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PREFEITURA DE AMERICANA

SECRETARIA DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA DE AMERICANA

SECRETARIA DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Conselho de Saúde - Rua Presidente Vargas, 692 Vila Pavan – Americana/SP

CEP: 13465-150 Fone: (19) 3462-5456 e-mail: [email protected] 2

RELATÓRIO FINAL

“SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA

CUIDAR BEM DAS PESSOAS: DIREITO DO POVO

BRASILEIRO”

AMERICANA - 2015

mailto:[email protected]

3

Conteúdo APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................ 5

1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 7

2. PRINCÍPIOS DO SUS ................................................................................................................. 8

3. OFICINAS .................................................................................................................................... 11

4. DELEGADOS DA CONFERÊNCIA MUNICPAL DE SAÚDE DE 2015 ............................. 12

4.1. DELEGADOS ELEITOS NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE 18/05/2015 – SALÃO

PAROQUIAL DA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA (ZANAGA) ............................. 12

4.2. DELEGADOS ELEITOS NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE 20/05/2015 - SALÃO

PAROQUIAL DA IGREJA NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS (PRAIA AZUL)

12


PAROQUIAL DA IGREJA NOSSA SENHORA AUXILIADORA (MATHIENSEN) ................ 12


PAROQUIAL DA IGREJA COMUNIDADE DIVINO ESPÍRITO SANTO (PARQUE

GRAMADO) ..................................................................................................................................... 13

4.5. DELEGADOS DOS PRESTADORES / GESTORES .................................................... 13

4.6. DELEGADOS NATOS ....................................................................................................... 13

5. PALESTRAS ............................................................................................................................... 15

6. DELIBERAÇÕES E PROPOSIÇÕES...................................................................................... 16

6.1. PROPOSTAS LOCIAS ...................................................................................................... 16

6.1.1. Eixo I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade ............. 16

6.1.2. Eixo II - Participação Social ...................................................................................... 16

6.1.3. Eixo III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde ............................. 17

6.1.4. Eixo IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado .............................. 18

6.1.5. Eixo V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde ................................... 18

6.1.6. Eixo VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS ............... 19

6.1.7. Eixo VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS ............................................... 20

6.1.8. Eixo VIII - Reformas Democráticas e Populares do Estado ................................ 20

6.2. PROPOSTAS ESTADUAIS / REGIONAIS ..................................................................... 22




4






6.3. PROPOSTAS NACIONAIS ............................................................................................... 24









7. DELEGADOS DA 7ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE DE AMERICANA ................................ 27

7.1. Delegados Eleitos ............................................................................................................... 27

7.2. Delegados Natos ................................................................................................................ 27

8. DELEGADOS ELEITOS PARA A CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE ................... 29

9. MOÇÕES ..................................................................................................................................... 30

Moção 01/2015 7ª CMS ................................................................................................................. 30

10. FOLDERS ................................................................................................................................ 31

11. CERTIFICADO ........................................................................................................................ 33

12. REGIMENTO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMERICANA – (7ª

– CMS) ................................................................................................................................................. 34

13. REGULAMENTO PARA A ETAPA MUNICIPAL DE SAÚDE ......................................... 40

14. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA.......................................................................................... 45

15. COMISSÃO ORGANIZADORA ............................................................................................ 46

5

APRESENTAÇÃO

A 7ª Conferência Municipal de Saúde tem um significado importantíssimo como marco

na historia do Município devido às dificuldades financeiras em que estamos enfrentando,

mas que sem duvida nenhuma todos Delegados, convidados e as autoridades presentes

lançaram um grande desafio não medindo esforços para que esta pudesse ser realizada

Quero agradecer na pessoa da Coordenadora Sra Ivone Ap. Lopes Doná e a todos da

Comissão Organizadora, pela dedicação, empenho e participação, desde as oficinas

preparatórias até o Relatório Final. Agradeço também a direção da FAM – Faculdade de

Americana pelo espaço cedido.

Para eu estar como Presidente desde 2012 deste conselho e na atuação como

conselheira desde 2008, onde estou lisonjeada de fazer parte da construção do SUS –

Sistema Único de Saúde de várias Conferências Municipal, Estadual e Nacional, onde pude

fazer parte nestes dois últimos anos como membro da mesa das Preparações das Plenárias

no Estado de São Paulo e membro das Organizações das Conferências Regional e

Estadual.

Na abertura fazendo parte da mesa tivemos a honra de receber excelentíssimo Senhor

Prefeito Omar Najar, a Secretária Municipal de Saúde Dra. Mirella Povinelli, a representante

do Conselho Estadual de Saúde, Dra. Stela Felix Machado Guillin Pedreira, a representante

do Conselho Nacional de Saúde Dra. Marília Louvison, representando a Câmara Municipal,

Dr. Ulisses Silveira e representando os usuários o Vice – Presidente, Sr. José Carlos Leite,

demais autoridades, Delegados e Convidados que com certeza não medirão esforços para

participar desejando a todos os presentes uma Política Publica de Saúde ideal, com

Universalidade, Equidade e Integralidade a todos os cidadãos americanenses.

De coração, o meu muito obrigado a todos, que Deus os abençoe sempre e os ilumine

na jornada sempre árdua, mas com a certeza de grandes conquistas e realizações.

Rute Alves de Almeida Vieira Presidente do Conselho Municipal de Saúde

6

Quero agradecer a todos pela participação e prestígio da 7ª Conferência

Municipal de Saúde principalmente aos membros da Comissão Organizadora e

todos que participaram desde as Pré Conferencias, agradecendo também a todos

que colaboraram, em especial a Faculdade de Americana FAM que sempre

prontamente nos sede seu espaço. Para mim mais uma vez esta Conferência tem

significado importantíssimo em 24 anos trabalhando na Saúde participei direta ou

indiretamente desde a primeira Conferencia em 1996 com o Tema “Saude e

Qualidade de Vida”, fico lisonjeada em poder coordenar essa Conferência e nesta

abertura ter a presença do Sr. Prefeito, Secretária de Saúde, demais autoridades,

Delegados e Convidados que com certeza não mediram esforços para que as

propostas fossem democráticas, visando assim a Política Publica de Saúde ideal

para o nosso município.

Os resultados obtidos, apontam na direção em que no nível municipal, nas

experiências de 07 Conferências Municipais de Saúde, está presente nos processos

de participação e de construção da cidadania. As Conferências Municipais de

Saúde, realizadas em Americana, desde 1996 contribuíram para dar maior

visibilidade ao SUS, na instância local, à medida que gestores, profissionais e

usuários comprometidos com a população se esforçam no sentido de elevar a

competência dos programas, as formas de gerenciamento e a prestação de

serviços, mesmo com recursos insuficientes.

Ivone Aparecida Lopes Doná Coordenadora Geral da 7ª Conferência

7

1. INTRODUÇÃO

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de

saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o

transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a

população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado,

em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais

de 204.425 milhões de brasileiros. Além de oferecer consultas, exames e

internações, o Sistema também promove campanhas de vacinação e ações de

prevenção e de vigilância sanitária – como fiscalização de alimentos, registro de

medicamentos e saúde do trabalhador, atingindo, assim, a vida de cada um dos

brasileiros.

