Prática Penal - Peça Liberdade Provisória - Antônio Sérgio
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7/25/2019 Prática Penal - Peça Liberdade Provisória - Antônio Sérgio
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE X - XX
Distribuição por !p!" #"$i% "o I"&u'rito (o)i$i%)
ANT*NIO S+R,IO , brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na
Rua das Acácias, nº 847, B. Pampulha, na cidade de Belo Horizonte/ !, "em, mediante
sua ad"o#ada, respeitosamente, re$uerer a LI ERDADE (RO.IS/RIA MEDIANTEFIAN0A, %undamentado no art. &º, '()*, da +onstitui -o ederal c/c art. 01 do +2di#o
de Processo Penal, pelas raz3es de %ato e de direito a se#uir e postas.
I1 DOS FATOS
5 Re$uerente %oi preso em %la#rante pela suposta prática do delito do arti#o 4º da'ei 7.46 /8 .
II1 DO DIREITO
As hip2teses enumeradas no art. 0 do +2di#o de Processo Penal n-o est-o
presentes no caso em $uest-o.
A #arantia da ordem p9blica, a mesma n-o será a%etada, pois o delito imputado aore$uerente n-o propiciou #randes conse$u:ncias para a sociedade.
;o $uesito da con"eni:ncia da instru -o criminal e a aplica -o da lei penal n-o
ser-o abaladas, pois n-o e istem %atos $ue o demonstrem.
Ressalta<se o %ato de $ue o re$uerente = primário, de bons antecedentes, casado
e pai de 1 >dois? %ilhos.
III1 DO (EDIDO
@iante do acima e posto, re$uer
7/25/2019 Prática Penal - Peça Liberdade Provisória - Antônio Sérgio
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a? A concess-o da liberdade pro"is2ria e
b? A e pedi -o do al"ará de soltura.
Cermos em $ue pede de%erimento.
'ocal e data.
No2! o A 3o4% oAssi"%tur% o A 3o4% o 5 i"s$rição OA