Política Nacional de Recursos Hídricos

Aspectos Históricos, Conceituais e Legais Relacionados

Rio Miranda

Recursos Hídricos

Recursos – riquezas, fundos, meios de que se pode dispor <r. humanos> <r. naturais>

Recursos naturais - materiais ou substâncias encontrados na natureza, potencialmente úteis ou valiosos ao homem

Hídrico - relativo a água

Recurso hídrico é toda a água superficial ou subterrânea que pode ser obtida e está disponível para o uso humano. Segundo a ONU, não passa de um por cento das águas totais do planeta.

A água é um importante recurso ambiental cuja alteração adversa pode contribuir para a degradação da qualidade ambiental. Já a degradação ambiental afeta, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a fauna e a flora; as condições estéticas e sanitárias do meio; e a qualidade dos recursos hídricos.

O controle da poluição da água é necessário para assegurar e manter níveis de qualidade compatíveis com sua utilização. A vida no meio aquático depende da quantidade de oxigênio dissolvido, de modo que o excesso de dejetos orgânicos e tóxicos na água reduz o nível de oxigênio e impossibilita o ciclo biológico normal.

Além disso, a água também é tida como um recurso econômico, uma vez que é finita, vulnerável e essencial para a conservação da vida e do meio ambiente. Sua escassez impede o desenvolvimento de diversas regiões.

A água é indispensável à vida no planeta e em função dos usos tem-se

requisitos de qualidade, para o abastecimento humano a água deverá estar

isenta de substâncias químicas e organismos prejudiciais à saúde,

esteticamente agradável (baixa turbidez, cor, sabor e odor, etc);

Para a irrigação de hortaliças consumidas cruas, igualmente a água deverá

ser de boa qualidade, não apresentando substâncias químicas prejudiciais à

saúde e isentas de organismos prejudiciais a saúde. Além de não apresentar

salinidade excessiva, que impede o cultivo.

Assim, se a água não está com a sua qualidade adequada para ser

consumida deverá ser tratada. E quanto pior a qualidade, mais caro fica o

seu tratamento.

Pensando em manter a qualidade da água em padrões

adequados para cada consumo, o governo estabeleceu alguns

limites e fez o enquadramento de muitos rios, e aprovou normas

que devem ser seguidas por todos os usuários.

Na sub-bacia do rio Apa, a Secretaria de Meio Ambiente

aprovou a Deliberação CECA, que rege os usos da água, e

monitora há dez anos vários pontos do rio Apa, a fim de

acompanhar a sua qualidade. Os resultados desse trabalho

podem ser conhecidos nos relatórios publicados.

O mapa mostra o lado brasileiro da bacia do Apa, indicando os pontos de monitoramento de qualidade de água. Fonte: SEMAC - MS

PARAGUAI

BRASIL

A utilização da água nas diversas atividades humanas tem conseqüências muito variadas sobre o corpo d'água. Os usos da água podem ser consuntivos, onde há a retirada do sistema (irrigação, abastecimento urbano, industrial, etc) e não consuntivos, onde não há captações (geração de energia, navegação, pesca, recreação, etc.).

O consumo de água é assim distribuído: abastecimento urbano, está em torno de 10%.

O uso no abastecimento industrial, está em torno de 20%.

A atividade que mais consome água é a agricultura – cerca de 70% da água consumida no planeta é utilizada na irrigação.

O desenvolvimento de atividades como a agricultura e a urbanização sempre estiveram ligadas a facilidade de acesso a água, por esse motivo as cidades se desenvolveram ao longo dos rios. Civilizações do antigo Egito, da China, Índia e Mesopotâmia eram chamadas de civilizações hidráulicas. A ascensão e queda desses povos estão intimamente ligadas aos usos e abusos da água.

Somente a partir dos anos 70 percebemos quão grande é a importância da água na vida humana. Foi quando sentimos o agravamento dos problemas mundiais advindos do processo de desenvolvimento econômico e da industrialização, que trouxe o drástico aumento da poluição industrial e os problemas decorrentes da falta de saneamento e abastecimento de água.

Os problemas de degradação ambiental passaram a ser discutidos em vários países, o que levou a realização da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, em Estocolmo, no ano de 1972.

A primeira política para o uso dos recursos hídricos ocorreu no Estado de São Paulo, onde a partir do Sistema Estadual de Recursos Hídricos o território paulista foi dividido em 22 regiões hidrográficas; institui-se a gestão por bacia, com participação efetiva da sociedade civil no processo decisório.

Durante a Eco 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil foi signatário da Agenda 21 - documento assinado por 170 países, que representa o esforço conjunto desses governos e povos para identificar ações que aliem desenvolvimento a proteção ambiental. O capitulo 18 desse documento trata da água e o 23 destaca que

a participação dos cidadãos é pré-requisito fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável.