Antes da criação do SUS, que completou 27 anos em 2015, a saúde não era

considerada um direito social. O modelo de saúde adotado até então dividia os

brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados;

os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social

(trabalhadores com carteira assinada); e os que não possuíam direito algum, se

submetiam ao atendimento pela Santa Casa de Misericórdia. Assim, o SUS foi

criado para oferecer atendimento igualitário, cuidar e promover a saúde de toda a

população. O Sistema constitui um projeto social único que se materializa por meio

de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

8

2. PRINCÍPIOS DO SUS

O Sistema Único de Saúde teve seus princípios estabelecidos na Lei

Orgânica de Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de

1988. Os princípios da universalidade, integralidade e da eqüidade são às vezes

chamados de princípios ideológicos ou doutrinários, e os princípios da

descentralização, da regionalização e da hierarquização de princípios

organizacionais.

Universalidade

"A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal.

Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde,

ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei.

Integralidade

A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto

os individuais quanto os coletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúde

das pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não

sejam iguais às da maioria.

Eqüidade

Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde;

como, no entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, as necessidades

de saúde variam. Por isso, enquanto a Lei Orgânica fala em igualdade, tanto o meio

acadêmico quanto o político consideram mais importante lutar pela eqüidade do

SUS.

http://pt.wikipedia.org/wiki/1990

http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal

http://pt.wikipedia.org/wiki/1988

http://pt.wikipedia.org/wiki/Eq%C3%BCidade

http://pt.wikipedia.org/wiki/Descentraliza%C3%A7%C3%A3o

http://pt.wikipedia.org/wiki/Regionaliza%C3%A7%C3%A3o

http://pt.wikipedia.org/wiki/Hierarquiza%C3%A7%C3%A3o

http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado

9

Participação da comunidade

O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor

regulado pela Lei nº 8.142. Os usuários participam da gestão do SUS através das

Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e

através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados também em todos os

níveis. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários

têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto.

Descentralização político-administrativa

O SUS existe em três níveis, também chamados de esferas: nacional,

estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os

municípios têm assumido papel cada vez mais importante na prestação e no

gerenciamento dos serviços de saúde; as transferências passaram a ser "fundo-a-

fundo", ou seja, baseadas em sua população e no tipo de serviço oferecido, e não no

número de atendimentos.

Hierarquização e regionalização

Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível

primário deve ser oferecido diretamente à população, enquanto os outros devem ser

utilizados apenas quando necessário. Quanto mais bem estruturado for o fluxo de

referência e contra-referência entre os serviços de saúde, melhor a sua eficiência e

eficácia. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é

responsável pela saúde de uma parte da população. Os serviços de maior

complexidade são menos numerosos e por isso mesmo sua área de abrangência é

mais ampla, abrangência a área de vários serviços de menor complexidade.

A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Americana foi fruto de uma

mobilização de centenas de munícipes, entre Usuários, Trabalhadores, Prestadores

http://pt.wikipedia.org/wiki/Controle_social

http://pt.wikipedia.org/wiki/Conselhos_de_Sa%C3%BAde

http://pt.wikipedia.org/wiki/Hierarquia

10

e Gestores da saúde que, além dos membros da comissão organizadora, se

mostraram disponíveis para a construção de propostas que venha atender suas

demandas.

Os delegados eleitos democraticamente em oficinas preparatórias realizadas

em diferentes territórios da cidade trouxeram muito mais que suas necessidades e

sua vontade de transformá-las em políticas públicas sólidas, mas principalmente

suas experiências vividas no cotidiano de suas comunidades em relação aos

serviços e ações de saúde, por isso, colocar em prática as deliberações e

proposições votadas e aclamadas nessa Conferência será o nosso compromisso de

gestão e do controle social nos próximos 4 anos. Nesse sentido não mediremos

esforços em aglutinar possibilidades seja por meio das estruturas internas da saúde,

das políticas setoriais alinhadas a saúde como educação, saneamento, promoção,

cultura, esporte entre outras, seja também por estruturas externas, como o Ministério

Público e toda a sociedade civil organizada em suas instituições como Associações,

ONG´s entre outras.

11

3. OFICINAS

As Pré-Conferências Municipais aconteceram em quatro regiões de Americana.

Foi uma realização da Secretaria de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde para

a eleição de 16 (dezesseis) Delegados Titulares e contou com 5 (cinco) Suplentes

que vão representar usuários e trabalhadores da saúde e para discussão das

prioridades da área a serem debatidas na 7ª Conferência Municipal de Saúde.

A Conferência Municipal de Saúde é a instância de deliberação do SUS em

Americana e constitui de debates sobre saúde abertos a todos os segmentos da

sociedade. A finalidade é estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Saúde

para os próximos quatro anos, avaliar a implementação das diretrizes estabelecidas

na conferência anterior e debater o tema central.

Foram decididas durante a primeira reunião da comissão organizadora e o

objetivo foi possibilitar uma maior absorção do conteúdo conceitual, Princípios e

Diretrizes do SUS, bem como entender de forma mais ampla o processo histórico da

construção do mesmo, nesse sentido foi possível de maneira democrática promover

a qualificação dos debates durante a Conferência.

Utilizando uma metodologia expositiva seguida de debates para só depois

processar a escolha dos delegados, as oficinas foram assim organizadas por

territórios e ou áreas programáticas:

12

4. DELEGADOS DA CONFERÊNCIA MUNICPAL DE SAÚDE DE 2015

4.1. DELEGADOS ELEITOS NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE 18/05/2015 –

SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA (ZANAGA)

Usuários Titular: Célia C. Franciscato Furlan Suplente: Meire Galdino Titular: Leila Lucia de Oliveira Casati Suplente: Maria Aparecida Thomazelli Vieira

Trabalhador da Saúde Titular: Jane Cleide Maria da Silva Suplente: Mariana Rodrigues da Silva

4.2. DELEGADOS ELEITOS NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE 20/05/2015 - SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS (PRAIA AZUL) Usuários

Titular: Reginaldo Custodio do Prado Titular: Aparecida de Fatima Maziero dos Santos

Trabalhador da Saúde Titular: Luiz de Souza Esquerdo

4.3. DELEGADOS ELEITOS NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE 22/05/2015 - SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA NOSSA SENHORA AUXILIADORA (MATHIENSEN) Usuários:

Titular: Marcio B. da Silva Titular: Claudia Valle Dias Suplente: Ester dos Santos

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Trabalhador da Saúde

Titular: Lisette Maria Carvalho e Silva 4.4. DELEGADOS ELEITOS NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE 26/05/2015 - SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA COMUNIDADE DIVINO ESPÍRITO SANTO (PARQUE GRAMADO) Usuários:

Titular: Osmar Ramalho Silva Titular: José Sebastião de Souza Campos Suplente: Tereza AP. dos Santos Dal’Evedore


Titular: Aguinaldo Dias de Medeiros Suplente: Neide de Lourdes Garcia

4.5. DELEGADOS DOS PRESTADORES / GESTORES Titular: Concheta Quartarolo Titular: Eliana Ferreira Titular: Patrícia Pierete Titular: Grasiela Cia

4.6. DELEGADOS NATOS Usuários

José Francisco Lembo Ozanini Mário Rosineli Fátima Aparecida Martins José Carlos Leite Joel Luiz Vieira Ana Paula Bezerra Hespanhol José Jesuino da Silva Wellington Guilherme Rezende


Rute Alves Almeida Vieira Dr. Romar Willian Cullen Dellapiazza Otoniel Pereira de Matos

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Thiago José Maranhão de Matos Prestadores de Serviços/ Gestor

Adriana Paula Coelho Agnaldo Ap. de Oliveira Junior Rodrigo A. Diaz Leon Rosangela Maria da Silva Fonseca

O Total de Delegados na 7ª Conferência Municipal de Saúde foram 32 (trinta e dois).

