PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

Registro:2013.0000726707

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao n 0018387-38.2009.8.26.0361,

da Comarca de Mogi das Cruzes, em que apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE

MOGI DAS CRUZES, apelado CHRISTINA NOGUEIRA DE MELLO.

ACORDAM, em 11 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo,

proferir a seguinte deciso: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,

NOS TERMOS QUE CONSTARO DO ACRDO. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acrdo.

O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores OSCILD DE LIMA

JNIOR (Presidente sem voto), RICARDO DIP E PIRES DE ARAJO.

So Paulo, 26 de novembro de 2013.

Aroldo Viotti

RELATOR

Assinatura Eletrnica

VOTO N 26.801

APELAO N 0018387-38.2009.8.26.0361, de Mogi das Cruzes

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

APELADA: CHRISTINA NOGUEIRA DE MELLO

JUIZ 1 INSTNCIA: MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI

Ao de Indenizao por danos materiais e morais. Professora agredida no interior

de escola municipal pela genitora de uma de suas alunas. Demanda julgada

parcialmente procedente. Hiptese em que est presente relao de causa e efeito

entre a omisso estatal e o evento lesivo, sem que surja causa excludente do dever

de indenizar. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenizao por

danos morais.

I. Ao de Indenizao movida por CHRISTINA

NOGUEIRA DE MELLO contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS

CRUZES, relatando a autora que professora da rede municipal de ensino, lotada na

EM Dr. Waldir Paiva de Oliveira Freitas, localizada no municpio de Mogi das

Cruzes e, no dia 05 de agosto de 2008, no interior da mencionada escola, foi agredida

fsica e moralmente pela genitora de uma de suas alunas, vindo a sofrer leses corporais

de natureza leve. Em razo da agresso, passou a sofrer de inquietude, alterao do

sono, depresso e outros males associados, realizando gastos com consultas mdicas e

psicolgicas. Atribui a ocorrncia do evento falha no servio pblico, postulando

reparao de danos materiais estimados por ela em

R$ 2.640,35 (dois mil seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), e danos

morais no valor de R$ 23.250,00 (vinte e trs mil duzentos e cinquenta reais).

A r. sentena de fls. 154/159, de relatrio adicionalmente adotado, julgou a ao

parcialmente procedente para condenar a requerida a pagar autora a quantia de R$

15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) a ttulo de indenizao por danos morais, com

atualizao monetria e acrscimo de juros de mora de 1% (um por cento) devidos

desde a publicao da sentena, referente s despesas mdicas, bem como a reembolsar

a requerente pelos danos materiais sofridos consistentes nas despesas com honorrios e

consultas mdicas, psicolgicas e de acupunturista, com correo monetria e juros de

mora de 1% (um por cento) ao ms devidos desde cada desembolso. Determinou,

outrossim, arque a autora com 10% (dez por cento) e o Municpio com 90% (noventa

por cento) das despesas processuais, condenado este ao pagamento de honorrios

advocatcios fixados em 9% (nove) do valor atualizado da condenao.

Sobreveio apelao da Municipalidade, que, nas razes de fls. 163/166, busca a inverso

integral do julgado, alegando, em sntese: a) a ausncia de nexo causal; b) que no

restou comprovado o alegado abalo psicolgico suportado pela autora, bem como a

realizao dos tratamentos com psicloga, terapeuta e acupunturista; c) que os recibos

acostados aos autos foram apresentados de forma inadequada; d) que os medicamentos

prescritos esto desacompanhados de qualquer tipo de declarao mdica ou laudo

demonstrando o alegado Transtorno de Adaptao a um fato traumtico; e) a

inexistncia de percia realizada pela AMPLA, rgo responsvel pela constatao de

doenas alegadas pelos servidores municipais; f) que a alegao de abalo psicolgico

no foi apreciada pela junta mdica da Municipalidade; g) que a mais importante das

provas, seria a concluso objetiva do Transtorno de Adaptao a um fato Traumtico

definida no LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESO CORPORAL,

elaborado pela equipe de percias mdico-legais de Mogi das Cruzes, da Secretaria da

Segurana Pblica da Superintendncia da polcia Tcnico-Cientfica (fls. 165/166); h)

o no cabimento da condenao ao pagamento de honorrios advocatcios. O recurso foi

respondido a fls. 172/173, e, nesta instncia, conferiu-se oportunidade para

manifestao Procuradoria Geral de Justia (fls. 177/178). Este em sntese o relatrio.

II. D-se parcial provimento ao recurso. Pleiteia-se reparao de danos materiais e

morais. A teor da inicial, a autora Professora da rede municipal de ensino, lotada na

EM Dr. Waldir Paiva de Oliveira Freitas, localizada no municpio de Mogi das

Cruzes e, no dia 05 de agosto de 2008, no interior da mencionada escola, foi agredida

fsica e moralmente pela genitora de uma de suas alunas, vindo a sofrer leses corporais

de natureza leve. O fato foi comunicado Polcia, dando ensejo instaurao de

procedimento contra a agressora perante o Juizado Especial Criminal (fls. 145/146). Em

razo da agresso, passou a sofrer de inquietude, alterao do sono, depresso e outros

males associados, levando-a a se consultar com mdicos e psiclogo, a realizar exames

laboratoriais e a adquirir medicamentos, alm de pagar por consultas particulares,

porque a SAMED (empresa conveniada com a Municipalidade) descredenciou vrios

mdicos. Desde a ocorrncia do evento, precisa tomar medicamento especfico, diante

do diagnstico de transtorno de adaptao a um fato traumtico, reao prolongada.

