POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO

ESTADO DO PARANÁ

O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Gestão de Recursos Hídricos

Curitiba, 11 de agosto de 2014

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 (Lei Estadual de Recursos Hídricos (revisada pela Lei 16.242, de 13 de outubro de 2009)

Decreto nº 9.129/10 (substitui Decreto nº 2.314/01) Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Decreto nº 9.130/10 (substitui Decreto nº 2.315/01) Regulamenta o processo de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica

Decreto nº 9.131/10 (substitui Decreto nº 2.316/01) Regulamenta a participação de Organizações Civis de Recursos Hídricos junto ao SEGRH/PR

Decreto nº 9.132/10 (substitui o Decreto nº 4.647/01) Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Decreto nº 7.348/13 (substitui o Decreto nº 5.361/02) Regulamenta a Cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos

Decreto nº 4.646/01 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos

Minuta de Decreto – Pauta tipificada de multas e infrações

BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADODO PARANÁ

UNIDADES HIDROGRÁFICAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

NIVEL FEDERAL NIVEL ESTADUAL

CNRH CERH/PR

SEMA

AGUASPARANÁ

COMITÊS DE BACIAS ESTADUAIS

GERÊNCIAS DE BACIA (AGUASPARANÁ)

MMA

ANA

SRHU

COMITÊS DE BACIAS FEDERAIS

AGÊNCIAS DE BACIA

SISTEMAS DE GERENCIAMENTODE RECURSOS HÍDRICOS

CERH/PR

Instituído pelo Decreto 4.320, de 28 de junho de 2001

23 Reuniões Ordinárias 8 Reuniões Extraordinárias

COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

COMPOSIÇÃO DE COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

(Min. 10 e máx. 40)

Legislação

CBHAI-AR

CBHTibagi

CBHJordão

CBHParaná3

CBHPiraponema

CBH Norte Pioneiro

CBH Baixo IvaíPR1

CBHLitorânea

CBHPiquiriPR2

CBHBaixoIguaçu

CBHAltoIvaí

Poder público até 40%

12(32%)

13(35%)

09(39%)

13(39%)

16(40%)

14(40%)

16(40%)

11(39%)

10(36%)

11(35%)

11(38%)

Usuários RH até 40%

14(36%)

16(40%)

09(39%)

13(39%)

16(40%)

13(37%)

16(40%)

10(36%)

11(39%)

12(39%)

10(34%)

Sociedade Civil min. 20%

12(32%)

11(25%)

05(22%)

07(22%)

8(20%)

8(23%)

8(20%)

7(25%)

7(25%)

8(26%)

8(28%)

Total 38 40 23 33 40 35 40 28 28 31 29

CBH PARANAPANEMA

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

FRHI/PR

Lei Estadual nº 12.726, de 26/11/99

Art. 22. Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR), de natureza e individuação contábeis, destinado à implantação e ao suporte financeiro de custeio e de investimentos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), de que trata esta lei.

§ 1º. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) será constituído por recursos das seguintes fontes:

I - receitas originárias da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;

......................................IX - compensação financeira e royalties pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica que o Estado do Paraná receber;(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009)

X - parte da compensação financeira, a ser definida em regulamento, que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais; e(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

Receitas originadas da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos:– Aplicação definida pelo Comitê com base no Plano de Bacia;– R$ 3,0 milhões/ano na bacia do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto

Ribeira .

Receitas originadas da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica:– Aplicação definida pelo CERH a cada dois anos– R$7,5 milhões /ano

DOS RECURSOS DO FUNDO E DE SUA APLICAÇÃO

PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Término: set/2013

A licitar: out/2014

Término: dez/2014

Término: dez/2014

Término: ago/2014

Em execução

Em execução

Em execução

Licitar em 2015Licitar em 2015

Licitar em 2015

SITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;– outorga de captação: abril de 1990– outorga de efluentes: fevereiro de 2007– 24 mil outorgas expedidas

a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos:– implantada na bacia AI/AR em set/2013– em discussão em 3 Comitês;

o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos

– Elaboração de TR para contratação de um novo sistema

Perspectivas da cobrança no Estado do Paraná

 

Total Industria (R$/ano)

Total Saneamento

(R$/ano)Total

(R$/ano)%

industrial%

saneamento

Alto Ivaí 252.000 888.000 1.200.000 21 74

Alto Tibagi 1.176.000 924.000 2.100.000 56 44

Baixo Iguaçu 255.000 1.445.000 1.700.000 15 85

Baixo Ivaí/ Paraná 1 406.000 1.044.000 1.450.000 28 72

Baixo Tibagi 136.000 1.564.000 1.700.000 8 92Cinzas/ Itararé/ Paranapanema 1 e 2 352.000 748.000 1.100.000 32 68

Alto Iguaçu/ Ribeira 960.000 5.040.000 6.000.000 16 84

Litorânea 91.000 559.000 650.000 14 86

Médio Iguaçu 299.200 580.800 880.000 34 66

Paraná 3 252.000 1.148.000 1.400.000 18 82

Piquiri/ Paraná 2 252.000 948.000 1.200.000 21 79

Pirapó/ Paranapanema 3 e 4 648.000 1.152.000 1.800.000 36 64

Total 4.209.200 16.040.800 21.180.000 20 80

SITE : www.aguasparana.pr.gov.br

OBRIGADO!!

Enéas Souza Machado

eneasmachado@aguasparana.pr.gov.br

Fone: (41) 3213 4751

Diretor de Gestão de Bacias Hidrográficas