15

5. PALESTRAS

Os Conferencistas e os assuntos escolhidos para apresentação seguiram as

decisões aprovadas nas reuniões da Comissão Organizadora e no Plenário do

Conselho Municipal de Saúde. Os temas obedeceram a uma seqüência lógica no

conteúdo de discussão preparando assim, os delegados para os debates. Foram

eles:

Palestra: “O Papel dos Conselhos Municipais de Saúde”

Palestrante: Dra. Stela Felix Machado Guillin Pedreira - Secretária Executiva

do Conselho Estadual de Saúde

Palestra: “A política Nacional de Humanização.”

Palestrante: Marilene Wagner - Enfermeira sanitarista - Apoiadora do

Ministério da Saúde para política nacional de humanização; funcionária do

Planejamento do departamento de Saúde do município de Campinas.

Palestra: “Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde”

Palestrante: Marília Louvison - Médica Sanitarista - Docente da Faculdade

de Saúde Pública da USP e Presidente da Associação Paulista de Saúde Pública

16

6. DELIBERAÇÕES E PROPOSIÇÕES

6.1. PROPOSTAS LOCIAS

6.1.1. Eixo I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade

1. Promover a manutenção preventiva estrutural das unidades de saúde.

2. Criar mecanismos de controle e fiscalização que garantam que os médicos do

Sistema Único de Saúde cumpram seu horário de serviço e atendam quantos

pacientes forem necessários de acordo com o estabelecimento de saúde e com

qualidade.

3. Otimizar e estruturar as unidades de saúde regionalmente, garantindo a

qualidade do atendimento.

4. Criação de farmácia de pronto atendimento dentro do Hospital Municipal.

5. Organizar a estrutura do atendimento para transporte humanizado de acordo

com a patologia do usuário (oncologia, entre outros)

6. Garantir unidades básicas de saúde com horário estendido.

7. Disponibilizar Unidade de Pronto Atendimento 24 horas na região, inclusive nos

finais de semana (Mathiensen, Gramado, Praia Azul e Zanaga).

6.1.2. Eixo II - Participação Social

1. Criação e implantação de Conselhos Regionais e os Locais, de acordo com as

necessidades.

2. Que sejam implantados Conselhos Gestores em todas as Unidades e Serviços

de Saúde no Estado de São Paulo, Independente de qual seja o modelo de

Gestão, conforme a Lei 12.516 de 02 de Janeiro de 2007.

3. Criação da comissão permanente de saúde mental, junto a Secretaria Municipal

de Saúde mantendo sua composição paritária de gestor, prestador de saúde em

17

saúde mental, trabalhador de saúde em saúde mental e representantes dos

usuários de saúde mental, com assessorias técnicas que se julgarem

necessárias.

4. Garantir, com paridade, a participação dos membros do Conselho Municipal de

Saúde na forma de comissão que garanta a efetiva participação nas discussões

nas ações do Hospital Municipal e Fundação de Saúde de Americana (FUSAME).

5. Garantir a continuidade de ações, por parte do Conselho Municipal de Saúde e

Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover a significativa

participação da população no controle social do SUS.

6. Estimular a criação de um fórum permanente interconselhos para maior

entrosamento entre os conselhos municipais, facilitando a troca de informações e

proposituras sobre as políticas públicas nas três esferas de governo.

6.1.3. Eixo III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde

1. Capacitação permanente de todos os trabalhadores de saúde, promovendo

intersetorialização público-privado.

2. Efetivar as ações de educação, promoção e prevenção em saúde.

3. Garantir a implantação e efetivação do plano de cargos, salários e carreiras.

4. Construir uma parceria entre Secretaria de Saúde (CAPS) e Secretaria de

Promoção Social (CRAS), a fim de utilizar recursos de grupos sócio-educativos,

como instrumento de inserção social para os usuários com transtornos mentais

da região onde situa o mesmo.

5. Desenvolver trabalho de informação e orientação sobre os serviços prestados

pela Secretaria de Saúde aos usuários, através de um informativo atualizado e

demais meios de comunicação (incluindo meios digitais)

6. Promover parceria entre Delegacia de Ensino e Secretaria de Educação e

Secretaria de Saúde, para realização de campanhas educativas sensibilizadoras

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para crianças e adolescentes sobre as consequências do uso de álcool, tabaco e

outras drogas, bem como doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS).

7. Efetivar a criação da Ouvidoria do SUS através de legislação específica,

garantindo recursos próprios, bem como a devida inclusão no organograma das

Secretarias.

6.1.4. Eixo IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado

1. Aplicar os recursos recuperados em caso de desvio financeiro (fraude, corrupção,

propina, etc.) público e privado, na saúde.

2. Fomentar a saúde preventiva da população com financiamento direcionado a

atividades físicas, esportivas e sociais.

3. Manter as deliberações da 6ª Conferência Municipal de Saúde, Conselho

Municipal de Saúde e do Projeto de Lei Municipal para a Fundação Pública de

Direito Privado do Município de Americana.

4. Implantação do Plano de Cargos Carreiras e Salários para a Saúde em

Americana.

6.1.5. Eixo V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde

1. Garantir grupos de promoção em saúde e prevenção de doenças com equipes

multidisciplinares e equipamentos, com acolhimento e humanização.

2. Criar mecanismo de confirmação de consultas diminuindo o absenteísmo nos

atendimentos.

3. Criar mecanismo de informação e divulgação de como funciona e como acessar

a saúde (através de sites, jornais de bairro, panfletos, cartazes, etc).

4. Melhorar o sistema para realização e disponibilização de exames de forma mais

ágil (por ex. eco-doppler, mamografia, eletroneuromiografia, ultrassom, etc).

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5. Implantar quatro leitos psiquiátricos no Hospital Municipal para adulto e dois

leitos infanto-juvenil, com retaguarda do CAPS Adulto, CAPS AD e CAPS Infantil,

tendo possibilidade de contratualização com hospital especializado. Salientando

que os casos de crianças e adolescentes autistas em seguimento na APAE

(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) a equipe técnica desta será

responsável pelo seguimento do caso.

6. Criação do Ambulatório de Saúde Mental e contratação de equipe

multidisciplinar: médico psiquiatra, psicólogo, assistente social e recepcionista.

7. Garantir os suprimentos necessários para o funcionamento adequado dos CAPS

(Adulto, Infantil e Álcool e Drogas), adequando o RH.

8. Criação do centro de convivência com oficinas de trabalho visando geração de

renda, condição de trabalho, lazer e tratamento com prevenção secundária, ou

seja, a sustentabilidade das pessoas, evitando recaídas, ou crises prolongadas

permitindo sua reinserção social, em parceria com outras Secretarias envolvidas,

Entidades assistenciais e organizações não governamentais.

