Política Brasileira de Comércio Exterior Prof. Murilo Lelis Ano 2012.
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Política Brasileira de Comércio Exterior
Prof. Murilo LelisAno 2012
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Apresentação do conteúdo
Ementa:
Incoterms. Legislação brasileira. Incentivos fiscais, composição de preços e modalidades de pagamento.
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Conceitos Básicos de Comércio Exterior
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Definições Básicas
Comercio Exterior: é a forma com que um país se organiza em termos de políticas, leis, normas e regulamentos que disciplinam a execução de operações de importação e exportação de mercadorias e serviços com o exterior.
Comércio Internacional: intercâmbio de bens e serviços entre países, resultante das especializações comerciais e das vantagens comparativas entre os fatores de produção dos países. (Obs.: nenhum país é auto-suficiente).
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Definições Básicas
Balanço de Pagamentos é o registro de todas as transações comerciais, econômicas e financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas residentes de um país com residentes dos demais países.
O Balanço de Pagamentos no Brasil é constituído basicamente por: Balança Comercial, Balança de Serviços e Transferências Unilaterais e a conta de Movimento de Capitais.
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Definições Básicas
A balança comercial é uma das componentes da balança de pagamentos de um determinado país, onde são registradas as importações e as exportações de mercadorias, bens primários e bens industriais.
Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um produto ou serviço, pelas vias legais, provenientes do exterior.
Exportação é o processo de saída de mercadorias e serviços do território aduaneiro de um país, nacional ou nacionalizada, pelas vias legais, mediante o respectivo ingresso das divisas correspondentes como pagamento .
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Definições Básicas
Desembaraço Aduaneiro é o procedimento fiscal executado pela Receita Federal, mediante o qual se processa o controle, legalização, recolhimento de tributos e liberação de mercadorias que entram ou saem do país.
Divisas são os créditos externos em moedas estrangeiras, pertencentes a um determinado país, gerados pelas suas exportações e por todos os demais valores recebidos a qualquer título. São esses créditos que permitem ao país efetuar suas importações e a pagar seus compromissos externos.
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Análises Básicas em relação ao Comércio Exterior Brasileiro
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Análises Básicas (Importação)Vantagens para o Brasil:
Aquisição de tecnologia / produtos não existentes no pais;
Melhoria nas relações comerciais da nação;
Possibilidade de regular (abastecer) o mercado interno;
Arrecadação de impostos;
Estimulo melhoria da qualidade / tecnologia das empresas nacionais.
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Análises Básicas (Importação)
Desvantagens para o Brasil:
Geração de empregos no exterior e a possibilidade desemprego em nosso território;
Possibilidade de déficits nas contas externas (Endividamento externo);
Incidência de fraudes cambiais e fiscais;
Concorrência desleal com as empresas locais (Dificuldades empresas locais)
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Atuação de empresa (profissionais) no Comércio Exterior Gerenciar e acompanhar as atividades de compra e
venda com empresas estrangeiras e governos de outras nações, analisando tendências de mercado;
Identificar necessidades de clientes ou fornecedores no exterior;
Organizar procedimentos de importação e exportação de produtos e serviços de maneira mais adequada possível;
Definir os meios de transporte mais favoráveis para as transações.
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Evolução do Comércio Exterior Brasileiro
Séculos XVI - O Pacto Colonial (Brasil X Portugal) todas as riquezas brasileiras eram exportadas para nossos colonizadores.
1808 - Abertura dos Portos as Nações Amigas (Reino Unido), devido a vinda da família Real para o Brasil.
Séculos XIX – Aproximação com os EUA (grande parceiro),
Doutrina Monroe Década 1990 – Grande abertura econômica e a criação do
Mercosul, buscando fortalecer o Comex. regional
Últimos 15 anos – Intercâmbios Multidirecionais (vários parceiros globais), transformação em um “Global Trader”
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Principais Regimes Aduaneiros
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Regimes Aduaneiros ( Histórico )
Tarifa Alves Branco 18441844
Tarifa Souza Franco 18571857
Tarifa Saraiva 18811881
Tarifa Rui Barbosa 18911891
Decreto-Lei nº 37(Regulamento Aduaneiro)
18/11/196618/11/1966
Lei nº LEI 3.244(Regulamento Aduaneiro)
14/08/195714/08/1957
Decreto nº 91.030 05/03/198505/03/1985
Decreto nº 4.543(Regulamento Aduaneiro)
26/12/200226/12/2002
Decreto 5.650(revisão setor têxtil)
19291929
Tarifa Osvaldo AranhaDecreto-Lei nº 24.343
19341934
Fonte: LEOPOLDI, Maria A P.. Fonte: LEOPOLDI, Maria A P.. Política e interesse na Política e interesse na industrialização brasileiraindustrialização brasileira. .. .
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Regimes Aduaneiros
É o conjunto de procedimentos ou regras previstas em lei para efetivar uma importação ou exportação.
Geral ou Comum:Geral ou Comum: aplicado em regra às importações em caráter definitivo (mercadorias nacionalizadas).
Especial Especial (Trânsito aduaneiro, drawback, exportação temporária, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial).
AtípicoAtípico (Depósito Especial Alfandegado, Depósito Franco, Loja Franca, Zona Franca de Manaus e Depósito Afiançado).
Outros Outros (REPEX, REPETRO, RECOF, etc).
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Ações de controle Comércio Exterior
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Contingenciamento
É o estabelecimento de quotas de importação e exportação com o intuito de:
Na importação proteger o mercado interno contra a concorrência externa excessiva ou predatória;
Na exportação: no propósito de evitar o desabastecimento do mercado interno
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Dumping
Corresponde a venda de produtos abaixo do preço de custo, com objetivo de eliminar concorrentes e dominar o mercado.
Pode contar com subsídios governamentaisPrática condenada pela OMC.Regras da OMC autorizam o país prejudicado a aplicar taxas anti-dumpingEssas taxas são aplicadas pela CAMEX – Câmara de Comércio Exterior, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no Brasil
Exemplo: Importação do aço no mercado americano
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Salvaguarda
Entende-se como salvaguarda qualquer medida de restrição a importações que coloquem o país importador em situação econômica crítica, seja no tocante à economia como um todo, ao balanço de pagamentos ou orçamento, ou ao setor objeto da importação.
Exemplo: Importação de produtos têxteis da China (ação da CAMEX )
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Cláusula da Nação mais favorecida
Os países contratantes se obrigam a conceder um do outro as mesma vantagens que qualquer deles conceder a uma terceira Nação, estranha ao Tratado.
Adotada no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio)
Exemplo: a Nação A firma um acordo com a nação B, com a cláusula de Nação mais favorecida. Assim, se A assinar acordo com C, todos os benefícios concedidos serão extensivos à B
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Tratados Internacionais de Cooperação Econômica
Visam uniformizar padrões a serem adotados
Objetivo: aumento do comércio e eliminação de barreiras alfandegárias
Exemplo: acordos comerciais entre Brasil e Argentina antes da criação do MERCOSUL
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Tratados de Integração Econômica
Visam integrar interesses econômicos entre dois ou mais países, contribuindo para a formação de Blocos Econômicos.
Exemplo: Tratado de Assunção que deu origem ao MERCOSUL