Política e Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos em

Pernambuco

1997Lei Estadual n°.11.426

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), e dá outras providências

2005Lei nº. 12.984

Revisa a lei Estadual n°.11.426 – A Lei das Águas

2010Lei nº. 14.028

Cria a Agência Pernambucana de Água e Clima – APAC

Dos fundamentos da política

• I - a água é um bem de domínio público;

• II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental;

• III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

• IV - a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas;

• V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Dos fundamentos da política

• VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das organizações da sociedade civil, considerando os aspectos quantitativo e qualitativo das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;

• VII - o acesso aos recursos hídricos é um direito de todos;

• VIII - a compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e local, bem como com a proteção ambiental;

• IX - a prevenção e a defesa em face dos eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

• X - a integração das ações estaduais, bem como a articulação com os municípios e a União, com vistas à associação de suas iniciativas no planejamento dos usos das águas.

Dos objetivos da política

• I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos;

• II - assegurar que a água seja protegida, utilizada e conservada, em níveis e padrões adequados de quantidade e qualidade, por seus usuários atuais e futuros, em todo o território do Estado de Pernambuco, garantindo as condições para o desenvolvimento econômico e social, bem como para melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio do meio ambiente; e

• III – utilizar racionalmente e de forma integrada os recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Plano Diretor de Recursos Hídricos

Enquadramento dos Corpos de

Água

Outorga pelo Uso das Águas

Cobrança Pelo Uso de Recursos

HídricosFiscalização do Uso de Recursos Hídricos

Monitoramento dos Recursos Hídricos

Dos Instrumentos

Sistema de Informações

O Sistema Integrado de Gerenciamento de

Recursos Hídricos de Pernambuco - SIGRH/PE

Finalidadeformular, atualizar, aplicar, coordenar e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos

Objetivos do SIGRH/PE:

I – coordenar a gestão integrada dos recursos hídricos;

II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III – implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;

IV – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e

V - fornecer dados atualizados ao SIRH.

Da composiçãoO Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos tem a seguinte composição:

I - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH; II - Comitês de Bacia Hidrográfica - COBHs; III - Órgão gestor de recursos hídricos do Estado; IV - Órgãos executores do SIGRH/PE; V - Organizações civis de recursos hídricos; e VI - Agências de Bacia.

A gestão das A gestão das águaságuas

Âmbito

Instâncias Colegiadas

CBHs Federais

Nacional

Estadual

CRH/PE APAC

MMA/SRH

Formulador de Política

CNRH

Implementador de Instrumentos

COBHs Estaduais

Administração Direta

Poder Outorgante

Entidade de Bacia

Agência de Bacia

ANA

SRH

Agência de Bacia

CONSULocal

Sistema Nacional de Gerenciamentode Recursos Hídricos - lei 9.433

Comitê do rio Una

Órgão governamental composto pelos poderes executivos municipais, estaduais e federais, usuários da água e sociedade organizada

Atua diretamente na gestão das águas da bacia hidrográfica, potenciais e problemas de uso e conservação das águas da bacia

Fórum deliberativo e consultivo que age sobre o acesso à água, dirimindo conflitos e negociando com os diversos atores as múltiplas demandas pelo uso.

A gestão das A gestão das águaságuas ATRIBUIÇÕES

Competências organizacionais –funcionamento do Comitê

O fomento à implantação dos instrumentos de gestão –aprova o Plano Diretor e o enquadramento, submetendo-os ao CRH para homologação; participa da elaboração e acompanha a execução do Plano Diretor; efetua a cobrança do uso da água através da agência de bacia e propõe ao CRH critérios e quantitativos para a isenção de outorgas e os valores a serem cobrados pelo uso das águas na bacia;

A intervenção nas políticas de governo para a gestão dos recursos hídricos na bacia – poderá apreciar as propostas dos programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse ao gerenciamento dos recursos hídricos na bacia (compatíveis com o Plano Diretor de Bacia),

A relação com a sociedade e os usuários da bacia – competência para dirimir conflitos pelo uso da água em primeira instância de decisão, funções de arbitramento e conciliação; relações de cooperação entre os usuários e a divulgação e debates dos programas, serviços e obras de interesse

Comitê de baciaComitê de baciaAtribuições Atribuições possíveispossíveis

1. a ação em defesa do interesse público;

2. a promoção do diálogo e articulação com outros comitês do entorno da bacia, pensando a relação entre os planos de bacia e os impactos dos usos entre bacias;

3. o envolvimento da população da bacia em atividades específicas;

4. a promoção a articulação com os diversos órgãos da gestão estadual e prefeituras.

A gestão A gestão das águasdas águas

Comitê da Bacia do

Una

Composição – 25 integrantes10 membros (40%) do Poder Público:Federal, Estadual e Municipal 10 membros (40%) de Usuários: Uso público, Consuntivos e não consuntivos5 membros (20%) de Entidades Civis:

PresidenteVice-presidenteSecretaria Executiva

Plenário

Câmaras Técnicas

Diretoria Executiva

Municípios• Agrestina; Água Preta; Altinho; Barra de

Guabiraba; Barreiros; Belém de Maria; Bezerros; Bonito; Cachoeirinha; Caetés; Calçado; Camocim de São Félix; Canhotinho; Capoeira; Caruaru; Catende; Cupira; Gameleira; Ibirajuba; Jaqueira; Joaquim Nabuco; Jucati; Jupi; Jurema; Lagoa dos Gatos; Lajedo; Maraial; Palmares; Panelas; Pesqueira; Quipapá; Rio Formoso; Sanharó; São Benedito do Sul; São Bento do Una; São Caetano; São Joaquim do Monte; São José da Coroa Grande; Tacaimbó; Tamandaré; Venturosa; Xexéu.

PalmaresPalmares

RecifeRecifeAgreste Agreste CentralCentral

Agreste Agreste MeridionalMeridional Mata SulMata Sul

Área total6.736 Km2

6,5% de PE

População553.259

7 % de PE

Área em Alagoas466 Km2 - 7%

Área em Pernambuco6.270 Km2 - 93%

42 municípios em Pernambuco

08 municípios em Alagoas

Comitê de Comitê de Bacia não é:Bacia não é:

1.uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos

2.um consórcio entre Prefeituras

3.um órgão com poderes administrativos ou de execução de projetos

4.um conselho ou associação de usuários das águas