Em 1995 a União criou o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e, no dia 08 de janeiro de 1997 foi sancionada a Lei 9433, conhecida como Lei das Águas, que define a Política Nacional de Recursos Hídricos e instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Mapa hidrográfico do Brasil

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433 de 8/1/1997, baseia-se nos fundamentos: a água é um bem de domínio público; dotado de valor econômico; tendo como usos prioritários o abastecimento humano e a dessedentação de animais; gestão descentralizada e participativa por bacia hidrográfica e o uso múltiplo das águas, que coloca todas as categorias de usuários em igualdade de condições em termos de acesso a esse recurso natural. Importante ressaltar que a gestão deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Parque Municipal Cachoeira do Apa

E, tem como objetivos principais:

- Assegurar a disponibilidade de água para as gerações atuais e futuras, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

- A utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável, e

- A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural (cheias e secas) ou decorrentes de uso inadequado dos recursos naturais.

Gestão descentralizada e participativa:

“A filosofia que existe por trás da gestão descentralizada e participativa adotada nos recursos hídricos é a de que tudo quanto pode ser decidido em níveis hierárquicos mais baixos de governo, não será resolvido por níveis mais altos dessa hierarquia. Isso significa que o que pode ser decidido no âmbito dos governos regionais, e mesmo locais, não deve ser tratado pelo governo federal. Quanto à gestão participativa, esta constitui-se em um método que enseja aos usuários, à sociedade civil organizada, às ONGs e a outros agentes interessados a possibilidade de influenciar no processo da tomada de decisão.” Raimundo José Santos Garrido, 2002 – SRH – MMA

Lago Azul

Os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, em número de cinco e sendo definidos como essenciais à gestão do uso da água:

- Planos de Recursos Hídricos: Na elaboração de um Plano Nacional e Planos Estaduais são estabelecidas diretrizes gerais sobre os recursos hídricos do País e Estado e, como instrumentos de planejamento local onde se define como conservar, recuperar e utilizar os recursos de cada bacia, será elaborado um Plano de Recursos Hídricos por bacia hidrográfica.

- Enquadramento dos corpos d’água em classes segundo os usos preponderantes, com o objetivo de assegurar às águas qualidade compatível com o uso a que foram destinadas. Por exemplo, a água utilizada na irrigação não precisa ter a mesma qualidade da água utilizada para consumo humano.

- Outorga de direito de uso: é o instrumento pelo qual o Poder Publico autoriza o usuário a utilizar as águas de seu domínio, por tempo determinado e em condições pré-estabelecidas. Tem como objetivo assegurar o controle de quantidade e qualidade do uso da água.

- Cobrança pelo uso da água: Reconhece a água como bem econômico e dá ao usuário uma indicação de seu valor, incentivando a racionalização e obtendo recursos financeiros para programas contemplados nos planos de recursos hídricos.

-Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: visa ao conhecimento e à troca de informações.

Em 29 de janeiro de 2002 foi aprovada a Lei Estadual de Recursos

Hídricos de Mato Grosso do Sul (nº 2.406) e criado o Sistema Estadual de

Recursos Hídricos, que em linhas gerais segue a orientação da Política

Nacional, e prevê a gestão participativa através:

- do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com paridade entre

os representantes do setor público, usuários de recursos hídricos e

organizações civis de recursos hídricos. Com funções de caráter normativo,

deliberativo e consultivo, deverá entre outras atribuições arbitrar e decidir sobre

conflitos entre os Comitês e atuar como instância recursal nas decisões dos

Comitês;

- de Comitês de Bacias órgãos deliberativos e normativos no âmbito

das bacias hidrográficas. Com atribuições, entre outras, de decidir conflitos de

usuários, propor planos, programas e projetos de utilização de recursos

hídricos.

 

 

Mas por que adotar a bacia hidrográfica como unidade fundamental de planejamento?

A Política de Recursos Hídricos traz como um dos fundamentos o conceito da água como um bem de domínio público, devendo sua gestão ser descentralizada, participativa e por bacia hidrográfica.

Bacia do Apa

Bacia hidrográfica é a área de drenagem de um curso de água ou lago. É uma área cuja a superfície é formada por um conjunto de terras, por onde corre um rio principal e seus afluentes, desde cabeceiras ou nascentes, divisores de água, cursos d’água principais, afluentes, subafluentes, tendo uma única saída (foz do rio principal) no ponto mais baixo da bacia.

Dessa forma, a gestão dos recursos hídricos tendo a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, funciona como um sistema ecológico, onde os recursos naturais estão interligados e são dependentes.

Isto quer dizer que quando uma atividade degradar um rio na parte alta da bacia, atingirá áreas a jusante (que estão abaixo).

Da mesma forma, a impermeabilização do solo em uma região provoca o escoamento de águas atingindo as áreas abaixo, que passam a sofrer com as enchentes.

