Prof. M.Sc. Rogério TerraProfa. D.Sc. Ana Lúcia Guimarães

O profissional do Serviço Social e as Políticas Públicas

Políticas Públicas

• São políticas de governo, ações governamentais, que por isso adquirem um caráter comum a todas as pessoas. Por isso pública. Ela se subdivide em várias área, tais como: políticas de segurança, política econômica, politica de assistência social, política de saúde, política internacional entre tantas outras.

Política de Estado

• Se refere as políticas públicas que são importantes não apenas para um governo mas para o Estado. Deve ter um caráter estruturante, permanente e gerar impactos de longo prazo.

• O termo pode ser utilizado para valorizar uma política pública sem que isso seja necessariamente verdadeiro.

Política Social

• Numa perspectiva instrumental seria um tipo de política pública que tem por objetivo enfrentar a questão social diretamente ou em conjunto com outras políticas públicas.

• as políticas sociais, muito mais que simplesmente ser um instrumento para possibilitar o acesso a um bem ou serviço (cesta básica, escola etc.) são um poderoso mecanismo para forjar a sociedade que queremos criar, definindo as condições de inclusão na comunidade de cidadãos. (Sonia Fleury)

Política Nacional de Assistência Social

• É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. (MDS)

Direitos Sociais

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. CFRB/88

Seguridade Social

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. CFRB/88

Atuação do Serviço Social

• O assistente social que atua em órgãos públicos, tais como, penitenciárias, hospitais, postos de saúde, escolas ou ONGs deve ser o responsável pelo planejamento dos programas sociais ou das políticas públicas voltadas para o bem-estar da coletividade, o que inclui a melhoria da vida das pessoas que se encontrem vulneráveis socialmente.

Código de Ética do Assistente Social

• V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. Lei 8662/93