9. Adequação de um centro de apoio para garantir o acolhimento dos pacientes

oncológicos.

10. Criar mecanismos para analisar e reavaliar as faltas justificadas do

funcionalismo público.

11. Garantir o acesso dos pacientes as consultas, exames, procedimentos e outros

instrumentos de saúde.

12. Aumentar o número de leitos do Hospital Municipal (urgência, emergência,

internação, UTI’s, etc).

6.1.6. Eixo VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS

1. Criação de uma política municipal, estadual e nacional de sistemas e

informações integradas e comissões intergestoras para o desenvolvimento de

ações em saúde.

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2. Educação continuada para profissionais de saúde em sistema de

informação.

3. Criar mecanismos de comunicação, informação e orientação sobre os

programas em todos os serviços de saúde .

4. Manter atualizada a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS para os

profissionais da área de saúde.

6.1.7. Eixo VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS

1. Contratação ou convênio/parceria de Psiquiatra Forense para avaliação e

segmento psiquiátrico de casos oriundos do fórum.

2. Efetivar grupo de trabalho para vigilância farmacológica com o objetivo de

padronizar os medicamentos disponibilizados pelo município inclusive os

medicamentos de alto custo.

3. Implantação de casa de acolhimento transitório de usuários de substancias

psicoativos atrelado aos CAPSs com o fortalecimento das redes.

4. Implantação do CAPS III

5. Fortalecer a equipe municipal que trabalha com a Judicialização para a análise

dos processos.

6.1.8. Eixo VIII - Reformas Democráticas e Populares do Estado

1. Potencializar ações entre as Políticas Públicas Municipais, organizações privadas

e não governamentais.

2. Que as instâncias decisórias nos níveis, municipal, estadual e nacional

fortaleçam as Políticas Públicas com sustentabilidade.

3. Divulgação da Ouvidoria em Saúde, da carta dos direitos dos usuários da saúde

e dos direitos das pessoas pertencentes as minorias.

21

4. Que haja uma comissão intergestora de saúde para discussão com o Poder

Judiciário sobre as demandas judiciais em saúde.

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6.2. PROPOSTAS ESTADUAIS / REGIONAIS


1. Otimizar e estruturar as unidades de saúde regionalmente, garantindo a

qualidade do atendimento.

2. Organizar a estrutura do atendimento para transporte humanizado de acordo com

a patologia do usuário (oncologia, entre outros).


1. Que sejam implantados Conselhos Gestores em todas as Unidades e Serviços

de Saúde no Estado de São Paulo, Independente de qual seja o modelo de

Gestão, conforme a Lei 12.516 de 02 de Janeiro de 2007.


entrosamento entre os conselhos municipais de saúde, facilitando a troca de

informações e proposituras sobre as políticas públicas.







garantindo recursos próprios.

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1. Ampliar o recurso financeiro tripartite para manutenção do NEPS (Núcleo de

Educação Permanente de Saúde).



3. Disponibilizar recursos para o transporte sanitário.


1. Criar mecanismo de informação e divulgação de como funciona e como acessar

a saúde (através de sites, jornais de bairro, panfletos, cartazes, etc).(Estadual)

2. Criar mecanismos para analisar e reavaliar as faltas justificadas do funcionalismo

público.




ações em saúde.


1. Implantação de casa de acolhimento transitório de usuários de substancias

psicoativos atrelado aos CAPSs com o fortalecimento das redes.

2. Possibilitar que as unidades de referência estadual disponibilizem e estimulem a

implantação da aplicação da quimioterapia nos municípios (com o fornecimento

dos medicamentos) e definir fluxos para a vinculação do paciente nas referencias

e no município a fim de ampliar o acesso e humanizar a atenção aos pacientes

oncológico.

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2. Que não seja aprovado a PEC 415 de 2014 que torna obrigatória a concessão de

planos de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador.

6.3. PROPOSTAS NACIONAIS


1. Criar mecanismos de controle e fiscalização que garantam que os médicos do

Sistema Único de Saúde cumpram seu horário de serviço e atendam quantos

pacientes forem necessários de acordo com o estabelecimento de saúde e com

qualidade.

2. Garantir unidades básicas de saúde com horário estendido.



entrosamento entre os conselhos, facilitando a troca de informações e

proposituras sobre as políticas públicas.







garantindo recursos próprios.

25


1. Criação de novas formas de arrecadação financeira para financiar o SUS,

principalmente os municípios.



3. Adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar padrões específicos

para a Saúde, a fim de efetuar contratação de acordo com as necessidades do

município e punições para eventuais desvios de função.


1. Melhorar o sistema para realização e disponibilização de exames de forma mais

ágil (por ex. eco-doppler, mamografia, eletroneuromiografia, ultrassom, etc).

2. Criar mecanismos para analisar e reavaliar as faltas justificadas do funcionalismo

público.




ações em saúde.


1. Que o Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) seja reconhecido e aceito em

todo o território nacional resultando em um cadastro único e em um sistema de

informação integrado para todos os serviços de saúde em todo Brasil.

2. Implantar o Prontuário Eletrônico para todos os usuários do SUS constituindo-se

em um sistema informatizado e integrado em nível nacional.

26




2. Que não seja aprovado a PEC 415 de 2014 que torna obrigatória a concessão de

planos de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador.

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7. DELEGADOS DA 7ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE DE AMERICANA

7.1. Delegados Eleitos

Usuários Titular: Osmar Ramalho Silva Titular: José Sebastião de Souza Campos Suplente: Tereza AP. dos Santos Dal’Evedore Titular: Marcio B. da Silva Titular: Claudia Valle Dias Suplente: Ester dos Santos Titular: Reginaldo Custodio do Prado Titular: Aparecida de Fatima Maziero dos Santos Titular: Célia C. Franciscato Furlan Suplente: Meire Galdino Titular: Leila Lucia de Oliveira Casati Suplente: Maria Aparecida Thomazelli Vieira


Titular: Aguinaldo Dias de Medeiros Suplente: Neide de Lourdes Garcia Titular: Luiz de Souza Esquerdo Titular: Jane Cleide Maria da Silva Suplente: Mariana Rodrigues da Silva Titular: Lisette Maria Carvalho e Silva

Prestadores/ Gestor

Titular: Concheta Quartarolo Titular: Eliana Ferreira Titular: Patrícia Pierete Titular: Grasiela Cia

7.2. Delegados Natos

Usuários

José Francisco Lembo Ozanini Mário Rosineli Fátima Aparecida Martins José Carlos Leite Joel Luiz Vieira Ana Paula Bezerra Hespanhol José Jesuino da Silva Wellington Guilherme Rezende

28


Rute Alves Almeida Vieira Dr. Romar Willian Cullen Dellapiazza Otoniel Pereira de Matos Thiago José Maranhão de Matos

Prestadores de Serviços/ Gestor

Adriana Paula Coelho Agnaldo Ap. de Oliveira Junior Rodrigo A. Diaz Leon Rosangela Maria da Silva Fonseca

29

8. DELEGADOS ELEITOS PARA A CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE

Usuários Luiz Carlos Oliveira Ramos Jose Fioque Marcio Belarmino Silva Claudia Valle Dias Leila Lucia de Oliveira Casati Celia Clarineide Franciscato Furlan José Carlos Leite Cleber Godoy José Sebastião de Souza Campos


Glaucia Ruiz Cruz Otoniel Pereira Matos Rute Alves de Almeida Vieira Romar William Cullen Dellapiazza Aguinaldo Dias de Medeiros

Prestadores/ Gestor

Eliane Ferreira Antonio Jorge da Silva Gomes Agnaldo Aparecido de Oliveira Junior Rodrigo Alexander Diaz Leon Patricia Cardoso Pierette

30

9. MOÇÕES

Moção 01/2015 7ª CMS

Institucionalização da tecnologia da informação com a criação da

política municipal de informática em saúde, em consonância com as diretrizes

estaduais e federais, garantindo incentivo, financiamento e educação continuada em

T.I.