Assevera a requerente que a Municipalidade, apesar de cientificada da ocorrncia,

manteve-se omissa, tratando o problema de forma displicente, agravando ainda mais os

sintomas ps-traumticos que lhe acometem, os quais exigem terapia especializada, por

longo prazo. Postulou reparao de danos materiais (que na inicial orou em R$

2.640,00), e reparao dos danos morais suportados, diante do sofrimento de se ver ao

desamparo de quem, por lei, devia proteg-la e de quem, diante de um currculo

profissional sem mcula, devia encontrar solidariedade irrestrita, que no lhe veio. Ao

contrrio, no seu ambiente de trabalho, foi como que

ignorada, com grande prejuzo para sua autoestima. (fls. 4).

Funda-se a ao no pargrafo 6 do artigo 37 da Constituio Federal, segundo o qual

as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de

servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa .

Incontroversa a ocorrncia do fato que se aponta como gerador dos danos, qual seja, a

agresso praticada pela genitora de uma de suas alunas. Nesse sentido, o relatrio

elaborado pela Diretora da Escola (fls. 21), o relatrio mdico de fls. 42, o boletim de

ocorrncia de fls. 50/51 e o laudo de exame de corpo de delito de fls. 147. Este ltimo,

laudo emitido por Posto Mdico-Legal da SSP/SP, constatou que a autora sofreu leses

corporais de natureza leve, consistentes em Quatro equimoses vermelhas, transversas,

associadas a escoriaes, semelhantes quelas produzidas por unhas, situadas na face

lateral do tero mdio do brao esquerdo..

O Estatuto do Magistrio Municipal de Mogi das Cruzes, Lei complementar municipal

n 30, de 23.06.2004, determina em seu artigo 60, inciso XI, que, Alm daqueles

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710882/par%C3%A1grafo-6-artigo-37-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988

previstos em outras em outras normas, so direitos do integrante da carreira de

Magistrio: (...) XI- ter assegurada a sua integridade fsica e moral, quando em exerccio

do cargo..

No bastasse, portanto, a natural e corriqueira obrigao do Poder Pblico de propiciar

condies de segurana para que os professores exeram seu mister, havia neste caso

previso estatutria especfica e inequvoca a respeito desse dever, inegavelmente no

respeitado no caso sob exame. A autora foi agredida pela me de uma aluna, sem que

houvesse nenhum meio dissuasrio posto disposio para ocorrncias da espcie, e em

razo disso chegou a sofrer leses corporais leves. De se entender, portanto,

configurado o nexo causal entre as leses apontadas e omisso culposa imputvel

requerida. Como se sabe, os elementos que compem a estrutura e delineiam o

perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Pblico compreendem: a) a

alteridade do dano; b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o

comportamento positivo (ao) ou negativo (omisso) do agente pblico; c) a

oficialidade da atividade estatal e lesiva, imputvel a agente do Poder Pblico que

tenha, nessa condio funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva,

independentemente da licitude, ou no, do comportamento funcional (RTJ

140/636); e d) a ausncia de causa excludente da responsabilidade estatal (STF, 1

Turma, j. 28.05.1996, RE, Rel. o Min. CELSO DE

MELLO, RTJ 163/1108 e RT 733/130).

Achando-se a professora no exerccio de suas funes, no interior de escola pblica, a

responsabilidade estatal por sinistros e leses como a revelada nestes autos mesmo de

cunho objetivo, decorrente de aplicao da teoria do risco administrativo. Na inicial, a

autora alegou ter experimentado danos materiais consistentes em: a) despesas com

mdicos, psiclogo e acupunturista no valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa

reais fls. 22/29); b) despesas com a realizao de exames laboratoriais num total de R$

47,00 (quarenta e sete reais fls. 30); c) despesas com a aquisio de medicamentos no

valor de R$ 1.033,35 (um mil e trinta e trs reais e trinta e cinco centavos); d) despesas

com a aquisio de gasolina no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais fls. 108). No

tocante ao valor da reparao, v-se que os comprovantes de despesas com as consultas

realizadas mostram-se suficientes e susceptveis de acolhimento, tanto que amoldveis

natureza das leses sofridas pela autora. De todo plausvel, ainda, tenha a autora em

razo dos fatos experimentado em alguma medida danos de natureza moral, uma vez

que se trata de profissional do Magistrio que foi agredida em pleno ambiente de

trabalho. certo que a documentao acostada inicial autoriza admitir que o

constrangimento experimentado pela autora foi superior quele que configurasse mero

constrangimento ou dissabor insusceptvel de reparao. No entanto, entende-se que o

montante arbitrado a ttulo de danos morais, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e

quinhentos reais), equivalente a mais de 28 (vinte e oito) salrios mnimos poca em

que proferida a sentena (dezembro de 2011), afigura-se algo exagerado. A reparao

do dano moral no se pode transformar, consoante se tem decidido, em fonte de

indevido enriquecimento, cumprindo estim-la em montante que, por outro lado, no

seja inexpressivo ou meramente simblico e baste a servir de conforto e de razovel

reparao dor sofrida. Assim, o valor da indenizao ser reduzido para valor

aproximado ao equivalente a vinte salrios mnimos ao tempo da sentena,

correspondendo, assim, a dez mil e novecentos reais (R$ 10.900,00), com atualizao

monetria desde aquela data (outubro de 2011). Portanto, prov-se parcialmente o

recurso para fixar o valor da indenizao por danos morais na quantia de R$ 10.900,00

(dez mil e novecentos reais), com atualizao monetria a partir da data da sentena.

III. Pelo exposto, do parcial provimento ao recurso, nos termos acima explicitados.

AROLDO VIOTTI