A figura ao lado representa 9 propriedades em uma micro-bacia. Atividades degradantes que venham a ocorrer na propriedade 9 (localizada na parte alta da bacia) afetarão as demais.Representação de uma bacia hidrográfica

Terras

altas

Saída da água

Tendo-se definida a bacia como a área a ser planejada, deverão ser conhecidas as demandas por água, e calculadas as disponibilidades hídricas, para os novos usos, considerando-se a vazão necessária à manutenção da qualidade ambiental, ou seja, vazões mínimas a serem mantidas nos rios para a sobrevivência das espécies ali existentes: peixes e outras. Todas essas atividades aliadas ao planejamento fazem parte da gestão de recursos hídricos.

Lembre-se:

• Todos têm direito a pleitear acesso aos recursos hídricos;

• A água é um bem econômico;

• A bacia hidrográfica é a unidade de planejamento;

• A água deve ser distribuída conforme critérios sociais, econômicos e ambientais;

• A avaliação sistemática dos recursos hídricos de um país é responsabilidade nacional e deve ser assegurada pelos governos federal e estaduais;

• Deve haver esforço constante na educação ambiental da sociedade;

• É indispensável a cooperação internacional quando se trata de rios que atravessam ou servem de fronteiras entre países, como é o caso do Apa;

• A cooperação internacional deve visar ao intercâmbio científico e tecnológico.

• Os usuários devem participar da administração da água;

Pesquisa bibliográfica e edição desta apresentação feita por

Flávia Accetturi e Eder Afonso Doná

estagiários da disciplina de Prática de Ensino de Biologia/2007 da

UFMS, como atividade curricular e para o projeto

Pé na Água

• Synara Broch – Especialista em Recursos Hídricos / ABRH

• Paulo Robson de Souza – Prof. de Prática de Ensino de Biologia / UFMS

• Elisabeth Arndt – Especialista em Recursos Hídricos / SEMAC-MS

• Yara Medeiros – Jornalista • Allison Ishy – Jornalista

Projeto Pé na ÁguaProjeto Pé na Água

ConcepçãoConcepção

Em atendimento ao Edital

CT-HIDRO/MCT/CNPq nº 15/2005

RealizaçãoRealização(equipe técnica)(equipe técnica)

• Paulo Robson de Souza – Biólogo (Coordenação Geral)• Synara Broch – Especialista em Recursos Hídricos (Coordenação

Técnica)• Yara Medeiros – Jornalista (Coordenação de Comunicação)• Elidiene Priscila Seleme – Bióloga (Bolsista CNPq, Coordenação

das oficinas, organização do CD-ROM)• Ana Claudia Delgado Bastos Braga – Engenheira Sanitarista

(Bolsista CNPq, pesquisa) • Allison Ishy – Jornalista (Organização da cartilha)• Diego Correia – Cientista Social (Bolsista CNPq, pesquisa)• Elisabeth Arndt – Engenheira Agrícola/ Especialista em Recursos

Hídricos (organização do CD-ROM) • Vali Joana Pott – Botânica (levantamento florístico / colaboração • Angela Sartori – Botânica (palestra sobre Chaco / colaboração)• Lidimila Tadei, Lucas Pestana, Natasha Penatti, Simone Alves da

Cunha – bolsistas de extensão UFMS 2007• Paulo Moska – ilustrador• Marcelo dos Santos – design e programação do CD-ROM• Karina Rébulla Laitart, Flávia Acceturi, Luis Eduardo Lescano,

Gabriel Delgado – coletas botânicas e apoio logístico / colaboração• Estagiários de Prática de Ensino de Biologia UFMS 2007

 

 CIDEMA SEMAC - MS

SED - MS IBAMA - MS

REDE AGUAPÉ EMBRAPAWWF Brasil

ECOA – Ecologia e AçãoREDE DE SEMENTES DO PANTANAL

Autores dos capítulos do livro Pé na Água

ParceirosParceiros

 

Prefeituras / Secretarias de Educação e de Meio Ambiente dos municípios brasileiros da

Bacia: Antônio João, Bela Vista, Bonito, Caracol, Jardim,

Ponta Porã e Porto Murtinho

Marinha do Brasil – Porto Murtinho

Rádios e ONGs locais

Professores(as) das oficinas realizadas nos sete municípios

Pró-reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis

Parceiros / apoio localParceiros / apoio local

ApoioApoio

www.redeaguape.org.br/penaagua

E-mail:penaagua@gmail.com (coordenações)paulorobson.souza@gmail.com (coordenação geral)

Telefone: (67) 3345 7329 (UFMS) 3326 8242 (Yara)

Laboratório de Prática de Ensino de BiologiaDepartamento de Biologia Centro de Ciências Biológicas e de SaúdeUniversidade Federal de Mato Grosso do SulCampus Universitário, s/n.Caixa Postal: 549CEP: 79070-900

ContatosContatos

Atenção Atenção

Esta apresentação foi preparada exclusivamente para uso em sala de aula.

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