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10. FOLDERS

33

11. CERTIFICADO

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12. REGIMENTO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMERICANA

– (7ª – CMS)

Capítulo I - da Conferência

Art. 1º - Os(as) delegados(as) presentes na Etapa Municipal - Americana – da 7ª Conferência Municipal de Saúde farão a leitura do seguinte Regimento, conforme aprovado na reunião ordinária no dia 27/05/2015. Art. 2º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Americana, organizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Americana, obedece aos preceitos do Artigo 198 da Constituição Federal e do Artigo 1º da Lei Federal 8.142, de 28/12/90. Será realizada nos dias 19 e 20 de junho de 2.015, nas dependências da FAM- Faculdade de Americana - Auditório Jamil Salomão, na Avenida Joaquim Boer, 733 - Jd. Luciene, Americana-SP.

Art. 3º - A 7ª CMS é a instância de deliberação do Sistema Único de Saúde em Americana, constituindo-se no foro municipal de debates sobre a saúde, aberto a todos os segmentos da sociedade local e terá por finalidades:

§ I - Estabelecer as diretrizes para a Política Municipal de Saúde para o próximo quadriênio, contribuindo para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ II - Avaliar a implementação das diretrizes estabelecidas na 6ª Conferência Municipal de Saúde (6ª - CMS), realizada em julho de 2.011.

§ III - Debater com a Plenária o Tema Central –“SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS”. DIREITO DO POVO BRASILEIRO com os seguintes eixos:

I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade; II - Participação Social; III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde; IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado; V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde; VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS; VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS; e VIII - Reformas Democráticas e Populares do Estado; Art. 4º - Os eixos serão agrupados de dois em dois para as discussões em grupo, sendo: Eixo: I com V; Eixo: VI com VIII; Eixo: II com III; Eixo: IV com VII. Parágrafo Único: Cada eixo apresentará no máximo 5 (cinco) propostas municipais, 2 (duas) propostas para a Conferência Estadual e 2 (duas) propostas para a Conferência Nacional. Art. 5º - A 7ª - CMS será precedida de Pré-Conferências com a colaboração de instituições ou entidades ligadas à área de saúde por diversos segmentos da comunidade, usuários, trabalhadores,

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prestadores e gestores do SUS de Americana, como estratégia para se ampliar a participação na Conferência.

Capítulo II - dos Participantes

Art. 6º - Poderão se inscrever como membros da 7ª - CMS todas as pessoas ou instituições de Americana interessadas no aperfeiçoamento e consolidação do SUS e da política municipal de saúde na condição de:

a) Delegados Natos; b) Delegados Eleitos; c) Convidados; d) Participantes. § 1º - O número de Delegados da 7ª - CMS será de 32 (trinta e dois).

§ 2º - Os Delegados, convidados e participantes serão identificados através dos crachás:

a) Delegados Natos – Crachá Vermelho b) Delegados Eleitos – Crachá Verde c) Convidados e Participantes – Crachá Branco Art. 7º - Os Delegados estarão assim divididos: Usuários num total de 50%, Trabalhadores de Saúde num total de 25% e Gestores e Prestadores num total de 25%.

Art. 8º - Serão considerados Delegados Natos, com direito a voz e voto, num total de 16 (dezesseis), os membros titulares e os suplentes, quando em exercício, do Conselho Municipal de Saúde, assim distribuídos:

a) 8 representantes do Segmento de Usuários b) 4 representantes do Segmento de Trabalhadores c) 4 representantes dos Gestores/Prestadores de Serviço.

Art. 9º - Delegados Eleitos - Serão eleitos Delegados nas Pré-Conferências locais e terão direito a voz e voto, de acordo com as normas definidas pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde.

§ I - Para garantir a legitimidade, os representantes eleitos Delegados do Segmento de Usuários não poderão ser trabalhadores públicos, nem ter vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho, conforme Artigo 68 da Lei Complementar ESTADUAL N. 791, DE 9 DE MARÇO DE 1995.

§ II - Os representantes eleitos Delegados do Segmento de Trabalhadores deverão trabalhar na região da Pré-Conferência.

§ III - Os representantes eleitos Delegados dos Gestores/Prestadores de Serviço deverão trabalhar também nas imediações, conforme Item § II.

Parágrafo Único - Caso não tenha Delegados do Segmento de Usuários, do Segmento de Trabalhadores e dos Gestores/Prestadores inscritos em alguma região a Comissão Organizadora se

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encarregará de indicar delegados, conforme a paridade do seguimento, para participar da Conferência Municipal até antes da abertura da 7ª CMS.

Art. 10 - Serão considerados participantes, com direito a voz e não a voto, os munícipes interessados pela área de saúde em geral, convidados do Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Capítulo III - Das Pré-Conferências e eleição de Delegados para a 7ª CMS.

Art. 11 - As Pré-Conferências serão realizadas no período que antecede a 7ª CMS, de 18 a 26 de maio de 2015, congregando grupos de pessoas reunidas a partir de atividades ou interesses comuns, como por exemplo usuários, trabalhadores, prestadores e gestores do serviço de saúde. As Pré-Conferências se realizarão no período das 19h às 21h, nas datas e locais abaixo: Dia 18.05.2015 – Segunda-Feira

Região Zanaga

Local: Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora Aparecida

AV. Affonso Arinos, 576 - Antonio Zanaga

Horário: 19h às 21h

Dia 20.05.2015 – Quarta-Feira

Região Praia Azul

Local: Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora Desatadora dos Nós

Rua Maranhão, 1215 – Balneário de Salto Grande


Dia 22.05.2015 – Sexta-Feira

Região Mathiensen

Local: Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora

Rua das Azaléias, 514 – Cidade Jardim


Dia 26.05.2015 – Terça feira

Região Parque Gramado

Local: Salão Paroquial da Igreja Comunidade Divino Espírito Santo

Rua: São Roque, 80 – Vila Dainese


Parágrafo Único: A cada Pré-Conferência deverão ser eleitos 2 (dois) representantes de usuários, 1

(um) representante de Trabalhador e 1 (um) representante do Gestor/Trabalhador de Saúde,

respeitando a paridade prevista em Lei 8.142/90.

