cinco por cento) do valor inicial da Ata.

1.14. Aplica-se subsidiariamente as contrataes decorrentes desta Ata de Registro de Preos o Cdigo de Defesa do Consumidor.

1.15. As questes oriundas desta Ata e do procedimento licitatrio que a precedeu, sero dirimidas no Foro da Comarca de Matinhos -PR,

esgotadas as vias administrativas.

1.16. Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preos, que vai assinada pelo Excelentssimo Senhor Eduardo Antonio Dalmora,

Prefeito do Municpio de Matinhos, e pelo Sr. ---------, qualificado

preambularmente, representando a Detentora da Ata e testemunhas.

Matinhos, ... de .......... de 2010

MUNICPIO DE MATINHOS Eduardo Antnio Dalmora CPF N. 337.613.459-68

Prefeito Municipal

RAZO SOCIAL Nome do Representante legal

CPF n .......................... Representante Legal

TESTEMUNHAS:

____________________ ______________________ RG: RG:

Pregao Presencial n 007-2011

Documents

Transcript of Pregao Presencial n 007-2011