Art. 12 - As Pré-Conferências foram aprovadas na Reunião Ordinária de 29 de Abril de 2015, e serão

sempre acompanhadas por membros do Conselho, da Comissão Organizadora ou por pessoa por ela

indicada. Para ter validade as Pré-Conferências utilizarão obrigatoriamente impressos padronizados,

fornecidos por esta comissão para:

a) o registro de presença dos participantes;

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b) propostas levantadas, elaboradas por relator escolhido entre os presentes e encaminhadas à

comissão organizadora, que servirá de subsídio para elaboração da proposta de relatório final;

c) A comissão encaminhará às Pré-Conferências, para discussão, o temário e os eixos da 7ª CMS.

Art. 13 - O temário das Pré-Conferências será o mesmo da 7ª CMS.

Capítulo IV - Do Temário e das Atividades da 7ª Conferência conforme Artigo 3º Inciso III

Art. 14 - Da programação prevista constará:

Dia 19.06.2015 – Sexta-Feira

17h às 18h Credenciamento

18h às 19h Abertura, Declaração de instalação da 7ª CMS pela Secretária de Saúde Drª Mirella

Povinelli, Leitura do Regimento Interno e Regulamento da 7ª CMS.

19h às 19h30 Palestra: “O Papel dos Conselhos Municipais de Saúde”

Palestrante: Dra. Stela Felix Machado Guillin Pedreira - Secretária Executiva do

Conselho Estadual de Saúde

19h às 20h00 Palestra: “A política Nacional de Humanização.”

Palestrante: Marilene Wagner - Enfermeira sanitarista - Apoiadora do Ministério da

Saúde para política nacional de humanização; funcionária do Planejamento do

departamento de Saúde do município de Campinas.

20h às 20h30 Palestra: “Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde”

Palestrante: Marília Louvison - Médica Sanitarista - Docente da Faculdade de Saúde

Pública da USP e Presidente da Associação Paulista de Saúde Pública

20h30 às 22h Debates e Encerramento

Dia 20.06.2015 – Sábado

8h30 Café da Manhã

9h às 12h Trabalhos em grupo

12h às 14h Almoço

14h às 16h Plenária Final com Aprovação do relatório da 7ª CMS.

16h às 17h Eleição dos delegados para 7ª Conferência Regional de Saúde.

Encerramento

Capitulo V - Da Plenária Final

Art. 15 - A Plenária Final da 7ª CMS, terá como objetivo a apreciação do relatório final, a fim de

definir diretrizes para a elaboração da política de saúde do município.

Art 16 - Participarão da Plenária Final da 7ª CMS os delegados (com direito a voz e voto) e os

participantes (com direito a voz).

Art. 17 - A mesa que dirigirá os trabalhos será composta pelo Coordenador Geral; Presidente do Conselho; um representante dos usuários e a Secretária Municipal de Saúde.

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Art. 18 - A apreciação do Relatório Final será feita da seguinte forma: a) As propostas vindas dos grupos com 50% mais 1 (um), ou mais, de aprovação não serão mais

discutidas apenas serão lidas na plenária final. b) As propostas vindas dos grupos com 50% ou menos de aprovação serão discutidas e aprovadas

pela plenária final. c) O relatório final será apresentado no dia 20/06/2015 em data show para leitura e

acompanhamento dos delegados presentes. d) As solicitações de destaque serão feitas pelos delegados durante a leitura das propostas que não

atingiram os 50% mais 1 (um) nos grupos e o solicitante encaminhará por escrito proposta de redação alternativa (alteração, acréscimo ou supressão) até o final da leitura.

e) Após a leitura do relatório serão chamadas uma a uma as propostas de destaques para apreciações de cada eixo. Os propositores de destaques terão dois minutos para defesa de seu ponto de vista. A mesa concederá, a seguir, a palavra a um delegado ou participante que desejar defender posição contrária a do propositor, obedecendo ao tempo de dois minutos, controlado rigorosamente pela mesa, inclusive com interrupção do sistema de som. Caso necessário maiores esclarecimentos, fica a critério da mesa a concessão de réplica ou tréplica, quando então será colocado em votação o destaque apresentado.

f) A aprovação das propostas será feita por maioria simples dos delegados presentes (50% mais um).

g) O prazo para apresentação das moções se encerrará às 14h do dia 20/06/2015 e cada uma deverá ser subscrita por, no mínimo metade dos participantes inscritos na lista de presença do dia 20/06/2015 contendo o nome e RG dos assinantes. As moções, após a leitura, serão votadas pela plenária uma a uma e a aprovação será feita por maioria simples dos delegados presentes (50% mais um).

h) Durante o processo de votação os delegados deverão se manifestar levantando o crachá. i) A contagem dos votos será feita pela mesa coordenadora com auxílio da comissão de apoio e as questões de ordem serão decididas pela mesa coordenadora dos trabalhos. j) A mesa coordenadora terá como apoio integrantes da comissão organizadora, comissão científica

e comissão de apoio.

Capítulo VI - Da Eleição dos Delegados para Conferência Regional

Art. 19 - Serão elegíveis todos os delegados participantes, respeitando a paridade prevista em Lei,

sendo que, para participar da Conferência Regional, serão eleitos 8 (oito) usuários, 04 (quatro)

trabalhadores e 4 (quatro) gestores/prestadores.

Capítulo VII - Da Organização

Art. 20 - As Assembléias da 7ª CMS serão presididas pelo Coordenador Geral e membros da

comissão da 7ª CMS.

Art. 21 - A 7ª CMS terá uma comissão organizadora constituída por membros do Conselho Municipal

de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, aprovada e instituída pelo Conselho Municipal de Saúde

que cuidará da estrutura de coordenação e organização da 7ª CMS. São membros da comissão

organizadora:

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Presidente: Rute Alves de Almeida Vieira

Coordenadora Geral: Ivone Aparecida Lopes Doná

Coordenador Adjunto: José Carlos Leite

Tesouraria: Juliana Toso Chagas Cantelli

Comissão Científica: Rosangela Maria da Silva Fonseca

Agnaldo Aparecido de Oliveira Junior

Rodrigo Alexander Dias Leon

Antonio Donizeti Borges

Carlos Eduardo Rossi Catalani

Luciana Batistioli da Silva

Ester Rejane de Oliveira Rocha

Welington Guilherme Rezende

Ozanini Mário Rosineli

Adriana Paula Coelho

Ana Paula Bezerra Hespanhol

Comissão de Apoio: Katrine Kaína Teixeira de Oliveira Mário Dias Miranda e voluntários. A Secretaria da Conferência e Comissão de Credenciamento ficará a cargo de Mário Dias Miranda e Katrine Kaína Teixeira de Oliveira. A homologação do Relatório Final ficará a cargo da Presidente do COMSAUDE, Sra. Rute Alves de Almeida Vieira, juntamente com a Secretaria de Saúde, Dra. Mirella Povinelli. A Comissão Relatora, responsável pelos pareceres e relatórios, será composta por Membros da Comissão Organizadora e ou Técnicos indicados pela comissão. Art. 22 - O prazo para o credenciamento (obrigatório) dos delegados eleitos nas Pré-Conferências expira às 19h do dia 19/06/2015 e deverá ser feito através nos sites: comsaudeamericana.com.br e saudeamericana.com.br ou junto à sede do Conselho Municipal de Saúde, no horário das 08h às 17h, à Rua Presidente Vargas, 692 - Vila Pavan. O credenciamento dos delegados representantes e inscrições dos participantes poderão ser feitos até 19h do dia 19/06/2015. Art. 23 - Serão emitidos Certificados aos participantes da 7ª CMS. Art. 24 - O relatório final aprovado na 7ª CMS será referendado pelo Conselho Municipal de Saúde de Americana através de reunião ordinária ou extraordinária. Art. 25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 7ª CMS, que estará em reunião permanente durante toda sua realização. Americana (SP), 27 de maio de 2015. ___________________________________ ______________________________ Rute Alves de Almeida Vieira Ivone Aparecida Lopes Doná Presidente do Conselho Municipal de Saúde Coordenadora Geral da 7ª Conferência ___________________________ Dra. Mirella Povinelli Secretária Municipal de Saúde

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13. REGULAMENTO PARA A ETAPA MUNICIPAL DE SAÚDE

Os (as) delegados(as) presentes na Etapa Municipal - Americana – da 7ª Conferência Municipal de Saúde aprovam o seguinte Regulamento: Art. 1º - Este Regulamento tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Etapa Municipal - Americana – da 7ª Conferência Municipal de Saúde. DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º - A Etapa Municipal - Americana – da 7ª Conferência Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura organizativa: a) Credenciamento b) Solenidade de Abertura c) Apresentação do grupo de dança d) Palestra com o Tema Central da 7ª Conferência Estadual de Saúde d) Grupos temáticos de discussão e) Plenária Final DO CREDENCIAMENTO Art. 3º - O Credenciamento dos (as) delegados (as) será realizado no dia 19 de junho 2015, das 17h às 19h. Parágrafo Único – Serão considerados (as) delegados (as) aqueles que serão eleitos nas pré-conferências e os Delegados Natos (Conselheiros de Saúde). DA SOLENIDADE DE ABERTURA Art. 4º - A Solenidade de Abertura da Etapa Municipal -Americana – da 7ª Conferência Municipal de Saúde acontecerá no dia 19 de junho de 2015 e será dirigida pelo Cerimonial da Prefeitura Municipal de Americana ou, na sua ausência, pela Coordenadora da Comissão Organizadora. Será parte da mesa a Secretária de Saúde (representando os gestores), Presidente do Conselho de Saúde (representando os trabalhadores de saúde), Vice- Presidente (representando os usuários) e convidados sendo os representantes do Poder Público, Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Art. 5º - A Secretária Municipal de Saúde, Dra Mirella Povinelli, fará a instalação da 7ª CMS. Art. 6º - A Presidente fará as considerações e se posicionará como representante dos trabalhadores de saúde. Art. 7º - O vice-presidente fará as considerações e se posicionará como representante dos usuários. Art. 8º - Será concedido aos convidados que compõem a mesa que usufruam o direito de palavras e na seqüência será desfeito a mesa.

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Art. 9º - A Coordenadora da Comissão Organizadora dará os informes e orientações aos Delegados e convidados presentes que apresentarão as palestras com temas e horários a seguir: 19h às 19h30 Palestra: “O Papel dos Conselhos Municipais de Saúde” Palestrante: Dra. Stela Felix Machado Guillin Pedreira Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde 19h30 às 20h Palestra: “A política Nacional de Humanização”. Palestrante: Marilene Wagner Enfermeira Sanitarista - Apoiadora do Ministério da Saúde para política nacional de humanização; funcionária do Planejamento do departamento de Saúde do município de Campinas. 20h às 20h30 Palestra: “Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde” Palestrante: Marília Louvison - Médica Sanitarista - Docente da Faculdade de Saúde Pública da USP e Presidente da Associação Paulista de Saúde Pública. DOS EIXOS TEMÁTICOS Art. 10 - Eixos definidos: I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade; II - Participação Social; III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde; IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado; V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde; VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS; VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS; e VIII - Reformas Democráticas e Populares do Estado. Art. 11 - Os eixos foram agrupados de dois em dois em cada sala, sendo: Eixo: I com V; Eixo: VI com VIII; Eixo: II com III; Eixo: IV com VII. § I Cada eixo apresentará no máximo 5 (cinco) propostas municipais, 2 (duas) propostas para a Conferência Estadual e 2 (duas) propostas para a Conferência Nacional. § II Os (as) delegados (as) serão divididos em grupos por eixos temáticos de escolha pessoal e numeradas de 01 a 04, na ficha de inscrição de acordo com sua preferência. § III Havendo numero de inscritos acima do limite nos Eixos Temáticos, a comissão organizadora redistribuirá os delegados excedentes nos eixos buscando respeitar a paridade com a representatividade do Usuário; Trabalhador; Prestador e Gestor. § IV Cada sala temática contará com um Moderador e um Relator designado pela Comissão Organizadora, que servirão de apoio à elaboração e/ou adequação das propostas. § V Outros técnicos poderão ser indicados pela Comissão Organizadora para acompanhar e auxiliar os trabalhos nas salas de discussões. DAS DISCUSSÕES DOS EIXOS:

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Art. 12 - As propostas de cada eixo com 50% mais 1 (um), ou mais, de aprovação não serão mais discutidas apenas serão lidas na plenária final. As propostas vindas dos eixos com 50% ou menos de aprovação serão discutidas e aprovadas pela plenária final. Na seqüência, os Delegados deverão escolher 2 (duas) propostas para cada eixo nos âmbitos Estadual e Nacional através de votação dos delegados. Parágrafo Único: O coordenador de cada sala deverá observar os itens do Art. 11º e conduzir as discussões para que os mesmos sejam atendidos. Art. 13 - Em caso de empate entre 2 (dois) ou mais propostas na definição da 5ª colocação, o desempate será feito através da manifestação direta dos delegados com a apresentação dos crachás. Art. 14 - Para fins estatísticos e de transparência, todos os destaques, orais ou escritos, deverão ser identificados com nome completo ou social, segmento (usuário, trabalhador, gestor, prestador de serviço), e sendo Delegado da Região identificar o nome. Art. 15 - Os destaques orais devem ser feitos em no máximo 2 minutos, improrrogáveis, contabilizado o tempo de apresentação dos dados exigidos (nome completo ou social, segmento que representa). Art. 16 - As manifestações orais devem sempre ser feitas na seqüência das inscrições. Art. 17 - Todas as inscrições serão solicitadas à equipe de apoio, que as entregará ao coordenador dos trabalhos. DA PLENÁRIA FINAL Art. 18 - A Plenária Final da 7ª CMS, terá como objetivo a apreciação do relatório final, a fim de definir diretrizes para a elaboração da política de saúde do município e priorizar 02 (duas) propostas de âmbito estadual e 2 (duas) propostas de âmbito nacional. Art. 19 - A Plenária Final da 7ª CMS deverá eleger os (as) delegados (as) titulares e suplentes à 7ª Conferência Regional de Saúde. Art. 20 - Participarão da Plenária Final da 7ª CMS os delegados (com direito a voz e voto) e os participantes (com direito a voz). Art. 21 - A mesa que dirigirá os trabalhos será composta pelo Coordenador Geral, Presidente do Conselho, um representante dos usuários e a Secretária Municipal de Saúde. Art. 22 - A apreciação do Relatório Final será feita da seguinte forma: 1. As propostas vindas dos grupos com 50% mais 1 (um), ou mais, de aprovação não serão

mais discutidas apenas serão lidas na plenária final. 2. As propostas vindas dos grupos com 50% ou menos de aprovação serão discutidas e

aprovadas pela plenária final. 3. O relatório final será apresentado no dia 20/06/2015 em data show para leitura e

acompanhamento dos delegados presentes. 4. As solicitações de destaque serão feitas pelos delegados durante a leitura das propostas

que não atingiram os 50% mais 1 (um) nos grupos e o solicitante encaminhará por escrito proposta de redação alternativa (alteração, acréscimo ou supressão) até o final da leitura.

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5. Após a leitura do relatório serão chamadas uma a uma as propostas de destaques para apreciações de cada eixo. Os propositores de destaques terão dois minutos para defesa de seu ponto de vista. A mesa concederá, a seguir, a palavra a um delegado ou participante que desejar defender posição contrária a do propositor, obedecendo ao tempo de dois minutos, controlado rigorosamente pela mesa, inclusive com interrupção do sistema de som. Caso necessário maiores esclarecimentos, fica a critério da mesa a concessão de réplica ou tréplica, quando então será colocado em votação o destaque apresentado.

6. A aprovação das propostas será feita por maioria simples dos delegados presentes (50% mais um).

7. O prazo para apresentação das moções se encerrará às 14h do dia 20/06/2015 e cada uma deverá ser subscrita por, no mínimo metade dos participantes inscritos na lista de presença do dia 20/06/2015 contendo o nome e RG dos assinantes. As moções, após a leitura, serão votadas pela plenária uma a uma e a aprovação será feita por maioria simples dos delegados presentes (50% mais um).

h) Durante o processo de votação os delegados deverão se manifestar levantando o crachá. i) A contagem dos votos será feita pela mesa coordenadora com auxílio da comissão de apoio e as questões de ordem serão decididas pela mesa coordenadora dos trabalhos. j) A mesa coordenadora terá como apoio integrantes da comissão organizadora, comissão científica, comissão de apoio e pela equipe de apoio com registro fotográfico. Parágrafo Único: A mesa Organizadora, sempre que for submeter à votação final da proposta, deverá consultar os Delegados se os mesmos se encontram esclarecidos para votação. Na necessidade de esclarecer dúvidas ou questão de ordem a mesmas serão respondidas pela mesa ou por um técnico presente indicado pela mesa. Art. 23 - O relatório final será apresentado com leitura e apresentação em DATASHOW no dia 20/06/2015. DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS Art. 24 - Os delegados participantes da Etapa Municipal da 7ª CMS serão agrupados por segmento (usuários, trabalhadores da saúde e gestores/prestadores) onde os candidatos às vagas pré-definidas por região de saúde se apresentarão e se submeterão à votação por seus pares. § I Inicialmente serão eleitos os delegados para a 7ª Conferência Regional de Saúde, e na Conferência Regional serão escolhidos entre os delegados por segmento (usuários, trabalhadores da saúde e gestores/ prestadores) para a Conferência Estadual e entre estes eleitos, serão votados os delegados para a 15ª Conferência Nacional de Saúde. § II Serão eleitos delegados suplentes para a 7ª Conferência Regional de Saúde na proporção de 25% das vagas de titulares por segmentos. DA HOMOLOGAÇÃO DOS DELEGADOS

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Art. 25 - Os delegados e as delegadas titulares e suplentes eleitos para Etapa Regional para participarem serão homologados na Plenária Final da 7ª Conferência Municipal de Saúde, somente se cumprirem os requisitos: a) Estar devidamente credenciado na Conferência Municipal e eleito como Delegado; b) Apresentar-se para a Plenária Final, quando solicitado, para assinatura da lista de presença e para o registro fotográfico, portando documento oficial com foto. § I Os delegados deverão também atender a todas as exigências do Regimento da 7ª Conferência Municipal de Saúde, inclusive sendo Delegado Nato deverá ter participado da Etapa Preparatória das Pré-Conferencias nos locais previstos no art. 10 do Regimento Interno da 7ª CMS. § II Constando qualquer irregularidade, o indicado poderá ser excluído a qualquer tempo, a critério da Comissão Organizadora. DAS MOÇÕES: Art. 26 - O prazo para apresentação das moções se encerrará às 14h do dia 20 de junho de 2015. Parágrafo Único: As moções deverão ser subscritas por, no mínimo, metade dos participantes inscritos na lista de presença do dia 20/06/2015 contendo o nome e RG dos assinantes. As moções, após a leitura, serão votadas pela plenária uma a uma e a aprovação será feita por maioria simples dos delegados presentes (50% mais um). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde de Americana.

____________________________________ Rute Alves de Almeida Vieira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

____________________________________

Dra. Mirella Povinelli Secretária Municipal de Saúde

____________________________________ Ivone Aparecida Lopes Doná

Coordenadora Geral da 7ª Conferência

45

14. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

BRASIL. Lei 8080 (1990). Brasília, DF, Senado, 1990.

BRASIL. Lei 8142 (1990). Brasília, DF, Senado, 1990.

BRASIL. Estatuto do Idoso (2003). Brasília, DF, Senado, 2003.

BRASIL. Estatuto da Criança (2006). Brasília, DF, Senado, 2006.

BRASIL. Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, Brasília, DF, M.S./SAS/PNH, 2006.

BRASIL. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, Brasília, DF, M.S./SAS/DAB, 2006.

BRASIL. Política Nacional de Atenção Básica, Brasília, DF, M.S./SAS/DAB, 2006.

BRASIL. Pactos pela Saúde, vol. 1,2,3, Brasília, DF, M.S./CONASS/CONASEMS, 2006.

BRASIL. Política Nacional de Atenção às Urgências. Brasília, DF, M.S./SAS/CGUE, 2003.

BRASIL. Legislação em Saúde Mental. Brasília, DF, M.S./SAS/DAPE, 2004.

BRASIL. Relatório de Gestão da Coordenação Nacional de Saúde Mental, DF, M.S./SAS/DAPE, 2006.

BRASIL. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, Brasília, DF, M.S./SAS/ DAPE, 2004.

BRASIL. Cadernos de Atenção Básica, nº 7-19, Brasília, DF, M.S./SAS/ DAPE, 2006.

46

15. COMISSÃO ORGANIZADORA

Presidente

Rute Alves de Almeida Vieira

Coordenadora Geral

Ivone Aparecida Lopes Doná

Coordenador Adjunto

José Carlos Leite

Tesouraria

Juliana Toso Chagas Cantelli

Comissão Científica

Rosangela Maria da Silva Fonseca

Agnaldo Aparecido de Oliveira Junior

Rodrigo Alexander Dias Leon

Antonio Donizeti Borges

Carlos Eduardo Rossi Catalani

Luciana Batistioli da Silva

Ester Rejane de Oliveira Rocha

Welington Guilherme Rezende

Ozanini Mário Rosineli

Adriana Paula Coelho

Ana Paula Bezerra Hespanhol

Comissão de Apoio

Katrine Kaína Teixeira de Oliveira

Mário Dias Miranda e voluntários.

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